EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2022 SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS

EDITAL

OBSERVAÇÃO: As Formalizações de consultas e cópias do Edital encontram-se na Sala de Licitação da Prefeitura de Carmópolis, endereço: Praça: 16 de outubro, 135 – Centro - Carmópolis/SE - Fone: (00) 0000-0000

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS, inscrita no CNPJ - MF sob o nº 13.108.835/0001-22, localizada à Praça: 16 de outubro, 135 – Centro – Carmópolis/SE, denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.417.909/0001-66, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.804.337/0001-66, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.223.653/0001-70 e o SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.805.764/0001-40, denominado ÓRGÃO PARTICIPANTES, por intermédio de sua Pregoeira e sua Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria Nº 02 de 04 de janeiro de 2022, torna público que será realizada licitação na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL, do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL” para o Registro de Preços, que observará os preceitos de direito público e em especial as disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 que é subsidiada pela Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993 atualizada, observada a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto Municipal n° 3568, de 08 de maio de 2017, que regulamenta o Pregão Presencial, o Decreto Municipal n° 2971, de 03 de dezembro de 2012, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Decreto Municipal nº 3578/17, de 12 de maio de 2017 (Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais nas Contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito do Município de Carmópolis/SE) e será regido pelas condições estabelecidas no presente Edital e nos seus anexos, observando o seguinte:

Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão serão realizados no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal de Carmópolis – Sergipe, que se seguir, se outra data não tiver sido definida pela Pregoeira.

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.0 – DO OBJETO DO PREGÃO

ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II: MODELO DE PROCURAÇÃO;

XXXXX XXX: MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;

XXXXX XX: MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE MENORES;

ANEXO V: MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

ANEXO VI: MINUTA DO CONTRATO

3.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.0 - DA IMPUGNAÇÃO, CONSULTAS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS.

5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus

5.2. Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório, os interessados que se enquadrem em uma, ou mais, das situações a seguir:

a) empresas em estado de falência, de concurso de credores, dissolução ou liquidação;

b) consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem como as que estejam punidas, com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;

d) servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

5.3. A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital;

6.0 - DA CONDUÇÃO DO CERTAME

7.0 - DO CREDENCIAMENTO

8.0 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

ENVELOPE Nº. 01 - PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMOPILIS - SERGIPE

[Razão Social e C. N. P. J. da Licitante] [Endereço, telefone e E-mail da Licitante] PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. XXX

ENVELOPE Nº. 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMOPOLIS - SERGIPE

[Razão Social e C. N. P. J. da Licitante] [Endereço, telefone e E-mail da Licitante] PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. XXX

9.0 - DA PROPOSTA DE PREÇOS

9.1. O envelope “1”, com o título “PROPOSTA DE PREÇOS”, deverá conter:

9.1.1. A(s) Proposta(s) de Preços da(s) Licitante(s), redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal da empresa licitante ou por seu preposto, legalmente estabelecido;

9.1.2. Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso, cotados em R$ (Real), e onde já englobarão todas as despesas diretas e indiretas, inclusive os tributos, taxas, custos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, frete, seguro, instalação, etiquetagem, mão-de-obra, etc., e quaisquer outros necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação. Não será permitido, portanto, que tais encargos sejam discriminados em separado;

9.1.4. Descrição detalhada do objeto da licitação, com as características técnicas, observando-se as especificações contidas no

Anexo I - Termo de Referência;

9.1.5. Preços Unitário e Global da proposta, expressos em R$ (reais), em algarismo (contendo, no máximo, duas casas decimais) e por extenso;

9.1.6. Existindo discordância entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão estes últimos;

9.2. A simples participação neste certame implica:

a) a aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;

b) que o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias consecutivos, contado da data estipulada para sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta. Caso o referido prazo não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de Julgamento;

9.3. A Empresa vencedora do certame deverá enviar no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a nova proposta com o valor final ofertado na fase de lances.

9.4. A empresa será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome na sessão, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

10.0 - DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1. No local, dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se

10.2. Após a fase de credenciamento das licitantes, a Pregoeira procederá à abertura das Propostas de Preços, verificando, preliminarmente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e seus anexos, com a conseqüente divulgação dos preços cotados pelas licitantes classificadas;

10.3. Para fins de julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço, observados os prazos máximos para a execução, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital e em seus anexos, bem como a compatibilidade dos preços propostos com os praticados no mercado;

10.4. Serão qualificadas pela pregoeira para ingresso na fase de lances a Licitante que apresentar a proposta de menor preço, em conformidade com o Anexo I, e as demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e inferiores

10.5. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas de preços na condição definida no item anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três), independentemente do valor. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, seja qual for o número de licitantes, para a fase de lances, ou, conforme o caso, para a contratação, ao final dos lances, por meio dos procedimentos elencados nos subitens 10.5.1 a 10.5.3 deste Edital;

10.5.2. Para efeito do disposto no subitem 10.5.1 acima, ocorrendo o empate, serão adotados os seguintes procedimentos:

10.5.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada de menor preço;

10.5.2.2. Não ocorrendo a apresentação da proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem

10.5.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.5.1 acima, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

10.5.2.4. Na hipótese da não ordenação das propostas nos termos previstos nos subitens 10.5.1 a 10.5.2.3 acima, será considerado o valor apresentado pela proposta originalmente de menor preço;

10.5.3. O disposto nos subitens 10.5.1 a 10.5.2.4 acima, somente se aplicará quando a melhor oferta final não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

10.6. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio, também, para determinação da ordem de oferta dos lances ou, conforme o caso, por meio dos procedimentos elencados nos subitens 10.5.1 a 10.5.3 deste Edital;

10.7. A Pregoeira convidará, individualmente, as Licitantes qualificadas, na forma dos itens 10.3 a 10.6, a apresentar os lances verbais, a começar pela autora da proposta escrita de maior preço, seguido das demais, em ordem decrescente de valor;

10.8. A Pregoeira poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para redução dos lances, mediante prévia comunicação às Licitantes, concordância destas e expressa menção na Ata da Sessão;

10.9. Somente serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último apresentado;

10.10. No tocante aos preços, às propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total do item orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários e por escrito. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta;

10.11. Será vencedora aquela que ofertar o menor preço, levando-se em consideração o valor apresentado para o Serviço de Agenciamento;

10.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando, indagadas pela Pregoeira, todas as participantes qualificadas manifestarem desinteresse em apresentar novos lances, ou quando encerrado o prazo estipulado na forma do subitem 10.8;

10.13. Caso não se realizem lances verbais, será verificada pelo Pregoeira a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, ficando vedada a aceitação de proposta com valor superior ao estimado no Termo de Referência da Administração;

10.14. Declarada encerrada a etapa de lances e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo, motivadamente, a respeito, ficando vedada a aceitação de proposta, com valor unitário superior ao estimado no Termo de Referência;

10.15. A(s) microempresa(s) e a(s) empresa(s) de pequeno porte mais bem classificada(s) dentro do intervalo percentual legal será(ão) convocada(s) para apresentar(em) nova(s) proposta(s), no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, de acordo com o estabelecido no §3º, art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no item 10.5.3;

10.16. A Pregoeira poderá negociar com a autora da oferta de menor valor, com vistas ao decréscimo do preço.

10.17. Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, após negociação com a Pregoeira, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação, descritas no item 11 deste edital;

10.18. Se a oferta não for aceitável, ou se a Licitante desatender às exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes de menor preço, negociará com a sua autora, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja autora atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora;

10.19. Serão consideradas inaceitáveis as propostas que:

a) ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas das demais licitantes;

b) contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;

c) cotarem preços superiores ao máximo fixado, ou inexequíveis.

c.1.) Será considerado inexequível o preço cotado de valor irrisório ou simbólico, tornando os preços cotados inferiores ao custo de produção/serviço, acrescidos dos encargos legais e, ainda, aqueles que, comprovadamente, sejam insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.

c.1.1.) Quando a Pregoeira considerar os preços praticados pelo licitante inexeqüíveis, de acordo com os padrões acima estabelecidos e de mercado (demais propostas apresentadas e valor médio de mercado), deverá o licitante comprovar a exequibilidade dos mesmos, dentro de critérios técnicos (planilha de custos, notas fiscais, contratos e tabelas de preços, por exemplo), no prazo a ser estabelecido pela Pregoeira, sob pena de desclassificação da proposta, se não o fizer.

10.20. Ultrapassada a fase de análise das propostas e abertos os envelopes contendo a Documentação, não caberá desclassificar as Licitantes por motivo relacionado com a proposta, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

10.21. O encerramento de quaisquer das sessões, será lavrada Ata de Reunião, para assentamento de fatos relevantes que ocorreram, que deverá ser assinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio e pelos representantes legais e/ou procuradores das Licitantes presentes;

10.22. Toda e qualquer declaração feita pelos representantes legais e/ou procuradores das Licitantes deverá constar em Ata. Não terá validade qualquer reclamação posterior sobre assuntos relacionados com a sessão respectiva que não tiverem registro na referida Ata;

10.23. Constatado o atendimento aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a Licitante será habilitada e declarada vencedora do item ofertado;

10.24. Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e pelos representantes legais das Licitantes presentes à sessão deste Pregão;

10.25. Caso haja intenção por parte da(s) Xxxxxxxxx(s) de recorrer contra a decisão da Pregoeira, a(s) mesma(s) aguardará(ão) o encerramento das fases de Classificação das Propostas e de verificação dos Documentos de Habilitação das proponentes, de acordo com a ordem de classificação, e declaração da vencedora, para que se manifeste contra a decisão da Pregoeira;

10.26. Se todas as propostas forem desclassificadas ou todas as Licitantes inabilitadas, a Pregoeira poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, para apresentação de outras propostas ou nova documentação, escoimadas das causas da desclassificação ou inabilitação;

10.27. Para fins de julgamento das propostas deverão ser considerados os preços de referência apurados pela Administração mediante pesquisa de mercado.

10.28. Da Margem de Preferência – Nos termos do Decreto Municipal nº 3578, de 12 de maio de 2017, e, justificadamente, visando à promoção do desenvolvimento econômico no âmbito local e regional, será concedida prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos:

10.28.1. Aplica-se o acima disposto nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço;

10.28.2. A microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

10.28.3. Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base no item 10.28.2, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação do item 11.28.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.28.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

10.28.5. Para efeitos da aplicação da margem de preferência, considera-se:

10.28.5.1. Âmbito local - sede e limites geográficos deste Município;

10.28.5.2. Âmbito regional - os municípios circunvizinhos, através das microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e assim considerados, especificamente: General Xxxxxxx, Japaratuba, Rosário do Catete, Capela, Siriri, Santo Amaro e Pirambu.

11.0 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

11.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

11.3.6. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida no caso de virem a ser a(s) adjudicatária(s) deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006;

11.4. DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES

11.4.1. Declaração firmada pela Licitante, nos termos do modelo – Anexo IV deste Edital, expressando que não possui menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que foi acrescido pela Lei Federal nº 9.854/00, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05.09.2002.

11.5. - A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

11.6. - A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (art. 27, III c/c art. 31, Lei nº. 8.666/93):

proposta;

11.6.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

11.8. No caso de todas as licitantes serem inabilitadas a Pregoeira poderá conceder o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação escoimada dos defeitos motivadores de sua inabilitação, com base legal no art. 48 §3º, da Lei Federal nº 8.666/93.

11.9. A Pregoeira poderá verificar o cumprimento de quaisquer dos requisitos de habilitação através de consulta a sistemas eletrônicos ou websites mantidos por órgãos ou entidades oficiais, inclusive para suprir data vencida em alguma certidão, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados resultantes de tais diligências.

11.9.1. Para efeitos de habilitação, a validade de qualquer documento será aferida com relação à data de sua apresentação a Pregoeira.

11.10. Em vista ao interesse público e ao Princípio do formalismo moderado, considerando o ACÓRDÃO Nº 2568/2021 - TCU – Plenário (DOU nº 216, de 18/11/2021, pg.201) e o ACÓRDÃO Nº 156/2022 - TCU – Plenário (DOU nº 30, de 11/02/2022, pg. 182), que trata sobre o disposto no subitem 9.4. do Acórdão 1.211/2021-Plenário, segundo o qual a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993, não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha. Deste modo, verificada a ausência de documento faltante, o mesmo poderá ser solicitado e avaliado pela pregoeira mediante diligência saneadora, quanto a comprovação de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta.

11.11. O Não cumprimento da diligência por parte do licitante quando solicitada pela Pregoeira ensejará em INABILITAÇÃO.

12. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

12.1. Ao final da sessão e declarada a Licitante vencedora pelo Pregoeira, qualquer Licitante poderá manifestar, imediata e

12.2. A falta de manifestação, imediata e motivada, da Licitante importará a decadência do direito ao recurso, e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeira a vencedora e ao encaminhamento do processo à autoridade competente para homologação;

12.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

12.4. Os recursos e as contrarrazões interpostos pelas Licitantes deverão ser entregues no setor de licitação desta Prefeitura, no prazo estabelecido no item 12.1, das 07h00min às 13h00min, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados;

12.5. Interposto o recurso, o Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informados, à autoridade competente;

12.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à Licitante vencedora e homologará o procedimento;

12.7. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13. DO REGISTRO DE PREÇOS

13.1. Convocado, o licitante vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinar a Ata de Registro de Preços, como

13.2. A adjudicação do objeto desta Licitação será efetuada mediante assinatura da Ata de Registro de Preços; a empresa adjudicatária, que convocada, no prazo de validade de sua proposta, a assinar a Ata de Registro de Preços, não apresentar situação regular, bem como apresentar recusa à assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo fixado, decairá à contratação, ficando sujeita as penalidades previstas no art. 7º, da Lei Federal n.º 10.520, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais.

13.2.1 Ocorrendo essa hipótese, o processo retornará ao Pregoeira que convocará as Licitantes remanescentes e, em sessão pública, procederá ao exame das demais propostas, bem como da habilitação de seus ofertantes, segundo a ordem da classificação, até que uma proposta atenda integralmente ao Edital, sendo a sua autora declarada vencedora e convocada para assinar a Ata de Registro de Preços.

13.3. O Contratado deverá manter, durante toda a validade do Registro de Preços, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, respeitadas todas as condições de habilitação e qualificação aqui exigidas, na forma do art. 55, XIII da Lei n° 8.666/93.

13.4. Havendo interesse público e no caso de serviço não previsto no Projeto inicial, a futura fornecedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões, de qualquer ordem, que se fizerem necessários, até os limites fixados na Lei n° 8.666/93.

13.5. A Ata de Registro de Preços decorrente desta Licitação terá validade de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, nos termos do art. 15, §3°, III da Lei n° 8.666/93.

13.6. A assinatura da Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de serviço do objeto nas condições e quantitativos estabelecidos neste Edital.

13.7. A critério do CONTRATANTE e em função das necessidades do objeto, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato.

13.8. Os preços registrados poderão ser revistos em caso de desequilíbrio econômico-financeiro dos mesmos, que elevem os custos dos bens registrados, ou em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado.

14. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15. DA CONTRATAÇÃO

16. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

16.1. A execução do Registro de Preços será fiscalizada por Servidor da Prefeitura, denominado Fiscal do Contrato,

16.2 A fiscalização da execução dos trabalhos da CONTRATADA será feita através do Gestor de Contratos da CONTRATANTE, ou através de agentes por ele indicados, os quais poderão, junto à CONTRATADA, solicitar à correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas e que, não sendo sanadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, serão objeto de comunicação oficial à CONTRATADA para fins de aplicação das penalidades previstas neste Contrato;

16.2.1 – A fiscalização de que trata este item, não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante vencedora pelos danos causados a Prefeitura ou a terceiros, resultante de ação ou omissão, culposa ou dolosa, de quaisquer de seus empregados ou prepostos;

16.2.2 – A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração Municipal, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la;

16.3. À FISCALIZAÇÃO compete, entre outras atribuições:

17. DO PAGAMENTO

17.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação das notas fiscais/faturas do

17.2. Na hipótese de estarem os documentos discriminados no item 17.1 com a validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade, não cabendo ao CONTRATANTE nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento;

17.3. Decorridos 15 (quinze) dias contados da data em que os pagamentos estiverem retidos, sem que a CONTRATADA apresente a documentação hábil para liberação dos seus créditos, o Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, ficando assegurado à CONTRATADA, tão somente, o direito ao recebimento do pagamento do serviço efetivamente prestado e atestado na forma do item 17.1.

17.4. Eventuais pagamentos efetuados a maior ou a menor em virtude de erro no faturamento, poderão ser compensados quando evidenciado o referido equívoco.

18. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

18.1. Não haverá reajuste de preços durante o período contratado;

18.2. Se durante o período de vigência do registro de preços ocorrer aumento de preços no objeto a ser contratado, em conformidade com a legislação pertinente, os mesmos serão readequados, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo a comprovação ser feita pela apresentação ao CONTRATANTE, por parte da CONTRADADA, da razão que autorizou o referido aumento;

18.3. A CONTRATADA obriga-se a repassar ao CONTRATANTE todos os preços e vantagens, ofertados ao mercado, sempre que esses forem mais vantajosos do que os vigentes.

19. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO

19.1. A sua execução dar-se-á de acordo com o art. 73, inciso I e II, xxxxxxx “a” e “b”, da Lei 8.666/93, com alterações

19.1.1 O recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do contrato.

19.2. A entrega dos materiais objeto desta licitação deverá ocorrer no Município de Carmópolis de forma parcelada, mediante solicitação, em localidade informada quando do envio da Ordem de Serviço.

19.2.1 O objeto desta licitação deverá ser entregue, impreterivelmente, no horário marcado pelo órgão solicitante, constante da Ordem de Serviço;

19.2. A entrega do objeto será de inteira responsabilidade do licitante vencedor do item, ficando ainda, responsável por toda despesa decorrente do transporte do produto licitado.

19.3. O objeto do Contrato deverá ser entregue durante o prazo de vigência estabelecido. Findo este, as partes não poderão exigir uma da outra o exaurimento dos quantitativos previstos no instrumento convocatório, por meramente estimativos, considerando-se perfeitamente realizado o objeto contratual. Ao contrário, exaurido o limite quantitativo antes do encerramento do prazo contratual, a Administração poderá acrescer o objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 65, §1º da Lei nº. 8.666/93.

19.4. As quantidades indicadas no Termo de Referência Anexo I são meramente estimativas, podendo ser alteradas, para mais ou para menos, de acordo com as necessidades do Município;

19.5. O objeto entregue em desacordo com o estipulado neste instrumento e na proposta do adjudicatário será rejeitado, parcial ou totalmente, conforme o caso;

19.6. Caberá ao Órgão Solicitante/Secretaria, o recebimento e a atestação da(s) Nota(s) Fiscal(is) Fatura(s) correspondentes ao objeto entregue, em pleno acordo com as especificações contidas no Anexo I deste Edital.

19.7. O serviço será parcial, de acordo com a necessidade e solicitação da CONTRATANTE.

19.8. A empresa deverá instalar/disponibilizar o material em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da comunicação da Secretaria solicitante e os serviços deverão ser executados de acordo com o especificado na Autorização da Ordem de Serviço; O endereço para instalação dos toldos, entrega das cadeiras e mesas, será determinado pela Secretaria solicitante com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, dentro do Município de Carmópolis/SE.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. Iniciada a sessão do pregão, não cabe desistência das propostas ou lances e a proponente que se recusar a cumprir a

20.1.1. Advertência;

20.1.2. Multa na forma prevista no item 20.2;

20.1.3. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração;

20.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

20.2. A multa a que se refere o item anterior será aplicada até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da adjudicação e, no caso de atraso não justificado devidamente, cobrar-se-á 1% (um por cento) por dia, sobre o valor da respectiva Nota de Empenho, o que não impedirá, a critério do Município, a aplicação das demais sanções a que se refere o item 20.2.1. podendo a multa ser descontada dos pagamentos devidos pelo Município, ou cobrada diretamente da empresa, amigável ou judicialmente.

20.3. A Licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais, tudo proporcionalmente ao grau de culpabilidade da conduta apenada, enquanto perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

20.4. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da adjudicatária, na forma da lei.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada parta abertura da sessão pública, qualquer pessoa física ou jurídica, poderá

21.1.1. A apresentação de impugnação contra o presente edital deverá ser protocolada no Setor de Licitação desta Prefeitura, no horário das 08h00min às 13h00min, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados;

21.1.2. O esclarecimento de dúvidas e informações, sobre o presente Edital, poderão ser requeridas, por escrito, a Pregoeira ou Membros da Equipe de Apoio na Sala da Comissão de Licitação desta Prefeitura, no horário 08h00min às 13h00min, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados;

21.1.3. A Pregoeira decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

21.1.4. Caso seja acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame;

21.2. Qualquer modificação no Edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas;

21.3. Caso a adjudicatária não compareça para receber a Nota de Empenho, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos do recebimento do aviso da adjudicação, ou, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular, de que trata o item 10, deste Edital, o Município poderá convocar, para substituir a empresa vencedora, as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições de suas propostas, podendo ser negociada a obtenção de melhor preço, verificando-se a aceitabilidade da proposta e o cumprimento das exigências habilitatórias, ou revogará o Processo Licitatório, observado o interesse público;

21.3.1. Os documentos, exigidos para esta Licitação, poderão ser apresentados em original (desde que esses possam ficar retidos e ser autuados no processo), por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. Os que forem de emissão da própria proponente deverão ser datilografados ou impressos em papel timbrado da Licitante, registrar o número desta Licitação, estar datados e assinados por seu representante legal ou preposto legalmente estabelecido. A exibição do documento original à Pregoeira dispensa a autenticação em cartório;

21.4. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação;

21.5. O resultado do presente certame será divulgado no Quadro de Avisos desta Prefeitura, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação;

21.6. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação;

21.7. A(s) Licitante(s) vencedora(s) fica(m) obrigada(s) a aceitar, nas mesmas condições os acréscimos ou supressões de até 25% do objeto licitado, nos termos do §1º, artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;

21.8. O Edital completo será disponibilizado e retirado gratuitamente O edital e anexos serão fornecidas mediante End. Eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , Home Page: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, onde serão prestados todos os esclarecimentos, caso solicitados pelos interessados, estando disponível para atendimento nos dias úteis, das 07h00min às 13h00min (horário local), na Sede da Licitação, descritos no preâmbulo deste Edital;

21.9. A Pregoeira, no interesse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

21.10. É facultada ao Pregoeira ou à Autoridade Superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para verificar a compatibilidade das especificações do objeto ofertado diante dos requisitos previstos neste Edital e seus anexos, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta ou na documentação de habilitação;

21.11. As Licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

21.12. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;

21.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeira em contrário;

21.14. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura;

21.15. O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento da Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão;

21.16. A apresentação da proposta implicará pleno conhecimento e aceitação, por parte da Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;

21.17. Nenhuma indenização será devida às Licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a esta licitação;

21.18. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação, salvo disposição em contrário;

21.19. A critério da Xxxxxxxxx, o início dos trabalhos poderá ser prorrogado em até 15 (quinze) minutos da hora estabelecida neste Pregão;

21.20. Caso a Pregoeira julgue conveniente, a seu critério exclusivo, poderá suspender a reunião em qualquer fase, a fim de

21.21. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, com o auxílio da equipe de apoio;

21.22. O Município reserva-se o direito de:

a) revogar, no todo ou em parte, sempre que forem verificadas razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes, ou anular o procedimento licitatório, quando constatada ilegalidade no seu processamento;

b) alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das mesmas;

c) adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data.

21.23. O Município poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e rescindir o correspondente Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa:

a) for requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira;

b) a Contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública;

c) em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação.

21.24. O Município não se obriga a adquirir os serviços registrados na Ata de Registro de Preços, nem mesmo das quantidades indicadas nas planilhas, podendo promover a aquisição em unidades de acordo com suas necessidades, podendo ainda realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdades de condições e preços, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do Art. 15, § 4º da Lei 8.666/93;

21.25. Só poderá haver subcontratação do objeto contratado por parte do fornecedor até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do contrato, mediante prévio consentimento deste Município.

22. DO FORO

XXXXXXX XXXXXX XXXX

Pregoeira Oficial

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO:

2. JUSTIFICATIVA

Da Contratação: A importância da contratação dos aludidos serviços, face à necessidade precípua do Poder Legislativo em manter, através da informatização, o efetivo acompanhamento da administração, bem como a organização de práticas e procedimentos administrativos e financeiros, sendo os sistemas a ser contratados imprescindíveis para executar com eficiência as atividades rotineiras dos setores.

Da Escolha da Modalidade de Licitação: A adoção da modalidade Pregão na Forma Presencial, é justificada em face da complexidade do objeto da licitação, que requer cautelas específicas em relação aos procedimentos, como a apresentação de documentação na hora e negociação de preço imediata associadas à certeza de que o representante ou procurador da licitante detém profundo conhecimento do objeto licitado. Essa licitação também exigirá da pregoeira o controle absoluto da sessão, cuja fase de lances só deverá ser encerrada quando esgotarem todas as possibilidades de negociação em busca do melhor preço, garantido portando uma melhor proposta para o Órgão Gerenciador e seus Participes. Não podemos deixar de citar que o intuito desta administração em fomentar o mercado local e/ou regional, haja vista que o objeto em questão é sempre prestado por empresas do Estado.

3. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. A despesas decorrentes do objeto desta licitação correrá à conta da Prefeitura Municipal de Carmópolis, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Câmara Municipal de Vereadores e SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, quando pertinente a solicitação das empresas dos preços registrado na Ata de Registro de Preços.

4. DAS LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE E DETALHAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4.1 DAS QUANTIDADES E SOFTWARE (MÓDULOS) POR UNIDADE GESTORAS:

PMC – Prefeitura Municipal de Carmópolis; FMS – Fundo Municipal de Saúde; FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social; CMV – Câmara Municipal de Vereadores; SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

4.1.1. COMPOSIÇÕES DOS PREÇOS POR UNIDADES GESTORAS

PMC – Prefeitura Municipal de Carmópolis; FMS – Fundo Municipal de Saúde; FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social; CMV – Câmara Municipal de Vereadores; SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto

4.1.2. COMPOSIÇÕES DOS PREÇOS GLOBAL

Conceitos

TMR = Tempo Máximo de Resposta.

Obs.: As horas úteis são calculadas de acordo com a carga horaria trabalhada dosprofissionais de atendimento.

DOS PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÕES CORRETIVAS, ADAPTATIVAS E PERFECTIVAS

5. TESTE DE CONCEITO (DEMONSTRAÇÃO DO SISTEMA E SUBSISTEMAS):

6. DO PAGAMENTO:

7. DAS PENALIDADES:

8. DAS AMOSTRAS / TESTE:

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

11. DAS ALTERAÇÕES:

12. DA FISCALIZAÇÃO:

13. DISPOSIÇÕES GERAIS:

ANEXO I - DO TERMO DE REFERÊNCIA

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL NOME DA EMPRESA:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

BANCO: AGÊNCIA Nº: CONTA CORRENTE Nº:

COMPOSIÇÕES DOS PREÇOS POR UNIDADES GESTORAS

PMC – Prefeitura Municipal de Carmópolis; FMS – Fundo Municipal de Saúde; FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social; CMV – Câmara Municipal de Vereadores; SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto

COMPOSIÇÕES DOS PREÇOS GLOBAL

ANEXO II- DO TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

CONTRATADA: xxxxxxxxxxxxx

CNPJ: xx.xxx.xxx/xxxx-xx REPRESENTANTE LEGAL: xxxxxxxxxxxxxxRG: xxxxxxxxxxxx

CPF: xxxxxxxxxxxxxx

END.: xxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE: A Prefeitura Municipal de Carmópolis

CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXX

1. DAS INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS E CONFIDENCIAIS – toda informação disponibilizada a CONTRATADA, em razão do desempenho de suas funções e atividades, cuno objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de software, compreendendo os Módulos de Sistemas de Planejamento, Orçamento, Execução Orçamentária, Financeiro, Contabilidade, Almoxarifado, Patrimônio, Aplicativo de Informações Gerenciais e Suporte Técnico para atender o Município de Carmópolis, o qual regula a proteção dos dados. As demais informações confidenciais, incluindo, dentre outras, todas e quaisquer informações orais e/ou escritas, transmitidas e/ou divulgadas pela CONTRATADA, será confidencial, restrita e de propriedade desta.

2. DO USO – A CONTRATADA responsável pela prestação do serviço concorda em usar as informações confidenciais e tecnológicas recebidas da CONTRATANTE como propósito restrito de se fazer cumprir o estabelecido e acordado no Contrato de Prestação de Serviço.

3. DA NÃO DIVULGAÇÃO – A CONTRATADA responsável pela prestação do serviço que receber informação Confidencial somente poderá usá-la para o propósito estabelecido no item 2 acima, e zelará para que tais informações confidenciais e tecnológicas não sejamde qualquer forma divulgadas ou reveladas a terceiros, utilizando- se, no mínimo, do mesmo zelo e cuidado que dispensa às suas próprias informações confidenciais.

4. DAS CÓPIAS – A CONTRATADA responsável pela prestação do serviço que receber informação confidencial e tecnológica fica desde já proibido de produzir cópias, ou back-up sem licença da empresa, por qualquer meio ou forma, de qualquer dos documentos a ele fornecidos ou documentos que tenham chegado a seu conhecimento emvirtude do Contrato de Prestador de Serviço, além daquelas imprescindíveis ao desenvolvimento de seu trabalho, considerado que todas sejam informações confidenciais.

5. DA PROPRIEDADE – Toda informação confidencial e tecnológica permanecerá sendo de propriedade da parte revelar a informação confidencial, somente podendo ser usada pela parte receptora para os fins de execução do contrato. Tais informações confidenciais e tecnológicas, incluídas as cópias realizadas, serão retomadas à parte reveladora, ou então destruídas pela parte receptora, tão logo que tenha terminado o prazodo contrato de prestação de serviço, ou necessidade de seu uso pela parte receptora ou tenha sido solicitada pela parte reveladora e, em qualquer caso, na hipótese de término da vigência do contrato.

6. DA RESPONSABILIDADE – A CONTRATADA responsável pela prestação do serviço que receber informação confidencial e tecnológica se obriga:

7. DA VIOLAÇÃO – A CONTRATADA responsável pela prestação do serviço que recebe e tem conhecimento de informação confidencial, reconhece e aceita que, na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas deste Termo, estará sujeito as sanções e penalidades legais, conforme Lei 9.609 de 1998 e seus respectivos incisos e parágrafos, que dispõe sobre as infrações e penalidades a proteção do programa de computador, o art. 195 e incisos da Lei 9.279 de 1996, que regula a concorrência desleal, sem prejuízo das perdas e danos que der causa, estas estimadas pela empresa, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, bem como as de responsabilidades civis e criminais respectivas.

8. DO PRAZO – Fica ciente a CONTRATADA responsável pela prestação do serviço que receber informação confidencial e tecnológica decorrentes do presente Termo, tanto quanto as responsabilidades e obrigações outras derivadas do presente Termo, vigorarão durante todo o contrato de prestação de serviço e permanecerá em vigor pelo tempo que for resguardado a propriedade intelectual das informações.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Este termo será regido pelas leis brasileiras, tratados internacionais e obrigam as partes, seus representantes legais, sucessores e cessionários, declarando as partes não haver quaisquer outros entendimentos, acordos ou declarações, expressas ou implícitas, com relação a este Termo de Compromisso de Confidencialidade que não estejam aqui especificadas.

NOME DO RESPONSÁVEL XXXXXXX CONTRATADA XXXXXXXX

ANEXO II

M O D E L O-P R O C U R A Ç Ã O

(Em papel timbrado da empresa)

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL N.º XXX

OUTORGANTE: {Qualificação da empresa e do represente legal que assinará a procuração em seu nome (nome, endereço/razão social, etc.)}.

OUTORGADO: (Representante devidamente qualificado).

OBJETO: Representar a Outorgante no Pregão n° XXX – Prefeitura Municipal de Carmópolis.

PODERES: Entregar e receber envelopes contendo os documentos e as propostas, juntar documentos, assinar atas e termos, tomar deliberações, receber ofícios e relatórios de julgamentos, firmar declarações, dar ciência e, especialmente, formular ofertas e lances de preços, interpor recursos, renunciar ao direito de recursos enfim, assinar todos os atos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato junto a este órgão, relativamente a quaisquer das fases do Pregão n° XXX.

