EDITAL Nº. 002/2018 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2018

EDITAL Nº. 002/2018 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 081/2018

A Câmara do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, por intermédio de sua Pregoeira Senhora Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Designada pela Portaria nº 033/2018 de 20 de Novembro de 2018, torna público, para ciência dos interessados, que realizará licitação na MODALIDADE DE PREGÃO na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO

GLOBAL, para Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de solução integrada de gestão para a administração da Câmara Municipal de Monte Negro, contendo licenças de uso não exclusiva com prestação de serviços técnicos necessários a implantação, conversão e migração de dados, treinamentos, atendendo as áreas de Administração em Contabilidade Pública, RH e Folha de Pagamento, Patrimônio e Almoxarifado, compras e Licitações, administração de protocolo, com suporte técnico e atualizações necessárias aos atos de gestão da Câmara Municipal de Monte Negro - RO, conforme proposta no Termo de Referência, a qual será regida integralmente pela Lei Federal 10.520/2002 com aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e demais legislações, normas e regulamentos aplicáveis, bem como, nas disposições contidas neste edital.

INICIO CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS: Dia 14/12/2018 a partir das 13h01min FIM DO CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS: Dia 26/12/2018 a partir das 23h59min

ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 27/12/2018 a partir das 11h00min INICIO DO PREGÃO: Dia 27/12/2018 a partir das 13h00min LOCAL:(xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx)

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF)

DO OBJETO - Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de solução integrada de gestão para a administração da Câmara Municipal de Monte Negro, contendo licenças de uso não exclusiva com prestação de serviços técnicos necessários a implantação, conversão e migração de dados, treinamentos, atendendo as áreas de Administração em Contabilidade Pública, RH e Folha de Pagamento, Patrimônio e Almoxarifado, compras e Licitações, administração de protocolo, com suporte técnico e atualizações necessárias aos atos de gestão da Câmara Municipal de Monte Negro - RO, cuja descrição detalhada e minuciosa dos itens encontram-se no Termo de Referência.

Compõem este edital os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência

ANEXO II - Especificações técnicas do sistema de informação e Planilha de Pontuação.

ANEXO III – Modelo de Proposta de Preços.

ANEXO IV – Planilha de Composição de Xxxxx.

ANEXO V – Modelo de Declaração de conhecimento do edital.

ANEXO VI – Modelo de Declaração de idoneidade

ANEXO VII – Modelo de Declaração de responsabilidade

ANEXO VIII – Modelo de Declaração de inexistência de empregado menor no quadro da empresa

ANEXO IX – Modelo de Declaração de inexistência de fatos impeditivos

ANEXO X – Modelo de Declaração de que não emprega funcionário público ANEXO XI – Modelo de declaração de enquadramento em regime de ME ou EPP ANEXO XII – Declaração para Atendimento à Lei Federal N° 8.213/91, ART. 93 ANEXO XIII – Minuta do Contrato

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Pregão será realizado em sessão pública por meio eletrônico “INTERNET”, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases através do Sistema Licitanet. A utilização do sistema de pregão eletrônico da Licitanet está consubstanciada nos §§ 2º e 3º do Artigo 2º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

1.2. O sistema de pregão eletrônico é realizado por meio da internet, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases.

1.3. Os trabalhos serão conduzidos por um servidor da Câmara Municipal de Monte Negro/RO, denominado de Pregoeiro legalmente nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitanet” constante na página eletrônica, (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx).

1.4. O presente edital se submete integralmente ao disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços.

1.5. O presente edital traz a disputa do valor global.

2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

2.1. O licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente edital, para o credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como, o cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar desta licitação qualquer empresa regularmente estabelecida no País, desde que seja especializada na prestação de serviços do objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos;

3.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo certame;

3.3. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas;

3.4. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.

3.5. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão junto à Licitanet, até o horário fixado neste edital para inscrição, cadastramento da proposta inicial de preços e início do pregão.

3.6. A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante (item 3.2), até o limite de horário previsto no edital, e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

3.6.1. Inserção no sistema do valor inicial de cada lote/item e a respectiva marca do produto (digitando “produto sem marca” quando for o caso, ex. serviços).

3.7. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO XI do seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate, Art. 44 e 45 da LC 123/2006 e suas alterações.

4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1. O certame será conduzido pelo (a) Pregoeiro (a), com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

c) Abrir as propostas de preços;

d) Xxxxxxxx a aceitabilidade das propostas;

e) Desclassificar propostas indicando os motivos;

f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

h) Declarar o vencedor;

i) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) Elaborar a ata da sessão com o auxílio eletrônico;

k) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação.

Credenciamento no Sistema de Licitações

4.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do Termo de Credenciamento no item 3.6, com operador devidamente qualificado junto à Licitanet, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

4.3. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de operador indicado para representá-lo, ou diretamente pela Licitanet, o qual deverá manifestar pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

4.4. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

4.5. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Licitanet;

4.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a

Licitanet a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

4.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

Da Participação

4.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante do licitante credenciado e subsequente cadastramento para participar do pregão e encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecidos.

4.9. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

4.10. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelo telefone número (00) 0000-0000/2646, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou através de uma empresa associada à Licitanet, estando o edital e todos os anexos disponibilizado no Portal Transparência da Câmara Municipal de Monte Negro no endereço: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ (xxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxxXxxxxxxxxxxxx/Xxxxxxxxx)

Abertura das Propostas e Formulação dos Lances

4.11. A partir do horário previsto no Edital e no Sistema para abertura e julgamento da proposta inicial de preço, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas;

4.12. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

4.13. O fornecedor poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote.

4.14. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

4.15. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes;

4.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados;

4.17. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa

aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica na caixa de mensagem (chat) ou e-mail divulgando data e hora da reabertura da sessão;

4.18. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra. O período de tempo extra ocorrerá em um intervalo que poderá ser de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese alguma, as empresas apresentarem novos lances; (FECHAMENTO RANDÔMICO).

4.19. Devido à imprevisão de tempo extra, as Empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil;

4.20. O sistema informará, na ordem de classificação, todas as propostas, partindo da proposta de menor preço (ou melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances.

4.21. O pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública.

4.21.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro e sua equipe fará nova conferência da proposta vencedora, se constatado que houve falha na análise inicial e a mesma não atende ao que pede o Edital, o vencedor será desclassificado e o próximo licitante de menor valor convocado.

4.22. Os documentos relativos à habilitação, solicitados no item 09 deste Edital, da Empresa Vencedora, deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços escrita (Anexo III), para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Monte Negro/RO, localizada na Rua Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, 2267– Bairro Centro – Monte Negro – Rondônia, CEP: 76888-000. Fone: (00) 0000-0000, Atenção: O Pregoeiro - Comissão Permanente de Licitação.

4.22.1. A empresa vencedora deverá após a postagem da referida documentação de Habilitação e Proposta de Preço, digitalizados via correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, o comprovante (código de Postagem), de que postou os documentos solicitados no item 09 dentro do prazo estabelecido no edital;

4.23. A sessão pública fica suspensa, ou seja, permanece em fase de classificação/habilitação até o recebimento da documentação original dentro das condições dispostas no item 4.22. Será informado no Chat o horário e a data exata em que se continuarão os trabalhos;

4.24. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no Item 11.2, deste Edital, podendo o (a) Pregoeiro (a) convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente;

4.25. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor;

4.26. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação;

4.27. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

4.28. Quando for constatado o empate, conforme estabelecem os artigos 44 e 45 da LC 123/2006, o próprio sistema aplicará os critérios para o desempate em favor da ME/EPP. Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela administração pública.

5. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

5.1. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

5.2. O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no Termo de Referência;

5.3. A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

5.4. Na hipótese de o licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal no campo próprio, obrigatoriamente informar no sistema, sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006 e suas alterações;

6. PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO

6.1. A Empresa vencedora deverá enviar à Comissão de Licitação em até 03 (três) dias úteis, juntamente com a documentação de habilitação, a Proposta de Preços escrita juntamente com a sua composição de custos, com os valores oferecidos após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone e fax, número de agência de conta bancária, no prazo estipulado no item 4.22, deste Edital;

6.2. Na proposta escrita, deverá conter:

a) - Os valores dos impostos já deverão estar incorporados e somados ao valor do produto ou destacados;

b) - O prazo de validade não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;

c) - Especificação completa do serviço oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ANEXO I, deste Edital;

d) - Data e Assinatura do Representante Legal da proponente;

6.3. Atendidos todos os requisitos, será (ão) considerada (s) vencedora (s) a (s) licitante

(s) que oferecer (em) o MENOR PREÇO GLOBAL;

6.3.1. Na readequação da proposta com valor do lance vencedor, a licitante deverá reajustar os valores ofertados na proposta eletrônica, em observância ao percentual de desconto adquirido por esta administração na disputa do Pregão;

6.4. Os preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao serviço até sua entrega no local fixado neste Edital.

6.5. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da Legislação em vigor;

6.6. Serão rejeitadas as propostas que:

6.6.1. Contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores unitários.

6.6.2. Sejam incompletas, isto é, não contenham informação (ões) suficiente (s) que permita (m) a perfeita identificação do serviço licitado;

6.6.3. Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do (a) Pregoeiro (a);

6.6.4. Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.

6.7. Sob pena de desclassificação, mesmo que os fatores impeditivos tenham sido conhecidos após a adjudicação, jamais serão aceitas propostas:

6.7.1. Com divergência na composição dos custos em planilha.

6.7.2. Com quantitativos divergentes aos solicitados.

7. ENCARGOS DA CONTRATADA

7.1. Os custos pertinentes à elaboração da proposta e demais custos para participação do certame, ocorrerá por conta e risco da Contratada;

7.2. Os serviços de implantação, migração dos dados e treinamento deverão ser realizados no Município de Monte Negro/RO e todos os custos correram por conta da Contratada;

7.3. A Câmara do Munícipio de Monte Negro/RO, reserva-se o direito de inspecionar e acompanhar a execução dos serviços;

8. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

8.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;

8.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;

8.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;

8.4. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 4.25 e 4.26 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço;

8.5. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

9. HABILITAÇÃO

9.1. Para licitantes NÃO INSCRITAS no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, faz-se necessária à apresentação, em via única, dos documentos a seguir relacionados sob pena de inabilitação:

I – Declarações:

a) - Declaração de conhecimento e atendimento às condições do Edital, conforme anexo V;

b) - Declaração de Idoneidade, conforme anexo VI;

c) - Declaração de Responsabilidade, conforme anexo VII;

d) - Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme anexo VIII;

e) - Declaração de que se encontra desimpedida de participar da licitação, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a Superveniência de Fato Impeditiva da Habilitação, conforme art. 32, parágrafo 2º da Lei nº. 8.666/93, conforme anexo IX;

f) - Declaração de que não possui em seu quadro funcional, servidores públicos ocupando cargos de gerencia. Estando ciente de todas as implicações legais originarias da presente declaração, conforme anexo X;

g) - Declaração de enquadramento em regime de Micro empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP), conforme anexo XI;

h) - Declaração para Atendimento à Lei Federal N° 8.213/91, ART. 93, conforme anexo XII.

II - Relativo à Habilitação Jurídica e Qualificação Técnica

a) - Documentação de Identidade (RG) e CPF dos sócios, vedado apenas o número do documento;

b) - Registro comercial, no caso de empresa individual;

c) - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;

d) - Atestado de Capacidade Técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da cópia do contrato autenticada referente ao serviço prestado, comprovando que a licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços compatíveis e pertinentes com o objeto deste certame. O licitante deverá apresentar recibos de Remessa do modulo SIGAP, comprovando que o sistema está adequado ao TCE/RO,

e) - A licitante vencedora deverá apresentar para critério de habilitação carta de preposto ou Declaração ou contrato de representação a qual tem a concessão dos sistemas caso não seja o desenvolvedor do mesmo.

f) - Declaração do corpo técnico conforme solicitado no termo de referência, para os profissionais que compõem o quadro da licitante, sendo essa declaração assinada pelo profissional que tem ciência do certame e que aceita. Considerados essenciais para o

cumprimento do objeto da licitação conforme solicitado no item 9.4 do termo de referência, sendo que os mesmos deveram participar da amostragem.

g) - Apresentação de carta preposto e/ou declaração de representação comercial e/ou direito comercial para comercialização caso o licitante não seja o proprietário do sistema ofertado, conforme o termo de referência;

h) - Os documentos necessários à habilitação deverão apresentar e manter o prazo de validade, exceto na situação prevista no art. 43, da Lei nº 123 de 14/12/2006.

i) - Não serão aceitos, protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no edital.

Observação – As Declarações deverão ser em papel timbrado da empresa e estarem assinadas pelo representante legal da empresa.

III -Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista

I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (Sintegra), se houver, ou municipal (alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei, conforme:

a) - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

b) - Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

c) - Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante;

IV – Certidão de Regularidade de FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Lei 8.036/90);

V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) perante a justiça do trabalho nos termos do Título da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;

VI - As certidões de que trata o item III, deverão conter, expressamente, os prazos de validade ou justificativa de sua ausência consignada pelo órgão expedidor, sob pena de inabilitação.

IV - Comprovação da Qualificação Econômico-Financeira

1- Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Homologação de Recuperação Extrajudicial expedida pelo distribuidor sede do licitante.

2- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

3- Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício assim apresentados:

3.1- Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial.

3.2- Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão

equivalente; ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

3.3- Sociedades sujeitas ao regime das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados e autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

3.4- Sociedade criada no exercício em curso: por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado e autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

4- O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho de Contabilidade.

5- A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, devendo obter resultado superior a 1 (um):

LG =

ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO   PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO

SG =                 ATIVO TOTAL                PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRASO

LC =                   ATIVO CIRCULANTE       

PASSIVO CIRCULANTE

9.2. Os documentos necessários à habilitação da proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos deverão estar em plena vigência, ficando, porém, a critério da Comissão solicitar as vias originais de quaisquer dos documentos, caso haja constatação de fatos supervenientes. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade e dispensam a autenticação.

9.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo (período) conforme o que estabelece na Lei 123/2006 e suas alterações, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.3.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9.4. Para licitantes INSCRITAS no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de Monte Negro de Rondônia, faz-se necessária à apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC em via única, mais os documentos relacionados abaixo, sob pena de inabilitação:

9.4.1. Todas as Declarações constantes no inciso I do item 9.1;

9.4.2. Os Documentos constantes nas letras “d”, “e”, “f”, “g” e “h” no Inciso II do Item 9.1;

9.4.3. Todas as Certidões constantes no inciso III do item 9.1;

9.4.4. A Certidão constante na letra “a”do inciso IV do item 9.1;

10. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

10.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital do pregão.

10.2. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

10.3. Acolhida à petição contra o edital, será designada nova data para a realização do certame.

10.4 O Pregoeiro assegurará tempo mínimo de 15 (quinze) minutos para que o licitante

manifeste sua intenção de recorrer.

11.DOS RECURSOS(Artigo 4º, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei 10.520/2002)

11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

11.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

11.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.5. Decididos os recursos, a autoridade será realizada a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

11.6. Os autos do procedimento permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Câmara Municipal de Monte Negro, sito na Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

11.7. Lembrando que esta via deverá estar em papel timbrado com o nome da empresa, as razões do recurso e assinatura do representante legal para que possa ser anexada ao processo. Deverá ser enviada também, uma cópia por e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx para que seja possível a publicação on-line as razões do recurso interposto e a decisão cabida a este.

12. MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades Civis e Criminais:

a) - Até 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 9,9% (nove vírgulas nove por cento).

b) - Até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

12.2. Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrarem o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação, ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Câmara Municipal de Monte Negro/RO pelo infrator:

a) - Advertência;

b) - Multa;

c) - Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Câmara Municipal de Monte Negro-RO pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

12.3. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

13. FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

13.1. Homologada a licitação pela autoridade competente, a Câmara Municipal de Monte Negro/RO, firmará contrato específico com o PROPONENTE VENCEDOR visando à execução do objeto desta licitação, nos termos da Minuta do Contrato que integra este edital;

13.1.1. Caso a licitante vencedora do certame licitatório, já preste os referidos serviços para esta administração, serão considerados para caráter de novo contrato como segue:

a) – DA IMPLANTAÇÃO: Xxxxx contratados os serviços de implantação do sistema.

b) – DA MIGRAÇÃO DE DADOS: Serão contratados os serviços de migração de dados.

c) – DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS: Serão contratados para atender as necessidades de capacitação e treinamentos tantos quanto necessária para a utilização do usuário.

d) – DO FORNECIMENTO LICENÇA DE USO DO SISTEMA, MANUTENÇÃO E SUPORTE TECNICO: Será contratado integralmente, conforme descrito no termo de referência parte integral deste edital;

e) – As informações sobre os serviços novos a serem contratados, migração de dados referente a nova implantação, migração e treinamento deve ser informado por ocasião da entrega da documentação que trata o item 4.22.

13.2. O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para assinatura do contrato quando deverá comparecer à divisão de Compras, localizada na Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia ou utilizar-se de meio de Correio eletrônico disponível. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo PROPONENTE VENCEDOR durante

o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Câmara Municipal de Monte Negro/RO.

13.3. A recusa injustificada do concorrente vencedor em assinar contrato dentro do prazo estabelecido no presente Instrumento, o sujeitará à aplicação das penalidades previstas nos itens 12.1 e 12.2, deste Edital, podendo a CONTRATANTE convidar, sucessivamente por ordem de classificação as demais licitantes, após comprovação da sua compatibilidade de proposta e habilitação, com esta licitação, para celebração do contrato;

13.4. No ato da contratação, o PROPONENTE VENCEDOR deverá apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar contrato em nome da empresa;

13.5. Este edital e seu (s) anexo (s) integrarão a Minuta de Contrato firmado, independente de transcrição;

14. PRAZOS

14.1. A Empresa fornecedora dos serviços deverá prestar os serviços objeto deste certame, em conformidade com os prazos avençados neste edital e seus anexos.

15. PAGAMENTO

15.1. O prazo para o pagamento poderá se estender até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente após a prestação dos serviços com a apresentação da respectiva Nota Fiscal e o aceite pelo responsável, por meio de Ordem Bancária, através do domicílio bancário pelo qual a mesma deseja receber seus créditos, ou através de cheque nominal de acordo com as normas estipuladas em edital, com a apresentação da respectiva nota fiscal. Caso a fatura seja devolvida por inexatidão, novo prazo de igual magnitude será contado a partir de sua reapresentação;

15.2. Será procedida, anteriormente ao pagamento, à verificação da situação cadastral mediante apresentação da Certidão Negativa Municipal, Certidão Negativa do INSS e FGTS e juntando aos autos do processo, seguindo os trâmites da legislação vigente;

15.3. Não serão efetuados quaisquer pagamentos à contratada enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de sanções administrativas ou inadimplência contratual;

15.4. A Nota Fiscal deverá ser emitida pelo mesmo estabelecimento (matriz ou filial) cujo CNPJ comprovou sua habilitação, a qual não poderá conter emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, descrição detalhada do objeto conforme Termo de Referência, devendo nela constar, além de seus elementos padronizados.

15.5. A contratante pagará as faturas somente à contratada, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.

16. DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

01 – Poder Legislativo

01.031 – Ação Legislativa

01.031.2001 – Apoio Administrativo da Câmara Municipal de Monte Negro/RO 01.031.2001.2001- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Obs: As dotações orçamentárias elencadas acima serão para as despesas realizadas durante o exercício e vinculadas ao orçamento anual de 2019.

17. REAJUSTAMENTO

17.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, no prazo de vigência do Instrumento Contratual de até 01 (um) ano. A revisão está prevista no art. 65 (alínea “d” do inciso II e

§§ 5º e 6º) da Lei nº 8.666/93, e objetiva a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis.

17.2. A atualização monetária do contrato após 12 (doze) meses de vigência, será com base no IPCA-E no acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Câmara Municipal de Monte Negro, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato supervenientes comprovados ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A Câmara Municipal de Monte Negro poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;

18.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

18.3. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

18.4. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação;

18.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta;

18.6. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação;

18.7. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação em jornal de publicação diária;

18.8. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital;

18.9. Não cabe à Licitanet qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.

18.10. A Pregoeira e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário de expediente das 07h30min às 13h30min, (horário local) de segunda a sexta-feira, exceto feriados, na Câmara Municipal de Monte Negro de Rondônia, localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxx Xxxxx XX. - Xxxxxx Xxxxxx - CEP: 76888-000,Fone: 3530- 2049, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, para melhores esclarecimentos. Ressalta- se que mesmo durante o período de férias, haverá equipe de plantão para atendimento dos interessados;

18.11. O Foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o de Ariquemes-RO, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro;

18.12. A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente;

18.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

18.14 O valor integral máximo estimado para a realização deste Pregão é de R$ 98.333,33 (noventa e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);

18.15. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente;

Monte Negro, 21 de Novembro de 2018.

XXXXXXXXX XXXXXXXXX

Pregoeira

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INTRODUÇÃO

Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso, não exclusiva de gestão pública do Poder Legislativo por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, conversão de dados pré- existentes, migração, implantação, treinamento, suporte e atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita in loco e assessoria, para os softwares objeto deste termo.

2. OBJETO:

Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de solução integrada de gestão para a administração da Câmara Municipal de Monte Negro, contendo licenças de uso não exclusiva com prestação de serviços técnicos necessários a implantação, conversão e migração de dados, treinamentos, atendendo as áreas de Administração em Contabilidade Pública, RH e Folha de Pagamento, Patrimônio e Almoxarifado, compras e Licitações, administração de protocolo, com suporte técnico e atualizações necessárias aos atos de gestão da Câmara Municipal de Monte Negro – RO.

3. JUSTICATIVA

A locação de softwares na área pública tornou-se condição para uma melhor gestão da coisa pública, sendo que hoje todas as informações devem ser processadas pelos órgãos públicos de maneira digitalizada, havendo a obrigatoriedade da disponibilização destes dados por meio eletrônico através do portal da transparência e do envio dos mesmos para o Tribunal de Contas e outros que se façam necessário. Os sistemas a serem locados são essenciais ao funcionamento deste Poder Legislativo. A contratação de Sistemas Integrados de Gestão Publica tem como objetivo a modernização e garantir efetividade ao funcionalismo das diversas áreas que compõem a estrutura institucional da Gestão Pública. O Sistema (software) em Gestão Pública automatiza os processos do Ente Público, com a meta de integrar as informações através da organização, eliminando interfaces complexas entre sistemas não projetados para conversarem. Nestes termos, o artigo 48, § 6º da Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela LC nº 156/2016, dispõe que todos os poderes e órgãos “devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira”, com o fim precípuo de garantir segurança e confiabilidade nas informações detalhadas e extraídas dos sistemas. Insta observar que o Sistema em Gestão Pública, que pode abranger vários subsistemas, tem o objetivo de facilitar a remessa de dados para o Controle Externo dos Tribunais de Contas, controle de estoques, licitações, orçamento público, folha de pagamento, atendimento on-line pelos cidadãos etc. Em suma, o sistema busca agilizar o fluxo das informações na rede de serviços, melhorando as condições de trabalho no atendimento do interesse público

primário e secundário. Dessa forma, a utilização de ferramentas disponibilizadas pela Tecnologia da Informação tornou-se mecanismo de caráter legal, administrativo e tecnológico para garantir efetividade ao funcionalismo das diversas áreas que compõem a estrutura institucional da Gestão Pública. Em razão das motivações ora declinadas, justifica-se, portanto, como necessária e imprescindível a contratação de licenciamento de uso de sistema de gestão pública de forma integrada e suporte técnico. Com os dados apresentados acima, acreditamos ser passível de aprovação, por parte do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro/RO, sendo que para a aprovação do procedimento licitatório, deverão ser observados ainda, a Minuta de Contrato e o Edital de Licitação, os quais deverão acompanhar todo o procedimento da licitação.

4. DA CARACTERIZAÇÃO GERAL DO SISTEMA

• Promover a automatização da Câmara Municipal de Monte Negro- RO, com softwares modernos e ágeis que permitam uma gestão eficiente com a integração de todos os recursos e gerenciamentos administrativos do segmento em questão, com alimentação diária de dados permitindo que sejam elaborados relatórios de acompanhamento das atividades diárias e mensais, bem como a emissão de relatórios relacionados à prestação de contas.

• Os softwares deverão permitir ser interligados em rede local, dentro da Câmara Municipal de Monte Negro- RO e, outros pontos de acesso, de forma que sejam trabalhados paralelamente, permitindo assim que todos os setores funcionem integrados ao sistema ao mesmo tempo.

