CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

TODESCREDI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Este instrumento define as cláusulas e condições gerais do contrato de financiamento entre TODESCREDI S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, com sede na Cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxx X, inscrita no CNPJ sob o nº 09.473.806/0001-71, doravante simplesmente denominada TODESCREDI; o CONVENENTE e o CONTRATANTE nominado qualificado na Proposta de Empréstimo para Consignação em Folha de Pagamento/Adesão que contém referências a este instrumento, doravante denominado PROPOSTA, tendo entre si justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Parágrafo Primeiro: Celebra o presente Contrato de Empréstimo para Consignação em Folha de Pagamento, doravante simplesmente denominado CONTRATO, para concessão de crédito com desconto das operações decorrentes em folha de pagamento junto à empresa CONVENENTE, indicada no Quadro III da PROPOSTA, mediante os termos e condições especificados neste instrumento e no CONVÊNIO e/ou termos aditivos assinados entre a CONVENENTE e a TODESCREDI, que reciprocamente aceitam.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE declara ter tomado pleno conhecimento, por meio da CONVENENTE, das condições contidas no CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS DE BENS DE CONSUMO A EMPREGADOS, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

celebrado entre esta e a TODESCREDI, adiante simplesmente denominado CONVÊNIO, mencionado neste CONTRATO.

Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE se compromete a, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência, comunicar a TODESCREDI, qualquer alteração nos seus dados informados na PROPOSTA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSINATURA ELETRÔNICA

Em atenção ao disposto na Medida Provisória º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, a TODESCREDI, o CONVENENTE e o CONTRATANTE (admitem como válida, possuindo a mesma validade jurídica de uma assinatura física, a assinatura via Certificado Digital, bem como a utilização de outros meios de comprovação da autoria, autenticidade e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, abrangendo a título exemplificativo, o aplicativo da TODESCREDI, ou outro por ela indicado, bem como eventuais ferramentas para assinatura de todos os contratos e documentos, incluindo Cédulas de Crédito Bancário, anexos, aditivos e declarações de todo tipo. Ademais, a TODESCREDI, o CONVENENTE e o CONTRATANTE admitem como válida, possuindo a mesma validade jurídica de uma assinatura física, a comprovação da autoria, autenticidade e integridade de documentos em forma eletrônica quando o documento em forma eletrônica contar com dois ou mais dos seguintes itens:

I) Sua assinatura digital;

II) Sua imagem fotográfica captada no momento da contratação;

III) Assinatura digitalizada/coletada por meio de coletor de assinatura digital, tablet de assinatura digital, smartphones, tablets e computadores com tecnologia touchscreen, ou outras formas de coleta de assinatura digitalizada disponíveis;

IV) Reconhecimento de dados biométricos, como impressões digitais, reconhecimento facial, reconhecimento de íris ocular, reconhecimento pela retina ocular, reconhecimento de voz, reconhecimento de veias, geometria da mão e outras tecnologias de reconhecimento de dados biométricos disponíveis;

V) Localização geográfica do computador, tablet, smartphone, telefone ou outro aparelho que receber código de segurança ou link para acesso, ou for utilizado para realizar/coletar assinatura digital;

VI) Endereço de IP da localização geográfica do computador, tablet, smartphone, telefone ou outro aparelho que receber código de segurança ou link para acesso, ou for utilizado para realizar/coletar assinatura digital;

VII) Endereço de e-mail que receber código de segurança ou link para acesso;

VIII) Utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível;

IX) Confirmação de dados por telefone, e-mail, chat ou outro meio de comunicação;

X) Documentos de identificação válidos em território nacional, devidamente digitalizados;

XI) Demais procedimentos descritos no canal de comunicação da TODESCREDI, se houver.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO

Parágrafo Primeiro: A TODESCREDI concede um empréstimo no valor especificado no Quadro II – Empréstimo da PROPOSTA, cujo valor líquido será creditado em conta de depósitos em nome do CONTRATANTE, ou liberado através de cheque e restituído pelo mesmo nas épocas próprias, nas condições fixadas na PROPOSTA e conforme CONVÊNIO assinado entre a TODESCREDI e a CONVENENTE.

