A preencher pelos
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nossos serviços
ID pedido
Canal
Vendedor
Mod.C/1001783
1. IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE preenchimento obrigatório
/Passaporte | Contribuinte | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nome
alteração ao contrato de adesão a serviços de comunicações eletrónicas móveis e adesão a serviços adicionais (rede móvel)
Nº Cliente | ||||||||||||||
C. Cidadão/BI Morada
Ref. MB
Nº Conta
Cód. Postal Nº telemóvel
Exclusivo clientes empresariais
CAE
Localidade
Código acesso Cert. Permanente
Confirmo que a documentação entregue à MEO em interação comercial anterior se encontra válida, não tendo sofrido qualquer alteração, podendo ser utilizada para efeitos da celebração do presente contrato.
2. INFORMAÇÃO DE CONTACTO
Nome
Telemóvel contacto
3. TRATAMENTO E COMUNICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS aplicável a clientes empresariais
Em caso de não preenchimento os dados não serão transmitidos nem tratados.
Autoriza o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores da sua empresa para efeito de comunicações de marketing da MEO?
Sim Não
Autoriza a cedência dos dados pessoais dos utilizadores da sua empresa ao Grupo Altice Portugal(a), para efeito de comunicações de marketing?
- Se responder sim a alguma das questões anteriores, os utilizadores da sua empresa poderão ser contactados com novidades, promoções e sugestões personalizadas de novos conteúdos ou de produtos e serviços. Os contactos são maioritariamente realizados por SMS ou correio eletrónico, mas também poderão ser realizados por outros meios.
- Se responder sim a alguma das questões anteriores, deve garantir que obteve autorização do titular dos dados pessoais para tratamento destes dados para fins de marketing e informá-lo que poderá a todo o tempo alterar o seu consentimento e exercer os demais direitos, de acordo com o indicado no número 7, alínea g), da condição Dados Pessoais e Outras Informações do presente contrato.
- Inclui o tratamento de dados pessoais, de tráfego, de localização geográfica, perfil e/ou consumo.
- Excecionam-se os dados de contacto do Administrador de Conta, que serão utilizados para fins de marketing, de acordo com o previsto no
nº 8 do Anexo I das Condições Gerais do contrato de adesão.
(a) constituído pela PT Portugal SGPS, S.A. e pelas empresas direta ou indiretamente detidas por esta.
Sim
Não
4. SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES exclusivo serviços de voz móvel e voz fixa preenchimento facultativo
Em caso de não preenchimento não haverá tratamento ou comunicação dos dados para os fins indicados.
4.1. Autoriza a divulgação dos seus dados no Serviço de Informações 1820?
4.2. Autoriza a divulgação dos seus dados quando a pesquisa não tenha por base o seu nome, mas sim o número de telefone ou morada?
4.3. Autoriza a transmissão dos seus dados a terceiros para publicação em serviços de informações?
Sim Não
Sim Não
Sim Não
5. COMUNICAÇÃO / ALTERAÇÃO DE MORADA
6. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE
Localidade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova morada Cód. Postal
NIPC 000 000 000 • CRC de Lisboa • Capital Social € 10.000.000,00
No caso de transferências de titularidade de serviços em período de fidelização, a indemnização correspondente ao não cumprimento do período mínimo de permanência só não é devida pelo cliente que cede a titularidade, caso o novo cliente efetivamente concretize a sua adesão aos serviços MEO.
Identifique serviços a transferir
Todos os serviços Todos os serviços da conta Nº telemóvel
11.2022
Indique os dados do antigo cliente
Nome
ORIGINAL
C. Cidadão/BI/Passaporte
Exclusivo clientes empresariais
CAE
Contribuinte
Código acesso Cert. Permanente
Autorizo a transferência do(s) serviço(s) acima identificados para o cliente identificado no ponto 1 deste documento.
Mod.C/1001783
Data
Assinatura do antigo titular conforme C. Cidadão / BI / Passaporte
MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. · Sede: Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x.x 00, 0000-000 Xxxxxx - Xxxxxxxx
7. 2ª VIA DE CARTÃO
2ªvia de cartão
2ªvia de Cartão de partilha de internet
SIM 8935106
SIM 8935106
8. ALTERAÇÃO DE TARIFÁRIO
Nº telemóvel
Tarifário Voz Tarifário Dados
Extramensalidade
Tarifário Voz
Nº telemóvel Extramensalidade
Tarifário Dados
9. EXCLUSIVO PARA PRÉ-PAGOS
Extrato Detalhado
Roaming Automático + Contratual
Extrato Detalhado Roaming
Poupa + 65
10. EXCLUSIVO PARA PÓS-PAGOS
Transferência de Pós para Pré-pago
10.1. FATURAÇÃO
Tarifário Voz Tarifário Dados
Extramensalidade
Adesão Fatura com detalhe de comunicações Se aderiu ao extrato online o detalhe será disponibilizado online, salvo pedido em sentido contrário, caso em que será disponibilizado em papel. Adesão Fatura Eletrónica
Fatura com informação adicional definida pela ANACOM
Envio das credenciais (exclusivo clientes empresariais)
SMS para
E-mail para
Adesão extrato online
(exclusivo clientes empresariais)
Ao aderir ao extrato online todo o detalhe de faturação dos seus serviços MEO será disponibilizado online
Nº de contacto móvel para notificação de
emissão de fatura e avisos de pagamento:
10.2. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR DÉBITO DIRETO SEPA
Adesão
Nome do titular
da conta bancária IBAN
BIC
Alteração
Esta autorização permite que o seu Banco debite a sua conta de acordo com as instruções da MEO. A autorização não produz efeitos imediatos. Esta forma de pagamento está disponível para bancos de países da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Mónaco e Reino Unido.
