TERMO ADITIVO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Xxx Xxxxxx Xxxxxx 0000 - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - PI - xxx.xxxx.xx.xx
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 75/2021
TERMO ADITIVO Nº 01 AO
CONTRATO Nº 75/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E A OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA
LTDA. PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 19.21.0012.0010947/2021-
96.
CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001-89, representado neste ato pelo Subprocurador de Justiça Institucional, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 1º, IX, do ATO PGJ-PI Nº 1079/2021.
CONTRATADO: OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n° 09.094.300/0001-51, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, xxxx 000, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX: 00.000-000, doravante denominada CONTRATADA, representado neste ato pelo sócio, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, portador do CPF nº ***.561.105-**, deacordocomarepresentaçãolegalquelheéoutorgadaporcontrato
social.
Os CONTRATANTES: têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente instrumento, instruído no Procedimento de Gestão Administrativa nº19.21.0012.0010947/2021-96, na Inexigibilidade nº 17/2021 (Art.25, inciso I da Lei nº8.666/93), obedecendo ao disposto na Lei nº 8.666/93 e considerando o teor da proposta de preços apresentada pela contratada, do Termo de Referência e mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Os objetos do presente instrumento contratual são:
1.1.1 A prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, do Contrato n° 75/2021, cujo objeto deste contrato é o licenciamento anual do Sistema Web Gestão Tributária, acessível por meio do endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que fornece conteúdo especializado na área tributária através de notícias, artigos, legislação e vídeos, além de ferramenta online de consulta das retenções na fonte do INSS, Imposto de Renda, Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e COFINS) e ISS - Imposto Sobre Serviços;
1.1.2 A inclusão de cláusula de reajuste no Contrato n° 75/2021;
1.1.3 A inclusão de cláusula para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
2.1 Incluir a Cláusula Décima Terceira ao Contrato nº 75/2021, para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) – Lei nº 13.709/2018, que vigerá com a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS- LEI Nº 13.709 /2018
21.1 É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, mantendo-se sig ilo e confidencialidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
21.2 A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
21.3 A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao MPPI , em até
24 (vinte e quatro) horas do conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilíc itas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilíc ito , bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.
21.4 A CONTRATADA cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle administrativo em geral;
21.5 Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1 O valor total do presente contrato será de R$ 10.788,00 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais) para os 12 (doze) meses de vigência.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
4.1 As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: I - Unidade Orçamentária: 25101;
II - Natureza da Despesa /Elemento: 3.3.90.40; III - Projeto/Atividade - 2000;
IV - Fonte de Recursos – 100;
V - Notas de Empenho – 2022NE00653.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1 | PLANO DIAMANTE | Unid. | 01 | R$ 10.788,00 | R$ 10.788,00 |
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO | R$ 10.788,00 | ||||
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1 O prazo de vigência deste termo aditivo será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 11 de novembro de 2022 (11/11/2022).
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE
7.1 O preço consignado neste contrato será corrigido anualmente, se for o caso, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação dos Índices IPCA, IGMP e INPC. Sendo que deverá ser eleito no momento do reajuste, o mais vantajoso para a Administração Pública.
7.1.1 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
CLÁUSULA OITAVA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
8.1 A prorrogação do prazo de vigência decorre da Cláusula Sexta do Contrato n° 75/2021, bem como do art. 57, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
8.2 Da inclusão do índice de reajuste decorre do inciso III, art. 55 da Lei n° 8.666/93;
8.3 A inclusão da Cláusula Décima Terceira decorre da Lei Federal n° 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).
CLÁUSULA NONA - DA RATIFICAÇÃO
9.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO
10.1 A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
Subprocurador de Justiça Institucional
Representante Legal: Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx
OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, Usuário Externo, em 12/07/2022, às 09:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por XXXX XX XXXXX XXXXXXX, Subprocurador(a) de Justiça Institucional, em 12/07/2022, às 14 :01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0272183 e o código CRC B0FC9FFB.
