Atividade: Envasamento e Empacotamento sob contrato




Atividade: Envasamento e Empacotamento sob contrato

  • CNAE: 8292-0/00 (cód. 320)

  • Descrição da Atividade:

  • Estabelecimento no qual se realizam etapas de fabricação com envasamento, fracionamento, empacotamento e etiquetagem de produtos sujeitos a atuação de vigilância sanitária, prestadas para terceiros sob contrato.

  • Estabelecimento no qual se realiza o fracionamento, engarrafamento e etiquetagem de produtos líquidos, sujeitos à atuação da vigilância sanitária, prestado para terceiros sob contrato.

  • Estabelecimento no qual se realiza fracionamento, empacotamento e etiquetagem de produtos sólidos (à vácuo, com papel alumínio, etc.), sujeitos à atuação da vigilância sanitária, prestado para terceiros sob contrato.

  • Estabelecimento no qual se realiza envasamento e etiquetagem em aerosóis, de produtos relacionados à saúde, sujeitos a atuação de vigilância sanitária, prestado para terceiros sob contrato.

  • Estabelecimento no qual se realiza o fracionamento, acondicionamento, embalagem e etiquetagem de produtos farmacêuticos, prestado para terceiros sob contrato.



  • Passo a Passo:

Pessoa Jurídica:

Apresentar protocolo do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL, e documentos listados abaixo



OBS: As taxas da Vigilância Sanitária serão encaminhadas posteriormente via Correios



  • Documentos

1

REQUERIMENTO PADRÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO DA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ORIGINAL

2

ANEXO V DA PORTARIA CVS 1/2020 - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ORIGINAL

3

SUBANEXO V.3 DA PORTARIA CVS 1/2020 - FORMULÁRIO DE ATIVIDADE RELACIONADA AOS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

ORIGINAL

4

CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

CÓPIA, COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL

5

CONTRATO SOCIAL REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS QUANDO SE TRATAR DE SOCIEDADE SIMPLES, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES

CÓPIA, COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL

6

CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP - EIRELI, ME, EPP, ENTRE OUTROS

CÓPIA, COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL

7

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EMITIDA PELO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE

ORIGINAL

8

COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO (DARE OU EQUIVALENTE MUNICIPAL) DA TAXA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU COMPROVANTE DE ISENÇÃO DE TAXA

ORIGINAL

9

COMPROVANTE DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, QUANDO EMITIDA PELO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE

CÓPIA COM APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL

10

COMPROVANTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU COMPROVANTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGISTRADO EM CARTÓRIO QUANDO CARACTERIZAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

CÓPIA

11

CONTRATO DE ATIVIDADE TERCEIRIZADA

CÓPIA

12

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES CONTRATADAS (TERCEIRIZADAS)

CÓPIA

13

LTA – LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÃO

CÓPIA





  • Formulários:

  • REQUERIMENTO PADRÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO DA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

  • ANEXO V DA PORTARIA CVS 1/2020 - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

  • SUBANEXO V.3 DA PORTARIA CVS 1/2020 - FORMULÁRIO DE ATIVIDADE RELACIONADA AOS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE




  • Custos:

R$

  • Atividades de envasamento e empacotamento por conta de terceiros.

1000,00

  • Assunção ou Baixa de Responsabilidade Técnica

50,00

  • Renovação da Licença Sanitária

500,00

  • Alteração de endereço do estabelecimento

1000,00



  • Prazos:

  • 10 a 50 minutos - Atendimento no Guichê

  • 30 a 60 dias - Emissão da Licença Sanitária

  • Legislações

Lei Estadual 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo

Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo-SP

Portaria Estadual CVS 1, de 24 de julho de 2020.

Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – SEVISA, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual 55.660, de 30 de março de 2010

Institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado, e dá providências correlatas.

Lei Municipal 5.996, de 27 de dezembro de 2001

Cria o Serviço de Vigilância Sanitária - VISA, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Lei Municipal 8.300, de 27 de dezembro de 2010

Altera a Lei nº 5.996, de 27 de dezembro de 2001, que criou o Serviço de Vigilância Sanitária - VISA

Lei Complementar Municipal 268, de 16 de dezembro de 2003

Xxxx taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Serviço de Vigilância Sanitária - VISA, e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal 434, de 27 de dezembro de 2010

Altera a Lei Complementar nº 268, de 16 de dezembro de 2003 que criou as taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Serviço de

Vigilância Sanitária - VISA, e dá outras providências.

RDC 50, de 21 de fevereiro de 2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.





  • Onde obter informações:

Vigilância Sanitária - Horário: 2ª a 6ª feira das 09:00h às 15:00h

Endereço: Rua Turiaçu, S/N (em frente Número 300) - Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxx xxx Xxxxxx - XX, Xxxxxx

E-mail: xxxxxxxxx.xxxx@xxx.xx.xxx.xx

Telefone: (00) 0000-0000





  • Endereços onde Protocolar:

Protocolo Central - Paço Municipal - Horário: 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17h (distribuição de senhas das 8h15 às 16h30 )

Endereço: Xxx Xxxx xx Xxxxxxx, 000 (xxxxx xxxxxx) - Xxxx Xxxxx Xxxxx, São José dos Campos - SP, Brasil

Protocolo Norte - Horário: 2ª a 6ª feira das 8h15 ás 17h

Endereço: Xxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxxx, Xxx Xxxx xxx Xxxxxx - XX, Xxxxxx

(00) 0000-0000

Protocolo Leste - Horário: 2ª a6ª feira das 8h15 às 17h

Endereço: Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxx Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxx xxx Xxxxxx - XX, Xxxxxx

(00) 0000-0000 / (00) 0000-0000

Protocolo Sul - Horário: 2ª a 6ª feira das 7h45 ás 16h10

Endereço: Xxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxx Xxxx xxx Xxxxxx - XX, Xxxxxx

(00) 0000-0000

Protocolo Subprefeitura Eugênio de Melo - Horário: 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17h

Endereço: Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxxx xx Xxxx, Xxx Xxxx xxx Xxxxxx - XX, Brasil

(00) 0000-0000

Protocolo Subprefeitura de São Francisco Xavier - Horário: 2ª a 6ª feira das 7h às 11h/12h30 às 16h30

Endereço: Rua Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxx xxx Xxxxxx - XX, Xxxxxx

(00) 0000-0000




Document Metadata

Filed: September 27th, 2019