Desativação
Espaços adicionais para IBAN não PT
Banco
Obrigatório no caso de IBAN não PT
Assinatura do titular da conta bancária conforme consta na ficha do banco
10.3. ADMINISTRADOR DE CONTA obrigatório e exclusivo para clientes empresariais
Adicionar Administrador de Conta Remover Administrador de Conta
Alterar Administrador de Conta
Dados de novo Administrador de Conta a adicionar ou alterar (que passa a ser o Administrador de Conta)
Contribuinte | Telemóvel | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nome
C. Cidadão BI/Passaporte
11. OBSERVAÇÕES
10.4. OUTROS SERVIÇOS
Adesão a Pontos Telemóvel
Cartão de partilha de internet
Adesão True-Kare Nº acesso dados
SIM 8935106
Adesão waiting ring
NIPC 000 000 000 • CRC de Lisboa • Capital Social € 10.000.000,00
Nome do Administrador de Conta a remover ou alterar (que deixa de ser o Administrador de Conta) Nome
Nº mínimo cartões a ativar | ||||||||||||
12. ASSINATURA
ORIGINAL
11.2022
Tomei conhecimento das Condições Gerais e Específicas de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas em rede móvel da MEO, às quais dou o meu acordo e declaro ter recebido, nesta data, uma cópia deste contrato.
Mod.C/1001783
Data
Assinatura do cliente conforme C. Cidadão / BI / Passaporte
MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. · Sede: Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x.x 00, 0000-000 Xxxxxx - Xxxxxxxx
A preencher pelos
nossos serviços
ID pedido
Canal
Vendedor
Mod.C/1001783
1. IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE preenchimento obrigatório
/Passaporte | Contribuinte | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nome
alteração ao contrato de adesão a serviços de comunicações eletrónicas móveis e adesão a serviços adicionais (rede móvel)
Nº Cliente | ||||||||||||||
C. Cidadão/BI Morada
Ref. MB
Nº Conta
Cód. Postal Nº telemóvel
Exclusivo clientes empresariais
CAE
Localidade
Código acesso Cert. Permanente
Confirmo que a documentação entregue à MEO em interação comercial anterior se encontra válida, não tendo sofrido qualquer alteração, podendo ser utilizada para efeitos da celebração do presente contrato.
2. INFORMAÇÃO DE CONTACTO
Nome
Telemóvel contacto
3. TRATAMENTO E COMUNICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS aplicável a clientes empresariais
Em caso de não preenchimento os dados não serão transmitidos nem tratados.
Autoriza o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores da sua empresa para efeito de comunicações de marketing da MEO?
Sim Não
Autoriza a cedência dos dados pessoais dos utilizadores da sua empresa ao Grupo Altice Portugal(a), para efeito de comunicações de marketing?
- Se responder sim a alguma das questões anteriores, os utilizadores da sua empresa poderão ser contactados com novidades, promoções e sugestões personalizadas de novos conteúdos ou de produtos e serviços. Os contactos são maioritariamente realizados por SMS ou correio eletrónico, mas também poderão ser realizados por outros meios.
- Se responder sim a alguma das questões anteriores, deve garantir que obteve autorização do titular dos dados pessoais para tratamento destes dados para fins de marketing e informá-lo que poderá a todo o tempo alterar o seu consentimento e exercer os demais direitos, de acordo com o indicado no número 7, alínea g), da condição Dados Pessoais e Outras Informações do presente contrato.
- Inclui o tratamento de dados pessoais, de tráfego, de localização geográfica, perfil e/ou consumo.
- Excecionam-se os dados de contacto do Administrador de Conta, que serão utilizados para fins de marketing, de acordo com o previsto no
nº 8 do Anexo I das Condições Gerais do contrato de adesão.
(a) constituído pela PT Portugal SGPS, S.A. e pelas empresas direta ou indiretamente detidas por esta.
Sim
Não
4. SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES exclusivo serviços de voz móvel e voz fixa preenchimento facultativo
Em caso de não preenchimento não haverá tratamento ou comunicação dos dados para os fins indicados.
4.1. Autoriza a divulgação dos seus dados no Serviço de Informações 1820?
4.2. Autoriza a divulgação dos seus dados quando a pesquisa não tenha por base o seu nome, mas sim o número de telefone ou morada?
4.3. Autoriza a transmissão dos seus dados a terceiros para publicação em serviços de informações?
Sim Não
Sim Não
Sim Não
5. COMUNICAÇÃO / ALTERAÇÃO DE MORADA
6. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE
Localidade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova morada Cód. Postal
NIPC 000 000 000 • CRC de Lisboa • Capital Social € 10.000.000,00
No caso de transferências de titularidade de serviços em período de fidelização, a indemnização correspondente ao não cumprimento do período mínimo de permanência só não é devida pelo cliente que cede a titularidade, caso o novo cliente efetivamente concretize a sua adesão aos serviços MEO.
Identifique serviços a transferir
Todos os serviços Todos os serviços da conta Nº telemóvel
11.2022
Indique os dados do antigo cliente
Nome
DUPLICADO
C. Cidadão/BI/Passaporte
Exclusivo clientes empresariais
CAE
Contribuinte
Código acesso Cert. Permanente
Autorizo a transferência do(s) serviço(s) acima identificados para o cliente identificado no ponto 1 deste documento.
