TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA DA RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE DA UNIFESP
TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA DA RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE DA UNIFESP
Pelo presente instrumento entre as partes, de um lado a Comissão de Residência Multiprofissional em Saúde (COREMU), da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da Universidade Federal de São Paulo, sito à Rua Botucatu, 740 – 2º andar, Vila Clementino, São Paulo, representada neste termo pela Coordenadora da COREMU, Profa. Dra. Suzete Xxxxx Xxxxxxxxx e, de outro lado o profissional
graduado em domiciliado (endereço residencial) à
doravante aqui denominado ‘’RESIDENTE’’ de 1º ano do PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM Avençado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde constituem modalidades de ensino de pós-graduação lato sensu destinado às profissões da saúde, sob a forma de curso de especialização caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 60 (sessenta) horas semanais e duração mínima de 2 (dois) anos, orientados pelos princípios e diretrizes do SUS, a partir das necessidades e realidades locais e regionais.
CLÁUSULA SEGUNDA
A Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde constituem programas de integração ensino- serviço-comunidade, desenvolvidos por intermédio de parcerias dos programas com os gestores, trabalhadores e usuários, visando favorecer a inserção qualificada de profissionais da saúde no mercado de trabalho, preferencialmente recém-formados, particularmente em áreas prioritárias para o SUS.
CLÁUSULA TERCEIRA
O RESIDENTE compromete-se a desenvolver as atividades da Residência e a cumprir as obrigações e determinações constantes no REGIMENTO GERAL DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E EM ÁREA
PROFISSIONAL DA SAÚDE DA UNIFESP, cujo teor declara expressamente conhecer, via site da COREMU (xxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxxxxxxxx).
CLÁUSULA QUARTA
Os residentes que ingressarem na Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional da Saúde farão jus a uma bolsa de acordo com a legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA
A infração de qualquer norma do REGIMENTO GERAL DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E
EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE DA UNIFESP por parte do RESIDENTE acarretará a perda da Bolsa ora concedida, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA SEXTA
Tendo em vista as finalidades da Bolsa, ou seja, o aperfeiçoamento profissional do RESIDENTE, fica expressamente estabelecido que as relações derivadas do presente instrumento não configuram de modo algum Contrato de Trabalho,
nem criam qualquer vínculo empregatício entre as partes, nos termos da portaria M.T.P.S., número 1002 de 29/09/67 e Resolução número 67/71 do Departamento Nacional da Previdência Social.
CLÁUSULA SÉTIMA
Em caso de Desistência, o RESIDENTE fica obrigado a informar ao Coordenador do Programa e formalizá-la junto à secretaria da COREMU, para que possam ser tomadas as medidas administrativas cabíveis.
Parágrafo Único. O não cumprimento do que ora se acorda entre as partes acarretará despesas indevidas ao erário e gerará processo para ressarcimento à União dos valores pagos como Bolsa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA OITAVA
A qualquer momento, se constatadas irregularidades na matrícula no Programa de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, esta será automaticamente cancelada, ficando o RESIDENTE obrigado a ressarcir à União os valores pagos como Bolsa, caso seja constatado que as irregularidades são oriundas de má-fé do RESIDENTE.
CLÁUSULA NONA
O prazo de vigência da Bolsa ora concedida tem início em 01/03/2021 e término em 28/02/2023 perfazendo 24 bolsas. O 1º mês de pagamento dependerá do departamento de recursos humanos (RH) da Unifesp, podendo iniciar o pagamento entre maio e junho, sendo garantido o apagamento retroativamente desde o 1º dia da residência.
E, por estarem às partes assim juntas e avençadas, assinam o presente Termo.
São Paulo, de 2021.
Assinatura do (a) Residente:
Profa. Dra. Suzete Xxxxx Xxxxxxxxx Coordenadora da COREMU