ESTADO DO RIO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL.

CNPJ 88 M Fone 55 3281 1351 -Xxx XX xx Xxxxxxxx, 000- XXX 00000- x -xxxxxxxx xx xxx

TERMO DE REFERÊN CIA

Município de Caçapava do Sul

Secretaria de Município da Educação

Objeto da Contratação: Contratação para prestação de serviços de ransporte de alunos

intercambistas do Programa Municipal de Intercâmbio Estudantil "Caça avaros no Mundo'

01 - DEFINIÇÃO DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto a contratação de empresa especializada para pre taçãc de serviços (le

transporte de alunos intercambistas do Programa Municipal de In ercâmbio Estudantil "Caçapavanos no Mundo", conforme condições, quantidades e exi ências estabelecidas neste instrumento.

02 - FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

2. l. A contratação descrita no presente Termo de Referência tem por fin lidac a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de lunos intercambistas do Programa Municipal de Intercâmbio Estudantil "Caçapavanos no Mundo"

2.2. Tendo em vista nãodispor de horário de ônibus coletivo direto ao munic Dio [le Canoas. onde está sendo realizado os embarques para viagens áreas, como tambcm cs horários disponíveis para a data de embarque não condizerem com a ne essicade, confon-ne documento acostado a esse termo ao qual comprava não dispor de h rárics de transporte coletivo para o município de Porto Alegre. Ainda de acordo, com o valor individual (la passagem para Porto Alegre, o custo caso, existisse horário d ônibus em linha intermunicipal, o valor total seria superior ao de ora contratação sem le ar em consideração

o valor do deslocamento de Porto Alegre a Canoas.

03 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:

A solução entendida como a mais adequada é a contratação via dispensa de licitação corn

embasamento no Inciso II, Artigo 75 da Lei Federal no14.133/2021.

04 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

4.1 Os Objetos desta contratação são de natureza técnica/especializada.

4.2 serviço deverá ser ofertado com Onibus com capacidade superior a 8 passageiros,

com ar-condicionado, cintos de segurança em todos os assentos.

4.3 0 veículo deverá estar devidamente licenciado para os fins a qu se destinam e era perfeitas condições de funilaria, mecânica, elétrica e técnica, bem co o de acordo com os requisitos de segurança, conforto, higiene e limpeza e em bom estado de uso c conservaçãc.

4.4 A empresa deverá cumprir rigorosamente toda a legislação aplic vel a execuçãdoos

serviços de transporte contratado, especialmente, o Código de Trânsito rasileiro. as normas

e resoluções em gerais editadas pelos órgãos de trânsito, a le islação trabalhista,

previdenciária, fiscal, de segurança e medicina do trabalho e outras pefli ente, à rnatéria;

4.5 0 condutor do veículo deverá atender aos passageiros com educaçftou ,•banidade, bern como se apresentar corretamente vestidos (uniformizados), ter inic ative. atender xxx xxxxxxxx as solicitaçõese serem responsáveis para com as atividades a se em executadas;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL

CNPJ 88 142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 - Rua XV de 438 - CEP 00 000-000— ca, dc sul

4.6. Para a fiel execuçãdoo objeto, a contratada deverá disponibilizar os veículos. nas

qualidades estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessario, prestando

garantia dos serviços na forma e pelo prazo estabelecido na Lei no8.078, de 11 de setembro

de 1090 (Código de Defesa do Consumidor) e/ou legislação aplicável.

4.7. Descrição do item e a Quantidade da Contratação:

Item

1

Descrição/Especificação Transporte Escolar

Quantidade

2

Valor Unitário

R$ 2.970,00

Valor Total

R$ 5340,00

05 - DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE:

O objeto em questão nãoproduz impactos ambientais relevantes.

06 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

6.1. Do prazo de entrega:

6.1. l. Prazo para a realização das viagens é de acordo com o cronograma pteviamerte

divulgado pela organização do evento.

6.2. Do local de entrega

6.2. I. O local de início das viagens serána Sede da Secretaria de Mun'cípiD da Educação

(SEDUC) na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx.

6.3. Das condições de entrega:

6.3. I A empresa deverá realizar as duas viagens conforme descritos nesse terno.

6.4. Do prazo de validade:

6.4. I . Essa exigência não se aplica a essa contratação.

6.5. Das Condições de Pagamento:

6.5. l. O paganiento se dará após a realizaçãodas viagens com o aval dos resoonsáveis pelo projeto.

6.5.2. A contratada deverá emitir documento fiscal em conformidade com a legislação tributária, sob pena de devolução para que haja o acerto do faturamento. Aa hipótese cle existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a

liquidação da despesa, o pagamento seráinterrompido e ficará pendente átéClie a contratada

adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a conzratada ter

solucionado o problema, seguindo a legislação vigente quanto a ordem cronológica cle

pagamentos da contratante.

6.6. Da Dotação Orçamentária:

6. I . A dotação orçamentária deste contrato correrápor conta:

Fonte de Recurso: 1543

Órgão0:9

Unidade Orçamentária:09.01 Atividade: 21

Vínculo: 3.3.90.39.OO.OO.OO.1069

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07 - DA SUBCONTRATAÇÃO:

Évedada a subcontrataçãoou transferência parcial ou total do objeto.

08 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1. Cumprir o termo de referência em sua totalidade, responsabilizando-se pelo perfeito

cumprimento do contrato prestado.

8.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, com relaçãoao objeto alvo desse processo.

8.3. Atender prontamente, a quaisquer exigências da Administração Mu icipal, inerentes ao

objeto do presente Termo de Referência.

8.4. Responsabilizar-se pelos vícios elou danos decorrentes do serviço, dando garantia dos

serviços prestados.

09 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

ex

9. l. Receber, fiscalizar, orientar, contestar e dirimir dúvidas emergen es Ca clo

objeto deste Termo.

10 - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL:

10. I A contratada cumprirá com a execuçtãotoal do contrato.

11 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

11.1 A contratada que cometer qualquer conduta que infrinja as condições e prazo estabelecidos 110 instrumento, em contrato ou na legislação atinente a xecllçãc do objeto ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e climinal, conforme disposto na Lei Federal no 14.133/2021, às sançõeasseguir expostas, aplicáveis após regular o Processo

Administrativo Especial em conformidade com o Decreto Municipal 0 5215/2023 e suas

alterações.

I I .2 Advertência Escrita: em razãode falhas que nãocaibam aplicação de sançãmoais grave

em virtude de serem corrigidas em prazo estipulado pela fiscalização.

12 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO:

12.1 0 Gestor do Contrato será:Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Matrícula 4781643/1.

12.2 A Fiscal do Contrato será: Iole dos Santos Dorneles Matrícula: 1 366/1.

Caçapava do Sul, 5 dc junho de 2024

RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFER NCIA:

Xxxxx XxXxxXxxxx Controle Interno — SEDUC Matrícula: 4777328/1

Dislaine erta

aec etária de

de Educação

pntarla 25.195,7 y?