Westcon Group Portugal - Sociedade Unipessoal, Limitada (“WGP”) Condições Gerais de Venda

Westcon Group Portugal - Sociedade Unipessoal, Limitada (“WGP”) Condições Gerais de Venda

1. Definições e Interpretação.

a. Quando usado nestes Termos e Condições de Venda:

i. “Representante Autorizado” significa qualquer pessoa com poderes legais e/ou estatutários para representar e vincular a WGP, incluindo qualquer pessoa que desempenhe o cargo e exerça funções de Gerente, Diretor-Geral ou Diretor Financeiro.

ii. “Comprador” significa qualquer pessoa singular, pessoa, entidade, pessoa colectiva, firma, sociedade ou organização que adquira Produtos à WGP para uso na sua atividade profissional ou na atividade profissional de qualquer outro utilizador final ou outro cliente, e não para uso enquanto Consumidor.

iii. “Consumidor” significa qualquer pessoa singular, pessoa, entidade, pessoa colectiva, firma, sociedade ou organização que atue na qualidade de consumidor (conforme definido na lei aplicável) e/ou para fins que não estejam relacionados com o respectivo negócio, atividade comercial ou profissão.

iv. “Condições Gerais” significa estes Termos e Condições de Venda ou quaisquer outros termos e condições posteriores que sejam notificados ao Comprador, que se encontrem em vigor aquando da celebração de um Contrato e simultaneamente disponíveis nos websites da WGP nos seguintes URLs: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xx/xxxxx/Xxxxx/xxxxx-xxx-xxxxxxxxxx.xxxx. O Comprador poderá igualmente solicitar uma cópia da última versão dos Termos e Condições de Venda, por correio, de pedido escrito para a sede da WGP na Xxx Xxxxx Xxxxx, x.x 0, 0.x Xxx., Xxxxxxxx XXXXX, Xxxxxx, Xxxxxxxx.

v. “Contrato” significa qualquer contrato de compra e venda de Produtos celebrado entre a WGP e o Comprador resultante de uma Nota de Encomenda apresentada à WGP e por esta aceite.

vi. “Data do Contrato” significa a data de aceitação de qualquer Nota de Encomenda por parte da WGP.

vii. “E-System” significa o website de encomenda dos Produtos operado pela WGP atualmente disponível no seguinte URL: xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/.

viii. “Força Maior” significa, nomeadamente, quaisquer catástrofes naturais, atos do governo, guerra, terrorismo, motins, incêndios, inundações, terramotos, explosões, greves, lockouts, suspensão de atividade, litígios de natureza laboral, avarias, qualquer tipo de acidentes ou quaisquer outras causas alheias ao controlo razoável da WGP (incluindo atrasos dos seus Fornecedores).

ix. “Bens” significa quaisquer bens e/ou software do Fornecedor, ou qualquer remessa parcelada ou peças dos mesmos, que sejam fornecidos pela WGP ao Comprador nos termos de um Contrato, incluindo quaisquer documentos do Fornecedor relacionados com os mesmos.

x. “Produtos” significa qualquer combinação de Bens, Encomendas Especiais e Serviços, que sejam fornecidos ou prestados pela WGP ao Comprador nos termos de um Contrato.

xi. “Nota de Encomenda” significa a encomenda de Produtos por parte do Comprador, quer seja efetuada verbalmente, por escrito ou em formato electrónico, incluindo qualquer encomenda que o Comprador efetue online através do E-system, por correio electrónico ou fax.

xii. “Serviços” significa os serviços de qualquer Fornecedor que sejam prestados pela WGP ao Comprador nos termos de um Contrato.

xiii. “Encomendas Especiais” significa a encomenda de quaisquer Bens personalizados ou configurados de acordo com as especificações do Comprador, ou aos quais a WGP atribua a designação de Encomenda Especial.

xiv. “Fornecedor” significa o fornecedor, entidade licenciadora, editor, fabricante ou terceiro fornecedor de Produtos.

xv. “WGP” significa Westcon Group Portugal – Sociedade Unipessoal, Limitada, sociedade comercial por quotas constituída e existente ao abrigo das leis da República Portuguesa, com o número único de matrícula e de Identificação de Pessoal Colectiva 514030798, com sede em Xxx Xxxxx Xxxxx, x.x 0, 0.x Xxx., Xxxxxxxx XXXXX, Xxxxxx, com o capital social integralmente realizado de € 5.000.

b. No contexto destas Condições Gerais (i) qualquer remissão para um diploma legal será interpretada no sentido de constituir remissão para o referido diploma, com as alterações, repristinações ou modificações de que o mesmo possa ser objecto a cada momento, (ii) a expressão “incluindo” será sempre interpretada como significando “incluindo, mas sem a isso limitar”, (iii) as definições são igualmente aplicáveis ao plural e singular dos géneros feminino e masculino das expressões definidas, e (iv) as epígrafes constantes das Condições Gerais foram inseridas para mera facilidade de consulta e não serão tidas em conta para efeitos de interpretação de quaisquer expressões.

2. Condições Gerais de Encomenda e Venda.

a. Todos os Contratos celebrados entre a WGP e o Comprador ficarão sujeitos a estas Condições Gerais. Consideram-se não aplicáveis quaisquer termos ou condições adicionais ou alternativos, ou quaisquer alterações a estas Condições Gerais que sejam propostos pelo Comprador e que constem ou sejam referidos em qualquer Nota de Encomenda ou transmitidos à WGP através de qualquer outro formato, salvo em caso de aceitação expressa por escrito por Representante Autorizado da WG da Nota de Encomenda em questão. De igual modo, consideram-se recusados quaisquer termos e condições do Comprador constantes de Notas de Encomenda que sejam apresentadas e automaticamente aceites através do E-System, mais se considerando que as referidas Notas de Encomenda constituem proposta de aquisição dos Produtos por parte do Comprador nos termos destas Condições Gerais.

b. A WGP notificará ao Comprador, por escrito, qualquer alteração substancial às Condições Gerais, com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias relativamente à data de entrada em vigor pretendida, sem prejuízo de outro prazo legal aplicável. Caso o Comprador não se oponha à eficácia das novas Condições Gerais no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação da WGP, considerar-se-á que as mesmas foram aceites pelo Comprador. A oposição do Comprador às novas Condições Gerais não o exime do pagamento de quaisquer faturas ou outras responsabilidades que permaneçam pendentes / em atraso.