Parágrafo Segundo: Para os tomadores cujas prestações serão pagas mediante desconto do benefício pago ao INSS, os créditos serão realizados sob bloqueio e liberados após a confirmação da averbação em folha de pagamento pela citada autarquia.

CLÁUSULA QUARTA - DO CRÉDITO

Parágrafo Primeiro: O valor do empréstimo, o número de parcelas, a prestação, a periodicidade das prestações, o primeiro e o último vencimento das parcelas, as taxas de juros, o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, a tarifa de cadastro, o Custo Efetivo Anual e o ressarcimento de despesa de seguro de crédito, se houver, são os referidos no Quadro II – Empréstimo da PROPOSTA, reconhecidos como líquidos e certos pelo O CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento de que o valor da prestação informado no Quadro II – Empréstimo da PROPOSTA é calculado sobre o

valor do empréstimo, acrescido da tarifa de contratação, do IOF e, quando houver, o valor de juros e acerto e do ressarcimento de despesa de seguro de crédito, com a qual concorda e reconhece a liquidez e certeza da obrigação.

Parágrafo Terceiro O presente empréstimo é concedido na modalidade de taxas de juros, com prestações iguais, mensais e sucessivas, amortizadas conforme o sistema Price de amortização, averbadas em folha de pagamento da remuneração, salário, pensão, soldo, proventos ou subsídio do CONTRATANTE.

Parágrafo Quarto: O CONTRATANTE desde já autoriza, em caráter irrevogável, a CONVENENTE a descontar em folha de pagamento as prestações decorrentes do presente CONTRATO.

Parágrafo Xxxxxx: Sempre que o dia da liberação do empréstimo não coincidir com o dia fixado no Quadro II – Empréstimo da Proposta, acarretando prazo maior que 30 (trinta) dias entre o crédito e o vencimento da próxima prestação, haverá cobrança de juros de acerto, que serão incorporados e financiados juntamente ao saldo devedor.

Parágrafo Sexto: O CONTRATANTE emite, na data da assinatura da PROPOSTA, em favor da TODESCREDI, nota promissória, no valor do empréstimo e respectivos encargos.

CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA

Parágrafo Único: O CONTRATANTE autoriza o CONVENENTE, nomeado no Quadro III

– CONVENENTE da PROPOSTA, a descontar as prestações do empréstimo em folha de pagamento, em caráter irrevogável, bem como, a autoriza para repasse a TODESCREDI de até 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias para liquidação/amortização de saldo devedor, conforme condições da PROPOSTA.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

Parágrafo Primeiro: As prestações serão descontadas em folha de pagamento do CONTRATANTE e seu vencimento será acordado entre a TODESCREDI e o CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE poderá efetivar a liquidação antecipada da operação, bem como pagamentos extraordinários para amortizar a dívida, observando-se a aplicação dos encargos proporcionais correspondentes que serão calculados às taxas contratadas.

I) Na hipótese de pagamentos extraordinários, os valores pagos, deduzidos os encargos contratuais proporcionais correspondentes, serão levados a crédito o saldo devedor, sendo que o CONTRATANTE poderá optar, mediante manifestação por escrito, entre o recálculo das prestações remanescentes ou a supressão da(s) última(s) prestação(es), desde que o valor amortizado corresponda a, no mínimo, o valor de uma prestação;

II) A supressão de mais de uma prestação somente poderá ocorrer quando o pagamento extraordinário corresponder ao valor mínimo representado pela soma das prestações a serem suprimidas;

III) Para fins de liquidação ou amortização, considera-se saldo devedor o valor presente das prestações vincendas, na data de liquidação/amortização, descontado a taxa de juros contratualmente fixada referente ao período não utilizado em função da quitação antecipada.

Parágrafo Terceiro: No caso de a CONVENENTE não averbar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste CONTRATO, o CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não averbada no vencimento da prestação.

Parágrafo Quarto: Havendo averbação e não ocorrendo o repasse pela CONVENENTE no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após o vencimento da prestação, o CONTRATANTE se obriga a efetuar de imediato pagamento da prestação, acrescida do valor dos encargos por atraso.

Parágrafo Xxxxxx: Caso o repasse da CONVENENTE não ocorra, em decorrência de suspensão temporária dos pagamentos de salários ou de benefício previdenciário, o CONTRATANTE efetuará os pagamentos das prestações decorrentes desta operação de crédito diretamente a TODESCREDI, nas respectivas datas de vencimento estabelecidas na PROPOSTA.

