TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei no 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular consente que ao CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS ESTADUAIS PARA ASSUNTOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO – CONSECTI CNPJ/MF. N.o 07.619.698/0001-77, com

sede no Distrito Federal, na SRTVN, Xxxxxx 000, Xxxxxxxx X, xxx X, xxxx 000, Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, criada pela Ata de Assembleia de Fundação registrado em 22/08/2005 sobre o número 49765 no 2º. Cartório de Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas de Brasília (DF), doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

I – DADOS PESSOAIS

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo;

• Nome empresarial;

• Data de nascimento;

• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

• Fotografia 3x4;

• Estado civil;

• Nível de instrução ou escolaridade;

• Endereço completo;

• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

• Banco, agência e número de contas bancárias;

• Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;

• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;

• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

II - FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;

• Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;

• Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;

• Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

III - COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei no 13.709.

IV - SEGURANÇA DOS DADOS

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei no 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

V - TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

O Controlador poderá́ manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá́ solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá́ ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

VI - DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei no 13.709;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei no 13.709;

• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• Revogação do consentimento, nos termos do § 5o do art. 8o da Lei no 13.709.

VII - DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá́ ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e- mail ou correspondência ao Controlador.

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