c. Considerar-se-á que o Comprador aceitou estas Condições Gerais: (i) na data de assinatura de um pedido de crédito da WGP, (ii) na data de apresentação de uma Nota de Encomenda à WGP, ou (iii) na data de aceitação dos Produtos da WGP, consoante o que se verifique em primeiro lugar.

d. Sem prejuízo do que antecede, o Comprador acorda que a entrega de um orçamento, preçário ou quaisquer outras informações por parte da WGP não será considerada uma proposta da WGP no sentido de vender os Produtos àqueles preços ou de acordo com determinados termos e condições. Apenas as Notas de Encomenda apresentadas pelo Comprador constituem proposta negocial nos termos destas Condições Gerais. Contudo, as Notas de Encomenda não poderão consubstanciar um Contrato, salvo se, e até que: (i) a WGP entregue confirmação por escrito, (ii) a WGP confirme, por correio electrónico, qualquer Nota de Encomenda colocada através do E-System, ou (iii) a WGP cumpra a Nota de Encomenda, consoante o que se verifique em primeiro lugar.

e. Não obstante o que antecede, a WGP e os seus Fornecedores reservam-se o direito de proceder, sem necessidade de notificar o Comprador, a quaisquer alterações das especificações dos Produtos que se mostrem necessárias por forma a dar cumprimento à lei ou a quaisquer outros requisitos legais aplicáveis, ou quaisquer outras alterações que não afectem de modo relevante o desempenho dos Produtos em causa.

f. A WGP reserva-se o direito de prestar quaisquer Serviços relacionados com formação em local ou locais diversos das suas instalações, bem como de selecionar o pessoal a disponibilizar para o efeito. A WGP mais se reserva o direito de recusar ou abreviar quaisquer Serviços de formação nos casos em que o delegado ou delegado suplente que frequente a formação em representação do Comprador não cumpra os requisitos de formação que tenham sido notificados ao Comprador antes do início da referida formação.

g. Os Produtos sujeitos a diretrizes, restrições ou outras disposições exigidas por um Fornecedor são vendidos, fornecidos e entregues ao Comprador sujeitos às referidas diretrizes, restrições ou disposições.

3. Encomendas Especiais.

a. Não obstante qualquer disposição em contrário constante destas Condições Gerais, sempre que o Comprador tiver optado pela aquisição de Encomendas Especiais considerar-se-á que o mesmo declara ser do seu conhecimento e acorda em que quaisquer Contratos relativos a Encomendas Especiais não poderão ser anulados, revogados, revistos ou de outro modo alterados por si, mais tendo o Comprador consciência e acordando que as referidas Encomendas Especiais, com exceção do disposto na Cláusula 12, não são, em caso algum, susceptíveis de devolução, recusa ou rejeição. Além disso, o Comprador não terá, em caso algum, direito a qualquer crédito ou reembolso relativamente às referidas Encomendas Especiais. O Comprador indemnizará e não responsabilizará a WGP por quaisquer atrasos, reclamações, perdas, responsabilidades, custos ou despesas, relacionados com Encomendas Especiais.

b. O Comprador será exclusivamente responsável pela correção de qualquer Nota de Encomenda apresentada relativamente a Encomendas Especiais, nomeadamente quanto às especificações, configuração ou outros detalhes das referidas Encomendas Especiais, e à respectiva funcionalidade, compatibilidade e interoperabilidade com outros produtos, bem como pela sua adequação ao fim especial a que se destinam, conforme exigido pelo cliente do Comprador.

c. A WGP garante a entrega de quaisquer Encomendas Especiais em conformidade com a configuração prevista na Nota de Encomenda por um período de 14 (catorze) dias a contar da entrega. A reparação ou substituição das Encomendas Especiais, de acordo com o critério exclusivo da WGP, constitui a única e exclusiva

responsabilidade da WGP e o único meio de reparação do Comprador relativamente a qualquer violação da garantia prevista supra, salvo se a WGP for responsável pelas incorreções da Nota de Encomenda.

4. Anulação e Revisão de Notas de Encomenda.

As Notas de Encomenda que tenham sido aceites pela WGP não são passíveis de anulação ou revisão por parte do Comprador, salvo em caso de acordo escrito da WGP e sob condição de o Comprador indemnizar integralmente a WGP por quaisquer perdas (incluindo lucros cessantes), custos (incluindo o custo de toda a mão-de-obra e todos os materiais utilizados), danos e despesas incorridos pela WGP em resultado da anulação, no valor mínimo correspondente a 5% do valor total da Nota de Encomenda cancelada (montante que o Comprador reconhece representar uma estimativa legítima dos prejuízos da WGP), a que acrescem os custos e despesas em que a WGP incorra na recuperação dos Produtos entregues ou em trânsito.

5. Preços.

a. O preço dos Produtos da WGP em armazém à Data do Contrato será: (i) o preço orçamentado (que será transmitido formalmente por escrito e permanecerá válido pelo período de 7 (sete) dias a contar da data do orçamento), ou (ii) o preço constante da tabela de preços da WGP que se encontre em vigor à Data do Contrato, sempre que não haja preço orçamentado ou que este tenha caducado.

b. O preço de quaisquer Produtos que não se encontrem em armazém à Data do Contrato (“Pendentes”) será: (i) o preço orçamentado (que será transmitido formalmente por escrito e permanecerá válido pelo período de 7 (sete) dias a contar da data do orçamento), ou (ii) o preço constante da tabela de preços da WGP que se encontre em vigor à data prevista de entrega dos Produtos Pendentes ao Comprador. Se a tabela de preços em vigor na data prevista de entrega dos Produtos Pendentes ao Comprador for diferente do preço constante da tabela de preços em vigor à data da Nota de Encomenda, a WGP deverá informar o Comprador de tal diferença, tendo o Comprador a opção de aceitar o novo preço ou rejeitá-lo mediante anulação do Contrato. Se o Comprador não rescindir o Contrato no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação de alteração do preço da WGP, considerar-se-á que tal alteração foi aceite pelo Comprador.