• Características mínimas exigidas para execução dos serviços e requisitos básicos dos sistemas o descrito neste Termo de Referência constitui as descrições básicas exigidas para os Sistemas licitados, para que, assim, atendam perfeitamente aos anseios desta administração e para o alcance dos objetivos por esta pretendidos. Tais requisitos e funcionalidades devem ser fornecidos por um único proponente.

• Todos os dados existentes nos sistemas atuais deverão ser convertidos e migrados sem limitações por volume de dados.

• O Sistema proposto deverá atender a todos os itens exigidos neste Termo de Referência. Não serão aceitas propostas parciais ou sistema que não atenda a todas as áreas constantes do objeto do presente termo.

• As informações constantes em todas as áreas atualmente utilizados na Câmara deverão ser migradas/convertidas para o novo Banco de Dados. Principalmente no que diz respeito à:

• Contabilidade: movimentação contábil (Contabilidade, Empenhos, Orçamento, Tesouraria, Receitas/transferências financeiras).

• Folha de Pagamento: à vida funcional dos servidores (Folha de Pagamento),

• Almoxarifado: cadastro de materiais por almoxarifado, movimentações de entradas e saídas, balancetes mensais.

• Patrimônio: Registra e acompanha o Patrimônio Público com segurança, reavaliações, baixas, são emitidos também os termos de abertura/encerramento, para confecção do livro de inventário.

• Serão considerados no mínimo os últimos 05 (cinco) anos de movimentação;

• Este órgão público não fornecerá as estruturas dos dados a serem convertidos. Esses dados serão disponibilizados imediatamente após a assinatura do contrato.

• O sistema deve permitir que seja acessado somente para leitura das informações quando a data da licença de uso estiver expirada. Neste modo o sistema permite a consulta e relatórios dos dados e impede a inserção de qualquer informação nova, seja por inclusão manual ou processamento de rotinas.

• O atendimento desejado do suporte técnico deverá ser obrigatoriamente por telefone, conexão remota, ou deslocamento dos técnicos do proponente ao local da prestação dos serviços ou deslocamento do funcionário da entidade à sede da contratada.

• O sistema deverá atender todas as áreas descritas no objeto, com uma mesma plataforma de Banco de Dados para todo o sistema e mesmo fornecedor para toda a solução licitada.

• O sistema Operacional a ser utilizado nas repartições desta Câmara em maior proporção será o Windows, portanto os sistemas oferecidos deverão ser compatíveis.

• Deverá haver integração total e permanente de todos os setores informatizados, de forma a não haver redigitação ou repetição de processos em nenhum momento.

• Em nenhuma hipótese será aceita uma solução que deixe de contemplar em parte ou na totalidade a qualquer um dos setores relacionados no edital e seus anexos. Nem tampouco será aceita solução que agregue partes de desenvolvedores diferentes.

• O sistema proposto deverá utilizar um único banco de dados, para toda a solução proposta.

• Acesso, a todas as suas funcionalidades, através de usuários previamente cadastrados, devendo possuir controle e limites de permissão por usuário.

• Possibilidade de configuração de acessos por usuário, com o estabelecimento de autorização ou restrição de leitura, inclusão, edição, impressão e exclusão em rotinas de tratamento de atualização de dados.

• O sistema deverá obedecer a um único padrão de navegação, help, tabelas, consultas, formulários, relatórios, tudo em ambiente nativo do Windows.

• As informações constantes em todas as áreas atualmente utilizados na Câmara deverão ser migradas / convertidas para o novo banco de dados, principalmente todos os cadastros que tenham acesso integrado, ou seja, que tenham pelo menos dois módulos do sistema que o acessem simultaneamente.

• Os sistemas deverão possuir manual on-line (Help), através do acionamento de tecla de função.

• Possuir atualização de versão on-line pela internet.

• Permitir a visualização de relatórios em tela antes de sua impressão.

• Deverá possuir rotina de cópia de segurança (backups), utilizando rotinas próprias ou softwares de terceiros.

• O sistema deverá emitir alerta de backup, quando não estiver atualizado.

• Possuir onde for necessário, facilidade de importação/exportação de dados para os padrões: XLS, XLSX, XML, HTML ou PDF.

• Deverá possuir controle de acesso ao aplicativo através do uso de senhas permitindo bloqueio de acesso com criptografia e expiração de senhas, com o controle do administrador da rede.

• Deve possuir um gerador de relatórios com as seguintes funcionalidades:

• Montagem do relatório de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Monte Negro;

• Quando da renovação de uma versão do sistema, deverá ser demonstrado uma relação ou uma consulta de todas as adaptações, correções ou melhorias que ocorreram naquela versão de forma detalhada, indicando aos usuários do sistema todas as orientações necessárias para o bom uso geral do sistema. Este procedimento deve ser observado para versões anteriores à atual que foi renovada.

• Compatibilidades com ambientes operacionais MS Windows 95 / 98 / 2000 Server

/ ME / NT / XP / Vista / 7 / 2008 ou em outro sistema operacional existente na Câmara Municipal de Monte Negro.

• Operacionalidade em Redes Locais – Windows 9x; Windows NT; Windows Server Family, ou em outro sistema operacional de servidor existente na Câmara Municipal de Monte Negro.

• Compatibilidade e integração com Banco de Dados.

• Os sistemas deverão ser integrados e possuir um cadastro único de pessoas físicas e jurídicas, servindo de base para o tratamento para a formação dos cadastros de funcionários, fornecedores e outros onde sejam referenciados pela mesma base de dados, garantindo a integridade dos dados contidos no banco e evitando duplicidade.

• Controle de acesso ao sistema através de senhas definidas de acordo com a permissão de cada usuário.

• Compatibilidade de impressão matricial, Jato de Tinta (Padrão PCL nível 3) e Laser (PCL nível 5).

• Gerenciador de impressão que proporciona ao usuário a impressão dos relatórios no vídeo, em Arquivos, diretamente para a impressora e, gravação do “Layout” de relatórios para posterior restauração.

• O sistema deve proporcionar a geração de informações em diversos formatos padrões, entre eles:

• HTML e XML: Para publicações diversas na Internet, incluindo arquivos em XML com os mesmos conteúdos existentes no relatório;

• Texto: Para importação a outros sistemas (programas do governo) ou conversões.

• Possuir aplicativo incorporado para cópias de segurança e restauração dos dados.

• Os aplicativos devem ser multiusuários.

• O ambiente operacional deve ser Cliente-Servidor.

• O sistema deve ser desenvolvido em interface gráfica.

• Prever controle de restrição de acesso às funções, disponibilizando recurso de dupla custódia utilizando o conceito de usuário autorizador, em qualquer função, selecionada a critério do usuário.

• O Sistema deverá permitir manter registro das operações efetuadas para auditoria das alterações efetuadas sobre os principais cadastros e tabelas. Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de também permitir a seleção da impressora de rede desejada.

• O Sistema deverá permitir que os relatórios possam ser salvos em disco de forma codificada, evitando que possam ser efetuadas alterações em seu conteúdo.

• O Sistema deverá permitir a impressão do brasão do órgão público para relatórios de estilo gráfico padrão laser ou jato de tinta.

• O Sistema deverá permitir a fixação dos atalhos das funções mais utilizadas, na barra de tarefas.

• O Sistema deverá permitir a formatação completa do layout do cabeçalho e rodapé dos relatórios de formato gráfico.

• O Sistema deverá permitir garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos, com a Utilização de triggers ou constraints do banco de dados.

• O Sistema deverá permitir possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos, utilizando a internet como meio de acesso.

• O Sistema deverá permitir que os programas executáveis sejam instalados nas estações usuárias, provendo rotinas de atualização automática desses programas a partir do servidor, no caso de substituição de versões.

• O Sistema deverá possuir ferramenta externa ao sistema que possibilite a criação de um banco de dados de relatórios e gráficos que possam ser desenvolvidos, armazenados (por módulos e grupos), visualizados e impressos em vários formatos (lpt1, rtf, txt, html, pdf, xml) pelos usuários do sistema, tendo o total controle das liberações dos usuários que poderão desenvolver ou visualizar.

5. ESPECIFICAÇÕES E PROCEDIMENTOS.

5.1. CONTABILIDADE PÚBLICA

• Verificação dos limites de gastos com pessoal, podendo o órgão selecionar as despesas, previstos em lei, informando sempre que os mesmos estiverem em desacordo ou sobreporem à receita corrente líquida.

• Consultas e relatórios diversos, baseados em critérios variados de seleção, que ofereçam visão completa dos dados deste módulo entre eles os anexos de abertura do exercício exigidos em lei.

• Possibilidade de visualizar, imprimir e exportar dados de exercício anteriores;

• Inclusão de órgãos, unidades orçamentárias, funções, sub funções, programas de trabalho, tipos de projetos, códigos orçamentários, propostas de despesas e receitas dentro do próprio exercício sem interferências em exercícios anteriores.

• Possibilitar o cadastramento das fontes de recursos e código de aplicações.

• Armazenar descrição detalhada dos objetivos para cada ação governamental (projetos/atividades e operações especiais), vinculando o produto resultante de sua execução.

• Permitir o desdobramento das ações, criando um nível mais analítico para o planejamento.

• Possuir tabela cadastral contendo todas as categorias econômicas de acordo com a legislação vigente (Portarias STN 163/01 e atualizações).

• Permitir cadastramento e identificação em qualquer nível de classificação das fontes de financiamento (receitas) da administração direta e indireta do ente.

• Integrar os programas com suas respectivas ações de governo, bem como o enquadramento nas funções e sub-funções.

• Permitir o estabelecimento de indicadores que permitam a avaliação dos programas.

• Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de governo e suas respectivas ações.

• Possibilitar a vinculação de uma mesma ação de governo para vários programas governamentais.

• Emitir relatório que agrupe os programas governamentais de acordo com seus objetivos comuns.

• Emitir relatórios que identifique e classifique os programas e ações de governo.

• Emitir relatório que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações.

• Emitir todos os anexos em conformidade com as instruções normativas editadas pelo TCE.

• Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento.

• Deve emitir relatórios comparativos da Receita e Despesa entre Previsto e Realizado.

• Permitir o cadastramento de metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, para a elaboração da lei orçamentária anual.

• Deve demonstrar a evolução do patrimônio líquido também nos 03(três) últimos anos de exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos.

• Gerar a proposta orçamentária para o ano seguinte utilizando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada.

• Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação.

• Permitir a atualização total ou seletiva da proposta orçamentária através da aplicação de percentuais ou índices.

• Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada do órgão.

• Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesa, da tabela de componentes da Classificação Funcional Programática e da tabela de Fontes de Recursos especificadas nos anexos da Lei 4320/64 e suas atualizações, em especial a portaria 42 de 14/04/99 do Ministério

do Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial 163 de 04/05/2001 e Portaria STN 300, de 27/06/2002;

• Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas.

• Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão e unidade, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF).

• Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento.

• Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 (LRF), por grupo de categoria econômica, unidades orçamentárias, órgãos, fontes de recursos, etc.

• O sistema deve gerar todos os arquivos necessários para atendimento das exigências do sistema SIGAP do TCE/RO.

• Ao realizar o encerramento do mês para a geração do balancete conta contábil e conta corrente o sistema deverá realizar uma validação do arquivo XML do SIGAP, antes do envio definitivo.

• Possibilitar efetuar alterações orçamentárias previstas em lei sempre de uma ou mais dotações, que são: Abertura de Novas Contas; Suplementação de credito; Suplementação de credito por redução de dotações; Redução de crédito; Transposição de dotações;

• Suplementação de Receitas; Redução de Receitas.

• O sistema deverá emitir automaticamente, mediante texto pré-elaborado, os Projetos de lei e decretos de abertura de créditos adicionais.

• Deverá permitir efetuar suplementações de receitas, despesas e redução de despesas, de uma ou todas através de um valor ou índice.

• Registrar e controlar as movimentações das dotações, Reservas de dotações.

• Mediante o saldo da dotação, com a utilização ou não de um processo de compras.

• O usuário poderá subscrever a reserva a qualquer tempo.

• Visualizar os empenhos contidos nas reservas, podendo o mesmo empenhar total ou parcialmente de uma reserva.

• Emitir as devidas notas de reserva e subscrição.

• Opção de complementar empenho com o uso ou não de uma reserva de dotação.

• Empenhos de despesas;

• Permitir que em uma única tela conste todas as etapas do processo de Emissão de Empenho

• Impedir que o valor ultrapasse o saldo da dotação.

• Utilização da reserva de dotação trazendo sua dotação bem como valor reservado, podendo prescrever a reserva no caso de não utilização total.

• Deverá ser inclusa a fonte de recurso de aplicação.

• Visualizar nos empenhos seus: complementos, anulações, liquidações, devoluções e sumário de saldos de liquidações e pagamentos.

• O sistema deverá permitir o detalhamento do elemento de despesa ou categoria econômica.

• Permitir a impressão de nota de empenho individual ou por grupo de notas.

• Permitir alterar a descrição, valor, vencimento, conta bancária e corrigir/alterar a razão social dos fornecedores das Notas de Empenhos que ainda não estejam pagas ou que ainda não foram transmitidas para o SIGAP.

• Emissão das Notas de Empenhos a partir de processos de compras ou licitações.

• O Sistema deverá possuir um Gerador e Visualizador de Relatórios parametrizáveis, para que o usuário possa criar relatórios e/ou gráficos conforme suas necessidades.

• O Sistema deverá permitir uma Análise Completa do Empenho;

• Anulação total ou parcial, impedindo que a anulação ultrapasse o valor do empenho.

• Verificar se o mesmo já foi liquidado.

• Emitir nota de anulação de empenho.

• A Liquidação de Empenho deve permitir:

• Podendo liquidar total ou parcial.

• Impedir que a liquidação seja efetuada antes do empenho.

• Impedir que o valor da liquidação ultrapasse o valor do empenho.

• Indicar as Notas Fiscais da liquidação, suas retenções e vencimentos.

• Criar automaticamente a despesa extra na emissão da liquidação para eventual pagamento, bem como a receita extra ou orçamentária na tesouraria após seu pagamento.

• Emitir nota de ordem de pagamento individual ou em grupo de notas.

• Possibilitar a liquidação das Notas Fiscais pelo almoxarifado quando efetuar o recebimento de materiais e/ou serviços.

• A anulação de liquidação;

• Verificar se possui saldo para anulação.

• Liberar o valor para o empenho.

• Emitir a nota de anulação de liquidação.

• Permitir anulação de pagamentos de despesas;

• Permitir anulação total ou parcial.

• Na anulação a devolução da dotação empenhada para a sua ficha de origem deverá ser realizada de forma automática.

• Emitir nota de devolução.

• Permitir o cadastramento do fornecedor na digitação do empenho, quando este não estiver no cadastro, utilizando-se do cadastro único do sistema integrado.

• Consulta de Fornecedor: Permitir que na tela de consulta se possa visualizar o nº da NE, UO, data do pagamento, valor bruto e liquido situação, nº da NF, nº do cheque e o nº do documento de baixa.

• Consulta de Empenho: Que na consulta de xxxxxxx tenha a opção de consultar informando o fornecedor/NE/UO ou o período.

• Relatórios de empenhos emitidos/liquidados/pagos, constar nome de fornecedor, data da emissão e do pagamento do empenho, número de Nota Fiscal, do documento de baixa e o do cheque.

• Visualização de dotação, por mês e anual indicando os valores das despesas: Suplementada; Reduzida; Reservada; Bloqueada; Empenhada; Anulada; Liquidada; Paga; Devolvida.

• Integrar-se com o Sistema de Folha de Pagamento, que fornecerá os dados resultantes do cálculo mensal dos pagamentos para contabilização através da geração automática dos respectivos Empenhos através dos códigos de proventos e descontos da folha de pagamento bem como Ordens de Pagamento e Retenções.

• Deverá permitir a consulta de saldos de dotações.

• Controle de empenho de adiantamentos, visualizando os adiantamentos em aberto e inclusão de documentos para acerto de despesas de adiantamentos, encerrando o empenho de adiantamento automaticamente quando da devolução total ou parcial de pagamento de empenho, sendo que o sistema deverá:

• Controlar os adiantamentos a servidores, aprovações e comprovações (nos adiantamentos deverá constar nome, cargo, conta bancária, ficha, descrição, nº do adiantamento, valor, data e campos para assinaturas do Diretor da Área, Diretor Financeiro e do funcionário que só assinará no ato do recebimento).

• Nas Ordens de Pagamento onde houver retenção, o sistema deverá demonstrar em destaque o valor líquido do processo.

• As comprovações dos adiantamentos serão efetuadas no sistema, onde serão lançados os comprovantes fiscais com a descrição, fornecedor, valor e data.

• Nas comprovações constarão os mesmos dados do adiantamento.

• Nos relatórios de adiantamentos pagos deverá constar o prazo máximo para a prestação de contas.

• Com relação aos Restos a Pagar o sistema deverá permitir:

• Gerar automaticamente os restos quando da virada do exercício.

• Visualizar suas liquidações e anulações e respectivo saldo.

• Anulação de Restos a Pagar – total ou parcial, verificando se o mesmo não se encontra liquidado, emitindo sua nota de anulação.

• Deve possibilitar o registro de empenhos por Estimativa, Global e Ordinário.

• O sistema deve permitir a anulação dos empenhos por estimativa no final do exercício, visando a não inscrição em Restos a Pagar.

• Deve possibilitar a inclusão de vários descontos, tanto no fluxo extra-orçamentário como no orçamentário, com registros automáticos nos sistemas orçamentários e financeiros.

• Possibilitar os lançamentos de receita e despesa automaticamente nos Sistemas Financeiro, Orçamentário, Patrimonial e de compensação, conforme o caso.

• Possibilitar o controle de Restos a Pagar em contas separadas por exercício, para fins de cancelamento, quando for o caso.

• Executar o encerramento do exercício, com todos os lançamentos automáticos e com a apuração do resultado.

• Emitir Notas de Pagamento, de Despesa extra, de Empenhos, de Liquidação.

• Realizar Pagamentos de Despesa Extra cadastrada no Exercício Anterior.

• Emitir ordens de Pagamento de Restos a Pagar, Despesa Extra e de Empenho.

• Possibilitar a consolidação dos balancetes financeiro, orçamentário, patrimonial e de compensação.

• Possibilitar o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa.

• Cadastrar as dotações constantes do Orçamento e das decorrentes de Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários.

• Cadastrar os Créditos Suplementares e as anulações de dotações.

• Registrar anulação parcial ou total de empenho.

• Controlaras dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa.

• Registrar anulação parcial ou total de empenho.

• Emitir as planilhas que formam o Quadro de Detalhamento da Despesa.

• Gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, filtrado por todos os elementos que compõem a dotação orçamentária.

• Possuir rotinas para elaboração do fluxo de caixa para simular ou prever o que poderá gastar no futuro dependendo do que se consome hoje.

• O Sistema deverá permitir Conciliação Bancária Automática.

• Possuir rotinas para fazer a conciliação bancária visando o gerenciamento bancário da tesouraria e a prestação de contas junto ao SIGAP.

• O sistema deverá permitir consultar as inconsistências geradas nos XML's para prestação de conta do SIGAP e deverá apresentar as seguintes opções:

• Conta Contábil

• Conta Contábil x Conta Corrente

• Conta Corrente Mês Anterior x Mês Atual

• Conta Contábil Mês Atual x Xxx Xxxxxxxx

• Natureza da Conta

• Permitir a integração total com os Sistemas de Folha de Pagamento e RH; Patrimônio Público e Almoxarifado.

• Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e financeira para órgão, fundo, despesas obrigatórias ou entidade da administração direta.

• Usar o Empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a Nota de Lançamento, ou documento equivalente definido pela Câmara Municipal para a liquidação de receitas e despesas e a Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos.

• Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de complementação ou anulação parcial ou total, e que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação parcial ou total.

• Permitir que ao final do exercício, os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados.

• Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do anterior, atualizando e mantendo a consistência dos saldos.

• Permitir lançamentos automáticos provenientes dos sistemas de gestão de pessoal, almoxarifado e patrimônio.

• Permitir a transferência automática para o exercício seguinte de saldos de balanço no encerramento do exercício.

• Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos, código de aplicação, conta bancária para pagamento, convênio e número da obra.

• Permitir a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas.

• Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do Plano de Contas utilizado.

• Disponibilizar ao usuário rotina que permita a atualização do Plano de Contas, dos eventos, e de seus roteiros contábeis.

• Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração do resultado e para a apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados.

• Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre.

• Permitir estorno de lançamento nos casos em que se apliquem.

• Permitir a incorporação Patrimonial na emissão ou liquidação do empenho.

• Permitir a contabilização de retenções na emissão ou liquidação do empenho.

• Permitir a utilização de Sub empenho para empenhos globais ou estimativos.

• Permitir a montagem das contas a pagar de forma automática e não automática (na emissão ou liquidação do empenho).

• Permitir a utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para acompanhamento de gastos da entidade.

• Permitir a configuração do formulário de empenho, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade.

• Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso, código de aplicação ou conta bancária.

• Permitir controle dos empenhos de recursos antecipados (Adiantamentos, Subvenções, Auxílios e Contribuições).

• Emitir os seguintes relatórios de receita:

• Diário da receita arrecadada com seus códigos orçamentários.

• Balancete da receita orçamentária com opções mensal e anual.

• Demonstrativo da receita extra orçamentária com opções mensal e anual.

• Razão de receitas e despesas extras.

• Emitir relatórios de despesa:

• Balancete, demonstrativo e analítico da despesa.

• Cadastro e diário de empenhos.

• Cadastro de empenhos com históricos e parcelas.

• Razão por dotação discriminando todas as movimentações.

• Análise da despesa empenhada, liquidada e paga, classificados por: órgão, unidade, função, sub função, tipo de empenho e tipo de licitação. O usuário deverá poder escolher a periodicidade das informações a serem impressas, indicando um intervalo de datas.

• Relatório Diário Geral.

• Relatório do Razão da Contabilidade.

• Relatório Razão das contas financeiras.

• Relatório da Tesouraria.

• Diário de Bancos.

• Boletim de caixa e bancos.

• Razão por fornecedor ou de todos os fornecedores, indicando o período.

• Notas de Empenho por período ou por intervalo de número de empenho.

• Notas de anulação de empenho.

• Relatórios de controle de adiantamentos.

• Credores em diversas ordens.

• Restos a Pagar processado, não processado e saldo de restos não pagos, demonstrando suas dotações de origem.

• Listagem de quotas regulares de dotações.

• Listagem de notas ou saldo de reservas de dotação.

• Balancete de receitas e despesas de acordo com suas fontes de recursos.

• Resumo da execução orçamentária com valores e percentagens da execução no exercício.

• Saldo de empenhos a pagar, com impressão por empenho, fornecedor ou dotação.

• Tabela de eventos contábeis totalmente integradas com a elaboração, gestão e execução orçamentária, contábil e financeira, bem como com almoxarifado, patrimônio, e outros sistemas que devam ser contabilizados.

• Permitir o lançamento contábil manual com a possibilidade de debitar e creditar quantas contas contábeis, com ou sem contas correntes, forem necessárias numa mesma tela, num mesmo registro contábil, sempre com a conferência da igualdade do total de débitos e créditos.

• A rotina de encerramento anual.

• Transferência automática dos empenhos com saldo a pagar para restos a pagar e transferências das licitações dos exercícios anteriores.

• Apurar o resultado do exercício, gerando, automaticamente, seus lançamentos.

• Emitir os relatórios de encerramento previstos em lei.

• Efetuar a abertura de contas do novo exercício, com seus saldos iniciais.

• Deverão estar disponíveis os seguintes relatórios, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público- NBCASP do Conselho Federal de Contabilidade – CFC:

• Listagem de conferência de lançamentos.

• Diário e razão contábeis.

• Balancetes e balanços.

• Anexos de encerramentos conforme lei 4320/64 e respectivas atualizações.

• O cadastro de fornecedores deverá sempre ser efetuado no cadastro único do sistema integrado.

• Todos os movimentos deverão ser mantidos de forma a permitir consultas ao orçamento e toda a movimentação de exercícios anteriores e do exercício atual, devendo permitir também a apuração das informações previstas na lei de responsabilidade fiscal.

• Operação orientada por menu, propiciando fácil interação com o módulo.

• Cadastro de históricos previamente definidos, complementados livremente no ato da digitação do empenho, ordem de pagamento ou outros serviços.

• Possibilitar a exportação de dados para sistemas do TCE/RO, Receita Federal, STN.

• Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Ordem cronológica de Pagamentos.

• Planilha de Adiantamentos.

• Informações para a DIRF e GDRAIS.

