TERMOS E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA PARA ADESÃO E COMPRAS RELACIONADAS AO APLICATIVO/CONTEÚDO “PORTAL DESCOMPLICA”

TERMOS E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA PARA ADESÃO E COMPRAS RELACIONADAS AO APLICATIVO/CONTEÚDO “PORTAL DESCOMPLICA”

O presente termo tem a finalidade de regular as relações entre a CLARO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 40.432.544/0001-47, com sede na Cidade de São Paulo - SP, na Rua Xxxxx Xxxxxx, 780, doravante simplesmente CLARO e o USUÁRIO/CLIENTE que adquirir o Conteúdo e/ou Aplicativo PORTAL DESCOMPLICA, doravante simplesmente USUÁRIO.

O USUÁRIO está ciente e concorda que ao prosseguir a partir deste ponto de acesso, autoriza o faturamento da adesão ao conteúdo, compras efetivadas no Aplicativo ou Site do provedor do conteúdo e está concordando com todas as disposições constantes do presente Termo e dos Termos e Condições de Uso do PROVEDOR.

1. O APLICATIVO/CONTEÚDO E O FATURAMENTO ATRAVÉS DA LINHA MÓVEL CLARO

1.1 O “PORTAL DESCOMPLICA” é um portal com conteúdos e serviços da empresa DESCOMPLICA CURSOS LIVRES VIA WEB S.A. – CNPJ: 10.393.366/0001-21 com sede na Rua Barão de Xxxxxx, 00 – Botafogo – Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22260-020, aqui simplesmente PROVEDOR, que pode ser acessado através do Site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx ou de aplicativo disponibilizado por esta provedora, através de parceria com a CLARO e que, em decorrência desta parceria, possibilita que o pagamento deste conteúdo e compras efetivadas junto a este PROVEDOR sejam realizadas através do lançamento das respectivas cobranças na fatura de prestação de serviços de linha móvel ativa em Planos de Serviço da CLARO.

1.1.1 Desta forma, a partir da autorização do faturamento pela modalidade de lançamento da fatura da Operadora CLARO, o USUÁRIO declara que o valor apresentado pelo PROVEDOR no fechamento da adesão ao conteúdo/compra é devido e que realizará o pagamento juntamente com os serviços de telecomunicações contratados através de fatura gerada pela Operadora CLARO.

1.1.2 O USUÁRIO declara ainda estar ciente e concordar que a CLARO é tão somente meio de arrecadação da receita de empresa terceira,

efetivando os lançamentos na fatura, na forma de co- faturamento com os serviços de telecomunicações e outros prestados pela mesma ou por outras empresas terceiras e parceiras.

1.1.3 A contratação e o cancelamento da assinatura do conteúdo poderá ser realizada através do Site do PROVEDOR, Aplicativo ou ainda através de envio de SMS para o número 3372 com as palavras “DESCO” para contratação e “SAIR” para cancelamento. Na contratação via SMS, o faturamento será incluído na fatura CLARO automaticamente, enquanto nos demais meios de contratação, o USUÁRIO deverá fazer a opção por este meio de pagamento.

1.2 Para ter direito a avaliação e possível aprovação do lançamento da cobrança do aplicativo e conteúdos adquiridos através do Portal/Aplicativo do PROVEDOR na fatura da CLARO, o USUÁRIO deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos dentre outros, à critério exclusivo da CLARO:

1) Estar ativo em um dos Planos Pós Pago ou Controle de Telefonia Móvel da Operadora CLARO. Não são elegíveis Planos de Internet/Banda Larga, TV ou de Telefonia Fixa, nem mesmo os Planos da Xxxxx Xxxxx não mencionados no presente documento;

2) Estar adimplente junto a Operadora CLARO e com pagamento em dia da fatura nos últimos 06 (seis) meses;

3) Inserir a linha móvel com DDD e quaisquer outras informações solicitadas, em campo próprio do Portal/Aplicativo do PROVEDOR, no momento da autorização do faturamento através da Operadora CLARO;

4) Não ter contestado anteriormente lançamentos de compras através do Portal, Aplicativo ou Site do PROVEDOR ou quaisquer outros PROVEDORES na fatura CLARO.