c. Não obstante o que antecede, e na medida do permitido por lei, a WGP reserva-se o direito, mediante notificação ao Comprador a qualquer momento antes da entrega, de aumentar o preço dos Produtos após a Data do Contrato, de modo a refletir aumentos nos custos dos referidos Produtos decorrentes de quaisquer fatores alheios à WGP, incluindo flutuações cambiais, regulação de divisas, alteração de direitos aduaneiros, aumento significativo dos custos de mão-de-obra, materiais ou outros custos de produção, alterações das datas de entrega, quantidades ou especificações relativas aos Produtos que sejam solicitadas pelo Comprador, ou qualquer atraso decorrente de instruções do Comprador ou da falta de prestação das informações ou instruções adequadas por parte do Comprador à WGP. Contudo, a WGP limitar-se-á a aumentar os seus preços no montante estritamente necessário para refletir os referidos aumentos. Se o Comprador não rescindir o Contrato no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação de proposta de aumento do preço da WGP, considerar-se-á que tal aumento foi aceite pelo Comprador. Caso a WGP ou um dos seus agentes incorra em erro ou omissão substancial na orçamentação de um preço, a WGP terá direito, durante um prazo de 30 (trinta) dias a contar da Data do Contrato, a aumentar o preço dos Produtos em causa vendidos ao Comprador (i) mediante a faturação ao Comprador do preço tabelado correto aplicável ao Comprador à data da Data do Contrato, ou, em alternativa, (ii) permitir que o Comprador proceda à devolução dos Produtos em causa à WGP e creditar o Comprador no montante que este tiver pago pelos Produtos.

d. Salvo se diversamente indicado em orçamento ou na tabela de preços em vigor da WGP, e salvo se diversamente acordado por escrito entre o Comprador e a WGP, todos os preços serão orçamentados numa base Ex Works (nos termos dos Incoterms 2000).

e. Os preços e encargos não incluem os custos de embalagem e entrega, seguros, configuração, despacho de encomendas e outros serviços, quaisquer impostos de valor acrescentado aplicável (IVA), ou quaisquer outros impostos devidos pela venda, uso, consumo ou quaisquer outros impostos (exceto impostos sobre o rendimento da WGP), os quais deverão ser suportados pelo Comprador. O Comprador realizará todos os pagamentos à WGP sem quaisquer retenções na fonte, sendo o Comprador exclusivamente responsável por aquelas, salvo nos casos em que a lei exija o contrário, caso em que o Comprador deverá informar a WGP antecipadamente e garantir que tal retenção é limitada ao estritamente necessário. Todos os impostos serão pagos pelo Comprador à WGP, excepto nos casos em que o Comprador entregue à WGP certificado válido de isenção, que a autoridade fiscal competente considere aceitável.

f. Os preços não incluem direitos de autor, taxas sobre resíduos ou ambientais ou outros encargos de natureza semelhante que a WGP, por lei ou diploma legal, possa cobrar ou arrecadar nos termos das referidas leis ou diplomas legais.

g. Nos casos em que qualquer Fornecedor conceda preços especiais ou descontos à WGP e o referido preço seja disponibilizado ao Comprador (“Descontos Transmissíveis”), o Comprador terá a opção de rejeitar ou aderir aos termos e condições dos referidos Descontos Transmissíveis (“Condições dos Descontos Transmissíveis”). Se o Comprador não rejeitar os Descontos Transmissíveis no prazo de 5 (cinco) dias após notificação das Condições dos Descontos Transmissíveis pela WGP, considerar-se-á que o Comprador fica vinculado às mesmas, mais acordando indemnizar a WGP relativamente a quaisquer reclamações do Fornecedor contra a WGP decorrentes do incumprimento das Condições dos Descontos Transmissíveis por parte do Comprador. O Comprador acorda que o pagamento e atribuição de vantagens nos termos das Condições dos Descontos Transmissíveis dependem do cumprimento dessas condições por parte do Comprador, e mais acorda pagar quaisquer custos ou taxas, a existir, cobrados à WGP pelo Fornecedor em virtude dos Descontos Transmissíveis.

6. Pagamento.

a. Caso a WGP não tenha concedido linhas de crédito ao Comprador, os pagamentos do Comprador vencem-se na data da fatura e antecipadamente em relação à entrega. Caso a WGP tenha concedido linhas de crédito ao Comprador, este procederá ao pagamento do preço de compra, sem quaisquer deduções ou compensações, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da fatura, que será emitida ao Comprador na data de remessa dos Produtos. Se o pagamento for efetuado através de cartão de crédito ou débito, o Comprador compromete-se a pagar todas as tarifas e taxas de serviço incorridas pela WGP no processamento das referidas transações, incluindo as taxas cobradas pela entidade gestora de cartões de crédito ou débito.

b. Todas as entregas urgentes estão sujeitas a despesas de envio adicionais, independentemente do valor expresso na fatura.

c. O pagamento integral e atempado considera-se essencial ao cumprimento destas Condições. A WGP terá direito, na medida do permitido por lei, a recuperar quaisquer montantes faturados, não obstante a entrega não ter sido efetuada, independentemente do título de propriedade ter sido, ou não, transmitido ao Comprador: se (i) o Comprador não efetuar qualquer pagamento previsto em qualquer Contrato na data de vencimento; (ii) o património ou ativos do Comprador forem objeto de penhora ou execução; (iii) o Comprador celebrar ou propuser qualquer acordo ou concordata com os respetivos credores; (iv) o Comprador for uma pessoa coletiva e for aprovada ou apresentada qualquer deliberação ou requerimento dirigido à liquidação da mesma (que não tenha por fim a sua fusão ou restruturação); (v) for nomeado um liquidatário, administrador judicial, administrador de falências ou qualquer pessoa com funções análogas relativamente ao estabelecimento comercial, património ou ativos do Comprador ou qualquer parte dos mesmos; (vi) o Comprador for uma pessoa singular ou uma sociedade e se encontre fundamento para, nos termos da lei aplicável, se requerer a declaração de falência ou aquando da apresentação do referido requerimento (“Insolvência”); ou (vii) o Comprador ultrapassar o seu limite de crédito, sem prejuízo da existência de qualquer direito ou meio de reparação de que a WGP seja titular, o preço integral de todos os Produtos entregues ao Comprador nos termos de qualquer Contrato que se encontre em dívida vence-se imediatamente (não obstante quaisquer condições de crédito previamente acordadas), podendo, na medida do permitido por lei, a WGP recorrer a um ou mais dos seguintes meios:

i. mediante notificação, suspender ou resolver total ou parcialmente qualquer Contrato, sem lhe poder ser imputada qualquer responsabilidade por parar o transporte de quaisquer Produtos em trânsito e, a seu livre critério, de acordo com a cláusula 8, aceder às instalações do Comprador para recuperar Produtos que não se encontrem integralmente pagos;

ii. cobrar juros ao Comprador, vencidos e vincendos, sobre qualquer montante em mora, à taxa de 2.5% ao mês, até se cumprir o pagamento integral. Clarifique-se, para efeitos de cálculo de juro, que qualquer parcela de um mês será tratada como um mês;

iii. proceder à compensação de créditos entre quaisquer montantes em dívida e notas de crédito, saldos ou outro passivo, emitidos pela WGP ao Comprador;

iv. reter qualquer pagamento efetuado pelo Comprador (incluindo Produtos fornecidos ao abrigo de qualquer outro contrato celebrado entre o Comprador e a WGP, ou qualquer sucursal ou subsidiária da WGP), conforme a WGP considere adequado (não obstante qualquer alegada apropriação pelo Comprador); e/ou

v. alterar as condições de pagamento do Comprador, o que pode incluir o cancelamento ou a modificação de qualquer limite de crédito previamente concedido que exija pagamento antecipado, e exigir a prestação de uma garantia de cumprimento adequada, mediante fixação de uma garantia bancária.