• Gerar relatórios e arquivos em meio eletrônico solicitado na LRF com vistas a atender aos artigos 48 e 48-A (Informações pormenorizadas, EM TEMPO REAL, sobre a Execução Orçamentária e Financeira), artigos 52 e 53 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), artigos 54 e 55 (Relatório de Gestão Fiscal) e artigo 72 (Despesas com serviços de terceiros), observada a portaria 249 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 30/04/2010, a Lei 9755/98 e o Decreto n°. 7185 de 27/05/2010.

• Deverá gerar automaticamente os empenhos da Folha de Pagamento, segregados por UE e códigos de proventos, com suas respectivas retenções, bem como, liquidar e gerar Ordens de Pagamento.

• Possibilitar a importação de arquivos XML de outros órgãos do mesmo nível de governo para alimentação do sistema integrado.

• Possibilitar consulta ao evento contábil (contas debitáveis e creditadas) em qualquer transação do sistema integrado que gera lançamentos contábeis.

• Deverá atender a lei de acesso à informação e demais normas relacionadas à transparência.

• O sistema de Contabilidade e Orçamento Público obrigatoriamente deverá permitir a consulta on-line, em tempo real, através da internet, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da CONTRATANTE, em conformidade com o que estabelece a LC 131/09.

5.2. FOLHA DE PAGAMENTO

• Deve calcular automaticamente a folha de acordo com dados lançados no sistema relacionado a pedidos de afastamento pelo INSS (acidente, doença, licença maternidade, licença sem remuneração, reclusão, outro: deixar campo aberto para uma possível eventualidade de afastamento não discriminado neste item) em função do período.

• Deve calcular automaticamente a folha de acordo com dados lançados no sistema relacionado a férias.

• Deve possuir sistema de cálculo automático de rescisão de contrato de trabalho, garantindo o cálculo correto de todos os itens pertinentes em uma rescisão de contrato.

• Deve possuir sistema de lançamento de adiantamento e respectivo pagamento de 13º salário, primeira e segunda parcela, independente da data de pagamento.

• O sistema deve possuir relatórios relacionados à gestão da folha, citamos alguns exemplos:

• Número de horas extras por departamento;

• Horas por funcionários.

• Prêmios e benefícios, etc.

• Disponibilizar gestor de relatórios para especificidades da área (ex. cargos/faixa etária - enfim vários relatórios exigidos para gestão).

• Deve possuir funcionalidades relacionadas a prêmios por tempo de serviço, de forma que o cálculo seja realizado de forma automática em função de regras pré- estabelecidas, por exemplo, anuênio, biênio, sexta-parte, e etc., em função da data de admissão.

• O sistema deve possibilitar a inclusão de foto digital, tirada através de recurso do sistema, no cadastro de funcionários.

• Antes do fechamento da folha, deve permitir lançamentos manuais.

• O sistema deve suportar o tratamento de diferentes regimes de trabalho para processamento da folha de pagamento, como por exemplo, CLT, estatutários, comissionados, prefeito e vice, pensionistas, mão de obra temporária, todos no mesmo cadastro, possibilitando que os cálculos sejam realizados de forma automática, independente do regime. Deve também permitir a diferenciação por órgãos, departamentos, unidades orçamentárias, sessões ou centro de custo.

• Deve permitir a emissão de todos os relatórios exigidos por lei, para as mais diversas finalidades e especificações resumidas nos níveis de quebra especificados e pré-definidos.

• Deve permitir emitir o Recibo de Autônomo (R.P.A.), possibilitando a inserção do código do banco, agência e conta corrente.

• Deve possibilitar a emissão da folha de pagamento e os respectivos recibos de pagamento e descontos, listagem para créditos em conta bancária, listagem de verbas pagas e de descontos em geral e por quebra de setor, departamento, etc.

• O sistema deve emitir a ficha de registro de empregados anexando a declaração de dependentes para o salário família e para fins do desconto do Imposto de Renda na Fonte, bem como impressos de contrato de trabalho, opção FGTS, sistematizados.

• Deve permitir a elaboração de relatório de função por resumo de cargos e funcionários por cargo, permitindo a previsão da necessidade de novas aberturas de concursos públicos.

• O sistema deve prever e controlar o lançamento de ocorrências sobre a conduta do servidor, como por exemplo, registro de atos de elogio, advertências, suspensões, processo administrativo disciplinar, sindicância, etc.

• O sistema deve emitir relatório da ficha financeira de qualquer ano, geral, por lotação ou matrícula.

• Deve possibilitar a integração com sistema de Contabilidade gerando os empenhos automáticos.

• O sistema deve possibilitar a geração de todos os arquivos eletrônicos exigidos por Lei, SEFIP, CAGED, MANAD e Banco Eletrônico para efetivação do Crédito Salário.

• Deve possibilitar a geração da Folha de Pagamento para Autônomos com distinção de pagamento por Data de Pagamento dentro do próprio mês.

• Deve possibilitar a criação de eventos e parametrização dos mesmos somente com Fatores multiplicadores, (proventos e descontos) facilitando a criação de qualquer tipo de cálculo necessário para atender ao órgão público (tabelas de cálculos INSS, IRRF, Salário Família Regime Geral, Salário Família Municipal).

• O sistema deverá possuir rotinas de Médias Salariais para Férias e 13º. Xxxxxxx, incluindo as vantagens pessoais na média.

• O sistema deverá possuir rotinas Anuais. DIRF para Funcionários e Autônomos, Informe de Rendimentos para Funcionários e Autônomos e RAIS.

• Deve ter controle de absenteísmo Afastamentos/Atestados com inclusão do CID, Faltas Justificadas e Injustificadas e Faltas Abonadas.

• O sistema deve prever o controle e lançamento de benefícios associados aos funcionários (por exemplo, cesta básica, planos de saúde, planos odontológicos, passe, etc.).

• O sistema deve prever todos os requisitos associados ao módulo SESMT (controle de consultas médicas); cadastro de atestados médicos e CID, afastamentos e retornos; exames pré-admissionais, periódicos e dimensionais; relatórios de gestão por XXX, absenteísmo por departamento; controle de EPI, controle de ações PCMSO, PPRA, LTCAT.

• O sistema deve possibilitar a inclusão de informações de localização a arquivos físicos de funcionários (ficha de registro, declaração de dependentes).

• Sistema deverá emitir o resumo final de o movimento complementar com os eventos, Proventos e Descontos. Totalizando os mesmos por Órgão, Unidade, Setor e Seção.

• O Sistema deverá imprimir a Guia do Imposto de Renda para os Autônomos

• O Sistema deverá Imprimir o Modelo de Atestado de Saúde Ocupacional (SO)

• O Sistema deverá Imprimir o Relatório Modelo para o Tribunal de Contas de Rondônia – TCE/RO.

• O Sistema deverá possuir Cadastro de Dependentes separado do Cadastro de Funcionários.

• Deverá atender a lei de acesso à informação e demais normas relacionadas à transparência:

• Sistema de Folha de Pagamento deverá permitir a consulta on-line, em tempo real, de informações pormenorizadas, através da internet, sobre remunerações de

servidores da Casa de Leis, bem como dos agentes políticos, inibindo apenas a exibição de eventos que por sua característica não possam, por força de lei.

5.3. RECURSOS HUMANOS

• Emitir todas as listagens de documentação exigida para contratação, bem como todos os impressos de contratação (contrato de trabalho, opção FGTS, etc.) automaticamente pela carta de chamada.

• Cadastro das tabelas salariais;

• Parâmetros de folha de pagamento, vantagens fixas e flexíveis, com vencimento automático por data ou por lançamento de verba fixa;

• Controle de lotação de cargos.

• Possibilitar o cadastro de todos os gêneros e grau de benefícios;

• Emissão automática de autorização para cesta básica; plano de saúde, odontológico, entre outros.

• Gerar arquivos XML's referentes à Remuneração dos Agentes Políticos para atendimento do TCE-RO.

• Gerar relatório mensal referente à Remuneração dos Agentes Políticos para atendimento do TCE-RO.

• Emitir Relatório de Controle Disciplinar para controle do RH.

• Emitir Relatório de Abandono de Emprego para controle do RH.

• Emitir Relatório de Declaração de Sindicatos para funcionários admitidos no mês.

• Emitir Requerimento de Benefício por Incapacidade modelo oficial disponível da Previdência Social.

• Emitir Guias de Tributos Federais e estaduais

• Emitir recibo de salário, férias, etc.

• Disponibilidade de Cadastro de dependentes e emissão de ficha e relatórios para fins de salário família, cálculo de imposto de renda.

• Emitir Relatório de Afastamentos de Funcionários parametrizados por Tipo de Afastamento.

• O Sistema deverá controlar as nomeações e admissões dos funcionários.

• O sistema precisa demonstrar que esta se adequando com O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e precisa estar pronto até 31/012/2018 para iniciar em 01/01/2019, conforme determina o Decreto 8.373/14 (DOU 12/12/2014) e obrigará o envio de informações dos departamentos de RH, Financeiro, Fiscal, Jurídico, Contábil e de Medicina e Segurança do Trabalho. Por sua complexidade (mais de 40 tipos de arquivos diferentes), inclui o cadastramento de todos os servidores – estatutários ou não – e diversas outras informações que serão solicitadas pelas entidades participantes (Ministérios do Trabalho, Previdência, da Fazenda e Caixa Econômica Federal).

• Para a demonstração devera ser apresentado no mínimo:

o Qualificação cadastral;

o Cadastro de entidade, dados e certificado;

o Relatórios

5.4. PATRIMÔNIO

• O sistema deve emitir o registro do “Termo de Guarda e Responsabilidade” com as seguintes opções de seleção:

• Somente bens transferidos num intervalo de datas;

• Somente bens selecionados pelo seu código;

• Somente bens de um determinado local;

• Deve realizar o controle de movimentação do patrimônio por transferência entre unidades administrativas considerando o órgão, unidade setor e local físico;

• Deve gerar relatórios com todas as informações referentes ao bem cadastrado, de maneira normal e linear, ou a ficha individualizada dos bens;

• Emitir todos os relatórios destinados à prestação de contas e a nota de transferência de bens;

• Deve possibilitar o cadastramento dos bens patrimoniais por derivação de um bem já existente deve emitir o inventário patrimonial para fins de relacionamento e conferência com o setor contábil;

• O Sistema de Patrimônio deverá realizar o registro e tratamento de:

• Incorporações de itens patrimoniais seja por aquisição, produção, doação ou comodato;

• Baixas (totais, parciais ou individuais) de itens patrimoniais;

• Transferências (totais, parciais ou individuais) de itens patrimoniais;

• O sistema deve permitir o controle da destinação dos bens patrimoniais em desuso (alienação, sessão e baixa);

• Deve manter o controle do responsável e da localização dos bens patrimoniais;

• O sistema deve ter a capacidade de obter o valor atual corrigido e a depreciação acumulada e corrigida a partir do valor de compra e da nota fiscal.

• Deve permitir a reavaliação e depreciação de bens;

• Permitir a classificação dos itens patrimoniais em contas contábeis

• Deve permitir a transferência pela comissão de inventário de bens localizados, mas pertencentes a outro setor, durante o inventário;

• Possuir mecanismo de segurança que permite estabelecer quais recursos do sistema fica disponível para cada usuário;

• Deve existir a integração com a contabilidade pública, no que se refere às informações que deverão ser enviadas ao sistema SIGAP;

• Deve existir integração com o sistema de contabilidade pública, no que se refere ao cadastramento de bens móveis efetuando a incorporação deste bem no patrimônio, desde que esteja liquidado.

• Os seguintes relatórios devem estar presentes no sistema:

• Termo de responsabilidade sobre a guarda de bens móveis;

• Relação de bens por ordem de chapa;

• Relação de aquisições, dentro de uma faixa de datas;

• Relação de bens por localização;

• Relação de bens por fornecedor;

• Extrato dos bens (móveis e imóveis) relatando todas as ocorrências havidas para o bem selecionado, desde a sua incorporação ao inventário patrimonial;

• Relação dos Bens Patrimoniais baixados pelas seguintes filtragens:

o Por um intervalo de código de bens;

o Por localização;

o Por fornecedor;

o Por período de baixa.

• O sistema deve emitir relatórios para prestação de contas conforme Instrução Normativa do TCE-RO ou outras que venham a substituí-la.

• Manter registro histórico de toda a movimentação dos itens patrimoniais.

• Permitir que no cadastro dos bens móveis, possam ser registradas as seguintes informações: o processo licitatório, o empenho, a nota fiscal e a conta contábil vinculada às características do bem.

• No sistema devem estar estruturados os tratamentos para o processamento das depreciações mensais e anuais, de todos os bens habilitados para esta movimentação.

• O sistema deve estar integrado ao sistema contábil no que diz respeito à atualização do inventário patrimonial, quando da ocorrência da depreciação mensal e anual, garantindo assim a integridade do saldo do inventário dos bens móveis e imóveis com as respectivas contas contábeis do Ativo Permanente do setor de contabilidade;

• O sistema deve contemplar as movimentações referentes à depreciação, amortização e exaustão, sendo que todas elas com geração automática dos lançamentos contábeis, garantindo assim a integridade entre saldo físico patrimonial e saldo contábil.

• O sistema deve garantir integridade total com o setor contábil, enviando imediatamente lançamentos contábeis quando da ocorrência das seguintes operações: Incorporação, depreciação (individual ou processamento mensal e anual) e reavaliação, amortização, exaustão e baixas.

5.5. ALMOXARIFADO

• Deve possibilitar o registro dos materiais com descrições padronizadas para otimização da busca identificação e utilização em várias operações no sistema.

• Deve possuir o registro do cadastro de mão de obra para documentação de serviços diversos em obras ou manutenção de veículos.

• O sistema deve utilizar centros de custo na distribuição de matérias, para apropriação e controle do consumo.

• Deve ter a funcionalidade de emissão de relatórios destinados à prestação de contas ao TCE/RO.

• O sistema deve possuir a funcionalidade de geração de pedidos de compras.

• Efetuar cálculo automático do preço médio dos materiais.

• Controlar o estoque mínimo, máximo e ponto de reposição dos materiais.

• Manter e disponibilizar em consultas e relatórios, informações históricas relativas à movimentação do estoque para cada material, de forma analítica.

• Permitir o registro da abertura e do fechamento de inventário, bloqueando movimentações durante a sua realização.

• Permitir o controle dos usuários para somente acessar o almoxarifado autorizado a efetuar as movimentações.

• Emitir relatórios de controle do almoxarifado tais como: inventário, balancete, relação de entradas e de saídas, todos em consonância com o fechamento financeiro do período.

• Fornecer a localização física do local de estocagem do material, como por exemplo, por rua, avenida, prateleira, caixa, etc.

• Possuir mecanismo de busca de item de estoque por palavra-chave e pelo código do material.

• Permitir armazenamento no banco de dados de especificações e normalização técnica de referência para todos os materiais cadastrados.

• Gerar automaticamente a movimentação de saída de materiais durante a digitação da nota de compra, para operações de uso imediato do material, sem formação de estoque.

• Gerar a lista de materiais padrões do sistema com seus respectivos grupos e subgrupos automaticamente.

• O Sistema deverá permitir a Importação de Saldos do Exercício Anterior de todos os Almoxarifados.

• O Sistema deverá permitir Fechamento Mensal, bem como a reabertura do mês.

• O Sistema deverá permitir a verificação e Consolidação de Materiais.

• O Sistema deverá permitir duplicar o pedido de requisição de compras excluindo ou editando os materiais vinculados à requisição.

• O Sistema deverá permitir o controle de movimentação de veículos;

• O Sistema deverá permitir o controle de combustível e peças, com as opções: por veículo, por mês e por motorista.

5.6. COMPRAS E LICITAÇÃO

• Possibilitar o acompanhamento de todo o processo licitatório, envolvendo as etapas de preparação até o julgamento, publicando, registrando as atas, deliberação, mapa comparativo de preços, interposição de recurso, anulação, revogação, parecer jurídico, e sua homologação e adjudicação;

• Permitir controlar toda compra efetuada, proveniente ou não das licitações, acompanhando o processo desde a solicitação até a entrega do bem ao seu destino;

• Conter programas para gerenciamento de contratos, tais como: registro de cópia, como o controle de quantidades compradas / entregues e prazo de validade;

• Possibilitar o cadastramento de materiais de maneira que se possa gerar relatórios de quantidades adquirida de matérias num determinado período;

• Possibilitar efetuar o agrupamento de várias solicitações de compras dos diversos setores para um novo processo licitatório ou para compra direta automaticamente;

• Possibilitar que seja efetuada a requisição de materiais ou serviços através do software;

• Possibilitar o gerenciamento dos fornecedores através de consulta aos processos licitatórios ou itens de licitação e as compras efetuadas ou serviços executados;

• Permitir, através do módulo de compras e licitações, o bloqueio de dotação através da reserva orçamentária no valor da despesa prevista para o processo licitatório;

• Permitir o cadastramento e o controle da data de validade das certidões negativas e outros documentos dos fornecedores;

• Permitir o cadastramento das certidões e outros documentos dos fornecedores por licitação;

• Permitir consulta aos preços de materiais ou por fornecedores, praticados anteriormente;

• Emissão da minuta do edital, permitindo que as informações da minuta sejam importadas na elaboração do edital, através de arquivo texto, onde será possibilitada a alteração;

• Permitir o controle da quantidade entregue parcialmente pelo fornecedor, quando necessário;

• Possibilitar compartilhamento de informações dos módulos/sistema de almoxarifado, carros e patrimônio;

• Permitir lançamento de pedidos de compra, para que o diretor de compras ou responsável pelas compras possa efetuar o levantamento dos pedidos, incluindo ou excluindo itens e alterar quantidades antes de efetuar a solicitação da despesa/reserva orçamentária;

• Permitir lançamento de Anexo (itens do edital), importando e consolidando os itens cadastrados nos pedidos de compra;

• Verificação da existência dos itens no Almoxarifado ou em Ordens de Aquisição já iniciada;

• Utilizar registro geral de fornecedores, desde a geração do documento de “Certificado de Registro Cadastral”, controlando o vencimento de documentos, bem como registrar a inabilitação por suspensão ou rescisão do contrato, controlando a data limite de inabilitação;

• Manter informações cadastrais de sócios, representantes, contato e conta bancaria dos fornecedores;

• Possibilitar restringir o acesso dos usuários somente a almoxarifado e unidades orçamentárias específicas;

• Controlar através de alertas os contratos que estiverem a vencer;

• Possibilitar efetuar os aditivos de crescimento ou supressão podendo ele ser parametrizado de acordo com a legislação;

• Permite lançamento de realinhamentos de preços;

• Controlar as certidões vencidas ou a vencer dos fornecedores;

• Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, requisições de compra a atender, modalidade de licitação e data do processo;

• Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial, interposição de recurso, anulação, adjudicação e emitindo o mapa comparativo de preços;

• O Módulo de Licitações deverá vedar a utilização das despesas sem que haja disponibilidade orçamentária;

• O Módulo de Licitações deverá permitir sugerir o número da licitação seqüencial ou por modalidade;

• O Módulo de Licitações deverá permitir separar os itens do processo por despesa orçamentária a ser utilizada;

• Gerar todos os controles, documentos e relatórios necessários ao processo licitatório, tais como: ordenação de despesa, editais de publicação, homologação e adjudicação, atas, termo de análise jurídica, parecer técnico e aviso de licitações;

• Disponibilizar as Leis de Licitações em ambiente hipertexto;

• Possuir rotina que possibilite que a proposta comercial seja enviada por meio magnético ao fornecedor e posteriormente preenchida pelo próprio fornecedor, em suas dependências, e posteriormente enviada para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação;

• Ter controle da situação do processo de licitação, se ela está anulada, cancelada, concluída, suspensa ou revogada;

• Ter a opção de criar modelos de edital padrão para o uso do sistema sem ter que criar vários modelos para licitações de mesmo objeto;

• Utilizar o recurso de mesclagem de campos em todos os modelos de documentos requeridos nas etapas da licitação e pesquisa de preços;

• Ter configuração de julgamento por técnica, definindo as questões e as respostas;

• Gerar a ata do processo licitatório automaticamente de acordo com o modelo criado;

• O Módulo de Licitações deverá permitir controlar as despesas realizadas e a realizar, evitando a realização de despesas de mesma natureza com dispensa de licitação ou modalidade de licitação indevida, por ultrapassarem os respectivos limites legais;

• Permitir consulta ao preço praticado nas licitações, por fornecedor ou material;

• Permitir as seguintes consultas a fornecedor:

• Fornecedor de determinado produto;

• Licitações vencidas por Xxxxxxxxxx;

• Gerenciar os controles necessários para Registro de Preços, de acordo com art.

15 da Lei 8.666/93, facilitando assim o controle de entrega das mercadorias licitadas, diminuindo a necessidade de controle de mercadorias em estoque físico;

• Gerar automaticamente autorização de fornecimento aos fornecedores mediante registro de preço, e o sistema deverá controlar o saldo dos itens registrados, inclusive por unidade orçamentária ou centro de consumo;

• Ter módulo de pregão presencial e eletrônico, além de controlar todo o processo;

• Permitir a execução do pregão por item ou lote de itens, com analise de vencedor de forma global ou por item, dando a possibilidade de analise pelo maior desconto;

• Permitir a digitação e classificação das propostas iniciais de fornecedores definindo quais participarão dos lances, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei do Pregão;

• Permitir o acompanhamento lance a lance do pregão, através de tela que deve ser atualizada automaticamente mediante a digitação dos lances, permitindo aos fornecedores participantes uma visão global do andamento do pregão;

• O Módulo de Licitações deverá permitir a emissão da ATA do Pregão Presencial e histórico com os lances e chat para o Pregão Eletrônico;

• Registrar e controlar os contratos (objeto, valor contratado, vigência, cronograma de entrega e pagamento e penalidades pelo não cumprimento) e seus aditivos, reajustes e rescisões, bem como o número das notas de empenho;

• Possibilitar que possa ser criado o modelo de contratos com campos de mesclagem para serem usado pelo sistema;

• Fazer com que a geração do contrato seja automática, sem que o usuário tenha que re-digitar todo o processo;

• Registrar a rescisão do contrato indicando motivo e data;

• Possibilitar a cadastrar as informações do balanço dos fornecedores no sistema para que o mesmo possa calcular automaticamente os índices de liquidez;

• Permitir registrar a comissão de licitação, pregoeiro, informando os membros, vigência inicial e final;

• Permitir consulta aos saldos orçamentários considerando as reservas orçamentárias de processos licitatórios em andamento.

6. METODOLOGIA OBRIGATÓRIA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços objeto deste termo serão executados segundo o regime de execução indireta, empreitada por preço global conforme art. 6º, inciso VIII, “b” da Lei nº. 8.666/1993, sem subcontratação, uma vez que, se trata de aquisição de uma solução única que requer o conhecimento e comprometimento do fornecedor quanto à sua eficaz implantação e operação. A CONTRATADA deverá seguir as práticas de mercado de gerenciamento de projetos definidas pelo PMBOK, prover sistema para gestão de

Ordens de Serviços (OS) e/ou TICKET. O sistema deverá registrar no mínimo as seguintes informações de suporte:

• Horário de cada chamada efetuada pelo CONTRATANTE;

• Nível de serviço respectivo a cada chamada e suas características;

• Local de atendimento on-site, se for o caso;

• Número de registro de cada solicitação/incidente;

• Solução que foi efetuada pelos técnicos;

• Dados de identificação do (s) responsável (is), da Câmara, pelo (s) aceite (s) da (s) solução (ões) implementada (s) pela CONTRATADA;

• Data e horário de finalização do atendimento;

• Tempo médio de resolução dos incidentes/demandas;

• Indicativo de atendimento ou não ao acordo de nível de serviço;

• Histórico do atendimento (campo livre para descrição do serviço executado, comentários).

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

• A Fiscalização e acompanhamento relativo à entrega dos serviços de mão de obra terão como gerenciadora a Câmara Municipal, onde qualquer descumprimento por parte da contratada deverá ser encaminhado pelas mesmas à exposição dos motivos e às divergências existentes, como falhas ou descumprimento do Edital de Licitações nos termos do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 por parte da contratada por meio de Documento Oficial (OFÍCIO) datado, assinado e protocolado ao Setor Responsável desta Câmara;

• A contratante poderá solicitar quando julgar conveniente, informações relativas ao

fornecimento do serviço, sem que tal atividade implique em qualquer responsabilidade da Fiscalização sobre a ação da contratada;

• A contratante deverá atuar da forma mais ampla e completa no acompanhamento

do fornecimento do serviço, acompanhamento este que não eximirá a contratada das responsabilidades previstas quanto aos danos que forem causados à contratante ou a terceiros;

• A contratante deverá proporcionar todas as condições necessárias para que a

contratada possa desempenhar a plena execução do serviço;

• A contratada deverá comunicar à empresa contratante de todas e quaisquer ocorrências em desacordo com o cumprimento das obrigações pactuadas, qualquer anormalidade na execução do serviço, podendo a contratante sustar ou recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

• A contratante poderá a qualquer momento solicitar a empresa contratada sempre

que julgar necessário, todas as providências quanto ao fornecimento dos serviços, objeto deste Termo de Referência;

• A contratante deverá efetuar os pagamentos à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas neste Termo de Referência, após

conferência e o atesto de recebimento pelo responsável pela aquisição do serviço.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

• Atender a todas as condições descritas neste Termo de Referência, bem como do Edital de Licitação;

• Cumprir fielmente o sub. Item 7.2 e 7.3, do edital, seu descumprimento acarretará em quebra de contrato podendo até ser rescindido o contrato.

• Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante todo o período de execução do objeto;

• Executar o objeto desta Licitação de acordo com as especificações e demais condições estipuladas pela Câmara Municipal, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. O descumprimento destes por parte da contratada ocasionará as penalidades previstas na Lei de Licitações 8.666 e sanções legais cabíveis, a mesma estará ainda sujeita a indenizar a contratante por qualquer dano causado que esteja vinculado a serviços prestados de má qualidade ou de forma inadequada, em consonância a Laudos emitidos por empresas especializadas no ramo;

• Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante todo o período de execução do serviço;

• Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da contratante;

• Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução do serviço, bem como, prestar esclarecimentos que forem solicitados pela contratante; Substituir e corrigir as suas expensas, no todo em parte seja, em que se verifiquem danos e/ou falhas, bem como, providenciar a regularização das mesmas, no prxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) xoras, contadas da notificação que lhe for entregue oficialmente;

• Manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos provenientes da execução do serviço e também às demais informações internas da contratante, a que a Contratada tiver conhecimento;

• Indenizar imediatamente a CONTRATANTE por todo e qualquer prejuízo material ou pessoal comprovadamente que possa advir direta ou indiretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes do exercício de seu fornecimento dos serviços;

• Executar fielmente o contrato, em conformidade com as cláusulas acordadas e normas estabelecidas em lei, de forma a não interferir no bom andamento da rotina de funcionamento da contratante.

• Não transferir a outrem a execução do fornecimento do serviço deste Termo de Referência, ainda que pequenas sub-empreitada ou tarefas;

• A empresa adjudicatária será obrigada a refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, no prazo estabelecido, os serviços entregues em desacordo com as

exigências, especificações e normas técnicas enquadrados neste Termo de Referência.

• O não atendimento de notificação emitida pelas pela Câmara Municipal a contratada, à mesma estará sujeita a aplicação das sanções legais cabíveis;

• Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais sucintos deste serviço.

9. FUNDAMENTO LEGAL

Compõe os serviços a serem prestados, o fornecimento de licença de uso de software não exclusivo de todos os sistemas, sendo necessário o seu funcionamento em todos os ambientes e locais da Câmara Municipal e demais entidades vinculadas, e ainda compõe a contratação, os serviços abaixo descritos:

9.1. Serviço de implantação:

Para implantação dos sistemas deverá a proprietária do software adotar as melhores práticas de mercado: ITIL e COBIT aplicados a conhecimentos expressos nas normas e modelos ISO 9000.

A implantação definitiva consiste na instalação da solução nos ambientes de produção com a homologação da comissão do funcionamento dos sistemas em ambiente servidor e ambientes terminais.

Será no momento do recebimento da implantação, testado a comunicação de todos os terminais que utilizam o sistema, para aferir o perfeito funcionamento, como também juntado o recebimento de cada setor para efeito de aferir e atestar o seu funcionamento.

Tendo em vista a integração de dados e funcionamento entre todos os setores, este serviço só será pago na sua entrega final quando todos os sistemas que compõe a solução estejam em funcionamento.

Em se sagrando vencedor do certame licitatório a empresa que represente e/ou seja, a empresa que atualmente fornece os serviços objeto desta licitação, a mesma deverá apresentar declaração que se abstêm dos serviços que não terá a necessidade de executar (implantação e migração de dados), sob pena de incorrer em crime de enriquecimento sem causa, vez que, não terá a necessidade de realizar tais serviços, desde modo, não poderá cobrar pelos mesmos.

Justifica-se o item acima, pela recomendação da corte de contas do Estado de Rondônia.

9.2. Serviço de migração dos dados existentes (legado):

Os serviços de migração dos dados existentes ocorrerão dentro do estabelecimento da Câmara Municipal de Monte Negro, conforme item 13 deste termo de referência.

A empresa contratante não poderá tirar quaisquer informações da sede da Câmara e/ou transferir informações em meios eletrônicos sem a autorização por escrito da comissão de acompanhamento e fiscalização do contrato.

Deverá ser impresso todos os relatórios antes de serem efetuadas as conversões para que seja possível a auditória das informações migradas de um sistema para o outro.

A conversão destes dados deverá ser por área de atuação dos sistemas conforme o cronograma.

9.3. Serviço de treinamento:

A Câmara disponibilizará local apropriado para o treinamento dos colaboradores, podendo ser este por setores, sendo assim, em cada local que o município tiver equipamento e pessoal técnico que utilize dos sistemas objeto desta licitação, os mesmos serão devidamente capacitados.

O treinamento deverá ocorrer com o fornecimento de: (Apostila e/ou manual de procedimentos) e treinamento de no mínimo 24hs por módulo.

O treinamento não poderá ocorrer com turma superior a 20 alunos, deste modo, cada sistema que for realizado o treinamento, em tendo quantidades de servidores a serem capacitados superiores a 20 servidores municipais, deverá ser realizado 02 e/ou mais até atender a todos.

A proponente deverá entregar plano de treinamento e relatórios de ocorrências, com lista de presença de todos os servidores municipais que forem capacitados, e ainda apresentar certificado de conclusão com nota individual.

Os seguintes itens deverão estar presentes no plano de treinamento: Objetivos gerais e específicos de aprendizagem das ações de treinamento;

Foco na aprendizagem dos servidores municipais que utilizam os sistemas, em conformidade com os respectivos perfis de acesso;

Comprometimento com resultados de qualidade na capacitação do público-alvo designado para gerir e operar os sistemas, além de desenvolver perfil de multiplicadores do conhecimento;

Descrição sucinta do conteúdo de cada ação de treinamento, conforme o perfil do público-alvo;

Cronograma de treinamento que expresse a necessidade de treinamento sincronizado com a implantação dos sistemas, ou seja, os usuários deverão receber o primeiro treinamento logo, antes ou durante a entrega dos sistemas em funcionamento;

Logística e recursos didáticos necessários para a execução de cada ação de treinamento;

Planejamento instrucional por ação de treinamento, por área de negócio, metodologia, carga-horária, conteúdo programático e critério de avaliação;

Relação de materiais didáticos previstos para cada ação de treinamento.

9.4. Suporte técnico e manutenção corretiva e evolutiva.

A empresa fornecedora do software deverá manter uma equipe de técnicos, com o ferramental apropriado para o suporte, detecção e correção de erros do sistema, acompanhando e orientando os usuários da Câmara Municipal de Monte Negro na operação do software implantado.

Para atendimento aos serviços de Suporte Técnico a contratada deverá oferecê-los através de centro de suporte técnico, que deverá pertencer à proprietária do software ofertada.

Os serviços de manutenção serão mensais.

Estima-se que para a manutenção e suporte do software, a possível contratada deverá ter equipe multidisciplinar composta com no mínimo os profissionais abaixo elencados:

Profissional com experiência e conhecimento na área de contabilidade, devendo este ser graduado no curso de Contabilidade. No mínimo 01 profissional para este item, devidamente inscrito no CRC – Conselho Regional de Contabilidade, devendo comprovar a vinculação através de CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social e ou Contrato de Trabalho.

Profissional com experiência e conhecimento em suporte técnico dos sistemas ofertados pela empresa, devendo este ter experiência com os sistemas. No mínimo 01 (um) profissional podendo atender até 02 (dois) sistemas ofertados pela empresa, devendo comprovar a vinculação através de CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social e ou Contrato de Trabalho.

Profissional com experiência e conhecimento em análise e desenvolvimento de sistemas, devendo este ser graduado em análise de sistema e/ou sistema de informação. No mínimo 01 profissional para este item, devendo comprovar a vinculação através de CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social e ou Contrato de Trabalho.

A administração optou por analisar suas necessidades reais e quantificar a equipe mínima para suporte visando à quantificação dos valores deste item que deve ser precificado e quantificado de forma objetiva com um detalhamento dos custos, para tanto se justifica a necessidade de equipe técnica qualificada para prestação dos serviços de manutenção e suporte e com os requisitos mínimos acima solicitados.

Tal característica mínima visa atender as rotinas simples de funcionamento, bem como, são as características mínimas de colaboradores que um possível fornecedor da administração pública deverá ter para manter o funcionamento de todas as áreas em produção.

Como existem diversas alterações concernentes às áreas contábeis, orçamentárias, que envolvem desde a elaboração das peças técnicas de LOA, LDO e PPA, até a liquidação de despesas, far-se-á necessidade que a empresa tenha um profissional com conhecimento no mínimo de contabilidade.

Neste entendimento, verifica-se que a necessidade de alterações no sistema, que deverão ocorrer, no mínimo por profissional da área de tecnologia da informação devidamente graduado em curso superior que tenha grade curricular que comprovam sua aptidão e conhecimento para exercer tais serviços.

As áreas de suporte técnico e/ou atendimento poderão ser prestadas por profissionais técnicos, desde que, tenham conhecimento e competência para tal atribuição.

Poderá a Câmara Municipal, a qualquer momento que entenda estar sendo atendida por um profissional da contratada que não esteja tendo o conhecimento necessário, notificar a mesma, para que seja providenciada a devida capacitação do mesmo e/ou sua substituição por profissional que detenha o conhecimento mínimo necessário.

Manutenção corretiva - Serviço de reparo de defeitos identificados em componentes da solução sistêmica da PROPONENTE, como também as correções de erros ou problemas registrados.

Manutenções evolutivas - Responsável por manter a compatibilidade e interoperabilidade da solução sistêmica ofertadas com a plataforma computacional da Câmara Municipal de Monte Negro, bem como, atualizações conceituais, possibilitando a conformidade dos processos de negócio e as necessárias para atender a legislação

vigente relacionada, absorvendo as contínuas alterações no âmbito do SIGAP e demais normas que regem a Administração Pública, e especiais aquelas adequadas ao poder legislativo.

10. O SUPORTE TÉCNICO DEVERÁ POSSUIR NO MÍNIMO:

10.1. Suporte técnico remoto – Responsável por prestar uma manutenção ou tirar uma dúvida que poderá ser originada de um atendimento telefônico e também mediante registro de chamados em página de website, para resolução de problemas relacionados à configuração e uso dos componentes da solução.

10.2. Suporte técnico local – Responsável pelo atendimento “in-loco” na Câmara Municipal de Monte Negro, mensalmente e quantas vezes for necessária, sempre que o suporte remoto não resolva o problema relatado.

Os suportes referenciados serão responsáveis por:

• Orientações sobre uso, configuração e instalação das soluções sistêmicas ofertadas;

• Questões relacionadas à integração de dados e sistemas;

• Interpretação da documentação da solução fornecida;

• Orientações para identificar a causa de falha ou defeito apresentada nos módulos dos sistemas ofertados;

• Orientação para solução de problemas de “performance” e configurações das soluções sistêmicas;

• Orientação quanto às melhores práticas para customização da solução sistêmica adquirida;

• Apoio na recuperação de ambientes em caso de panes ou perda de dados;

• Apoio para execução de procedimentos de novas atualizações;

• O serviço de suporte técnico será regulado por níveis de serviço (Service Level Agreement - SLA).

11. MÉTODO DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE

• Fases/Etapas/Itens – serão avaliados conforme quadro abaixo no que se refere à qualidade.

Fases	Entrega/Conclusão	Método de Avaliação de Qualidade
Preparação e instalação	Plano de implantação dos sistemas Instalação dos sistemas Validação no ambiente operacional	Verificação do atendimento da demanda no prazo acordado.

	Ajustes do ambiente operacional Relatório de ocorrências da fase
Implantação	Correção de erros de implantação Testes de funcionamento Testes de comunicação entre cliente/servidor Configuração de dispositivos Verificação funcional Ajustes de configurações Relatório de ocorrências da fase	Homologação do serviço de implantação no prazo acordado
Migração de dados existentes	Correção de erros de migração Integração de dados e sistemas Correção de erros de integração Parametrização Verificação funcional Ajustes e correções funcionais Relatório de ocorrências da fase	Homologação da migração dos dados existentes no prazo acordado
Treinamento	Plano de treinamento Material didático Conteúdo de treinamento à distância Relatório de ocorrências da fase	Avaliação média igual ou superior a 70%

12. GERENCIAMENTO DE INCIDENTES

• A empresa CONTRATADA receberá relatórios em casos de problema com a solução instalada na Câmara de Municipal de Monte Negro, o serviço de suporte técnico da empresa deverá emitir um número de referência, designado de “Ticket” e/ou Ordem de Serviço, o qual deverá ser utilizado em todas as comunicações a ele relacionadas.

• Ao solicitar o serviço de suporte técnico, deverá ser classificada de acordo com a prioridade, sendo: em Prioridade 1 (urgente), Prioridade 2 (médio) ou Prioridade 3 (normal).

• Prioridade (Urgente) – Parada total da produção, isto é, o usuário final não consegue acessar ou utilizar a solução por falha de uma ou mais transações (módulos) ou componentes da solução, provocando impactos no funcionamento da Câmara de Municipal de Monte Negro;

• Prioridade (Médio) – Existem erros em transações do sistema, porém ainda não afeta o usuário final e não traz impactos severos ao funcionamento da Câmara de Municipal de Monte Negro;

• Prioridade (Normal) – Problema que não resultem impactos nas funcionalidades da solução ou perda de produtividade. Trata-se de necessidade de esclarecimentos sobre a documentação técnica, funcional ou de melhorias na solução fornecida.

• A CONTRATADA deverá respeitar as seguintes características e prazos, contados do registro do chamado, para atendimento ou solução de ocorrências:

Identificação dos Níveis de Serviço
Tipo de Atendimento		Prazo para o início do Atendimento
Prioridade	Características do Atendimento
Urgente	24 X 5, On-Site	a) Até 60 minutos corridos a partir do registro da ocorrência, para atendimento técnico remoto; b) Até 5 horas corridas a partir do registro da ocorrência, para atendimento técnico local; e c) Até 24 horas corridas a partir do registro da ocorrência, para solução definitiva ou provisória do problema detectado.
Médio	12 X 5, On-Site	48 (Quarenta e Oito) horas corridas (em dias úteis), após a abertura do chamado (das 07h às 19h).
Normal	12 X 5, com acesso remoto a especialistas da CONTRATADA	72 (setenta e duas) horas corridas (em dias úteis) após a abertura do chamado (das 07h às 19h).

• A empresa contratada deverá obrigatoriamente após a migração dos dados, apresentar relatório que comprove a integridade e a fidelidade das informações transpassadas de um sistema para o outro.

• A comissão irá certificar os serviços correspondentes à migração dos dados apenas quando todos os dados estiverem migrados, tendo em vista a integração de informações e relacionamento entre os sistemas utilizados.

13-CRONOGRAMA DOS SERVIÇOS QUE COMPÕE A CONTRATAÇÃO

• A contratada após o recebimento da ordem de serviço deverá no prazo máximo de 07 (sete) dias, para apresentar a esta entidade o cronograma, contendo todas as documentações concernentes ao plano de implantação, plano de treinamento e plano de suporte.

• Deverá a contratada obedecer rigorosamente ao cronograma definido abaixo:

SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS
Descrição dos sistemas	Prazo para conclusão
Administração orçamentária, contábil e	30 dias

financeira.
Administração de pessoal/recursos humanos.	30 dias
Compras e controle de recursos materiais e patrimoniais (almoxarifado).	30 dias
Protocolo – com disponibilidade na web.	20 dias
SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO DOS DADOS EXISTENTES
Descrição dos sistemas	Prazo para conclusão
Administração orçamentária, contábil e financeira.	30 dias
Administração de pessoal/recursos humanos.	20 dias
Compras e controle de recursos materiais e patrimoniais (almoxarifado).	10 dias
Protocolo – com disponibilidade na web.	20 dias
SERVIÇOS DE TREINAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Descrição dos sistemas	Prazo para conclusão
Administração orçamentária, contábil e financeira.	08 dias
Administração de pessoal/recursos humanos.	08 dias
Compras e controle de recursos materiais e patrimoniais (almoxarifado).	08 dias
Protocolo – com disponibilidade na web.	08 dias

• Os sistemas deverão ser implantados pela empresa contratada em paralelo, ou seja, a implantação de um não deverá estar condicionada à conclusão de outro, deste modo à empresa terá a obrigação de concluir os serviços de implantação conforme tabela acima.

• Caso a empresa contratada tenha condições de executar os serviços de (implantação e migração dos dados) em paralelo, deverá a mesma informar a câmara municipal, para que possa estar acompanhando os serviços.

• O descumprimento dos prazos, estabelecidos nas tabelas acima, sujeitará à CONTRATADA sofrer as sanções previstas na Lei 8.666/93.

14-DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA MÍNIMA DA CONTRATADA

• Atestado de Capacidade Técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços compatíveis e pertinentes com o objeto deste certame.

• O licitante do sistema deverá apresentar para critério de habilitação carta de preposto ou Declaração ou contrato de representação a qual tem a concessão dos sistemas caso não seja o desenvolvedor do mesmo.

• Para não frustrar o caráter competitivo a licitante que não tenha registro em nenhum dos órgãos acima, poderá apresentar declaração assinada e registrada em cartório que é proprietário.

• Capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante que possui em seu quadro operacional, na data prevista para entrega da proposta, os profissionais elencados no item 9.4 deste termo de referência, tendo em vista a necessidade de no mínimo estes profissionais para prestação dos serviços objeto desta contratação.

• A comprovação que trata o item acima poderá ser feita através de cópia autenticada em cartório, das carteiras de trabalho e/ou contrato de trabalho com profissional da área que comprove o vínculo empregatício.

15-DA APRESENTAÇÃO DO SISTEMA (AMOSTRA)

• A exigência de funcionamento das descrições mínimas exigidas no termo de referência se justifica porque o objeto da contratação deve ser um serviço pronto e acabado que atenda no mínimo as funcionalidades hoje em funcionamento pela Câmara Municipal de Monte Negro. Não podendo, portanto, ser um serviço a ser desenvolvida por Fábrica de Software, tal solicitação tem amparo em diversas decisões já proferidas, senão vejamos:

“Nos certames realizados por Xxxxxx, em que a avaliação de amostras fizer-se necessária, esta deve ser exigida somente na fase de classificação e apenas do licitante provisoriamente em primeiro lugar, após a etapa de lances (Lei nº 8.666/1993, art. 3º, § 1º, inciso Ivi e arts. 27 a 31vii; Decisão nº 1.237/2002 – TCU – Plenário, subitem 8.3.2; Acórdãos TCU nos 808/2003, subitem 9.2.5 e 526/2005, subitem 9.3, ambos do Plenário).”

• Dessa forma, com a crescente adoção do Pregão nas aquisições de TI, resultado, inclusive, da evolução da jurisprudência da corte de contas do Estado de Rondônia, consolidada nos acórdãos do TCU, a qual preconiza que o gestor deve buscar, cada vez mais, mecanismos legais para garantir qualidade e eficiência da contratação, atuando em compensação à consequente ampliação do número de participantes nas licitações públicas. De acordo com o voto condutor do Acórdão nº 1.215/2009 – TCU – Plenário, nas compras da Administração Federal, é recorrente o problema de entrega de bens e suprimentos de TI de qualidade duvidosa ou até mesmo inservível, pela observância unicamente do menor preço ofertado, consectário da disputa por Pregão. Xxxxxxx se não alguns entendimentos do TCU quanto à solicitação de amostra:

“Acórdão nº 1.182/2007– TCU – Plenário (...) 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n.º 8.443/92, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, não conhecer dos presentes embargos de declaração, ante a sua manifesta intempestividade, sem prejuízo de informar ao órgão embargante que, preservado o princípio da celeridade inerente à modalidade de pregão, e com vistas a garantir a qualidade dos serviços adquiridos pela Administração Pública, é aceitável que se exija apresentação, apenas por parte do licitante vencedor, de amostra de material de consumo a ser adquirido no certame;” (grifo Nosso).

Acórdão nº 1.168/2009– TCU – Plenário (...) “9.2. determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro que: 9.2.1. em futuros editais de pregão, caso entenda necessária a apresentação de amostras, adote critérios objetivos para sua avaliação, os quais devem estar detalhadamente especificados no edital, e somente as exija do licitante provisoriamente em primeiro lugar no certame;” (Xxxxx Xxxxx)

• Portanto, o licitante detentor da melhor proposta submeter-se-á à demonstração dos serviços mediante prova prática de conceito para validação de proficiência para a Câmara Municipal. Deverá a licitante no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a habilitação com a respectiva documentação, apresentar-se na Câmara Municipal de Monte Negro – RO, com todos os sistemas em funcionamento para demonstração de funcionalidade (prova de conceito).

• Para fins de aferição os técnicos da Câmara considerarão as especificações constantes no termo de referência e seus anexos.

• A comissão e os demais servidores da Câmara Municipal,verificaram cada funcionalidade do sistema ofertado pela licitante. A licitante não poderá deixar de atender 97% (noventa e sete por cento) dos itens solicitados em cada sistema, conforme Anexo II – Especificações Técnicas Obrigatórias do Sistema.

• Caso a licitante apresente uma funcionalidade menor que 97% (noventa e sete por cento) será automaticamente desclassificada.

• Caso se apresente uma funcionalidade igual e/ou maior que 97% (noventa e sete por cento) a Câmara Municipal abrirá prazo de 05 (cinco) dias úteis para correção

e nova demonstração. Após o prazo a licitante deverá apresentar os itens corrigidos. Não efetuando a correção, ou fora do prazo, a licitante será desclassificada e passará para a colocada subsequente, como previsto no artigo 4° da Lei 10.520/02.

16-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

• Obedecer às normas operacionais fornecidas pela CONTRATANTE;

• Cumprir e fazer cumprir todas as normas e condições estabelecidas no edital de licitação, bem como neste Termo de Referência;

• Recrutar e manter, em seu nome e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, os empregados na quantidade e habilitações necessárias à perfeita execução dos serviços, bem como mantê-los constantemente treinados e atualizados para o bom desempenho de suas atividades;

• Disponibilizar e manter atualizados os recursos físicos e tecnológicos (equipamentos, softwares, mobiliário, links de comunicação, etc.) adequados e necessários à execução dos serviços de suporte técnico e manutenção;

• A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura de serviços, entregues ao setor responsável pela fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento, no mês subsequente ao da prestação do serviço, acompanhada das seguintes comprovações:

• Certidões ou certificados de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede;

• Fornecer crachá de identificação aos funcionários que executarão os serviços nas instalações do CONTRATANTE, de uso obrigatório quando em serviço;

• Manter sistema conforme especificação técnica deste termo de referência para registro de suporte técnico devidamente em funcionalidade e “online” para abertura e acompanhamento dos chamados técnicos;

• Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços;

• Responsabilizar-se pelo comportamento dos seus empregados e por quaisquer danos que estes ou seus prepostos venham porventura ocasionar ao Município de Monte Negro ou a terceiros, durante a execução dos serviços;

• Comunicar, por escrito, qualquer anormalidade, prestando ao CONTRATANTE os esclarecimentos julgados necessários;

• Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação exigidas na licitação, em conformidade com art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos e contribuições federais e outras legalmente exigíveis;

• Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas os seus técnicos no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE;

17-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

• Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, desde que identificado, o acesso às unidades para a execução dos serviços, respeitadas as normas de segurança vigentes nas suas dependências;

• Notificar a CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificadas na execução dos serviços, objeto deste termo de referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para a administração da Câmara Municipal de Monte Negro;

• Informar à CONTRATADA as normas e procedimentos de acesso às instalações, e eventuais alterações;

• Acompanhar a execução do contrato, conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a execução total, fiéis e correta dos serviços. Sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais;

• Emitir, antes da execução de qualquer serviço, a competente Ordem de Serviço, definindo claramente os requisitos técnicos, administrativos e financeiros relativos ao serviço objeto deste Memorial Descritivo/Projeto;

• Realizar a abertura de chamado técnico por sistema devidamente fornecido pela CONTRATADA sempre que necessitar de suporte técnico e/ou manutenção no software contratado;

• Realizar o pagamento das faturas que a CONTRATADA emitir e foram devidamente certificadas no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias.