Parágrafo Sexto: A comprovação pelo CONTRATANTE da averbação da prestação em atraso não o(a) desobriga da liquidação do débito.

Parágrafo Sétimo: O cancelamento da averbação dos descontos em folha de pagamento somente poderá ocorrer em caso de liquidação do CONTRATO ou mediante documento formal com anuência da TODESCREDI.

Parágrafo Oitavo: Se por qualquer motivo for omitido ou suspenso o desconto das prestações em folha, excluída a situação prevista na cláusula do vencimento antecipado, o CONTRATANTE ficará obrigado a pagar a prestação diretamente a TODESCREDI, ou a quem esta indicar, na data de seu vencimento, sob pena de incidir encargos por atraso nos termos definidos neste CONTRATO.

CLÁUSULA SEXTA - DOS CUSTOS OPERACIONAIS

Parágrafo Primeiro: Conforme estabelecido em lei e previsto no convênio, no ato da contratação haverá a cobrança dos custos operacionais decorrentes da averbação das prestações em folha de pagamento do CONTRATANTE, sendo este valor acrescido ao somatório do valor do empréstimo.

Parágrafo Segundo: A critério da CONVENENTE, a quem esses custos são repassados, poderá haver dispensa dessa cobrança, desde que haja manifestação formal da CONVENENTE.

CLÁUSULA OITAVA - DA IMPONTUALIDADE

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo inadimplência, o CONTRATANTE desde logo, em caráter irrevogável e para todos os efeitos legais e contratuais, autoriza a TODESCREDI a utilizar o saldo de quaisquer créditos de sua titularidade, para liquidação ou amortização das obrigações assumidas em decorrência deste CONTRATO.

Parágrafo Segundo: Ocorrendo impontualidade no cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes deste CONTRATO, da PROPOSTA DE ADESÃO e ADITIVOS sobre as quantidades devidas incidirão, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento:

I) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

II) Juros remuneratórios sobre as parcelas vencidas, por dia de atraso, na mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação;

III) Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação;

IV) Despesas com a contratação de serviços profissionais de advogados ou empresas de cobrança para reaver os seus créditos.

Parágrafo Terceiro: O pagamento da nota promissória em cartório pelo CONTRATANTE não o exonera do pagamento dos encargos contratuais e legais pactuados neste CONTRATO, sendo o valor recebido utilizado como amortização parcial da dívida. E o saldo devedor remanescente, após a amortização, permanecerá sujeito à ação executiva.

Parágrafo Quarto: Nas hipóteses de mora e/ou inadimplemento no cumprimento da obrigação a TODESCREDI fica autorizada a promover o registro do fato nos órgãos de proteção ao crédito, após as comunicações de estilo, que serão remetidas para os endereços cadastrados na TODESCREDI.

Alínea “a”: Por tratar-se de direito disponível, a autorização outorgada no caput deste parágrafo é passada em caráter irrevogável e irretratável na vigência da situação moratória e/ou do inadimplemento, ainda que haja discussão judicial sobre o débito existente, por ser condição essencial à realização do negócio subjacente.

Alínea “b”: Após a liquidação da dívida que originou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, o CONTRATANTE e/ou DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S), mediante recibo de quitação do débito, obriga-se a providenciar a exclusão do registro eventualmente lançado pela TODESCREDI junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como comunicar o fato ao Departamento da TODESCREDI responsável pela condução do processo de cobrança.

Parágrafo Xxxxxx: O CONTRATANTE desde já autoriza a TODESCREDI a enviar a protesto os títulos por falta de pagamento, responsabilizando-se o CONTRATANTE por todas as consequências futuras resultantes de tal ação.

Alínea “a”: Por tratar-se de direito disponível, a autorização outorgada no caput deste parágrafo é passada em caráter irrevogável e irretratável na vigência da situação moratória e/ou do inadimplemento, ainda que haja discussão judicial sobre o débito existente, por ser condição essencial à realização do negócio subjacente.