d. O Comprador entregará, a pedido da WGP, cópias das suas demonstrações financeiras anuais e/ou trimestrais à WGP. O Comprador notificará a WGP por escrito antes de celebrar qualquer contrato nos termos qual o Comprador venda, ceda, proceda à cessão financeira (factoring) ou de outro modo transmita qualquer dívida contabilística de que seja credor, ou antes de celebrar qualquer tipo de acordo de desconto de faturas com terceiros.

e. Qualquer nota de crédito, saldo ou outro título de crédito emitido pela WGP ao comprador (incluindo valores de troca ou promoções relativas aos Produtos) caducará, sem necessidade de notificação, no prazo de 12 (doze) meses contados da

data de emissão por parte da WGP. Considera-se que o Comprador perdeu os direitos aos referidos créditos, não podendo requerer a substituição ou reembolso de quaisquer montantes com eles relacionados.

7. Entrega.

a. As datas fixadas para entrega dos Produtos são meramente indicativas, não sendo a WGP considerada responsável por qualquer atraso na entrega dos Produtos, independentemente do motivo. O prazo de entrega não se considera essencial ao cumprimento de qualquer Contrato, salvo se previamente acordado por escrito pela WGP. Os Produtos poderão ser entregues pela WGP antes da data de entrega indicada, mediante notificação emitida em prazo razoável ao Comprador.

b. Salvo se diversamente acordado por escrito, a entrega dos Produtos terá lugar nas instalações da WGP, mediante notificação ao Comprador de que os Produtos se encontram disponíveis para levantamento. O Comprador terá direito a levantar os Produtos a qualquer momento após a notificação, mediante notificação em prazo razoável, durante o horário de expediente da WGP. A WGP tem o direito de assumir que qualquer pessoa que aparente e alegue ter legitimidade para aceitar e assinar para efeitos da entrega dos Produtos em representação do Comprador, tem, de facto, os necessários poderes de representação conferidos pelo Comprador.

c. As reclamações pela falta de entrega dos Produtos deverão ser efectuadas por escrito à WGP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da factura. Caso a WGP aceite entregar os Produtos diretamente ao cliente do Comprador, considera-se que a referida entrega foi feita ao Comprador, tratando-se qualquer recusa do cliente do Comprador de aceitar a entrega como recusa por parte do Comprador.

d. O Comprador concorda em aceitar entregas parciais dos produtos, salvo se as partes estipularem por escrito em contrário. Sempre que os Produtos sejam entregues em remessas parceladas, a cada entrega corresponderá um contrato autónomo. A não entrega, por parte da WGP, de uma ou mais remessas parceladas em conformidade com estas Condições Gerais, ou qualquer reclamação do Comprador relativa a uma ou mais entregas parceladas, não confere ao Comprador o direito de considerar o Contrato resolvido ou de cancelar qualquer outra remessa parcelada.

e. Se o Comprador não aceitar a entrega dos Produtos ou não der à WGP instruções de entrega adequadas na sua Nota de Encomenda, a WGP poderá, sem prejuízo de qualquer outro direito ou meio de reparação que lhe possam assistir: (i) armazenar os Produtos até à sua entrega efetiva e cobrar ao Comprador os custos razoáveis de armazenagem, incluindo custos relativos a seguros; ou (ii) resolver imediatamente o Contrato e vender os Produtos.

f. O Comprador suportará todos e quaisquer custos (incluindo custos do transporte original e de devolução) relativos a qualquer recusa injustificada da entrega dos Produtos encomendados nos termos de um Contrato.

g. Em caso de carência de Produtos disponíveis, a WGP poderá distribuir os Produtos que estejam disponíveis entre os seus compradores, conforme entenda adequado. Caso se verifique o que antecede, a WGP notificará o comprador e, no caso de o Comprador não resolver o Contrato no prazo de 5 (cinco) dias a contar da emissão dessa notificação, o Comprador acorda aceitar quaisquer Produtos que lhe sejam entregues, bem como pagar a parcela proporcional do preço faturado pelos Produtos.

8. Título de Propriedade e Risco.

a. O risco de perda ou danos causados aos Produtos transmite-se ao Comprador: (i) aquando da entrega, ou (ii) na data de disponibilização para entrega por parte da WGP, se o Comprador não aceitar a entrega dos Produtos, sem que tenha justificação para tal. O Comprador deverá segurar os Produtos pelo respectivo valor facturado, a partir da data de entrega ou de disponibilização para entrega. Não obstante a entrega e a transmissão do risco relativamente aos Produtos, o Comprador acorda que o título de propriedade dos Produtos não será transmitido ao Comprador até que a WGP tenha efetivamente recebido os fundos necessários para pagamento do preço dos Produtos e todos os demais montantes que sejam à data devidos à WGP pelo Comprador.

b. Até à data em que o título de propriedade dos Produtos seja transmitido ao Comprador, este deverá (i) deter os Produtos na qualidade de agente fiduciário e depositário da WGP, (ii) armazenar todos os Produtos de modo que fiquem claramente separados e diferenciados do inventário do Comprador, (iii) manter os Produtos na respetiva embalagem original, devidamente armazenados, protegidos, segurados e identificados como propriedade da WGP. Não obstante o que antecede, o Comprador poderá revender os Produtos no decurso da sua atividade, desde que (i) a revenda fique sujeita a cláusula de retenção do título de propriedade, incluindo direito de acesso para a WGP reaver os Produtos cobertos por esta Cláusula, e (ii) o Comprador não ofereça os Produtos como garantia ou, de outro modo, não os empenhe, constitua ónus ou permita a constituição de ónus sobre os Produtos (“Direito Real de Garantia de Terceiro”) até que o título de propriedade se transmita ao Comprador em conformidade com estas Condições Gerais. Vencem-se imediatamente todos os montantes devidos à WGP se o Comprador permitir, aceitar ou de outro modo constituir um Direito Real de Garantia de Terceiro sobre os Produtos antes de o título de propriedade lhe ter sido transmitido. Se o Comprador não proceder ao pagamento dos Produtos deverá, mediante solicitação da WGP, prestar a esta última todos os dados e informação necessários para a recolha dos Produtos.

