E DI TAL D O P REG ÃO P RES EN C IAL N º . 0 26 / 2 02 0 P A RTE A - P RE ÂM B ULO

I - Regência Legal
Lei Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos n.ºs 3.555 e 3.693, bem como pela Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações e Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 026/2020.

II - Órgão/Repartição interessada e setor:
Diversas Secretarias

III - Número de ordem:				IV - Tipo de licitação:
(X)	Pregão Presencial	Nº. 026/2020		Menor Preço

V - Finalidade da licitação/objeto:
Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos, destinados às diversas secretarias, conforme as especificações constantes neste Edital e seus Anexos.

VI - Processo administrativo			VII - FORMA DE EXECUÇÃO
161/2020			Indireta

VIII - Regime de Execução				IX – Prazo
Indireto		( ) Por Lote	(X) Por Preço Global	O prazo de vigência da ata de registro de preços, a contar da data da sua assinatura será de 12 (doze) meses.

X - Local data e horário para início da sessão pública da licitação:
Endereço:	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, x/xx, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx - Xxxxx.
Data:	16 de junho de 2020			Horário:	10h30min

XIII - Aquisição, local, horário e responsável pelos esclarecimentos sobre este instrumento:
O Edital poderá ser consultado e/ou adquirido na Secretaria de Administração e Setor de Tributos, no endereço previsto no item X deste Edital, com a Comissão de Licitação, mediante o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais), não restituível, a título de ressarcimento dos custos de reprografia, pelo qual se dará recibo, salvo se retirado por meio digital, caso em que a entrega será gratuita.
Horário:	08.00 as 12h00min horas	E-mail	xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx	Telefone	(00) 0000-0000
Servidor responsável e decreto de designação:			Elenilson de Xxxxx Xxxxxxx
			Designado Pregoeiro através do Decreto nº. 009/2020 de 13/01/2020.

E DI TAL D O P REG ÃO P RES EN C IAL N º . 0 26 / 2 02 0 P A RTE A - P RE ÂM B ULO

1. OBJETO

1.1 A presente licitação tem por escopo o objeto descrito no item V do preâmbulo, conforme especificações, quantitativos e condições constantes no Anexo I deste Instrumento.

1.2 O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, está indicado no item IX do preâmbulo.

1.3 O tipo da licitação está indicado no item IV do preâmbulo deste Edital.

1.4 A contratação com a empresa vencedora obedecerá às condições da Ata de Registro de Preço constante do anexo IV deste convocatório.

1.5 É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto (ressalvada neste caso, a autorização expressa da Administração), a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

1.6 O objeto desta licitação não poderá sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência, devendo ser executado por empregados da contratada, sob a inteira responsabilidade funcional e operacional desta, mediante vínculo de subordinação dos trabalhadores para com a empresa contratada, sobre os quais manterá estrita e exclusiva fiscalização.

2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, e que satisfaçam às condições e exigências contidas neste edital.

2.2 - Não poderão participar desta licitação:

2.2.1. - Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição, sendo vedada também à firma cujo dirigente majoritário participe como acionista de outra empresa do mesmo ramo, também concorrente nesta licitação;

2.2.2. - Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação, ou em recuperação Judicial ou Extrajudicial;

2.2.3 - Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas, ou, ainda, punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Conceição do Jacuipe -BA.

2.2.4 – Empresas que não comprovem que possuam em seu objeto social a atividade licitada neste edital, conforme itens 4.2.3 a 4.2.6 deste edital.

2.3. - A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

2.4 - Somente serão admitidas a participar desta licitação pessoas jurídicas, observadas as seguintes exigências:

a) As empresas deverão comprovar REGULARIDADE JURÍDICO FISCAL, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL, em obediência ao que estabelecem os artigos 27, 28, 29,30, 31, 32 e 33 da Lei 8.666/93.

3 - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (PREGÃO PRESENCIAL)

3.1- Observar-se-ão as disposições da Seção IV do Capitulo II da Lei 8.666/93, com as alterações decorrentes da Lei 8.883/94 e alterações posteriores, tudo combinado com o Art. 37, XXI da Constituição Federal, Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar N° 123 de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal nº 026/2020.

4 - CREDENCIAMENTO

4.1- O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, pessoalmente ou por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente (oficial) com foto.

4.2- O credenciamento se dará da seguinte forma:

4.2.1 - Se sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, apresentar cópia do Estatuto ou Contrato Social e cópia de documento de identidade com foto. Todos os documentos tem que estar autenticados, nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

4.2.2 - Procuração por instrumento público, se representante, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, com cópia do contrato social e documento de indentificação com foto do outorgante e do outorgado;

4.2.2.1- Procuração particular com firma reconhecida, se representante, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, com cópia do contrato social e documento de indentificação com foto do outorgante e do outorgado.