19.21.0012.0010947/2021-96 0272183v12
ANO VI - Nº 1137 Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Publicação: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022
6.1. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 01 AO CONTRATO Nº. 75/2021
a)Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato nº. 75/2021, firmado em 12 de Julho de 2022 entre a Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ - CNPJ 05.805.924/0001-89, e a empresa OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº
09.094.300/0001-51.
b)ProcessoAdministrativo: n°.19.21.0012.0010947/2021-96:
c)Objeto: Os objetos do presente instrumento contratual são:
A prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, do Contrato n° 75/2021, cujo objeto deste contrato é o licenciamento anual do Sistema Web Gestão Tributária, acessível por meio do endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que fornece conteúdo especializado na área tributária através de notícias, artigos, legislação e vídeos, além de ferramenta online de consulta das retenções na fonte do INSS, Imposto de Renda, Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e COFINS) e ISS - Imposto Sobre Serviços;
A inclusão de cláusula de reajuste no Contrato n° 75/2021;
A inclusão de cláusula para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
d)Do Valor:O valor total do presente contrato será deR$ 10.788,00 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais)para os 12 (doze) meses de vigência.
e)Dos Recursos Orçamentários:
I- Unidade Orçamentária: 25101;
II- Natureza da Despesa/ Elemento: 3.3.90.40;
III- Projeto/Atividade - 2000; IV - Fonte de Recursos - 100;
V- Notas de Empenho - 2022NE00516.
f)Da vigência: O prazo de vigência deste termo aditivo será de 12(doze) meses, contados a partir do dia 11 de novembro de 2022 (11/11/2022).
g)Do reajuste: O preço consignado neste contrato será corrigido anualmente, se for o caso, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação dos Índices IPCA, IGMP e INPC.Sendo que deverá ser eleito no momento do reajuste, o mais vantajoso para a Administração Pública.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
h) Do Fundamento Legal: A prorrogação do prazo de vigência decorre da Cláusula Sexta do Contrato n° 75/2021, bem como do art. 57, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
Da inclusão do índice de reajuste decorre do inciso III, art. 55 da Lei n° 8.666/93;
A inclusão da Cláusula Décima Terceira decorre da Lei Federal n° 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
i)Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Contrato.
j)Signatários:Pelo Representante Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx portador da Cédula do CPF nº ***.561.105-**, e contratante, Dr Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Subprocurador de Justiça Institucional.
Teresina-PI, 14 de julho de 2022.
6.2. TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 19.21.0016.0016605/2022-42
DISPENSA Nº 33/2022
Nesta data,RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, a contratação direta, por dispensa de licitação, para a Contratação de serviço de reparo do notebook Lenovo Thinkpad T490, número de série PE05HFGJ, tombamento nº 43262, adquirido pelo Fundo de Modernização do Ministério Público do Piauí, CNPJ: 10.551.559/0001-63, com embasamento legal no art. Art. 24, XVII da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, conforme justificativa apresentada pela Coordenadoria de Licitações e Contratos.
Teresina-PI, 13 de julho de 2022. Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
Subprocurador de Justiça Institucional
7. GESTÃO DE PESSOAS
7.1. PORTARIA RH/PGJ-MPPI
PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 1019/2022
O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016, e considerando a solicitação contida no Procedimento de Gestão Administrativa- PGEA-SEI nº 19.21.0724.0019511/2022-06:
RESOLVE:
CONCEDER, no período de 07 a 13 de julho de 2022, 07 (sete) dias de licença para tratamento de saúde da servidora XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, Assessora Ministerial, matrícula 15842, lotada junto ao NUPAR, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de julho de 2022.
Teresina, na data da assinatura eletrônica.
XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXX
Coordenador de Recursos Humanos
PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 1020/2022
O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ,no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016, e considerando a solicitação contida no Procedimento de Gestão Administrativa- PGEA-SEI nº19.21.0013.0019254/2022-53:
RESOLVE:
CONCEDER, no período de09 a 14 de julho de 2022,06 (seis)dias de licença para tratamento de saúde da servidoraERICA XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, Técnica Ministerial, matrícula nº 371 lotada junto à Coordenadoria de Licitações e Contratos., nos termos do art. 77 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de julho de 2022.
Teresina, na data da assinatura eletrônica.
XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXX
Coordenador de Recursos Humanos
PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 1021/2022
O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ,no uso da atribuição que lhe foi delegada
Anexo Publicação no DEMPPI (0276988) SEI 19.21.0012.0010947/2021-96 / pg. 3
Página 29
ANO VI - Nº 1138 Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Publicação: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 27/2022 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PARCIAL
PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 19.21.0010.0000739/2022-65 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2022
REGIME DE EXECUÇÃO: indireta pelo SRP TIPO DE LICITAÇÃO: menor preço ADJUDICAÇÃO: por lote
OBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de portais detectores de metal com instalação inclusa, conforme as especificações contidas no Item "D" do Termo de Referência (Anexo I).