(em papel timbrado da empresa)

(*Observação: Esta declaração deverá ser entregue no ato do credenciamento.)

ANEXO IV

MODELO - DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE MENORES

(em papel timbrado da empresa)

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

(*Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO V

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº XXX/2022

1. DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

4. CLÁUSULA QUARTA - DO ORGÃO GERENCIADOR E DOS ORGÃOS PARTICIPANTES

5. CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 Os serviços serão executados pelos preços registrados constantes do Anexo I desta Ata.

§1° - O pagamento será efetuado após liquidação da despesa, por meio de crédito em conta corrente indicada pelo licitante vencedor, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento do objeto.

§2° - Para fazer jus ao pagamento, o Prestador deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança e a Ordem de serviço, com o respectivo termo de recebimento, atestado pelo setor competente da Prefeitura, prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Estadual e prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e perante o FGTS - CRF.

§3° - Nenhum pagamento será efetuado à Fornecedor enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

§4° - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

§6º - Nestes preços estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, decorram da execução deste Contrato, inclusive custos com pessoal, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, administração, tributos, emolumentos e contribuições de qualquer natureza.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS

6.1. Não haverá reajuste de preços durante o período contratado.

§1° - Se durante o período de vigência do registro de preços ocorrer aumento de preços no objeto do serviço a serem contratados, em conformidade com a legislação pertinente, os mesmos serão readequados, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo a comprovação ser feita pela apresentação ao CONTRATANTE, por parte da CONTRADADA, da razão que autorizou o referido aumento;

§2° - A CONTRATADA obriga-se a repassar ao CONTRATANTE todos os preços e vantagens, ofertados ao mercado, sempre que esses forem mais vantajosos do que os vigentes.

§3° - Os preços registrados poderão, também, ser revistos em caso de desequilíbrio econômico-financeiro dos mesmos, que elevem os custos dos bens registrados, ou em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. O seu recebimento dar-se-á de acordo com o art. 73, inciso I, letra “a”, “b”, da lei 8.666/93, com alterações posteriores;

7.2. O serviço executado em desacordo com o estipulado no instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcial ou totalmente, conforme o caso;

7.3. As quantidades indicadas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, são meramente estimativas, podendo ser alteradas, para mais ou para menos, de acordo com as necessidades do CONTRATANTE;

7.4. Caberá ao Município, solicitante dos serviços, o recebimento e a atestação da(s) Nota(s) Fiscal(is) Fatura(s) correspondentes aos serviços executados, em pleno acordo com as especificações contidas no Anexo I deste Contrato.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

a) Notificar o fornecedor registrado quanto à ordem de serviços mediante o envio da nota de empenho, a ser repassada via fax ou retirada pessoalmente pelo fornecedor sendo que a nota de empenho repassada ao fornecedor poderá equivaler a uma ordem de serviço;

b) Permitir ao pessoal do fornecedor o acesso ao local da entrega do objeto, desde que observadas as normas de segurança;

c) Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada na execução do serviço;

d) Efetuar os pagamentos devidos observadas as condições estabelecidas nesta Ata;

e) Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

f) Designar servidor para acompanhar o recebimento dos materiais, objeto deste Termo de Referência;

g) Expedir Autorização de Serviço ou outro documento de autorização devidamente assinado pelos responsáveis pela entrega dos materiais, onde constarão as informações necessárias à aquisição dos materiais;

h) Cancelar as Ordens de serviço, mediante comunicação à CONTRATADA, não cabendo qualquer ônus a PMC, FMS e FMAS, caso o cancelamento seja efetuado com antecedência de até 01(um) dia da data prevista para serviço do material;

i) Notificar por escrito à CONTRATADA quando da aplicação de eventuais multas, pelo não cumprimento de obrigações contratuais;

j) A Contratante se reserva o direito de, no recebimento dos materiais após a conferência qualitativa e quantitativa, exigir substituição ou reparação daqueles que estejam em desacordo com o solicitado, independentemente das sanções a que está sujeito a CONTRATADA.

8.2. O(s) fornecedor(es), durante a vigência desta Ata, compromete(m)-se a:

m) Comprometer-se a não veicular, em hipótese alguma, publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste edital, sem a prévia autorização da PMC, FMS, FMAS;

9. CLÁSULA NONA - DAS PENALIDADES E MULTAS

9.1 Pelo atraso injustificado na execução do serviço, pela inexecução total ou parcial do objeto pactuado, conforme o caso, o Município poderá aplicar à Fornecedor as seguintes sanções, previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93, garantida a prévia defesa, sem prejuízo de perda da garantia prestada:

I - advertência;

II - multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor do Serviço, em decorrência de atraso injustificado no serviço;

III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Serviço, no caso de inexecução total ou parcial do mesmo;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da Prefeitura, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 A inexecução, total ou parcial, do Serviço, além das penalidades constantes da cláusula anterior, ensejará a sua rescisão por ato unilateral e escrito da Prefeitura do Município de Carmópolis, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei n° 8.666/93, na forma do art. 79 da mesma Lei.

Parágrafo único - Quando a rescisão ocorrer, com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei supracitada, sem que tenha havido culpa do Fornecedor, será esta ressarcida dos prejuízos, regularmente comprovados, que houver sofrido, conforme preceitua o § 2º do art. 79 do mesmo diploma legal.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES

11.1 Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no artigo 65 da Lei n° 8.666/93, desde que devidamente comprovados.

§1º - O Fornecedor fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, até o limite legal previsto no art. 65, §1º da Lei n° 8.666/93, calculado sobre o valor inicial atualizado do serviço.

§2º - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes, de acordo com o art. 65, §2º, II da lei n° 8.666/93.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

12.1 Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei n° 8.666/93, fica designado o servidor - CPF n°

§1º - À fiscalização compete, entre outras atribuições, verificar a conformidade da execução do Serviço com as normas especificadas, se os procedimentos são adequados para garantir a qualidade desejada.

§2º - A ação da fiscalização não exonera o Fornecedor de suas responsabilidades contratuais.

ANEXO VI

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ------------

--------------------- QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A , E, DO OUTRO, A EMPRESA FUNDAMENTADO DO PREGÃO Nº /2022.

CONTRATATE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMOPOLIS/SE, localizada à Praça: 16 de outubro, 135 - Centro, na Cidade de Carmópolis, Estado de Sergipe, Cep: 49740-000, inscrita no CNPJ nº 13.108.535/0001-22, neste ato representada pela sua Prefeita a Sra. ESMERALDA MARA SILVA CRUZ, portadora do CPF: 201.995545-87 e RG 584451 SSP/SE, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 11 417.909/0001-

1.1 Este Contrato tem por objeto Sistema de Registro de Preços, para futura Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para licença de uso de softwares de gestão pública com implantação, capacitação, treinamento, suporte e operacionalização, que atenda ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC estabelecido pelo Decreto Federal n°. 10.540 de 05 de novembro de 2020, compreendendo as áreas: Contabilidade Pública, Recursos Humanos, Portal do Servidor, Almoxarifado e Patrimônio, Compras e Licitação, Contratos, Frotas, Protocolo, Diário Oficial, Portal Transparência e Acesso a Informação, Tributos, Portal do Contribuinte, Eletrônica de Documentos, Assistência Social, Aplicativo B.I. e Aplicativo Patrimônio, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Carmópolis, como órgão gerenciador, bem como os órgãos participantes o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Câmara Municipal de Vereadores e o SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto, do município de Carmópolis, Estado de Sergipe, nos termos do Decreto Municipal n° 2971/2012, que integrarão o Sistema de Registro de Preços, e conforme especificações técnicas constantes do Edital, que faz parte integrante do presente termo.

Parágrafo único – Os serviços serão executados em estrita obediência ao presente Contrato, devendo ser observados integralmente a proposta elaborada pela CONTRATADA, de acordo com o art. 55, XI da Lei n° 8.666/93, passando tais documentos a fazer parte integrante do presente instrumento para todos os fins de direito.

3.0 As despesas oriundas do objeto deste Contrato correrão à conta dos recursos orçamentários do Orçamento Programa de 2022, obedecendo a seguinte classificação:

§1º. Nos preços estão incluídas todas as despesas de salários e encargos sociais, fiscais e comerciais, bem como quaisquer outras indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato, exceto os impostos e as taxas, quando aplicáveis, cujas alíquotas deverão estar informadas separadamente.

§2º - Não haverá reajuste de preços, durante o período dos 12 (doze) meses contratados. Caso o Contrato venha a ser prorrogado, o valor poderá ser reajustado, mediante acordo entre as partes, com base na variação do INPC/FGV, e desde que compatível com o preço de mercado, na forma do art. 40, XI da Lei nº. 8.666/93.

§3º - Os pagamentos poderão ser sustados pela Prefeitura, nos seguintes casos:

I – O Não cumprimento das obrigações da Contratada para com terceiro que possam, de qualquer forma, prejudicar a Prefeitura;

II - Inadimplência de obrigações da Contratada para com a Prefeitura por conta do Contrato;

III - Não cumprimento do disposto nas Instruções fornecidas pela Prefeitura e nos demais Anexos deste Edital;

IV - Erros ou vícios nas faturas.

5. O prazo de execução dos serviços, objeto deste Contrato, será de ( ) meses, contados a partir da emissão e do conseqüente recebimento da Ordem de Serviços pelo licitante vencedor, podendo ser prorrogado, em conformidade com o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo.

6. Na execução do objeto do presente Contrato, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo o empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados, obrigando-se ainda a:

7. O CONTRATANTE, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

8. A execução do presente Contrato será fiscalizada por servidor designado pela Prefeitura Municipal de Carmópolis, com autoridade para exercer, em nome do CONTRATANTE, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização do objeto contratado.

8.1. À FISCALIZAÇÃO compete, entre outras atribuições:

I - Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato;

II - Verificar a conformidade da execução contratual com as normas especificadas e se os procedimentos empregados são adequados, para garantir a qualidade desejada dos serviços;

III - Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor vigente dos preços;

IV - Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

8.2. A ação da FISCALIZAÇÃO não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

9. Os serviços deverão ser executados durante o prazo de vigência estabelecido. Findo este, as partes não poderão exigir uma da outra o exaurimento dos quantitativos previstos no instrumento convocatório, considerando-se perfeitamente realizado o objeto contratual. Ao contrário, exaurido o limite quantitativo antes do encerramento do prazo contratual, a Administração poderá acrescer o objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 65, §1º da Lei nº. 8.666/93.

10.1. O pagamento será efetuado após liquidação da despesa, por meio de crédito em conta corrente indicada pela Contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento, e ainda nas condições a seguir:

10.1.1 Acompanhadas das Certidões Negativas de Débitos – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, Certidão Negativa de Débitos junto às Fazendas, Federal, Estadual e Municipal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;

10.1.2. Eventuais pagamentos efetuados a maior ou a menor em virtude de erro no faturamento, poderão ser compensados quando evidenciado o referido equívoco.

10.2. Na hipótese de estarem os documentos discriminados no item 10.1.1 com a validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade, não cabendo ao CONTRATANTE nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento;

11. No caso de atraso injustificado ou inexecução, total ou parcial, do compromisso assumido com o CONTRATANTE, as sanções administrativas aplicadas à CONTRATADA serão:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

11.1. A multa será aplicada até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da parcela mensal dos serviços em atraso e, no caso de atraso não justificado devidamente, cobrar-se-á 1% (um por cento) por dia, sobre o valor mensal da respectiva parcela afetada, o que não impedirá, a critério da Prefeitura, a aplicação das demais sanções a que se refere esta cláusula, podendo a multa ser cobrada diretamente da CONTRATADA, amigável ou judicialmente;

11.2. Caso a CONTRATADA venha a falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

11.3. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados, ficando sua aceitação a critério do CONTRATANTE.

11.4. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da

CONTRATADA, na forma da lei.

12.1.A critério do CONTRATANTE e em função das necessidades que possam surgir, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões em até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial

12.2. A Administração poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência do Pregão Presencial e rescindir o correspondente Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa:

12.3. Em caso de concordata, o Contrato poderá ser mantido, se a CONTRATADA oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas;

13. O presente Contrato poderá ser denunciado, por acordo entre as partes, mediante notificação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e rescindido, a juízo do CONTRATANTE, nos casos previstos no Art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores, reconhecidos os direitos da Administração.

14. Na hipótese de rescisão administrativa do presente Contrato, a Contratada reconhece, de logo, o direito da Contratante de adotar, no que couberem, as medidas previstas no artigo 80 da Lei n° 8.666/93.

15. Fica eleito o Foro da Cidade de Carmópolis/SE, como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Sistema de Registro de Preços, para futura Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços para Licença de uso de Softwares de Gestão Pública com implantação, capacitação, treinamento, suporte e operacionalização, que atenda ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC estabelecido pelo Decreto Federal n°. 10.540 de 05 de novembro de 2020, compreendendo as áreas: Contabilidade Pública, Recursos Humanos, Portal do Servidor, Almoxarifado e Patrimônio, Compras e Licitação, Contratos, Frotas, Protocolo, Diário Oficial, Portal Transparência e Acesso a Informação, Tributos, Portal do Contribuinte, Eletrônica de Documentos, Assistência Social, Aplicativo B.I. e Aplicativo Patrimônio, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Carmópolis, como órgão gerenciador, bem como os órgãos participantes o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Câmara Municipal de Vereadores e o SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto, do município de Carmópolis, Estado de Sergipe, nos termos do Decreto Municipal n° 2971/2012, conforme especificações técnicas constantes do Anexo I deste Edital.

End. Eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e Home Page: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

ABERTURA DAS PROPOSTAS E DISPUTA DE PREÇOS
DIA	HORÁRIO
01/12/2022	07h15min (sete horas e quinze minutos)

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e dessa forma, será registrada na documentação relativa ao certame.

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:

PMC: (00) 0000-0000

xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx xxx.xxx.xx.xxx.xx

Endereço: Praça: 16 de outubro, 135 – Centro – CEP: 49.740-000 – Carmópolis/SE

No local acima indicado, serão realizados os procedimentos pertinentes a este Pregão, com respeito ao:

1. Credenciamento dos representantes legais das licitantes interessadas em participar deste Pregão;

2. Recebimento da declaração de habilitação e dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”;

3. Abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e exame da conformidade das propostas;

4. Divulgação das licitantes classificadas e das desclassificadas;

5. Condução dos trabalhos relativos aos lances verbais;

6. Abertura do envelope “Documentação de Habilitação” da licitante detentora do menor preço e exame da habilitação e verificação da situação das licitantes perante as exigências contidas neste Edital;

7. Outros que se fizerem necessários à realização deste Pregão.

O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo VI e nas condições

previstas neste Edital;

A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.

1.1. Sistema de Registro de Preços, para futura Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para licença

de uso de softwares de gestão pública com implantação, capacitação, treinamento, suporte e operacionalização, que atenda ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC estabelecido pelo Decreto Federal n°. 10.540 de 05 de novembro de 2020, compreendendo as áreas: Contabilidade Pública, Recursos Humanos, Portal do Servidor, Almoxarifado e Patrimônio, Compras e Licitação, Contratos, Frotas, Protocolo, Diário Oficial, Portal Transparência e Acesso a Informação, Tributos, Portal do Contribuinte, Eletrônica de Documentos, Assistência Social, Aplicativo B.I. e Aplicativo Patrimônio, de acordo com as

necessidades da Prefeitura Municipal de Carmópolis, como órgão gerenciador, bem como os órgãos participantes o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Câmara Municipal de Vereadores e o SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto, do município de Carmópolis, Estado de Sergipe, nos termos do Decreto Municipal n° 2971/2012, conforme especificações técnicas constantes do Anexo I deste Edital.

1.2. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.0 - DOS ANEXOS DESTE EDITAL

2.1. São partes integrantes deste Edital:

3.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento

Programa da Prefeitura Municipal de Carmópolis, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Câmara Municipal de Vereadores e o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a cargo do órgão contratante, tomada as cautelas de realização de empenho prévio a cada necessidade de serviços, cujos programas de trabalho e elementos de despesas específicos constarão nas respectivas Notas de Empenhos, com dotação suficiente, obedecendo à classificação pertinente, sendo desnecessária sua informação em face de se tratar de Sistema de Registro de Preços.

4.1. Até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada no preâmbulo deste Edital, para recebimento dos envelopes “Proposta de

Preços” e “Documentação de Habilitação”, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos deste instrumento, cabendo ao Pregoeira, auxiliado pelo responsável solicitante do referido objeto, decidir sobre a petição no prazo de até 02 (dois) dias úteis;

4.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas;

4.3. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no mesmo até o terceiro dia útil que anteceder a data de realização deste Pregão, hipótese em que a comunicação do suposto vício não poderá ser aproveitada a título de recurso;

4.4. Não serão conhecidas as impugnações interpostas, quando vencidos os respectivos prazos legais;

4.5. Os pedidos de esclarecimentos formais e impugnações, referentes ao presente Certame, será processada e julgada na forma e nos prazos previstos e deverão ser protocolados junto ao Protocolo da Comissão Permanente de Licitação situado a Setor de Licitação – Praça 16 de outubro, 135 – Centro - Carmópolis, no horário das 8 horas às 13 horas;

4.6. A entrega dos Envelopes referidos no subitem 4.1, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará em plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas;

4.7. Informações e esclarecimentos aos licitantes, notadamente relacionados às especificações do objeto, deste Edital, serão dados pelas Secretarias Solicitantes;

Anexos, inclusive quanto à documentação, que pertençam ao ramo de atividade compatível com o objeto licitado, legalmente constituída desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos e demais normas aplicáveis à espécie.

5.1.1 As Microempresas – ME’s e Empresas de Pequeno Porte – EPP’s que fizerem uso dessa condição para participação e obtenção das prerrogativas legais deverão apresentar, no ato do credenciamento, comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante DECLARAÇÃO, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa, o que o tornará apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na forma do art. 13, §2º do Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, ou através de CERTIDÃO EXPEDIDA PELA RESPECTIVA JUNTA COMERCIAL, de acordo com as Notas constantes da Instrução Normativa DREI nº 69, de 18 de novembro de 2019 e da Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020, ambas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, devendo essa ter sido EMITIDA NO ANO EM CURSO, e no caso de Microempreendedor Individual, a Certidão poderá ser substituída pelo CERTIFICADO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

6.1. O presente CERTAME SERÁ CONDUZIDO pela Pregoeira indicada nos termos da Portaria nº. 02 de 04 de janeiro de

2022, que, assistido por sua Equipe de Apoio, terá, em especial, as seguintes atribuições:

I - O credenciamento dos interessados;

II - O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

III - A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV - A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço POR ITEM; V - A adjudicação da proposta de menor preço, quando não houver recurso;

VI - A elaboração de Ata de Registro de Preços; VII - A condução dos trabalhos da equipe de apoio; VIII - O recebimento dos recursos; e,

IX - O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.

7.1. Para fins de credenciamento junto a Xxxxxxxxx, a licitante deverá enviar um representante munido de documento que o

credencie à participação, respondendo o mesmo pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

7.1.1 O credenciamento é condição obrigatória para a participação das Licitantes neste Pregão, ou seja, ofertar propostas (lances), bem com praticar todos os demais atos inerentes a este certame, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo II deste Edital;

7.2. O credenciamento far-se-á:

7.2.1. Por instrumento público ou particular de procuração, este último, com firma reconhecida em cartório, juntamente com cópia do contrato social e documento com foto do sócio administrador da empresa e de seu credenciado, com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente;

7.2.2. No caso de diretor, sócio, proprietário ou assemelhado da empresa licitante que comparecer ao local, deverá comprovar a representatividade por meio da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus termos aditivos, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso, juntamente com cópia de documento com foto, devendo a documentação mencionada estar acompanhada de cópia ou de somente cópias autenticadas, na qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

7.2.3. Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou por processo de cópia legível e autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.

7.3. As Licitantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, como condição para a participação nesta licitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002. A referida declaração deverá ser apresentada juntamente com o documento de credenciamento, fora dos envelopes que contêm os documentos de habilitação e proposta, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo III, deste Edital;

7.4. A Proponente que não trouxer o documento referente ao credenciamento, não terá sua proposta por escrito invalidada, mas não poderá participar das fases de lances. Pode até ser declarada vencedora, desde que nenhum lance verbal supere, em menor preço, a sua proposta por escrito ou que as demais proponentes venham a ser desclassificadas, sucessivamente, na habilitação;

7.5. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma Licitante;

7.6. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como assistente ao ato público.

7.7. Serão realizadas pela Pregoeira consultas ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx ; Certidão Negativa de Inidôneo e Inabilitado emitida pelo TCU através do xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?xx0000:0:000000000000000::::X0_XXXX_XXXXXXX:XXXXXXXX; e Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS , emitida pelo Portal da Transparência.

8.1. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação” será pública,

dirigida pela Pregoeira e se realizará no local e horário, determinados no preâmbulo deste Edital;

8.2. Os envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação” deverão ser apresentados a Pregoeira em envelopes distintos, opacos e lacrados, contendo em seu exterior as seguintes informações:

8.3. Não será admitido o encaminhamento de proposta por fax, por meio eletrônico ou similar;

8.4. O recebimento dos envelopes não conferirá às proponentes qualquer direito contra a Prefeitura de Carmópolis - Sergipe, observadas as prescrições da legislação específica;

8.5. Inicialmente, será aberto o Envelope 01 – Proposta de Preços – e, após o Envelope 02 – Documentação de Habilitação, da licitante de melhor proposta.

9.1.3. Razão Social e CNPJ, endereço completo, telefone/fax para contato, nº da conta corrente, agência e respectivo Banco e, se possível, correio eletrônico (e-mail);

com o credenciamento dos interessados;

em até 10% (dez por cento) à de menor preço. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço;

10.5.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, entendendo-se por empate, neste caso, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de melhor preço, após a fase de lances;

10.5.2.1 acima, serão convocadas as remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do subitem 10.5.1 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.1. A Licitante deverá apresentar a documentação de habilitação, na forma preconizada no subitem 8.2, deste Edital,

obrigatoriamente, dentro do Envelope nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;

11.1.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por xxxxxxxx ou, em cópia simples, desde que, seja apresentado o respectivo original, para conferência pela Pregoeira ou por sua equipe de apoio;

11.1.2. Caso as cópias dos documentos venham acompanhadas dos originais, estes últimos deverão vir fora do envelope nº. 02, a fim de evitar transtornos e facilitar os trabalhos da Pregoeira;

11.1.3. Para participar do presente Certame as empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:

a) Habilitação jurídica;

b) Regularidade fiscal e trabalhista;

c) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.

d) Qualificação Técnica;

e) Qualificação econômica e financeira;

11.2 – A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

11.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, através de certidão da Junta Comercial;

11.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de alterações será admitido o estatuto ou o contrato consolidado;

11.2.3. Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedade civil acompanhada de prova da diretoria em exercício;

11.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se a atividade assim o exigir, bem assim, documento em que identificados os seus administradores;

11.3. - A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, será comprovada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

11.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

11.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital;

11.3.3. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, relativo ao FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF);

11.3.4. Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou pela Secretaria da Receita Federal, conforme Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 1, de 19/05/2006; Estadual, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Fazenda Estadual do respectivo do domicílio ou sede do licitante; e Municipal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda Municipal do respectivo do domicílio ou sede do licitante;

11.3.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados nos subitens 11.3.1 a 11.3.6 deste Edital, mesmo que contenham alguma restrição;

11.3.6.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s), à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame, o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) à(s) vencedora(s), prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

11.3.6.1.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.6.1.1, implicará decadência do direito à(s) contratação(ões), sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar(em) a(s) contratação(ões), ou revogar a licitação.

11.5.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que forneceu produto(s) similar(es) ao(s) especificado(s) no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I deste edital, bem como atestando a aptidão para o desempenho de atividade(s) pertinente(s) e compatível(is) com objeto desta licitação;

11.5.2. Comprovação de que possui em seu quadro funcional responsável técnico formadona área de Análise de Sistemas;

11.5.3. A comprovação de aptidão referida a Implantação e disponibilização dos Softwaresobjeto desta licitação;

11.5.4. A licitante interessada deverá comprovar a propriedade do Software a ser Comercializado, através de Certificação de Registro do Programa de Computador de exclusividade de comercialização, emitida pelo órgão competente.

11.5.5. Declaração, caso a licitante seja vencedora, de que a Implantação e disponibilização do Software contendo as especificações do Termo de Referência, deverá ocorrer para os usuários no prazo máximo de até 03 (três) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato e / ou ordem de serviços

11.6.1. Certidão(ões) Negativa(s) de Falência e Concordata, expedida(s) pelo(s)distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física (art. 31, II da Lei nº. 8.666/93).

11.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da

11.6.2.2. é admissível a apresentação de balanço intermediário, se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social da licitante, conforme acórdão do TCU 000-00-0000– Plenário;

11.6.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG = ;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total

SG = ;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante

LC = ;

Passivo Circulante

11.6.4. As empresas, cadastradas ou não na Prefeitura Municipal, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor de estimado desta licitação;

11.7. No julgamento da habilitação, caso haja dúvida relativa ao conteúdo do(s) atestado(s) apresentado(s) pelas licitantes, a Pregoeira fixará o prazo de 24h(vinte e quatro horas), para apresentação de documentos como: contrato(s) de fornecimento, nota(s) de empenho(s), nota(s) fiscal(is), autorizações de fornecimento, entre outros, conforme o caso, que deram origem ao(s) atestado(s) apresentado(s), para comprovação da veracidade das informações, com base no Art. 43, §3° da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações. O prazo poderá ser prorrogado por igual período a pedido da licitante, desde que seja justificado.

motivadamente, a intenção de recorrer, com registro em Ata da síntese das suas razões, desde que munida de carta de credenciamento ou procuração com poderes específicos para tal. As Licitantes poderão interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões por igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

previsto no art. 64 da Lei n° 8.666/93. A critério da administração, este prazo poderá ser prorrogável, por apenas uma vez, sob pena de decair o direito à contratação.

14.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços durante a sua vigência, qualquer órgão ou entidade da Administração que

não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal n° 2971, de 03 de dezembro de 2012, Decreto Federal nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/02, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.

14.2. Caberá ao prestador beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este serviço não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

14.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador.

14.4. O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

14.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

15.1. Será firmado Contrato com o licitante vencedor, o qual terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data

de sua assinatura, podendo ser prorrogado com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, na forma do art. 57, inciso IV da Lei 8.666/93.

15.0.1. A empresa deverá comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, por escrito, para assinatura do Contrato.

15.0.2. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do comunicado oficial para assinatura do contrato, observado o disposto no § 1º do art. 64 da Lei 8.666/93, e não tendo a empresa vencedora comparecido ao chamamento, perderá o direito à contratação e estará sujeita às penalidades previstas no item 22.0 deste edital.

15.0.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do seu recebimento.

15.1. Nas hipóteses de recusa do adjudicatário ou do seu não-comparecimento para assinatura do contrato ou retirada do empenho, no prazo estipulado, bem como em caso de perda dos requisitos de habilitação, poderá ser aplicado o disposto Decreto Municipal nº 7.601/2020, conforme o caso, com a convocação do licitante que tenha apresentado a segunda melhor oferta classificada, obedecida às exigências de habilitação do item 11 deste edital.

15.1.1. O disposto no subitem anterior poderá sempre se repetir até a efetiva celebração do Contrato, observado as ofertas anteriormente apresentadas pelos licitantes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis ao licitante que não cumprir os compromissos assumidos no certame.

15.2. A Contratada está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões determinadas pelo Contratante até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, na forma do artigo 65 § 1º da Lei nº 8.666/93.

15.3. Qualquer entendimento relevante entre a Contratante e a Contratada será formalizado por escrito e também integrará o Contrato.

15.4. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos arts. 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93.

especialmente designado, com autoridade para exercer, em nome deste Município, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização do objeto contratado. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato deverão ser solicitadas a seus superiores, para adoção das medidas convenientes, de acordo com o art. 67, §§ 1º e 2º, Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

a) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato;

b) Verificar a conformidade da execução contratual com as normas especificadas e se os procedimentos empregados são adequados, para garantir a qualidade desejada do objeto;

c) Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor vigente dos preços;

d) Xxxxxx, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

serviço objeto do Registro de Preços. As referidas notas fiscais deverão ser apresentadas no protocolo desta Prefeitura, acompanhadas da seguinte documentação hábil à quitação: Nota fiscal; Ordem de Serviços, com o respectivo termo de recebimento, atestado pelo setor competente da Prefeitura; Certidão de Regularidade Fiscal com as Fazendas Federal, Municipal, Estadual e FGTS.

posteriores.

obrigação, bem como vier a fazê-lo fora das condições e especificações por ela propostas inicialmente, estará sujeita, de acordo com a gravidade da falta e a critério do Município, as seguintes sanções administrativas:

solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão;

que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação, ou para promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar inicialmente; devendo proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos;

22.1. Fica eleito o Foro de Carmópolis - Estado de Sergipe, para dirimir questões oriundas do presente instrumento

convocatório, renunciando as partes interessadas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Carmópolis/SE, 18 de novembro de 2022.

Sistema de Registro de Preços, para futura Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços para Licença de uso de Softwares de Gestão Pública com implantação, capacitação, treinamento, suporte e operacionalização, que atenda ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC estabelecido pelo Decreto Federal n°. 10.540 de 05 de novembro de 2020, compreendendo as áreas: Contabilidade Pública, Recursos Humanos, Portal do Servidor, Almoxarifado e Patrimônio, Compras e Licitação, Contratos, Frotas, Protocolo, Diário Oficial, Portal Transparência e Acesso a Informação, Tributos, Portal do Contribuinte, Eletrônica de Documentos, Assistência Social, Aplicativo B.I. e Aplicativo Patrimônio, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Carmópolis, como órgão gerenciador, bem como os órgãos participantes o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Câmara Municipal de Vereadores e o SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto, do município de Carmópolis, Estado de Sergipe, nos termos do Decreto Municipal n° 2971/2012, Estado de Sergipe, conforme detalhamentos e condições constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital.

Considerando que a contratação acima citada é necessária tendo em vista a elaboração e desenvolvimento de tarefas relativas à contabilidade pública, folha de pagamento e recursos humanos, tributos, Compras e licitação, contratos, e diário oficial eletrônico Municipal entre outros módulos complementares. Todos, essenciais para a prestação de um serviço eficiente e de qualidade.

Justifica-se a presente contratação é dada pela continuidade do controle e registros dos atose fatos contábeis em cumprimento das legislações vigentes decorrentes dos procedimentos contábeis patrimoniais, Lei 4320, Manual Aplicado ao Setor Público/MCASP, Resolução Nº 305 de 16 de março de 2017/TCE-SE, bem como manter a Prefeitura Municipal de Carmópolis em pleno funcionamento a partir de 1º de janeiro de 2023.

Os sistemas devem ser integrados devido à necessidade de consolidar as informações em tempo real para o cumprimento das legislações vigentes, prestação de contas, emissão de relatórios gerenciais para análise e adoção de providências e manteras informações consistentes para publicação no portal da transferência.

Considerando ainda que após esses serviços serem implantados, proporcionará um melhor desempenho da formulação de políticas públicas, com transparência, qualidade das informações e maior participação da sociedade.

A utilização do Pregão Presencial, em lugar do Eletrônico, visa o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, como também consiste na inviabilidade de se verificar, neste último, para um elevado número de licitantes, antes da fase de lances, a adequação dos serviços propostos ao que foi disposto no edital, conforme exige a Lei n° 10.520/02, em seu art. 4°, inc. VII; considerando, no mais, que a opção pelo Pregão Presencial decorre da sua prerrogativa de escolha que possui a Administração, já que a Lei não obriga à utilização do PREGÃO PRESENCIAL quando não houver a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, pois essa é uma alternativa do contratante quando o objeto for comum o bastante para ser completamente definido e encontrado no mercado, de forma simples e objetiva, inviabilizando uma verificação prévia das propostas de grande número de empresas, no PREGÃO PRESENCIAL. Considerando, ainda, que é sabido, e notório, que a realização do Pregão, na sua forma Eletrônica, tem acarretado alguns sérios problemas para os órgãos públicos de menor porte, a exemplo desta Prefeitura, especialmente no que tange ao cumprimento contratual, por conta, em grande parte, da distância, essa permitida na modalidade Eletrônica, e desinteresse posterior de licitantes, decorrente daquela, quando da adjudicação, vindo a resultar em prejuízo, em diversos aspectos, como econômico, material e temporal, para o órgão, o mesmo não ocorrendo quando do Pregão na sua forma Presencial, que demanda, e demonstra, maior interesse por parte dos participantes, justamente pela necessidade da presença física do licitante, assegurando, geralmente, desta forma, a contratação.