4.2.3 – Além dos poderes expressos de participação na presente licitação, exigidos nos itens acima, será analisado o obejto social da licitante, em cotejo com o objeto licitado, a fim de comprovar a existência de compatibilidade entre ambos.

4.2.4 – A licitante apresentará, no ato do credenciamento, cópia autenticada do contrato social (e última alteração), ou contrato consolidado, ou comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), para comprovar a sua capacidade de participação na licitação, em face do objeto licitado.

4.2.5 – Caso a licitante não comprove cabalmente que possui em seu objeto social a

atividade licitada neste edital, ficará impedida de se credenciar e participar do certame em epígrafe.

4.2.6 – A responsabilidade de comprovar a compatibilidade entre o obejto social e o obejto licitado, é exclusiva da licitante.

4.3- Concluída a fase de credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a Declaração de Atendimento às Exigências de Habilitação e Tratamento Direfenciado previstas neste edital, Anexo V, e os envelopes das propostas de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas.

4.4. - O documento de credenciamento e a declaração mencionadas nos subitens anteriores serão entregues separadamente dos envelopes de “PROPOSTA” e de “DOCUMENTAÇÃO”.

4.4.1. - No caso da não apresentação desses documentos, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e será mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.5 - O documento de credenciamento deverá obedecer preferencialmente o modelo do Anexo II, podendo ser utilizado outro modelo que atenda às exigências deste edital, demonostrando os poderes de representação da empresa.

4.6 – Findo o credenciamento e iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência das propostas, tampouco aceitação de licitantes retardatários.

5 - APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - ENVELOPE “A”

5.1 - As Propostas de Preços e os documentos que a instruírem devem ser entregues em original, datilografados apenas no anverso sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas e assinada pelo representante legal ou mandatário especificadamente credenciado.

5.2 - Todas as páginas da proposta deverão ser rubricadas por sua signatária, devendo ser suas folhas obrigatoriamente numeradas. Caso não estejam numeradas ou rubricadas, o pregoeiro solicitará ao representante da licitante que as numere e rubrique, de próprio punho.

5.3 – A proposta comercial deverá conter os produtos licitados e suas respectivas marcas, salvo se esses não possuirem marca, ou se a licitação tratar de serviço.

5.3.1 - A empresa que deixar de apresentar as marcas dos produtos, ou que cotar produtos que não sejam fabricados pela marca indicada na proposta, terá sua proposta automaticamente desclacificada.

5.4 - As propostas deverão ser entregues em envelopes devidamente fechados e indevassáveis, e rubricados pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário, identificada como Proposta de Preços e endereçada à Comissão de Licitação, com indicação do nome ou razão social, modalidade, número da licitação (Pregão Presencial).

5.5 - Para a correta elaboração da Proposta de Preços, deverá a empresa atender e aceitar integralmente todas as exigências de documentação do Edital e seus anexos.

6 - HABILITAÇÃO - ENVELOPE “B”

6.1 - A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comerciais, e no caso da sociedade por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores;

c) A inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

6.2 - A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) / Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx);

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (xxx.xxxxx.xxx.xx)

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

6.2.1. Da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/13/2006:

As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

a) Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou

parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 10.520, especialmente a definida no art. 7º.

6.2.2 A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

6.2.3 Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, conforme especificado no Termo de Referência, através da apresentação de um ou mais atestados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. Em se tratando de Pessoa Jurídica de Direito Privado, os atestados devem vir com firma reconhecida.

6.2.3.1 Nos atestados devem constar com clareza, a identificação da pessoa jurídica de direito público ou privado que os emitiu, bem como de quem os assina, para fins de eventual averiguação em diligências, que poderão, se necessário, ser realizadas mediante requisição de apresentação de Notas Fiscais e/ou outros documentos comprobatórios da prestação dos serviços ou fornecimento de produtos.

6.2.3.2 A apresentação de atestados de capacidade técnica falsificados, seja pelas informações neles contidas ou por fraude na assinatura, constituem infração penal e administrativa, que serão apuradas pelas entidades competentes.

6.3 - A Qualificação Econômico - Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartórios de Títulos e Documentos.

b) No caso de empresas criadas no exercício em curso deverá ser apresentado Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

c) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, com data de no máximo 30 (trinta) dias da data da sessão da abertura dos envelopes contendo toda a documentação de habilitação.