DATA DA SESSÃO DE ABERTURA: 10/06/2022
HORÁRIO: 09:00 horas (horário de Brasília/DF)
DATA DA ADJUDICAÇÃO: 07/07/2022
DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 13/07/2022 DATA DA ASSINATURA DA ATA: 14/07/2022 DATA DA PROPOSTA: 10/06/2022
PREGOEIRO: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
APÊNDICE I
EMPRESA VENCEDORA:MAGNETEC INDUSTRIA ELETROELETRONICA EIRELLI CNPJ:94.260.742/0001-08 ENDEREÇO:Av. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx - XX REPRESENTANTE:XXXXXXX XXXXXX XXXXXX CPF:000.000.000-00 FONE:(00) 0000-0000 | ||||
Item | Especificação | Medida | Quant. | Valor Unit |
1 | Conforme Edital Modelo MAG XXI 600 - MARCA MAGNETEC - FABRICANTE MAGNETEC | Conf. Item Edital | 10 | R$ 14.999,90 |
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, TERESINA, 15 DE JULHO DE 2022.
Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx - Subprocurador de Justiça Institucional
7.4. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 01 AO CONTRATO Nº. 75/2021- REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
a)Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato nº. 75/2021, firmado em 12 de Julho de 2022 entre a Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ - CNPJ 05.805.924/0001-89, e a empresa OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº
09.094.300/0001-51.
b)ProcessoAdministrativo: n°.19.21.0012.0010947/2021-96;
c)Objeto: Os objetos do presente instrumento contratual são:
A prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, do Contrato n° 75/2021, cujo objeto deste contrato é o licenciamento anual do Sistema Web Gestão Tributária, acessível por meio do endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que fornece conteúdo especializado na área tributária através de notícias, artigos, legislação e vídeos, além de ferramenta online de consulta das retenções na fonte do INSS, Imposto de Renda, Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e COFINS) e ISS - Imposto Sobre Serviços;
A inclusão de cláusula de reajuste no Contrato n° 75/2021;
A inclusão de cláusulapara adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
d)Do Valor:O valor total do presente contrato será deR$ 10.788,00 (dez milsetecentos e oitenta e oito reais) para os 12 (doze) meses de vigência.
e)Dos Recursos Orçamentários:
I- Unidade Orçamentária: 25101;
II- Natureza da Despesa/ Elemento:3.3.90.40;
III- Projeto/Atividade - 2000; IV - Fonte de Recursos - 100;
V- Notas de Empenho - 2022NE00653.
f)Da vigência: O prazo de vigência deste termo aditivo será de 12(doze) meses, contados a partir do dia 11 de novembro de 2022 (11/11/2022).
g)Do reajuste: O preço consignado neste contrato será corrigido anualmente, se for o caso, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação dos Índices IPCA, IGMP e INPC. Sendo que deverá ser eleito no momento do reajuste, o mais vantajoso para a Administração Pública.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
h)Do Fundamento Legal: A prorrogação do prazo de vigência decorre da Cláusula Sextado Contrato n° 75/2021, bem como do art. 57, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
Da inclusão do índice de reajuste decorre do inciso III, art. 55 da Lei n° 8.666/93;
A inclusão da Cláusula Décima Terceiradecorre da Lei Federal n° 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
i)Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
j)Signatários:Pelo Representante Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx portador da Cédula do CPF nº ***.561.105-**, e contratante, Dr Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Subprocurador de Justiça Institucional.
Teresina-PI, 15 de julho de 2022.