c. Se o Comprador vender quaisquer Produtos antes de o título de propriedade dos mesmos ter sido transmitido ao Comprador em conformidade com estas Condições Gerais, de forma a que permita a transmissão válida do título de propriedade dos Produtos a terceiro, deverá o Comprador reter as receitas da venda e/ou o direito de reclamar ou receber as referidas receitas da venda a título de depositário da WGP, não podendo, o que antecede, constituir o Comprador como agente da WGP para os efeitos da referida revenda.

d. A WGP terá o direito de exigir ao Comprador a devolução dos Produtos até à data em que o título de propriedade dos Produtos seja transmitido ao Comprador. Caso o Comprador não dê imediato cumprimento à exigência da WGP, esta poderá recorrer aos tribunais para recuperar os Produtos. Os direitos e outros mecanismos de reparação de que a WGP é titular à luz da presente Xxxxxxxx não exclui ou substitui qualquer direito ou mecanismos de reparação de que a WGP, por força da lei aplicável, é titular.

e. Não será permitido ao Comprador vender quaisquer Produtos que se encontrem no seu inventário após a nomeação de liquidatário relativamente ao seu património, ou após entrar em processo de liquidação ou administração judicial, ou, caso não se trate de pessoa colectiva, tenha cometido um ato suscetível de Insolvência. Além disso, o direito de posse do Comprador relativamente aos Produtos extingue-se imediatamente se e quando o Comprador celebrar um acordo para benefício dos seus credores em geral, lhe for nomeado ou permitir a nomeação de administrador, administrador de insolvência ou liquidatário relativamente ao seu estabelecimento comercial ou ativos, ou recorrer ou for objeto de processo ao abrigo de quaisquer leis de insolvência aplicáveis, não tiver capacidade para liquidar as suas dívidas de acordo com o sentido ditado por lei ou de outro modo encerrar a sua atividade ou estiver iminente o encerramento da sua atividade.

9. Danos e Extravio durante o Transporte

a. A WGP não será responsável por quaisquer erros de entrega, prejuízos, danos ou destruição de quaisquer Produtos durante o transporte dos mesmos para o Comprador, salvo em caso de notificação dos mesmos por via telefónica à WGP imediatamente aquando da recepção dos Produtos, confirmada por escrito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, tendo a WGP acordado entregar os Produtos afectados ao Comprador nos termos da cláusula 7b. O Comprador deverá simultaneamente notificar a transportadora por escrito informando-a da existência de tais erros, extravio ou danos, devendo em todos os casos, sempre que possível, anotar os mesmos na nota de embarque da transportadora ou noutro recibo de entrega. Se, em virtude da ausência da notificação prevista supra por parte do Comprador, a WGP ficar impedida de recuperar das transportadoras os montantes relativos ao erro, extravio ou dano reclamado, será o Comprador responsável pelo pagamento dos Produtos, como se o erro, extravio ou dano não se tivesse verificado. A WGP recusa ser considerada responsável a qualquer nível por faltas de Produtos, com exceção dos casos em que a referida falta tenha sido apurada na nota de embarque ou em outro recibo de entrega.

b. Nos termos do que antecede, quaisquer Produtos que a WGP tenha acordado em entregar ao Comprador em conformidade com a cláusula 7b e que sejam entregues com erros ou se extraviem, ou sejam danificados ou destruídos durante o transporte, serão substituídos ou retificados pela WGP, em conformidade com a encomenda original. Em alternativa, caso não seja possível proceder à sua retificação ou substituição, a WGP concederá crédito ao Comprador no montante de quaisquer pagamentos que a WGP tenha recebido pelos referidos Produtos. A WGP não será responsável por quaisquer perdas, danos ou despesas, de qualquer modo decorrentes de erro, extravio, dano ou defeito, com exceção dos casos aqui previstos.

c. Qualquer erro, extravio, dano ou destruição de Produtos detetados pelo Comprador aquando da entrega não lhe conferem o direito de rescindir o remanescente do Contrato.

10. Publicações e Especificações

Todas e quaisquer especificações, descrições, fotografias, medidas, capacidades ou ilustrações constantes de quaisquer catálogos, preçários, brochuras, panfletos, propostas, materiais publicitários, ou publicações da WGP ou de qualquer Fornecedor têm fins meramente ilustrativos e indicativos e não formam parte de qualquer Contrato nem consubstanciam qualquer declaração, garantia ou condição relativamente a quaisquer Produtos, salvo se expressamente acordado por escrito o Comprador e a WGP. Os trabalhadores ou agentes da WGP não têm legitimidade para emitir qualquer declaração relativamente aos Produtos. O Comprador reconhece que não baseou a aceitação destas Condições Gerais em outras declarações, verbais ou escritas, que não as que se encontram aqui expressamente previstas

11. Garantia.

a. O Comprador reconhece que a WGP não é o Fornecedor dos Produtos. Assim sendo, todos os Produtos são vendidos nos termos expressos da garantia, se houver, indicada pelo Fornecedor original dos Produtos. O Comprador garantirá que quaisquer termos expressos de garantia prestados juntamente com os Produtos,

incluindo quaisquer benefícios associados, serão transmitidos aos seus clientes pelo Fornecedor original dos Produtos. Qualquer software que seja fornecido ao Comprador nos termos de qualquer Contrato, ficará sujeito ao disposto nas condições de licença do Fornecedor.

b. O Comprador não prestará nem transmitirá qualquer garantia ou declaração relativamente a qualquer Produto em representação da WGP ou do Fornecedor aos seus clientes, devendo tomar todas as medidas necessárias para impedir que os seus agentes ou trabalhadores procedam da mesma forma.

c. As garantias, condições ou outros termos que decorram de lei ou diploma aplicáveis, ou de outra forma relacionados com estas Condições Gerais (com exceção do título de propriedade, no caso de Produtos) ficam desde já expressamente excluídos na medida do permitido por lei, salvo em caso de emissão dolosa de declarações falsas.