6.4.2 - Juntamente com os documentos referidos nesta cláusula (6 - DA HABILITAÇÃO), serão apresentados para fins de habilitação as seguintes declarações:

6.4.3 - Declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal, Estadual e Federal. (modelo a seguir):

DECLARAÇÃO

A empresa .................................................., CNPJ n º. ..............................., declara, sob as

penas da lei, que, até a presente data, não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal, Estadual e Federal.

Data e local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

6.4.4 - Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei nº. 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei (modelo a seguir).

DECLARAÇÃO

A empresa ................................................, CNPJ n º. ..............................., declara, sob as

penas da lei, que não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei n.º 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei.

Data e local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

6.4.5 - O DAM para aquisição do Edital, poderá ser emitido na Secretaria de Finanças, no Depto. de Tributos, Tel.: (000) 0000-0000, frisando-se que não se trata de documento de habilitação, não tendo, portanto, caráter restritivo.

7 - ORDEM DOS TRABALHOS

7.1 - Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

8 - ABERTURA DOS ENVELOPES

8.1 - Deverá ocorrer no dia, hora e local previamente designados no PREÂMBULO do presente Edital.

8.2 - O Pregoeiro fará, primeiramente, a abertura do envelope “A - Preço”, conferindo as propostas nele contidas, bem como a autenticidade das empresas, exibindo-os a todos os presentes, que terão oportunidade de vistar as propostas dos respecitvos concorrentes e rubricá-las em todas as laudas.

8.3 - O Pregoeiro julgará as propostas, declarará o vencedor, restituindo fechados aos respectivos prepostos, os envelopes “B” - Documentação, daqueles considerados inabilitados.

8.4 - Uma vez proclamada a habilitação, não poderão os licitantes retirar as propostas apresentadas, ficando esclarecido que a desistência posterior acarretará as sanções previstas no Capitulo IV, da Lei 8.666/93, com as alterações.

8.5 - O Pregoeiro franqueará a palavra aos licitantes para que registrem em ata os protestos ou impugnações que entenderem cabíveis, podendo os mesmos ser apreciados e decididos de imediato, salvo quando envolverem aspectos que exijam análise mais apurada.

8.6 - Não havendo registro de protestos ou impugnações, e, se os houver, forem decididos de imediato, a Comissão prosseguirá no andamento dos trabalhos, com a abertura dos envelopes “B” (Documentação), dos licitantes habilitados, desde que haja declaração expressa, de todos os participantes, de renúncia a recurso.

8.7 - Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas de licitantes retardatários.

8.8 - O prazo de validade da Proposta de Preços é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega das propostas, ficando após essa data os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

8.9 - Os documentos de habilitação deverão ser autenticados em cartório. Entretanto, poderá ser requisitado de membro da Comissão de Licitação ou Equipe de Pregão, a autenticação dos referidos documentos, até o último dia útil que antecede a data prevista para a licitação. Frise-se que o horário de atendimento ao público é entre 08:00 e 12:00, na forma do XIII do preâmbulo deste edital.

9 - LANCES VERBAIS

9.1 - Aos licitantes classificados, será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais. Esclarecendo que o lance mínimo deverá ser de 1% (um por cento) do menor preço apresentado. Na elaboração do contrato será observada a porcentagem de desconto no total proposto onde será distribuído o novo preço já com desconto oferecido.

10 - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1.

10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil.

10.3 - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e

motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (TRÊS) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrente.

10.4 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

11 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - Será de menor preço.

11.2 - Não participarão da fase de lances verbais, as propostas que apresentarem valor superior ao limite estabelecido de 10% do menor preço apresentado ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

11.3 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, O Pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais.

11.4 - Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando obter preço melhor.

11.5 - Em caso de empate, será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido, nos termos que se seguem:

11.6 - Entendem-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

11.7 - Nesta hipótese, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

11.8 - O direito a ofertar proposta de preço inferior somente será deferido às licitantes que estejam presentes na sessão e deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

11.9 - O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma prevista no edital, devendo a comprovação se dar, de imediato, mediante a remessa da documentação via fax ou e-mail, com o encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis do encerramento do pregão, sendo, inclusive, condição indispensável para a contratação.

12 - CONTRATAÇÃO

12.1 - Para a contratação, em caso de negociação, o participante vencedor deverá encaminhar no prazo máximo de até 01 (um) dia útil após o encerramento da sessão, nova proposta de preço com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal.

12.2 - O adjudicatário da presente licitação será convocado para assinatura do contrato, na forma da Lei, após a homologação, se não houver interposição de recurso. Havendo interposição de recurso, o adjudicatário deverá aguardar o esgotamento de todos os prazos, até que a decisão final seja publicada no Diário Oficial do Município.