18-IMPOSSIBILIDADE DO FRACIONAMENTO DO OBJETO

• Por se tratar de software integrado que necessitam de um único fornecedor, é desnecessário à prestação do serviço por mais de um fornecedor.

• Fragmentar o objeto é inaplicável por conduzir riscos elevados à execução do projeto, vez que pode dar azo a uma grande margem de conflitos entre fornecedores que integram a mesma solução, bem como por não ser uma prática usual no mercado para este tipo de projeto.

• Portanto, os itens que compõem a solução, não são fracionáveis por se caracterizarem como parte integrante de um sistema único. Para tanto a licitação deverá ser procedida pelo tipo menor valor global.

• O sistema deve ser construído em uma estrutura singular modelada por um único fornecedor não fracionado em módulos desenvolvidos por fornecedores diferentes, o qual deve ser obrigatoriamente fornecido em sua totalidade e adjudicado a um único licitante.

19-GARANTIA DO FORNECIMENTO

• Fica obrigada a empresa vencedora, a prestar todo e qualquer tipo de garantia referente aos Serviços ofertados, em consonância a legislação vigente.

• Caso se solicitado, a empresa vencedora deverá encaminhar termo de garantia dos serviços prestados, o qual deverá esclarecer no que consiste a garantia, qual o seu prazo, qual o lugar onde ela deve ser exigida e o que a garantia não cobre.

20-DO PAGAMENTO

• O pagamento será efetuado em 20 (vinte) dias após a prestação dos serviços mediante a apresentação da Nota Fiscal na Câmara Municipal de Monte Negro/RO.

• A Nota Fiscal correspondente deverá constar o número do procedimento licitatório que lhe deu origem e ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante da Câmara Municipal de Monte Negro/RO, que somente atestará a prestação do serviço e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas.

• Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à licitante vencedora, pelo representante da Câmara Municipal de Monte Negro/RO e o pagamento ficará pendente até que a empresa providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Câmara Municipal de Monte Negro/RO.

• Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.

21-CRITÉRIO DE JULGAMENTO “MODALIDADE”

O critério de julgamento será o de menor preço global, desde que atendidas às exigências do edital.

22-DAS SANÇÕES E PENALIDADES

A Contratada, deixando de entregar documento exigido, apresentando documentação falsa, ensejando o retardamento da execução do objeto, não mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execução do Contrato, comportando-se de modo inidôneo ou cometendo fraude fiscal, ficara impedida de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Monte Negro/RO, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste e demais cominações legais.

§ 1º Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual:

I - 0,3 % (zero virgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

II - 10 % (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

III - 20 % (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a Contratada, injustificadamente, desistir do contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos

demais casos de descumprimento contratual, quando a Câmara, em face da menor gravidade do fato e mediante a motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada;

§ 2º O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela Câmara. Se os valores não forem suficientes, a diferença será descontada da garantia prestada ou deverá ser recolhida pela Contratada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção.

3º As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

23-FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

• A contratante deverá designar um servidor da administração para proceder o acompanhamento e recebimento dos serviços, conforme prevê a lei 8666/93:

“Art.67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.”

• Fiscalizar e acompanhar os serviços prestados pela contratada;

• Comunicar á contratada toda e quaisquer irregularidades ocorridas na execução do contrato exigir as devidas providencias que demandem da contratada;

• Ficando designado para realizar acompanhamento, fiscalização e recebimento dos serviços.

24-VIGÊNCIA

A Contratação será para 12 (doze) meses, a partir da homologação, havendo interesse entre as partes, o contrato poderá ser prorrogado em conformidade com o disposto no art. 57 “caput” da lei 8666/93, disposto no inciso II, do art. 57, da lei 8666/93.

25-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas serão custeadas com Recurso Próprio, conforme declaração e se encontra previsto no orçamento LOA 2019, na rubrica orçamentária abaixo:

01 – Poder Legislativo

01.031 – Ação Legislativa

01.031.2001 – Apoio Administrativo da Câmara Municipal de Monte Negro/RO 01.031.2001.2001- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

26-DA AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO

Esta licitação encontra-se formalizada e autorizada através do Memorando N° 083/2018 que está o Termo de Referência que se encontra no Processo Administrativo N° 081/2018, e destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo de que lhe são correlatos.

Unge destacar que, para apoiar a tomada de decisões da CPL, concernentes a análise dos sistemas apresentados pelos licitantes, será designado servidores dos principais setores que necessitam da solução para que possam avaliar a funcionalidade de cada apresentação.

27-VALOR ESTIMADO

Para a locação do sistema estimamos um custo MÉDIO MENSAL UNITÁRIO de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Para serviços técnicos de implantação, conversão e migração de dados e treinamento dos usuários, foi estimado um custo MÉDIO unitário de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) que deverão ser pagos em parcela única após o recebimento dos serviços, onde levamos em conta o custo médio praticado no mercado.

Monte Negro – RO, 12 de Novembro de 2018.

ASSINATURAS: ELABORADO POR:

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX SECRETÁRIA GERAL PORT.004/2017

AUTORIZO EM   /   /    AUTORIZADO POR:

XXXX XXXXX XXXXX XXXXX

PRESIDENTE CMMN

ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES TECNICAS DO SISTEMA EM PLANILHAS PONTUÁVEIS

a) ESPECIFICAÇÕES/CARACTERÍSTICAS GERAIS

b) DO SISTEMA DE ATENDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (REGISTRO DE ATENDIMENTO)

c) DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA.

d) DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / RECURSOS HUMANOS.

e) DOS SISTEMAS DE COMPRAS E CONTROLE DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS (ALMOXARIFADO).

f) DOS SISTEMAS DE PROTOCOLO – COM DISPONIBILIDADE NA WEB.

CARACTERISTICAS GERAIS DO SOFTWARE

Obrigatoriamente o software ofertado pelos licitantes deverá atender as essas especificações mínimas abaixo elencadas:

Apresentação dos sistemas em modo gráfico (programa com interface gráfica), com Banco de Dados relacional, padrão SQL ANSI 92, Cliente/Servidor, sem limitação de usuários;

Cadastro de usuário com definições de acesso e cada opção de relatório do sistema através de senhas (controle de acesso ao sistema através de senha);

Permitir cadastramento de usuários com controle de nível de acesso, podendo ser configurado para inclusão, alteração, consulta e exclusão;

O software deverá ser multiusuários e multitarefas, permitindo controlar tarefas concorrentes, com acesso simultâneo ao banco de dados, sem perder a integridade referencial, que deverá ser realizada pelo gerenciador do banco de dados (SGBD), nunca pelo aplicativo;

Permitir auditoria automática das operações efetuadas nos sistemas (Controlando quem, quando e o que foi alterado);

O software deverá possibilitar o controle através de parâmetros sem que seja necessária a interferência de técnico;

Permitir que seja efetuada ajuda “On-Line”, permitindo consultar todas as opções existentes no sistema;

Possuir gerador de relatório gráfico, permitir que seja impresso em vídeo ou escolher a impressora da rede;

Nas estações clientes os sistemas deverão rodar na plataforma Windows nativo;

Todos os sistemas deverão estar baseados no conceito de transações mantendo a integridade dos dados em caso de queda de energia e/ou falha de software/hardware;

Permitir que o usuário possa executar tarefas distintas em uma única janela aberta no sistema, sem necessidade de fechar a mesma para abrir outra;

Possuir Gerador de Relatórios, que possibilite ao próprio usuário a criação de relatórios específicos necessários ao controle de informações de seu interesse, inclusive com possibilidade de geração de arquivos;

O software deverá atender a legislação e obrigações assessorias nas esferas Estadual e Federal, com possibilidade de gerar arquivos para o Tribunal de Conta e/ou outros órgãos necessários e legais;

O software deverá ser desenvolvido em linguagem de 4° geração ou posterior, sendo vedada a utilização de linguagens de programação de 3° geração, consideradas “legadas” e sem continuidade tecnológica (Cobol, Clipper, Basic, etc.);

O software deverá gerar os arquivos de intercâmbio de dados para alimentar automaticamente os sistemas de Auditoria adotados pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme layouts e parâmetros estipulados por este. Antes de gerar os arquivos, deverá realizar algumas consistências, a fim de agilizar o processo de aprovação das informações junto ao Tribunal.

ANEXO II PLANILHA COM OS ITENS QUE SERÃO PONTUADOS
PROC.	DESCRIÇÃO DO PROCESSO E ITEM	ATENDE	Ñ ATENDE	QTD.
1	DO SOFTWARE DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA
	Deverá atender a legislação vigente, as regras do SIGAP, Lei de Responsabilidade Fiscal, Instruções dos Tribunais de Contas e Portarias.	[ ]	[ ]	1
	LEI 131/2009 – Transparência Pública: O sistema deverá atender à Lei de Transparência Pública nº 131/2009 e Decreto nº 7185/2010, permitindo a geração dos dados em arquivo xls ou txt ou pdf e Relatórios imprimindo isoladamente a despesa empenhada, liquidada e paga e receita prevista, lançada e arrecadada para publicação conforme exigências legais, contendo as seguintes informações:	[ ]	[ ]	2
	O Software proposto deverá atender ao NOVO PADRÃO INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA (MCASP – STN).	[ ]	[ ]	3

	O Sistema proposto deverá atender plenamente a Legislação atual pertinente ao orçamento público e finanças públicas, bem como possibilitar atualizações para atender toda e qualquer modificação da legislação em vigência.	[ ]	[ ]	4
	Deverá atender a Constituição Federal, Emendas Constitucionais e demais normativas:	[ ]	[ ]	5
	Lei de Responsabilidade Fiscal;	[ ]	[ ]	6
	Lei Complementar nº 131/2009;	[ ]	[ ]	7
	Lei Federal nº 4.320/64;	[ ]	[ ]	8
	Lei Federal nº 8.666/93;	[ ]	[ ]	9
	Portarias da STN	[ ]	[ ]	10
	Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;	[ ]	[ ]	11
	Em especial, as regras do SIGAP.	[ ]	[ ]	12
	Deverá ainda, visando à necessidade das entidades, atenderem os seguintes itens conforme o cronograma proposto:	[ ]	[ ]	13
	Orçamento;	[ ]	[ ]	14
	Execução da Despesa;	[ ]	[ ]	15
	Movimentos da Receita;	[ ]	[ ]	16
	Tesouraria;	[ ]	[ ]	17
	Contabilidade;	[ ]	[ ]	18
	Prestação de Contas;	[ ]	[ ]	19
	Adicionais.	[ ]	[ ]	20
1.1	ORÇAMENTO
	O sistema deverá permitir a abertura do exercício financeiro com a reutilização e parâmetros do exercício anterior;	[ ]	[ ]	21
1.1.1	Cadastros:
	Órgãos de Governo;	[ ]	[ ]	22
	Unidades Orçamentárias;	[ ]	[ ]	23
	Unidades Executoras;	[ ]	[ ]	24
	Programas;	[ ]	[ ]	25
	Ações (Projetos, Atividades, Operações Especiais e Reserva de Contingência);	[ ]	[ ]	26
	Indicadores;	[ ]	[ ]	27
	Função/Subfunção;	[ ]	[ ]	28
	Categorias Econômicas, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento e Subelemento de Despesa;	[ ]	[ ]	29

	Legislação das peças orçamentárias iniciais e suas alterações;	[ ]	[ ]	30
	Orçamento da Despesa de forma sintética até a modalidade de aplicação ou analítica até elemento de despesa.	[ ]	[ ]	31
1.1.2	Estruturação:
	Valores do orçamento da Despesa;	[ ]	[ ]	32
	Programação Financeira da Receita para o exercício corrente;	[ ]	[ ]	33
	Programação Orçamentária da Despesa para o exercício corrente;	[ ]	[ ]	34
	Quadro da Legislação da Receita;	[ ]	[ ]	35
	Quadro de Campo de Atuação e Legislação;	[ ]	[ ]	36
	Alteração da Previsão da Receita Orçamentária.	[ ]	[ ]	37
	Após digitação dos itens acima, deverá permitir no mínimo os seguintes relatórios:
1.2	LOA:
	Anexo VIII – Analítico da Despesa;	[ ]	[ ]	38
	Anexo 1 - Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas;	[ ]	[ ]	39
	Anexo 2 - Natureza da despesa (por órgãos e unidade orçamentária);	[ ]	[ ]	40
	Anexo 3 - Natureza da despesa (consolidação por órgãos);	[ ]	[ ]	41
	Anexo 4 - Natureza da despesa (consolidação geral) – em valor e percentual;	[ ]	[ ]	42
	Anexo 5 - Programa de trabalho (por órgãos e unidade orçamentária);	[ ]	[ ]	43
	Anexo 6 - Programa de trabalho do Governo - demonstrativo das funções, subfunções e programas;	[ ]	[ ]	44
	Anexo 7 - Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo;	[ ]	[ ]	45
	Anexo 8 - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;	[ ]	[ ]	46
	Prévia do Orçamento da Receita e Despesa;	[ ]	[ ]	47
	Quadro do Campo atuação e legislação (por unidade orçamentária e unidade de despesa);	[ ]	[ ]	48

	Resumo da despesa por projeto e atividade;	[ ]	[ ]	49
	Resumo das despesas e receitas por funções de governo (Sumário Geral)	[ ]	[ ]	50
	Demonstrativo das funções, subfunções e programas por categoria econômica;	[ ]	[ ]	51
	Evolução da despesa;	[ ]	[ ]	52
	Vinculação de Fontes de Recursos por Despesa (Dotação).	[ ]	[ ]	53
1.3	GERAIS:
	Relatórios dos cadastros efetuados individualizados por:
	Órgãos de Governo;	[ ]	[ ]	54
	Unidades Orçamentárias;	[ ]	[ ]	55
	Unidades Executoras;	[ ]	[ ]	56
	Programas;	[ ]	[ ]	57
	Ações (Projetos, Atividades, Operações Especiais e Reserva de Contingência);	[ ]	[ ]	58
	Categorias Econômicas, Elementos e subelementos.	[ ]	[ ]	59
	Função/Subfunção.	[ ]	[ ]	60
	Demonstrativo do limite da despesa com pessoal orçado;	[ ]	[ ]	61
	Receita e Despesa orçada por fonte de recursos.	[ ]	[ ]	62
1.4	EXECUÇÃO DA DESPESA
1.4.1	Cadastros:
	Centro de Custos/Obras;	[ ]	[ ]	63
	Credor/Fornecedor, além das informações básicas conforme SIGAP deverá possuir ainda campos para informar o nome fantasia, o registro geral e o PIS no caso de cadastro de pessoa física, inscrição estadual e municipal, dados bancários e dados de contatos telefônicos e eletrônicos como site, e-mail, etc.).	[ ]	[ ]	64
	Fichas de despesa orçamentárias e extra orçamentárias;	[ ]	[ ]	65
	Códigos de Aplicações;	[ ]	[ ]	66
	Órgãos Concessores e Recebedores;	[ ]	[ ]	67
	Cadastros de Contratos e Termos Aditivos de Contratos.	[ ]	[ ]	68
1.4.2	Execução:
	Atualização do cadastro de fornecedores;	[ ]	[ ]	69

	Abertura de Créditos adicionais ao orçamento, sendo suplementares, especiais e extraordinários;	[ ]	[ ]	70
	Digitação da reserva de dotação orçamentária com bloqueio do saldo reservado no orçamento corrente, inclusive com distribuição dos valores nas cotas de programação financeira;	[ ]	[ ]	71
	Anulação da reserva orçamentária com desbloqueio do valor reservado no orçamento;	[ ]	[ ]	72
	Digitação das notas de empenhos, com possibilidade de distribuição dos valores em cotas mensais para os empenhos do tipo global/estimativo; permitir emissão pós-digitação;	[ ]	[ ]	73
	Digitação da despesa extraorçamentária; permitir emissão pós-digitação;	[ ]	[ ]	74
	Liquidação da despesa; permitir emissão pós- digitação;	[ ]	[ ]	75
	Notas de pagamento de empenho (ordem de pagamento) permitir emissão pós-digitação;	[ ]	[ ]	76
	Anulação de empenhos: permitir emissão pós- digitação;	[ ]	[ ]	77
	Baixa de responsabilidade de adiantamentos automática, permitir emissão pós-digitação;	[ ]	[ ]	78
	Reprogramação de cotas de empenhos do tipo global/estimativo;	[ ]	[ ]	79
	Reprogramação de centro de custos/obras de empenhos;	[ ]	[ ]	80
	Programação Financeira da despesa com distribuição e redistribuição dos valores previstos no orçamento em cotas mensais.	[ ]	[ ]	81
1.4.3	Consultas:
	Consulta de empenhos em tela por filtros mínimos de: período, credor, dotação, fornecedor, empenhos, anulações de empenhos, programa, ação, contrato, convênio e número de pedido de compras;	[ ]	[ ]	82
	Consulta de liquidações em tela por filtros mínimos de: empenho, ficha e credor;	[ ]	[ ]	83
	Consulta de dotação orçamentária mensal em tela por ficha, que demonstre o valor orçado, o valor empenhado, reservado, os movimentos de créditos adicionais e o saldo disponível atual.	[ ]	[ ]	84
1.4.4	Relatórios:

	Balancetes da despesa por órgãos e unidades orçamentárias, com no mínimo as colunas para os campos de codificação institucional, funcional programática, econômica, especificação, dotação inicial, alterações orçamentárias (+ suplementações - anulações), autorizado, dotação atual, disponível, reservado, empenho anterior, no período, a pagar, empenho atual, liquidação anterior, no período e até o mês, pagamento anterior, no período, total e empenho a pagar processado, contemplando as contas orçamentárias (com os adicionais especiais e extraordinários) e extraorçamentárias, assim como os saldos financeiros para o mês seguinte, cidade com a data de emissão, nomes para assinaturas. Este balancete deverá ser impresso;	[ ]	[ ]	85
	Balancete da despesa por centro de custo;	[ ]	[ ]	86
	Credores/Fornecedores: relatório alfabético, numérico, resumido e analítico, demonstrando ainda os credores/fornecedores que não tiveram movimentação no exercício;	[ ]	[ ]	87
	Emissão de notas de empenhos por tanto de vias desejado, inclusive de datas anteriores;	[ ]	[ ]	88
	Emissão de notas de reserva de dotação;	[ ]	[ ]	89
	Emissão de notas de liquidação de empenhos evidenciando o responsável;	[ ]	[ ]	90
	Emissão de notas de centro de custo;	[ ]	[ ]	91
	Relatório de Despesa empenhada para publicação por: categoria econômica, subelemento e unidades orçamentárias;	[ ]	[ ]	92
	Relatório de Despesa empenhada por: dotação, processo/pedido de compras, fornecedor/credor, programa, ação, função/subfunção, unidade orçamentária, centro de custo;	[ ]	[ ]	93
	Relatório de Despesa liquidada para publicação por: Categoria econômica e subelemento;	[ ]	[ ]	94
	Relatório de Despesa liquidada por: período, credor, categoria, programa, ação, dotação, restos a pagar e função/subfunção;	[ ]	[ ]	95
	Relatórios de pagamentos por: credor, categoria econômica, programa, ação, função/subfunção, banco, dotação e período;	[ ]	[ ]	96
	Relatório analítico de empenhos;	[ ]	[ ]	97
	Relatório de controle e saldos de empenhos globais/estimativos;	[ ]	[ ]	98

	Relatórios de gerenciamento e controle de reservas de dotação orçamentária por ficha, demonstrando as reservas utilizadas e as que ainda estão em aberto;	[ ]	[ ]	99
	Relatórios de programação financeira da execução orçamentária por: cotas e elemento, demonstrar ainda relatório da programação financeira de desembolso geral, além do demonstrativo do saldo programado mensal por dotação;	[ ]	[ ]	100
	Relatório gerencial de adiantamentos demonstrando os credores que estão com recursos financeiros, os que já prestaram contas e a posição geral dos concedidos, demonstrando ainda as datas em que fora retirado o recurso, a data de prestação de contas, os valores concedidos, utilizados e restituídos;	[ ]	[ ]	101
	Relatórios gerenciais por centro de custo: Despesa liquidada, paga, por dotação, empenhada e a pagar;	[ ]	[ ]	102
	Saldo de dotações atualizadas por no mínimo: unidade orçamentária, ações, fonte de recursos, função/subfunção;	[ ]	[ ]	103
	Relatórios de créditos adicionais por: período, tipo, sintético e analítico;	[ ]	[ ]	104
	Gerenciamento de toda movimentação de contratos identificando as receitas e despesas vinculadas e sua movimentação;	[ ]	[ ]	105
	Relação de pagamentos e receita por Contrato;	[ ]	[ ]	106
	Demonstrativo resumido de Contratos;	[ ]	[ ]	107
	Demonstrativo analítico de Contratos;	[ ]	[ ]	108
	Demonstrativo de Saldos de Contratos;	[ ]	[ ]	109
	Demonstrativo de contrato por vencimento, por tipo, por assinatura e por credor;	[ ]	[ ]	110
1.5	MOVIMENTOS DA RECEITA
1.5.1	Cadastros:
	Durante a execução orçamentária deverá permitir atualizar e/ou acrescer novas contas (fichas) ao cadastro;	[ ]	[ ]	111
	Deverá permitir a consulta de saldo das receitas, com valor arrecadado;	[ ]	[ ]	112
1.5.2	Relatórios:

	Balancetes mensais da receita com no mínimo as colunas para os campos de código local, geral, especificação da receita, valor orçado, programado, arrecadação anterior, do mês, cancelada, total, comparação entre receitas orçadas e arrecadadas, comparação entre receitas orçamentárias arrecadadas e programadas, contemplando as contas orçamentárias e extraorçamentárias assim como os saldos financeiros do exercício anterior, nome da cidade com a data de emissão, e nomes para assinaturas;	[ ]	[ ]	113
	Listagens dos cadastros das contas de receitas;	[ ]	[ ]	114
	Relação dos movimentos da receita (por período);	[ ]	[ ]	115
	Relação analítica da receita;	[ ]	[ ]	116
1.6	TESOURARIA
1.6.1	Cadastro mínimo:
	Contas Bancárias: deve ter as informações mínimas conforme SIGAP.	[ ]	[ ]	117
1.6.2	Conciliação Bancária:
	Deverá possuir rotina para conciliação bancária contendo no mínimo os seguintes itens:	[ ]	[ ]	118
	Importação pendências de exercícios anteriores;	[ ]	[ ]	119
	Trazer a movimentação de entradas de receita automaticamente;	[ ]	[ ]	120
	Trazer a movimentação da despesa automaticamente, demonstrando ainda o nº de cheques e empenhos no mínimo.	[ ]	[ ]	121
	Entrada de dados dos valores não lançados na movimentação, conforme movimentação do extrato de conta (tarifas, compensação de cheques, etc.);	[ ]	[ ]	122
	Conciliação por período.	[ ]	[ ]	123
1.6.3	Movimentação de banco:
	Transferência bancária entre contas, informando apenas o número das contas bancárias de entrada e saída e o valor correspondente;	[ ]	[ ]	124
1.6.4	Relatórios de Tesouraria:
	Possibilitar o acompanhamento das obrigações diariamente de forma analítica;	[ ]	[ ]	125

	Relatórios de contas a pagar por: período, vencimento, dotação orçamentária, credor, programa, ação, categoria econômica, função/subfunção e unidade orçamentária;	[ ]	[ ]	126
	Relação dos movimentos de tesouraria sendo: movimento de caixas e bancos, receita, despesa e todas as transferências bancárias efetuadas, filtros por período;	[ ]	[ ]	127
	Analítico de credores, com filtros mínimos de comparativos de empenho e liquidação;	[ ]	[ ]	128
	Relatório de gerenciamento de saldo bancário;	[ ]	[ ]	129
	Informe de retenções por credor e por tipo de retenção;	[ ]	[ ]	130
	Relatório de gerenciamento das pendências de conciliação bancária;	[ ]	[ ]	131
	Boletim de caixa mencionando: movimento diário da receita, movimento diário da despesa e movimento diário de bancos;	[ ]	[ ]	132
	Extrato bancário de contas por data e por período;	[ ]	[ ]	133
	Resumo de caixas e bancos;	[ ]	[ ]	134
	Demonstração de saldos bancários e conta contábil SIGAP.	[ ]	[ ]	135
1.7	CONTABILIDADE
	O sistema proposto deverá ser dotado de plano de contas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – Plano de Contas SIGAP, no qual deverá está atualizado conforme as publicações do TCE/RO.	[ ]	[ ]	136
1.7.1	Relatórios e Anexos:
	Decorrente da execução orçamentária da receita e despesa assim como o item anterior (registro das variações patrimoniais e controle das contas de compensação), deverá ser obtida no mínimo os seguintes relatórios e informações:
	Anexo 1 – Demonstração da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;	[ ]	[ ]	137
	Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;	[ ]	[ ]	138
	Anexo 3 – Natureza da despesa: consolidação geral;	[ ]	[ ]	139
	Anexo 4 – Programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;	[ ]	[ ]	140
	Anexo 5 – Programa de trabalho do governo - demonstrativos das funções, programas e subprogramas por projetos e atividades;	[ ]	[ ]	141