12. Assistência em Garantia.

a. O Comprador notificará imediatamente a WGP caso venha a verificar que quaisquer Produtos que lhe tenham sido fornecidos apresentam defeitos em termos de qualidade ou estado dentro do prazo de garantia do Fornecedor (“Reclamação”). Aquando da recepção da notificação da Reclamação por parte do Comprador, a WGP enviará uma notificação onde, nos termos da política do Fornecedor, se indicará se a Reclamação deve ser diretamente processada junto do Fornecedor ou indiretamente, através da WGP. Caso a Reclamação deva ser diretamente processada entre o Comprador e o Fornecedor, deve a WGP fornecer ao Comprador os dados necessários que lhe permitam entrar em contacto com o Fornecedor. Caso a Reclamação deva ser processada pela WGP, deverá esta última entregar ao Comprador uma autorização de devolução de material (return material authorization “RMA”) para que o Comprador possa devolver os Produtos à WGP, devendo o Comprador devolver os referidos Produtos à WGP em conformidade com o disposto nestas Condições Gerais e na política de RMA então em vigor da WGP (que será entregue ao Comprador mediante solicitação). Os Produtos não poderão ser devolvidos à WGP sem exibirem, na sua embalagem, número válido que identifique a RMA. Os Produtos que sejam devolvidos sem exibir número válido de RMA na embalagem serão recusados ou devolvidos. A WGP não tem qualquer obrigação de expedir Produtos de substituição ao Comprador enquanto não receber os Produtos originais objeto de devolução.

b. O Comprador aceita que se limite, na medida do permitido por lei, a responsabilidade da WGP perante o Comprador relativamente a quaisquer reclamações de Produtos defeituosos à gestão das referidas reclamações junto do Fornecedor e na medida em que a WGP consiga obter um reembolso, crédito ou novos Produtos de substituição junto do Fornecedor. A WGP não tem qualquer obrigação de aceitar a devolução de Produtos que não estejam em conformidade com a política do Fornecedor relativa à devolução de Produtos.

c. A WGP não assumirá qualquer responsabilidade pela gestão de qualquer defeito ou outra reclamação decorrente do desgaste normal, utilização indevida, negligência, acidente, abuso, utilização em desconformidade com a documentação do Produto do Fornecedor, modificação ou alteração que não sejam autorizadas pelo Fornecedor, ou utilização em conjunto com produto de terceiro.

d. O Comprador é responsável por todas as despesas de transporte incorridas na devolução ou substituição dos Produtos.

13. Devoluções.

a. O Comprador devolverá os produtos à WGP em conformidade com o disposto nestas Condições Gerais e na política da WGP então em vigor relativa à RMA (que será disponibilizada ao Comprador mediante solicitação). Os Produtos devolvidos nos termos de qualquer RMA emitida pela WGP deverão ser obrigatoriamente devolvidos à WGP no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da referida RMA.

b. O Comprador autoriza de forma irrevogável a WGP a desempenhar as tarefas necessárias relacionadas com a reparação ou substituição dos Produtos, em nome do Comprador ao abrigo destas Condições Gerais.

c. Salvo em caso de recolha dos Produtos por parte da WGP com recurso a transportadora própria, o Comprador aceita que a WGP não será responsável por quaisquer perdas ou danos dos Produtos devolvidos à WGP.

d. Com exceção de Produtos devolvidos nos termos da Cláusula 12, todas as devoluções estão sujeitas à exclusiva e absoluta discricionariedade da WGP, podendo incidir taxa de reposição de existências de 15% (quinze por cento) sobre as mesmas, de acordo com o critério exclusivo da WGP.

14. Limitação da Responsabilidade.

a. A responsabilidade da WGP por quaisquer perdas ou danos diretos, decorrentes destas Condições Gerais e de qualquer Contrato limitar-se-á ao preço pago pelo Comprador em contrapartida dos Produtos que deram lugar à reclamação, não podendo em caso algum ultrapassar o mesmo (excluindo a aplicação do Imposto de Valor Acrescentado - IVA). A WGP não será responsável nos termos destas Condições Gerais ou de qualquer Contrato, caso não tenha recebido o pagamento do preço total facturado dos Produtos que deram lugar à reclamação.

b. Na medida do permitido por lei e/ou com exceção das disposições expressamente constantes destas Condições Gerais, a WGP e respetivos Fornecedores não serão responsáveis perante o Comprador por quaisquer perdas ou danos financeiros, indiretos ou outros, suportados pelo Comprador em virtude de qualquer declaração, garantia (expressa ou implícita), condição ou outro termo, ou qualquer dever imposto por lei ou por quaisquer danos especiais, indiretos, acessórios ou emergentes (incluindo lucros cessantes, perda de receitas, registos ou dados, custos de aquisição de produtos de substituição, danos à reputação ou goodwill, ou qualquer outra questão alheia ao seu controlo razoável), ou por quaisquer outros pedidos de indemnização, independentemente da causa (causados ou não pela negligência da WGP, dos seus trabalhadores, agentes, Fornecedores ou outros), decorrentes ou relacionados com estas Condições Gerais ou qualquer Contrato celebrado ao abrigo das mesmas, ainda que a WGP ou os respetivos Fornecedores tenham sido alertados para a possibilidade de ocorrência das referidas perdas, responsabilidade ou danos.

c. O disposto nestas Condições Gerais não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de excluir ou limitar a responsabilidade da WGP por morte ou danos pessoais decorrentes da negligência da WGP, ou de violação do título de propriedade implícito dos Produtos.