12.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº. 123/2006, que se sagrarem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

12.4 - A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, definida no art. 86, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência.

12.5 - Na hipótese da não-contratação das microempresas e empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

12.6 - Para a assinatura do contrato o adjudicatário deverá se fazer representar por:

a) Xxxxx que tenha poderes de administração, apresentando o contrato social e suas alterações, além de comunicação expressa da empresa onde mencione qual o sócio que assinará o contrato;

b) Procurador com poderes específicos.

c) Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato.

d) O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal, através de FAX ou correio eletrônico.

12.7 - O contrato a ser firmado obedecerá a Minuta do Anexo IV deste Edital.

12.8 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, com a devida atualização.

13 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 - A despesa decorrente desta licitação correrá por conta das dotações orçamentárias:

Unidade Orçamentaria: 09.09 - Secretaria Municipal de Saúde. Ação: 2050 - Fundo Municipal de Saúde.

Classe Econômica:33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 14 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

14.1 - O pagamento devido ao contratado será efetuado através de cheque ou ordem

bancária, em até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente ao fornecimento/serviço, após emissão da Nota Fiscal, Nota Fisca Eletronica, e as Certidos Fiscais, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação (Pregão Presencial) pela Secretaria requisitante, e poderá ocorrer em parcelas iguais, sendo o último pagamento até o final do atual exercício financeiro, a critério do Município.

15 - REAJUSTAMENTO

15.1 - Os preços são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 meses. Após o referido período, será utilizado o INPC/IBGE para atualizar os valores contratados.

15.2 - Em consonância com a Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações, a revisão de preços, dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

16 - REGIME DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO.

16.1 - A Contratante procederá ao acompanhamento e à fiscalização do cumprimento do contrato, como pactuado, na forma da Lei 8.666/93.

16.2 - O Contratatado deverá entregar os equipamentos montados, com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência de cada evento.

17 - SANÇÃO/INADIMPLEMENTO

17.1 - A inexecução parcial ou total do contrato sujeitará a contratada à suspensão ou à declaração de sua inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Conceição do Jacuipe - Bahia.

17.2 - A multa por descumprimento do contrato corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

17.3 - Suspensão temporária do direito de licitar com a Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuipe/BA e com outros entes municipais;

18 – RESCISÃO

18.1 - A inexecução parcial ou total do objeto da licitação (Pregão Presencial) ensejará a rescisão contratual, observadas, para tanto, as disposições da Seção V, Capitulo III da Lei

8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 8.666/94.

19 - REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO

19.1 - A licitação (Pregão Presencial) poderá ser revogada ou anulada nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93, com as alterações inclusas na Lei 8.883/94.

20 - DISPOSIÇÕES GERAIS E APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS

20.1 - A qualquer tempo, antes da data fixada para a apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário, modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder a divulgação de novo, com renovação de todos os prazos exigidos em Lei.

20.2 - É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase da licitação (Pregão Presencial), a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Licitatório (Pregão Presencial).

20.3 - No ato da aquisição do Edital, o interessado deverá observar, cuidadosamente, se o seu exemplar está devidamente completo, acompanhado dos anexos:

I - TERMO DE REFERÊNCIA/MODELO PROPOSTA DE PREÇOS/ ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

II - CREDENCIAL/PROCURAÇÃO

III - PLANILHA DE DADOS PARA PREENCHIMENTO DO CONTRATO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

V - DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E ATENDIMENTO AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

20.4 - O Pregoeiro poderá, em qualquer fase da Licitação (Pregão Presencial), suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação dos participantes para a continuidade dos trabalhos.

20.5 - Os encargos de natureza tributária, social e parafiscal são de exclusiva responsabilidade das empresas a serem contratadas.

20.6 - As apresentação das propostas implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições do edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação (Pregão Presencial).

21 - As informações e esclarecimentos necessários a perfeita conhecimento do objeto desta licitação (Pregão Presencial) serão prestados pelo Pregoeiro, de 2º a 6º feira, das 08:00 às 12:00 horas, na sede, situada à Praça Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, s/n°, Centro, Conceição do Jacuipe - Bahia.

Conceição do Jacuipe - Bahia, 07 de maio de 2020.