5) Ser aprovado na análise de crédito da Operadora em relação a contratação de conteúdos de terceiros;

1.2.1 O USUÁRIO está ciente que a adesão a este conteúdo e compras efetivadas no Aplicativo/Portal do PROVEDOR através de faturamento pela CLARO, poderá ser recusada pela CLARO se o USUÁRIO não estiver atendendo aos requisitos acima, ou ainda em

decorrência de avaliação de limite de crédito pela

CLARO.

1.2.2 O USUÁRIO está ciente e aceita que a CLARO poderá restringir um valor limite para o faturamento das compras de aplicativos, produtos e serviços realizadas através de Aplicativos e Sites de PROVEDORES em sua conta de serviços de telecomunicações e que, caso não seja aprovado o lançamento, deverá efetivar o pagamento junto ao Aplicativo pelos outros meios de pagamento disponíveis, sem que isso resulte em qualquer direito ao USUÁRIO. Esse limite de crédito poderá ser alterado a critério da CLARO, conforme o uso e pagamentos realizados pelo USUÁRIO.

2. ELEGIBILIDADE

2.1 Por envolver co-faturamento com serviços de telecomunicações da Operadora CLARO, esta modalidade de pagamento será disponibilizada no Portal/Aplicativo do PROVEDOR apenas para USUÁRIOS que estiverem ativos em um dos Planos elegíveis da CLARO, devendo obrigatoriamente estar com login realizado em sua Conta do PROVEDOR no momento de realização da opção de faturamento nesta modalidade e, ao prosseguir na opção, declara ainda ser maiores de idade e capazes da prática de atos da vida civil nos termos da legislação em vigor.

2.1.1 No caso de eventual acesso ou aquisição de produtos/serviços por menores de idade, a responsabilidade pelo acesso será exclusivamente do USUÁRIO contratante junto à Operadora, responsável legal do menor, não remanescendo nenhuma responsabilidade da CLARO sobre a utilização indevida do Aplicativo, uma vez que o USUÁRIO é o único responsável pela guarda e utilização da estação móvel, senha ou equipamento que permita o acesso ao Aplicativo Google Play.

3. TARIFAS E FORMAS DE COBRANÇA

3.1 Não será cobrado do USUÁRIO nenhum valor a título de taxa de serviços para o lançamento dos valores de co-faturamento das compras realizadas no Aplicativo, Site ou Portal do PROVEDOR na fatura da Operadora, mas tão somente os valores apresentados por este de acordo com os conteúdos, compras e aplicativos adquiridos.

3.1.1 Os planos de conteúdos (ASSINATURAS) disponíveis deste PROVEDOR são:

ASSINATURA (Periodicidade de Cobrança)	Valor Promocional apresentado pelo PROVEDOR
SEMANAL	R$ 4,99
MENSAL	R$ 19,99

3.1.2 A CLARO não possui nenhuma responsabilidade decorrente da atualização e/ou alteração dos valores pelo PROVEDOR no curso da Assinatura do Conteúdo, motivo pelo qual qualquer contestação de valores deverá ser direcionada ao mesmo, através dos canais de atendimento do PROVEDOR.

3.1.3 Eventuais outras compras ou adesões que possam ser realizadas através do Aplicativo, Site ou Portal do PROVEDOR terão seus valores comunicados nestes e também poderão ser lançados na fatura de serviços da CLARO, conforme aquisição junto ao PROVEDOR, respeitado o limite de crédito para esta modalidade de pagamento.

3.2 As compras e adesões a conteúdos (ASSINATURAS) efetivadas virão identificadas somente pelo nome do PROVEDOR, adicionalmente aos serviços e produtos contratados junto a Claro e eventuais outras empresas Parceiras, motivo pelo qual qualquer contestação dos lançamentos deverá ser realizada diretamente junto ao PROVEDOR para que seja gerado o cancelamento da cobrança ou eventual estorno de valores eventualmente pagos.