Mod.C/1001783
Data
Assinatura do antigo titular conforme C. Cidadão / BI / Passaporte
MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. · Sede: Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x.x 00, 0000-000 Xxxxxx - Xxxxxxxx
7. 2ª VIA DE CARTÃO
2ªvia de cartão
2ªvia de Cartão de partilha de internet
SIM 8935106
SIM 8935106
8. ALTERAÇÃO DE TARIFÁRIO
Nº telemóvel
Tarifário Voz Tarifário Dados
Extramensalidade
Tarifário Voz
Nº telemóvel Extramensalidade
Tarifário Dados
9. EXCLUSIVO PARA PRÉ-PAGOS
Extrato Detalhado
Roaming Automático + Contratual
Extrato Detalhado Roaming
Poupa + 65
10. EXCLUSIVO PARA PÓS-PAGOS
Transferência de Pós para Pré-pago
10.1. FATURAÇÃO
Tarifário Voz Tarifário Dados
Extramensalidade
Adesão Fatura com detalhe de comunicações Se aderiu ao extrato online o detalhe será disponibilizado online, salvo pedido em sentido contrário, caso em que será disponibilizado em papel. Adesão Fatura Eletrónica
Fatura com informação adicional definida pela ANACOM
Envio das credenciais (exclusivo clientes empresariais)
SMS para
E-mail para
Adesão extrato online
(exclusivo clientes empresariais)
Ao aderir ao extrato online todo o detalhe de faturação dos seus serviços MEO será disponibilizado online
Nº de contacto móvel para notificação de
emissão de fatura e avisos de pagamento:
10.2. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR DÉBITO DIRETO SEPA
Adesão
Nome do titular
da conta bancária IBAN
BIC
Alteração
Esta autorização permite que o seu Banco debite a sua conta de acordo com as instruções da MEO. A autorização não produz efeitos imediatos. Esta forma de pagamento está disponível para bancos de países da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Mónaco e Reino Unido.
Desativação
Espaços adicionais para IBAN não PT
Banco
Obrigatório no caso de IBAN não PT
Assinatura do titular da conta bancária conforme consta na ficha do banco
10.3. ADMINISTRADOR DE CONTA obrigatório e exclusivo para clientes empresariais
Adicionar Administrador de Conta Remover Administrador de Conta
Alterar Administrador de Conta
Dados de novo Administrador de Conta a adicionar ou alterar (que passa a ser o Administrador de Conta)
Contribuinte | Telemóvel | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nome
C. Cidadão BI/Passaporte
11. OBSERVAÇÕES
10.4. OUTROS SERVIÇOS
Adesão a Pontos Telemóvel
Cartão de partilha de internet
Adesão True-Kare Nº acesso dados
SIM 8935106
Adesão waiting ring
NIPC 000 000 000 • CRC de Lisboa • Capital Social € 10.000.000,00
Nome do Administrador de Conta a remover ou alterar (que deixa de ser o Administrador de Conta) Nome
Nº mínimo cartões a ativar | ||||||||||||
12. ASSINATURA
DUPLICADO
11.2022
Tomei conhecimento das Condições Gerais e Específicas de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas em rede móvel da MEO, às quais dou o meu acordo e declaro ter recebido, nesta data, uma cópia deste contrato.
Mod.C/1001783
Data
Assinatura do cliente conforme C. Cidadão / BI / Passaporte
MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. · Sede: Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x.x 00, 0000-000 Xxxxxx - Xxxxxxxx
IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR
MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, 00, 0000-000 Xxxxxx, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lis- boa, sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 000 000 000, com o capital social de €10.000.000,00, adian- te designada por “MEO”.
CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO EXTRATO ON-LINE
1. O extrato On-Line consiste num ficheiro informático dis- ponibilizado pela MEO via Internet, contendo o(s) extrato(s) do(s) cartão(ões) de acesso ao serviço de voz móvel contra- tados pelo cliente à MEO.
2. Para acesso ao serviço, a MEO fornece ao cliente um código pessoal de acesso, o qual constitui um elemento de identificação do cliente e, como tal, tem caráter pessoal e intransmissível.
3. O código pessoal de acesso ao extrato On-line é para conhecimento e uso exclusivo do cliente, devendo este assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confi- dencialidade do mesmo, nomeadamente, não o revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
4. A MEO não será responsável por acesso indevido de terceiros ou eliminação, destruição, danificação, supressão, modificação de dados ou extravio quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do código referido nos números anteriores que lhe não sejam direta ou indire- tamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
5. A eventual utilização por terceiros do código disponibi- lizado pela MEO ao cliente, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo cliente, salvo prova em contrário.
CONDIÇÕES APLICÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE CARTÃO PÓS-PAGO PARA CARTÃO PRÉ-PAGO
1. A transferência de um cartão de acesso a serviço de voz móvel ou dados pós-pago para pré-pago pressupõe o
pagamento de todas as faturas emitidas até à data em que o pedido de transferência é realizado.
2. O cliente compromete-se a efetuar o pagamento de todas as faturas que sejam emitidas após a transferência de tarifário, independentemente da data em que as comunica- ções tenham sido efetuadas.
3. Aquando da realização da transferência para cartão
pré-pago, este terá um saldo inicial de €5, que será debita- do pela MEO ao cliente quando este efetuar o seu primeiro carregamento, independentemente do respetivo valor.
4. Na data da transferência de cartão pós-pago para pré-pa- go, a MEO procederá à desativação dos serviços (e noutras condições) que se mostrem incompatíveis com os cartões pré-pagos.
5. A transferência de cartão pós-pago para pré-pago não implica qualquer alteração do PIN e o PUK associados ao cartão.
6. Tendo em conta que a caixa de correio do cartão de aces- so do cliente será reiniciada no momento da transferência, o cliente deverá efetuar a personalização do gravador de chamadas e alterar o seu PIN de acesso ao mesmo, se assim
o entender.
CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO CARTÃO DE PARTILHA DE INTERNET
1. O Cartão de partilha de internet permite atribuir a um cliente dois cartões distintos com o mesmo número de acesso.
2. O cliente pode efetuar comunicações a partir de ambos os cartões, em simultâneo. No entanto, caso o cliente opte pela utilização dos cartões em dois telemóveis, apenas o cartão que for definido pelo cliente irá receber comunica- ções de Voz (incluindo SMS, MMS e Videochamada).