8. GESTÃO DE PESSOAS
8.1. PORTARIA RH/PGJ-MPPI
Anexo Republicação no DEMPPI (0276989) SEI 19.21.0012.0010947/2021-96 / pg. 4
Página 71
Estado do Piauí Tribunal de Contas
ContratosWeb - Recibo de Incidente Cadastrado
Informativo para efeito de cumprimento da IN TCE/PI Nº 06 de 16/10/2017
Órgão : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO PIAUI
nº contrato
75/2021
nº processo TCE | ||
CW-013104/21 | ||
nº processo administrativo | ||
19.21.0012.0010947/2021-96 | ||
tipo do incidente | ||
Termo aditivo | ||
data da assinatura | ||
12/07/2022 | ||
data do cadastro | ||
18/07/2022 | ||
últ alteração | ||
18/07/2022 | ||
Eventos do(a) Termo aditivo
Evento | Descrição |
Prorrogação de vigência | A prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, do Contrato n° 75/2021, cujo objeto deste contrato é o licenciamento |
Outro | A inclusão de cláusula de reajuste no Contrato n° 75/2021; |
Outro | A inclusão de cláusula para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) |
Impresso em: 18/07/2022 10:06 Página 1/ 1
Anexo CADASTRO TCE/PI - 1º ADITIVO (0277066) SEI 19.21.0012.0010947/2021-96 / pg. 5
Nota de Empenho
Encerrado até Maio
Identificação | ||
Unidade Gestora 250101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (CNPJ: 05.805.924/0001-89) | Documento 2022NE00653 | Emissão 06/07/22 |
Credor 09094300000151 - OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA | ||
Valor 10.788,00 (Dez mil e setecentos e oitenta e oito reais) | ||
Classificação | ||
Nota de Reserva 2022NR00656 Tipo de Reserva PRÉ-EMPENHO Órgão Orçamento 25 - MINISTÉRIO PÚBLICO Unidade Orçamentária 25101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA Programa de trabalho 03.122. 0013. 2000 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Fonte 100 - RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL Natureza 339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jur... Autor Emenda 0 - SEM AUTOR Emenda Parlamentar E0000 - Não definida Território TD0 - ESTADO Plano Orçamentário 000001 - Não definido Tipo de Detalhamento de Fonte 0 - SEM DETALHAMENTO Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO Contrato 21005916 - Licenciamento anual do Sistema Web Gestão Tributária, acessív... Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado Projetos 0 - Indefinido | ||
Detalhamento | ||
Mod. Empenho Global | Mod. Licitação 07 - Licitação Inexigível | Emb. Legal Lei 8.666/93, Art. 25, Caput. Processo de Inexigibilidade n.º: nº 17/2021 |
Origem 1 - Origem nacional | Data Entrega | Local Entrega |
Processo 19.21.0012.0010947 /2021-96 | UF Piauí | Município Teresina |
Itens | ||
Tipo Patrimonial Sub-item da Despesa Classificação Complementar Valor
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
12 - SERVIÇOS RELACIONADOS A CONTEÚDO DE WEB
10.788,00
Saldo Dotação | ||||
Créd. Disp. 2.865.210,98 | Indisponível antes NE 10.788,00 | Valor NE 10.788,00 | Saldo após NE 2.865.210,98 | |
Pré-Empenhado 10.788,00 | Bloqueado 0,00 | |||
Observação | ||||
CCF. EMPENHO REFERENTE AO LICENCIAMENTO ANUAL DO SISTEMA WEB GESTÃO TRIBUTÁRIA, ACESSÍVEL POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO XXX.XXXXXXXXXXXXXXXX.XXX.XX, QUE FORNECE CONTEÚDO ESPECIALIZADO NA ÁREA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DE NOTÍCIAS, ARTIGOS, LEGISLAÇÃO E VÍDEOS, ALÉM DE FERRAMENTA ONLINE DE CONSULTA DAS RETENÇÕES NA FONTE DO INSS, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CSLL, PIS/PASEP E COFINS) E ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CONFORME TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 75/2021, EM FAVOR DA EMPRESA OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA - EPP, CNPJ Nº 09.094.300/0001-51, PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE 2022. | ||||
Produtos | ||||
Produto | Quantidade | Und. Fornec. | Preço Unitário | Preço Total |
SISTEMA WEB GESTAO TRIBUTARIA | 1 | UNIDADE | 10.788,00 | 10.788,00 |
Descrição LICENCA ANUAL DE USO DO SISTEMA WEB GESTAO TRIBUTARIA
Assinatura
A autenticidade deste documento pode ser verificada por meio do endereço eletrônico abaixo: xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxXX/xxxxxxxxXxxxxxxxx?xxxxxxx0000x00x00x0xx0000xx00x0x0xx00x
Dados de Autenticidade
Emitido/contabilizado por XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX em 06/07/22 às 10:04. Impresso por XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX em 06/07/22 às 10:04.
Identificação | ||||||
Unidade Gestora 250101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (CNPJ: 05.805.924/0001-89) | Documento 2022NE00653 | Emissão 06/07/22 | ||||
Credor | 09094300000151 - OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS | E | EDITORA | LTDA | ||
Valor | 10.788,00 (Dez mil e setecentos e oitenta e oito reais) | |||||
Assinado digitalmente por: 22970681404 - XXXX XX XXXXX XXXXXXX Cargo: SUBPROCURADOR DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL Data de assinatura: 06/07/2022 10:15:47 | ||||||
Emitido/contabilizado por XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX em 06/07/22 às 10:04. Impresso por XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX em 06/07/22 às 10:04.