TERMO DE REFERÊNCIA DE COMPRA DISPENSÁVEL 025/2024 – FMS COMPRA DISPENSÁVEL – ESTERILIZAÇÃO EM ÓXIDO ETILENO
TERMO DE REFERÊNCIA DE COMPRA DISPENSÁVEL 025/2024 – FMS COMPRA DISPENSÁVEL – ESTERILIZAÇÃO EM ÓXIDO ETILENO
Conforme previsto no inciso XXIII, do artigo 6º, e § 1º do artigo 40, da Lei Federal n.º 14.133/2021, Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos para Contratação de Empresa Especializada em Esterilização em Óxido Etileno em materiais que serão utilizados no Centro Cirúrgico do Hospital Cirúrgico de Camboriú do Fundo Municipal de Saúde de Camboriú.
I - OBJETO:
O objeto principal do presente termo refere-se à Contratação de Empresa Especializada em Esterilização em Óxido Etileno em materiais que serão utilizados no Centro Cirúrgico do Hospital Cirúrgico de Camboriú da Rede Municipal de Saúde de Camboriú para aquisição imediata do Fundo Municipal de Saúde, conforme relacionados no Item XI.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Dispensável, conforme Decreto Municipal nº 4048/2022:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
II- dispensa de licitação prevista nos incisos VII, VIII, do artigo 75, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
III- contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do artigo 90 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos;
V – nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e de dispensa de licitação) caberá ao Administrador Público a decisão sobre a dispensa do estudo técnico preliminar.
III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:
A aquisição por meio de compra direta se dá em razão da urgência na disponibilidade dos materiais no Centro Cirúrgico, uma vez que o Fundo Municipal de Saúde já realizou o planejamento para a abertura de licitação, entretanto, o Centro Cirúrgico necessita de maneira imediata certa quantidade dos materiais a fim da não interrupção dos procedimentos cirúrgicos.
Ademais ressaltamos o que se dispõe na Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem diagnosticar e reduzir ao risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, do qual emerge o Sistema Único de Saúde (SUS).
IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
A contratação para a execução dos serviços deverá obedecer, no que couber, ao disposto na Lei n°. 14.133/2021 e suas alterações, bem como, as normas da ANVISA.
Em relação ao recolhimento dos materiais já utilizados oriundo desta aquisição, esta Administração possui contrato firmado com empresa especializada em serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos hospitalares, cumprindo assim outros critérios de sustentabilidade, pensado desde a aquisição até a destinação final
V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
O prazo de entrega dos bens é de 48 (quarenta e oito horas), contados do pedido de recolhimento dos itens pela contratada, nas dependências do Hospital Cirúrgico de Camboriú da Rede Municipal de Saúde.
Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
VI - MODELO DE GESTÃO DA COMPRA DISPENSÁVEL:
O objeto da compra dispensável deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica (e-mail) para esse fim.
Caso a contratada verifique a impossibilidade de cumprir com o prazo estabelecido, deverá encaminhar ao Fundo Municipal de Saúde de Camboriú, solicitação de prorrogação de prazo de entrega, da qual deverão constar:
a) motivo do descumprimento devidamente fundamentado;
b) Indicação expressa do novo prazo previsto para entrega, que não poderá ser superior àquele inicialmente estabelecido;
Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
O gestor da compra dispensável deverá enviar a documentação pertinente ao setor de Compras e Contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:
Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
A proponente deverá apresentar todas as CNDs em dia, sendo: municipal, estadual, federal, falência e concordata (de acordo com o Tribunal de Justiça da sede da empresa), trabalhista, FGTS. Ainda, deverá apresentar o contrato social e cartão CNPJ, que deverá conter CNAE adequado para o objeto da contratação, bem como, apresentar conta bancária da própria empresa, na qual será realizado o pagamento da Nota Fiscal (DANFE).
IX - VALOR DA CONTRATAÇÃO:
XXXXXXXXX
X - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas oriundas da presente contratação ocorrerão por meio da Ação 2064
– Manutenção dos Serviços Hospitalares e Ambulatoriais – Referência 182 – Vínculo: Próprio (150010020000).
XI - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:
Item | Quantidade |
Esterilização de Caneta de Cautério; | 300 |
Esterilização de Saco de Lixo | 45 |
Esterilização de Splint Nasal | 45 |
XI - LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Os materiais deverão ser entregues nas dependências do Hospital de Camboriú, conforme endereço abaixo:
• Hospital Cirúrgico de Camboriú, Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx 000 – Xxxxxx;
XIII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não se aplica.
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Xxxxxxx xx Xxxxxxx
Secretária Municipal de Saúde