3. É da responsabilidade do cliente selecionar o cartão para o qual pretende receber as comunicações referidas no nú- mero anterior, devendo para o efeito marcar o código *131# seguido da tecla de chamada, a partir do telemóvel que tiver o cartão que pretende selecionar. Este procedimento deve ser realizado sempre que o cliente pretender alterar
o cartão que recebe as referidas comunicações. A MEO confirmará a nova configuração através do envio de uma mensagem para esse telemóvel.
4. Caso o cartão selecionado para receber as comunicações não se encontre disponível essa mesmas comunicações não são redirecionadas para o segundo cartão.
5. A mensalidade e tarifário associado ao Serviço encon- tram-se publicados xxx.xx e xxxxxx-xxxxxxxx.xx, e serão faturados na primeira fatura do mês seguinte ao da adesão.
6. Caso o cliente opte por receber fatura com detalhe de co- municações, o detalhe incluirá o tráfego efetuado pelos dois cartões, sem qualquer distinção, como se o tráfego tivesse sido realizado apenas por um cartão.
CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO ROAMING AUTOMÁ- TICO E ROAMING CONTRATUAL
1. O serviço de roaming MEO permite ao cliente utilizar no estrangeiro os serviços que tiver subscrito no seu cartão de acordo com o tarifário em vigor ou pelo qual o cliente tenha optado, o qual foi disponibilizado ao cliente no momento da adesão e que faz parte integrante das presentes Condições e pode ser consultado pelo cliente a todo o momento, atra- vés do serviço de apoio ao cliente 16200 (chamada paga), em xxx.xx e xxxxxx-xxxxxxxx.xx ou numa Loja MEO.
2. A MEO poderá alterar em qualquer altura a cobertura do roaming automático e contratual, tendo em conta os acor- dos de roaming em vigor.
Em tudo o que não se encontrar previsto nas presentes Condições, aplicar-se-á o disposto nas Condições Gerais de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas (“Condi- ções Gerais”) e respetivas condições Específicas dos servi- ços de voz e dados.
Roaming Automático:
i. permite aos clientes MEO de cartões pré-pagos utilizar
o serviço de roaming nos países com os quais a MEO tem acordos de roaming automático.
ii. o custo das comunicações é deduzido, automaticamente, ao saldo disponível no seu cartão de acesso, de acordo com
o tarifário em vigor.
iii. o cliente está ciente que é o único responsável pelo pa- gamento de todos os consumos efetuados.
Roaming Automático + Contratual:
i. permite aos clientes MEO de cartões pré-pagos utilizar o serviço de roaming em países com os quais a MEO não tem acordos de roaming automático, disponibilizando ao cliente uma cobertura geográfica mais alargada;
ii. as comunicações de voz, SMS e videochamada em países em que a MEO apenas disponibiliza o roaming contratual se- rão faturados ao cliente, e não deduzidos ao saldo do cartão.
iii. todo o tráfego realizado em roaming será cobrado ao cliente, incluindo as transferências efetuadas para o grava- dor de chamadas (mensagens deixadas pelo originador da chamada no gravador de mensagens do cliente) em países fora do Espaço Económico Europeu.
iv. caso ocorra falta de pagamento pontual de qualquer fatu- ra emitida pela MEO respeitante ao serviço, a MEO procede- rá automaticamente à sua suspensão, independentemente do direito de deduzir o montante em dívida ao saldo even- tualmente existente no cartão.
v. a MEO poderá proceder à suspensão do serviço, indepen- dentemente da emissão da fatura, caso os consumos efetua- dos pelo cliente em roaming atinjam valores iguais ou supe- riores a € 50,00, + IVA, salvo se tiver havido prévia prestação de garantia e não se mostrar atingido saldo que ultrapasse o valor da mesma. Para informações sobre zonas de cobertura, operadores disponíveis, tarifários ou outras informações o cliente poderá consultar o site xxx.xx e xxxxxx-xxxxxxxx.xx na opção “roaming”, contactar o serviço de apoio ao cliente 16200 (chamada paga) ou ir a uma Loja MEO.
3. A MEO barrará o consumo de comunicações de dados efetuadas em roaming quando o cliente atingir o valor limite mensal de 50€ (sem IVA), em comunicações dentro da União Europeia, ou fora desta, nos termos do “Regulamento (CE) n.º 531/2012, de 13 de junho” (“Regulamento do Roaming”), ou outra legislação que venha a ser aplicável. Ao tráfego
de dados gerado com recurso à tecnologia WI-FI não será aplicado este limite.
Para informações sobre zonas de cobertura, operadores disponíveis, tarifários ou outras informações o cliente po- derá consultar o site xxx.xx na opção “roaming”, contactar o serviço de apoio ao cliente 16200 (chamada paga) ou ir a uma Loja MEO.
4. O cliente pode optar por valor limite diferente do referido no número anterior ou informar a MEO, após receção dos alertas de barramento, que pretende continuar a utilizar os serviços de dados durante esse mês. O cliente poderá, ainda, a qualquer momento, desistir da opção de alertas e barra- mentos nas referidas comunicações.
CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO TRUE-KARE
1. O serviço True-Kare (ou “Serviço”) permite a monitoriza- ção e acompanhamento diário de dados de saúde e situa- ções clínicas do cliente, através da sincronização de um site internet (xx.xxxx-xxxx.xxx) com o telemóvel do cliente, no qual podem ser configurados alertas, números de contacto e de emergência, agendamento de consultas, medicação, dados de saúde relevantes, entre outras funcionalidades.
2. O Serviço está disponível no território nacional e no estrangeiro; neste último caso a sua utilização será faturada na modalidade de roaming, de acordo com as condições e termos previstos na página do serviço True-Kare, em xxx.xx.