Alínea “b”: Após a liquidação da dívida que originou o protesto, o CONTRATANTE e/ou DEVEDORE(S) SOLIDÁRIO(S), mediante recibo de quitação do débito, obriga-se a providenciar a exclusão do registro eventualmente lançado pela TODESCREDI junto aos ofícios de protestos, bem como comunicar o fato ao Departamento da TODESCREDI responsável pela condução do processo de cobrança.

CLÁUSULA NONA - DA AMORTIZAÇÃO PARA DESCONTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE regido pela CLT para o cumprimento das disposições deste CONTRATO, autoriza desde já a CONVENENTE, antes do pagamento de suas verbas rescisórias, informar a TODESCREDI a rescisão, solicitar o valor do saldo devedor para liquidação/amortização, reter e repassar a TODESCREDI esse valor até o limite de 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias a que tiver direito, conforme permitido na legislação vigente.

Parágrafo Segundo: O cálculo para definição do saldo devedor remanescente obedecerá aos parâmetros previstos no § 2º da cláusula quinta.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO VENCIMENTO ANTECIPADO

Parágrafo Primeiro: A dívida vencerá antecipadamente no caso de ocorrer infringência de cláusulas contratuais ou rescisão do contrato de trabalho durante a vigência deste CONTRATO.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de vencimento antecipado da dívida o CONTRATANTE fica obrigado a liquidar o saldo devedor remanescente no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado do fato ensejador do vencimento antecipado.

Parágrafo Terceiro: Restando saldo devedor após o repasse máximo das verbas rescisórias, e/ou amortização efetuada diretamente pelo CONTRATANTE, este poderá optar entre o pagamento integral do restante ou a manutenção das condições especificadas pelo presente CONTRATO, recalculando as prestações remanescentes, desde que apresente à TODESCREDI, garantia em substituição à averbação em folha de pagamento, tais como:

I) Garantia fidejussória, cabendo a TODESCREDI o direito de rejeitá-la, se a pessoa apresentada não for aprovada pelo seu sistema de avaliação de risco de crédito;

II) Garantia real representada por alienação fiduciária, hipoteca e/ou caução de depósitos/aplicações financeiras de, no mínimo, 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor do saldo devedor remanescente.

Parágrafo Quarto: A garantia apresentada, conforme o Parágrafo Terceiro desta cláusula será formalizado em Termo Aditivo ao presente CONTRATO, não implicando a sua aceitação em novação de dívida.

Parágrafo Xxxxxx: Além dos termos expostos de vencimento antecipado, na presente cláusula, é facultado à TODESCREDI considerar também antecipadamente vencido de

pleno direito, com exigibilidade da dívida e sustação de qualquer desembolso, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, tornando exequíveis as garantias pessoais e/ou reais outorgadas, caso o CONTRATANTE e/ou DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S):

I) Falta de cumprimento de quaisquer das obrigações estipuladas no Contrato, Proposta e Aditivos;

II) Protesto de títulos por quaisquer motivos legais;

III) Encerramento de conta(s) de depósitos em qualquer estabelecimento bancário, por força de instruções do Conselho Monetário Nacional e/ou do Banco Central do Brasil;

IV) Figuração em cobrança judicial ou sentença condenatória transitada em julgado ou não;

V) Execução por quantia certa, ainda que haja embargos;

VI) Mora ou inadimplemento junto à TODESCREDI ou perante qualquer outra instituição de crédito;

VII) Se for movida qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa, que possa afetar os direitos creditórios da TODESCREDI;

VIII) Ajuizamento de ação contra a TODESCREDI ou quaisquer de suas coligadas;

IX) Falecimento do CONTRATANTE;

X) Se o CONTRATANTE tornar-se insolvente, ajuizar as ações de falência, concordata, recuperação judicial, dissolução judicial ou extrajudicial, ou na eventualidade de se verificar qualquer outro evento indicador de mudança do estado econômico-financeiro do CONTRATANTE;

XI) Se notificado, o CONTRATANTE deixar de substituir o(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIOS(S) que se encontre em quaisquer das situações anteriores;

XII) Se for apurada a falsidade de qualquer declaração, informação ou documento que tiver sido respectivamente firmado, prestado ou entregue pelo CONTRATANTE ou seu(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S);

XIII) Se o CONTRATANTE ceder ou, por qualquer forma, alienar os direitos e/ou obrigações constantes do contrato, proposta e aditivos sem a prévia e expressa autorização da TODESCREDI;

XIV) Se o CONTRATANTE (pessoa jurídica) alterar o seu atual controle societário sem a prévia e expressa autorização da TODESCREDI.