15. Direitos de Propriedade Intelectual.

a. O Comprador reconhece que os Produtos constituem propriedade intelectual dos Fornecedores. O disposto nestas Condições gerais não poderá ser interpretado no sentido de conferir ao Comprador qualquer direito ou título relativo à referida propriedade intelectual. O Comprador compromete-se a não traduzir, reverter, compilar ou desmontar qualquer software, acordando em transferir aos seus clientes cópia dos contratos de licença ou outros documentos associados aos Produtos. O Comprador não removerá, alterará nem destruirá qualquer tipo de aviso de direitos de autor, rótulos patenteados, números de série, ou legendas confidenciais apostos ou contidos em quaisquer Produtos.

b. O Comprador reconhece que à WGP não cabe indemnizar, defender nem manter indemne, nem tem qualquer dever de indemnizar, defender ou manter indemne o Comprador ou qualquer terceiro de e contra quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas, montantes decorrentes de sentenças condenatórias ou acordos judiciais, decorrentes ou relacionados com infrações efetivas ou alegadas de direitos de propriedade intelectual de terceiro, exceto e apenas na medida em que o Xxxxxxxxxx tenha expressamente acordado em conceder a referida indemnização e defesa ao Comprador, numa base de transmissibilidade.

c. Sempre que faça propostas e celebre acordos relativos a Produtos com governos estrangeiros, o Comprador tomará todas as medidas razoáveis para garantir que os direitos patenteados do Fornecedor, relativos aos referidos Produtos, gozam da máxima proteção conferida pelo referido governo estrangeiro a software informático comercial e documentação relacionada desenvolvida exclusivamente através de financiamento privado.

d. O disposto nestas Condições Gerais não será interpretado no sentido de autorizar ou conferir ao Comprador qualquer direito ou licença para usar qualquer logótipo, marca ou designação comercial da WGP ou de qualquer Fornecedor, cuja licença deverá ser objecto de um acordo autónomo que inclua quaisquer políticas então em vigor da WGP ou dos respectivos Fornecedores, conforme adequado.

16. Termos Específicos do E-System.

a. O Comprador é exclusivamente responsável pelo uso de qualquer ID de Utilizador, palavra-passe ou qualquer outra forma de identificação (conjuntamente designados por “ID do Comprador”) para aceder ao E-System, bem como pela manutenção da confidencialidade do ID do Comprador. O Comprador notificará imediatamente a WGP no caso de extravio ou perda, ou se suspeitar de qualquer uso abusivo (real ou tentado) do ID do Comprador. O Comprador deverá instituir políticas e procedimentos de segurança adequados para garantir o uso devido do ID do Comprador. Na ausência de notificação do Comprador em sentido contrário, a WGP terá o direito de atuar em plena conformidade com quaisquer Notas de Encomenda colocadas através do E-System e tratar as mesmas como proposta de aquisição válida e vinculativa.

b. O Comprador é exclusivamente responsável, a expensas próprias, pela segurança e manutenção do seu próprio acesso à Internet, instalações, hardware e software necessários para aceder ao E-System. O Comprador acorda que a WGP não pode garantir a segurança ou integridade de quaisquer dados ou informação trocados através da Internet ou do E-System.

17. Força Maior.

a. A WGP não será responsável perante o Comprador, nem se poderá considerar que a mesma se constituiu em incumprimento destas Condições Gerais ou de qualquer Contrato, por mora no cumprimento ou incumprimento, se a causa da mora no cumprimento ou do incumprimento for motivo de Força Maior.

b. Em caso de causa de Força Maior: (i) a WGP deverá, assim que comercialmente possível, notificar o Comprador da causa de Força Maior, sendo que a WGP não se constitui em qualquer tipo de responsabilidade pela ausência da referida notificação; (ii) o cumprimento de obrigações atribuídas à WGP suspender-se-á durante a Força Maior; e (iii) o prazo para cumprimento das obrigações imputadas à WGP será prorrogado em prazo igual à duração da referida causa de Força Maior.

c. Se a causa de Força Maior se prolongar por mais de 90 (noventa) dias, qualquer das partes poderá, mediante notificação por escrito à outra, resolver qualquer Contrato, desde que os Produtos ainda não tenham sido entregues ao abrigo do referido Contrato. Aquando da resolução, a WGP não terá qualquer obrigação de proceder à entrega e o Comprador não terá qualquer obrigação de aceitar a entrega de, ou pagar quaisquer Produtos que não tenham sido entregues, permanecendo, no entanto, o Contrato em vigor relativamente a todos os Produtos entregues antes da data de resolução.

18. Conformidade Legal; Exportação.

a. O Comprador reconhece que os Produtos e quaisquer dados técnicos relativos aos mesmos são licenciados ou vendidos nos termos das, e controlados pelas, leis de exportação dos Estados Unidos da América (“EUA”) incluindo o Regulamento da Administração de Exportações (“Export Administration Regulations”), do direito aplicável na União Europeia (“UE”), incluindo o Tratado que institui a Associação Europeia de Livre Comércio (“EFTA”), (conjuntamente designadas por “Leis de Controlo das Exportações”), acordando o Comprador desde já a não exportar, reexportar ou de outro modo distribuir os Produtos, ou produtos derivados dos mesmos, em violação de quaisquer Leis de Controlo das Exportações. O Comprador consente em informar os seus clientes que os Produtos se encontram sujeitos às referidas Leis de Controlo das Exportações, sendo controlados pelas mesmas, e que o governo dos EUA e/ou os Estados-Membros da UE e da EFTA poderão exigir licenças ou outras autorizações previamente à exportação.

b. O Comprador garante que não exportará nem reexportará quaisquer Produtos que saiba destinarem-se à concepção, desenvolvimento, produção ou uso de armas químicas, biológicas, nucleares ou balísticas, ou que serão utilizados numa instalação que se dedique àquelas atividades, salvo se o Comprador tiver obtido aprovação prévia, por escrito, do departamento competente do Governo dos EUA ou de qualquer outro governo competente. O Comprador garante que não exportará nem reexportará, direta ou indiretamente, quaisquer Produtos para quaisquer países embargados, nem venderá os produtos a quaisquer pessoas singulares ou colectivas que constem da Lista de Pessoas Proibidas (Denied Persons List”) publicada pelo Departamento do Comércio dos EUA.

c. O Comprador é única e exclusivamente responsável pela obtenção de todas e quaisquer aprovações relevantes junto do Governo dos EUA e/ou dos Estados-Membros pertencentes à UE e EFTA antes de proceder à exportação dos referidos Produtos, ou de quaisquer dados técnicos relacionados com os mesmos, a partir de Portugal. A WGP não será responsável por quaisquer custos, responsabilidades ou danos decorrentes da não obtenção das autorizações exigíveis por parte do Comprador. O Comprador reconhece que as Leis de Controlo das Exportações poderão ser objeto de alteração. O Comprador é única e exclusivamente responsável por obter orientação de advogado(s) ou outros canais adequados para garantir o cumprimento das referidas leis.