3. Para adesão ao Serviço, o cliente deverá:
a) ter ativo o serviço de voz e dados MEO b) adquirir um equipamento terminal móvel específico para a prestação do Serviço (telemóvel True-Kare).
b) Para a prestação do serviço a MEO terá de facultar o número do cartão de acesso ao serviço de dados, autorizan- do o cliente que a MEO comunique o referido número ao parceiro;
4. O equipamento referido na alínea b) do número anterior pode ser disponibilizado, na modalidade de compra ou alu- guer, sendo que:
a) em caso de compra, o equipamento é propriedade do cliente a partir da data de pagamento da correspondente fa- tura. Neste caso, a MEO concederá ao cliente uma garantia relativa ao equipamento, nos termos da garantia concedida pelo respetivo fabricante ou dos seus elementos, nos termos legais.
b) em caso de aluguer, o equipamento permanecerá proprie- dade da MEO, devendo o cliente mantê-lo em perfeito es- tado de conservação, e utilizá-lo de forma adequada, única
e exclusivamente para os fins do Serviço, abstendo-se de o ceder, disponibilizar a terceiros ou introduzir-lhe alterações. Neste caso, o cliente obriga-se a indemnizar a MEO pelos prejuízos sofridos em caso de extravio, furto ou inutilização do equipamento, bem como de danos não resultantes de utilização normal, salvo por motivo de força maior em que o risco corre por conta da MEO.
5. O cliente deverá comunicar de imediato à MEO qualquer perda, furto ou desaparecimento por qualquer outra forma do equipamento que seja propriedade da MEO, devendo em caso de furto fazer prova junto da MEO da notificação às autoridades competentes.
6. O cliente expressamente reconhece e aceita que, em caso de aluguer de equipamento, a reparação de avarias pode implicar a substituição do mesmo por outro tecnicamente equivalente.
7. Sempre que, por motivo de avaria ou ordem técnica, seja necessário proceder à substituição de equipamento alugado ou à reparação de equipamento propriedade do cliente, a MEO não se responsabiliza pelas configurações que o cliente efetuou, as quais poderão ser permanentemente eliminadas.
8. O cliente terá um Username e uma Password para acesso ao Site que são pessoais, intransmissíveis e para conheci- mento e uso exclusivo pelo cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confi- dencialidade e segurança dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia, devendo o cliente para este efeito assegurar designadamente que o equipa- mento terminal utilizado para acesso e utilização do Portal se encontra devidamente protegido de software malicioso. O cliente é também exclusivamente responsável por to-
das as atividades efetuadas com recurso ao Username à Password, e concorda em notificar de imediato a MEO de qualquer falha de segurança.
9. A MEO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referi- dos nos números anteriores que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
10. A eventual utilização do Site por terceiros com recurso aos códigos disponibilizados pela MEO ao cliente, com ou
sem autorização deste último, considera-se realizada pelo cliente, salvo prova em contrário.
11. A MEO reserva-se o direito de vir a restringir ou limitar o acesso ao Serviço em virtude de condicionalismos técni- cos, comerciais ou estratégicos, ou caso o cliente viole as presentes Condições. No caso de suspensão do serviço por causa imputável ao cliente, a MEO fica autorizada a res- tringir ou retirar funcionalidades do Serviço e a cobrar a(s) mensalidade(s) relativas ao período de utilização.
12. O cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de co- municações eletrónicas suscetível de utilização por vários clientes e ou utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a MEO não garante o acesso ao Ser- viço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
13. O equipamento dispõe de um botão “SOS” para o cliente solicitar auxílio em caso de emergência, sendo que o cliente reconhece e aceita que a MEO não garante a total disponibilidade e precisão desta funcionalidade, podendo
ocorrer impossibilidade de utilização sem poder ser imputa- da qualquer responsabilidade à MEO.
14. A MEO não garante igualmente o acesso ao Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas).
15. Em caso de interrupção de acesso ao Site por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MEO compromete-se a regularizar o seu funcio- namento com a maior brevidade possível.
16. Os alertas referentes aos medicamentos e horas das to- mas, de consultas, ou outros, são configurados pelo cliente, sendo deste a responsabilidade exclusiva pelos dados inseri- dos. A MEO não se responsabiliza por qualquer utilização incorreta, indevida ou negligente das informações, ou por qualquer dano e/ou prejuízo causado ao cliente.
17. A MEO não garante que as mensagens sejam remetidas em tempo útil ou que o dispositivo de alertas funcione, pelo que não assume qualquer responsabilidade caso o utilizador não tome a sua medicação atempadamente, ou não esteja presente em alguma consulta.
18. O cliente aceita e reconhece que o Serviço prestado não consiste na elaboração de diagnósticos, nem em aconse- lhamento médico ou recomendação sobre tratamentos ou toma de medicamentos, sendo o cliente o único respon- sável por consultar um médico antes de tomar qualquer medicamento, iniciar ou interromper qualquer tratamento.
19. Os preços a pagar pelo cliente correspondem ao que estiver fixado no tarifário em vigor, o qual é disponibilizado ao cliente no momento da adesão e que faz parte integran- te das presentes Condições.
20. O cliente obriga-se a verificar regularmente em xxx.xx as alterações a estas Condições, declarando aceitar que as mesmas serão integradas nas presentes Condições e esta- rão em vigor assim que a MEO as disponibilizar.
21. O tratamento dos dados pessoais, de tráfego e localiza- ção geográfica do cliente poderão ser utilizados pela MEO ou disponibilizados pela MEO ao parceiro no âmbito da prestação deste Serviço, em conformidade com a legislação aplicável, pelo que, a adesão do cliente implica a sua prévia
e expressa autorização para que a MEO proceda ao trata- mento.