	Anexo 6 – Demonstrativo da despesa por funções, programas e subprogramas conforme o vínculo com os recursos;	[ ]	[ ]	142
	Anexo 7 – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;	[ ]	[ ]	143
	Anexo 8 – Comparativo da receita orçada com a arrecadada, por mês;	[ ]	[ ]	144
	Anexo 9 – Comparativo da despesa autorizada com a realizada;	[ ]	[ ]	145
	Anexo 10 – Balanço Orçamentário (Conforme plano de contas SIGAP);	[ ]	[ ]	146
	Anexo 11 – Balanço Financeiro (Conforme plano de contas SIGAP);	[ ]	[ ]	147
	Anexo 12 – Balanço Patrimonial (Conforme plano de contas SIGAP);	[ ]	[ ]	148
	Anexo 13 – Demonstração das Variações Patrimoniais (Conforme plano de contas SIGAP);	[ ]	[ ]	149
	Anexo 14 – Demonstração da dívida fundada interna;	[ ]	[ ]	150
	Anexo 15 – Demonstração da dívida flutuante;	[ ]	[ ]	151
	Emissão do Diário Contábil conforme plano de contas SIGAP, é imprescindível sua geração em extensão, xls ou txt ou pdf;	[ ]	[ ]	152
	Emissão do Razão Contábil conforme plano de contas SIGAP, é imprescindível sua geração em extensão xls ou txt ou pdf;	[ ]	[ ]	153
	Relação de Restos a pagar demonstrando os processados e não processados;	[ ]	[ ]	154
	Relação analítica da dívida flutuante e devedores diversos do exercício;	[ ]	[ ]	155
	Termo de abertura e encerramento configuráveis para confecção dos livros;	[ ]	[ ]	156
	Demonstrativo da despesa fixada com a realizada por mês;	[ ]	[ ]	157
	Relação de lançamentos contábeis efetuados;	[ ]	[ ]	158
	Balancete contábil mensal demonstrando o saldo total por conta contábil conforme plano de contas SIGAP;	[ ]	[ ]	159
	Demonstrativo das contas correntes SIGAP;	[ ]	[ ]	160
	Balancete Financeiro por categoria e função;	[ ]	[ ]	161
	Demonstrativo da despesa com pessoal;	[ ]	[ ]	162
	Relação da ordem cronológica de pagamentos;	[ ]	[ ]	163

	Gráficos: demonstrar a execução orçamentária, para uma consulta rápida, com as informações mínimas e comparativas de: Despesa fixada e realizada por natureza de despesa, separar por empenhada, liquidada e paga, permitir cadastro de exercícios anteriores;	[ ]	[ ]	164
	Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal - STN: o sistema deverá atender a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012 e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia através do Validador de Gestão Fiscal - SIGAP, sendo opcional por parte da entidade a emissão dos anexos no período Bimestral, Quadrimestral ou Semestral, a saber:
1.7.2	Relatórios de Gestão Fiscal
	Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal;	[ ]	[ ]	165
	Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada;	[ ]	[ ]	166
	Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contra garantias de Valores;	[ ]	[ ]	167
	Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito;	[ ]	[ ]	168
	Anexo 5 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal;	[ ]	[ ]	169
1.7.3	Para Emissão Anual:
	Anexo 6 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa;	[ ]	[ ]	170
	Anexo 7 – Demonstrativo dos Restos a Pagar;	[ ]	[ ]	171
1.8	PRESTAÇÃO DE CONTAS
1.8.1	SIGAP:
	O sistema proposto deverá atender ao SIGAP, seguindo as regras dos layouts dos arquivos publicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, permitindo que os mesmos possam ser gerados pelo sistema automaticamente da execução orçamentária, bem como dos registros das variações patrimoniais e controle das contas de compensações e estruturação das peças orçamentárias, conforme segue:	[ ]	[ ]	172
	Auditoria: que verifique a integridade das informações na base;	[ ]	[ ]	173
	Preparação: que prepare os arquivos referentes à movimentação da execução orçamentária e contábil (Cadastro Contábil, Balancete Contábil e Contas Correntes);	[ ]	[ ]	174
	Geração de arquivo XML dos Dados de Balanço –	[ ]	[ ]	175

	Isolado e Consolidado;
1.8.2	Manual Normativo dos Arquivos Digitais – MANAD:
	No que concerne à contabilidade pública, o sistema proposto deverá permitir a geração do arquivo .txt MANAD para validação, conforme Portaria MPS/SRP nº 58, de 28 de janeiro de 2005, sendo em tese arquivos com diversas informações, resumidas em:	[ ]	[ ]	176
	Execução da receita e despesas e balancete orçamentário;	[ ]	[ ]	177
	Ordem Cronológica de Pagamentos – OCP:	[ ]	[ ]	178
	O sistema proposto deverá gerar o arquivo txt da ordem cronológica de pagamentos decorrentes da execução orçamentária.	[ ]	[ ]	179
1.9	ADICIONAIS
1.9.1	O sistema proposto deverá permitir integração com demais sistemas da Câmara Municipal para atender as necessidades desta ENTIDADE, permitir
	Licitações;	[ ]	[ ]	180
	Empenhos automáticos dos pedidos de empenhos;	[ ]	[ ]	181
	Administração de Pessoal:	[ ]	[ ]	182
	Empenhos automáticos da folha de pagamento;	[ ]	[ ]	183
	Almoxarifado:	[ ]	[ ]	184
	Lançamentos contábeis automáticos das movimentações de entradas e saídas de estoques;	[ ]	[ ]	185
	Patrimonial:	[ ]	[ ]	186
	Lançamentos contábeis automáticos das movimentações de aquisições e baixas de bens móveis e imóveis;	[ ]	[ ]	187
	Tesouraria:	[ ]	[ ]	188
	Toda movimentação de tesouraria deverá ser contabilizada automaticamente nos balancetes e balanços contábeis conforme plano de contas SIGAP;	[ ]	[ ]	189
	Orçamento:	[ ]	[ ]	190
	Todos os créditos adicionais que acrescerem e/ou suprimirem o orçamento – LOA devera atualizar automaticamente os saldos disponíveis das dotações para a execução da despesa;	[ ]	[ ]	191
	Segurança e Manutenção:

	O sistema deverá permitir backups periódicos conforme art. 6º portaria nº 548 de 22 de novembro de 2010;	[ ]	[ ]	192
	O sistema deverá permitir efetuar backup dentro do próprio aplicativo a qualquer momento pelo usuário habilitado;	[ ]	[ ]	193
	O sistema deverá permitir efetuar backup do banco de dados quando necessário;	[ ]	[ ]	194
	O sistema deverá permitir agendamento de backups;	[ ]	[ ]	195
	O sistema deverá permitir rotina para controle de permissões de usuários, podendo efetuar um gerenciamento das rotinas e menus que cada usuário poderá acessar;	[ ]	[ ]	196
	O sistema não deverá permitir alterações, manutenções e exclusões de informações já prestadas contas, tanto para o SIGAP;	[ ]	[ ]	197
	Todos os relatórios deverão ser emitidos com o brasão desta Entidade;	[ ]	[ ]	198
	Todos os relatórios deverão no mínimo ser gerado em extensão, xls ou txt ou pdf;	[ ]	[ ]	199
	O sistema proposto deverá possuir controle de log de transações, atendendo plenamente a Portaria nº 548 de 22 de novembro de 2010.	[ ]	[ ]	200
2	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL /RECURSOS HUMANOS
	Este sistema deverá ter por objetivo todo o controle e administração do pessoal nos moldes especificados a seguir:
	Geração automática do arquivo XML – Pessoal, visando o SIGAP.	[ ]	[ ]	201
	Os empenhos da folha de pagamento deverão ser feitos automaticamente com rotina de importação de dados.	[ ]	[ ]	202
2.1	CONTABILIZAÇÃO VINCULADA AO SIGAP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
	Deverá contemplar a geração dos arquivos e relatórios respectivos para emissão dos empenhos de forma automática em nível de sub- elemento da despesa observando a Tabela de Escrituração Contábil do SIGAP – Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Na parametrização os eventos de proventos e descontos orçamentários deverão estar	[ ]	[ ]	203

	vinculados à categoria econômica que envolve o código da despesa corrente, grupo, Elemento da Despesa e Sub-Elemento da Despesa, na execução do cálculo o sistema classifica contabilmente todas as despesas orçamentárias e extra orçamentárias deduzindo anulações com resultado final já alocado à dotação orçamentária e valor definido para emissão do Empenho da Despesa.
2.2	ADMINISTRAÇÃO DE DISPOSIÇÕES GERAIS
	Rotina que permita administrar todo e qualquer ato ou fato em relação ao servidor, como por exemplo: registro e administração de processos trabalhistas com agendamento e acompanhamento das audiências de Processo, nota de elogio, advertências, transparências de departamentos, designação para cargo em comissão, mudança de nome, incorporações, alteração de cargos em comissão, administração de processos administrativos transitados e julgados ou transitando e outras peculiares da Câmara que não envolva diretamente a frequência ou cálculo, mas devem ser inseridas no sistema para obtenção de histórico do servidor no lapso do tempo.	[ ]	[ ]	204
2.3	ADMINISTRAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
	Deverá ser dotado de recursos que atendam às necessidades em fornecer certidão de contagem de tempo de contribuição, quando vinculada exclusivamente ao RGPS, ou tratamento específico de Previdência Própria oferecendo:
	Emissão da CTC (certidão de tempo de contribuição) conforme Portaria 154/2008 do MPAS.	[ ]	[ ]	205
	Certidão por Tempo de Serviço.	[ ]	[ ]	206
2.4	CADASTROS INSTITUCIONAIS
2.4.1	Estrutura Administrativa – Nível da Hierarquia Administrativa
	Deverá permitir no mínimo sete níveis da hierarquia administrativa do órgão municipal, ajustando-se perfeitamente à estrutura definida, permitindo como a seguir exemplificado o cadastro de: Secretarias, Diretorias, Divisões, Departamentos, Setores, Seções e Locais de Trabalho.	[ ]	[ ]	207
	Deverá permitir o registro dos cargos e funções	[ ]	[ ]	208

	envolvendo código, nome, vínculo a que pertence o servidor como: efetivo, comissionado, temporário, etc.
	Faixa de padrão salarial, onde permita o cadastro da escala de evolução salarial para o cargo ou função com o menor e maior nível salarial.	[ ]	[ ]	209
	Número de vagas criadas e respectivo fundamento legal, com o número de vagas ocupadas, número de vagas disponíveis, e o fundamento legal da criação ou extinção do cargo.	[ ]	[ ]	210
	Previamente definidos os eventos de proventos e descontos comuns ao Órgão Público, deverá permitir cálculos com pelo menos na seguinte modalidade:
	Com base no vencimento base;	[ ]	[ ]	211
	Com base de cálculo informada;	[ ]	[ ]	212
	Com base no salário mínimo;	[ ]	[ ]	213
	Com base no salário mínimo municipal;	[ ]	[ ]	214
	Com base fixa;	[ ]	[ ]	215
	Com base no valor de referência;	[ ]	[ ]	216
	Deverá possuir classificação contábil segundo a sua origem como Despesa Orçamentária, Despesa Extra orçamentária, Receita Orçamentária, Pagamento Antecipado, Anulação de Despesa Orçamentária, Anulação de Despesa Extra orçamentária e Receita Extra orçamentária e Anulação de Receita Extra orçamentária;	[ ]	[ ]	217
	As despesas deverão ser classificadas pelos seus elementos distribuindo nas respectivas dotações e separando os elementos de despesas comuns aos gastos com pessoal.	[ ]	[ ]	218
2.4.2	Tabelas de pelo Menos:
	Previdência: Face à peculiaridade da Administração de Pessoal deverá permitir cadastrar número ilimitado de tipos de tabelas previdenciárias alocando o funcionário a tabela correspondente. Imposto de Renda: Deverá processar o cálculo totalmente automatizado considerando dependentes, limite mínimo de retenção e demais análises necessárias especialmente no que se referem aos dependentes filhos, rendimentos de aposentadoria e pensão para beneficiários com mais de 65 anos, observando ainda critérios	[ ]	[ ]	219

	diferenciados para férias e 13º salário.
	Plano de Carreira: Deverá gerar automaticamente as vantagens, fazendo análise envolvendo o tempo de vínculo e classificação quanto ao direito financeiro cabível.	[ ]	[ ]	220
2.4.3	Níveis Salariais
	Deverá contemplar cadastro com pelo menos os níveis salariais correspondentes aos cargos de carreira, isolado, comissão e eletivo.	[ ]	[ ]	221
	Deverá ser dotado de mecanismo que permita os reajustes salariais com cálculos isolados por blocos ou geral.	[ ]	[ ]	222
	Deverá calcular automaticamente á evolução salarial do servidor, anotando ainda o fundamento legal que dá origem ao reajuste.	[ ]	[ ]	223
2.4.4	Bancos para depósito de salário e FGTS
	Deverá permitir o cadastramento dos Bancos para pagamento de vencimentos, depósitos fundiários e as respectivas agências e conta-convênio, com administração de pagamentos da folha canalizadas as contas convênios da instituição, separadamente por tipo de convênio.	[ ]	[ ]	224
	Deverá gerar arquivos específicos para pagamento de servidores CNAB240 no mínimo do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e outros.	[ ]	[ ]	225
2.4.5	Sindicatos
	Deverá possibilitar o cadastramento dos sindicatos que acolherão descontos efetuados em folha, possibilitando a emissão de relatórios do cadastro por pelo menos diretoria, departamento, seção e local de trabalho.	[ ]	[ ]	226
2.5	QUADRO DE VAGAS POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO
	Deverá permitir o controle do quadro de vagas da Instituição exibindo o número total de vagas, quantidade de funcionários comissionados, efetivos, funcionários públicos, estáveis, temporários e o total de vagas ocupadas e disponíveis.	[ ]	[ ]	227
2.6	CADASTRO DE SERVIDORES:
	O cadastro dos servidores deverá conter todas as informações dos servidores, como a seguir exemplificadas, para possibilitar toda gama de cálculos necessários.	[ ]	[ ]	228
	Lotação	[ ]	[ ]	229

	Incidências	[ ]	[ ]	230
	Eventos Fixos	[ ]	[ ]	231
	Benefícios	[ ]	[ ]	232
	Dependentes	[ ]	[ ]	233
	Status de Evolução Funcional e de Ocorrências	[ ]	[ ]	234
	Férias e Licença Prêmio	[ ]	[ ]	235
	Pensão Judicial	[ ]	[ ]	236
	Dados Pessoais	[ ]	[ ]	237
	Vínculos Anteriores indicando tratar-se de atividade insalubre ou não, acrescentando fator para contagem de tempo de serviço conforme previsto em legislação.	[ ]	[ ]	238
	Código do funcionário	[ ]	[ ]	239
	Nome do funcionário	[ ]	[ ]	240
	RGF – Registro Geral do Servidor	[ ]	[ ]	241
	Diretoria / Secretaria / Departamento / Seção em que está lotado	[ ]	[ ]	242
	Cargo / Função	[ ]	[ ]	243
	Vínculo Laboral como: Trabalhador Urbano CLT; Temporário; Estatutário – Efetivo; Estatutário – Efetivo – INSS; Estável; Comissionado; Em Comissão com previdência própria; Em Comissão com previdência da União; Cargo Eletivo com previdência própria; Cargo Eletivo com previdência da União; Aposentado; Pensionista Orçamentário; Pensionista Judicial;	[ ]	[ ]	244
	Data de admissão	[ ]	[ ]	245
	Data de nascimento	[ ]	[ ]	246
	Regime de Contrato CLT / INSS ou Estatuto Municipal	[ ]	[ ]	247
	Nível Salarial	[ ]	[ ]	248
	Prazo de Contrato de Trabalho para os Temporários	[ ]	[ ]	249
	Banco, Agência, Posto Bancário para depósito e conta bancária.	[ ]	[ ]	250
	Forma de pagamento (Conta Corrente, Cheque ou Tesouraria)	[ ]	[ ]	251
	Tipo de Conta (Conta Corrente, Poupança)	[ ]	[ ]	252
	Concurso Público ou Processo Seletivo origem da admissão	[ ]	[ ]	253
	Classificação obtida em concurso público	[ ]	[ ]	254
	Tipo de Pagamento: Mensal; Semanal; Hora; Quinzenal; Tarefa; Plantão; Outros.	[ ]	[ ]	255

	Situação: Ativo; Sem Remuneração Fixa; Pensionista; Aposentado; Auxilio Doença; Outros.	[ ]	[ ]	256
	Incidência Previdência: INSS; Municipal; Estadual; Federal.	[ ]	[ ]	257
	Tabela Previdenciária a que está vinculada	[ ]	[ ]	258
	Grau de Insalubridade	[ ]	[ ]	259
	Imposto de Renda	[ ]	[ ]	260
	Salário Família	[ ]	[ ]	261
	13° Salário	[ ]	[ ]	262
	Adiantamento 13º	[ ]	[ ]	263
	Adiantamento Salarial	[ ]	[ ]	264
	Adicional de Tempo de Serviço – Data Base	[ ]	[ ]	265
	Redução de Provento	[ ]	[ ]	266
	Licença Prêmio	[ ]	[ ]	267
	Sexta Parte – Data Base	[ ]	[ ]	268
	Plano de Carreira	[ ]	[ ]	269
	Turno de Trabalho	[ ]	[ ]	270
	Quantidade de Dependentes – Sal. Família e Imposto de Renda	[ ]	[ ]	271
	Tempo de Serviço Anterior	[ ]	[ ]	272
	Ausências para Tempo de Serviço	[ ]	[ ]	273
	Categoria (SEFIP)	[ ]	[ ]	274
	FGTS: Data da Opção; Banco para depósito, agência e conta.	[ ]	[ ]	275
	Sindicato (Recolheu Contribuição Sindical no Exercício)	[ ]	[ ]	276
	Eventos Fixos: Serão registrados os eventos fixos do Servidor como gratificações e vantagens fixas	[ ]	[ ]	277
	Benefícios: Vale Transporte, Refeição, Bônus Supermercado, etc.	[ ]	[ ]	278
	Registro de Ocorrências (Afastamentos, Retornos, etc.).	[ ]	[ ]	279
	Evolução Funcional (Aumentos salariais e alterações de cargos)	[ ]	[ ]	280
	Dependentes: Nome; Grau de Dependência; Nascimento; Vacinação; Grau de Instrução; outros dados necessários para administração automática de dependentes.	[ ]	[ ]	281
	Administração de Férias e Licença Prêmio: Controle dos Períodos aquisitivos de férias e licença prêmio e a Programação	[ ]	[ ]	282
	Cadastro da Pensionista Judicial para geração de cálculo automático	[ ]	[ ]	283
	Dados Pessoais: Endereço pormenorizado (Local, bairro, cidade, telefones, cep, etc.); Documentos	[ ]	[ ]	284

	(CTPS, PIS, CPF, Título de Eleitor, RG, Certificado de Reservista, CNH); filiação, instrução, nacionalidade, estado civil, raça, cor, etc.
	Vínculos Anteriores	[ ]	[ ]	285
	Qualificação Profissional	[ ]	[ ]	286
	Deverá administrar para efeito de cálculo, tempo de serviço, sexta parte e plano de carreira anterior na entidade ou outras, desde que assim definido no parâmetro.	[ ]	[ ]	287
2.7	ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
	Deverá dispor de recursos para calcular automaticamente o adicional nas periodicidades abaixo, considerando períodos anteriores em serviço público informando a quantidade de dias e/ou cadastrando em pasta própria os vínculos anteriores, bem como as ausências previamente registradas no cadastro de funcionários.	[ ]	[ ]	288
	Para os cálculos deverá permitir porcentagens simples (linear), tomando por base o salário nominal ou acrescidos de outros eventos, conforme a legislação.	[ ]	[ ]	289
	Faixa dos códigos de proventos e descontos	[ ]	[ ]	290
	Identificação de eventos padrões	[ ]	[ ]	291
	Eventos de atividade automática, que dispensam a digitação (salário-base, salário-família, imposto de renda na fonte, previdência social, FGTS da rescisão, rescisão, adicional por tempo de serviço, sexta parte, férias, licença médica, licença maternidade, licença prêmio, plano de carreira, vale refeição, cesta básica, e seguro).	[ ]	[ ]	292
2.8	RELATÓRIOS
	Deverá proporcionar relatórios de cadastro de funcionários, em ordem alfabética ou numérica, e outros como os exemplificados a seguir:	[ ]	[ ]	293
	Ficha de Registro Individual do Servidor com Evolução de dados	[ ]	[ ]	294
	Por diretoria, Departamento e Seção.	[ ]	[ ]	295
	Por função	[ ]	[ ]	296
	Por incidência Social e Tributária	[ ]	[ ]	297
	Por vínculo empregatício	[ ]	[ ]	298
	Aniversariantes do mês	[ ]	[ ]	299
	Evolução Funcional	[ ]	[ ]	300
	Cesta Básica	[ ]	[ ]	301
	Ficha cadastral com salários	[ ]	[ ]	302
	Extrato Individual de Contribuição Previdenciária	[ ]	[ ]	303
	Relatório de diretoria e ficha de empenho	[ ]	[ ]	304