Será adotado o Sistema de Registro de Preços justificando-se pela conveniência da contratação do objeto em questão atende a mais de um órgão do município, como regra o art. 2º inc. III do Decreto Municipal 2971 de 03 de dezembro de 2012.

Do Critério de Julgamento da licitação: Ainda que quando realizarmos um processo licitatório utilizando o critério de julgamento o menor preço e na forma de lote, vá de encontro ao estabelecido no Princípio da Economicidade, além de que o art. 15 da Lei nº 8.666/93 estabelece que “as compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade”, o Tribunal de Contas da União já se pronunciou sobre esse assunto.

Vejamos o que diz a Súmula 247: “É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.”.

Analisando-se o Acórdão 1590/2004, onde informa: “Este Tribunal já se posicionou pela possibilidade de o objeto licitado ser adjudicado por lote, uma vez justificada técnica e economicamente a inviabilidade da adjudicação por itens (Acórdão 1590/2004-Plenário).”

E ainda a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle, observando padrão mínimo de qualidade, que assegure a adequada transparência das contas públicas, por meio do art. 48 da LRF, acrescentada pela Lei Complementar nº. 131/2009, e o Município de Carmópolis trabalha com os sistemas: De Gestão Municipal, de forma integrada, onde todas as informações são unificadas, podendo todos os setores receber os dados executados por cada setor. Um sistema integrado integra todos os departamentos e processos de uma empresa possibilitando unificar a maioria das tarefas em conjunto para que o objetivo final, que é sempre a redução de perdas e aumento dos lucros, alcance seus devidos resultados conforme o planejamento inicial do projeto.

Os itens integrados e unificados presente no termo de referência, tem o objetivo de tornar o trabalho mais célere e eficaz, reduzindo e tornando nulo os erros humanos, assim a forma mais eficaz de se executar os serviços, objeto deste termo de referência é efetivar aquilo que se vem executando ao longo dos anos, dividindo em lotes os programas que tecnicamente é melhor executado de forma integrada.

TABELA GERAL
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QNT	UNIDADES GESTORAS
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QNT	PMC	FMS	FMAS	CMV	SAAE
1	Licença de uso de Software – Gestão de Contabilidade Pública.	MÊS	12	01	01	01	01	01
2	Licença de uso de Software – Gestão de Recursos Humanos: RH adequado ao E- Social.	MÊS	12	01	01	01	01	01
3	Licença de uso de Software – Gestão Portal do Servidor: Contracheque, Ficha Financeira, Cadastro e Recadastramento.	MÊS	12	01	01	01	-	01
4	Licença de uso de Software – Gestão de Almoxarifado e Patrimônio	MÊS	12	01	01	01	01	01
5	Licença de uso de Software – Gestão Compras e Licitação	MÊS	12	01	01	01	-	01
6	Licença de uso de Software – Gestão de Contratos	MÊS	12	01	01	01	-	01

7	Licença de uso de Software – Gestão de Frotas	MÊS	12	01	01	01	-	01
8	Licença de uso de Software – Gestão de Protocolo	MÊS	12	01	01	01	-	-
9	Licença de uso de Software – Gestão de Diário Oficial	MÊS	12	01	-	-	01	-
10	Licença de uso de Software – Gestão de Portal da Transparência e Acesso a Informação	MÊS	12	01	01	01	01	01
11	Licença de uso de Software – Gestão de Tributos	MÊS	12	01	-	-	-	-
12	Licença de uso de Software – Gestão Portal do Contribuinte	MÊS	12	01	-	-	-	-
13	Licença de uso de Software – Gestão Eletrônica de Documentos	MÊS	12	01	01	01	01	-
14	Licença de uso de Software – Assistência Social	MÊS	12	-	-	01	-	-
15	Licença de uso de Software – Aplicativo B.I	MÊS	12	01	-	-	-	-
16	Licença de uso de Software – Aplicativo Patrimônio	MÊS	12	01	01	01	-	-

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QNT	VALORES MENSAIS (R$)
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QNT	PMC	FMS	FMAS	CMV	SAAE
1	Licença de uso de Software – Gestão de Contabilidade Pública.	MÊS	12
2	Licença de uso de Software – Gestão de Recursos Humanos: RH adequado ao E- Social.	MÊS	12
3	Licença de uso de Software – Gestão Portal do Servidor: Contracheque, Ficha Financeira, Cadastro e Recadastramento.	MÊS	12				-
4	Licença de uso de Software – Gestão de Almoxarifado e Patrimônio	MÊS	12
5	Licença de uso de Software – Gestão Compras e Licitação	MÊS	12				-
6	Licença de uso de Software – Gestão de Contratos	MÊS	12				-
7	Licença de uso de Software – Gestão de Frotas	MÊS	12				-
8	Licença de uso de Software – Gestão de	MÊS	12				-	-

	Protocolo
9	Licença de uso de Software – Gestão de Diário Oficial	MÊS	12		-	-		-
10	Licença de uso de Software – Gestão de Portal da Transparência e Acesso a Informação	MÊS	12
11	Licença de uso de Software – Gestão de Tributos	MÊS	12		-	-	-	-
12	Licença de uso de Software – Gestão Portal do Contribuinte	MÊS	12		-	-	-	-
13	Licença de uso de Software – Gestão Eletrônica de Documentos	MÊS	12					-
14	Licença de uso de Software – Assistência Social	MÊS	12	-	-		-	-
15	Licença de uso de Software – Aplicativo B.I	MÊS	12		-	-	-	-
16	Licença de uso de Software – Aplicativo Patrimônio	MÊS	12				-	-
VALORES MENSAIS POR UNIDADE GESTORA

GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QNT	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)
	1	Licença de uso de Software – Gestão de	MÊS	12
		Contabilidade Pública.
	2	Licença de uso de Software – Gestão de	MÊS	12
		Recursos Humanos: RH adequado ao E-
		Social.
		Licença de uso de Software – Gestão Portal do	MÊS	12
	3	Servidor: Contracheque, Ficha Financeira, Cadastro e Recadastramento.
01
01	4	Licença de uso de Software – Gestão de	MÊS	12
		Almoxarifado e Patrimônio
	5	Licença de uso de Software – Gestão Compras	MÊS	12
		e Licitação
	6	Licença de uso de Software – Gestão de	MÊS	12
		Contratos
	7	Licença de uso de Software – Gestão de Frotas	MÊS	12
	8	Licença de uso de Software – Gestão de	MÊS	12

		Protocolo
	9	Licença de uso de Software – Gestão de Diário Oficial	MÊS	12
	10	Licença de uso de Software – Gestão de Portal da Transparência e Acesso a Informação	MÊS	12
	11	Licença de uso de Software – Gestão de Tributos	MÊS	12
	12	Licença de uso de Software – Gestão Portal do Contribuinte	MÊS	12
	13	Licença de uso de Software – Gestão Eletrônica de Documentos	MÊS	12
	14	Licença de uso de Software – Assistência Social	MÊS	12
	15	Licença de uso de Software – Aplicativo B.I	MÊS	12
	16	Licença de uso de Software – Aplicativo Patrimônio	MÊS	12
TOTAL

4.2 DAS ESPECIFICAÇÕES DAS LICENÇAS E SOFTARES:

GESTÃO DE USUARIOS

⮚ O sistema deve possuir um módulo de segurança visando criar, gerenciar e autenticar os usuários dos sistemas;

⮚ Alteração de Senha: O sistema deve permitir ao usuário alterar a senha de acessoa qualquer tempo;

⮚ Esquecimento de Senha: Caso o usuário tenha esquecido sua senha, o sistema enviará automaticamente um e-mail para que o cliente crie uma nova senha de acesso ao sistema;

⮚ O sistema deve possuir cadastro de perfil de acesso, possibilitando vincular um perfil a um ou mais usuários e estes acessaram apenas as páginas cadastradas no perfil ouo horário designado;

⮚ O sistema deve possuir modulo de segurança onde permita o cliente gerar auditorias do sistema.

GESTÃO DE CONTABILIDADE PÚBLICA.

⮚ A Solução deve estar preparado para trabalhar com o PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, como também os seus procedimentos contábeis;

⮚ Elaborar proposta orçamentária anual a ser enviada ao Tribunal de Contas para o próximo exercício financeiro, em paralelo com a execução atual e utilizando os dadosjá disponíveis até o momento;

⮚ Elaborar PPA (Plano Pluri Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) totalmente integrado com o orçamento;

⮚ Emitir todos os quadros legais exigidos pela Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores;

⮚ Emitir todos os relatórios para atender a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – Portaria nº 249/2010 do Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional) e alterações posteriores;

⮚ Efetuar a contabilização dos lançamentos de acordo com os eventos parametrizados. Esta deverá ser de forma automática e na hora, como por exemplo: assim que um empenho for efetuado, todas as partidas contábeis referentes a este lançamento são executadas, sem a necessidade de procedimento algum adicional;

⮚ Utilizar bloqueio em dotações de acordo com o limite definido por lei pelacontratante;

⮚ Operacionalizar automaticamente o orçamento aprovado, caracterizando o início daexecução orçamentária para um novo

exercício;

⮚ Registrar suplementação e redução de dotações atualizando simultaneamente osrespectivos valores e emitindo os relatórios correspondentes;

⮚ Utilizar históricos padronizados e históricos com texto livre;

⮚ Possuir estornos de movimentos registrados (receitas, liquidações, pagamentos e outros lançamentos contábeis que assim necessitar), efetuando todos os ajustes necessários;

⮚ Possuir liquidação da despesa (relacionando um ou vários documentos a um empenho), podendo liquidar total ou parcialmente;

⮚ Permitir na liquidação anexar arquivos documentos digitalizados PDF, permitir que os documentos anexados sejam visualizados no computador ou permitir efetuar uma cópia local do documento;

⮚ Impedir que a liquidação seja efetuada antes do empenho;

⮚ Impedir que a liquidação ultrapasse o valor do empenho;

⮚ Permitir clonar dados de uma liquidação já realizada;

⮚ Permitir estornar parcial ou total o valor de uma liquidação;

⮚ Indicar os documentos da liquidação, suas retenções, incorporações e vencimentos;

⮚ Possuir anulação total ou parcial de empenho, evitando que: O valor anulado ultrapasse o valor do empenho ou o seu saldo;

⮚ Impedir que a data de anulação e liquidação seja anterior à data do empenho;

⮚ Efetuar controle de empenhos por estimativa, globais (parcelados) ou ordinários;

⮚ Permitir a liquidação através de valor total ou por item conforme empenho;

⮚ Possuir execução orçamentária dentro dos limites fixados para cada dotação, de acordo com os valores previstos para cada uma, não permitindo saldo negativo nas dotações;

⮚ Deverá emitir os relatórios da execução orçamentária e contábeis para cada órgão eo consolidado;

⮚ Possuir execução extra orçamentária com controle de fonte de recurso;

⮚ Controlar restos a pagar processados e não processados;

⮚ Possuir liquidação de restos não processados, realizando as partidas de controle de forma automática, bem como a realização de estornos e suas partidas vinculadas;

⮚ Apresentar conta corrente dos fornecedores, mostrando o total empenhado, liquidado e pago em um período informado pelo usuário para cada um dos fornecedores ou para um fornecedor específico, assim como a execução dos seus restos a pagar;

⮚ Apresentar o montante empenhado, liquidado e pago por desdobramento do elemento de despesa, em cada mês, e por órgão ou consolidado (todos os órgãos);

⮚ Permitir que, em função de diligências da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, lançamento com data de movimentação retroativa à data de movimentação atual da contabilidade seja efetuado, corrigindo falhas apontadas;

⮚ Possuir consultas em tela da movimentação e saldo de contas bancárias de qualquer período;

⮚ Permitir a prestação de contas dos suprimentos de fundos e subvenção social;

⮚ Permitir na prestação de contas anexar arquivos de documentos digitalizados PDF, Permitir que os documentos anexados sejam visualizado no computador, permitir efetuar uma cópia local do documento;

⮚ Emitir relatório com previsão de pagamentos, com base nas despesas liquidadas;

⮚ Emitir ordens bancárias para agrupamento de pagamentos;

⮚ Emitir anulações e reforços de empenho;

⮚ Emitir relatório com a demonstração diária de receitas arrecadadas e despesasrealizadas, orçamentárias e extra orçamentárias;

⮚ Emitir relatório com movimento diário de empenhos (no mínimo por órgão e pordotação);

⮚ Emitir relatório com pagamentos de fornecedores (no mínimo por órgão e porfornecedor);

⮚ Emitir razão de qualquer conta;

⮚ Emitir relatório com saldo de dotações (geral e por dotação);

⮚ Emitir relatório com os restos a pagar mostrando número do empenho original, dotação original, fornecedor, valor processado e não processado, liquidação do resto,cancelamento do resto, pagamento do resto e saldos;

⮚ Emitir relatório com a movimentação orçamentária e extra orçamentária;

⮚ Emitir relatório com a posição atual das dotações quanto a situação da despesa (orçado, suplementado, reduzido, empenhado no mês e no ano, liquidado no mês e no ano, pagamento no mês e no ano, assim como seus estornos e anulações, saldo aempenhar, saldo a liquidar e saldo a pagar);

⮚ Emitir relatório sobre pagamentos efetuados por conta bancária e mostrando oCPF/CNPJ do fornecedor;

⮚ Preparar dados para o exercício seguinte, através do controle de saldos contábeis e restos a pagar, mantendo as dotações e números de empenhos de exercícios anteriores;

⮚ Realizar procedimento de encerramento do exercício contábil e abertura do exercício seguinte, de forma automática e realizando todas as partidas necessárias em conformidade ao MCASP;

⮚ Possibilitar no final do exercício a anulação automática dos empenhos por estimativa, não permitindo a inclusão automática em restos a pagar;

⮚ Emitir relatório do diário contábil;

⮚ Permitir a elaboração de Balanço parcial ou por fim de gestão, emitindo assim os anexos exigidos por período de gestão;

⮚ Emitir todos os relatórios de periodicidade mensal, podendo ser emitidos a qualquer momento (parciais no caso de não se ter acabado o mês) e também de meses anteriores;

⮚ Permitir que o empenho ao final do exercício, os que apresentarem saldo, possamser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação;

⮚ Possuir rotina para emissão e impressão de cheques;

⮚ Permitir o início de novo exercício sem o encerramento do anterior;

⮚ Possuir fechamento diário, não possibilitar um lançamento com a data anterior a data do fechamento;

⮚ Efetuar transferência bancária entre contas correntes do mesmo órgão;

⮚ Efetuar repasses entre contas correntes de órgãos diferentes do mesmo ente. No repasse, deve gerar automaticamente o registro do debito financeiro no órgão de origem e o registro do credito financeiro no órgão de destino;

⮚ Possibilitar a visualização, impressão ou exportação de dados (SAGRES, DIRF, MANAD) de exercícios anteriores sem ter que mudar de ambiente;

⮚ Apresentar demonstrativo da despesa empenhada, liquidada e paga de maneira consolidada;

⮚ Visualizar na tela de consulta aos empenhos as seguintes informações: anulações, liquidações e pagamentos;

⮚ Registrar os documentos que respaldam as liquidações, tais como: nota fiscal,recibo, repasse de recurso, diária, folha de pagamento, bilhete de passagem e documento diverso;

⮚ Definir os documentos permitidos na liquidação em virtude do elemento de despesa;

⮚ Permitir anulação de liquidação desde que possua saldo para anulação;

⮚ Emitir nota de anulação de liquidação;

⮚ Permitir realizar procedimento de estorno de pagamento, seja orçamentário ou extra orçamentário;

⮚ Emitir nota de estorno de pagamento;

⮚ Permitir o cadastramento do fornecedor durante a digitação do empenho quando este não estiver cadastrado;

⮚ Permitir a elaboração de credito suplementar durante a digitação de empenho;

⮚ Permitir o reforço e anulação de Empenho;

⮚ Controlar os empenhos de adiantamentos visualizando os que estão em aberto e permitindo os lançamentos dos documentos comprobatórios;

⮚ Realizar os registros contábeis de forma automática mediante ao procedimento de prestação de contas e/ou devolução de

adiantamento, assim como o registro da anulação de empenho e o reconhecimento da restituição caso haja;

⮚ Não permitir que empenhos estimativos se tornem restos a pagar;

⮚ Visualizar os valores liquidados, anulados e o saldo dos restos a pagar;

⮚ Possuir anulação de restos a pagar, total ou parcial, verificando se o mesmo não se encontra liquidado;

⮚ Realizar registros contábeis automáticos de cancelamento de restos a pagar mediante procedimento de prescrição de restos a pagar;

⮚ As rotinas diárias deverão independer do fechamento mensal, permitindo lançamentos do próximo mês sem que o anterior esteja fechado;

⮚ Emitir relatório demonstrativo da receita orçamentária que mostre: receita orçamentária, valor previsto, valor arrecadado no período, valor arrecadado no ano evalor por arrecadar, podendo o usuário escolher o mês e ano de referência ou especificar um intervalo de datas;

⮚ Emitir relatório demonstrativo da receita extra orçamentária que mostre: receita extra orçamentária, valor arrecadado no período e valor arrecadado no ano, podendoo usuário escolher o mês e ano de referência ou especificar um intervalo de datas;

⮚ Emitir relatório do diário da receita que mostre: receita, mês e dia do lançamento, valor arrecadado no dia, valor arrecadado no mês, valor arrecadado no exercício e valor por arrecadar, podendo o usuário especificar um intervalo de datas;

⮚ Emitir relatório das alterações orçamentárias, mostrando a dotação, dispositivo legal,data e valor;

⮚ Permitir anulação de ordem de pagamento referente a: empenho, despesa extraorçamentaria, restos a pagar ou devolução de receita;

⮚ Apresentar em tela um resumo da OP, mostrando: total liquidado, total anulado, etotal pago daquela OP;

⮚ Emitir relatório mostrando as contas bancárias e o saldo anterior, valor de débitos, valor de créditos, saldo atual e saldo do banco (levado em consideração as conciliações existentes para cada conta conforme o período de apuração do relatório, facilitando a conciliação bancaria) para um determinado órgão, permitindo especificar o período desejado;

⮚ Possuir consulta da posição das dotações devendo mostrar: valor orçado, valor reduzido no mês e no ano, valor suplementado no mês e no ano, valor empenhadono mês e no ano, valor anulado no mês e no ano, valor liquidado no mês e no ano, valor pago no mês e no ano, valor devolvido no mês e no ano e o saldo atual da dotação;

⮚ Emitir relatório por natureza da despesa, mostrando para o mês escolhido pelo usuário, os valores empenhados, liquidados e pagos e a totalização do mês;

⮚ Emitir relatório de empenhos em aberto, mostrando: número do empenho, data do empenho, nome do fornecedor, dotação, valor empenhado, valor liquidado, valor pago, valor a liquidar e valor a pagar;

⮚ Emitir demonstrativo da despesa empenhada, para mês escolhido pelo usuário, mostrando a dotação, a natureza da despesa até o nível do desdobramento do elemento de despesa, valor orçado, valor empenhado no mês e no ano e valor a empenhar;

⮚ Emitir relatório com análise da despesa, podendo o usuário escolher o período. Deve permitir agrupamento por: função, sub função, programa ou fonte de recurso. Deve mostrar: agrupamento escolhido, valor orçado, valor empenhado no período e no ano, valor liquidado no período e no ano, valor pago no período e no ano;

⮚ Emitir relatório diário de empenhos mostrando: número do empenho, data do empenho, nome do fornecedor, dotação e valor do empenho;

⮚ Emitir relatório com os empenhos cadastrados devendo mostrar: número do empenho, data do empenho, valor do empenho, fornecedor, ordens de pagamento (OP) para esse empenho mostrando o valor e data de pagamento da OP;

⮚ Emitir relatório da despesa extra orçamentária para período informado pelo usuário, mostrando: saldo anterior, valor da despesa, valor pago e valor a pagar;

⮚ Emitir relatório de adiantamentos concedidos para um período informado pelo usuário, mostrando o responsável, valor e se já houve prestação de contas;

⮚ Emitir relatório das anulações de ordens de pagamento;

⮚ Emitir relatório de restos a pagar pagos, mostrando identificação do resto, fornecedor, data do pagamento e valor pago;

⮚ Emitir relatórios por fonte do recurso mostrando: valor orçado em cada fonte (receita e despesa), valor arrecadado em cada fonte, valor empenhado em cada fonte, saldo a arrecadar e saldo a empenhar. O usuário poderá escolher o mês de referência, onde deverão ser mostrados os valores no mês e até o mês;

⮚ Emitir relatório com listagem dos pagamentos efetuados agrupados por conta bancária e ordenados por data de pagamento, identificando o fornecedor, data do pagamento, valor pago, número do empenho e dotação, para um período especificado pelo usuário;

⮚ Emitir relatório que mostre toda movimentação de uma conta corrente apresentando: conta corrente, saldo anterior, data do lançamento, valor a crédito, valor a débito, histórico, número do documento e saldo, para um período informado pelo usuário;

⮚ Emitir relatório diário da tesouraria mostrando agrupadamente por dia do movimentoe conta corrente: conta corrente, data do movimento, histórico, valor a crédito, valor a débito e total a débito e a crédito do dia, para um período informado pelo usuário;

⮚ Emitir relatório de contas a pagar agrupados por data e em ordem crescente de data de vencimento, mostrando: data de vencimento, número do empenho, nome do fornecedor, valor e total a pagar no dia, para um período informado pelo usuário;

⮚ Emitir relatório das retenções efetuadas, mostrando: beneficiário, número da ordem de pagamento, data da ordem de pagamento, histórico, data do pagamento, valor dopagamento, valor da retenção e total das retenções para cada beneficiário, para um período informado pelo usuário;

⮚ Possibilitar a inserção de lançamentos contábeis de forma manual;

⮚ Transferir automaticamente os empenhos com saldo a pagar para restos a pagar;

⮚ Apurar o resultado do exercício, gerando automaticamente seus lançamentos;

⮚ Efetuar abertura de novo exercício com seus saldos contábeis iniciais, de forma automática ou manual;

⮚ Emitir listagem para conferência dos lançamentos contábeis ordenados por operação e mostrando: operação, descrição do lançamento e valor para um período informado pelo usuário;

⮚ Emitir o diário dos lançamentos contábeis para um período informado pelo usuário;

⮚ Emitir a razão dos lançamentos contábeis para um período informado pelo usuário, para uma conta contábil ou grupo de contas contábeis;

⮚ Emitir balancete contábil para um período informado pelo usuário, mostrando ou não os lançamentos de encerramento do exercício;

⮚ Possuir conciliação bancaria dispondo de rotina que processe arquivo gerado através do site na internet da instituição bancaria ou enviado por esta, especialmente do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal com todo movimento de entrada e saída e saldo final das contas;

⮚ Possuir comparativo do balanço anterior com o balanço encerrado;

⮚ Possibilidade de integração com a solução de almoxarifado, realizando assim: as liquidações automaticamente quando o lançamento for realizado na solução dealmoxarifado e a possibilidade de realizar o procedimento de baixa do almoxarifado nas contas contábeis, também de forma automática as demais partidas;

⮚ Possibilidade de integração com a solução de patrimônio, realizando assim: as liquidações automaticamente quando o lançamento for feito na solução de patrimônio; disponibilizando os valores de baixas de bens, baixa e entrada de bens por transferência e registro da depreciação mensal, para realização de procedimento de registro nas conta contábeis, realizando também de forma automática as demais partidas;

⮚ Realizar a verificação de ausência de baixa de almoxarifado nas contas contábeis;

⮚ Possibilidade de integração com a solução de tributos, realizando assim: o registro contábil da arrecadação da receita automaticamente, mediante processo que apura os valores registrados dos pagamentos dos tributos compensados na solução de tributos, registrando arrecadação por arrecadação, identificadas com código do DAM,Credor e Data;

⮚ Permite Controlar Pagamento por Fonte de Recurso do Empenho e da conta bancária;

⮚ Permite inclusão de assinatura digital;

⮚ Exportação de Arquivos Digitais para o MANAD para a Receita Federal (Prestadoresde Serviços);

⮚ Exportação de Arquivos Digitais para o DIRF (Prestadores de Serviços);

⮚ Relatório de Receitas do exercício financeiro atual para cálculo do repasse para oexercício financeiro seguinte;

⮚ Demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento doensino - MDE;

⮚ Demonstrativo dos recursos próprios aplicados em ações e serviços de saúde - FMS;

⮚ Demonstrativo da aplicação dos recursos do FUNDEB;

⮚ Emitir relatórios para atendimento à resolução 296 do TCE (Relação geral de credores por ordem cronológica de antiguidade de crédito, Relação de credores de recursos vinculados, Relação de pequenos credores);

⮚ Deverá estar apto a gerar arquivos xml de exportação com as informações necessárias para o sistema SAGRES seguindo os leiautes definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;

⮚ Realizar conciliação bancária de lançamentos reajustados e não reajustados;

⮚ Permitir a compensação parcial ou total de valor conciliado, auxilio na reconciliaçãoautomática;

⮚ Conjugar assinatura nos relatórios;

⮚ Salvar automaticamente empenho quando for inserido determinada quantidade deitens;

⮚ Ser integrado com o software de licitação, permitindo fazer empenho através dasolicitação de despesa, carregando todos os itens ou não, conforme seleção;

⮚ Controlar o item de empenho na liquidação, no reforço do empenho e na anulação doempenho;

⮚ Emitir Relatório de controle de saldo de item do empenho;

⮚ Realizar publicação automática do empenho;

⮚ Permitir o empenho de despesa no CPF de servidores;

⮚ Realizar dedução automática de receitas, a exemplo da dedução do Fundeb;

⮚ Realizar lançamento de receita com especificação de subitem de receita;

⮚ Realizar registros dos descontos concedidos, e suas partidas devidamente;

⮚ Exibir demonstrativo da despesa incorporada;

⮚ Permitir lançamentos de depreciação de bens, observando os saldos por grupos decontas;

⮚ Emitir relatórios com repasse financeiro concedido e ou recebido;

⮚ Emitir relatório de transferências bancárias ocorridas;

⮚ Emitir relatório de restos a pagar com filtros por função, fonte, ano, classificaçãoanulado e por período;

⮚ Emitir relatório de pagamento de restos por conta bancária;

⮚ Produzir alertas quanto a campo obrigatórios e quantitativos de caracteres com base nas definições do SAGRES;

⮚ Deverá estar apto a gerar arquivos de exportação em xsd e xml com as informações necessárias do MSC para o sistema SICONFI seguindo os leiautes definidos pelo Tesouro Nacional;

⮚ Possibilidade de importar dados de outro sistema para consolidação do MSC;

⮚ Dispor de Dashboard em tela inicial, possibilitando a visualização das principaisinformações gerenciais;

⮚ Permitir a inclusão de notas explicativas, atreladas aos anexos contábeis que se deseja explicar qualitativamente, conforme exigência do MCASP, permitindo a clonagem para exercícios seguintes, e bloqueado a exclusão das notas explicativasfinalizadas;

⮚ Gerar arquivos de exportação para o sistema SIOPS;

⮚ Realizar procedimento contábil automático de desincorporação da dívida passiva;

⮚ Realizar procedimento contábil automático de desincorporação da dívida ativa;

⮚ Possibilidade de integração com a solução de FolhaWeb, realizando assim: o registro contábil da liquidação da folha, assim como das retenções a ela vinculadas;

⮚ Possibilidade de informar no momento da liquidação de despesa de material de consumo, se refere-se a aplicação direta ou almoxarifado, realizando assim oslançamentos necessários para registrar os eventos;

⮚ Possibilidade de atribuir numeração anual ou diária aos lançamentos;

⮚ Dispor de rotina de validação de lançamentos e verificação de pendencias mediante procedimento de fechamento de competência;

⮚ Realizar alertar da existência de conciliações a compensar;

⮚ Possibilitar controle de liberações parciais do limite para abertura de credito adicional;

⮚ Validação de movimentos fechados em lançamentos que sincronizam UG distintas, como: credito adicional e transferências intra, permitindo ou não, conforme marcação;

⮚ Possibilidade de gerar o Anexo 1 RGF do município ou somente do poder executivo;

⮚ Possibilidade de selecionar diversas dotações para anular saldo total mediante elaboração de credito adicional;

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

⮚ Possuir todas as funcionalidades para admissão e cadastro de funcionários, processar cálculo da folha de pagamentos, e emitir documentação e manter registros exigidos pela a legislação trabalhista vigente aos diversos vínculos existentes na administração pública;

⮚ Deve ser multi-empresas permitindo a integração da gestão de todas as unidades da Administração Direta e Indireta, cujo acesso individualizado e cadastro de permissões deverão ser previamente definidos;

⮚ Controlar diversas Empresas, sem limite de cadastros;

⮚ Permitir a gestão de várias secretarias em uma única base de dados. Possibilitando- se, assim, a visualização dos resultados do grupo ou individualmente por empresa;

⮚ Permitir multiusuários, cujos tratamentos e acessos podem ou não ser diferenciados por Empresa e usuário, com todas as funcionalidades anteriormente definidas e adequação as legislações trabalhistas vigentes nas diversas unidades (Empresas) existentes na administração pública municipal;

⮚ Registrar e manter auditoria com o histórico das alterações de nome, cargo, admissão, data de nascimento, padrão, salário, empresa, lotação, setor, vínculo, Banco/Agência/Conta Bancária dos servidores, como também lançamento de valores fixos, registrando as informações de: Motivo da alteração, data e hora da operação eusuário que efetuou a alteração;

⮚ Permitir o cadastramento de servidores em diversos regimes jurídicos como:Celetistas, Estatutários, RJU, Estagiários, Contratos Temporários e outros;

⮚ Permitir inserir arquivos digitalizados (PDF) de atos administrativos, ou arquivosdiversos no cadastro de servidores;

⮚ Permitir o cadastramento de faixas etárias, para posterior pesquisa de funcionáriospor idade;

⮚ Emitir relatórios para atividades pertinentes ao departamento de pessoal e terflexibilidade de adição de novos relatórios conforme a necessidade do Departamento;

⮚ Deve efetuar controle dos períodos aquisitivos dos funcionários para finalidade deférias e outros, calculando e informando datas limites de cada período aquisitivo;

⮚ Emitir relação de férias vencidas e a vencer por unidade administrativa ouindividualmente;

⮚ Emitir os Avisos de Férias de forma individual por unidade administrativa ou em lote;

⮚ Deve possuir funcionalidades para cadastro e controle de benefícios oferecidos, fornecendo relatórios e atendendo aos requisitos da lei;

⮚ Pleno atendimento às normas legais, demais normativos atinentes à matéria epossuir processos específicos para atender com customizações adequadas à Legislação Municipal vigente, como também as posteriormente criadas;

⮚ Permitir a captação e manutenção de informações pessoais de todos os servidores com no mínimo os seguintes dados: Matrícula, Nome, Filiação, Data de Nascimento, Sexo, Grau de Instrução, Estado Civil, Endereço, CPF, PIS, RG (Número, Órgão Expedidor e Data Expedição), Carteira de Trabalho (Número e Série), Carteira de Reservista, Carteira de Habilitação, Título de Eleitor, Zona, Sessão, Naturalidade, Nacionalidade, Tipo de Sangue, Identificar se é Deficiente Físico, Grupo sanguíneos, Cor, Endereço, número, complemento, bairro, cidade, CEP, telefone, e-mail;

⮚ Permitir a captação e manutenção de informações profissionais de todos os servidores, do vínculo que o servidor teve e/ou tem com o Órgão, com no mínimo os seguintes dados: Regime Jurídico, Vínculo, Cargo, Função, Nível, Salário, Carga Horária, Data de Admissão, Data de Término de Contrato Temporário/Exoneração, Situação, Lotação, Setor de trabalho, Banco de pagamento, Agencia Bancária, Nº Conta Corrente, Sindicato (Caso seja filiado), Nepotismo;

⮚ Controlar os dependentes de servidores para fins de salário família e imposto de renda realizando a sua baixa automática na época devida conforme limite e condições previstas para cada dependente;

