TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO

Termo de Compromisso de Estágio Não Obrigatório, sem vínculo empregatício, nos termos da Lei n° 8.666/93 e alterações da Lei 11.788 de 25/09/2008 e da Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão n° 313, de 07/09/2007.

INSTITIÇÃO DE ENSINO

Razão Social: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA

CNPJ: 34.621.748/0001-23

Endereço:Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx “José da Silveira Netto” Bairro: Guamá

CEP: 66075-110 Cidade: Belém Estado: Pará

Fone: (00) 0000-0000

Representado por: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Cargo: Reitor

Professor (a) Orientador (a):

CONCEDENTE
Razão Social:
Endereço: Estado:				Bairro:
CEP:	Cidade:	Telefone:
Representado por:			Cargo:
Profissional Responsável:			Função:

ESTAGIÁRIO
Nome:	CPF:
RG:	Bairro:
Curso:	Matrícula:
Endereço:	Fone:
Cidade:	Estado:

Celebram as partes TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO, segundo as condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo de compromisso a normatização jurídica entre a CONCEDENTE e o(a) ESTAGIÁRIO(A), com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO para realização de ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO, com fundamento nas disposições da Lei de Estágio nº 11.788/2008, Orientação Normativa SRH/MPOG nº 02/2016, Portaria AGU n° 282/20011 e demais normas internas das partes envolvidas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO:

2.1 O Estágio Não Obrigatório, planejado em conformidade com o currículo do curso, será executado de acordo com a programação estabelecida no plano de atividades de estágio, previamente elaborado pela Instituição de Ensino, com aprovação da CONCEDENTE, que será parte integrante do presente termo de compromisso.

2.2 A avaliação final do estágio será feita pela Instituição de Xxxxxx, através dos Professores Orientadores, e pela CONCEDENTE, através do Supervisor/Orientador, os quais farão o julgamento do relatório final elaborado pelo estudante com base nas atividades executadas durante o período de estágio.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:

3.1 O Estágio terá a duração de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período no máximo por 3 (três) vezes, totalizando até 24 (vinte e quatro) meses, no período de ____/____/____ a ____/____/____, no horário das ________às ________ horas, com carga horária total de ____ horas semanais (no máximo 30 horas), desenvolvidas nos respectivos semestres letivos previstos na matriz curricular dos Cursos de Graduação, observando o art. 10, II da Lei de Estágio nº 11.788, de 25/09/2008.

3.2 A conclusão ou abandono do curso, bem como o trancamento de matrícula, constituem motivos para rescisão automática deste Instrumento.

3.3 Nos termos do art. 3º, da Lei nº 11.788, de 25/09/2008, o estágio não carretará vinculo empregatício de qualquer natureza com a Concedente ou com a Instituição de Ensino.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES:

4.1 Da CONCEDENTE:

I- Supervisionar, acompanhar, auxiliar o (a) ESTAGIÁRIO(A) na execução das atividades no ambiente de trabalho;

II- Proporcionar todas as oportunidades e condições necessárias para o pleno cumprimento das ações previstas no plano de atividades;

III- Encaminhar para INSTITUIÇÃO DE ENSINO o Relatório de Atividades, assinado pelo seu Supervisor, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, com vista obrigatória do ESTAGIÁRIO;

IV- Entregar, por ocasião do desligamento, termo de fiscalização os documentos que comprovem a relação de Estágio.

4.2- Do ESTAGIÁRIO (A):

I- Cumprir fielmente a programação do Estágio, comunicando em tempo hábil, a impossibilidade de não fazê-lo, se for o caso;

II- Cumprir todas as normas internas da empresa, especialmente as relativas a Estágio, que o estudante declara expressamente conhecer;

III- Observar a jornada e horário ajustado;

IV- Guardar sigilo, quanto aos elementos manipulados ou aqueles que, direta ou indiretamente venha a tomar conhecimento no exercício de suas atividades na empresa concedente de estágio;

V- Manter rigorosamente atualizados seus dados cadastrais e escolares, junto a CONCEDENTE, informando, de imediato, qualquer alteração na sua situação escolar, tais como trancamento de matrícula, abandono, conclusão de curso ou transferência de Instituição de Ensino;

VI- Manter frequência e desempenho superior à média definida pela Instituição de Ensino

VII- Elaborar o relatório sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe foram atribuídas, submetendo-o à apreciação do Supervisor Técnico.

VIII- Responder pelas perdas e danos causados por inobservância das normas internas da CONCEDENTE ou provocados por negligência ou imprudência.

5.3- Da INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

I- Indicar, no plano de atividades, as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar, ao horário e calendário escolar;

II- Por intermédio do Professor Orientador, acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas e proceder à avaliação de rendimento do estagiário, com base, inclusive, em relatórios e parâmetros inerentes à formação escolar e à habilitação profissional;

III- Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

IV- Exigir do estudante a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V- Comunicar à parte concedente do estágio, no inicio do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

CLÁUSULA QUINTA: Por conta e a cargo da concedente do Estágio, será estipulado o valor da remuneração do estagiário, que será de R$ ____________________________ e auxilio transporte de R$ ___________________ durante o referido período e feito seguro contra acidentes pessoais sob a APÓLICE nº ____________________________ Seguradora ____________________________.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Nos estágios com duração igual ou superior a um ano, é garantido ao estagiário período de férias de trinta dias, a ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares. Nos casos de estágio com duração inferior a um ano, o período de férias mencionado será proporcional. As férias deverão ser remuneradas se houver bolsa ou outra forma de contraprestação.

CLÁSULA SEXTA - DA DENUNCIA E RESCISÃO:

6.1 O presente termo de compromisso de Estágio Não Obrigatório poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer um dos participes, desde que haja comunicação escrita de um partícipe ao outro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ainda, rescindido de pleno direito por descumprimento de qualquer das suas cláusulas.

6.2 A rescisão do convênio de estágio firmado entre a Instituição de Ensino e a Concedente gera a automática rescisão do presente termo de compromisso.

6.3 A rescisão do presente termo de compromisso não gera obrigação de indenização para quaisquer das partes.

6.4 Poderá ser rescindido ainda nos seguintes termos:

a) A pedido do Estagiário;

b) No interesse da concedente do Estágio;

c) Por desligamento da Instituição de Ensino;

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO:

8.1 Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção judiciária do ______________ Subseção Judiciária de ______________, como competente para dirimir quaisquer questões provenientes deste termo de compromisso, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, foi o presente Termo de Compromisso, depois de lido e achado conforme, assinado pelas partes e testemunhas, dele extraindo-se 03(três) vias de igual teor, para que produza todos os efeitos.

Cidade/Estado, _____ de______________ de 20 _______

ESTAGIÁRIO (A) CONCEDENTE Carimbo e Assinatura

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Carimbo e Assinatura

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF: CPF: