MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº ANEXO IV
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA
Modelo de Fiança Bancária
[local],[•], de [•] de 201_
À [indicação da secretaria/departamento/secção/ segmento que representará o Poder Concedente no Contrato de Concessão]
[Endereço completo].
Ref.: Carta de Fiança Bancária nº. [•] (“Carta de Fiança”) R$
( Reais) (conforme valor referido no item do Edital de Licitação nº )
1. Pela presente Carta de Fiança, o Banco [•], com sede em [•], inscrito no CNPJ/MF sob nº [•] (“Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga- se perante a ANAC como fiador solidário do(a) [•], com sede em [•], inscrita no CNPJ/MF sob nº [•] (“Afiançada”), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Afiançada no procedimento licitatório descrito no Edital de Licitação nº , cujos termos, disposições e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.
2. Sem prejuízo de outro valor a maior estipulado em apólice, obriga-se o Banco Fiador a pagar à [indicação da secretaria/departamento/secção/ segmento que representará o Poder Concedente no Contrato de Concessão]o valor total mínimo deR$ ( Reais) (conforme valor referido no itens16.2 e 16.2.1 do Edital de Licitação nº ) (“Fiança”) no caso de a Proponente incorrer nas hipóteses de execução da garantia da proposta previstas na Cláusula 16 do Edital de Licitação nº .
3. Obriga-se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito do valor acima identificado, pelos prejuízos causados pela Afiançada, incluindo, mas não se limitando a multas aplicadas pela ANAC e pela[indicar eventual órgão público municipal responsável pela fiscalização do contrato] relacionadas ao certame licitatório, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes prejuízos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhada.
4. O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante a [indicação da secretaria/departamento/secção/ segmento beneficiária da Garantia que representará o Poder Concedente no Contrato de Concessão] nos termos desta Carta de Fiança.
5. Na hipótese de a [indicação da secretaria/departamento/secção/ segmento que representará o Poder Concedente no Contrato de Concessão]ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança,
fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais.
6. A Fiança vigorará pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, contados da data de entrega do 1º volume, nos termos do item 5.1 e seguintes do Edital e conforme as condições mencionadas no item 4.16 do Edital.
7. Declara o Banco Fiador que:
7.1 a presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da Legislação Bancária aplicável;
7.2 os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a Fiança em seu nome e em sua responsabilidade; e
7.3 seu capital social é de R$ [•]([•]), estando autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Cartas de Fiança, e que o valor da presente Carta de Fiança, no montante de R$ (Valor em Reais), encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil.
8. Os termos que não tenham sido expressamente definidos nesta Carta de Fiança terão os significados a eles atribuídos no Edital de Licitação nº .
[assinatura dos representantes legais com firma reconhecida]
Testemunha
Testemunha