ELENÍLSON DE XXXXX XXXXXXX

Pregoeiro Oficial

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA/MODELO PROPOSTA DE PREÇOS/VALOR REFERENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL N.026/2020

OBJETO: Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos, destinados às diversas secretarias, conforme as especificações constantes neste Edital e seus Anexos, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital, conforme segue:

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS/ VALOR REFERENCIAL

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTD

COT 1

COT 2

COT 3

MEDIA

TOTAL

CARTÃO DE VISTA 8X4CM

UND

2000

0,15

0,21

0,20

0,19

R$ 373,33

CAPA DE CARNER IPTU

UND

2000

0,45

0,46

0,47

0,46

R$ 920,00

CAPA DE PROCESSSS

COM TIMBRE DA PREFEIURA

UND

500

1,90

2,05

2,00

1,98

R$ 991,67

CARTAZES CAMPANHA DIVERSAS COLORIDO TAMANHO

UND

1000

0,90

1,05

1,00

0,98

R$ 983,33

CARTAZES CAMPANHA DE IPTU COLORIDO TAMANHO

UND

500

0,90

1,05

1,00

0,98

R$ 491,67

ENVELOPE SACO BRANCO TIMBRAO 18X24

UND

2000

1,50

1,56

1,55

1,54

R$ 3.073,33

ENVELOPE 114X162MM BLUE PCT C/100

PCT

21,00

21,40

21,50

21,30

R$ 426,00

ENVELOPE 160X230 COLORIDO PCT C/100

PCT

21,00

21,40

21,50

21,30

R$ 426,00

ENVELOPE SACO BRANCO TIMBRADO 26X26

UND

3000

1,95

1,96

1,95

R$ 5.860,00

PANFLETOS 15X21CM

UND

10050

0,15

0,17

0,16

R$ 1.641,50

PASTA COM BOLSA CANGURU

UND

5000

3,10

3,15

3,10

3,12

R$ 15.583,33

TALOES P/ ARRECADAÇÃO DE FEIRA LIVRE 10X15 50X2

UND

500

8,90

8,75

8,80

8,82

R$ 4.408,33

ADESIVO VINIL EM IMPRESSÃO DIGITAL

74,00

76,00

75,00

R$ 4.125,00

BANNER EM LONA 340G COM IMPRESSÃO DIGITALE CABAMENTO COM BASTÃO DE MADEIRA E PONTEIRAS DE PVC

74,00

76,00

75,00

R$ 2.250,00

CRACHAS EM PVC 4 E CORDÃO NO PESCOÇO

UND

800

11,90

11,95

11,92

R$ 9.533,33

FAIXA EM LONA 340G COM IMPRESSÃO DIGITAL E ACABAMENTO COM BAÃO DE MADEIRA E PONTEIRAS DE PVC

150

74,00

75,00

74,67

R$ 11.200,00

LONA 440G COM IMPRESSÃO TAL E ACABMENTO EM ILHÓS

105,00

106,00

105,50

R$ 9.495,00

PANFLETOS CAMPANHA DIVERSAS POLICTOMIA 4 MODELOS 15X21CM

UND

10100

0,15

0,17

0,16

R$ 1.616,00

CANETA PADRONIZADA

UND

1550

3,90

3,94

3,95

3,93

R$ 6.091,50

COLETE PERSONALIZADOS NA COR A COMBINAR, MEDIDNDO 60X65CM, DIPONIVEL NOS TAMANHOS P,M,G. MATERIAL LONA 100% ALGODÃO 200GR/M2 SEIS BOLSOS VCHAPPADOS FECHAMENTO POR LAPELA COM VELCRO. DOIS BOLÇOS GRANDES NA PARTE IFERIOR, FECHAMENTO COM ZIPER.