⮚ Cadastrar dependentes, reportando-se ao cadastro funcional do servidor, com campos detalhados de identificação, como Nº sequencial, Nome do Dependente, sexo do Dependente, Data de nascimento do Dependente, filiação, documento de identidade, CPF, grau de parentesco, estado civil, motivo de dependência, número deidentificação do Cartão SUS, número da

Certidão de Nascimento, se dependente paraIRRF e Dependente Salário Família;

⮚ Permitir o cadastramento de Pensões Judiciais com o Nome da Pensionista, CPF,Data de Inclusão, Banco e Conta para Pagamento, Dados para Cálculo (Percentual, Valor Fixo, Salário Mínimo) e demais informações cadastrais;

⮚ Calcular o tempo de efetivo exercício para fins de Adicional por Tempo de Serviço, abatendo as faltas injustificadas e as licenças não contado como efetivo exercício;

⮚ Calcular o tempo de efetivo exercício para fins de Licença Prêmio, abatendo as faltas injustificadas e as licenças não contado como efetivo exercício, emitindo certidão para concessão dos dias de Licença Prêmio, controlando os períodos aquisitivos, prorrogando ou cancelando os mesmos, por motivo de excesso de ausências em relação ao limite estabelecido;

⮚ Emitir Certidão para o servidor contendo descrição padrão da certidão, nome do servidor, prontuário, função atual, dados constantes dos assentamentos quanto a dias trabalhados, licenças médicas, faltas, suspensões, informações sobre licença prêmio, data assumida para efeito de contagem de tempo, informações sobre pena disciplinar;

⮚ Relatório da folha de pagamento em ordem de nome do servidor contendo mês de referência, data de emissão, nome do servidor, conta bancária do servidor, prontuário, setor, cargo, categoria, código do vencimento, valor do vencimento, código do desconto, valor do desconto, valor bruto, valor total do desconto, valor líquido, base da previdência e base de IRRF;

⮚ Emitir as fichas de dados cadastrais dos servidores, contendo os dados pessoais (Matricula, nome, endereço completo, data de nascimento, nível escolar, estado civil, RG, CPF, sexo, nome dos pais), dados profissionais (função, CBO, salário, horas trabalhadas e horas trabalhadas semanal, regime jurídico, situação funcional, categoria FGTS, PIS, dependentes, data de admissão, dados bancários, reservista, título de eleitor (zona e seção), data de afastamento, tipo de afastamento) esindicato. Podendo imprimir ou efetuar a exportação para outros formatos padrões;

⮚ A solução deve manter todo o histórico de alterações salariais de cada servidor, bem como suas promoções por avanço;

⮚ Emitir relatório de histórico financeiro dos servidores de forma individual, por período (inicial e final), podendo imprimir ou efetuar a exportação para outros formatos padrões;

⮚ Emitir relatório de “Folha Analítica” por unidade administrativa, competência processada ou consolidada no mês;

⮚ Emitir relatório de “Folha Sintética” por unidade departamento e localização. Podendo imprimir ou efetuar a exportação para outros formatos padrões (PDF, XLS, TXT);

⮚ Permitir o cadastramento de todos os cargos do quadro de pessoal de natureza efetivo, comissionado e temporário com: código, nomenclatura, natureza, grau de instrução, CBO, referência salarial inicial, quantidade de vagas, lei de criação;

⮚ Localizar servidores por nome ou parte dele, matricula funcional, CPF e pelo RG (Cédula identidade);

⮚ Possuir filtros para consulta de dados dos servidores (Por Nome, CPF ou Matrícula) permitindo, que de um mesmo local possa ser consultado diversas informações, como: dados financeiros, dependentes, frequência, licenças e afastamentos, férias;

⮚ Efetuar o lançamento vinculando ao servidor, de todos os tipos de licenças a seguir: Doença do Servidor, Acidente do Trabalho, Acompanhamento de Pessoa da Família, Prorrogação de Doença e Acidente de Trabalho, tipo de licença ou afastamento, documento apresentado, médico que atendeu, CID informado no atendimento, médico que fez a perícia, CID informado na perícia e período homologado da licença ou afastamento;

⮚ Validar dígito verificador do número do CPF, bem como dígito verificador do número do PIS;

⮚ Permitir o cadastramento e controle dos vínculos dos servidores efetivos, que estão nomeados em cargo de comissão possibilitando a consulta das informações cadastrais em ambos os vínculos;

⮚ Permitir consulta em tela ou relatório dos servidores comissionados que fazem parte do quadro efetivo e também aqueles que não fazem parte do quadro efetivo, listandoseparadamente (através de filtros), podendo imprimir ou efetuar a exportação para outros formatos padrões;

⮚ Permitir gerar ou salvar os arquivos das informações anuais e ou mensais para DIRF, RAIS, SEFIP, TCE/SE (SAGRES), MANAD, SIOPE, CAGED, REMESSA (PENSIONISTA E COLABORADOR), i-GESP, SICON, SIAMC, e-Social, com compatibilidade e integração para estes sistemas;

⮚ Emitir o relatório de cronograma de férias permitindo a impressão do mesmo nos formatos PDF, XLS e TXT. O relatório é gerado de forma ordenada por departamento e setor, contendo número da matricula funcional, nome, data de admissão, período aquisitivo inicial e final, período concessivo inicial e final, campos para definição de mês de gozo;

⮚ Possibilitar a Importação de planilhas de consignados sem a necessidade de redigitar;

⮚ Permitir a importação de dados via arquivo texto, de valores a serem consignadosem folha controlando os registros

válidos e rejeitados pelo processamento, gerando após um arquivo de retorno para o convênio com os valores debitados em folha e rejeitados pelo processamento informando o motivo da rejeição;

⮚ Permitir o reajuste parcial ou global das referências salariais;

⮚ Possibilitar a execução do cálculo ou recálculo de diversas formas como: Individual, por faixa de matrícula, por localização, departamento, tipo de categoria e seleção aleatória;

⮚ Possibilitar calcular e processar os valores relativos a contribuição individual e patronal para o RGPS (INSS) e RPPS (Previdência Municipal), de acordo com o regime previdenciário do servidor;

⮚ Gerar arquivos conforme Layout para envio e processamento bancário da Folha depagamento mensal;

⮚ Permitir a emissão das seguintes folhas de pagamento: mensal, adiantamento, férias, 13º salário, rescisão, pensionista e folha extra;

⮚ Possibilitar a realização de cálculos e controle do redutor constitucional - art. 37, XI,CF;

⮚ Possuir funcionalidade de cadastro, configuração, cálculo, e lançamentos de eventos na folha de pagamentos dos funcionários, informando seus respectivos códigos, descrições e valores creditados ou debitados;

⮚ Possuir funcionalidade de cadastramento das fórmulas de cálculo padrão por eventos, dando flexibilidade ao usuário de alterá-las para fins de adaptação às novasexigências legais, ou mesmo para simulações;

⮚ Possuir funcionalidade de cadastramento de fórmulas específicas por cargo, através de projeção (Feminino x Masculino), que sobreponham as fórmulas padrões definidaspor eventos, no cálculo da folha de funcionários que pertençam a essa exceção;

⮚ Permitir serem cadastrados dados empregatícios dos funcionários vinculados com respectivos códigos para RAIS;

⮚ Possuir opção para cadastro, configuração e lançamentos de eventos fixos na folha de pagamento dos funcionários;

⮚ Permitir cadastro, configuração e lançamento de eventos a débito na folha depagamento dos funcionários;

⮚ Permitir programação de proventos e descontos para lançamentos futuros, seja de valores parcelados ou com valores diferenciados nos meses;

⮚ Deve manter registro de dados dos funcionários tais como seu vínculo, cargo que ocupa, setor/departamento/secretaria em que está lotado, dotação, local de trabalho, número do relógio de ponto, e informações relacionadas às suas vantagens;

⮚ Possuir consulta do cadastro do funcionário, retornando lançamentos efetuados nas folhas em um determinado mês, dados da ocupação atual e histórica do funcionário, vantagens adquiridas, substituições e afastamentos;

⮚ Possuir funcionalidade para cadastro das tabelas de salário família, desconto por dependente do IRRF, INSS, IRRF, Auxílio Creche, dos parâmetros de cálculo para eventos relacionados, bem como sua utilização nos respectivos cálculos e lançamentos na folha de pagamento;

⮚ Possuir funcionalidade de simulação de cálculos de folhas, total ou parcial, antes da sua liberação;

⮚ Possuir controles para liberação dos cálculos executados da folha para pagamento aos funcionários, através de rotina de fechamento da folha;

⮚ Possuir controles de datas, tempo de serviço, e faltas para cálculo das férias, cálculo de rescisões, cálculo de 13º salário, e outros eventos que dependam da contagem dedias trabalhados e períodos aquisitivos;

⮚ Possuir controles de fechamento da folha de pagamento, com registro do mês, ano, número da folha, tipo da folha, data de pagamento e status da folha;

⮚ Possuir cadastro de todos os bancos e agências utilizados para efetuar o pagamento dos funcionários;

⮚ Efetuar o cálculo do 13º salário com possibilidade de adiantamento da 1ª parcela nosmeses estabelecidos por Lei Municipal para antecipação, conforme data de aniversário dos servidores e da 2ª parcela em dezembro;

⮚ Efetuar o cálculo de férias e diferença de férias (coletiva ou individual), com funcionalidades de simulação, planejamento, programação, e emissão de avisos/recibos;

⮚ Possuir funcionalidade para efetuar cálculos retroativos com geração automática de diferenças, a serem pagas ou descontadas na próxima folha;

⮚ Processar informações anuais nos padrões da legislação vigente, com integração, via arquivo texto para importação no software dos respectivos programas da RAIS – SERPRO e DIRF - Receita Federal, com emissão do Informe de Rendimentos do servidor, geração de arquivos para envio ao e-Social;

⮚ Permitir cadastramento de profissionais autônomos;

⮚ Possuir cadastramento, configuração e controles de estagiários;

⮚ Possuir cadastro de departamentos/setores e suas hierarquias, seus responsáveis,dos relógios de ponto e dos locais de trabalho;

⮚ Permitir cadastramento de servidores admitidos em caráter temporário (ACT) econtrolar prazo de contratação, incluindo possíveis prorrogações;

⮚ O sistema deverá notificar e barrar o vínculo do servidor no cargo que já atingiu onúmero máximo de vagas ocupadas;

⮚ Emitir contrato de trabalho por prazo determinado, conforme modelo utilizado na administração, com preenchimento automático dos dados do candidato e condições de contratação;

⮚ Permitir cadastro, configuração e rotinas específicas para eventos e vantagens por vínculo ou cargo/função, tais como: adicional de insalubridade, incorporação de quintos e triênios, auxílio natalidade, auxílio creche, auxílio alimentação;

⮚ Possuir parametrização para todos os eventos que utilizem incidências, como: INSS, IRRF, FGTS, em todos os proventos e descontos, inclusive sobre 13º salário e férias;

⮚ Possuir cadastro dos motivos de demissões, códigos para a RAIS, CAGED, SEFIP e eSocial;

⮚ Permitir realizar o cadastro de motivos de ocorrência e controle de afastamentos, considerando os mesmos para efeito de pagamento, adiantamento, 13º salário, prorrogação ou cancelamento de férias, lançamentos de FGTS. Deve possuir registro do retorno do afastamento;

⮚ Possuir funcionalidade para cálculo, controle e concessão da licença prêmio, como também emitir relatórios para acompanhamento dos períodos aquisitivos e concessões;

⮚ Possuir cadastro das dotações utilizadas para empenho da folha de pagamento no módulo financeiro-contábil através de integração com o mesmo;

⮚ Manter registro de toda a trajetória do funcionário na administração desde sua admissão, afastamentos, substituições, departamentos em que o mesmo esteve lotado, cargos exercidos com período de permanência e rescisão;

⮚ Manter controle de substituições, com registro do local e função ocupada pelo funcionário em substituição, período da substituição, o local e função original do funcionário no outro setor, relógio de ponto no novo local, e novo horário;

⮚ Manter registro das datas de início e de retorno de férias do funcionário, período aquisitivo, possuir rotina para cálculo individual ou geral para todos enquadrados no período, emitir demonstrativo de funcionários em férias, considerando aspectos de antecipação de 13º salário e média de horas extras lançadas nas férias;

⮚ Possuir funcionalidade para cálculo das rescisões de funcionários, considerando todo seu histórico funcional, e inclusão de uma folha para pagamento. Deve também emitir o termo de rescisão de contrato de trabalho – TRCT e o guia de recolhimento rescisório do FGTS – GRFF;

⮚ Possuir funcionalidade para cadastro da inscrição de candidatos com seus dados pessoais e curriculum, aproveitados no caso de sua admissão;

⮚ Cadastrar, configurar e controlar descontos e pagamentos de pensões alimentícias, inclusive quando houver mais de uma pensão por servidor recolhidos em bancos distintos;

⮚ Efetuar cálculo de pensão alimentícia, com viabilidade de programação para descontoem férias e 13º salário, bem como a geração de arquivo/relação com valor líquido para crédito em conta do beneficiário;

⮚ Possuir integração com sistema de contabilidade para liquidação da folha de pagamento com seu devido empenho;

⮚ Permitir realizar um ou mais cálculos da folha de pagamento no mesmo mês,emitindo folhas suplementares;

⮚ Possuir cálculo do tempo de serviço e/ou do tempo de contribuição, incluindo registrode empregos anteriores;

⮚ Deve gerar base de dados conforme layout exigido pelo CAGED;

⮚ Deve gerar base de dados conforme layout dos Termos de responsabilidades exigidospelo INSS;

⮚ Relatório de Funcionários admitidos e demitidos no período;

⮚ Relatório de Funcionários por cargo;

⮚ Relatórios gerenciais da folha de pagamento;

⮚ Emissão do holerite (Contra Cheque) por diferentes tipos de folha (Mensal, Rescisão,Férias, Adiantamento), como também

lançar mensagens nos Holerites;

⮚ Validação de autenticidade de contracheque (Holerite);

⮚ Relação bancária para pagamento dos funcionários;

⮚ Relatório comparativo de folhas referente a competências diferentes;

⮚ Relatório de Pensão alimentícia;

⮚ Relatórios de Rescisão;

⮚ Relatório de Férias;

⮚ Gerar arquivo SEFIP no formato TXT para importação, validação e envio em softwareda Caixa Econômica Federal;

⮚ Possuir módulo que gere relatório indicando diferenças apuradas no arquivoprocessado do SEFIP, realizando o comparativo com a base de dados da solução;

⮚ Gerar base de dados conforme layout exigido pela SEFIP;

⮚ Espelho do ponto eletrônico;

⮚ Declaração de dependentes;

⮚ Declaração de rendimentos anual, geral e individual (opcional por cadastro);

⮚ Declaração de rendimentos anual para autônomos e pessoas jurídicas prestadoras deserviço;

⮚ Demais relatórios gerenciais essenciais, solicitados pelo RH, de forma personalizada por cliente;

⮚ Possuir cadastro e funcionalidade para controle dos meios de transporte utilizados pelos funcionários, bem como efetuar o cancelamento temporário/definitivo de vales transporte a funcionários específicos;

⮚ Possuir cadastro das empresas fornecedoras dos vales transportes utilizados pelos funcionários, e as tarifas praticadas por linha;

⮚ Manter cadastro de linhas dos transportes públicos utilizados, emitindo relação de funcionários por linha, por fornecedora de vale transporte com quantidades;

⮚ Manter cadastro das linhas utilizadas pelo funcionário, individualmente;

⮚ Efetuar os cálculos para aquisição dos vales transportes nas datas configuradas, referentes ao mês/ano indicado;

⮚ Possuir funcionalidade para efetuar o cálculo de vales transporte individualmente pormatrícula do funcionário, para fim de eventual correção, gerando a diferença a ser adquirida ou compensada automaticamente na próxima folha;

⮚ Possuir consultas de valores totais utilizados de vales transporte em período selecionado pelo usuário, por linha, por matrícula do funcionário, por unidade/departamento/setor;

⮚ Deve calcular e apresentar as informações referentes ao desconto no pagamento do funcionário, conforme parâmetros cadastrados para atender limites legais;

⮚ Disponibilizar um checklist com as informações das possíveis inconsistências de lançamentos e validações para auxiliar o gestor de RH;

⮚ Permitir o recalculo manual de cada folha ou para um grupo de funcionários;

⮚ Deve emitir os seguintes relatórios para vales transporte:

⮚ Relação de Funcionários que usam vale transporte;

⮚ Relatório dos Valores Descontados em folha;

⮚ Relatório dos Protocolos de Vale Transporte;

⮚ Total de Vale Transporte por mês;

⮚ Manter registro dos componentes e atividades da CIPA, tais como: mandatos, candidatos, membros, anotações e históricos de atividades;

⮚ Possuir registro e controle de distribuição dos equipamentos de segurança e EPI's (Equipamento de Proteção Individual), com emissão do Termo de Responsabilidade no caso dos EPI's e certificado do EPI’s;

⮚ Emitir anualmente relatório para Programa Prevenção Riscos Ambientais (PPRA), bem como manter registros das

providências a serem realizadas, das providências tomadas, análise de riscos por área, e EPI’s necessários;

⮚ Possuir funcionalidades para registro de acidentes e doenças de trabalho com dados médicos relacionados;

⮚ Emitir a comunicação de acidente de trabalho –CAT;

⮚ Possuir cadastro e controles dos benefícios e assistências por convênios com prestadoras de serviços;

⮚ Importar despesas mensais enviadas por esses convênios com empresas prestadoras de serviço, manter tabela de valores subsidiados, e processar descontos em folha de pagamento correspondentes. Também deve gerar listagem de funcionários em arquivo para enviar a essas empresas conveniadas;

⮚ Possuir funcionalidade para controle de vagas, emitindo os relatórios listados abaixo, permitindo a geração de PDF, XLS ou TXT:

⮚ Lista de Candidatos;

⮚ Vagas Efetivas;

⮚ Vagas Efetivas para Estagiário;

⮚ Quadro de Lotação;

⮚ Vagas por Função;

⮚ Quantidade de vagas de estagiário por função;

⮚ Gráfico comparativo evolução vagas;

⮚ Possuir integração com Web Service da Solução de Escrituração Digital da Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), para transmissão dos arquivos contendo os eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas em meio eletrônico pelo empregador;

⮚ Emitir arquivos eletrônicos em formato XML conforme layouts divulgados pela Circular No. 642/2014 do Ministério da Fazenda / Caixa Econômica Federal / Superintendência Nacional de Fundo de Garantia, para envio dos eventos iniciais, eventos de tabelas, eventos periódicos e eventos não-periódicos;

⮚ Alertar que existe arquivo a serem transmitidos no momento de alteração cadastral e movimentações como férias, afastamento, troca de cargo, alteração de salário;

⮚ Possuir mecanismo para a geração do arquivo da qualificação cadastral em formato TXT, permitindo a importação do mesmo dentro do ambiente do eSocial, realizando aconsulta em lote;

⮚ Permitir importar arquivo retorno da qualificação cadastral em lote para tratamento eclareza das informações para possíveis validações e/ou correções de dados dos funcionários para possibilitar envio do eSocial;

⮚ Possuir opção de seleção dos vínculos com remessa já gerado (ou não) na competência;

⮚ Permitir clonar um vínculo já existente trazendo informações já cadastradas anteriormente (Com exceção ao número de matricula e data de admissão);

⮚ Permitir realizar a rescisão dos funcionários em lote;

⮚ Permitir a emissão do relatório de pendências eSocial de todos os funcionários;

⮚ Permitir o cadastro formação/instituição. Possibilidade de consulta já cadastrados porcódigo, nome e CNPJ;

⮚ Possuir cadastro de Sindicato, possibilitando filtrar as informações já cadastradas por: Código, Nome e CNPJ;

⮚ Possuir integração com o sistema do PORTAL DO SERVIDOR, onde o responsável pela folha de pagamento realiza a aprovação dos dados atualizados pelos servidores;

⮚ Permitir a impressão das Guias de Previdência Social (GPS) por: Empresa ou Individual Empregador;

⮚ Permitir a impressão da guia RPPS (Regime de Previdência dos Servidores Públicos);

⮚ Permitir a exportação da folha mensal para a folha extra;

⮚ Possuir opção de visualização de manual do sistema;

⮚ Possuir opção de visualização das atualizações de sistema;

⮚ Geração de arquivos Sicon;

⮚ Geração de arquivo remessa da folha de pensionistas assim como a impressão da folha de pagamento destes;

⮚ Exibir históricos de arquivos (SEFIP, REMESSA, DIRF, RAIS) gerados anteriormente, possibilitando fazer um novo download destes arquivos;

⮚ Permitir a inclusão de informações atualizadas referente ao SIOPE, tais como, Tipo Categoria SIOPE, Categoria SIOPE, Segmento Atuação SIOPE, Beneficiário FUNDEB (Referentes ao Art. 61 da LDB, Referentes ao Art. 1 da Lei nº 13.935/2019);

⮚ Permitir vincular Sindicato ao Vinculo do Servidor, permitindo o desconto sindical automático;

⮚ Permitir a busca do movimento dos servidores por faixa de matricula;

⮚ Permitir geração de arquivo SICAP.

GESTÃO DE PORTAL DO SERVIDOR

⮚ Contracheque (Holerite)

⮚ Deverá possibilitar aos funcionários a visualização e impressão do contracheque através da internet, mediante cadastro prévio do funcionário. Este contracheque deverá ser referente à competência que o funcionário escolher, desde que ele possua movimento;

⮚ Deverá existir a possibilidade de recuperação de senha pela própria solução, caso o funcionário assim necessite;

⮚ Possibilitar a ativação ou inativação dos funcionários por parte do usuário da solução de folha de pagamento;

⮚ Deverá possibilitar a impressão da ficha financeira do funcionário;

⮚ Deverá possibilitar a impressão do informe de rendimentos do funcionário para auxilia-lo no preenchimento da declaração do imposto de renda;

⮚ Recadastramento / Requisição

⮚ Deverá possibilitar que os funcionários possam realizar a atualização dos seus dados pessoais através de módulo online;

⮚ Deverá possibilitar que os funcionários possam realizar solicitações online (requerimentos) ao setor de Folha de Pagamento através de um módulo próprio pararequerimentos;

⮚ Possuir integração com o sistema AgFolhaWeb, onde, após realizar a atualização dos seus dados cadastrais o sistema importa a informação para que o responsável pela folha possa realizar a aprovação (ou não) da solicitação.

GESTÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO

⮚ Cadastros

⮚ Permitir o cadastro de número irrestrito de Funcionários da Prefeitura, Centro de Custos, Setores e Localizações da prefeitura, permitindo definir um responsável para cada Localização;

⮚ Permitir realizar o cadastro de Fornecedores e Fabricantes do Órgão, mantendo um cadastro único entre a solução de Almoxarifado e Patrimônio, Contábil e Compras e Licitações;

⮚ Permitir alterar o cadastro dos Fornecedores ou Fabricantes, a qualquer momento para todos os módulos que possuam o cadastro de Fornecedores;

⮚ Permitir a exclusão do cadastro de Fornecedores e Fabricantes apenas quando os mesmos não tenham sido utilizados em nenhum outro processo da solução;

⮚ Permitir o cadastro de Estado de Conservação, permitindo filtrar Código, Descrição, Todos, Ativos e Inativos;

⮚ Permitir o cadastro de Natureza de Aquisição, permitindo filtrar Código, Descrição, Situação (Todos, Ativos e Inativos);

⮚ Permitir o cadastro de Motivo da transferência, permitindo filtrar Código, Descrição, Situação (Todos, Ativos e Inativos);

⮚ Permitir o cadastro do Motivo de Baixa, permitindo filtrar Código, Descrição, Situação(Todos, Ativos e Inativos);

⮚ Permitir o cadastro de produtos (materiais de consumo ou bens permanentes), permitindo filtrar por Código, Nome, Descrição, Situação (Todos, Ativos e Inativos);

⮚ Permitir o cadastro do Grupos, permitindo filtrar por Código, Nome, Descrição e Situação (Todos, Ativos e Inativos);

⮚ Permitir o cadastro de SubGrupo (materiais de consumo ou bens permanentes), permitindo filtrar por Código, Nome, Grupo e Situação (Todos, Ativos e Inativos);

⮚ Permitir o cadastro de Tipo o (materiais de consumo ou bens permanentes), permitindo filtrar por Código, Nome,

SubGrupo e Situação (Todos, Ativos e Inativos);

⮚ Permitir o cadastro de Serviço (materiais de consumo ou bens permanentes), permitindo filtrar por Código, Descrição, Especificação e Situação (Todos, Ativos e Inativos);

⮚ Permitir inativar o cadastro de Grupos, Subgrupos, Tipos, Produtos e Serviços de modo que não se perca a movimentação dos produtos anteriormente realizada;

⮚ Permitir a exclusão de cadastro de Grupos, Subgrupos, Tipo, Produtos e Serviços apenas quando os mesmos não tenham sido utilizados;

⮚ No cadastro de Subgrupos de produtos do tipo bens permanentes, permitir definir parâmetros de Depreciação e Valor Residual;

⮚ No cadastro do produto mantém informações como Código de Barras, Origem de Fabricação (Nacional ou Estrangeira), Unidade de Medidas, Especificações do Produto, além de parâmetros de Estoque Mínimo e Estoque Máximo, que servirão de base para a solução.

⮚ Permitir o cadastro do Motivo de Manutenção, permitindo filtrar por Código, Descrição e Situação (Todos, Ativos e Inativos);

⮚ Permitir emitir alertas e relatórios de produtos que estejam com baixa quantidade estocada ou com estoque elevado;

⮚ Realizar a depreciação dos Bens Permanentes utilizando os parâmetros definidos para o Subgrupo que pertence, não ultrapassando o Valor Residual definido para o Subgrupo;

⮚ Permitir cadastrar, alterar e excluir (desde que não tenham sido utilizados em outrosprocedimentos da solução) os Estados de Conservação, Naturezas de Aquisição, Motivos de Transferências, Motivos de Baixas que serão vinculados aos Bens Permanentes;

⮚ Possuir relatório com Relação de Fornecedores e/ou Fabricantes cadastrados na basede dados, permitindo filtrar por Estado, Município, Atividade CNAE e Situação. E utilizar a ordenação por Código, Nome/Razão Social e CPF/CNPJ;

⮚ Possuir relatório de Fornecedores por Item, filtrando por Grupo e Produto;

⮚ Possuir relatório com relação de Grupos por Subgrupos cadastrados na base de dados, permitindo ordenar por grupo e SubGrupo;

⮚ Possuir relatório de produtos (Materiais de Consumo e Bens Permanentes), permitindo filtrar por Grupos, Situação (Todos, Ativo e Inativo), Tipo de Produto (Todos, Consumo ou Permanente), disponibilizando a opção de ordenar por Código e Descrição;

⮚ Possuir geração de relatório com relação de produtos com Estoque Mínimo/Máximo que estejam com a quantidade em Estoque menor ou igual ao estoque mínimo e maior ou igual ao estoque máximo definidos no cadastro do produto, permitindo filtrar por estoque Mínimo e Máximo;

⮚ Possuir geração de relatório com relação de produto por Lista de Validade, permitindo filtrar por Período, vencido, A vencer, grupo, Centro de Custo. Disponibilizando a opção de ordenar por Código e Descrição;

⮚ Permitir a consulta dos Planos de Contas, permitindo filtrar por Conta Contábil, Descrição e PCASP.

COMPRAS

⮚ Permitir realizar a impressão das Licitações realizadas através do módulo de comprase licitações, contendo as informações dos fornecedores, vencedores, produtos vencidos, quantidades e valores dos mesmos;

⮚ Permitir a integração com a solução contábil, realizando assim as liquidações automaticamente quando o lançamento for realizado na solução de almoxarifado;

⮚ Disponibilizar a opção de importar os dados do empenho no momento de lançamento da Nota de Entrada tanto manual ou de forma automática;

⮚ Permitir a importação de arquivos XML com as informações das Notas Fiscais, arquivos esses entregues pelos Fornecedores, de modo a facilitar o lançamento de Notas Fiscais na solução de almoxarifado e Patrimônio;

⮚ Ao importar arquivo XML com informações de Notas Fiscais, a solução possibilita ao funcionário da prefeitura relacionar os produtos constantes na Nota Fiscal com os produtos cadastrados na base de dados do município;

⮚ Possuir parâmetro para definir a quantidade de produtos inseridos no lançamento de Nota Fiscal, para que a solução salve a Nota Fiscal automaticamente, impedindo a perda do lançamento de notas fiscais com grande quantidade de produtos ocasionada por alguma interrupção do computador ou internet;

⮚ Permitir o lançamento dos produtos em Nota Fiscais tanto pelo valor unitário como pelo valor total, quando realizado pelo valor total a solução realiza o cálculo automaticamente do valor unitário, dividindo o valor total pela quantidade informada;

⮚ Permitir o lançamento de Nota Fiscal importando produtos de empenhos cadastrados no setor contábil, e pedido de compra cadastrado previamente no almoxarifado, exportando os produtos automaticamente;

⮚ Não permitir lançamento de produtos repetidos na Nota Fiscal, impedindo erros de lançamento, além disso, deverá realizar a soma do total da Nota Fiscal a cada produto inserido, permitindo que o funcionário verifique se os dados informados no lançamento da Nota Fiscal estão de acordo;

⮚ Permitir fazer no lançamento da Nota Fiscal o lote do produto, com informações como data de fabricação, vencimento e fabricante permitindo assim que a solução emita alertas referente a data de validade dos produtos;

⮚ Permitir a inserção de descontos no lançamento de Nota Fiscal;

⮚ Possuir relatório com ranking de produtos mais solicitados, mostrando a quantidadee uma média de quantos produtos são solicitados por mês no Período, Grupo e Centro de Custo desejado;

⮚ Possuir relatório com relação de Licitações/Empenho, podendo filtrar por Licitação, Empenhos, Centros de Custos, Exercício, Período e Imprimir com Empenhos pendentes de entrega, além disso;

⮚ Possuir relatório com relação de Licitações/Empenho Sem Produtos, podendo filtrar por Licitação, Empenho, Centros de Custos, Exercício, Período;

⮚ Possuir relatório com Relação Pendentes Empenho, podendo filtrar por Licitação, Empenho, Centros de Custos, Exercício, Período;

⮚ Possuir relatório com Relação Pendentes Empenho S/ Produtos, podendo filtrar por Licitação, Empenho, Centros de Custos, Exercício, Período;

⮚ Possuir relatório com Relação Empenho/Saldos, podendo filtrar por Licitação, Empenho, Exercício, Período;

⮚ Possuir relatório com Relação de Extrato de Empenho, podendo filtrar por Licitação, Empenho, Centros de Custos, Exercício, Período;

⮚ Possuir relatório (geral e/ou resumido) com relação de Notas Fiscais inseridas na solução, permitindo filtrar por Status (Abertas, Finalizadas e Canceladas), Período de Emissão, Período de Entrada, Tipos de Produtos (Todos, Consumo ou Permanente), Grupos de Produtos, Fornecedor e Centro de Custo, além disso, deverá possibilitar escolher a ordenação do relatório por Data de Emissão da Nota Fiscal, por Código da Nota Fiscal, Número da Nota Fiscal, Código do Fornecedor e Nome do Fornecedor;

⮚ Possuir relatório de pedido de Compra, permitindo filtrar por Período de Emissão, Imprimir Em Aberto, Imprimir Finalizada, Imprimir Canceladas, Tipo de Produto (Todos, Consumo, Permanente), Grupo, Fornecedor, Centro de Custo. Possibilitando ordenar por Data de Emissão, Código do pedido, Código do Fornecedor, Nome do Fornecedor;

⮚ Saídas

⮚ Permitir cadastro de Requisições Internas de Produto, Centro de Custo, Data, Departamento, Setor, Localização, Observação, Tipo de Saída, Responsável pela requisição e Pesquisa o produto por código de barras, permitindo filtrar por Número, Data de, Até, Centro de Custo, Localização, Responsável, Status (Em Aberta, Fechada, Finalizada, canceladas e reaberta) e Baixas (Todos, Sim e Não);

⮚ Possuir a impressão do relatório de Requisição;

⮚ Inserir automaticamente no estoque os produtos lançados através de Nota Fiscal, além disso, deverá controlar o saldo dos produtos não permitindo que seja realizado entrega de produtos que não possuam saldo em estoque;

⮚ Permitir registrar as entregas dos Produtos realizadas, através de Requisições Internas, além disso, deverá realizar automaticamente o controle de saldo de Requisições Internas de Produtos, não permitindo que seja feito entrega de quantidade maiores que o solicitado e ainda permitir filtrar por Requisições Internas que não foram totalmente entregues;

⮚ Não deve permitir a Entrega de produtos permanentes, pois estes devem ser lançados como patrimônio do município;

⮚ Permitir a exportação imediata para uma Requisição Interna de Produtos, permitindo selecionar os produtos, quantidades, data, departamento, setor, localização, observação e responsável no momento da exportação;

⮚ Possuir Relação de Saídas de requisições, permitindo filtrar por Período, Tipo de Saída (Todos, Solicitação e Baixa de Estoque), Centro de Custo, Setor e Localização;

⮚ Possuir relatório com relação de Requisições Internas e suas Entregas realizadas na solução, permitindo filtrar por Status (Aberta, Fechadas, Finalizadas, Reaberta e Canceladas), Período, Centro de Custo, Setores, Localizações, tipo de saída e Situação de Entrega (Todos, Pendente e Sem Pendencia);

⮚ Possuir relatório com Ranking de Saídas, demonstrando os Produtos que mais tiveram Saída do Estoque, contendo informações de Estoque Atual, Quantidade de Saídas do Estoque e Média Mensal por Produto, permitindo filtrar por Período, Grupo de Produtos, Centro de Custo, Setor e Localização;

⮚ Permitir fazer o registro de baixa de estoque, registrando os produtos, quantidades e valores médios dos produtos descartados, por validade ou algum outro tipo de descarte;

⮚ Possuir relação de produtos entregues ou com baixa de estoque, permitindo filtrar por período, Tipo de Saída, Entrega ou Status (Aberta, Fechadas, Finalizadas, Reaberta e Canceladas), Período, Centro de Custo, Setores, Localizações, e Situação de Entrega (Todos, Pendente e Sem Pendencia);

• Consulta

• Possuir relatório de Ficha de Prateleira demonstrando toda a movimentação do Produto, todas as Entradas e Saídas do Estoque, além disso, contendo informaçõesdo Preço Médio e Estoque a cada movimentação;

• Possuir relatório de Inventario Mensal Analítico onde deve exibir as informações de todos os produtos com movimentações na base de dados, agrupados por Grupos de Produtos e com informações de Saldo Anterior (Quantidade e Valor estimado) do período selecionado, Entradas (Quantidade e Valor das Entradas) do período selecionado, Saídas (Quantidade e Valor estimado) do período selecionado, Saldo Atual (Quantidade, Preço Médio e Valor Total estimado) e por SubGrupo;

• Possuir relatório de Inventário Mensal Analítico onde deve exibir o resumo de cada Grupo de Produtos com somatórios de valores e quantidades de Saldo Anterior, Entradas, Saídas e Saldo Atual de todos os produtos do Grupo. Ao final possui um somatório geral do relatório de Saldo Anterior, Entradas, Saídas e Saldo Atual;

• Possuir relatório de Inventário Mensal Sintético, permitindo selecionar o Exercício, Período, Grupo e SubGrupo de Produtos. No relatório deve exibir as informações de todos os produtos com movimentação na base de dados, as informações devem ser por produto, agrupados por Grupos, SubGrupo de Produtos e Saldo Atual (Quantidade, Preço Médio e Valor Total Atual);

• Possuir relatório de Inventário Mensal Sintético onde deve constar o somatório geral de Quantidades e Valores Totais Atuais;

• Possuir o relatório de Inventário Mensal Consolidado, permitindo filtrar por Exercício, Período e Bases;

• Realizar processo de fechamento para evitar alterações futuras e emitir alerta ao tentar fazer alguma mudança de lançamento de nota ou requisição que já havia sido finalizada em competência anteriores;

• Possuir rotina de cálculo de preço médio dos produtos inseridos no estoque, de modoque possa estimar o valor das saídas e dos produtos em estoque;

• Possuir relatório de Estoque, demonstrando todos os produtos que possuírem estoque na data filtrando por Grupo, SuBGrupo, Centro de custo selecionados.