d. O Comprador garante que não praticará quaisquer atos nem permitirá ou autorizará a prática de quaisquer atos que constituam a WGP em responsabilidade pela violação da Lei de Práticas de Corrupção no Estrangeiro dos EUA (“US Foreign Corrupt Practices Act”) que proíbam a oferta, doação ou promessa de oferta ou doação, direta ou indiretamente, de dinheiro ou objeto de valor a qualquer funcionário do governo, partido político ou alguma entidade dependente dos mesmos, de modo a obter algum favorecimento ilícito para si próprio ou para a WGP e (a) não violará nem ocasionará a violação por parte da WGP das referidas Leis Anti-corrupção e de combate ao branqueamento de capitais em conexão com a venda e distribuição dos Produtos; e (b) notificará a WGP por escrito na eventualidade de um ou mais dos seus proprietários, sócios, mandantes, administradores ou titulares de cargos sociais serem ou se tornarem funcionários, diretores ou representantes de qualquer governo ou partido político, ou candidato a partido político.

e. No que se considerar aplicável, o Comprador cumprirá com a Diretiva 2011/65/EU, de 8 de Junho de 2011 (relativa à Restrição do Uso de Determinadas Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Electrónicos) e com a Diretiva 2012/19/UE, de 4 de Julho de 2012 (relativa aos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos) (“REEE”), bem como com o transposto em cada país onde os Produtos são importados, exportados ou de outra forma distribuídos pelo Comprador, incluindo a obrigação de se registar como “produtor”, à luz da legislação aplicável a REEE. O Comprador notificará a WGP caso tencione exportar os Produtos para fora de Portugal.

f. O Comprador indemnizará, defenderá e manterá a WAAL indemne de qualquer violação ou alegada violação, por parte do Comprador, dos termos desta Cláusula. Mediante solicitação da WGP, o Comprador acorda confirmar, por escrito, o cumprimento das Leis de Controlo das Exportações e com a Lei de Práticas de Corrupção no Estrangeiro dos EUA.

19. Proibição de Angariação.

Durante um prazo de 12 (doze) meses a contar da data de qualquer Contrato celebrado ao abrigo das presentes, o Comprador acorda abster-se de angariar ou induzir qualquer trabalhador da WGP, envolvido no marketing, promoção, venda ou distribuição dos Produtos ao Comprador a terminar a sua relação laboral, ou a resolver ou incumprir o seu contrato de prestação de serviços com a WGP, consoante o caso, não devendo o Comprador nomear, contratar ou empregar o referido trabalhador para prestar serviços ao Comprador. Em caso de violação desta Cláusula, o Comprador acorda pagar à WGP, a título de indemnização, um montante único equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário anual do trabalhador (excluindo benefícios), considerando o Comprador, desde já, que o referido montante constitui uma estimativa válida e razoável do prejuízo da WGP.

20. Informação Confidencial.

O Comprador acorda que estas Condições Gerais, incluindo quaisquer Contratos, e toda a informação relativa aos Produtos, incluindo preços e descrições, que a WGP preste ao Comprador, independentemente da forma que revista, são consideradas informação confidencial da WGP e dos respectivos Fornecedores (“Informação Confidencial”). O Comprador manterá a referida Informação Confidencial em estrito sigilo, e não usará ou divulgará a referida Informação Confidencial a qualquer terceiro, excepto nos termos em que possa ser exigido por lei. O Comprador mais acorda limitar o acesso à referida Informação Confidencial aos seus trabalhadores que devam ter conhecimento da mesma e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade reduzidas a escrito que ofereçam, no mínimo, o mesmo grau de proteção à Informação Confidencial que estas Condições Gerais. Toda a Informação Confidencial será prestada “CONFORME À DATA” sem qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita, relativamente à sua correção ou integralidade. A WGP manterá em estrito sigilo e não divulgará a terceiro qualquer informação sensível prestada pelo Comprador que esteja marcada como confidencial, patenteada ou que utilize expressões similares.

21. Disposições Diversas.

a. Cessão. O Comprador não pode transmitir ou ceder estas Condições Gerais a terceiro sem o consentimento prévio, por escrito, da WGP.

b. Renúncia. A circunstância de a WGP não exigir o cumprimento de qualquer disposição destas Condições Gerais ou de um Contrato não será considerada como constituindo renúncia ao direito de posteriormente vir a exigir o cumprimento daquela ou de qualquer outra disposição destas Condições Gerais ou de um Contrato.

c. Redução. Caso qualquer disposição destas Condições Gerais seja declarada inválida ou ineficaz por tribunal competente, as demais disposições destas Condições Gerais permanecerão em vigor.

d. Direitos de Auditoria. O Comprador conservará e manterá registos fidedignos e completos relativos ao cumprimento destas Condições Gerais ou dos Contratos celebrados ao abrigo das mesmas suficientemente detalhados para permitir à WGP determinar com precisão se o Comprador cumpriu integralmente os respetivos termos. O Comprador disponibilizará os referidos registos mediante notificação razoável durante o horário normal de expediente para efeitos de exame e cópia por parte da WGP e representantes desta. O Comprador conservará os referidos registos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos a contar do final do ano civil a que se reportam.

e. Marketing. O Comprador acorda expressa e inequivocamente que a WGP pode recolher, armazenar e usar dados do Comprador, incluindo dados pessoais, com o fim de facilitar o marketing e venda dos Produtos, prestando desde já o Comprador o seu consentimento expresso e inequívoco para a referida recolha, armazenamento e uso dos dados do Comprador pela WGP para os fins indicados. Não obstante o que antecede, a WGP acorda não partilhar os dados pessoais com terceiros sem antes obter o consentimento do Comprador. O Comprador mais presta o seu consentimento expresso e inequívoco, na medida por lei permitida, para o uso dos referidos dados para fins de comunicação ao Comprador de informação promocional e relativa ao Produto, através de correio electrónico ou outro meio electrónico, salvo se o Comprador notificar a WGP por escrito que não deseja receber a referida informação promocional

f. Lei Aplicável e Foro. Estas condições são reguladas pelas leis de Portugal, submetendo-se o Comprador à competência exclusiva dos tribunais portugueses. As partes consideram o processo de formação do Contrato descrito nestas Condições Gerais o único diretamente aplicável entre elas e reconhecem que as notificações e confirmações aqui consagradas serão as únicas que enviarão e esperarão receber, salvo acordo em contrário. As partes expressamente acordam em excluir qualquer legislação que regule o comércio eletrónico, o comércio retalhista e a venda à distância, incluindo qualquer direito à informação e/ou suspensão que daí derive, abdicando o Comprador de invocar qualquer direito ou benefício que daí decorra. Exclui-se da aplicação destas Condições Gerais a Convenção das Nações Unidas para os Contratos de Venda Internacional de Bens.