3.2.1 No caso de Planos Pós-Pago e Controle, os valores serão cobrados na fatura mensal de serviços até o efetivo cancelamento da assinatura, enquanto para os clientes dos Planos Pré-Pago, será descontado da recarga seguinte a contratação, de acordo com os termos previstos nos contratos de Prestação do Serviço Móvel Pessoal na modalidade Pré-Pago e de Prestação de Serviço de Acesso à internet na modalidade Pré-Pago), sendo que ao finalizar o período de disponibilização do acesso, não havendo créditos para a renovação será interrompido de imediato o acesso ao Portal, independentemente de prévia comunicação, até que os valores sejam devidamente quitados ou seja realizada nova assinatura.

3.2.2 No caso de Planos Pós Pagos, em caso de pedido de cancelamento de assinatura, ainda poderá ser gerada cobrança na fatura dos serviços de telecomunicações subsequente do USUÁRIO, referentes aos serviços acessados até a data do

pedido de cancelamento ou da assinatura integral do mês em curso contratado.

3.3 O USUÁRIO está ciente e concorda que a receita decorrente da cobrança via co-faturamento dos aplicativos, produtos e serviços adquiridos junto ao PROVEDOR não é da Operadora CLARO e, por isso, não há que se falar em qualquer responsabilidade desta na devolução simples ou em dobro de valores pagos pelos serviços lançados pelo PROVEDOR em sua conta de serviços de telecomunicações, nem qualquer responsabilidade por danos materiais, morais, consequenciais, perdas e danos ou qualquer outro, seja a que título for, devendo qualquer demanda ser direcionada a empresa responsável pelo lançamento da despesa.

3.4 Poderão incidir sobre as compras efetivadas eventuais tributos nos termos da legislação em vigor.

3.5 O acesso ao Aplicativo, ao Site/Portal na Internet e qualquer tráfego de dados pela rede CLARO para upload, download, compras e qualquer acesso serão tarifados normalmente no plano contratado pelo USUÁRIO junto à CLARO.

3.5.1 A CLARO poderá conceder, se o uso da internet for em sua rede, a isenção ou descontos da cobrança do tráfego de dados para acesso, temporariamente e em caráter promocional, podendo, no entanto, a cobrança ser retomada a qualquer tempo.

4. DAS CONDIÇÕES DE ACESSO, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONDUTA ON LINE

4.1 A CLARO não se responsabiliza por qualquer inaptidão do USUÁRIO em se conectar à Internet, equipamentos de hardware e software utilizados, equipamentos utilizados no download de Aplicativos (aparelhos celulares ou qualquer outro equipamento compatível), conexão ao site/link correspondente ao presente conteúdo ou download dos Aplicativos disponíveis, links de terceiros, expressamente declarando não existir quaisquer tipos de garantias de satisfação das expectativas não declaradas e próprias de cada USUÁRIO sobre o desempenho dos Aplicativos disponibilizados, tampouco existindo quaisquer tipos de garantias no que se refere à adequação dos conteúdos, produtos e/ou serviços disponibilizados a qualquer objetivo em particular, política de privacidade de terceiros, caso acessados links e informações disponibilizadas a estes.

4.2 A CLARO não garante o acesso ininterrupto ou livre de erros aos Aplicativos e Portal decorrentes de interrupção por vírus, ataques de hackers, erros de script, corrupção de arquivos, pirataria, quebra de segurança, programas incompatíveis com a rede da CLARO ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado, não assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados em virtude do acesso ou por impossibilidade de acessá-los.

4.3 O usuário expressamente concorda e está ciente de que a CLARO não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do:

(I) uso ou incapacidade de usar o Aplicativo e compras efetivadas através do mesmo;

(ii) compartilhamento de dados através do aplicativo ou redes sociais atreladas;

(iii) acesso não autorizado às transmissões ou informações do usuário, bem como da alteração destes;

(iv) orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço;

(v) por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio usuário.