PATRIMÔNIO

⮚ Possuir relatório com relação de baixas e patrimônio, demonstrando todos os patrimônios baixados, informando os motivos, data de baixa, localização anterior e valores dos patrimônios baixados, filtrando por Móvel, Imóvel, Departamento, Setor, Localização, Período, Motivo de Baixa, Natureza de Aquisição e Plano de Conta;

⮚ Possuir relatório com relação de transferências, demonstrando todos os patrimônios transferidos no município, possibilitando visualizar qual o local de origem, Destino e Motivo da transferência, filtrando por Período, departamento, Setor,

Localização (Origem e Destino) Natureza de Aquisição e Motivo de Entrega;

⮚ Possuir rotina de envio de e-mail (utilizando parâmetros pré-definidos) com Pedidos de Fornecimento para os fornecedores cadastrados;

⮚ Possuir relatório com relação de produtos permanentes lançados através de Nota Fiscal, permitindo filtrar por período;

⮚ A solução deve emitir alerta quando há lançamento de produtos do tipo permanente informando ao usuário a necessidade de realizar o lançamento do produto como patrimônio do município, além disso, possibilitar realizar o lançamento no patrimônioatravés do alerta;

⮚ Permitir o lançamento de patrimônios Móveis do município, informando os dados do Número da Etiqueta, Plano de Contas, Nota Fiscal, Produto cadastrado, Data de Aquisição, Estado de Conservação, Observação, Natureza de Aquisição, Localização eValor;

⮚ Permitir o lançamento de patrimônios Imóveis do município, informando os dados do Plano de Contas, Fornecedor, Departamento, Descrição, Centro de Custo, Informações de Registro (Cartório e Livro) Data de Aquisição, Natureza de Aquisição, Observação, Estado de Conservação, Valor, Localização (Departamento, Localização, Setor e Responsável) e Endereço (Estado, Município, Bairro, Logradouro, Numero, CEP e Complemento) do Patrimônio;

⮚ Permitir a opção de lançamento de patrimônios móveis em lote, de modo que possa realizar o lançamento de vários patrimônios iguais, modificando apenas o número da etiqueta, além disso, deverá ter opção de informar o número da primeira etiqueta ea solução preencher de forma sequencial o restante dos patrimônios lançados no lote;

⮚ Permitir a inclusão de imagem do patrimônio;

⮚ Permitir a Agregação, Depreciação e Reavaliação aos patrimônios (Móvel ou Imóvel) do município;

⮚ Permitir realizar a transferência de patrimônios, definindo além do Local de destino, Responsável, Estado de conservação, Data da transferência, Motivo de Transferência,Observação dos patrimônios;

⮚ Permitir emitir o Termo de Transferência constando os patrimônios, filtrando por Período, Departamento, Setor, Localização, Motivo de Entrega e Natureza de Aquisição. Possibilitando ordenar por Data e Código;

⮚ Permitir a Baixa de Patrimônios mantendo informações da baixa, como a Data da Baixa, Motivo da baixa e Observação, sendo que ao realizar a baixa os patrimônios não poderão mais ser transferidos, alterados ou feito qualquer outro procedimentoda solução;

⮚ Permitir a impressão do Termo de Baixa contendo informação dos patrimôniosbaixados;

⮚ Permitir alteração de Etiqueta dos Patrimônios individualmente ou em lote, mantendo registrado a etiqueta anterior. Na alteração de etiquetas por lote, deverá possibilitar gerar uma nova sequência de etiquetas informando o número da etiqueta inicial;

⮚ Permitir imprimir o Histórico de Atualização de Etiqueta, filtrando por Período, Número da Etiqueta ou Descrição do Patrimônio, Departamento, Localização, Setor e Natureza de Aquisição;

⮚ Possuir relatório informando quando houver patrimônios com Etiquetas Duplicadas, de modo que o responsável pela gestão do patrimônio do município possa ajustar a numeração;

⮚ Possuir relatório com relação de Aquisições. Permitindo filtrar Com/Sem Etiqueta, Com/Sem Nota, Departamento, Período, Estado de Conservação, Natureza de Aquisição, Disponibilidade;

⮚ Possuir relatório com relação de patrimônios de Reavaliação, além disso, deverá exibir o valor inicial e o valor corrigido. O relatório deverá agrupar os Patrimônios porCentro de Custo, Departamento;

⮚ Possui o relatório de agregações e depreciação;

⮚ Controlar a disponibilidade dos Patrimônios, se em uso ou disponível, de modo que o responsável pelo patrimônio possa melhor gerir os patrimônios do município;

⮚ Possuir relação de Disponibilidade de patrimônio, permitindo filtrar por Grupo, SubGrupo, Tipo, Produto, Disponibilidade (Todos, Em e Disponível) e natureza de Aquisição;

⮚ Possuir relatório de Termo de Responsabilidade de Patrimônios, demonstrando todos os patrimônios de determinada localização para que seja entregue ao responsável pela localização. No termo deverá constar a assinatura do responsável, assinatura coordenador e setor de contabilidade atestando da responsabilidade que possui sobre os patrimônios, filtrando por Departamento, Setor, Localização, Nota fiscal, Período eNatureza de Aquisição;

⮚ Possuir relatório de Manutenção de bens, filtrando por Fornecedor e Motivo de manutenção. Configurações:

⮚ Possuir parâmetro para informar o nome do Comprador, Secretario e Prefeito que deverão ser inseridos nos relatórios

emitidos pela solução;

⮚ Possuir parâmetro para anexar assinatura digitalizada em relatório de patrimônio e almoxarifado.

⮚ Permitir escolher quantas casas decimais serão permitidas no lançamento de Notas Fiscais nos campos Valor Unitário, Quantidade e Valor Total

⮚ Possuir parâmetro que permita escolher se será possível realizar movimentações de entrega de produtos para um Centro de Custo sendo que tenham sido adquiridos por outro Centro de Custo;

⮚ Possuir parâmetro que defina qual a localização e responsável padrão pelo setor de Almoxarifado e Patrimônio;

⮚ Controlar através de definições de perfil a competência de trabalho, permitindo ao usuário com perfil de administrador definir qual a competência de trabalho que estará habilitada para trabalho, de modo que a solução bloquei qualquer movimentação fora da competência autorizada para uso.

GESTÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

⮚ Configurações

⮚ Permitir o cadastro das Unidades Administrativas e os Setores responsáveis pela licitação;

⮚ Permitir cadastrar dados dos Assessores Jurídicos;

⮚ Permitir cadastrar dados dos Ordenadores de Despesas;

⮚ Permitir cadastrar dados das Comissões de Licitação e seus integrantes, vinculados alicitação;

⮚ Sistema disponibiliza previamente o cadastro prévio das modalidades de licitação;

⮚ Permitir personalização de Ata de Abertura de Proposta, Ata de Adjudicação, Convite,Edital, Cotação, Proposta, Apuração e Termo de Referência, em arquivo ODT;

⮚ Permitir inclusão de Tags para buscar informações cadastradas no sistema que deverão ser disponibilizadas na solução. A solução deverá gerar esses arquivos automaticamente de acordo com os modelos criados e inseridos na solução pelo cliente.

Cadastros

⮚ Permitir o cadastro de Itens para licitação, mantendo dados detalhados dos itens, permitindo agrupá-los por Grupo e Subgrupo;

⮚ Permitir cadastro de informações detalhadas dos Fornecedores, inclusive com cadastro de Certidões, Grupos de Itens de Fornecimento, Atividades, Sócios e Representantes, além das informações básicas como contato e endereço;

⮚ Permitir cadastrar cotações de preços, mantendo dados do procedimento de cotação, como data de aferição, data de vencimento da cotação, tipo de objeto, locais de aferição, itens e demais informações do procedimento de cotação de preço;

⮚ Permitir o cadastro dos orçamentos realizados através do procedimento de cotaçãode preço, possibilitando o cálculo do preço médio dos produtos que deverão ser utilizados nas licitações;

⮚ Permitir manter dados de pesquisa de mercado, controlando prazo de validade da aferição realizada, permitindo parametrizar a possibilidade de utilizar o valor de um produto com prazo vencido;

⮚ Permitir a importação de arquivo (XLS) para facilitar o lançamento dos valores dos orçamentos enviados pelos

fornecedores, o modelo do arquivo deverá ser gerado pela solução, podendo conter ou não os dados da cotação e lista de itens, o arquivo será enviado para que os fornecedores possam preencher com o valor do orçamento.

Solicitações De Despesas

⮚ Permitir o cadastro de Solicitações de Despesas, permitindo que cada setor da prefeitura possa realizar suas solicitações e enviar para aprovação;

⮚ A solução deverá controlar através de perfil de acesso quais usuários estarão aptos acriar as solicitações e quais usuários estarão aptos a aprovar as solicitações realizadas;

⮚ Permitir a inserção de itens na solicitação de despesa através de planilha XLS, ondeo sistema verifica se o item a ser inserido já possui cadastro caso tenha de vincular ao mesmo impedindo a duplicação de itens;

⮚ Permitir realizar a clonagem de outra Solicitação de Despesa já utilizada para facilitaro lançamento das informações para um novo processo licitatório;

⮚ No cadastro das Solicitações de Despesa, permitir selecionar parâmetro para assim definir se haverá uma Licitação ou se a Solicitação de Despesa será Dispensa ou Inexigibilidade, assim a Solicitação estará disponível automaticamente no Sistema Contábil;

⮚ Permitir incluir Dotação a Solicitação de Despesa.

LICITAÇÕES

⮚ A solução está preparada para as Modalidades de Licitação prevista na lei de licitação, sendo elas, Concorrência, Convite, Dispensa, Inexigibilidade, Pregão na forma Presencial, Leilão e Tomada de Preço, seguindo todas as fases da licitação;

⮚ Permitir o cadastro de Licitação: Menor Preço, Técnica e Preço, Menor Preço por Lote e por Maior Desconto.

⮚ Permitir realização de processo licitatório através de Sistema de Registro de Preço - SRP;

⮚ Permitir importar os itens das solicitações de despesas, não sendo necessário cadastrar itens no lançamento da licitação;

⮚ Permitir o acompanhamento do processo licitatório, desde a criação do edital até sua homologação, passando pelas fases de credenciamento, proposta, lances, habilitaçãoehomologação;

⮚ Possuir parâmetro para que itens com valor maior que R$ 80.000,00(oitenta mil reais) seja divisível automaticamente para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (cumprimento as determinações da Lc nº 123/2006 atualizada pela Lc nº 147/2014), ficando os 25%(vinte e cinco por cento) apenas para concorrência de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e os demais 75%(setenta e cinco por cento) para Livre Concorrência, permitindo a alteração dos limites estabelecidos manualmente quando a divisão ocorrer de forma que altere a unidade de medida ou que seja de interesse do órgão alteração dos percentuais que são de natureza divisível com cota de até os limites obrigatórios.

⮚ Possuir funcionalidade de registro de lances, atualizando automaticamente o ranking de vencedores dos itens ou lote, permitindo escolher qual a forma de julgamento da licitação, Global, Lote ou Item. Essa funcionalidade facilita a utilização em Pregões controlando automaticamente a ordem dos licitantes;

⮚ Permitir desclassificar automaticamente os fornecedores com valor de proposta acima de 10% do valor da menor proposta;

⮚ Possibilitar que o fornecedor possa ser habilitado manualmente na fase de lances;

⮚ Não permitir que fornecedores sem cadastro de representantes passem para fase de lances na modalidade de pregão presencial;

⮚ Permitir registro em ata a qualquer momento, inserindo informações de incidentes ou situações ocorridas durante o processo licitatório. Esses registros deverão constar posteriormente no arquivo de Ata gerado pela solução;

⮚ Possibilitar abrir a fase de lances em tela cheia para possibilitar a projeção para visualização de todos os presentes;

⮚ A aplicação Web deve estar preparada para os possíveis casos de empate na licitação, permitindo escolher o vencedor do item ou lote de acordo com o sorteio realizado.

⮚ Permitir anexar arquivo digitalizados ao processo licitatório, de modo a facilitar o acesso a documentos utilizados na licitação.

⮚ Possuir funcionalidade de importação de arquivo de proposta em XLS ou XML com os valores da proposta de cada fornecedor;

⮚ Deverá disponibilizar um modelo de arquivo de proposta para preenchimento das propostas pelos fornecedores na Modalidade Pregão;

⮚ Possuir um portal de licitação público para disponibilizar o modelo de arquivo de proposta. Esse portal permite que os fornecedores realizem o download dos modelos das propostas com mais facilidade e rapidez, sem a necessidade de que os fornecedores entrem em contato com o Órgão para solicitar os modelos de propostas;

⮚ Possuir aplicativo que os fornecedores poderão baixar e instalar, através de portal delicitação, disponibilizado pelo Órgão. No portal além do aplicativo deverádisponibilizar para download o edital da licitação e o modelo em XML do arquivo de proposta de cada licitação, contendo a lista de itens, que o aplicativo deverá fazer a leitura carregando os itens e disponibilizando campo para preenchimento do valor da proposta do fornecedor e ao final gerar um arquivo XML contendo os dados da proposta.

⮚ Na fase de Habilitação, após o julgamento dos licitantes classificados, o sistema permitirá que o usuário autorize a habilitação ou inabilitação destes licitantes, permitindo a inclusão de informações em Ata com suas motivações.

⮚ A solução deve possibilitar a qualquer momento que a licitação possa ser declarada revogada ou anulada, inserindo essas informações em Ata;

⮚ A solução possibilita a integração de informações com plataformas de PREGÃO ELETRÔNICO, podendo ser feito o cadastro do pregão previamente e exportação de arquivo para o sistema PREGÃO ELETRÔNICO, sem o retrabalho de cadastrar os itensda licitação;

⮚ A solução possibilita a importação de arquivo gerado no PREGÃO ELETRÔNICO com os vencedores do Pregão Eletrônico;

Relatórios

⮚ Possuir relatórios de apuração, demonstrando os vencedores de cada item e os valores dos itens, separando por fornecedor, por fornecedor e fonte de recurso, fontede recurso e ação, fornecedor e unidade administrativa de modo a facilitar a confecção da proposta reformulada que poderá ser utilizada para facilitar a geração do contrato;

⮚ Possuir relatório de histórico de rodadas, demostrando detalhadamente os lances decada fornecedor a cada item;

⮚ Possuir relatório com relação de licitações, podendo filtrar por período, modalidadede licitação, valores estimados e fornecedores participantes;

⮚ Possuir relatório de relação de fornecedores por item podendo filtrar por grupo eitem;

⮚ Possuir Relatório de Extrato de Licitação que mostra o que foi licitado, os itenslicitados e suas quantidades, quanto foi empenhado e quanto foi liquidado;

⮚ Permitir a geração de Edital com base na Licitação cadastrada;

⮚ Permitir a geração de Ata de sessão e Adjudicação após a conclusão da licitação, comas informações inclusas no processo.

Integração:

⮚ Possuir integração entre os órgãos do município possibilitando cadastro de um itemem determinado órgão podendo ser visualizado e utilizado os mesmos em outros órgãos vinculados sem que necessite fazer outro cadastro, podendo assim realizar o processo licitatório para vários órgãos juntos;

⮚ Possibilitar separação dos itens do processo e suas respectivas quantidades por centro de custo e por dotação orçamentária;

⮚ Possuir a funcionalidade de solicitação de empenho contendo dados possibilitando informar a licitação os itens e valores solicitados, qual fornecedor e o prazo para entrega discriminando o departamento responsável para recebimento;

⮚ Possuir integração com os módulos contábil, almoxarifado, patrimônio e contratos, compartilhando dados de fornecedores, dotação orçamentaria, solicitações de compras e solicitações de empenho de modo a permitir uma gestão pública simplificada e integrada;

⮚ Após a assinatura do contrato da licitação o sistema trabalha integrado com a solução contábil facilitando a geração do empenho e com a solução do almoxarifado caso seja necessário para reconhecimento do material de consumo que é dado entrada de acordo com a liquidação;

⮚ Possuir a funcionalidade de exportação de dados em arquivo para os Órgãos de fiscalização de acordo com layout definido pela entidade. Ele deverá contemplar as informações das licitações para facilitar o lançamento das informações na solução do Órgão Fiscalizador.

Gestão de Contratos:

⮚ A solução web deve possibilitar o cadastramento de número irrestrito de Funcionários, Setores e Localizações do Município;

⮚ O sistema deverá permitir que o usuário consulte uma Licitação ou Solicitação de Despesa e a vincule ao Contrato;

⮚ O sistema deverá permitir apenas a busca de Solicitação de Despesas que não possuem vínculo com Licitação;

⮚ Ao vincular a Licitação/ Solicitação de Despesa, o sistema deverá habilitar o campo para seleção do fornecedor, sendo que nas solicitações de despesa já deve trazer automaticamente;

⮚ Ao selecionar o fornecedor, o sistema deverá preencher automaticamente as informações referentes aos itens vencidos, suas quantidades, respectivos valores e valor total do contrato;

⮚ O sistema deverá permitir anexar arquivos ao Contrato;

⮚ O sistema deverá armazenar o histórico de alterações do Contrato;

⮚ O sistema deverá permitir cadastrar um Aditivo para um Contrato específico;

⮚ O sistema deverá permitir localizar um Contrato e vincular este ao Aditivo;

⮚ O sistema deverá permitir que os Aditivos sejam realizados por itens (quantidade);

⮚ O sistema não deverá permitir que um Contrato seja excluído caso possua algumAditivo vinculado a este;

⮚ O sistema deverá permitir que as informações dos Contratos e Aditivos sejamexportadas para o SAGRES;

⮚ O sistema deverá permitir que o usuário realize o cadastro dos motivos de Cancelamento/Rescisão do Contrato ou Aditivo de Contrato e disponibilizar esses motivos no cadastro do Cancelamento/Rescisão do Contrato ou Aditivos de Contrato;

⮚ O sistema deverá permitir registrar as informações referenteao Cancelamento/Rescisão do Contrato ou Aditivo;

⮚ O sistema deverá realizar o controle do vencimento do Contrato levando emconsideração seus Aditivos (caso o tenha);

⮚ O sistema deverá emitir alertas para Contratos com vencimento próximo;

⮚ O sistema deverá realizar o controle do prazo de execução do Contrato;

⮚ O sistema deverá realizar o controle dos pagamentos dos Contratos de acordo com os pagamentos dos empenhos, podendo exibi-los agrupados de acordo com sua situação (pago, vencido ou a vencer);

⮚ O sistema deverá realizar o controle dos itens entregues de acordo com as liquidações dos empenhos e notas fiscais a elas vinculadas, podendo agrupar as informações de acordo com a situação (Total, entregue e saldo);

⮚ O sistema deverá permitir o registro da contratação do segundo classificado quando o fornecedor vencedor deixar de fornecer o material e de executar os serviços. Para esta situação o sistema deverá levar em consideração o saldo dos itens que não foram entregues;

⮚ Contratos vinculados a liquidações que possuam vínculo com nota fiscal deverãocontrolar as entregas através dos itens da nota fiscal;

⮚ Contratos vinculados a liquidações que não possuam vínculo com nota fiscal irão controlar as entregas através dos itens da própria liquidação;

⮚ Contratos vinculados a liquidações que não possuam vínculo com nota fiscal irãocontrolar as entregas através dos itens da própria liquidação;

⮚ O sistema deverá permitir a visualização do Extrato do Contrato, exibindo suas;

⮚ Na opção de Extrato do Contrato, o sistema deverá permitir a visualização dos itens que compõem o Contrato selecionado, exibindo a Descrição do Item, Quantidade, Valor Unitário, Valor Total, Quantidade de Itens Atendidos e Saldo;

⮚ Na opção de Extrato do Contrato, o sistema deverá permitir a visualização das informações dos Aditivos referente ao Contrato selecionado, exibindo o Número do Aditivo, Natureza do Ajuste, Data Inicial, Data Final, Data da Publicação e Valor. O sistema deve ainda permitir ao usuário a possibilidade de este visualizar a lista dos itens para cada Aditivo, bem como suas respectivas quantidades e valores;

⮚ Na opção de Extrato do Contrato, o sistema deverá permitir a visualização das informações das Liquidações cadastradas referente ao Contrato selecionado, exibindo o Número do Empenho ao qual a Liquidação está vinculada, o Número da

Liquidação, a Data da Liquidação, o Valor Liquidado, o Número do Documento de Liquidação e o Tipo de Documento da Liquidação. O sistema deve ainda permitir ao usuário a possibilidade de este visualizar a lista dos itens para cada Liquidação, bem como suas respectivas quantidades e valores;

⮚ Na opção de Extrato do Contrato, o sistema deverá permitir a visualização das informações dos Pagamentos Realizados referente ao Contrato selecionado, exibindo o Número da Liquidação a que o pagamento faz referência, o Número do Pagamento, a Data do Pagamento, o Valor Pago, o Número do Documento referente ao Pagamento e o Tipo de Documento referente ao Pagamento;

⮚ O sistema deverá permitir a emissão do relatório referente a Relação dos Contratos, contendo as informações básicas dos contratos cadastrados (Número, Data Início, Data Final, Data da Publicação, Procedimento de Origem, Valor do Contrato);

⮚ O sistema deverá permitir a emissão do relatório de Relação de Aditivos, contendo asinformações básicas dos Aditivos e o Contrato ao qual faz referência (Número do Contrato, Número do Aditivo, Natureza do Ajuste, Data de Início, Data Final, Data dePublicação e Valor do Aditivo);

⮚ O sistema deverá permitir a emissão do relatório da Relação de Cancelamento e Rescisão de Contratos, contendo as informações dos contratos cancelados/ reincididos, o motivo e data da rescisão/cancelamento;

⮚ O sistema deverá permitir a emissão do relatório de Extrato do Contrato;

⮚ O sistema deverá permitir a emissão do relatório referente a Relação de Fornecedores, apresentando as informações dos contratos e seus respectivos fornecedores (Número do Contrato, Data do Contrato, CPF/CNPJ do Fornecedor, Nome do Fornecedor);

⮚ O sistema deverá permitir a emissão do relatório referente a Relação dos Itens Contratados, apresentando as informações dos itens contratados referente ao período solicitado pelo cliente, o somatório da quantidade para o período e valor total;

⮚ Para Contratos que possuem vínculo com a Licitação ou Solicitação de Despesa, as informações referentes aos itens devem ser carregadas após a seleção do fornecedor. Para as demais situações de contratos, o sistema habilitará ao usuário a adição manual dos itens. A habilitação de inserção de itens deverá constar dentro do cadastro do próprio contrato.

GESTÃO DE FROTA:

Cadastro:

⮚ Permitir o cadastro de Proprietário/Lotação de veículos;

⮚ Permitir o cadastro da frota de veículos da prefeitura, mantendo informações dos veículos como marca, modelo, tipo de combustível, placa, Estado e Município, ID, cor, potencia, cilindradas, capacidade de passageiros, ano do modelo, ano de fabricação, data de aquisição, quilometragem, dados de licenciamento, RENAVAM, chassi, capacidade de combustível, informações de consumo, estado de conservação,proprietário, locação, categoria CNH e cálculo de abastecimento;

⮚ Permitir filtrar os veículos por placa, ID, modelo e situação (Todos, disponível, emabastecimento, em manutenção, em viagem e inativo);

⮚ No cadastro de veículos, permitir vincular um proprietário, ou ainda, se for o caso,um registro de locação;

⮚ Permitir controlar as categorias de habilitação autorizadas a conduzir o veículo demodo que não permita vincular um motorista com categoria diferente da autorizada;

⮚ Permitir anexar imagem do veículo no cadastro deste;

⮚ Permitir realizar a consulta, alteração ou exclusão (quando não houver nenhum registro em viagem, manutenção ou abastecimento) do cadastro dos veículos;

⮚ Disponibilizar relatório com ficha cadastral do veículo, contendo todas as informaçõesdo veículo, inclusive informação de média de consumo do veículo;

⮚ Permitir o cadastro de motoristas do município, mantendo informações gerais sobre os mesmos, como foto, CPF, nome, data de nascimento, estado civil, sexo, tipo: (Outros Funcionários, Motorista do município e Todos), telefones para contato, dadosda CNH (Número da CNH, categoria da CNH, pontos, data da primeira habilitação, Estado e Município, data de emissão e vencimento), além do endereço do Motorista (Logradouro, número, bairro, CEP, complemento, UF e município);

⮚ Permitir filtrar os motoristas por situação (Todos, Ativos e Inativos), nome e CPF;

⮚ Permitir consultar, alterar, excluir ou inativar o cadastro de motoristas do município;

⮚ Permitir cadastrar postos de abastecimento, mantendo dados como CNPJ, nome, razão social, inscrição estadual, bandeira (rede de postos ao qual está vinculado), telefone 01, telefone 02, e-mail, site e o contato (celular, e-mail, cargo e tratamento),

além das informações de endereço do posto (Logradouro, número, bairro, CEP, complemento, UF e município);

⮚ Permitir filtrar os postos de abastecimentos por situação (Todos, Ativos e Inativos);

⮚ Permitir consultar, alterar, excluir e/ou inativar os postos de abastecimento cadastrados, de modo que o município possa gerenciar quais postos serão utilizados para abastecimento de sua frota;

⮚ Permitir o cadastro dos postos de manutenção e seguradoras, mantendo dados como tipo de pessoa (CNPJ/CPF), nome, razão social, inscrição estadual, telefone 01, telefone 02, e-mail, site, fax e o contato (Contato, celular, e-mail, cargo e tratamento), além das informações de endereço do posto (Logradouro, número, bairro, CEP, complemento, UF e município);

⮚ Permitir filtrar os postos de manutenção e seguradoras por situação (Todos, Ativos e Inativos);

⮚ Permitir consultar, alterar, excluir e/ou inativar os postos de manutenção e seguradoras cadastrados, de modo que o município possa gerenciar quais postos de manutenção e seguradoras serão utilizados;

⮚ Permitir cadastrar os contratos do órgão com postos de abastecimentos, postos de manutenção, aluguel de veículos e seguradoras, mantendo informações do contrato;

⮚ Permitir filtrar os contratos por número, período inicial, final e situação (Todos, Ativo e Inativo);

⮚ Nos Contratos com postos de abastecimento, deverá manter informações como valores dos Combustíveis ou percentuais de descontos que fazem parte do contrato, de modo que o órgão possa controlar os abastecimentos, prevendo os valores que serão gastos com cada tipo de combustível, além de possibilitar a inclusão de aditivos dos contratos com atualização de valores;

⮚ Permitir anexar arquivo digitalizado ao contrato, de modo que o órgão possa anexar quantos documentos achar necessário para o processo de contratação;

⮚ Permitir cadastrar tipo de manutenções que serão vinculadas as manutenções realizadas nos veículos do município;

⮚ Permitir filtrar os tipos de manutenções por Situação (Todos, Ativos e Inativos);

⮚ Permitir cadastrar rotas pré-definidas, que poderão ser utilizadas no cadastro de viagens e abastecimentos, mantendo informações de Estado e Município de Origem, Estado e Município de Destino e a quilometragem da rota cadastrada;

Operacional:

⮚ Permitir cadastrar as viagens, mantendo informações como o veículo utilizado na viagem, data de autorização, data de vencimento, motorista, data de saída prevista, data de saída, data de retorno prevista, data de retorno, Estado e Município de origem e destino, além da quilometragem do veículo no momento da saída para viagem, a quilometragem no momento do retorno da viagem, informações adicionaiscomo descrição e observação adicionar roteiro e buscar por rota;

⮚ Permitir adicionar o cadastro de passageiro com nome e CPF após o salvar o cadastrode viagem.