Parágrafo Sexto: O Contrato poderá, ainda, vencer antecipadamente por iniciativa de qualquer das partes, sem prejuízo das garantias constituídas mediante prévio aviso expresso e escrito, com prazo de 30 dias de antecedência.

Parágrafo Xxxxxx: A TODESCREDI deixará à disposição do CONTRATANTE todas as informações, dados e cálculos que servirem de base para apuração dos valores devidos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO(S) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S)

Parágrafo Único: O(S) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) declaram-se solidariamente responsáveis juntamente com o CONTRATANTE pelo cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórios, resultantes das operações realizadas no âmbito deste CONTRATO, PROPOSTA, ADITIVO e demais operações subjacentes, que declaram receber na sua íntegra, nos termos dos artigos 262, 264, 265 e 275 do Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR)

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE e o DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) autorizam a TODESCREDI, em caráter irrevogável e irretratável, a consultar e a incluir as informações consolidadas sobre o montante de seus débitos e responsabilidades perante o Banco Central do Brasil (SCR), nos termos previstos na legislação em vigor do Conselho Monetário Nacional e normas complementares, podendo o Credor praticar todos os atos para tanto necessários. Esta autorização se estende às instituições autorizadas a consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que venham a adquirir ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do CONTRATANTE e do(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) contraídas junto a TODESCREDI.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE e o DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S), de igual forma, declaram-se ciente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CADASTRO POSITIVO

Parágrafo Único: O CONTRATANTE e o DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) autorizam ainda a consulta de seus dados junto ao Cadastro Positivo, cuja finalidade é informar todas as operações financeiras, o histórico de crédito e o comportamento de pagamentos de obrigações em nome do CONTRATANTE e o DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA

Parágrafo Único: Caso a TODESCREDI incorra em despesas de cobrança extrajudicial ou judicial para haver o pagamento de seu crédito em decorrência a mora do CONTRATANTE e/ou DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S), esse(s) será responsável pelo ressarcimento das despesas e das custas decorrentes como notificação para constituição em mora do devedor, comissão de empresa de cobrança extrajudicial de dívidas, honorários advocatícios extrajudiciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do saldo devedor apurado, aí compreendidos principais, juros e demais despesas, desde que devidamente comprovadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Parágrafo Único: Caso a TODESCREDI tenha de recorrer aos meios judiciais para haver o pagamento de seu crédito, o CONTRATANTE e/ou DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) pagará os honorários advocatícios no percentual fixado na forma da lei pelo Juízo da causa, a ser aplicado sobre o montante do débito apurado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ALTERAÇÃO CADASTRAL:

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo alteração do endereço de sua residência ou domicílio, ou mudança do número do telefone, fica o CONTRATANTE e o DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) obrigados a comunicar as mudanças à TODESCREDI.

Parágrafo Segundo: A responsabilidade pela atualização dos endereços, inclusive eletrônicos é do CONTRATANTE e do DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA CESSÃO

Parágrafo Único: O CONTRATANTE e o DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) autorizam a TODESCREDI a ceder, transferir ou alienar a terceiros, em qualquer época, no todo ou em parte, os direitos creditórios decorrentes deste Contrato, inclusive a garantia prestada, em conformidade com a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO COMPLIANCE E POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

Parágrafo Primeiro: As partes se obrigam a manter uma conduta ética, agindo com integridade e cumprindo a legislação, incluindo todas as leis anticorrupção nacionais e as estrangeiras no âmbito desse contrato, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.683/2012) e seus regulamentos, se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios/acionistas, diretores, administradores, conselheiros, colaboradores, prepostos e/ou representantes, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

Parágrafo Segundo: Ambas as partes, desde já, se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos nas Cláusulas Gerais, Contratos, Propostas e aditivos e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições:

I) Não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor, donativo ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente;

II) Adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou

lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados.