UND

110,00

112,00

111,00

R$ 1.110,00

IMPRESSÃO GRAFICA MATERIAL COM ASPIRAL, CAPA PLASTICA, COLORIDO, 300 FOLHAS

UND

550

49,00

49,40

49,50

49,30

R$ 27.115,00

CAMISA PADRONIZADA 100% E POLIESTER COM A LOGO DO EVENTO DAS SECRETARIAS DISPONIVEIS, TAMANHOS P,M,G,GG

UND

4000

26,00

26,60

26,50

26,37

R$ 105.466,67

DIARIO ESCOLAR PADRONIZADOS

UND

200

34,00

34,60

34,50

34,37

R$ 6.873,33

ENVELOPE PADRONIZADO TAMANHO OFICIO

UND

3000

1,80

1,90

1,85

R$ 5.550,00

PASTA PARA DOCUMENTO TAMANHO OFICIO

UND

3000

2,55

2,65

2,60

R$ 7.800,00

BLOCO DE ANOTAÇÕES

UND

2000

3,20

3,25

3,23

R$ 6.466,67

AGENDA P/ PROFESSORES E CORDENAÇÃO PADRONIZADO

UND

350

26,00

26,70

26,50

26,40

R$ 9.240,00

FAIXA 3,5X0,70CM

UND

450

225,00

225,40

225,50

225,30

R$ 101.385,00

PORTA LAPIS PADRONIZADOS

UND

580

7,40

7,60

7,50

R$ 4.350,00

BONE PADRONIZADOS

UND

350

8,30

8,40

8,35

R$ 2.922,50

CHAVEIRO PADRONIZADOS

UND

2500

3,40

3,50

3,45

R$ 8.625,00

CANECA PADRONIZADA ACRILICA

UND

700

5,50

5,60

5,55

R$ 3.885,00

BANNER 1,0X0,70

UND

89,00

89,60

89,50

89,37

R$ 2.681,00

CARTILHA COM TIMBRE DA PREITURA

UND

1000

4,90

4,96

4,95

4,94

R$ 4.936,67

PANFLETOS 15X21CM

UND

5000

0,15

0,17

0,16

R$ 800,00

CARTAZES A4

UND

5100

0,90

0,96

0,95

0,94

R$ 4.777,00

FOLDER A4

UND

5050

2,50

2,56

2,55

2,54

R$ 12.810,17

BANNER 1,0X0,70

UND

89,00

89,60

89,50

89,37

R$ 6.702,50

BANNER EM LONA 1,0X0,90CM COM LOGO DAS SECRETARIAS

UND

95,00

96,00

95,50

R$ 1.910,00

FAIXA 7X0,90 CM

UND

518,00

519,00

518,33

R$ 44.058,33

ADESIVO COLORIDO 0,15CM

UND

150

1,95

1,98

1,97

R$ 295,00

PULSEIRAS PARA IINDENTIFICAÇÃO

UND

2000

1,70

1,76

1,75

1,74

R$ 3.473,33

CRACHÁS 75CM

UND

14,50

14,60

14,53

R$ 726,67

BANNER EM LONA DE 8X5M

UND

2.960,00

2.966,00

2.965,00

2963,67

R$ 29.636,67

BANNER EM LONA 6X1,5

UND

66,00

66,40

66,50

66,30

R$ 1.326,00

BANNER EM LONA DE 2X1,5

UND

222,00

222,60

222,50

222,37

R$ 10.006,50

PLACA CEGA X1 COM LONA DE DIGITAL

UND

580,00

581,50

581,00

580,83

R$ 11.616,67

VISEIRA UNISSEX COM ABA E COMPRIMENTO CURTO,COM FECHO DE RESSÃO, COM LOGODO EVENTO E DA PREFEITURA

UND

1000

6,50

6,65

6,60

6,58

R$ 6.583,33

MOCHILA EM TACTEL POLETIZADO COM ALÇA E CORDAO 44X4CM, COM LOGO DO EVENTO E DA PREFEITURA

UND

3000

10,50

10,65

10,60

10,58

R$ 31.750,00

SQUEEZE PERSONALIZADOS, COM LOGO DO EVENTO E DA PREFEITURA

UND

3000

5,90

5,98

5,95

5,94

R$ 17.830,00

PLACA DE SINALIZAÇÃO EM PVC 2MM MEIDINDO

0,40X0,20MM COM IMPRESSÃO DIGITAL

UND

200

28,00

28,60

28,50

28,37

R$ 5.673,33

TOTEM EM CHAPA 4X1 COM INFORMAÇOES PLOTADAS E ILUMINAÇÃO INTERNA

KIT

2.050,00

2.056,00

2.055,00

2053,67

R$ 20.536,67

TROCA DE LONA PARA PLACA 6X1 IMPRESSÃO DIGITAL

UND

100

520,00

522,00

521,00

R$ 52.100,00

PLACA EM INOX COM GRAVAÇÃO Á LASER MED 0,60X0,40CM

UND

150,00

151,50

151,00

150,83

R$ 1.508,33

BANNER EM LONA COM ILHOS 6X4M

UND

2.448,00

2.448,60

2.448,50

2448,37

R$ 24.483,67

BANNER EM LONA COM ILHOS 3X3M

918,00

918,50

919,00

918,50

R$ 9.185,00

CARTAZ TAM A3 COM IMPRESSÃO APENAS NA FRENTE

2000

4,90

4,96

4,95

4,94

R$ 9.873,33

ADESIVO COLORIDO 0,25X0,80CM

UND

1000

2,90

2,98

2,95

2,94

R$ 2.943,33

ADESIVO COLORIDO 0,15X0,20CM

UND

1100

6,40

6,50

6,42

6,44

R$ 7.084,00

CAMISA PADRONIZADA 100% EM POLIESTER COM A LOGO TOTAL

UND

1000

35,00

35,60

35,50

35,37

R$ 35.366,67

CAMISA PADRONIZADA GOLA POLO 100% POLIESTER

UND

1.000

41,50

41,00

40,83

R$ 40.833,33

TOTAL MÉDIO

R$ 771.786,00

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Item

Descrição

Und

QTD

MARCA

P. Unit.

P. Total

Declaramos que,

1) Nos preços indicados em nossa proposta estão computadas todas as despesas com o serviço, a exemplo de tributos, encargos sociais e trabalhistas, e demais custos que os compõem.