⮚ Permitir filtrar por veículo, motorista, saída de - até, retorno de - até, descrição, tipo(todos, realizada e agendadas), situação (todos, aberto e encerradas);

⮚ Realizar o controle da quilometragem dos veículos, através do cadastro das viagens;

⮚ Faz o controle para impedir que um mesmo veículo seja utilizado enquanto uma viagem ou abastecimento não estiver sido finalizado;

⮚ Permitir o cadastro de abastecimentos, com ou sem vínculo com viagem, de modo que possa registrar os valores gastos com abastecimento dos veículos do município armazenando informações como posto de abastecimento, veículo, motorista, data deautorização, tipo de combustível, número do contrato (se houver), quantidade do abastecimento, em litros ou m³, valor alocado para o abastecimento, quilometragem do veículo e a observação no momento da

Geração da ordem de abastecimento:

⮚ Permitir filtrar por código, período, posto, veiculo, placa, motorista, situação (todos, em aberto, concluído e sem retorno) e tipo (todos, avulso e por contrato);

⮚ Permitir gerar a ordem de abastecimento dos respectivos abastecidos;

⮚ Gera ordens de abastecimento, em modelos personalizados, de modo que o órgão possa imprimir a ordem de abastecimento para ser entregue ao posto de abastecimento designado;

⮚ Não deverá permitir gerar novos abastecimentos para veículos que estejam com viagem ou abastecimento sem ter sido finalizado;

⮚ Ao finalizar um abastecimento a Aplicação Web deverá solicitar a quilometragemfinal do veículo e o valor pago no abastecimento, desse modo, a Aplicação Web será capaz de calcular a média de consumo do veículo;

⮚ Permitir cadastrar notas fiscais de combustíveis, permitindo vincular a nota a um ou mais abastecimentos;

⮚ Permitir filtrar por número, início de - até e posto de abastecimento;

⮚ Após cadastrar a nota fiscal do abastecimento do veículo, é permitido fazer a sua impressão;

⮚ Permitir criar um calendário de manutenções, preventivas e corretivas, de modo que o sistema emita alertas sobre a proximidade das manutenções a serem realizadas, ex: troca de óleo, filtros, revisões, etc...;

⮚ Permitir o cadastro das manutenções corretivas e preventivas realizadas nos veículos do órgão, de modo que através de relatórios possa gerenciar o gasto com manutenção da frota do município;

⮚ Permitir o cadastro da manutenção corretiva, permitindo filtrar por ponto de manutenção, veiculo, motorista, data de saída de - até, data de saída prevista, descrição e tipo (todos, realizadas e agendadas);

⮚ Permitir agendar manutenções preventivas por ano, mês, semanas ou quilometragem do veículo, além disso, a solução emite alertas referentes as manutenções de acordo com os parâmetros definidos no cadastro da manutenção preventiva;

⮚ Permitir filtrar por veículo, manutenção, tipo de agendamento (todos, anual, mensal, semanal, diário e km), situação (todos, ativa, autorizada, executada e inativa);

⮚ Emitir alertas com possibilidade de parametrizar os prazos dos alertas de contratos próximos de vencimento, seja de posto de abastecimento, posto de manutenção, aluguel de veículo ou seguradoras, além disso, deverá emitir alertas para licenciamentos de veículos vencidos e/ou próximos ao vencimento e de motoristas com CNH próximos do vencimento e/ou com CNH vencidas;

Relatórios:

⮚ Permitir a geração de relatório com relação de abastecimentos realizados pelafrota, permitindo filtrar por período, por data de abastecimento, por locatário, por proprietário, por posto de abastecimento, veículo ou nota fiscal. Constando os valores gastos nos abastecimentos e quantidade de combustíveis consumidos de acordo com os filtros selecionados;

⮚ Permitir geração de relatório com relação de viagens e seus abastecimentos, de modo que o município possa controlar a quantidade de combustível gasto por viageme qual a quantidade de quilômetros que a frota do município percorreu, permitindo filtrar por período e veículo;

⮚ Permitir geração de relatório de abastecimento por veículo, tanto por abastecimento ou por hora, permitindo filtrar por período e veículo;

⮚ Permitir geração de relatório com relação de manutenção preventivas, permitindo que o município possa visualizar de forma facilitada os gastos com manutenções da frota. o relatório deverá permitir filtrar por data de abastecimento, por locatário, por veículo e período;

⮚ Permitir geração de relatório com relação de manutenção corretiva, permitindo que omunicípio possa visualizar de forma facilitada os gastos com manutenções da frota.O relatório deverá permitir filtrar por veículo e período;

⮚ Permitir geração de relatório com relação de motoristas, exibindo informações como nome, CPF, sexo, celular, número da CNH e categoria de habilitação, permitindo filtrar por tipo (todos, motorista do munícipio ou outros funcionários);

⮚ Permitir geração de relatório com relação de veículos, permitindo filtrar por todos,por aquisição (período e situação), por histórico de situação (período e situação) e por locatário (período, situação e locatário;

⮚ Possuir relatório de consumo tanto de forma detalhada como em resumo, demonstrando informações detalhadas sobre o consumo de combustível dos veículos do município, permitindo filtrar por período, todos, por combustível, veículo e por locatário, de modo que seja possível visualizar os gastos e consumo de cada órgão;

⮚ Possuir relatório de gráfico de consumo, permitindo filtrar por período;

⮚ Disponibiliza relação de veículos e a situação de licenciamento dos mesmos, agrupando por data, situação de licenciamento, (vencidos e a vencer) e tipo;

⮚ Possuir relatório de passageiros, permitindo filtrar por período, passageiro e motorista;

⮚ Relatórios dos contratos, exibindo informações detalhadas dos contratos firmados pelo município, permitindo que seja filtrado por período (início, vencimento e situação) e por posto (posto e n° do contrato);

⮚ Configurações

⮚ Emitir alerta de irregularidades de motoristas, quando os veículos precisarem demanutenção e quanto ao licenciamento anual dos veículos;

⮚ Emitir alerta sobre os contratos a vencer permitindo configurar a quantidade de dias;

⮚ Permite a parametrização se deseja bloquear ou não o cadastro de abastecimentos com quantidade de combustível superior a quantidade de combustível compatível do veículo.

GESTÃO DE PROTOCOLO:

⮚ A solução web deve possibilitar o cadastramento de número irrestrito de Funcionários, Setores e Localizações do Município;

⮚ O cadastro de Localizações deverá possuir vínculo com um Setor cadastrado;

⮚ Deverá possuir cadastro de tipos de documentos que irão tramitar pelo órgão por meio de protocolo;

⮚ A solução deverá possibilitar o cadastro de número irrestrito de Solicitantes eDestinatários de protocolos;

⮚ Deverá possibilitar criar protocolos, permitindo anexar documento ao mesmo, além de controlar se o protocolo será deferido ou indeferido, registrando todos os tramitesdo mesmo;

⮚ Na criação de protocolos, a solução deverá possibilitar definir uma data prazo para o mesmo, de modo que a solução possa emitir alertas sobre protocolos a receber e protocolos com prazo de validade próximo de expirar;

⮚ Deverá possibilitar, através de usuário administrador, selecionar quais usuários irão visualizar os protocolos de cada setor, de modo a manter a privacidade no tramite deinformações, além disso, deverá possuir opção de enviar protocolo privado, onde apenas o destinatário selecionado poderá visualizar:

⮚ Deverá possibilitar criar protocolos tanto internos, gerados por membros do órgão, e externos, gerados por entrada de documentação externas, como fornecedores e entre outros que necessitem entregar qualquer documento a determinado setor do órgão:

⮚ Deverá possuir funcionalidade de recebimento de protocolo, de modo a atestar e alertar o recebimento do protocolo(processos):

⮚ Deverá possibilitar consultar os protocolos que estejam aguardando recebimento, de forma facilitada, para evitar falhas de comunicação ou recebimento de documentos, além disso, a solução deverá emitir alertas de protocolos a receber:

⮚ O sistema deverá ter estrutura de diretórios a consulta dos protocolos e deverá ser fácil de executar, permitindo consultar protocolos, criados (apenas os criados pelo usuário), enviados (apenas enviados pelo usuário), aguardando recebimento (apenas os protocolos enviados para o usuário) e recebidos (os protocolos já recebidos pelo usuário), além disso, deverá permitir filtrar os protocolos, por setor, período, número, assunto, tipo de documento, de modo a facilitar o tramite dos protocolos:

⮚ Deverá possuir relatório com relação de setores e localizações cadastradas na basede dados;

⮚ Deverá possuir relatório com relação de Protocolos criados, enviados e recebidospelo usuário, permitindo filtrar os dados por período de criação. No relatório deverá constar a data de criação, o tipo de documento e assunto do protocolo;

⮚ Possuir parametrização da numeração dos processos permitindo a adoção de numeração sequencial única;

⮚ Permitir o recurso de assinatura eletrônica dos usuários em tramitação dos processos;

⮚ Deverá possibilitar rotina de arquivamento de processos, com identificação de sua localização, mantendo o histórico de tramitação dos processos;

⮚ Viabilizar a permissão para emissão de etiquetas, devendo ser impressa em grandequantidade;

⮚ Emitir comprovante de protocolização para o interessado no momento da inclusão doprocesso;

⮚ Permitir que o comprovante de protocolização seja impresso para 1 ou maisusuários;

⮚ Permitir cadastramento de dados para acesso via (web);

⮚ Permitir consultas aos processos através da Internet;

⮚ Consulta de todos os processos de um determinado requerente (web);

⮚ Consulta de um processo específico. (web).

GESTÃO DE DIÁRIO OFICIAL:

⮚ Permitir configurar o diário oficial para ser gerado com numeração de forma Geral ouAnual;

⮚ Unificar em uma edição as publicações que forem inclusas com a mesma data;

⮚ Permitir publicar Diário Oficial com data anterior a atual;

⮚ Exibir logomarca do Município a qual o Diário Oficial pertence;

⮚ Permitir incluir texto de cabeçalho padrão para as edições publicadas;

⮚ Permitir padronizar o nome do arquivo para download do Diário Oficial;

⮚ Permitir o cadastro da Entidade a qual se refere o Diário Oficial;

⮚ Permitir o cadastro de Grupo, permitindo organizar as publicações selecionando ogrupo desejável;

⮚ Permitir o cadastro de SubGrupo, permitindo organizar as publicações selecionando oSubGrupo desejável;

⮚ Permitir o cadastro de Publicações, permitindo incluir Data da Publicação, Grupo,SubGrupo, Nome e Resumo;

⮚ Permitir anexar PDFs aos cadastros das publicações no Diário oficial;

⮚ Permitir filtras as Publicações cadastradas por Data de Inclusão e por Nome;

⮚ Permitir filtrar os Diários Oficiais publicados por Período, Grupo, SubGrupo, Ano;

⮚ Permitir gerar relatório com a relação de publicações cadastradas no sistema.

GESTÃO DE TRANSPARENCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO;

⮚ Portal De Transparência

⮚ Exibir o lançamento de Atos Administrativos tais como Ata de Sessão, Circulares,Projetos de Leis, Resoluções, assim como cadastrar qualquer outro tipo de Atos;

⮚ Exibir o lançamento de Audiências Públicas;

⮚ Exibir o lançamento de informações referente a Concursos e Processos Seletivos;

⮚ Exibir Contracheque Online dos servidores do Município, desde que seja feita a liberação pelo setor de Recursos Humanos, as informações devem ser integradas com o sistema de Folha de Pagamento;

⮚ Exibir o Lançamento de Contratos com opção de download;

⮚ Exibir o Lançamento de Convênios com opção de download;

⮚ Exibir o Lançamento de Contratos com opção de download;

⮚ Exibir informações de Cronologia de Pagamentos, Relação Geral de Credores por ordem Cronológica, Relação De Credores De Recursos Vinculados, Relação De Pequenos Credores, Restos A Pagar Por Fonte E Ano;

⮚ Exibir informações de Despesas, o que foi empenhado, liquidado e feito pagamento, separado por órgão e permitindo filtrar por empenho, liquidação, pagamento, pagamento extra orçamentário e transferências;

⮚ Exibir informações de Diárias e Passagens;

⮚ Exibir Diário Oficial do Município;

⮚ Deve exibir ícone E-OUV permitindo incluir links externos de ouvidoria;

⮚ Deve exibir ícone E-SIC permitindo a interação entre o órgão e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública, com a geração derelatórios.

⮚ Exibir ícone Estrutura Administrativa permitindo o cadastro da estrutura organizacional e administrativa do município. Podendo inclusive inserir foto.

⮚ Exibir Folha de Pagamento do Município separada por mês e ano, essas informações devem ser integradas com o sistema de folha de pagamento utilizado pelo município,onde devem ser exibidos cargo / função, carga horária, remuneração líquida e bruta, descontos legais e salário base, matrícula, data de admissão, tipo de vínculo e lotação.

⮚ Exibir o lançamento de informações e documentos referente ao FUNDEB, com a possibilidade de download.

⮚ Exibir ícone LC-173 permitindo o lançamento de informações referente a Lei Complementar 173;

⮚ Exibir ícone do Combate do Covid-19, permitindo o lançamento de informações referente aos gastos públicos com o combate ao covid-19, relação de vacinados, decretos, licitações, contratos, receita e despesa e demais relatórios;

⮚ Exibir o lançamento e exibição de LDO, LOA, PPA, separados por pastas e anos;

⮚ Exibir o lançamento e exibição da LRF, RCI, RREO, RGF, separados por pastas eanos;

⮚ Exibir ícone Legislação, permitindo fazer o lançamento de leis e estatutos municipaistais como: Código Tributário, Estatuto do Magistério, Estatuto dos Servidores etc;

⮚ Exibir Ícone Licitação, permitindo o lançamento de processos licitatórios feito pelomunicípio;

⮚ Exibir Ícone MDE, permitindo o lançamento de documentos referentes ao MDE;

⮚ Exibir o cadastro de documentos referente aos patrimônios do município;

⮚ Exibir o ícone de passagens para visualização dos gastos referentes às passagens;

⮚ Exibir o lançamento de portarias;

⮚ Exibir informações sobre Receitas, Receitas Orçamentarias, Receitas Extras orçamentárias, Resumo da Receita, Receita Prevista;

⮚ Exibir o lançamento de Relatório de Controle Interno, Relatório de Gestão Anual,Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido de Execução Orçamentária;

⮚ Exibir Relatório de Credores, informações são integradas com o sistema contábil;

⮚ Exibir Restos a Pagar, informações são integradas com o sistema contábil;

⮚ Permitir criar módulos para inserção de links externos;

⮚ Permitir criar ícones personalizados;

⮚ Permitir fácil acesso para alteração do portal sem a necessidade de instalação deprogramas;

⮚ Permitir inserir na tela inicial banners para informes gerais à população;

⮚ Deve haver ferramentas de acessibilidade, como aumentar e diminuir a fonte, alterarcontraste;

⮚ Deve haver certificado para conexão segura via protocolo HTTPS;

⮚ Exibir área de acesso rápido, para que onde contenham os links mais acessados;

⮚ GESTÃO DE TRIBUTOS

✓ Tributos

• Possuir Gerador de Relatórios integrado ao sistema, com interface para o usuário em língua portuguesa.

• Permitir que os relatórios desenvolvidos sejam acessados e executados por dentro do sistema, possibilitando que argumentos como ano, entidade, data corrente, etc., sejam automaticamente preenchidos pelo sistema e, ainda, que seja possível utilizar as funções do sistema que estão disponíveis no banco de dados.

• Permitir que os relatórios desenvolvidos pelo usuário sejam mantidos no banco de dados ou que esteja acessível para todos os usuários do sistema logo após ser salvo e que o backup desses relatórios seja feito juntamente (no mesmo processo) com o backup dos dados do sistema.

• Permitir que sejam configurados os usuários que terão acesso aos relatórios.

• Permitir criar novos relatórios personalizados baseando-se nos relatórios já existentes. - Permitir desativar (não excluir) relatórios não utilizados.

• Permitir que os relatórios sejam desenvolvidos em linguagem SQL, com o uso de todos os comandos compatíveis com ela e com o banco de dados.

• Possibilitar a exportação e importação de modelos de relatórios.

• Permitir salvar os relatórios em arquivos para posterior impressão e em arquivo PDF com a possibilidade de assinar digitalmente.

• Possibilitar configurar a periodicidade e os usuários que receberão avisos sobre a necessidade de backup do banco de dados;

• Possibilitar configurar os usuários que poderão executar o backup do banco de dados;

• Permitir executar automaticamente o backup em horários previamente agendados;

• Permitir o backup da base de dados enquanto os usuários estão trabalhando no sistema; - Possuir relatórios de backups efetuados;

• Permitir a compactação/descompactação do backup para fins de armazenamento, inclusive quando disparado pelo agendamento.

• Permitir a validação e verificação de relatórios inconsistentes no banco de dados, demonstrando um relatório com as inconsistências encontradas.

• Todos os acessos ao sistema devem ser registrados em arquivo, informando o módulo e identificando data, hora, usuário e ação realizada, podendo ser feita auditoria em módulo específico para esse fim.

• Permitir abrir mais de uma opção do menu principal, simultaneamente, sem a necessidade de se fazer novo acesso ao sistema. Por exemplo, manter aberto ao mesmo tempo cadastros e relatórios distintos.

• Possuir help „online‟, sensitivo ao contexto, sobre o modo de operação de cada uma das tarefas.

• Possuir controle de acesso aos módulos do sistema por senhas diferenciadas para cada usuário, com restrição de uso individual de cada senha.

• Possuir cadastros de ruas, faces do imóvel, bairros e distritos para utilização no cadastramento dos contribuintes e imóveis; de bancos e agências; moedas, possibilitando a utilização de Unidades de Referência; de atividades econômicas; de planta de valores; de fiscais; de documentos fiscais que serão exigidos na fiscalização; cadastro único de contribuintes; de cartórios para possibilitar o relacionamento com o ITBI-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;

• Conter um cadastro de publicidades, possibilitando o controle e manutenção das publicidades localizadas dentro do município, possibilitando também o acompanhando os lançamentos de receitas dentro da própria funcionalidade.

• Ter opção para cadastrar fórmulas de juros de financiamentos para refinanciamento de débitos correntes e dívida ativa, vencidos ou a vencer, podendo cobrar ou não taxa de expediente.

• Possuir rotina configurável de Parcelamento de Dívida Ativa: podendo parcelar várias receitas, parcelar outros parcelamentos em aberto; dividas executadas; conceder descontos legais através de fórmulas configuráveis; determinar valor mínimo por parcela; cobranças de taxas de parcelamento;

• Ter um controle da apuração dos lançamentos dos contribuintes onde seja possível, por exemplo, comparar quanto foi

• declarado e quanto realmente foi faturado pelo contribuinte, gerando um lançamento com a diferença apurada com os devidos acréscimos. Sendo ainda possível a geração da notificação fiscal por atividade, ano, ano e atividade e parcela, facilitando uma possível contestação por parte do contribuinte. - Possibilitar a geração de arquivo para pagamento na modalidade Débito em Conta das receitas imobiliárias.

• Possibilitar realizar a baixa dos pagamentos que foram enviados para Débito em Conta, podendo ainda atualizar o cadastro dos contribuintes e imóveis, incluindo ou excluindo a opção do Débito em Conta.

• Possibilitar efetuar integração via web service com empresas de geoprocessamento

• Possibilitar alteração do cadastro de imóveis devido a ajustes do geoprocessamento

• Possibilitar ao usuário definir a classificação contábil para as diferenças de pagamento dos créditos tributários

• Gerar auto de infrações e notificações aos contribuintes.

• Controlar a geração de cálculo e emissão de notas avulsas, impressas pela secretaria da fazenda.

• Possuir controle de denúncias fiscais.

• Possibilitar o controle de requerimento de baixa, suspensão e cancelamento de atividades.

• Permitir configuração de modelos de carnês pelo próprio usuário e para mensagens de carnê. Possuir processos para fiscalização dos cadastros mobiliários e imobiliários, com lançamento, notificação fiscal e/ou auto de infração.

• Controlar a compensação e restituição de pagamentos efetuados indevidamente.

• Controlar os projetos para emissão Alvará de Construção e Habite-se.

• Permitir que haja Planta de Valores e que seja configurável conforme boletim cadastral e a localização do imóvel.

• Possuir cadastro de imóvel urbano e rural configurável conforme boletim cadastral da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos a qualquer momento.

• Possuir cadastro de averbações/observações para: contribuintes, imóveis, econômicos, dívidas e receitas diversas (solicitação de serviço)

• Possibilitar o cadastramento de validações de dados para deixar as informações dos cadastros abaixo consistentes, evitando (por exemplo), que um imóvel construído fique sem área de construção: imobiliários, mobiliários (econômico), pessoas, projetos, receitas diversas, contribuição de melhorias, auto de infração, características de imobiliárias, características mobiliárias.

• Permitir o controle de obras e construção civil, informando o tipo: ampliação reforma, construção ou, demolição e permitir alterar o imóvel com as novas alterações.

• Permitir o englobamento de imóveis, mesmo sendo de lotes diferentes, para a emissão de carnês e também permitir consultar os valores detalhadamente de cada imóvel englobado;

• Ter controle sobre as notificações de lançamentos emitidas/enviadas, anuladas e devolvidas; - Manter o histórico dos valores calculados de cada exercício.

• Controlar as liberações de impressão de documentos fiscais por Gráficas e por ano, podendo cobrar taxa pela liberação ou não;

• Manter uma tabela de dias não úteis para fins de cálculo de juro/multa. - Permitir trabalhar com várias moedas no sistema (UFIR, Reais, UFM) com possibilidade de indexadores para intervalos de datas.

• Possuir rotinas de movimentações e alterações de dívidas (anistias, prescrições, cancelamentos, estornos, etc.)

• Possuir relatórios gerenciais, estatísticos e financeiros: resumos de dívidas vencidas e à vencer; situação do cadastro;

• Resumo da arrecadação por dia/mês, por tipo de dívida e por órgão arrecadador; de cancelamentos; de pagamentos; de estorno de pagamento; de situação da dívida ativa; de dividas ativas parceladas.

• Emitir notificação de cobrança administrativa para o contribuinte devedor, com parametrização do conteúdo da notificação.

• Emitir certidão executiva e petição com textos parametrizados para cobrança judicial.

• Possibilitar a emissão da Certidão de Dívida Ativa junto com a Petição através de uma única rotina para composição do processo de execução fiscal.

• Permitir baixas dos débitos automaticamente através de arquivos de arrecadação fornecidos pelos Bancos.

• Ter consulta geral unificada da situação do contribuinte (dívida ativa, débitos correntes de todas as receitas) com valores atualizados e opção para impressão de segundas vias, re-parcelamentos e pagamentos.

• Conter um cadastro de imóveis rurais, onde neste seja possível inserir informações relacionadas ao Incra e planta de valores específica para este tipo de imóvel, onde as informações possam também servir de subsídio para o cálculo do ITR.

• Conter no cadastro de Imóveis uma forma de acessar as principais funcionalidades relacionadas ao imóvel;

• Acessa-las o sistema já demonstre as informações do imóvel ou contribuinte associado ao imóvel.

• Possibilitar efetuar apuração fiscal de relacionadas a contas de serviço

• Possibilitar gerar lançamentos provenientes de apurações fiscais por infração cometida

• Permitir que sejam parametrizados todos os tributos conforme a legislação municipal, quanto à sua fórmula de cálculo, multa, correção e índices, moedas, etc.

• Permitir cálculo de juros e multas de débitos correntes baseado em fórmulas, podendo já possuir rotina de inscrição em dívida com emissão do livro de dívida ativa, gerando informações sobre o ato da inscrição (livro, folha, data e número da inscrição), permitindo cálculos de atualizações e acréscimos legais e controle da execução fiscal. controle de isenção/imunidade definido nas fórmulas de cálculo, permitindo resumos por tipo de isenção/imunidade de cada receita.

• Conter uma agenda que possibilite ao usuário do sistema cadastrar seus compromissos diários. Conter uma agenda fiscal onde o fiscal possa cadastrar seus compromissos e visualizar compromissos relacionados a ações e plantões fiscais,

• Permitindo através desta agenda efetuar a entrada em um plantão fiscal, consulta a ações fiscais e impressão de relatório de sua produtividade

• Possibilitar ao efetuar o cadastro de uma ação fiscal enviar um e-mail ao contribuinte relacionado a ação comunicando e/ou notificando este contribuinte.

• Possibilitar o cadastro automático de imóveis rurais quando for cadastrado um ITBI Rural de um imóvel que não possua ainda cadastro.

• Possibilitar a consulta de lançamentos (dados financeiros), através: o nome, parte do nome, CNPJ/CPF. – Emitir certidão negativa, positiva ou positiva com efeito negativa.

• Emitir extrato da movimentação financeira do contribuinte (tributos pagos, em aberto ou cancelados).

• Gerar arquivos para a impressão dos carnês pelo Banco Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica e outros.

• Controlar a emissão e pagamento do ITBI, bloqueando a transferência de imóveis quando este possui débitos em aberto ou está em dívida ativa.

• Cadastrar as vistorias de imóveis e econômicos (empresas).

• Calcular todos os impostos ou taxas pertinentes a cada cadastro técnico, sem a dependência de alterações nos programas de cálculo; e ainda permitir cálculos ou recálculos individuais, ou de um grupo de contribuintes.

• Possibilitar efetuar o encerramento mensal, com controle mensal do saldo da dívida ativa com controle sob alterações e movimentações após o encerramento. - Possibilitar a apuração fiscal de serviços tomados.

• Possibilitar a apuração de projetos, tendo integração com a declaração de despesas declaradas por construtoras.

• Possibilitar que o servidor municipal possa configurar e administrar novas informações sobre os imóveis, econômicos e contribuintes.

• Permitir que seja gerado arquivos para a impressão dos carnês por terceiros.

• Possuir rotina de inscrição em dívida com emissão do livro de dívida ativa, gerando informações sobre o ato da inscrição (livro, folha, data e número da inscrição), permitindo cálculos de atualizações e acréscimos legais e controle da execução fiscal.

• Possuir cadastro para suspender lançamento total ou de algumas receitas do mesmo.

• Possuir cadastro para suspender notificações e autos de infração, bem como controlar suas movimentações durante o processo.

• Permitir emitir parcela unificada para pagamento, relacionando todos os correntes, dívidas ativas e parcelas de dividas que o contribuinte estiver devendo.

• Ter o controle de emissão de segunda via do carnê com acréscimo de taxa por emissão, podendo ser configurado por Receita;

• Possibilitar a emissão de parcelas, pagamento, transferência para dívida e parcelamento através das janelas de consultas

• Controlar a emissão de documentos impressos, registrando: forma de entrega, data entrega cancelamento;

• Dispor de rotinas que permitem o controle de acesso aos usuários de acordo com a área de atuação de cada usuário dentro do sistema;

• Possibilitar o cadastramento único de contribuintes, o qual poderá ser utilizado em todo o sistema, facilitando as consultas e emissão de Certidão Negativa de Débito;

• Permitir emitir receitas referentes a imóveis, econômicos, contribuição de melhorias ou serviços diversos;

• Possuir opção para verificar os históricos das alterações cadastrais (cadastro de contribuintes, cadastro imobiliário e cadastro mobiliário) efetuadas por determinados usuários, por data ou por processo de alteração.

• Poder emitir uma prévia do ITBI para apreciação do contribuinte, sem necessariamente que o ITBI seja confirmado;

• Poder controlar ITBIs de imóveis arrematados em leilão

• Ter o controle das ME, MEI e EPPs optantes pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar 123/2006 ;

• Possibilitar a prorrogação ou antecipação de vencimento parcial somente de alguns lançamentos ou geral, por algum processo que venha a ocorrer com o lançamento;

• Emitir carnês dos créditos tributários e dívida ativa, bem como segunda via de carnês, imprimindo opcionalmente algumas parcelas.

• Possibilitar a emissão de notificação de lançamento endereçada aos contribuintes que tiverem lançamentos. – Ter rotina que possibilite conceder Remissão ao contribuinte para Débitos, Dívidas;

• Possibilitar o parcelamento de débitos podendo optar pela cobrança ou não de juro de financiamento; - Conter rotina configurável para refinanciamento (parcelamento) onde possam ser refinanciados todos os débitos, dividas ativas e dividas parceladas, vencidos ou à vencer, podendo cobrar ou não taxa de expediente;

• Efetuar as baixas dos débitos através de leitora de código de barras com opção de autenticar ou não os documentos de arrecadação;

• Possuir relatório que demonstre, em uma visão ampla, da arrecadação do município por bairro.

• Controlar a execução de dívidas;

• Emitir os livros de dívida ativa e notificação para os contribuintes inscritos;

• Possibilitar a emissão de relatório para a verificação da movimentação das dívidas ativas dentro de um período informado, controlando assim os saldos.

• Permitir agregar junto ao parcelamento de dívidas, a cobrança de outros valores pertinentes à dívida, como honorários, juros de financiamento, correção pré-fixada, taxa de expediente, etc.

• Ter a possibilidade de ao parcelar as dívidas, incluir valores de reforços em parcelas, devido a sazonalidade de liquidez dos contribuintes.

• Possuir rotinas de configuração através de fórmulas para: cancelar, prescrever, suspender, anistiar a dívida ativa automaticamente, com seus respectivos registros.

• Permitir a emissão de documentos inerentes à fiscalização: Termo de Início da Fiscalização, Termo de Encerramento da Fiscalização, Termo de Ocorrência, Termo de Apreensão de Documentos, Termo de Prorrogação da Fiscalização,

• Intimação, Recibo de Entrega de Documentos, Auto de Infração, Produção Fiscal, Planilha de Cálculo da Apuração Fiscal.

• Possibilitar que seja feito cálculo simulado baseado no histórico de alterações, exercícios anteriores, dados cadastrais do exercício atual, considerando os parâmetros de cálculo do exercício solicitado.

• Permitir desmembramentos e remembramentos de imóveis.

• Possuir rotina para importar imagem da planta cartográfica do imóvel, individual e geral.

• Controlar a entrega e devolução de carnês e/ou notificações.

• Permitir gerar o ITBI de mais de um imóvel do mesmo proprietário para o mesmo comprador. - Possibilitar a consulta de ações fiscais por fiscal.

• Possibilitar o cadastramento de fiscais, documentos fiscais, relacionamento entre documentos e atividades, infrações e notificações, os quais poderão ser utilizados na programação de ações fiscais e apurações fiscais;

• Possuir relatório que liste as inconsistências do cadastro imobiliário

• Possuir controle da liberação do alvará provisório conforme Lei Complementar 123/06.

• Possuir cadastro configurável para as vistorias de imóveis e econômicos (empresas)

• Permitir consultas cadastrais através: do nome, parte do nome, CNPJ/CPF, endereço e inscrição cadastral.

• Manter um cadastro de dias não úteis (feriados) para fins de cálculo de juro/multa.

• Possibilitar após a baixa, a emissão de relatório com o demonstrativo do movimento para conferência.

• Possuir cadastros de mobiliário (econômico) e de atividades configuráveis conforme boletim cadastral da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos à qualquer momento.

• Ter a possibilidade de parametrizar a geração de lançamentos, com a diferença dos pagamentos a menor para Débitos, Dívida Ativa, Divida Parcelada e Refis.

• Possibilitar a importação de arquivos de Períodos e Eventos do Simples Nacional.98. - Possibilitar a contabilização dos valores das deduções (descontos, anistias, cancelamentos, etc.) juntamente com os valores das receitas arrecadadas.

• Possibilitar o controle da data de validade das notas fiscais liberadas.

• Efetuar consistência no cadastro de pessoas em relação as informações das pessoas jurídicas enquadradas como MEI (Microempreendedor Individual) conforme critérios estabelecidos pelo Simples Nacional.

• Possibilitar a emissão de relatório demonstrando os valores concedidos ou perdidos de descontos no momento do pagamento das parcelas.

• Possibilitar a emissão do documento do Habite-se de forma parcial.

• Possibilitar que o abatimento realizado na composição dos parcelamentos possa ser parametrizado para baixar os débitos/dívidas de forma cronológica.

• Possibilitar a emissão de relatório com a posição da dívida ativa em determinada data, permitindo verificar a situação do cadastro da dívida ativa de forma retroativa ou futura.

• Possibilitar a geração de um único cadastro de ITBI para transferência de diversos imóveis com vendedores e compradores diferentes.

• Possibilitar que sejam informadas as dívidas que estão sendo enviadas para protesto, podendo ser filtradas e consultadas em relatórios específicos.

• Geração de Boletos com código QrCode para pagamento por PIX, valor pago será depositado na conta selecionada pelo Órgão.

Gestão do Portal do Contribuinte – NFS-e, ISS Bancos e Certidões Online.