	Emissão de contrato de experiência	[ ]	[ ]	305
	Contratos com Prazo Determinado	[ ]	[ ]	306
	Relatório de funcionário para Assinatura Frequência	[ ]	[ ]	307
	Perfil Profissiográfico Previdenciário	[ ]	[ ]	308
	Relatório de Escala de Proventos (Nível Sal, Total de Proventos, Rendimento Liquido)	[ ]	[ ]	309
	Relatório para atualização de Cadastros de Servidor Ativo/Inativo	[ ]	[ ]	310
2.9	AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: Deverá dispor de sistema para avaliação de desempenho com as normas peculiares da administração pública, ou seja:
	Atribuição de pontos por quesito definido pela Instituição (Ex.: Colaboração, Assiduidade, Comunicação, Pontualidade, Liderança e outros).	[ ]	[ ]	311
	Emissão de planilha para encaminhamento ao chefe do setor do avaliado.	[ ]	[ ]	312
	Análise e emissão de relatório de pontos obtidos com aprovação ou não.	[ ]	[ ]	313
2.10	READMISSÃO DE FUNCIONÁRIO
	Deverá propiciar automaticamente a readmissão do servidor, bastando informar código de registro anterior.	[ ]	[ ]	314
2.11	REGISTRO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS FUNCIONÁRIOS
	Deverá oferecer condições para registrar e administrar a evolução funcional do servidor, mais especificamente de períodos anteriores.	[ ]	[ ]	315
2.12	DEPENDENTES
	Deverá ser dotado de recursos para o cadastro de dependentes com respectivas opções de incidências (salário-família, Imposto de Renda) com recursos para atualização automática que incluem e exclui dependentes de acordo com a legislação, emitindo pelo menos os seguintes relatórios:	[ ]	[ ]	316
	Relatório de dependentes;	[ ]	[ ]	317
	Termo de Responsabilidade para concessão do salário família	[ ]	[ ]	318
	Declaração de Encargos de Família para fins de Imposto de Renda	[ ]	[ ]	319
2.13	TEMPO DE SERVIÇO
	Deverá oferecer condições para a emissão de certidão de tempo de serviço, em anos, meses e	[ ]	[ ]	320

	dias, informando o tempo, o último cargo ou função exercida ou em exercício, tomando-se por base os vínculos anteriores e atual.
2.14	SEXTA PARTE
	Uma vez definido o período a que o funcionário fará jus à aquisição do direito a sexta parte, o cálculo deverá ser feito automaticamente.	[ ]	[ ]	321
	Deverá permitir a alteração de dados cadastrais do servidor.	[ ]	[ ]	322
2.15	PENSIONISTA
	Deverá permitir cadastrar beneficiários de pensão judicial para o cálculo automático da pensão, lançando os respectivos eventos (proventos e descontos), deduzidos do servidor e creditados a beneficiária.	[ ]	[ ]	323
2.16	GERAÇÃO DE ARQUIVO PARA BANCO DO BRASIL – PIS / PASEP
	Deverá permitir a Instituição enviar o cadastro de funcionários para o banco onde o mesmo enviará retorno com os valores a serem pagos (PIS/PASEP) dos funcionários em folha.	[ ]	[ ]	324
	Secretaria da Receita Previdenciária. Gerar e gerenciar automaticamente os arquivos do MANAD, devendo ser absorvidos pelo SVA (validador da SRF).	[ ]	[ ]	325
2.17	MEDICINA DO TRABALHO
	Rotina para administrar o ASO (atestado de saúde ocupacional) no processo de admissão, periódico e de desligamento, dispondo de relatório de exames periódicos mensais efetuados e a efetuar. Emissão do ASO em formulário nos padrões das NRs peculiares.	[ ]	[ ]	326
	Cadastro da tabela de CID (Código Internacional de Doenças), médicos a serviço da instituição.	[ ]	[ ]	327
	Rotina vinculada ao cargo/função que oriente sobre os EPI’s necessários, emitindo recibo de entrega para retirada em almoxarifado.	[ ]	[ ]	328
2.18	MOVIMENTO MENSAL, ADMINISTRAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO
	Os períodos aquisitivos de férias e licença prêmio deverão ser controlados e administrados pelo sistema, permitindo a programação das férias/licença prêmio para concessão em data pré-estipulada, com a emissão da notificação, emissão de recibo, que no ato do processamento faz simultânea e automaticamente os lançamentos de atualizações nos cadastros,	[ ]	[ ]	329

	inclusive para o movimento mensal.
	Cálculo para 01 (um) funcionário, ou para vários funcionários programados no mesmo mês.	[ ]	[ ]	330
	As férias vencidas são programadas pelo usuário, estimando a data de concessão, que pode ser listada em nível de diretoria, departamento, seção ou ainda por ordem de férias vencidas por ordem cronológica crescente de vencimento.	[ ]	[ ]	331
	Deverá ainda ser dotado dos seguintes recursos	[ ]	[ ]	332
	Relação de férias programada por mês de concessão	[ ]	[ ]	333
	Relação de férias vencidas ou ordem cronológica crescente e a vencer no exercício	[ ]	[ ]	334
	Emissão de aviso prévio e recibo	[ ]	[ ]	335
	Gerador de Crédito Bancário (Gerando o arquivo em qualquer unidade da máquina ou dispositivo móvel para o Banco conveniado com a administração pública).	[ ]	[ ]	336
	Por Períodos Aquisitivos Vencidos e sem Programação	[ ]	[ ]	337
	Sem Programação	[ ]	[ ]	338
	Vencidas/a vencer a 30, 60, 90 até 730 dias	[ ]	[ ]	339
	Deverá emitir o termo de rescisão do contrato de trabalho observada a PORTARIA Nº 1621 DE 14 DE JULHO DE 2010 do Ministério do Trabalho e Emprego.	[ ]	[ ]	340
	Deverá ser dotado de cálculo totalmente automatizado emitindo pré-recibo de rescisão de contrato de trabalho, para celetista e estatutário, bem como Termo de Rescisão Oficial para homologação na DRT.	[ ]	[ ]	341
	Devera ainda gerar arquivo GRRF para deposito fundiário na rescisão.	[ ]	[ ]	342
	Deverá administrar o pagamento a trabalhadores autônomos (pessoa física) que é cadastrado no sistema, quando da percepção de remuneração por serviço prestado o sistema efetua o cálculo automaticamente efetuando os descontos previdenciários e do I. Renda na Fonte, emite o RPA de pagamento na quantidade de vias desejada, gravando as informações para a SEFIP, DIRF e Informe de Rendimentos.	[ ]	[ ]	343
	Deverá permitir o cálculo automático do adiantamento quinzenal com base no salário e a critério do usuário sobre outros rendimentos percebidos no mês anterior ou comum ao vínculo	[ ]	[ ]	344

	empregatício.
	No processamento do cálculo, deverá efetuar automaticamente o desconto de Pensão Judicial.	[ ]	[ ]	345
	Deverão oferecer condições para a emissão de pelo menos os seguintes serviços:	[ ]	[ ]	346
	Folha de Adiantamento	[ ]	[ ]	347
	Relação bancária (alfabética ou numérica)	[ ]	[ ]	348
	Recibos de pagamento	[ ]	[ ]	349
	Resumo para empenho	[ ]	[ ]	350
2.19	PROVENTOS E DESCONTOS FIXOS
	Consiste na digitação e/ou importação das informações (proventos e descontos), permitindo ainda a extensão dos eventos (proventos e descontos) para vários meses ou anos facilitando substancialmente o trabalho, visto que fica gravado internamente no sistema.	[ ]	[ ]	351
	Deverá permitir a entrada de dados para modificar ou excluir informações como:	[ ]	[ ]	352
	Código do funcionário	[ ]	[ ]	353
	Código do evento	[ ]	[ ]	354
	Mês inicial	[ ]	[ ]	355
	Mês final	[ ]	[ ]	356
	Valor, horas, percentual ou ainda fração.	[ ]	[ ]	357
	Por evento para vários meses	[ ]	[ ]	358
	Por funcionário	[ ]	[ ]	359
	Automático por evento	[ ]	[ ]	360
	Automático por Vínculo Empregatício	[ ]	[ ]	361
	Automático por Seção	[ ]	[ ]	362
	Automático por Função	[ ]	[ ]	363
	Agrupa Imposto de Renda e Previdência – para servidores que possuem mais de um cadastro na instituição, somando seus vencimentos para executar um único cálculo de imposto de renda e previdência social.	[ ]	[ ]	364
	Administrar executando registros financeiros totalmente automatizados:	[ ]	[ ]
	Assistência Médica – Cálculo analisando tabela de dependentes.	[ ]	[ ]	365
	Seguro de Vida – Cálculo com base em tabela de rendimentos percebidos pelo servidor	[ ]	[ ]	366
	Administração de Empréstimos – Próprio para a administração de empréstimos obtidos junto a Instituições financeiras administrando o valor total, quantidade de parcelas, parcelas pagas e saldo do débito.	[ ]	[ ]	367

	Cálculo do valor consignável – Efetua cálculo do valor consignável para obtenção de empréstimos bancários, administração dos descontos e rotina peculiar.	[ ]	[ ]	368
2.20	CÁLCULO DA FOLHA
	O cálculo deve ser feito utilizando as informações dos cadastros institucionais e de funcionários, e lançamentos digitados na opção de proventos e descontos fixos do mês.	[ ]	[ ]	369
	Informando-se o mês de referência, além do cálculo mensal, devera exibir na tela as outras opções de cálculo conforme abaixo:	[ ]	[ ]	370
	Deverá proporcionar o processamento para efetuar o cálculo com teto máximo de rendimentos obedecidas as normas da Emenda 19 e 20.	[ ]	[ ]	371
	Para uma diretoria	[ ]	[ ]	372
	Para um departamento	[ ]	[ ]	373
	Para uma seção	[ ]	[ ]	374
	Para um vínculo empregatício	[ ]	[ ]	375
	Para um funcionário	[ ]	[ ]	376
	Cálculo de descontos previdenciário e Imposto de Renda agrupando os vencimentos do servidor com dois ou mais vínculos.	[ ]	[ ]	377
	Administrar múltiplos vínculos empregatícios para efeito de desconto no RGPS	[ ]	[ ]	378
	Consulta de recibos em tela com opção para qualquer mês;	[ ]	[ ]	379
2.21	SEFIP E ENCARGOS SOCIAIS
	Geração SEFIP – Gera todas as informações obrigatórias para o envio da SEFIP.	[ ]	[ ]	380
	Relatório de encargos sociais (INSS, IRF e FGTS) é gerado por vínculo empregatício.	[ ]	[ ]	381
	Geração de Relatório de Encargos Sociais Patronais por Diretoria, Departamento e Seção discriminando a previdência patronal, parte retida, FGTS de forma prática especialmente para contabilização.	[ ]	[ ]	382
	Relatório Analítico de Encargos Sociais para empenho;	[ ]	[ ]	383
	Relatório de admitidos e demitidos, gerador Arquivo - CAGED	[ ]	[ ]	384
	Deverá gerar ainda uma folha avulsa para pagamento de abonos eventuais, independentemente do processo mensal normal.	[ ]	[ ]	385
2.22	RELATÓRIOS MENSAIS

	1. Folha de Pagamento – completo e simplificado	[ ]	[ ]	386
	2. Relatórios bancários:	[ ]	[ ]	387
	3. Relação bancária (ordem alfabética, numérica ou geral por banco)	[ ]	[ ]	388
	4. Relação de crédito bancário por diretoria, departamento e seção	[ ]	[ ]	389
	5. Crédito bancário gerado em partição da maquina ou em qualquer outro dispositivo móvel para ser enviado a instituição bancária.	[ ]	[ ]	390
	6. Movimento calculado do mês	[ ]	[ ]	391
	7. Proventos e descontos fixos	[ ]	[ ]	392
	8. Vigência de proventos e descontos	[ ]	[ ]	393
	9. Por eventos selecionados	[ ]	[ ]	394
	10. Resumo para Empenho analítico (Eventos)	[ ]	[ ]	395
	11. Relatório de Repasse de Previdência a Instituto Previdência Municipal.	[ ]	[ ]	396
	12. Relatório de Evolução de Despesas por Vínculo Empregatício e Nível Administrativo Mensal.	[ ]	[ ]	397
	Emitir relatório estatístico da evolução das despesas mensalmente por evento e período selecionado.	[ ]	[ ]	398
	Emitir extrato anual por evento selecionado.	[ ]	[ ]	399
	Deverá ser dotado de recursos para a emissão de gráficos de diversos formatos como, por exemplo, pizza, linha, barras, área e outros.	[ ]	[ ]	400
2.23	GERADOR DE RELATORIOS
	Deverá ser dotado de recursos que permita a geração de relatórios após a execução de seleção de tabela ou parte dela inserindo ainda uma série de critérios desejados pelo próprio usuário, imprimindo o relatório ou podendo ser exportado para o EXCEL ou ARQUIVO TXT.	[ ]	[ ]	401
	Deverão ficar armazenados em banco de dados toda a movimentação do exercício, especialmente as informações destinadas ao cumprimento das obrigações legais, ou seja:	[ ]	[ ]	402
	13º Salário - Cálculo do adiantamento, bem como da parcela final acrescendo-lhes as integrações (horas extras, gratificações, adicionais), a critério do usuário os valores poderão ser digitados, podendo ser pagos no mês de aniversário em folha ou recibo.	[ ]	[ ]	403
	13º Salário no mês de aniversário do servidor podendo ser a título de Adiantamento ou	[ ]	[ ]	404

	Completo, quando necessário e a critério da instituição.
	Deverá proporcionar o cálculo para o 13º Salário pelo menos por: 13º Salário - Médias; 13º Salário - Mês anterior, e 13º Salário (sem médias)	[ ]	[ ]	405
	Emitir os recibos de pagamento, relação bancária, enfim tudo que foi disposto nos relatórios da folha de pagamento.	[ ]	[ ]	406
2.24	FICHA FINANCEIRA
	Com todos os proventos e descontos mensais e fechamento anual, com opção para tela ou impressora.	[ ]	[ ]	407
2.25	INFORME DE RENDIMENTOS
	Buscando valores nos bancos de dados próprios para o fim de emitir em ordem seqüencial ou individualmente os informes de rendimentos adaptados à legislação do I.R., podendo ser gerados os acumulados por regime de caixa ou regime de competência.	[ ]	[ ]	408
	Gerar Arquivo para importação no sistema RAIS disponibilizado pelo órgão administrador, dispondo ainda a opção de Analisador que confere os dados antes da geração do arquivo, emitindo relatório para conferência de valores e tela para as devidas alterações.	[ ]	[ ]	409
	Gerar Arquivo para importação no sistema DIRF disponibilizado pelo órgão administrador, dispondo ainda a opção de Analisador que confere os dados antes da geração do arquivo, emitindo relatório para conferência de valores e tela para as devidas alterações, os acumulados podem ser gerados por regime de caixa ou regime de competência.	[ ]	[ ]	410
	Análise de detalhes da geração (base de cálculo, CPF).	[ ]	[ ]	411
2.26	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / RH WEB – FOLHA ONLINE	[ ]	[ ]	412
	Sistema sincronizado (Replicação) entre base local de dados com espelhamento em base na web.	[ ]	[ ]	413
	Espelhamento na web (sincronizado) para receber somente informações da base local sem retornar informações.	[ ]	[ ]	414
	O sistema deverá disponibilizar os serviços e rotinas dos recursos humanos na web.	[ ]	[ ]	415

	Devendo ter integração entre a aplicação web e sistema de recursos humanos local da administração.	[ ]	[ ]	416
	Disponibilizar painel de acesso com controle através de matricula e senha para cada servidor.	[ ]	[ ]	417
	Disponibilizar consulta e impressão dos contra cheques individuais por matricula.	[ ]	[ ]	418
	Disponibilizar consulta e impressão dos informes de rendimentos (Cédula C) individualmente.	[ ]	[ ]	419
	Disponibilizar consulta e impressão da ficha financeira por matricula individualmente.	[ ]	[ ]	420
	Disponibilizar formulários de requerimentos de férias, afastamento, licença e outros dos servidores ao departamento.	[ ]	[ ]	421
	Gerar Relatórios das conexões e trafego nos serviços mensalmente.	[ ]	[ ]	422
	Adequação conforme O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)	[ ]	[ ]	423
3	ADMINISTRAÇÃO DE COMPRAS E CONTROLE DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS (ALMOXARIFADOS)
3.1	COMPRAS Este sistema se propõe à administração de bens no que tange ao preparo e controle das licitações e compras efetuadas pela administração, devendo manter interligação e comunicação com os sistemas de contabilidade.	[ ]	[ ]	424
	Deverá ser parametrizável para possibilitar a codificação dos itens de estoque, podendo-se montar um elenco de opções, a começar pela composição do próprio código dos itens e a forma de sua utilização, atendendo a todas as necessidades de uso local com maior ou menor grau de especificação.	[ ]	[ ]	425
	Deverá atender as exigências de classificação das contas contábeis adotada pelo SIGAP, ou seja, que estão contempladas no Plano de Contas, propiciando que sejam emitidos os pedidos de compras já classificados por sub- elemento contábil, auxiliando assim na confecção do empenho, não gerando a necessidade de classificação manual do (s) processo (s) por parte do departamento de contabilidade.	[ ]	[ ]	426
	Deverá permitir o cadastro dos grupos, subgrupos, centros de custo, itens de estoque e fornecedores, órgão e unidade orçamentária, ou aproveitando os cadastros já existentes no almoxarifado e/ ou contabilidade.	[ ]	[ ]	427

	Deverá manter cadastro de fornecedores integrado e/ou compatível com os sistemas de contabilidade, almoxarifado, com disponibilidade de informações para atendimento do coletor SIGAP.	[ ]	[ ]	428
	De acordo com a necessidade da entidade, o sistema deverá dispor de condições para guardar as imagens dos documentos entregues para a habilitação do fornecedor, para o melhor controle e localização das informações uma vez registrada.	[ ]	[ ]	429
	Deverá conter informações sobre os sócios da empresa e quais estão habilitados para assinatura dos contratos, e em conseqüência deverá emitir o CRC (Certificado de Registro Cadastral).	[ ]	[ ]	430
	Deverá manter relacionamento dos fornecedores com Xxxxx de Atividade, Grupo e Produtos, permitindo emissão de relatórios específicos de Fornecedores relacionados.	[ ]	[ ]	431
3.2	DESTINATÁRIO DO ITEM
	Deverá permitir o cadastramento dos locais para entrega de material, que serão utilizados nas requisições.	[ ]	[ ]	432
	Deverá atender todas as modalidades de compra o qual consta na Lei 8.666 de 1993, o limite a ser adquirido por modalidade, com valores atualizados conforme consta na Lei de Licitações, e seus Decretos assim como o Pregão Presencial, feito conforme Lei 10.520 de 2002.	[ ]	[ ]	433
	Deverão relacionar cada fornecedor, os produtos que ele vende, para facilitar a consulta e controle do Registro Cadastral de Fornecedores.	[ ]	[ ]	434
	Deverão relacionar cada fornecedor os grupos que ele vende, para facilitar a consulta e controle do Registro Cadastral de Fornecedores, como especificado acima no item fornecedor.	[ ]	[ ]	435
3.3	FORNECEDORES/RELATÓRIOS
	Estrutura do Cadastro de Fornecedores.	[ ]	[ ]	436
	Extrato simplificado do cadastro de fornecedores.	[ ]	[ ]	437
	Ficha completa do cadastro de fornecedores.	[ ]	[ ]	438
	Fornecedores por Xxxxx xx Xxxxxxxxx.	[ ]	[ ]	439
	Fornecedores por Grupo/Item relacionados.	[ ]	[ ]	440
3.4	MODALIDADE: DISPENSA OU COMPRA DIRETA E INEXIGIBILIDADE

	Deverá proporcionar a preparação e emissão dos pedidos de compra a favor de fornecedores cadastrados, utilizando o banco de dados dos itens cadastrados, permitindo um maior controle nas licitações dispensadas e dispensáveis.	[ ]	[ ]	441
3.5	REQUISIÇÃO DE COMPRA NA INTRANET
	O aplicativo deverá disponibilizar acesso intranet para criação das requisições de compra, onde apenas os usuários previamente cadastrados poderão gerar as requisições dos seus respectivos setores. Estas requisições deverão estar disponíveis para posterior abertura dos processos de compra em tempo real sem a necessidade de se exportar ou importar arquivos.	[ ]	[ ]	442
	A partir da requisição de compra, deverá proporcionar condições para a geração e emissão do pedido de compra sem necessidade de redigitar os itens, já selecionando automaticamente a divisão de itens comprados para os respectivos setores da entidade e consequentemente para as respectivas fichas de empenhos.	[ ]	[ ]	443
3.6	MODALIDADE: COTAÇÃO DE PREÇOS
	O processo para abertura da cotação de preço deverá iniciar-se com a emissão da requisição de compra.	[ ]	[ ]	444
	As cartas propostas deverão ser montadas automaticamente pelo sistema a partir da utilização da requisição de compra, não havendo necessidade de redigitar os itens. Deverá permitir a escolha dentre os fornecedores cadastrados e aptos para a compra, os proponentes que receberão as cartas propostas.	[ ]	[ ]	445
	Como decorrência da preparação supra, emite-se carta proposta, a favor dos escolhidos (com todos os dados cadastrais).	[ ]	[ ]	446
	O sistema deverá emitir arquivo para gravação em meio magnético, de forma que possibilite a exportação e posterior importação das propostas comerciais sem que haja a necessidade de digitar os valores.	[ ]	[ ]	447
	Após a recepção das propostas e a digitação ou importação dos valores, o sistema deverá montar automaticamente os mapas demonstrativos, sintético, analítico por item e comparativo, pré- selecionando os preços menores, para facilitar a escolha do vencedor. A seleção de vencedor (es) para a cotação, poderá ser feita de forma manual,	[ ]	[ ]	448

	automática, ou vencedor único.
	Encerrando esta fase e com base nos dados das propostas vencedoras, deverão ser automaticamente emitidos os pedidos de compra a favor dos vencedores.	[ ]	[ ]	449
	Deverá proporcionar ainda a emissão de relatórios das Licitações Dispensáveis e Dispensadas, conforme legislação vigente.	[ ]	[ ]	450
3.7	MODALIDADE: CARTA CONVITE
	O processo licitatório para abertura do convite deverá iniciar-se com a emissão da requisição de compra, solicitação de saldo à contabilidade e autorização para abertura de licitação.	[ ]	[ ]	451
	As cartas convites deverão ser montadas automaticamente pelo sistema a partir da utilização da requisição de compra, não havendo a necessidade de redigitar os itens.	[ ]	[ ]	452
	Deverá permitir a escolha dentre os fornecedores cadastrados e aptos a participar de certames licitatórios, os proponentes que receberão os editais e respectivos recibos de retirada do edital.	[ ]	[ ]	453
	Como decorrência da preparação do certame, deverá emitir a carta convite, a favor dos escolhidos com todos os dados cadastrais já com os respectivos recibos, possibilitando ainda a emissão de arquivo para gravação em meio magnético, facilitando assim a importação das propostas comerciais sem a necessidade de digitá-las.	[ ]	[ ]	454
	Após a abertura das propostas e não havendo manifestação dos participantes em interpor recursos, o sistema deverá permitir a emissão do Termo de Renúncia.	[ ]	[ ]	455
	Após a recepção das propostas e a digitação ou importação dos valores, o sistema deverá montar automaticamente os mapas demonstrativos sintético, analítico por item e comparativo, pré- selecionando os preços menores.	[ ]	[ ]	456
	Caso haja interposição de recursos, contra a licitação em questão, o sistema deverá propiciar o registro do recurso e se havendo ainda a necessidade de desclassificação de algum fornecedor, o sistema deverá controlar de forma que o mesmo não seja escolhido no ato do julgamento da licitação.	[ ]	[ ]	457

	A seleção de vencedor (es) para a licitação, poderá ser feita por item, automática, ou vencedor único.	[ ]	[ ]	458
	Após a escolha do vencedor (es), poderá ser emitido o parecer da comissão de licitação, e na sequência a Adjudicação/Homologação a favor do vencedor (es), e também da Capa de processo de licitação com os dados a ela pertinentes.	[ ]	[ ]	459
	Encerrando esta fase do certame e com base nos dados das propostas vencedoras, deverão ser automaticamente emitidos os pedidos de compra a favor dos vencedores do processo licitatório.	[ ]	[ ]	460
3.8	MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA PÚBLICA
	Deverá permitir o preparo do certame em conformidade com a Lei 8.666 de 1993, inclusive com o resumo para a publicação com emissão do edital para mural e respectivo recibo.	[ ]	[ ]	461
	Partindo das requisições de compras, sem necessidade de redigitar os itens. A exemplo dos convites, após a recepção das propostas, deverão ser emitidos os mapas demonstrativos sintéticos, analíticos por item e comparativos, com pré- seleção por menor preço total e por itens, com emissão do Termo de Renúncia, parecer da comissão julgadora, Adjudicação/Homologação, pedidos de compras e capa da licitação.	[ ]	[ ]	462
3.9	MODALIDADE: REGISTRO DE PREÇOS
	Deverá contemplar com menus específicos, o controle e execução dos itens previamente apurados nas licitações, voltadas para esta finalidade.	[ ]	[ ]	463
3.10	MODALIDADE: PREGÃO (Formato Presencial).
	Os pregões presenciais deverão ser montados automaticamente pelo sistema a partir da requisição de compra, não devendo necessitar a redigitação dos itens.	[ ]	[ ]	464
	Deverá oferecer a possibilidade de emitir um Edital para ser fixado no mural.	[ ]	[ ]	465
	O aplicativo deverá emitir arquivo para gravação em meio magnético, de forma que possibilite a exportação e posterior importação das propostas comerciais sem que haja a necessidade de digitar os valores.	[ ]	[ ]	466

	Na abertura desta modalidade de licitação, adequada a legislação em vigor, Lei 10.520 de 2002, deverá possibilitar estabelecer requisitos de adequação para intervalos de lances, onde seja possível travar os lances, para que o mesmo aceite ou não, os valores pré-definidos.	[ ]	[ ]	467
	Possuir recursos para a pré-classificação dos licitantes, respeitando o limite fixado em Lei.	[ ]	[ ]	468
	Durante a etapa de lances, deverá possibilitar o controle de classificação dos licitantes lance a lance, reclassificando o licitante após cada lance efetuado.	[ ]	[ ]	469
	O aplicativo deverá contemplar a Lei Complementar 123 de 2006, onde aplica automaticamente o critério de empate técnico entre a empresa de grande porte e das micro e pequenas empresas, todos os licitantes credenciados como (ME-EPP), deverão na etapa de lances, serem mostrados em destaque.	[ ]	[ ]	470
	Em caso de declínio do licitante, durante a etapa de lances, o sistema deverá alertar o operador, para que o mesmo confirme se realmente ocorreu o declínio.	[ ]	[ ]	471
	Emissão automática da ‘Ata da Sessão Pública’, ou ainda a exportação da mesma em formato texto para edição de ocorrências durante a sessão.	[ ]	[ ]	472
	Emissão dos pedidos, referentes ao certame, seja global ou parcial, para futuros controles da administração.	[ ]	[ ]	473
3.11	MODALIDADE: PREGÃO (Formato Eletrônico).
	Deverá permitir que o pregão eletrônico feito em sites oficiais seja registrado no sistema.	[ ]	[ ]	474
	Registrando os fornecedores e itens que foram homologados na Ata Oficial, seja possível a emissão dos pedidos de compra.	[ ]	[ ]	475
	Geração de arquivo em excel para alimentar a plataforma Licitanet em com as informações do pregão a ser licitado e após finalizado o pregão eletrônico o sistema devera recepcionar as informações no formato TXT.	[ ]	[ ]	476
3.12	RELATÓRIOS
	Deverão ser emitidos pelo menos os relatórios a seguir exemplificados:	[ ]	[ ]	477
	Dados Cadastrais;	[ ]	[ ]	478