22. As presentes condições prevalecem sobre quaisquer outras que o cliente tenha de conhecer e aceitar no âmbito do registo e acesso ao Portal do parceiro True Kare, não ficando o cliente sujeito à aplicação das mesmas.
23. Os dados pessoais disponibilizados serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utili- zados pela MEO no âmbito prestação do Serviço ao cliente, e, nos termos da legislação aplicável, é garantido ao cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação
e atualização dos dados pessoais disponibilizados à MEO, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as fina- lidades previstas nos números anteriores, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais (MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, 00 0000-000 Xxxxxx).
24. O Serviço estará disponível a partir da data de adesão, e manter-se-á ativo até que a MEO ou o cliente o denunciem, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO WAITING RING
1. O waiting ring é o serviço que permite ao cliente per- sonalizar o toque de chamada que os chamadores ouvem quando ligam para o telemóvel do cliente.
2. Com a ativação do serviço waiting ring, o cliente pode comprar conteúdos disponíveis nos vários interfaces do ser- viço e associá-los a determinados números de chamadores, obrigando-se ao pagamento das respetivas mensalidades, de acordo com o tarifário em vigor em cada momento e disponível em xxx.xx.
3. O valor das mensalidades a pagar pelo cliente será fatura- do da seguinte forma:
a) clientes com tarifários pré-pagos serão faturados por cada período de um mês. No caso de adesões efetuadas en- tre o dia 1 e 28, o débito das respetivas mensalidades será sempre efetuado no mesmo dia dos meses subsequentes. Para adesões entre os dias 29 e 31 e caso o mês seguinte não tenha esse dia, existirá um mecanismo de acerto do
dia do débito nos meses seguintes e até que o débito seja efetuado entre os dias de 1 e 28)
b) clientes com tarifários pós pagos- serão faturados por cada mês de calendário, sendo que:
i. no caso da ativação serviço ocorrer até ao dia 15 (inclusi- ve), na fatura do mês seguinte serão faturadas duas mensa- lidades, uma respeitante ao mês em que o serviço é ativado e a outra respeitante ao mês que se inicia. Posteriormente, e no início de cada mês será faturada a mensalidade do mês em causa.
ii. no caso da ativação do serviço ocorrer, a partir do dia 16 (inclusive), na fatura do mês seguinte será faturado um valor respeitante a metade da mensalidade, referente ao mês em que o serviço é ativado e o valor da mensalidade
do mês que inicia. Posteriormente, e no início de cada mês, será faturada a mensalidade do mês em causa.
4. Caso o cliente solicite a desativação do serviço e pos- teriormente solicite uma nova ativação, fica obrigado ao pagamento da mensalidade correspondente à adesão do serviço, como se essa fosse a adesão inicial, não obstante
o cliente já ter pago a mensalidade respeitante ao mês em que solicitou a desativação.
5. Sem prejuízo do pagamento da mensalidade do serviço,
o cliente pode adquirir os conteúdos que a MEO disponibi- liza, efetuando o pagamento do preço correspondente ao conteúdo escolhido, o qual é apresentado imediatamente antes de o cliente proceder à respetiva aquisição quando for adquirido através da utilização da Internet, WAP ou IVR. Caso os conteúdos sejam adquiridos via SMS, o preço de cada SMS será o preço divulgado pela MEO no seu site.
6. Ao preço de cada conteúdo adquirido pelo cliente acresce o valor correspondente à navegação na Internet, na utilização do IVR (chamada para o nº 12700, 12701 ou 12702), e à utilização da internetnotelemóvel, de acordo com o tarifário contratado por cada cliente.
Caso o cartão do cliente fique na situação de barrado e/ou bloqueado ou o cliente desative o serviço MEO, a MEO re- serva-se o direito de cancelar o serviço waiting ring, mesmo que o cliente já tenha efetuado o pagamento da respetiva mensalidade.
7.Todos os conteúdos adquiridos pelo cliente ficam auto- maticamente guardados na sua área pessoal do site MEO , onde o cliente tem acesso a:
a) verificar todos os conteúdos escolher um deles como standard (conteúdo que é ouvido);
b) definir grupos com pessoas específicas da lista de contac- tos e associar conteúdos distintos para cada um deles;
c) Configurar e ativar uma “Juke Box”, que permite escolher 5 (cinco) conteúdos para tocarem aleatoriamente.
8. Após a desativação do serviço, a MEO guardará os conteúdos do cliente pelo prazo máximo de 90 dias. Caso
o cliente ative novamente o serviço após decurso deste período não terá acesso a quaisquer conteúdos adquiridos anteriormente.
9. A MEO não assume qualquer responsabilidade pela utili- zação abusiva do serviço por parte de terceiros que tenham acesso ao telemóvel ou às passwords de acesso do cliente, cabendo a não permitir tal utilização e/ou acesso.
10. Os conteúdos disponibilizados pela MEO são proprieda- de desta ou de terceiros, pertencendo-lhes todos os direitos de propriedade intelectual, estando, por isso, proibidas ao cliente as seguintes situações:
a) proceder a qualquer utilização ilegal ou não autorizada, incluindo mas não se limitando ao envio, retransmissão, dis- ponibilização, publicação, visualização, publicitação, cópia, gravação, modificação, reprodução e/ou distribuição dos conteúdos;
b) efetuar qualquer modificação nos conteúdos que possa infringir quaisquer direitos de terceiros, possam ser difama- tórios ou injuriosos para uma pessoa ou identidade, possam violar os direitos de personalidade e de privacidade, conte- nham conteúdos pornográficos, obscenos ou atentatórios a direitos, liberdades e garantias ou que sugiram ou encora- jem qualquer atividade ilegal ou incitem à violência.