• A solução deverá possuir funcionalidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os contribuintes de ISS do município, e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Avulsa (NFS-e avulsa), para contribuintes eventuais e transitórios contendo informações cadastrais do prestador do servidor e do tomador do serviço, além de informações detalhadas sobre o(s) serviço(s) prestado(s) de acordo com a Lei Complementar 116/2003, Descontos, e Retenções Federais, com Código de verificação de autenticidade e com código de barras em formato “QR Code”;

• A solução deverá possibilitar cancelamento de NFS-e e NFS-e avulsa, em caso de erros de preenchimento, com controle de permissão e prazos de cancelamento, além de possibilidade de solicitação de cancelamento de NFS-e à Prefeitura nos casos em que o prazo de cancelamento expirar, através de módulo de requerimento;

• A solução deverá possibilitar envio de nota fiscal por e-mail para o tomador do serviço;

• A solução deverá possuir funcionalidade de importar dados de uma nota fiscal existente, preenchendo todos os campos de acordo com a nota fiscal selecionada, visando facilitar o preenchimento das notas fiscais;

• A solução deverá possibilitar exportar arquivo no formato XML nota fiscais de serviço eletrônica;

• Possibilidade de substituição de NFS-e, nos casos de erro de preenchimento de dados, com cancelamento automática da NFS-e errada e geração automática da NFS-e substituta;

• Possibilitar informar dados de construção civil, nos casos de serviços prestados desta natureza, para preenchimento por parte dos prestadores de serviços afim de realizar dedução na base de cálculo do ISS, com informações detalhadas da obra;

• Consulta de NFS-e e NFS-e avulsas emitidas através de vários filtros de pesquisa (número de nota fiscal, período de emissão, CPF ou CNPJ do tomador do serviço e etc.)

• Emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com código de barras para recolhimento do imposto devido, em agências bancarias, além de possibilitar a impressão de 2º via com data de vencimento atualizada e cálculo automático de juros, multa e correção monetário quando necessário;

• Importação de Recibos Provisórios de Serviços – RPS, para geração de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS-e, através de arquivos em formato XML;

• Disponibilizar ferramenta, acessível por qualquer cidadão, para verificação de autenticidade de NFS-e emitidas através de sistema, mediante fornecimento do código de verificação da nota e estado/município de origem da mesma.

• Disponibilizar ferramenta para possibilitar a emissão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Serviços – DANFS, com as mesmas informações contidas na NFS-e e respectivo DAM, pelos prestadores de serviço estabelecidos em outro município, para serem entregues aos tomadores dos serviços domiciliados no município, como forma de facilitar e aprimorar o controle das retenções e dos valores a serem recolhidos neste Município;

• A solução deverá possibilitar aos tomadores de serviço, aprovar ou não, os DANFS emitidos pelos prestadores de serviço, validando as informações da nota fiscal e caso houver algum erro poder retornar o DANFS ao prestador de serviço para correção ou emissão de um novo DANFS com as informações corretas;

• Disponibilizar funcionalidade para informar notas fiscais de serviço com incentivo fiscal para possíveis descontos do valor do ISS, quando houver política pública de incentivo a emissão de nota fiscal vigente no município;

• A solução deverá possibilitar, a consulta e impressão de DAM de ISS geradas para o contribuinte, permitindo visualizar as arrecadações pagas ou em aberto, com possibilidade de impressão de 2º via com código de barras para pagamento em agência bancária e data de vencimento atualizada com cálculo de juros, multa e correção monetária;

• A solução deverá possibilitar determinar prazos através de módulo de gestão tributária para bloqueio de emissão de notas fiscais quando houver dívidas de ISS ou T.L.F. em aberto;

• A solução deverá possibilitar atualização cadastral do contribuinte, inclusive, inclusão de atividades e sócios com possibilidade de anexar arquivo digitalizados.

• A solução deverá possuir relatório de livro fiscal com termo de abertura e encerramento, contendo as informações de todas as notas fiscais do mês selecionado na geração;

• A solução deverá possuir relatório com relação de notas fiscais de serviço emitidas pelo contribuinte, com somatório dos valores das notas fiscais e do ISS. A solução deverá possuir relatório com relação de credito de notas fiscais de serviço canceladas que deverão ser utilizados para desconto no valor do ISS dos próximos meses;

• A solução deverá possuir relatório com relação de notas fiscais de serviço com incentivo fiscal que poderão ser utilizadas para desconto de ISS, quando houver política pública de incentivo a emissão de nota fiscal de serviço.

Gestão do Portal do Contribuinte – ISS Retido ou Substituição Tributária

• A solução deverá possibilitar aos substitutos tributários o registro e repasse de ISS retido das notas fiscais de serviços em que estejam como tomador, para tal, a ferramenta deverá permitir lançar mais de uma nota fiscal de serviço para ser repassado o ISS;

• A solução deverá possibilitar geração automática da DAM de ISS, com código de barras para pagamento em agência bancária;

• A solução deverá possuir parâmetro na solução de gestão tributária para definir os prazos de repasse de ISS, inclusive, realizando automaticamente a inclusão de juros, multa e correção monetária quando necessário;

• A solução deverá manter o histórico de repasse do contribuinte substituto para consultas futuras, permitindo emitir segunda via de DAM com código de barras;

• A solução deverá possuir relatório com informações detalhadas dos DAM’s informados nA solução para repasse, demonstrando quais notas fiscais foram utilizadas para geração da DAM.

• A solução deverá possuir integração com os módulos de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e DANFS, permitindo importar dados de nota fiscal para repasse de ISS;

Gestão do Portal do Contribuinte – Emissão de Certidão de Débitos

A solução deverá possibilitar a todos os contribuintes do município consulta, emissão e impressão de certidão de débitos negativa e positiva com efeito de negativa, com código de autenticidade para validação da certidão de débitos através de acesso público ao portal do contribuinte. A certidão deverá constar além dos dados do contribuinte o prazo de validade da certidão;

A solução deverá possibilitar através de módulo de gestão tributária definir prazos de certidão de débitos, além de permitir personalizar os modelos de certidão, permitindo assim, que a prefeitura utilize seu próprio modelo de certidão;

A solução deverá possibilitar através de módulo de gestão tributária, definir se haverá cobrança pela emissão da certidão de débitos, caso sim, deverá disponibilizar DAM com código de barras para pagamento em agência bancaria;

A solução deverá exibir mensagem ao contribuinte informando quando houver débitos junto a prefeitura e solicitando que procure o órgão responsável para regularização dos débitos;

A solução deverá possibilitar impressão de 2º via de DAM com data de vencimento atualizada e cálculo automático de juros, multa e correção monetária;

A solução deverá disponibilizar portal com acesso público para consulta de autenticidade de certidão, através de código de autenticidade da certidão;

Permitir, através do módulo Gestão Tributária, visualizar, consultar ou imprimir as certidões geradas através do módulo de emissão de certidão de débitos.

Gestão do Portal do Contribuinte – Recolhimento de ISS de Instituições Financeiras

• Disponibilizar plano de contas do BACEN para que as instituições financeiras realizem o lançamento dos rendimentos com incidência em ISS, calculando automaticamente o valor do ISS e gerando DAM de ISS automaticamente com código de barras para pagamento em agência bancaria;

• Possibilitar impressão de 2º via de DAM de ISS com data de vencimento atualizado e cálculo automático de juros, multa e correção monetária quando necessário;

• Disponibilizar plano de contras do BACEN para que as instituições financeiras, devidamente autorizadas pelo município, realizem o lançamento retificador dos rendimentos com incidência em ISS, calculando automaticamente a diferença do ISS e gerando DAM com a diferença do ISS automaticamente, com código de barras para pagamento em agência bancaria;

• Possibilitar impressão de 2º via de DAM com diferença de ISS com data de vencimento atualizada e cálculo automático de juros, multa e correção monetária quando necessário;

• Possibilitar, através do módulo de gestão tributária, definir prazos para lançamento de rendimento com incidência de ISS, assim como, definir prazos para o lançamento da retificadora;

• Exigir que seja anexado ao lançamento dos rendimentos, assim como, no lançamento retificador, documento comprovatório de rendimentos do mês no formato .pdf, não permitindo a confirmação do lançamento dos rendimentos sem a devida anexação do documento;

• Possibilitar visualização e consulta de todos os lançamentos realizados pela instituição financeira, permitindo realizar o download do arquivo anexado ao lançamento, imprimir relatório de detalhamento de rendimentos;

• Possibilitar visualização e consulta de todos os DAM gerados, permitindo acompanhar os débitos em aberto, pagos e verificar a baixa dos débitos;

• Possibilitar, através do módulo de gestão tributaria, visualizar e consultar todos os lançamentos realizados pelas instituições financeiras, permitindo realizar a impressão do detalhamento do lançamento de rendimentos e fazer o download do arquivo anexado;

• Possibilitar, através do módulo de gestão tributária, visualização e consulta de todos os DAM gerados, permitindo acompanhar a situação das arrecadações de ISS das instituições financeiras;

• Deverá possuir relatório com informações detalhadas sobre as arrecadações de ISS da instituição financeira;

• Deverá possibilitar o cadastro de vários usuários para uma mesma instituição financeira, gerando log de auditória individual por usuário, para melhor controle do município;

• Deverá possuir relatório com demonstrativo de débitos, mostrando informações detalhadas das arrecadações de ISS, em aberto ou pagas;

GESTÃO ELETRÔNICA DOCUMENTO:

⮚ A solução web deve possibilitar o cadastramento de número irrestrito de Funcionários, interessados, contribuintes, procurador, órgãos judicias e Departamentos da Prefeitura;

⮚ Deverá possibilitar o cadastro de Pastas para armazenamento de documentos, permitindo, para melhor organização da documentação, criar Pastas sobre Pastas;

⮚ Permitir definir uma lotação para o funcionário que poderá tramitar processos;

⮚ Controle de acesso diferenciado por nível de usuário;

⮚ Permitir acompanhamento detalhado de todos os processos que dão entrada no setor;

⮚ Controla o andamento do processo através de fluxo;

⮚ A solução deverá permitir o cadastro de Documentos inserindo informações como Data de Cadastro, Título do Documento ou Processo, Autor, Quantidade de Páginas eResumo do Documento esses dados servirão para melhor organizar os Documentos e

Pesquisa-los com maior facilidade;

⮚ Deverá possibilitar consultar e visualizar os Documentos armazenados, permitindo filtrar por Pasta, Título do Documento, Resumo, Período de Cadastro, Departamento, Setor e Localização, Código de Cadastro e Nome do Arquivo Digitalizado;

⮚ O cadastro de Documento, deverá possibilitar anexar arquivos digitalizados emformatos (zip, rar, jpg, gif, png, bmp, pdf, doc, docx e odt);

⮚ Deverá possuir interface amigável que permita navegar com facilidade entre as Pastas e Documentos cadastrados, além de permitir fazer o download do arquivo anexado e visualizar o mesmo;

⮚ Deverá possibilitar a utilização de certificado digital;

⮚ Deverá possuir relatório com lista de Documentos anexados, informando o Nome doArquivo, Data de Cadastro, Autor, Resumo e Número de Páginas;

⮚ Deverá possuir relatório com resumo de Documentos anexados, informando aquantidade de Documentos anexados por data, permitindo agrupar por localização;

GESTÃO DE AÇÃO SOCIAL:

⮚ A solução web deve possibilitar o cadastramento de número irrestrito de Funcionáriose Órgãos do município;

⮚ O cadastro de funcionários deverá contemplar os envolvidos no atendimento da Ação Social, tais como, Assistentes Sociais, Secretários de Assistência Social, Assessor, Coordenadores e Psicólogos do município;

⮚ Deverá possibilitar consultar, alterar e excluir cadastros de funcionários e órgãos do município;

⮚ A solução deverá contemplar o cadastro de Contas Bancárias do município, armazenando as informações da conta

bancaria, de modo que a solução possa gerar arquivos de remessa para serem enviados aos bancos conveniados, realizando assim, a transferência dos valores de programas de ação social do município aos beneficiados cadastrados;

⮚ A solução deverá contemplar o cadastro de Famílias do município, mantendo dadosde todos os integrantes da família como Nome, RG, CPF, Sexo, Data de Nascimento, Estado Civil, Título de Eleitor, NIS, Informações de Contato, Informações de Endereço, Características da Residência, Informações Sociais (Se Vítima de Violência, Dependente Químico, se possui Deficiência, Cadastrado no Cad. Único e Bolsa Família), Informações Bancarias, Educacional e Renda, além de informações sobre possíveis Medidas Sócio Educativa e Situações de Violência e Violação;

⮚ No cadastro da Família deverá possuir informações da pessoa de referência e o Grau de Parentesco de cada um dos Integrantes da Família;

⮚ Deverá possibilitar gerar registros de atendimento, registrando o Motivo do Atendimento, Funcionário responsável pelo atendimento e todas as informações descrevendo como foi o Atendimento;

⮚ Deverá possuir relatório com Prontuário da Família exibindo todas as informações de todos os integrantes da família, além de informações sobre benefícios recebidos, programas sociais em que qualquer dos integrantes estejam incluídos e atendimentos, este relatório servirá para acompanhar e melhor gerenciar a situação da família;

⮚ A solução deverá possibilitar cadastrar os programas Sociais do município, vinculando o órgão responsável, além de dados bancários e entre outras informaçõesque compõe os programas sociaismunicipais;

⮚ Deverá possibilitar o cadastro de objetos, que deverão ser vinculados aos programas sociais do município, benefícios concedidos de forma avulsa pelo município, esses objetos, poderão ser agrupados de modo a facilitar o gerenciamento dos benefícios e programas a serem concedidos;

⮚ A solução deverá controlar a quantidade de objetos a serem doadas para uma determinada família, além disso, deverá controlar a quantidade de dias de intervalo entre os benefícios concedidos;

⮚ A solução deverá possibilitar cadastrar solicitações de benefícios, com rotina de aprovação ou não por parte do usuário responsável (definido através de perfil). Na solicitação de benefícios deverá constar dados da solicitação incluindo laudo do Assistente Social que servirá de base, para o responsável pela aprovação, tomar a decisão;

⮚ No cadastro de solicitações de benefícios, deverá possuir impressão de requerimento, relatório sintético e termo de doação, além do recibo de doação (quando autorizado). No relatório sintético deverá constar, além de informações básicas da família solicitante, informações da solicitação feita e do laudo do assistente social informando as necessidades da família solicitante, no termo de doação deveráconstar as informações do solicitante e informações do benefício concedido;

⮚ A solução deverá possibilitar consultar as solicitações de benefícios filtrando por Nome, RG, CPF, Título de Eleitor e Status da solicitação;

⮚ A solução deverá possibilitar inscrever beneficiários aos programas cadastrados pelo órgão de modo que possa realizar a transferência do valor doado ou lista de entrega de objetos, a depender do programa, mensalmente para os beneficiários cadastrados;

⮚ Na inscrição de beneficiados aos programas sociais do município a solução deverá controlar os usuários com permissão de inscrever e realizar pagamento ou entrega para determinado programa, desse modo, os programas sociais só deverão ser visualizados e movimentados por usuários devidamente autorizados;

⮚ Deverá possuir relatório com relação de beneficiários presentes no movimento mensal, de modo que o órgão possa controlar os beneficiários que terão direito a receber o benefício, seja valor financeiro ou objeto, a depender do programa. Além disso, deverá possuir relatório com relação de beneficiários cadastrados que não estão presentes no movimento mensal, de modo que o órgão possa identificar os quenão foram beneficiados no mês;

⮚ Deverá possibilitar consultar os beneficiários presentes no movimento mensal filtrando por Nome, CPF, Programa e Período, além disso, deverá possibilitar remover, quando for necessário, o beneficiário do movimento mensal;

⮚ Deverá possuir relação de famílias, constatando o nome dos integrantes da família e indicando a pessoa de referência, além de indicar o grau de parentesco de cada um dos integrantes da família com o integrante de referência;

⮚ Deverá possuir relatório com relação de pessoas cadastradas na base de dados, informando dados como Nome, CPF e Idade da pessoa cadastrada;

⮚ Deverá possuir relação de Programas Sociais e Objetos cadastrados na base de dados;

⮚ Deverá possuir relatório com relação de benefícios, permitindo filtrar os dados do relatório por Situação do Benefício (Autorizada, Não Autorizada, Aguardando Autorização ou Todos), Período de Solicitação, Período de Autorização, além de possibilitar filtrar por Objeto do Benefício;

⮚ Deverá possuir relatório com relação de beneficiários demonstrando os valoresrecebidos por cada um dos beneficiários;

⮚ Deverá possuir relatório com relação de beneficiários de programas sociais com campo para assinatura, de modo que o órgão possa controlar os beneficiários que receberam o valor ou objeto destinado no programa social;

⮚ Deverá possuir relatório com resumo de benefícios concedidos, demonstrando a soma dos valores ou quantidade de objetos concedidos em benefícios agrupados por objeto;

⮚ Deverá possuir relatório de ficha cadastral, constando de forma detalhada os dados das pessoas cadastradas na base de dados;

⮚ Deverá possuir relatório com relação de pessoas com registros cadastrais de usuáriosde drogas e vítimas de violência;

⮚ Deverá possibilitar o registro de encaminhamentos para atendimentos sociais em geral e registros de acompanhamentos períodos dos assistentes sócias, de modo quefique registrado no prontuário da família todo o atendimento social realizado para a mesma, além do acompanhamento do quadro social da família;

⮚ Deverá possuir relatório com relação e encaminhamentos e acompanhamento por família;

⮚ Deverá possuir relatório de famílias e pessoas por bairro ou localidade, permitindo aoórgão identificar as localidades com maior número de pessoas a serem assistidas pelo órgão;

⮚ Deverá possuir relatório de pessoas e famílias cadastradas na base de dados,permitindo filtrar por faixa de renda per capita e profissão;

⮚ Deverá possuir relação de famílias e pessoas, permitindo filtrar por nível de escolaridade dos integrantes;

⮚ Deverá possuir relação de pessoas e famílias que possuam registro cadastrado de Medida Sócio Educativa ou Pena;

⮚ Deverá possibilitar geração de arquivo remessa para os bancos conveniados, de modo que seja feito a transferência para a conta dos beneficiários cadastrados e inclusos no movimento mensal;

⮚ Deverá possibilitar parametrizar faixa de valores para definir índices de linha de pobreza, permitindo assim, que a solução possa agrupar, através de relatórios em qual índice de pobreza cada família do município está enquadrada;

⮚ Deverá possuir relatório por faixa de pobreza, demonstrando o mapa da pobreza no município.

APLICATIVO B.I

⮚ Permitir a visualização dos gastos com a educação por mês;

⮚ Permitir a visualização dos gastos com a educação por ano;

⮚ Deve exibir os gastos com a educação no mês;

⮚ Deve exibir os gastos com a educação até o mês;

⮚ Deve exibir os gastos com a educação no mês, referente a receita orçamentariaarrecadada;

⮚ Deve exibir os gastos com a educação no mês, referente ao recurso do FUNDEB;

⮚ Deve exibir os gastos com a educação no mês, referente a despesa empenhada epaga no exercício;

⮚ Deve exibir os gastos com a educação no mês, referente ao ensino fundamental;

⮚ Deve exibir os gastos com a educação no mês, referente as demais despesasconsideradas na MDE;

⮚ Deve exibir os gastos com a educação no mês, referente aos restos a pagar quitadosno exercício;

⮚ Deve exibir os gastos com a educação até o mês, referente a receita orçamentariaarrecadada;

⮚ Deve exibir os gastos com a educação até o mês, referente aos recursos do FUNDEB;

⮚ Deve exibir os gastos com a educação até o mês referente a despesa empenhada epaga no exercício;

⮚ Deve exibir os gastos com a educação até o mês referente ao ensino fundamental;

⮚ Deve exibir os gastos com a educação até o mês referente as demais despesasconsideradas na MDE;

⮚ Deve exibir os gastos com a educação até o mês referente aos restos a pagarquitados no exercício;

⮚ Deve permitir visualizar a apuração da educação por mês;

⮚ Deve permitir visualizar a apuração da educação por ano;

⮚ Na educação exibir a apuração no mês;

⮚ Na educação deve exibir na apuração do mês a informação dos recursos aplicadosnos níveis prioritários de atuação (art 211 cf);

⮚ Deve exibir na apuração do mês o percentual dos recursos aplicados nos níveisprioritários de atuação;

⮚ Deve possuir na apuração do mês os recursos aplicados na manutenção edesenvolvimento do ensino;

⮚ Deve possuir na apuração do mês o percentual dos recursos aplicados na MDE;

⮚ Deve permitir visualizar os gastos com a educação no mês em forma de gráfico;

⮚ Deve permitir visualizar os gastos com a educação até o mês em forma de gráfico;

⮚ Na visualização em gráfico dos gastos com a educação deve permitir selecionar o mês;

⮚ Na visualização em gráfico dos gastos com a educação deve permitir selecionar o ano;

⮚ Deve exibir o valor em porcentagem dos gastos da saúde no mês;

⮚ Deve exibir o valor em porcentagem dos gastos da saúde até o mês;

⮚ Deve exibir o valor em porcentagem dos gastos da saúde no exercício;

⮚ Deve permitir selecionar o mês para consultar os gastos com a saúde;

⮚ Deve permitir selecionar o ano para consultar os gastos com a saúde;

⮚ Deve exibir os gastos com a saúde no mês;

⮚ Deve exibir os gastos com a saúde até o mês;

⮚ Deve exibir os gastos com a saúde no mês o valor referente a receita orçamentariaarrecadada;

⮚ Deve exibir os gastos com a saúde no mês o valor referente a despesa com a saúde;

⮚ Deve exibir os gastos com a saúde até o mês o valor referente a receitaorçamentaria arrecadada;

⮚ Deve exibir os gastos com a saúde até o mês o valor referente a despesa com asaúde;

⮚ Deve exibir os gastos com a saúde em forma de gráfico;

⮚ Deve permitir selecionar o mês quando a visualização for em gráfico;

⮚ Deve permitir selecionar o ano quando a visualização for em gráfico;

⮚ No gráfico deve exibir os gastos com a saúde no mês;

⮚ No gráfico deve exibir os gastos com a saúde até o mês;

⮚ No gráfico deve possuir o valor do restante da receita da saúde;

⮚ Deverá exibir a aplicação dos recursos da FUNDEB no mês e até o mês;

⮚ Deve exibir na aplicação dos recursos da FUNDEB o valor da receita orçamentariaarrecadada no mês;

⮚ Deve exibir na aplicação dos recursos da FUNDEB no mês o valor da despesaempenhada e paga no exercício;

⮚ Deve exibir na aplicação dos recursos da FUNDEB no mês o valor do recurso doFUNDEB;

⮚ Deve exibir na aplicação dos recursos da FUNDEB até o mês o valor da receitaorçamentaria arrecadada no mês;

⮚ Deve exibir na aplicação dos recursos da FUNDEB até o mês o valor da despesaempenhada e paga no exercício;

⮚ Deve exibir na aplicação dos recursos da FUNDEB até o mês o valor do recurso doFUNDEB;

⮚ Exibir a apuração no mês, do FUNDEB;

⮚ Exibir a apuração no mês do FUNDEB referente o valor dos recursos aplicados naremuneração dos profissionais do magistério da educação;

⮚ Exibir a apuração no mês referente aos créditos adicionais abertos no primeirotrimestre do exercício seguinte;

⮚ Exibir a apuração no mês referente o valor dos recursos utilizados no exercício;

⮚ Permitir a visualização do FUNDEB em forma de gráfico;

⮚ No gráfico deve conter o valor da despesa, receita e FUNDEB, no mês;

⮚ No gráfico deve conter o valor da despesa, receita e FUNDEB, até o mês;

⮚ Deve permitir selecionar o mês para visualização do gráfico da despesa, receita e FUNDEB;

⮚ Deve permitir selecionar o ano para visualização do gráfico da despesa, receita e FUNDEB;

⮚ Deve permitir selecionar o mês para visualização da receita;

⮚ Deve permitir selecionar o ano para visualização da receita;

⮚ Deve exibir o total previsto da receita;

⮚ Deve exibir o saldo a arrecadar da receita;

⮚ Deve exibir o valor da receita arrecadado;

⮚ Deve exibir na receita o total no mês;

⮚ Deve exibir na receita o total até o mês;

⮚ Possuir a visualização da receita em forma de gráfico;

⮚ Deve permitir selecionar o mês quando a receita for visualizada em forma de gráfico;

⮚ Deve permitir selecionar o ano quando a receita for visualizada em forma de gráfico;

⮚ Deve exibir no gráfico o total previsto da receita;

⮚ Deve exibir no gráfico o saldo a arrecadar da receita;

⮚ Deve exibir no gráfico da receita o total no mês;

⮚ Deve exibir no gráfico da receita o total até o mês.

APP PATRIMÔNIO:

⮚ Aplicativo mobile para gestão patrimonial, é um app vinculado ao Logística onde o usuário tem acesso a todos os patrimônios cadastrados em sua base via seu smartphone.

⮚ Com o app instalado eu seu aparelho celular, consegue-se acesso através de usuário e senha, estes devem ser inseridos o usuário e senha que o cliente usa para acessar o Portal.

⮚ No App o usuário conseguirá visualizar todos os patrimônios cadastrados, conseguindo filtrar por: Descrição do Patrimônio, Departamento, Localização e Responsável.

⮚ Além dos filtros informados acima, o app faz leitura de código de barras e exibe o patrimônio solicitado com suas informações de localização, caso o código de barras esteja cadastrado na base do Logística.

⮚ App permite a inclusão de fotos dos patrimônios cadastrados na base de dados, permitindo incluir mais de 1 foto por patrimônio;

⮚ App exibe as transferências feitas do patrimônio, exibindo o tramite e as informaçõesde transferências.

FUNÇÕES GERAIS DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DOS SISTEMAS:

⮚ As aplicações Web deverão estar preparadas para funcionar com qualquer sistema operacional, desde que haja conexão com a internet e navegador de internet como Chrome, Firefox, Edge e outros com as mesmas características tecnológicas, além deapresentar as seguintes características:

⮚ As aplicações devem ser CLOUD COMPUTING com Banco de Dados lotado em um Servidor Web, deverão permitir o acesso dos usuários às aplicações fora do ambientedo Órgão, desde que possua acesso à Internet garantindo a segurança das informações que foram cadastradas, caso haja perda de equipamentos tecnológicos e sem a necessidade de realização de backups diários

⮚ Ser compatível com banco de dados PostgreSQL 9.2 ou banco de dados relacionais similares

⮚ Possuir Sistema de Auditoria Interna para que o Órgão posso fiscalizar as demandase utilizações dos usuários no exercício de suas atividades

⮚ A base de dados da Aplicação Web deverá possuir mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado. O acesso direto à base será restrito aos administradores responsáveis pela manutenção da Aplicação Web e condicionado à assinatura de termo de responsabilidade específico;

⮚ Prover atualização online do sistema automaticamente sem a intervenção humana demodo a evitar a necessidade de que o usuário tenha que baixar uma nova versão. O Sistema deverá perceber que existe uma nova versão e atualizar automaticamente

⮚ Os relatórios dos Sistemas devem ser gerados, no mínimo, nos seguintes formatosde arquivos: TELA, PDF, JPG, XLS, RTF, TXT E CSV;

⮚ Os aplicativos devem ser desenvolvidos totalmente em linguagem JAVA 7 ou superior, PHP, Dart, node js;

⮚ Ser compatível com banco de dados PostgreSQL 9.2 e versões mais recentes

⮚ A solução deve possuir mecanismos de segurança com usuário e senha com critérios de segurança mínimos, com exigência do uso de pelo menos uma letra maiúscula e número na senha utilizada;

⮚ A solução deve registrar o IP de acesso dos usuários, assim como a data e hora do login realizado;

⮚ A solução deve possibilitar ao usuário alterar sua senha sempre que desejado, além disso, deve possuir mecanismos de recadastramento dos dados do usuário, como e- mail, telefone e outros dados do usuário;

⮚ Deve possuir rotina de expiração de senha em períodos determinados ou em data estipulada pelo administrador do sistema, dessa forma é possível definir uma data deexpiração de senha por usuário;

⮚ Os produtos em plataforma WEB devem ser acessíveis, exclusivamente, através do protocolo HTTPS, sem ônus nenhum à utilização e/ou visualização;

⮚ Possuir mecanismos de redundância tanto de aplicação como de banco de dados, devendo possuir mais de um servidor disponível de modo que caso um servidor apresente problema o servidor de reserva mantenha o uso da solução;

⮚ Deve possuir mecanismo automatizado para restauração dos servidores de aplicação em casos de problemas;

⮚ Informações consideradas como críticas (como senha do cliente) devem ser armazenadas de forma segura, usando técnicas de criptografia irreversíveis;

⮚ Operar com níveis de acesso personalizados por perfil de usuário e/ou grupos de usuários, possibilitando definir funcionalidades bloqueadas para cada perfil de usuário;

⮚ Possuir ferramenta própria de acesso através de biometria com prévio cadastro do usuário;

⮚ Possibilitar o uso de certificados digitais A1 e A3 de pessoa física para login ou para assinatura de documentos, quando assim for necessário para o processo interno do negócio. Ex.: Assinatura digital para documentos de empenho, liquidação e pagamento;

⮚ A solução deve controlar através do cadastro de usuário os responsáveis pela assinatura de acordo com cada processo, não permitindo que pessoas sem a autorização de assinar determinado documento ou processo possa fazê-lo. Ex.: Apenas usuários autorizados paraassinar empenho devem ter acesso a funcionalidade;

⮚ Deve disponibilizar quando necessário o uso de versões beta das aplicações sem retirar o acesso da versão oficial do produto com a possibilidade de definir quais usuários terão acesso a essas versões;

⮚ Deve possuir ferramentas automatizadas de controle de versão possibilitando oretorno de uma versão da aplicação quando necessário;

⮚ Deve possuir mecanismo de redefinição de senha caso o usuário esqueça sua senha, dessa forma, o sistema deverá enviar um e-mail para o e-mail do cadastro do usuáriocom um link para redefinição da senha;

⮚ Deve possuir ferramenta de geração de relatórios com acesso restrito a usuários autorizados, com possibilidade de selecionar as informações desejadas para confecção de listagem de dados simples, como, por exemplo, dados cadastrais de fornecedor, ou dados de contribuinte ou colaborador;

⮚ A ferramenta de confecção de relatórios deve possibilitar que os relatórios criados possam ser parametrizáveis e reutilizáveis podendo assim imprimir a qualquer momento o relatório, mesmo relatório em outros momentos como desejado;

⮚ A solução deve possuir mecanismo de alerta parametrizável para os usuários, como, por exemplo, alertas de publicação de versão e controlar através de log e auditória osusuários que leram determinada mensagem, não deixando prosseguir com o uso do sistema sem que o usuário marque como lido o alerta;

⮚ Deve disponibilizar na própria ferramenta descrição das alterações realizadas nas versões publicadas de modo que os usuários possam ter conhecimento das alterações realizadas;

⮚ Deve possuir funcionalidades com utilização de Webservices/API Restful comunicando através de XML ou JSON. Essa utilização deve ser feita apenas para funcionalidades, quando necessário, e com a devida autorização;

⮚ Deve possuir mecanismo de parametrização de horário de acesso por perfil de usuário, impedindo assim o uso fora de

horário determinado pela contratante.

⮚ O software deve atender ao SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle imposta pelo Decreto nº 10.540, de 05/11/2020.

GARANTIAS E MANUTENÇÃO:

⮚ Serviço: Conjunto de recursos relacionados de tal forma a satisfazer uma mais necessidade de usuários e clientes.

⮚ SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT): Acordo de Nível de Serviço, instrumento que define o papel de cada parte e as condições de entrega e manutenção em uma relação de demanda de serviço.

⮚ Evento: Qualquer ocorrência que possa ser detectada e que tenha um significado para a gerência da infraestrutura de TI ou para a entrega do serviço, ou seja, é a simples mudança de estado de um item controlado que pode ser identificado por meio de alertas ou notificações.

⮚ Incidente: Evento não planejado que cause ou possa causar uma interrupção de umserviço ou a redução de sua qualidade.

⮚ Problema: É a causa desconhecida de um incidente.

⮚ Chamado: Pedido de um usuário para obter informações, mudanças padronizadas ou para o acesso a um serviço.

⮚ Solução de Contorno: Ação aplicada visando o restabelecimento rápido daquele processo, ainda que nem sempre elimine o risco de reincidência.

⮚ Base de Conhecimento: Matriz onde estão registrados todos os eventos, incidentes eproblemas, assim como as soluções de contorno e definitivas de cada um, objetivandootimizar o processo de investigação e eliminação de falhas que coloquem em risco a operação e a segurança dos dados da empresa.

⮚ Ação Corretiva: Ação planejada com objetivo de eliminar as causas de uma não conformidade e impedir que ela se repita.

⮚ Nível de Criticidade: Metodologia para definir quão crítico é um determinadoevento.