4.4 A CLARO não irá se responsabilizar em qualquer hipótese por devolução de valores eventualmente cobrados que resultem:

(I) de incompatibilidade entre elementos de hardware e software empregados pelo usuário com os conteúdos produtos e/ou serviços disponibilizados pelo PROVEDOR;

(ii) do equipamento do usuário não atender aos requisitos mínimos computacionais para execução dos aplicativos;

(iii) de erro atribuível somente ao usuário quanto as suas expectativas dos aplicativos;

(iv) da não observação, por parte do usuário, dos procedimentos estabelecidos no presente termo e nas demais instruções fornecidas no aplicativo;

(v) de atos de má-fé;

(vi) pela desistência de compra quando esta já houver concluído e por sua respectiva cobrança em desacordo com o acertado entre o USUÁRIO e o PROVEDOR;

4.5 Ainda que o USUÁRIO esteja apto a usufruir dos serviços, é de sua inteira responsabilidade agir em conformidade com as regras de cada serviço disponibilizado on-line, na forma pela qual expressamente se apresentam, sem garantias ou condições outras que eventualmente se entendam estar implícitas ou subentendidas às condições do presente Termo.

4.6 O USUÁRIO está ciente e concorda que a CLARO não integra a cadeia de fornecimento dos aplicativos, conteúdos, produtos e serviços adquiridos através do PROVEDOR e que não possui qualquer responsabilidade sobre estes nos termos acima.

4.7 A CLARO não oferece qualquer garantia em relação à qualidade, precisão, fidelidade e/ou confiabilidade, informação, opinião, declaração, garantia e/ou propaganda de qualquer produto, serviço e/ou Aplicativo disponibilizado pelo PROVEDOR.

4.8 A CLARO não se responsabiliza por eventuais mudanças ou cancelamentos de quaisquer Aplicativos disponibilizados on-line por si própria ou pelos seus Parceiros, pela retirada de quaisquer Parceiros ou por quaisquer efeitos na aquisição de Aplicativos e/ou prestação de serviços disponibilizados on-line causados por tais mudanças, cancelamentos ou retiradas, com os quais desde já concorda o Usuário. A interrupção de disponibilização deste serviço será comunicada previamente ao usuário.

4.9 Para realizar o download dos conteúdos e Aplicativos disponibilizados pelo PROVEDOR, o USUÁRIO deverá ter um aparelho compatível. A CLARO não será responsável pela não conclusão ou download incompleto ou incorreto no caso de sua realização em aparelho não compatível com o tipo de arquivo disponibilizado.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

conteúdos sujeita o usuário as penalidades dispostas na referida legislação.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 O presente Termo poderá ser alterado a qualquer momento, à critério exclusivo da CLARO, especialmente, mas não se limitando à necessidade de adequação do serviço à legislação aplicável.

6.2 A omissão ou tolerância da CLARO em exigir o estrito cumprimento do presente termo, não implicará em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade, não afetando os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

6.3 Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do presente Termo venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexeqüibilidade não afetará o restante do Termo que permanecerá em pleno vigor e eficácia.

6.4 Quaisquer questões não tratadas no presente Termo serão tratadas pela CLARO.

6.5 Qualquer informação sobre ao Aplicativos, Conteúdos, Site e Portal do PROVEDOR, contestações de cobrança, dos aplicativos, produtos e serviços lançadas na fatura da CLARO, deverá ser obtida através do PROVEDOR.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1 Faz parte integrante deste documento a Política de Privacidade da Claro disponível no Site xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx, e ao prosseguir com a utilização dos serviços, conteúdos, site e/ou aplicativos descritos no presente Termos e Condições, o USUÁRIO declara estar ciente da mesma.

7.2 Também aplica-se a Política de Privacidade do PROVEDOR no acesso ao Aplicativo, Conteúdos, Site e Portal por este disponibilizados.

5.1 Todos os Aplicativos e Conteúdos são protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil e Lei de Direitos Autorais. Estes direitos em relação ao conteúdo e aplicativo previstos no presente documento pertencem ao PROVEDOR. O uso indevido destes aplicativos e