11. Caso aplicável, todo o cliente que pretenda utilizar um conteúdo específico no seu serviço, fica responsável pela obtenção de todas e quaisquer autorizações e/ou licenças e por todos e quaisquer pagamentos que sejam devidos referentes à utilização de conteúdos de terceiros, não podendo ser imputada à MEO qualquer responsabilidade
ou pagamento de indemnizações, custos ou despesas de qualquer espécie ou natureza com fundamento em violação de licenças, patentes, direitos de autor e outros direitos
de propriedade intelectual em geral relacionados com os referidos conteúdos.
12. A MEO reserva-se o direito de proceder à remoção de todo e qualquer conteúdo, caso cessem as autorizações dos detentores dos direitos de propriedade intelectual, sem que daí advenha qualquer obrigação de indemnização pela MEO aos seus clientes.
13. A MEO reserva-se o direito de tomar as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso de tentativa ou ação que viole as presentes condi- ções, podendo suspender, bloquear ou extinguir o Serviço, cumprindo um pré-aviso de 24 horas, sem que para o clien- te advenha qualquer direito a compensação.
14. O cliente reconhece que os dados que circulam na Internet podem estar protegidos por direitos de autor ou direitos de propriedade industrial, pelo que assume a plena e total responsabilidade pela utilização e armazenamento de informações recolhidas na Internet.
15. O cliente aceita e reconhece que a Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais, demais informações pessoais e todos os conteúdos alojados no site MEO pode- rão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por ter- ceiros não autorizados para o efeito, não podendo a MEO ser responsabilizada por esse acesso e ou utilização. A MEO não assume responsabilidade pelo extravio ou perda de dados nem por quaisquer prejuízos daí provenientes, nem pela suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do serviço, que lhe não sejam imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, excluindo as responsabilidades que decorram imperativamente da lei.
16. A MEO não é será responsável pela informação arma- zenada pelo cliente, sendo esta da sua única e exclusiva responsabilidade.
17. As presentes condições produzem efeitos na data de adesão ao serviço e vigoram por um período de 1 (um) mês, automaticamente renovável por iguais períodos, cessando o serviço após pedido do cliente.
18. A última versão das presentes condições pode ser consultada em qualquer momento no site MEO, em meo. pt, podendo a MEO alterar as mesmas sem necessidade de comunicação prévia ao cliente.
DADOS PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES APLICÁVEL A CLIENTES EMPRESARIAIS
1. A utilização dos serviços implica o conhecimento e, caso aplicável, a aceitação da Política de Proteção de Dados Pessoais da PT Portugal, SGPS, S.A., em vigor em cada mo- mento, e que se encontra publicada, na presente data, em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xx-xx/xxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxxxx. aspx.
2. A MEO obriga-se a cumprir o disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamen- to Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).
3. A MEO declara que assegura a confidencialidade, bem como a privacidade dos dados e da informação.
4. Os dados pessoais relativos ao(s) representante(s) do
5. O Cliente, e caso aplicável, enquanto único titular do pre- sente contrato celebrado com a MEO, declara, relativamen- te a eventuais dados pessoais de utilizadores dos serviços, que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula. De igual modo, o Cliente, e caso aplicável, enquanto único titular do presen- te contrato celebrado com a MEO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores dos serviços neces- sários para efeito de comunicações de marketing e comer- cialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens, independentemen- te da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, que obteve previamente junto dos mesmos os necessários consentimentos para efei- to do previsto na presente cláusula, bem como que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e constante da no número 7 da presente cláusula.
6. O disposto no número anterior será, de igual modo, apli- cável, sempre que, em sede de execução do presente con- trato, existam outros utilizadores com acesso aos serviços.
7. No âmbito do referido nos números 4, 5 e 6 da presente cláusula, a informação a ser prestada, inclui, designadamen- te:
a) Que, quando aplicável, os dados pessoais dos utilizado- res/Representantes são indispensáveis à prestação dos serviços pela MEO, sendo, em conformidade com o dis- posto na legislação aplicável, processados e armazenados informaticamente, destinando-se a serem tratados pela MEO no âmbito da relação contratual e, ainda, em caso de autorização (exceto quanto ao previsto no número 4), para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da interven- ção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal;
b) Os dados dos utilizadores/Representantes serão trata- dos pela MEO em conformidade com a legislação aplicável, sempre que se revelem necessários para uma determinada prestação de serviços. Para efeito da comunicação e fatura- ção, os dados de tráfego serão tratados pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data do seu registo. Os dados de localização geográfica, perfil e/ou consumo dos utiliza- dores/Representantes serão tratados na medida me que sejam essenciais para a prestação dos serviços contratuali- zados e pelo tempo que durar a prestação, possibilitando o acesso, nomeadamente, a funcionalidades específicas dos
serviços, a sugestões de conteúdos, a serviços informativos de proximidade, podendo ficar sujeitos à existência de deci- sões automatizadas;
c) Por dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo entende-se:
c.1. Dados de tráfego: quaisquer dados tratados para efeito do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas ou para efeito da faturação da mesma, como sejam o número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante; número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como o tipo, hora de início e duração de comunicações ou o volume de dados transmitidos; data da comunicação ou serviço e número chamado; outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos;
c.2. Dados de localização: quaisquer dados tratados numa rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um ser- viço de comunicações eletrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público;
c.3. Dados de consumo ou perfil: dados decorrentes da adesão e utilização dos serviços, através das funcionalida- des que integram os mesmos, como sejam a visualização de canais de televisão e utilização de serviços adicionais e de outros serviços lúdicos ou informativos;
d) Em caso de autorização, concedida no presente contrato ou em momento futuro:
d.1. Os dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ ou consumo dos utilizadores/Representantes serão tam- bém tratados para efeito de comunicações de marketing e comercialização de produtos e serviços, incluindo ofertas comerciais personalizadas;
d.2. Os dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo dos utilizadores/Representantes, serão também disponibilizados às empresas do Grupo Altice Portugal, para a comercialização de produtos e serviços.