⮚ O impacto, urgência e prioridade são critérios utilizados para uma avaliação mais precisa na resolução de incidentes, problemas e mudanças e determinam a sua criticidade para atendimento. O impacto considera, por exemplo, quantas pessoas, clientes ou quanto do negócio serão afetados;

⮚ A urgência determina a velocidade com a qual a ocorrência precisa ser resolvida;

⮚ A prioridade determina a ordem de execução e, geralmente, baseia-se na combinação entre impacto e urgência;

⮚ A urgência é determinada em função do tempo que a empresa ou área pode suportaro impacto do incidente até que seja solucionado. Para essa priorização, é muito útil autilização de uma matriz Urgência x Impacto como a mostrada na Tabela 1.

DOS PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO E SOLUÇÕES DE OCORRÊNCIAS:

⮚ Os atendimentos de suporte técnico aos usuários dos sistemas devem ser realizados através de telefone, chat, e-mail ou presencial mediante deslocamento de técnicos da Empresa.

⮚ Todas os chamados de suporte técnico serão analisados pela equipe de Suporte e tratados de acordo com o Nível de Criticidade, conforme tabela a seguir, o qual foi construído levando em consideração a gravidade, o tempo de posicionamento e o tempo de resposta dos chamados, de forma a minimizar consequências negativas que possam afetar a qualidade dos serviços prestados:

Nível de Criticidade	Descrição	Tempo de Posicionamento	TMR*
Nível 4Crítica	▪ Sistema parado onde não háum paliativo; ▪ Número significativo	Deverá apresentar solução de contorno/emergência em até 4 horas úteis da abertura dochamado.	16 horas úteis
Nível 3Alta	▪ Funcionalidade com problema, mas sem comprometer a operação do sistema. ▪ Há solução paliativa. ▪ Alguns munícipes precisam ter a solução dos seus interesses adiada	Deverá apresentar solução de contorno em até 8 horas úteis da abertura do chamado.	24 horas úteis
Nível 2Média	▪ Erro ou mau funcionamento não enquadrado nas categorias anteriores que não há impacto na sua operacionalização	Ação dentro de 16 horas úteis da abertura do chamado	32 horas úteis
Nível 1 Planejada	▪ Tempo para conclusão não érequerido e o trabalho normal pode continuar	Ação em até 24 horas úteis da abertura do chamado	30 dias ou Planejamento

• As manutenções corretivas, adaptativas e/ou perfectivas serão realizadasrespeitando os seguintes critérios de temporalidade:

Tipo

Descrição

Temporalidade

Manutenções Corretivas

▪ Toda correção de erro de funcionalidade.

OBS.: Não se inclui nesta categoria:

a) A correção dos erros causados por operação incorreta ou inadequada do sistema por parte do usuário;

b) A recuperação de dados perdidos ou corrompidos por operação incorreta ou inadequada do sistema por parte do usuário;

c) A correção de erros ou recuperação de dados em sistemas ou programas de terceiros, tampouco erros, perda ou corrupção de dados causados pela operação de sistemas ou programas de

terceiros.

30 dias

Manutenções Adaptativas

▪ Toda alteração de funcionalidade.

OBS.: Eventuais serviços de migração de dados, que se façam necessários, também serão considerados como ManutençãoAdaptativa.

Planejado

Manutenções Perfectivas

▪ Toda inclusão de nova funcionalidade nos Sistemas da. Ex:

a) Um novo programa (novo relatório, nova consulta ou novo cadastro de dados) para um dos módulos fornecidos pela.

b) Entende-se por módulo, um conjunto de novas funcionalidades agrupadas para atender um determinado processo ou assunto.

c) Eventuais integrações entre os módulos da com sistemas legados.

OBS.: Não será considerado como Manutenção Perfectiva o desenvolvimento de novos módulos para um sistema.

Planejado

MIGRAÇÃO DE DADOS

• A licitante vencedora deverá efetuar a migração de todos os dados existentes no Município referentes aos sistemas contratados, através da leitura dos bancos de dados existentes atualmente de sistema de terceiros. O Município se responsabiliza apenas em fornecer os bancos de dados existentes, cabendo a licitante vencedora a interpretação dos dados fornecidos.

• A migração e o aproveitamento de dados históricos e cadastrais informatizados da Município, até a data de execução desta fase são de responsabilidade da empresa fornecedora do Sistema, respaldada por garantia contratual em relação à disponibilizaçãodesses dados pela Município;

• O Município se responsabilizará pelo desenvolvimento de rotinas de importação de dados dos arquivos a serem disponibilizados pelo novo sistema da licitante vencedora a serem realizados pela atual empresa fornecedora de tecnologia responsável pela informatização das áreas de contabilidade e tributária do órgão.

IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO:

⮚ Para cada um dos sistemas e subsistemas licitados, quando couber, deverão ser cumpridas as atividades de instalação, configuração e parametrização de tabelas e cadastros; adequação de relatórios e logotipos; estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários; adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados por esta entidade ajustes nos cálculos, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.

⮚ Acompanhamento aos usuários, na sede da Município, em tempo integral na fase de implantação dos sistemas e pelo período de 60 (sessenta) dias após a implantação.

⮚ Na implantação dos sistemas acima discriminados, deverão ser cumpridas, quando couber, as seguintes etapas:

a) Instalação e configuração dos sistemas licitados;

b) Customização dos sistemas;

c) Adequação de relatórios, telas, layouts e logotipos;

d) Parametrização inicial de tabelas e cadastros;

e) Estruturação de acesso e habilitações dos usuários;

f) Adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados pelo Município;

g) Ajustes de cálculos, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicávelsimultaneamente.

⮚ Todas as decisões e entendimentos entre as partes durante o andamento dostrabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuadas, deverão ser prévia e formalmente acordados e documentados entre as partes.

⮚ A empresa contratada responderá pelas perdas, reproduções indevidas e/ou adulterações que porventura venham a ocorrer nas informações da CONTRATANTE, quando estas estiverem sob sua responsabilidade.

⮚ A empresa contratada e os membros da equipe guardarão sigilo absoluto sobre os dados e informações do objeto da prestação de serviços ou quaisquer outras informações a que venham a ter conhecimento em decorrência da execução das atividades previstas no contrato, respondendo contratual e legalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato.

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO:

⮚ Cada proponente deverá apresentar um plano de treinamento destinado à capacitação dos usuários para a plena utilização das diversas funcionalidades de cada um dos sistemas, abrangendo os níveis funcional e gerencial, o qual deverá conter os seguintes requisitos mínimos:

a) Nome e objetivo de cada módulo de treinamento;

b) Conteúdo programático;

c) Conjunto de material a ser distribuído em cada treinamento, incluindo apostilas,documentação técnica etc.;

d) Carga horária de cada módulo do treinamento;

e) Processo de avaliação de aprendizado;

f) Recursos utilizados no processo de treinamento (equipamentos, softwares, filmes,slides, apostilas, fotos etc.).

5.1. A licitante declarada vencedor do certame terá a obrigação de demonstrar todo o seu sistema e subsistemas (através de teste de conceitos) - que será avaliado por técnico indicado pela Secretaria(s) demandante(s) em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da data da seção.

5.1.1 Os sistemas deverão apresentar os itens em conformidade com as especificações técnicas constantes no quadro de funcionalidades de cada sistema para a prova de conceito, que deverão atender a 90% (noventa por cento) dos itens, sendo que os demais devem ser disponibilizados em até 60 (sessenta) dias após a implantação do sistema e atender em 100 %(cem por cento) o requisitos de funcionalidade e segurança de tecnologia do software.

5.2. As Secretarias e ou Fundo Municipais fornecerá a infraestrutura de internet e energia elétrica, exclusivamente, para que o vencedor-provisório demonstre (na sua própria máquina) seu sistema e seus subsistemas no prédio da Secretaria de Finanças em horário a ser informado dentro do expediente da prefeitura/ Fundo das 08:00h às 13:30h.

5.3. O sistema que utilizará qualquer eventualidade de acesso mediante da web, deverá, obrigatoriamente. Em razão das especificações gerais (item 4 – Termo de Referência), esta demonstração deverá ser feita, exclusivamente, em ambiente Web (internet).

5.4. Após a realização do referido teste, o avaliador declarará de forma fundamentada se o sistema e subsistemas da vencedora atende, ou não, às exigências do edital.

5.5. Caso não atenda integralmente ao edital, a pregoeira deverá convocar o segundo colocado, para que apresente seu sistema e, de mesma forma, seja-o avaliado.

5.6. Se o terceiro colocado for convocado à apresentação de seu sistema e, igualmente, não obtiver aprovação na avaliação, a licitação deve ser declarada como fracassada.

6.1. A empresa apresentará até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente a prestação de serviços a nota fiscal / fatura acompanhada das certidões negativas de débitos tributários, regularidade fiscal e Guias de Recolhimento de INSS e FGTS referente aos funcionários e guias de recolhimento de INSS, para que seja providenciado o competente atesto e posterior pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da apresentação de toda documentação solicitada, de acordo com os valores descritos na proposta de preço elaborada nos termos do Termo de Referência e seus anexos.

6.2. Para fazer jus ao pagamento, a Contratada deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e/ou Municipal e prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e perante o FGTS – CRF e a CNDT;

6.3. Nenhum pagamento será efetuado a Contratada enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;

6.4. Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer Nota Fiscal-Fatura por omissão da CONTRATADA o prazo de 30 dias reiniciar-se-á a contar da data da

respectiva reapresentação;

6.5. A consulta relativa à regularidade fiscal, exigida quando da habilitação, será feita previamente a cada pagamento, devendo seu resultado ser juntado aos autos do processo próprio e ficando o efetivo pagamento a ela condicionado.

6.6. Nos meses de início e de encerramento do contrato, o pagamento será proporcional ao período de efetiva prestação dos serviços.

6.7. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

6.8. O atraso na apresentação, por parte da empresa, da fatura ou dos documentos exigidos como condição para pagamento importará em prorrogação automática doprazo em igual número de dias de vencimento da obrigação da CONTRATANTE;

6.9. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6.10. A Contratante efetuará desconto direto na fatura apresentada, na hipótese de eventuais glosas referentes a inexecução ou

aplicação de penalidades, pelo descumprimento das cláusulas, contidas no Termo de Referência.

7.1. A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o as penalidades legalmente estabelecidas;

7.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto desta Licitação, a CONTRATANTEpoderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

I advertência;

II multa, nos seguintes termos:

a) em relação ao prazo estipulado, de 1% (um por cento) do valor do serviço, porcada dia de atraso;

b) pela recusa em executar o serviço, caracterizada em dez dias após o vencimentodo prazo estipulado, de 10% (dez por cento) do valor do serviço;

c) pela demora em corrigir falhas do serviço executado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, de 2% (dois por cento) do valor do bem ou do serviço, por cada dia decorrido;

d) pela recusa do FORNECEDOR em corrigir as falhas no serviço executado, entendendo-se como recusa o serviço não efetivado nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do serviço rejeitado.

7.3. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

7.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir ao CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com baseno item acima.

7.5. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos incisos I e II do item 8.2 acima:

I - pelo descumprimento do prazo de execução do serviço;

II - pela recusa em atender alguma solicitação para correção da execução do serviço, caracterizada se o atendimento à solicitação não ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da rejeição, com a notificação devida;

III - pela não execução do serviço de acordo com as especificações e prazos estipulados no Edital.

7.6. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93.

7.7. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.

7.8. Fica o ente público CONTRATANTE, autorizado, após regular processo administrativo, em caso de aplicação de multa ao contratado, a haver o respectivovalor das multas mediante subtração do valor da garantia do contrato, caso esta tenha sido dada em dinheiro;

7.9. Não se tratando de garantia em dinheiro, ou seja, em não sendo a garantia contratual de natureza que comporte pronta execução extrajudicial, a Administração exigirá o recolhimento da multa;

7.10. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente, conforme determina o §1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93;

7.11. O recolhimento da(s) multa(s) não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

8.1. De acordo com o item 5 – Teste de Conceito (Demonstração do Sistema e Subsistemas), a avaliação/teste seguirá de acordo com a apresentação do software do(s) proponente(s) vencedora(s), na qual deverá(ão) apresentar conforme prazo, os respectivos sistemas para fins de testes e posterior homologação, seu(s) software(s) para apreciação do responsável do secretaria demandante juntamente com o responsável do órgão solicitante deste município, que apresentará por escrito e anexado ao processo relatório da análise do produtocom parecer favorável ou não quanto à aquisição.

8.2. Caso o parecer seja desfavorável a determinado item, a apreciação se fará ao segundo colocado e assim sucessivamente.

As amostras deverão ser apresentadas conforme preceitua o item 5 deste Termo de Referência ou na Prefeitura de Carmópolis/Fundo Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Assistência/Câmara Municipal de Vereadores/SAAE-Serviços Autônomo de Água e Esgoto, no prazomáximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da solicitação.

9.1. Entregar o objeto do contrato conforme especificações do Termo de Referência do Edital (ANEXO I) e em consonância com a proposta de preços, salvo disposições ulteriores da Prefeitura Municipal de Carmópolis/SE.

9.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação.

9.3. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, bem como substituir, sem ônus adicionais e no prazo máximo de até 24 (vinte quatro) horas, contados da comunicação formal desta Administração, o(s) produtos(s) recusado(s).

9.4. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato, não podendo ser argüido, para efeito de exclusão de sua responsabilidade, o fato de a Administração proceder à fiscalização ou acompanhamento de execução do referido fornecimento.

9.5. Arcar com todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto do contrato, inclusive materiais, transporte, entrega, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da execução dos fornecimentos serão de responsabilidade da empresa CONTRATADA.

9.6. Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o produto cuja aparência, qualidade e eficiência, apresente qualquer nível de suspeita ou em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação da embalagem, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento.

9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);

9.8. O dever previsto no item anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas o produto com avarias ou defeitos;

9.9. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data do fornecimento, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.10. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;

9.11. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da Prefeitura.

9.12. Prestar esclarecimentos ao órgão sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que a envolvam independentemente de solicitação.

9.13. Responder integralmente, por perdas e danos que vier a causar à Administração em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

9.14. Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE, e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina e ao interesse do serviço público, durante os processos do fornecimento;

9.15. Honrar a sua proposta.

9.16. Assegurar livre acesso ao local do fornecimento para que a Fiscalização possa exercer integralmente suas atribuições.

9.17. Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do futuro contrato, bem como observar e respeitar as legislações Federal, estadual e municipal, relativas ao objeto do contrato.

10.1. A CONTRATANTE se obriga a proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do futuro contrato,consoante estabelece a Lei nº 8.666/93.

10.2. Fiscalizar e acompanhar o andamento do fornecimento dos produtos.

10.3. Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com ofornecimento do objeto da licitação.

10.4. Aplicar as penalidades previstas no edital.

10.5. Providenciar o pagamento à CONTRATADA à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente ATESTADAS, nos prazos fixados, observadas as condições estabelecidas neste termo e no instrumento contratual.

11.1. A futura licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e alterações

posteriores.

12.1. Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei nº. 8.666/93 fica será designado o servidor, para acompanhar e fiscalizar execução e entrega dos produtos.

12.2. À fiscalização compete, entre outras atribuições, verificar a conformidade daexecução da aquisição, bem como atender as normas especificadas, se os procedimentos são adequados para garantir a qualidade desejada.

12.3. A ação da fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.

13.1. A contratação será formalizada mediante assinatura da Ata de Registro de Preçose podendo ser formalizada através de instrumento equivalente entre a Prefeitura, Fundos Municipais, Câmara Municipal de Vereadores e SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e a(s) FORNECEDOR/CONTRATADA(S).

13.2. Fica estabelecido o foro da Comarca de Carmópolis, Estado de Sergipe, para dirimir dúvidas ou pendências que não possam ser solucionadas administrativamente.

RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DAS ESPEFICICAÇÕES DO TERMO DEREFERÊNCIA:

José Valter Vieira Soares – Diretor da Divisão de Informática

Jéssica Rodrigues Marques – Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão Elias da Costa Neto – Diretor da Divisão de Recursos Humanos

Laisa Quéle Silva dos Santos – Coordenadora de Licitações e Contratos José Rivaldo dos Santos – Diretor da Divisão de Almoxarifado

Milton Gomes – Diretor da Divisão de Patrimônio Cleriston Santana Magalhães – Secretário de Transporte

Adriana Maria do Nascimento Santana – Secretária Interina de Finanças

Apresentamos nossa proposta comercial, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para licença de uso de softwares de gestão pública com implantação, capacitação, treinamento, suporte e operacionalização, que atenda ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC estabelecido pelo Decreto Federal n°. 10.540 de 05 de novembro de 2020, compreendendo as áreas: Contabilidade Pública, Recursos Humanos, Portal do Servidor, Almoxarifado e Patrimônio, Compras e Licitação, Contratos, Frotas, Protocolo, Diário Oficial, Portal Transparência e Acesso a Informação, Tributos, Portal do Contribuinte, Eletrônica de Documentos, Assistência Social, Aplicativo B.I. e Aplicativo Patrimônio, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Carmópolis, como órgão gerenciador, bem como os órgãos participantes o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Câmara Municipal de Vereadores e o SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto, do município de Carmópolis, Estado de Sergipe, nos termos do Decreto Municipal n° 2971/2012.

Na forma do art. 3°, inciso I, da Lei n°10.520/2002, justifica-se os serviços de Licença de Uso de Software Integrado de Gestão Pública - SIGP, destinado ao atendimento das necessidades das unidades Gestoras: Prefeitura Municipal de Carmópolis - PMC, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal de Saúde – FMS, Câmara Municipal de Vereadores de Carmópolis – CMV e Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, da forma que segue:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QNT	VALORES MENSAIS (R$)
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QNT	PMC	FMS	FMAS	CMV	SAAE
1	Licença de uso de Software – Gestão de Contabilidade Pública.	MÊS	12
2	Licença de uso de Software – Gestão de Recursos Humanos: RH adequado ao E- Social.	MÊS	12
3	Licença de uso de Software – Gestão Portal do Servidor: Contracheque, Ficha Financeira, Cadastro e Recadastramento.	MÊS	12				-
4	Licença de uso de Software – Gestão de Almoxarifado e Patrimônio	MÊS	12
5	Licença de uso de Software – Gestão Compras e Licitação	MÊS	12				-
6	Licença de uso de Software – Gestão de Contratos	MÊS	12				-
7	Licença de uso de Software – Gestão de Frotas	MÊS	12				-
8	Licença de uso de Software – Gestão de Protocolo	MÊS	12				-	-
9	Licença de uso de Software – Gestão de Diário Oficial	MÊS	12		-	-		-
10	Licença de uso de Software – Gestão de Portal	MÊS	12

	da Transparência e Acesso a Informação
11	Licença de uso de Software – Gestão de Tributos	MÊS	12		-	-	-	-
12	Licença de uso de Software – Gestão Portal do Contribuinte	MÊS	12		-	-	-	-
13	Licença de uso de Software – Gestão Eletrônica de Documentos	MÊS	12					-
14	Licença de uso de Software – Assistência Social	MÊS	12	-	-		-	-
15	Licença de uso de Software – Aplicativo B.I	MÊS	12		-	-	-	-
16	Licença de uso de Software – Aplicativo Patrimônio	MÊS	12				-	-

GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QNT	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)
	1	Licença de uso de Software – Gestão de	MÊS	12
		Contabilidade Pública.
	2	Licença de uso de Software – Gestão de	MÊS	12
		Recursos Humanos: RH adequado ao E-
		Social.
		Licença de uso de Software – Gestão Portal do	MÊS	12
	3	Servidor: Contracheque, Ficha Financeira, Cadastro e Recadastramento.
01
01	4	Licença de uso de Software – Gestão de	MÊS	12
		Almoxarifado e Patrimônio
	5	Licença de uso de Software – Gestão Compras	MÊS	12
		e Licitação
	6	Licença de uso de Software – Gestão de	MÊS	12
		Contratos
	7	Licença de uso de Software – Gestão de Frotas	MÊS	12
	8	Licença de uso de Software – Gestão de	MÊS	12
		Protocolo
	9	Licença de uso de Software – Gestão de Diário	MÊS	12
		Oficial
	10	Licença de uso de Software – Gestão de Portal	MÊS	12
		da Transparência e Acesso a Informação
	11	Licença de uso de Software – Gestão de	MÊS	12
		Tributos

REPRESENTANTE

As partes abaixo qualificadas:

Estas celebram o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, doravante denominada Termo, como condição para a transmissão de informações tecnológicas e confidenciais, decorrentes da prestação de serviço para empresa acima qualificada, específicos na área de programação conforme definido abaixo, que se regerá pelas seguintes condições:

• Informações confidenciais e tecnológicas devem significar, sem se limitar, toda e qualquer informação, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres, pesquisas, códigos, transmitida pela CONTRATANTE a CONTRATADA.

⚫ Não discutir perante terceiros, usar, divulgar, revelar, ceder a qualquer título ou dispor das informações confidenciais, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao objeto referido, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o seu uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha tido acesso a elas.

⚫ Responsabilizar-se por impedir, por qualquer meio em direito admitido, a divulgação ou a utilização de informações confidenciais e tecnológicas.

⚫ Restituir imediatamente o documento (ou outro suporte) que contiver as informações confidenciais e tecnológicas à parte reveladora, sempre que está as solicitar ou sempre que as informações confidenciais e tecnológicas deixarem de ser necessárias, e não guardar para si, em nenhuma hipótese, cópia, reprodução ou segunda via das mesmas.

xxxxxxxxx/xx, xx de xxxxxx de 2022.

, de de 2022.

NOME/CARGO

Ref.: Pregão Presencial SRP nº XXXX.

, inscrita no CNPJ n° , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(ª)

, portador da Carteira de Identidade n° e do CPF n° , DECLARA, em atenção ao disposto no art. 4º, VII, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que cumpre plenamente os requisitos exigidos para a habilitação na licitação modalidade Pregão nº XXX da Prefeitura Municipal de Carmópolis.

(local e data)

(Nome e assinatura do representante legal ou procurador do licitante)

Ref.: Pregão Presencial SRP nº XXX.

, inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(ª) , portador da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(local e data

(Nome e assinatura do representante legal ou procurador do licitante)

Aos dias do mês de do ano de 20 , O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS, Estado de Sergipe, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 13.108.535/0001-22, com endereço na Praça 16 de Outubro, 135, centro, Carmópolis/SE, neste ato representado por sua Prefeita Municipal a Sr.ª Esmeralda Mara Silva Cruz, portadora do RG nº SSP/SE e CPF nº , residente à Rua , nº , bairro , na cidade de

/SE, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 11.417.909/0001-66, com endereço na Rua Pedro Guimarães da Silva, s/nº, Bairro Novo, na cidade de Carmópolis/SE, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde a Sr.ª

, portadora do RG nº SSP/SE e CPF nº , residente à Rua

, nº , bairro , na cidade de /SE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com endereço na Praça 16 de Outubro, 135, centro, Carmópolis/SE, sob o nº CNPJ: 14.804.337/0001-66, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento, Inclusão e Assistência Social a Sra.

, portadora do RG nº SSP/SE e CPF nº , residente à Rua

, nº , bairro , na cidade de /SE, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, com endereço na ----------------------------, sob o nº CNPJ: 16.223.653/0001-70, neste ato representado pelo ------------------------------

- portador do RG nº SSP/SE e CPF nº , residente à Rua , nº , bairro , na cidade de /SE e o SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, com endereço

, sob o nº CNPJ: 32.805.764/0001-40, neste ato representado pelo

, portador do RG nº SSP/SE e CPF nº , residente à Rua

, nº , bairro , na cidade de /SE, doravante denominados ÓRGÃOS PARTICIPANTES, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL n° ------/2022, para Registro de Preços, e a sua respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços das empresas, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis n° 10.520/02, n° 8.666/93 e alterações, e Decreto n° 2971/201, e em conformidade com as disposições a seguir.

1.1. A presente Ata tem por objeto Sistema de Registro de Preços, para futura Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços para licença de uso de Softwares de Gestão Pública com implantação, capacitação, treinamento, suporte e operacionalização, que atenda ao padrão mínimo de qualidade do SIAFIC estabelecido pelo Decreto Federal n°. 10.540 de 05 de novembro de 2020, compreendendo as áreas: Contabilidade Pública, Recursos Humanos, Portal do Servidor, Almoxarifado e Patrimônio, Compras e Licitação, Contratos, Frotas, Protocolo, Diário Oficial, Portal Transparência e Acesso a Informação, Tributos, Portal do Contribuinte, Eletrônica de Documentos, Assistência Social, Aplicativo B.I. e Aplicativo Patrimônio, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Carmópolis, como órgão gerenciador, bem como os órgãos participantes o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Câmara Municipal de Vereadores e o SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto, do município de Carmópolis, Estado de Sergipe, nos termos do Decreto Municipal n° 2971/2012, conforme especificações técnicas constantes do Anexo I deste Edital, de acordo com as especificações constantes do Edital de Pregão Presencial n° /2022 e seus anexos, e propostas de preços apresentadas, de

acordo com o art. 55, XI da Lei n° 8.666/93, passando tais documentos a fazer parte integrante do presente instrumento para todos os fins de direito.

Parágrafo único: O Registro dos Preços será formalizado mediante a convocação do adjudicatário para a assinatura desta ATA de REGISTRO DE PREÇOS, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da convocação.

3.1 O objeto será fornecido mediante a forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei n° 8.666/93.

4.1. O órgão gerenciador será A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS, inscrita no CNPJ - MF sob o nº 13.108.835/0001-22, localizada à Praça: 16 de outubro, 135 – Centro – Carmópolis/SE.

4.2. São órgãos participantes:

• FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob nº 11.417.909/0001-66

• FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob nº. 14.804.337/0001-66.

• CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, inscrito no CNPJ sob o n°. 16.223.653/0001-70

• SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, inscrito no CNPJ sob o n°. 32.805.764/0001-40

4.3 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá vir a ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório.

§5º - No caso de atraso de pagamento, será utilizado, para atualização do valor mencionado no caput desta Cláusula, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA.

7.5. O serviço será de forma parcelada e conforme a necessidade da PMC, FMS e FMAS;

7.6. A empresa deverá instalar/disponibilizar o material em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da comunicação da Secretaria solicitante e os serviços deverão ser executados de acordo com o especificado na Autorização da Ordem de Serviço;

7.7. O endereço para instalação dos toldos, entrega das cadeiras e mesas, será determinado pela Secretaria solicitante com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, dentro do Município de Carmópolis/SE;

7.8. A Contratada deverá se responsabilizar pelo transporte, instalação e guarda de seus equipamentos;

7.9. As quantidades dos materiais a serem adquiridos serão definidas pela Secretaria solicitante na respectivas Autorização de Serviço.

8.1. O Município, durante a vigência desta Ata, compromete-se a:

a) Manter, durante toda a vigência desta Ata de Registro de Preços, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem à presente Ata, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas;

b) Alocar todos os recursos necessários para se obter uma perfeita execução, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao Município;

c) Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do serviço, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao Município comprovante de quitação com os órgãos competentes;

d) Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por ela cometidas durante o serviço;

e) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município;

f) Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licenças ou quaisquer outros Termos de Autorização que se façam necessários à execução do serviço;

g) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa anuência.

h) Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência da Prefeitura.

i) Entregar os objetos em conformidade qualitativa, quantitativa e no prazo estabelecido;

j) A CONTRATADA deverá repor os produtos não aprovados pela CONTRATANTE em até 02 (duas) horas da solicitação;

k) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto, inclusive, com pessoal, os quais não terão qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Carmópolis;

l) Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados ou preposto quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;

, lotado na deste Órgão, para acompanhar e fiscalizar execução da presente Ata de

Registro de Preços.

13. DO FORO

13.1. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca do Município de Carmópolis, estado de Sergipe.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, e assinada em 3 (três) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada uma via na Comissão permanente de Licitação deste Município.

Carmópolis/SE, de de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMOPOLIS

Órgão Gerenciador

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão Participante

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Órgão Participante

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Órgão Participante

SAAE-SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Órgão Participante

PRESTADOR REGISTRADO

TESTEMUNHAS:

1- Nome:

CPF:

2- Nome:

CPF:

66, com endereço na Rua Pedro Guimarães da Silva, s/nº, Bairro Novo, na cidade de Carmópolis/SE, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde a Sr.ª , portadora do RG nº SSP/SE e CPF nº

, residente à Rua , nº , bairro , na cidade de /SE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com endereço na Praça 16 de Outubro, 135, centro, Carmópolis/SE, sob o nº CNPJ: 14.804.337/0001-66, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento, Inclusão e Assistência Social a

Sra. , portadora do RG nº SSP/SE e CPF nº , residente à Rua

- portador do RG nº SSP/SE e CPF nº , residente à Rua , nº , bairro , na cidade de /SE e o SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, com endereço

, sob o nº CNPJ: 32.805.764/0001-40, neste ato representado pelo

, portador do RG nº SSP/SE e CPF nº , residente à Rua

, nº , bairro , na cidade de /SE, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa

, localizada no endereço , inscrita no CNPJ/MF nº

, representada neste ato pelo Sr. , doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, fundamentado no Processo de Licitação na modalidade Pregão de nº -----/2022, que será regido em conformidade com a da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, obedecendo integralmente o regulamento aprovado pelo Decreto Municipal 2971, de 03 de dezembro de 2012 e 3568 de 08 de maio de 2017 e Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, e, ainda, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais e as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO (art. 55, inciso I, da Lei n° 8.666/93)

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO (art. 55, inciso II, da Lei n° 8.666/93)

2.1. O objeto será fornecido mediante a forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei n° 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 55, inciso V, da Lei n°. 8.666/93)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	XXXXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PROJETO/ATIVIDADE	XXXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA	XXXX.XX.XX.XX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
FONTE DE RECURSO	XXXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 55, inciso III, da Lei n° 8.666/93)

4. O valor máximo estimado para a contratação do objeto será de R$ ( ), sendo que o pagamento será efetuado de acordo com a medição apresentada pela Contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias da apresentação

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA (Art. 55, inciso IV, da Lei n°. 8.666/93)

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Pagamento dos salários, encargos sociais, taxas, serviço dos materiais necessários e demais despesas exigidas para a execução dos serviços, será de responsabilidade da Contratada;

6.2.A Contratada deverá, se assim exigido, manter à disposição no local da prestação dos serviços do objeto desse Contrato, um preposto responsável pela empresa;

6.3 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Secretaria ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante;

6.4 Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licenças ou quaisquer outros Termos de Autorização que se façam necessários à execução do Contrato;

6.5. Executar fielmente o objeto contratado e o prazo estipulado;

6.6. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, durante o prazo de vigência da garantia dada, estipulada na proposta da Contratada;

6.7 Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração ou delito, seja qual for, quando praticado por empregado seu e relacionado à execução do serviço prestado à Prefeitura, sobretudo quando envolver o nome e ou a imagem deste ou de qualquer de seus servidores ou autoridades usuárias;

6.8 Manter, durante toda a execução do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem ao presente Contrato, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas;

CLAUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1. Efetuar o pagamento nas condições e preço pactuados.

7.2. Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato, consoante estabelece a Lei nº. 8.666/93;

7.3. Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

7.4. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços, diligenciando nos casos que

exigem providências preventivas e corretivas.

CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO (Art. 67, Lei n° 8.666/93).

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTRATO E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES

13. Compete a ambas as partes de comum acordo, salvo nas situações tratadas neste instrumento, na Lei n.º 8.666/93, com alterações posteriores e em outras disposições legais pertinentes, realizar, mediante Termo Aditivo e/ou Termo de Re- Ratificação, as alterações contratuais que julgarem convenientes.

atualizado do Contrato.

a) for requerida ou decretada a falência ou liquidação da CONTRATADA, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira;

b) a Contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública;

c) em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO (art. 55, inciso VIII, da Lei n° 8.666/93)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DOS DIREITOS DO CONTRATANTE NO CASO DE RESCISÃO (Art. 55, inciso

IX, da Lei n° 8.666/93)

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

E, por estarem assim, justas e Contratadas, as partes assinam este instrumento, na presença de 02 (duas) testemunhas, a fim de que produza seus efeitos legais.

Carmópolis/SE, de de 2022.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXX CONTRATADO

TESTEMUNHAS

1 .	2.
Nome:	Nome:
CPF:	CPF:

Licença de uso de Software – Gestão Portal do Contribuinte

Licença de uso de Software – Gestão Eletrônica de Documentos

Licença de uso de Software – Assistência Social

Licença de uso de Software – Aplicativo B.I

Licença de uso de Software – Aplicativo Patrimônio