2) O prazo de validade de nossa proposta e de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura da licitação.

3) O período contratual será de será de 10 (dez) meses, com execução do objeto licitado após a assinatura do contrato, de acordo com a necessidade da Secretaria requisitante, num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação.

4) O pagamento devido ao contratado será efetuado através de cheque, em até 10 (decimo) dias úteis do mês subsequente ao fornecimento, após emissão da Nota Fiscal, Nota Fisca Eletronica, e as Certidos Fiscais, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação (Pregão Presencial) pela Secretaria requisitante.

5) Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Assinatura e Carimbo CNPJ do Proponente

ANEXO II - MODELO DE CREDENCIAMENTO

PREGÃO N° 026/2020 - TIPO PRESENCIAL - PROCESSO N° 161/2020

PROCURAÇÃO

A (nome da empresa) , CNPJ n.º , com sede à

, neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto ao Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuipe Estado da Bahia praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de pregão presencial n.º 026/2020, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação. Dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial para licitação na modalidade Pregão Presencial nº 026/2020.

Local, data e assinatura.

RECONHECER FIRMA(S)

ANEXO III - MODELO DE PLANILHA DE DADOS

PREGÃO N° 026/2020 - TIPO PRESENCIAL - PROCESSO N° 161/2020

PLANILHA DE DADOS PARA PREENCHIMENTO DO CONTRATO

Dados da Empresa:

Razão Social
CNPJ
Endereço
CEP
Fones:
Fax
E-mail
Site internet

Dados do Representante da Empresa:

Nome
Cargo
Nacionalidade
Estado civil
Profissão
Endereço
CEP
Fone
Fax
E-mail
Cart. Id./Órgão Exp.
CPF

Dados Bancários da Empresa

Banco
Agência
Conta

Dados do Contato com a Empresa:

Nome
Cargo
Endereço
CEP
Fone
Fax
E-mail

Empresa optante pelo SIMPLES?

( ) Sim

( ) Não

ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO N° 026/2020 - TIPO PRESENCIAL - PROCESSO ADM N° 161/2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO Nº XXX/201_ - PROCESSO Nº XXX/201_ - VALIDADE: 12 (doze) MESES

Ao XXX dia do mês de XXX do ano de dois mil e quatorze (2014), a Prefeitura Municipal de Conceição do JAcuípe/BA, neste ato representado pela Excelentíssima Senhora Prefeita, XXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileira, divorciada, enfermeira, residente e domiciliada à Av. Dois de Julho, n° 11 RG nº 01300818-84 SSP/BA, e CPF nº 173.344.385- 15, nos termos das Leis nºs. 8.666/93 e 10.520/02, e do Decreto Municipal nº 275/2013 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão de Registro de Preços nº. XXX/2014, resultado de julgamento de Preços homologado pela Prefeita Municipal do processo administrativo nº. XXX/2014, RESOLVE registrar os preços para futuras aquisições/serviços de XXXXXXXXX para atender às demandas da XXXXXXXX, conforme quadro abaixo:

ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREGÃO PRESENCIAL : xxx/2014

Lote xx

Tudo conforme as especificações constantes da proposta de preços, que passa a fazer parte desta, tendo sido os preços ofertados pela empresa XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXX ,Insc. Estadual XXXX, estabelecida na XXXXXXX, CEP XXXX, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame acima referenciado.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Aquisição/serviço de

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX X.

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DOS PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura. É admitida sua prorrogação quando os preços continuarem se mostrando mais vantajosos, e desde que haja anuência das partes.

Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica

para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o especificado de acordo com a respectiva classificação no Pregão nº. XXX/2014.

Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do Pregão nº. xxx/2014, que integra o presente instrumento de compromisso.

Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão nº. XXX/2014, pela empresa detentora da presente Ata, a qual também a integram.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

Em cada fornecimento/prestação de serviço, o local e o prazo da entrega/prestação Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx as Secretarias desta Administração será acordado pela unidade requisitante, não podendo o prazo, todavia, ultrapassar 10 (dez) dias corridos contados a partir do recebimento da nota de empenho.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

Em cada fornecimento, o pagamento será feito por crédito em conta-corrente, até o décimo dia útil após a entrega dos Materiais de Consumo – Expediente, Escritório, Escolar, Suprimento de Informática e Correlatos destinados as Secretarias desta Administração, mediante seu recebimento definitivo, com a apresentação da nota fiscal/fatura atestada pela autoridade competente, desde que a Certidão Negativa de Débito com o INSS – CND, Certificado de Regularidade do FGTS – CRF e a prova de Regularidade com as Fazendas Federal Estadual e Municipal estejam atualizadas, bem como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e demais exigências legais.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A entrega do Material/Prestação de ServiçoXxxxxxxx destinados as Secretarias desta Administração só estará caracterizada se acompanhada da ordem de fornecimento/serviço.

O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior a do seu vencimento.

Os produtos deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal/fatura correspondente.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666/93 e na Lei nº. 10.520/02:

a)Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para a Administração;

b)Multa, prevista na forma do item específico, nas hipóteses de inexecução do contrato, com ou sem prejuízo para a Administração;

c)Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a União por período de até cinco anos, nas hipóteses e nos termos do art. 7º da Lei nº10.520/02;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicar a penalidade, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;

e)Expirado o prazo da entrega dos produtos sem sua efetivação aplicar-se-á a multa de três décimos por cento por

dia de atraso sobre o valor da nota de xxxxxxx, observando o limite de dez por cento, salvo se o atraso advier de caso fortuito ou motivo de força maior, devidamente comprovado e acatado pela Administração;

f)A aplicação das multas acima referidas não impede, a critério da Administração, a aplicação das demais sanções a que se refere esta cláusula;

g)E no caso de atraso no fornecimento dos produtos, por mais de cinco dias corridos, a prefeitura poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o contrato, ficando o licitante impedido de participar de licitações e/ou contratar com o mesmo por um período de até cinco anos.

CLÁUSULA VIII - DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS

É vedado qualquer reajuste durante o prazo de validade da ata de registro de preços.

A revisão de valores, para mais ou para menos, poderá ocorrer de ofício ou a pedido do licitante signatário da ata de registro de preços, nas seguintes condições:

a) para mais, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial da proposta, nos termos do art. 65, II,“d” da Lei nº. 8.666/93, desde que demonstrada, por parte do fornecedor, alteração substancial nos preços praticados no mercado, por motivo de força maior, caso fortuito, fato do príncipe e/ou fato da administração;

b) E para menos, quando a Administração verificar que o preço registrado encontra-se substancialmente superior ao praticado no mercado.

Visando subsidiar eventuais revisões, a Prefeitura poderá elaborar pesquisas periódicas dos preços praticados no mercado.

CLÁUSULA IX - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Os Materiais/Serviços xxxxxxxxxxxxxxx destinados as Secretarias desta Administração, objeto desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos pelo requisitante consoante o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, e demais normas pertinentes.

CLÁUSULA X - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito: Pela Administração, quando:

a) a detentora não cumprir as obrigações constante desta Ata de Registro de Preços;

b) a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;

c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) e por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita pessoalmente ou por correspondência, juntando-se o comprovante aos autos.

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado após 1(um) dia da publicação.

Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA XI - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE FORNECIMENTO

A aquisião/serviço do Xxxxxxxxx destinados as Secretarias desta Administração objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo responsável de cada secretaria.

A emissão das Ordens de Fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, serão igualmente autorizados pelo órgão requisitante.

CLÁUSULA XII – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

As quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas, nos termos do § 1º, do artigo nº. 65, da Lei nº.8.666/93.

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata, o edital do Pregão nº. XXX/2014 e a proposta da empresa XXXX, inscrita no CNPJ sob o n° XXX ,Insc. Estadual XXX, estabelecida na XXX, CEP XXX, classificada em 1º lugar.

Fica eleito o foro de Conceição do Jacuípe/BA para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº. 10.520/2002 e Decreto nº. 3.555/2000, alterada, e demais normas aplicáveis.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento em duas vias de igual teor e forma.

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF: CPF:

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E ATENDIMENTO AS CONDIÇOES DE HABILITAÇÃO

PREGÃO N° 026/2020 - TIPO PRESENCIAL - PROCESSO N° 161/2020

Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:

Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06, declaramos:

( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.

( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06.

No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:

( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma.

( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 5 (cinco) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública

, cientes de que a não-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 86 .

de de 20 .

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINTURA

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E DI TAL D O P REG ÃO P RES EN C IAL N º . 0 26 / 2 02 0 P A RTE A - P RE ÂM B ULO

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