e) Em caso de autorização, nos termos indicados no Formu- lário, os dados pessoais dos utilizadores/Representantes poderão ser tratados pela MEO para prestação de serviços informativos, ser cedidos a terceiros para efeitos de pres- tação de serviços informativos e/ou ser tratados pela MEO para prestação de serviços de audiotexto, por esse trata- mento de dados ser necessário à prestação dos referidos serviços.
f) Nos termos da respetiva autorização legal, quando aplicá- vel:
f.1. A MEO conservará a gravação das chamadas telefónicas durante todo o período de vigência acordado, inicial ou sucessivo, acrescido do correspondente prazo de prescrição e caducidade, para efeitos de prova de transações comer- ciais ou de qualquer comunicação efetuada no âmbito da relação contratual.
f.2. A MEO poderá gravar comunicações realizadas para o Serviço de Apoio ao Cliente, para efeitos de monitorização da qualidade do atendimento, cuja gravação será mantida pelo período legalmente previsto.
g) Nos termos da legislação aplicável, é garantido aos uti- lizadores/Representantes, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento
h) Os utilizadores/Representantes podem submeter recla- mações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);
i) A MEO poderá comunicar os dados pessoais dos utiliza- dores/Representantes, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras;
j) Que as entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores/Representantes em nome e por conta da MEO, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfa- çam os requisitos previstos na legislação em vigor e asse- gurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeada- mente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais).
8. Caso a MEO decida adotar, em conformidade com o pre- visto na lei, políticas de gestão de tráfego com o objetivo de, por questões de qualidade técnica, otimizar a utilização dos seus serviços, estas não irão interferir com a proteção dos dados pessoais.
9. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Cliente são da sua inteira res- ponsabilidade.
ANEXO I - CONDIÇÕES ADMINISTRADOR DE CONTA
1. A adesão aos Serviços da MEO constantes do presente Contrato, por parte de clientes empresariais, implica obriga- toriamente a indicação, no Formulário, da(s) pessoa(s) que será(ão) o(s) representante(s) do cliente, adiante designa- da(s) por Administrador(es) de Conta.
2. O Administrador de Xxxxx será, para todos os efeitos le- gais e contratuais, o representante do cliente junto da MEO, com todos os poderes legalmente exigidos para vincular o cliente em todas as operações, ações e procedimentos e em qualquer pedido relacionado com os Serviços contratados no âmbito do presente Contrato, durante todo o período
de vigência inicial e de quaisquer renovações, bem como no âmbito de outro(s) contrato(s) de comunicações eletrónicas com a MEO, incluindo poderes para a respetiva celebração, excluindo pedidos de PORTABILIDADE.
3. Para efeitos do disposto no número anterior, o Adminis- trador de Conta poderá proceder à celebração e à alteração de contrato(s) com a MEO, mediante a assinatura do(s) respetivo(s) contrato(s), estando igualmente habilitado para aceitar condições contratuais e comerciais, através de email remetido para a MEO.
4. O cliente conhece e aceita que a indicação de um ou vá- rios Administrador(es) de Conta implica que este(s) terá(ão), desde a data de indicação e até à data em que, caso aplicá- vel, o cliente comunique à MEO a eliminação ou alteração dos Administrador(es) de Conta indicado(s):
a) o poder de representação e vinculação do cliente no âmbito do presente Contrato, bem como na celebração de quaisquer contratos de comunicações eletrónicas com a MEO, excluindo pedidos de PORTABILIDADE;
b) o acesso à Área de Cliente, com informação confidencial;
c) a gestão agregada e a execução contratual dos vários Ser- viços contratados à MEO, independentemente do Contrato em que foram indicados pelo cliente.
5. O cliente poderá aditar, eliminar ou alterar, mediante pe- dido escrito dirigido à MEO, um ou mais Administrador(es) de Conta, sendo da sua única e exclusiva responsabilidade comunicar atempadamente perante a MEO a alteração e/ou a eliminação de Administrador(es) de Conta anteriormente indicados.
6. O cliente é o único responsável pelos atos do(s) Admi- nistrador(es) de Conta indicado(s), não podendo arguir a invalidade de qualquer negócio jurídico pelo(s) mesmo(s) praticado(s), nomeadamente a aceitação de condições nos termos indicados no n.º 3, nem imputar responsabilidade por acesso indevido à Área de Cliente, pela circunstância de a MEO ter aceite solicitações de Administrador(es) de Conta indicado(s) pelo cliente.
7. Sem prejuízo do previsto nas Condições de Utilização da Área de Cliente, o cliente e a MEO acordam em que a MEO atribua um perfil de acesso ao(s) Administrador(es)
de Conta indicado(s) pelo cliente para registo e login na sua Área de Cliente, disponibilizada em xxxxxx-xxxxxxxx.xx, cujas condições se encontram disponíveis em xxxxx://xxxxxxxxx. xxx.xx/xxx/Xxxxxxxxxx/Xxxxxxxxx-Xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx-
-area-cliente.pdf. Para esse efeito, a MEO utilizará os dados do(s) Administrador(es) de Conta, indicados no Formulário a que se refere o ponto 1 das presentes condições.
8. Os dados pessoais relativos aos Administradores de Con- ta, como sejam o nome, endereço de e-mail e contacto tele- fónico, são considerados necessários à celebração e gestão do contrato, podendo ser utilizados pela MEO para efeito de comunicações de marketing e comercialização de ser- viços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo
Altice Portugal, sem prejuízo da garantia do exercício dos respetivos direitos enquanto titulares de dados pessoais.