	Atendimento ao Art. 16 da Lei Complementar 101 de 2000;	[ ]	[ ]	479
	Carta proposta de Licitações;	[ ]	[ ]	480
	Grade Comparativa Preços de Licitações; (Analítico e Sintético);	[ ]	[ ]	481
	Emissão da autorização para abertura da licitação;	[ ]	[ ]	482
	Emissão da solicitação de saldo à Contabilidade e informação de saldo ao setor de Compras.	[ ]	[ ]	483
	Emissão da Capa do Processo;	[ ]	[ ]	484
	Emissão dos Pedidos de Dispensa de Licitação;	[ ]	[ ]	485
	Emissão dos Pedidos resultantes de Convites;	[ ]	[ ]	486
	Emissão dos Pedidos resultantes de Tomada de Preços;	[ ]	[ ]	487
	Emissão dos Pedidos resultantes de Concorrência Pública;	[ ]	[ ]	488
	Emissão das Cartas Convite para todos os proponentes;	[ ]	[ ]	489
	Emissão dos Pedidos parciais (Para entrega parcelada);	[ ]	[ ]	490
	Relação dos pedidos efetuados de cada fornecedor, analítica e sintética;	[ ]	[ ]	491
	Consulta de licitações (em tela);	[ ]	[ ]	492
	Consulta de pedidos de compra (em tela);	[ ]	[ ]	493
	Consulta de todas as compras efetuadas de cada fornecedor;	[ ]	[ ]	494
	Relatório de todas as licitações realizadas no exercício, por intervalo de datas selecionadas;	[ ]	[ ]	495
	Relatório de todas as licitações realizadas nas modalidades (Tomada de Preços e Concorrência Pública);	[ ]	[ ]	496
	Relatório de todos os pedidos de compras emitido;	[ ]	[ ]	497
	Deverá permitir ser exportado para PDF, relatórios como Mapa Demonstrativo de Preços, Carta proposta para Licitação, Carta Proposta para Cotação, Registro de Preços, entre outros.	[ ]	[ ]	498
	Rol de licitações em conformidade com Anexo TC – 06 da IN – 13 TCE-RO.	[ ]	[ ]	499
4	COMPRAS E LICITAÇÕES WEB
	O Sistema deverá oferecer gerenciamento de usuários por código de acesso, nível de acesso e hierarquia administrativa do setor.	[ ]	[ ]	500

	O Sistema deverá oferecer painel com administração de pastas, documentos e publicações individualizadas para cada usuário.	[ ]	[ ]	501
	O sistema deverá fornecer os serviços em forma de processo eletrônico, com número, data e ano do processo, número da modalidade e ano.	[ ]	[ ]	502
	O sistema deverá contar com registro de eventos, atos e documentos gerados durante a licitação.	[ ]	[ ]	503
	O sistema deverá informar o estágio do processo ou ato licitatório.	[ ]	[ ]	504
	O sistema deverá oferecer ferramentas de pesquisa ou filtragem pelos estágios do processo ou da licitação	[ ]	[ ]	505
	O Sistema deverá oferecer campo para a digitação de texto sobre o processo ou licitação.	[ ]	[ ]	506
	O sistema deverá oferecer mecanismo para anexação de documentos digitalizados ou não no processo eletrônico.	[ ]	[ ]	507
	O Sistema deverá gerar um código de identificação para cada processo de publicação, permitindo assim sua posterior verificação e controle	[ ]	[ ]	508
	O Sistema deverá listar as publicações com identificação do item por Número do Processo, modalidade da licitação e estagio ao qual se encontra.	[ ]	[ ]	509
	O sistema deverá oferecer relatórios das publicações com datas, horários e o servidor que realizou a publicação.	[ ]	[ ]	510
	O Sistema deverá oferecer relatório com números de visualizações, acessos e arquivos baixados.	[ ]	[ ]	511
5	SISTEMA DE ALMOXARIFADO
	Este sistema deverá ter por objeto o gerenciamento dos bens e produtos em estoque, devendo possuir interligação com o sistema de patrimônio disponibilizando dados para incorporação de materiais descriminados como incorporáveis e ainda possuir integração com o sistema de compras e licitações.	[ ]	[ ]	512
5.1	Dos Requisitos de parametrização do sistema:
	Possuindo elevado nível de opções, deverá possibilitar a codificação dos itens de estoque, no mínimo com a composição do próprio código de itens, e a forma de sua utilização, atendendo as necessidades de uso com maior ou menor grau de especificação.	[ ]	[ ]	513

	Para atendimento SIGAP (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública), o sistema deverá propiciar a emissão do Balancete Mensal já classificado de acordo com as contas, parametrizado em tabela específica do sistema de relacionamento (Contas SIGAP x Grupo de Produtos).	[ ]	[ ]	514
	Deverá permitir o cadastro dos grupos, subgrupos, centros de custo, itens de estoque, fornecedores, localização e posição de produtos.	[ ]	[ ]	515
	Os grupos deverão ainda possuir divisão maior que permita a subdivisão em subgrupos, podendo este ter o seu tamanho do 01 até 999999999.	[ ]	[ ]	516
5.2	Controle dos Produtos:
	As mercadorias ou produtos que sofrem controle de entradas, saídas, saldos físicos e financeiros, deverão possuir informações que possibilitem agilizar suas futuras movimentações tais como: Código do material, descrição detalhada, unidade de medida, lote, validade, estoque máximo, mínimo, médio e atual, material ou serviço, se inventariável ou patrimoniável, custo atual, possibilitando a visualização destas informações, quando em interface com sistema de Compras.	[ ]	[ ]	517
	O sistema de Almoxarifado deverá efetuar interface com o sistema de Patrimônio, para que os itens definidos como patrimoniáveis, sejam importados pelo sistema de Patrimônio.	[ ]	[ ]	518
	O sistema deverá permitir o cadastramento dos locais para entrega do material, constantes nas requisições.	[ ]	[ ]	519
5.3	Dos requisitos para a movimentação de estoque:
	Para um melhor desempenho e dinamicidade, o sistema deverá controlar as permissões dos usuários, separando-as por almoxarifado e por tipo de movimento. Com relação aos materiais, o sistema deverá proporcionar, quando de interesse da entidade, no ato da movimentação, seu devido local de armazenamento. Em casos de utilização de local, sublocal e posição.	[ ]	[ ]	520
	Deverá possuir mecanismos que possibilitem efetuar no mínimo, nos movimentos de saída do estoque a leitura de códigos de barra, controle de lotes, e emissão de nota de saída (Nota de saída após término do lançamento).	[ ]	[ ]	521

	Quando em interface com o sistema de Compras, na movimentação de entrada de estoque, ao informar um número de pedido de compra (Autorização de Fornecimento), o sistema carregue automaticamente (itens, valores unitários e totais), permitindo recebimentos parciais de pedidos.	[ ]	[ ]	522
5.4	Movimentação de Consumo Direto
	Permitir o registro dos bens cuja movimentação física não passa pelo almoxarifado, mas o registro se faz necessário, para contabilização dos valores de entrada e saída.	[ ]	[ ]	523
	Deverá possuir o sistema, ferramenta de anulação ou cancelamento deste tipo de movimento, para que a anulação reflita nos relatórios do sistema.	[ ]	[ ]	524
5.5	Consulta a Estoque
	Visualização do histórico da movimentação do produto, na sua forma sintética, por almoxarifado e custo médio por período, valor financeiro das saídas, tendo como base a informação de ano, e a apresentação acumulada por mês;	[ ]	[ ]	525
5.6	Consulta a Lotes de Materiais
	Possuir no mínimo filtros para pesquisa, por lote, produto, vencimento, permitindo a consulta desejada.	[ ]	[ ]	526
	Ao informar o almoxarifado e produto o sistema deverá mostrar a localização e quantidade do produto.	[ ]	[ ]	532
	Permitir a visualização do histórico da movimentação de um produto informado, identificando sua entrada, saída e saldo, ordenando sua apresentação por data de movimentação e tipo de movimento.	[ ]	[ ]	527
5.7	Consulta a demanda reprimida
	Deverá apontar todos os itens que foram atendidos parcialmente, agrupando por produto e apresentando a quantidade a atender e seu estoque no momento da consulta;	[ ]	[ ]	528
	Informando o período a ser consultado o sistema deverá disponibilizar os itens que não sofreram movimentação durante o período informado;	[ ]	[ ]	529
	Dos relatórios mínimos	[ ]	[ ]	530
	O sistema proposto deverá oferecer, no mínimo, os seguintes relatórios:	[ ]	[ ]	531

	Cadastrais, Produtos, podendo ser impresso (Sintético) código e descrição, bem como (Analítico), catálogo de produtos, e etiquetas com código de barra;	[ ]	[ ]	532
	Balancetes Mensais (Sintético e Analítico), Mensais SIGAP (Sintético e Analítico).	[ ]	[ ]	533
	Estoque de Produtos, por estoques máximos, mínimos e produto.	[ ]	[ ]	534
	Movimentação: Conta corrente, itens por fornecedor/documento, Média de Consumo, Média de consumo simplificada e movimentação de estoque:	[ ]	[ ]	535
	Relatório de Pedidos Entregue, Movimentação por Centro de Custo, Saídas por data e requisição.	[ ]	[ ]	536
	A manutenção deve ter pelo menos as seguintes opções:
	Alteração de senha de acesso, cópia de segurança completa do banco de dados do sistema (Backup), restauração completa da cópia de segurança (restauração do backup), manutenção dos movimentos dentro do período corrente (possibilidade de alteração do centro de custo, número do documento e data de documento).	[ ]	[ ]	537
6	SISTEMA DE PATRIMÔNIO
	Este sistema deverá ter por objetivo o controle da administração de bens, em especial o sistema patrimonial, devendo possuir interligação com o sistema de almoxarifado disponibilizando dados para incorporação de materiais descriminados como incorporáveis.	[ ]	[ ]	538
6.1	PLANO DE CONTAS (SIGAP)
	Para o atendimento do SIGAP (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública), deverá propiciar que seja emitido o balancete já classificado de acordo com as contas determinadas no plano de contas SIGAP.	[ ]	[ ]	539
	Deverá gerar no mínimo, um arquivo em formato txt, que será importado pelo sistema de Contabilidade, com todos os movimentos patrimoniais mensais, separados por conta SIGAP, não necessitando assim a redigitação de valores apurados, demonstrando a interligação de sistemas.	[ ]	[ ]	540

	O patrimônio deverá ser controlado por número de chapa, possibilitando o cadastramento individual / grupo dos bens com o desdobramento que atenda às suas peculiaridades.	[ ]	[ ]	541
6.2	CADASTRO
	Para manter um bom controle dos dados fundamentais e para a movimentação do bem, e o seu acompanhamento o sistema deverá conter pelo menos as seguintes informações cadastrais: cadastro de fornecedores, cadastro de bens patrimoniais, responsáveis pela carga do bem, categorias dos bens, os tipos de bens, tabelas de depreciação por categorias de bens, definindo período e percentual a depreciar, localização dos bens, motivos de baixas, parâmetros SIGAP e tipos de movimentos utilizados.	[ ]	[ ]	542
	Deverão contar com consulta de forma rápida e dinâmica de pelo menos os seguintes itens: Bens Patrimoniais; Conta Corrente; Resumo Bens Patrimoniais de forma Geral ou por Local.	[ ]	[ ]	543
	Na movimentação o sistema deverá controlar os bens como a seguir exemplificado:	[ ]	[ ]	544
	Bens em manutenção – Cadastramento de saída ou retorno de um bem para conserto, possibilitando ainda a informação se é interna ou externa.	[ ]	[ ]	545
	Depreciação do bem: O cálculo para depreciação de bens poderá ser efetuado de forma automática, informando local e categoria, e através dos dados cadastrados na tabela de depreciação, o sistema deverá efetuar o cálculo automaticamente.	[ ]	[ ]	546
	E de forma manual, por número de chapa e local onde deverá ser informado se é depreciação ou valorização e percentual ou valor, possibilitando que o usuário defina os valores aplicados individualmente.	[ ]	[ ]	547
	Estorno de Movimentação; Inventário de Bens; Movimentação dos bens (Aquisição, Transferência, baixa, etc.), e importação dos bens recebidos pelo almoxarifado.	[ ]	[ ]	548
6.3	RELATÓRIOS
	O sistema deverá emitir relatórios provenientes dos cadastros e movimentações onde deverão ser obtidos pelo menos os seguintes demonstrativos:

6.3.1	Cadastrais: Locais dos bens, Ficha cadastral do bem, Bens por número de chapa, por Grupo e Tipo, por Local, por Fornecedores, por Data de Garantia, Bens Baixados, Bens por Processo, Bens Patrimoniais por Situação e Fornecedores.	[ ]	[ ]	549
6.3.2	Financeiros: Conta Corrente, Demonstrativo de Bens Patrimoniais, Termo de Responsabilidade (Parcial/Total), Termo de Transferência, Resumo dos Bens Patrimoniais; Balancete Resumo SIGAP, Inventário, Ficha de Avaliação; Resultado de Inventário e Inventário Físico-Financeiro Bens Móveis/Imóveis, Depreciação/Valorização por período, categoria e tipos de bens.	[ ]	[ ]	550
7	FORNECEDORES WEB
	Sistema que permita o cadastramento de fornecedores na Câmara Municipal.	[ ]	[ ]	551
	O Sistema deverá fornecer o formulário padrão integrado ao sistema local da CPL para ser preenchidos no site.	[ ]	[ ]	552
	O Sistema deverá fornecer recursos de anexação de documentos ao cadastro.	[ ]	[ ]	553
	O Sistema deverá ter código único de identificação para cada cadastro realizado.	[ ]	[ ]	554
	O Sistema deverá oferecer status dos cadastros como: "Aguardando Aprovação, Aprovado, Aguardando Documentação e Não Aprovado".	[ ]	[ ]	555
	O Sistema deverá salvar os cadastros automaticamente como "Aguardando Aprovação".	[ ]	[ ]	556
	O Sistema deverá permitir aprovação dos cadastros somente após verificação da autenticidade das informações e documentos pela CPL.	[ ]	[ ]	557
	O Sistema deverá oferecer gerenciamento dos cadastros em painel próprio com autenticação de usuário e código de acesso individual.	[ ]	[ ]	558
	O Sistema deverá oferecer filtros de pesquisa que possam gerenciar os cadastros individualmente por grupos, sub grupos, status e categoria.	[ ]	[ ]	559
8	SISTEMA DE PROTOCOLO
	O sistema deverá ter como objetivo controlar todo o andamento do processo, desde sua abertura até seu encerramento, armazenando todas as informações referentes a cada passagem entre os setores/órgãos/departamentos com sua respectiva data, horário e encerramento com opção de inclusão de um parecer sobre a	[ ]	[ ]	560

	finalização do processo e posterior arquivamento também armazenado no sistema para fácil acesso futuro.
8.1	Do Cadastro
	Deverá permitir confeccionar os cadastros necessários para abertura e tramitação de processos. Para isso o sistema deverá ter no mínimo as seguintes informações cadastrais:	[ ]	[ ]	561
	Unidades Orçamentárias;	[ ]	[ ]	562
	Cadastro de Unidades/Destinatários;	[ ]	[ ]	563
	Cadastro de Tipos de Documento	[ ]	[ ]	564
	Cadastro de Classificação do Requerente;	[ ]	[ ]	565
	Cadastro de Requerentes;	[ ]	[ ]	566
	Cadastro de Receitas;	[ ]	[ ]	567
	Cadastro de Locais de Arquivamento;	[ ]	[ ]	568
	Tabelas de Assuntos;	[ ]	[ ]	569
	Tabelas de Justificativas;	[ ]	[ ]	570
	Tabela de Observações;	[ ]	[ ]	571
	Cadastro de Motivos de Reabertura.	[ ]	[ ]	572
8.2	Abertura de Processo
	Deverá possibilitar que o requerente encaminhe ao setor de protocolo requerimentos onde o funcionário possa iniciar a abertura do processo. Para cada documento solicitado pelo cliente será aberto um processo. Durante a abertura do processo o sistema deverá informar automaticamente o seu número, a data de entrada e à hora/minutos. Após a abertura do processo o sistema deverá emitir automaticamente a guia de controle de abertura do processo em quantas vias se fizerem necessárias, com código de barras.	[ ]	[ ]	573
8.3	Movimentação de Processo
	No decorrer da tramitação dos processos no setor de protocolo, para cada passagem do documento pelo setor/órgão/departamento, deverá haver o registro pelo programa de movimentação do processo, armazenando as informações de onde o processo saiu e para onde irá, armazenando o setor/órgão/departamento, data, hora/minutos e se o processo foi enviado ou recebido.	[ ]	[ ]	574
8.4	Movimentação de Processo por Remessa

	Deverá permitir a movimentação dos processos por remessa e criar permissões para cada departamento tramitar os processos do qual o pertence. Cada passagem do documento pelo setor/órgão/departamento será registrada pelo programa de movimentação do processo, armazenando o setor/órgão/departamento, data, hora/minutos e se o processo foi enviado ou recebido neste momento.	[ ]	[ ]	575
	Ao encerramento do processo, deverá ser informada a localização e a caixa onde o documento será arquivado, possibilitando assim, fácil acesso aos documentos já encerrados e também visualizar o parecer referente ao encerramento.	[ ]	[ ]	576
	Através desta opção, o sistema deverá possibilitar reabrir um processo que já tenha sido finalizado e arquivado, permitindo sequência normal de andamento do processo pelo órgão/setor/departamento, até que o processo seja novamente finalizado e arquivado.	[ ]	[ ]	577
8.5	Das Consultas	[ ]	[ ]	578
	O requerente, em posse da guia de recolhimento, poderá a qualquer momento consultar a situação atual do respectivo processo pelo terminal (passando a guia com o código de barras) ou pela atendente.	[ ]	[ ]	579
8.6	Dos Relatórios
	O sistema deverá ser dotado de recursos que possibilitem a consulta e emissão de pelo menos os seguintes relatórios:	[ ]	[ ]	580
	Consulta do Processo;	[ ]	[ ]	581
	Cadastro de Unidades/Destinatário;	[ ]	[ ]	582
	Cadastro de Tipo de Documentos;	[ ]	[ ]	583
	Cadastro de Classificação do Requerente;	[ ]	[ ]	584
	Cadastro de Requerente;	[ ]	[ ]	585
	Cadastro de Receita;	[ ]	[ ]	586
	Cadastro de Locais de Arquivamento;	[ ]	[ ]	587
	Assuntos cadastrados;	[ ]	[ ]	588
	Extrato dos Processos – Analítico/Sintético;	[ ]	[ ]	589
	Resumo Geral dos Processos – Livro Anual;	[ ]	[ ]	590
	Relação de Processos Pendentes por Destinatário;	[ ]	[ ]	591
	Relação de Processos por Requerente;	[ ]	[ ]	592
	Relação de Processos por Tipo de Documento;	[ ]	[ ]	593
	Relação de Processos Fora do Prazo;	[ ]	[ ]	594

	Relação para Atualização da Conta Corrente Fiscal;	[ ]	[ ]	595
	Relatórios Estatísticos;	[ ]	[ ]	596
	Emissão de Capa de Processo;	[ ]	[ ]	597
	Emissão de Etiqueta de Processo;	[ ]	[ ]	598
	Emissão de Etiquetas;	[ ]	[ ]	599
	Emissão e reemissão da Guia de Controle de Abertura ou Protocolo;	[ ]	[ ]	600
	Emissão e reemissão de Guia de Remessa;	[ ]	[ ]	601
	Emissão e reemissão de Guia de Remessa por Local.	[ ]	[ ]	602
9	PROTOCOLO – COM DISPONIBILIDADE NA WEB
	O Requerente, em posse da guia de recolhimento, poderá a qualquer momento consultar a situação atual do respectivo processo pela internet. O aplicativo deverá proporcionar ao usuário a consulta da situação do processo, apresentando toda a sua tramitação e respectivas datas e o local final em que se encontra o processo ou se o mesmo foi arquivado.	[ ]	[ ]	603
	As consultas deverão ser realizadas através de filtragem de acordo com preenchimento dos campos de número de processo e ano evitando o deslocamento do cidadão até o Órgão.	[ ]	[ ]	604
9.1	PROTOCOLO WEB
	Sistema sincronizado (Replicação) da base local com a base espelho web.	[ ]	[ ]	605
	Configurar Banco de dados espelho na web (sincronizado) para receber e enviar dados e informações para base local em tempo real.	[ ]	[ ]	606
	O sistema web deverá ter integração ao sistema de protocolo local, com informações e dados sendo compartilhados.	[ ]	[ ]	607
	O sistema embora integrado deverá oferecer os serviços na web de forma independente ao funcionamento da estrutura local.	[ ]	[ ]	608
	O Sistema deverá oferecer consulta única por número de processo, grupos e subgrupos.	[ ]	[ ]	609
	Deverá fornecer interação individualizada por setor.	[ ]	[ ]	610
	As interações deverão ser controladas através de sistema com usuários e senhas.	[ ]	[ ]	611
	A Descrição sobre o serviço deverá ser de fácil acesso no site.	[ ]	[ ]	612
	Deverá ter Links rápidos.	[ ]	[ ]	613

	Disponibilizar relatórios de conexões e trafego aos serviços.	[ ]	[ ]	614
	Os relatórios deverão registrar horários, datas e acessos dos usuários e das interações no sistema.	[ ]	[ ]	615
	Os relatórios deverão as atividades de grupos e subgrupos do sistema.	[ ]	[ ]	616
	Realizar manutenção corretiva e de segurança da aplicação	[ ]	[ ]	617
10	SUPORTE WEB – SISTEMA DE ATENDIMENTO
	O Sistema deverá oferecer gerenciamento de atendimento as solicitações de suporte técnico encaminhadas pela administração pública.	[ ]	[ ]	618
	O sistema deverá oferecer gerenciamento com cadastro de usuários e código de acesso, nível de acesso, departamento e hierarquia administrativa por setor.	[ ]	[ ]	619
	O sistema deverá registrar as solicitações em forma de chamados, com código identificador único para cada solicitação.	[ ]	[ ]	620
	O sistema deverá registrar data e horário em cada chamado efetuado pela administração.	[ ]	[ ]	621
	O sistema deverá fornecer data e horário previstos para o atendimento.	[ ]	[ ]	622
	O sistema deverá fornecer data e horário para a finalização do atendimento.	[ ]	[ ]	623
	O sistema deverá fornecer o tempo médio para solução dos incidentes e suas demandas.	[ ]	[ ]	624
	O sistema deverá oferecer em cada chamado a identificação do (s) responsável (is), da administração pelo (s) aceite (s) da (s) solução (ões) realizadas.	[ ]	[ ]	625
	O sistema deverá oferecer o nível de serviço do chamado e suas características.	[ ]	[ ]	626
	O sistema deverá fornecer como será realizado o atendimento e local.	[ ]	[ ]	627
	O sistema deverá registrar as interações dos técnicos que prestam o suporte com as propostas indicadas.	[ ]	[ ]	628
	O sistema deverá registrar se a proposta do suporte técnico prevê soluções alternativas.	[ ]	[ ]	629

	O sistema deverá fornecer indicativo da situação que se encontra o atendimento.	[ ]	[ ]	630
	O sistema deverá fornecer registro do histórico no atendimento, com campo livre para descrição do serviço executado e comentários.	[ ]	[ ]	631
	O sistema deverá fornecer campo para finalizar chamado em caso de solução do atendimento.	[ ]	[ ]	632
	O sistema deverá fornecer opção de reabertura do chamado em caso da solução fornecida pelo suporte não ser duradoura.	[ ]	[ ]	633
	O sistema deverá gerar relatórios de visualização e impressão com registro dos atendimentos realizados.	[ ]	[ ]	634
	O sistema deverá fornecer em seus relatórios filtragem por período, departamento, técnico, situação, data e solução.	[ ]	[ ]	635
	Os relatórios deverão serem enviados mensalmente a administração para análise e passaram fazer parte do processo como prova dos serviços realizados.	[ ]	[ ]	636
	O sistema deverá gerar relatórios de visualização e impressão com registro dos atendimentos realizados	[ ]	[ ]	637
	Obs. Considera-se 97% de valor atendido o quantitativo de 618 processos, valor menor que esse será insuficiente.

Monte Negro/RO,      de          de 2018.

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