Parágrafo Terceiro: Comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

Parágrafo Quarto: A TODESCREDI não será responsável por ações, perdas e danos, lucros cessantes decorrentes ou relacionados ao descumprimento de quaisquer leis anticorrupção atribuíveis ao CONTRATANTE. Esta indenizará e isentará a TODESCREDI e/ou os seus representantes de qualquer perda, reivindicação, multa, custa ou quaisquer despesas decorrentes de qualquer violação do previsto nesta cláusula, incluindo, mas não se limitando ao valor da condenação, custas, honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor envolvido e todas as demais despesas que a TODESCREDI, suas coligadas e/ou os seus representantes vierem a incorrer.

Parágrafo Xxxxxx: O CONTRATANTE declara, garante e concorda que:

I) Os seus sócios, administradores, conselheiros, diretores, funcionários, prepostos ou agentes, não foram condenados ou considerados culpados por crimes que envolvam fraude ou corrupção;

II) A TODESCREDI poderá fiscalizar o cumprimento das obrigações conferidas ao CONTRATANTE, a fim de verificar se o CONTRATANTE está em conformidade com a legislação vigente aplicável;

III) Eventual violação das Políticas, Leis e/ou obrigações descritas no presente contrato, a TODESCREDI terá, a seu exclusivo critério, o direito de terminar imediatamente o presente Contrato, Proposta e aditivos com o CONTRATANTE, sem responsabilidade ou obrigação de qualquer tipo para a TODESCREDI.

Parágrafo Sexto: Para garantir os direitos acima, o CONTRATANTE deverá manter livros e registros precisos durante toda a vigência do presente contrato e durante um prazo de

05 (cinco) anos após a rescisão/término do contrato, principalmente no que diz respeito às informações, registros e documentos relacionados à prestação dos serviços ora contratados.

Parágrafo Sétimo: O CONTRATANTE compromete-se a apresentar, sempre que solicitado pela TODESCREDI, documentos fiscais, contábeis, atos constitutivos e respectivas alterações, documentos que comprovem regularidade no âmbito estadual e municipal, certidões referentes à FGTS, recolhimentos previdenciários, protestos, dentre outros.

Parágrafo Xxxxxx: O CONTRATANTE se obriga, sob penas previstas no CONTRATO e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, a legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro, assim com as normas e exigências constantes das políticas internas da TODESCREDI e de suas coligadas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PROTEÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Parágrafo Primeiro: Em atenção à Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (Lei 13.709/2020), a TODESCREDI e o CONTRATANTE se comprometem a cumprir as obrigações descritas neste Anexo, sem prejuízo das demais obrigações já estabelecidas.

Alínea “a”: Sem prejuízo das definições específicas constantes no presente Contrato, as seguintes expressões, quando utilizadas neste Contrato, Formulários e seus Anexos, terão as definições que seguem:

LGPD: Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados e sua regulamentação.

Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou

político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Controlador de dados (o CONTRATANTE): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador de dados (a TODESCREDI): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

Parágrafo Segundo: DA AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS

Alínea “a”: Na execução do presente Contrato, a TODESCREDI atuará como Operador de dados, realizando operações de tratamento de dados pessoais em nome do Controlador de dados (o CONTRATANTE), a quem cabe definir os dados coletados e o tratamento a ser realizado.

Alínea “b”: A TODESCREDI fica autorizada pelo CONTRATANTE a tratar os dados pessoais necessários para execução do presente Contrato, pelo prazo da sua duração e pelo período adicional de guarda indicado pela legislação aplicável ou necessário para atendimento à finalidade da coleta e tratamento.

Alínea “c”: A TODESCREDI atuará sempre em nome do CONTRATANTE e de acordo com as suas diretrizes.

Alínea “d”: A TODESCREDI poderá, contudo, a seu exclusivo critério e sem que essa faculdade represente qualquer responsabilidade pelas operações de tratamento de dados determinadas pelo CONTRATANTE, opor-se às instruções do CONTRATANTE que se mostrarem manifestamente infringentes do Contrato, da LGPD ou a Política de Privacidade da TODESCREDI, disponível no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

Parágrafo Terceiro: DAS MEDIDAS TÉCNICAS

Alínea “a”: A TODESCREDI compromete-se a implementar as medidas técnicas e organizacionais, de acordo com o estado da técnica, apropriadas para a proteção dos

dados pessoais tratados contra riscos previsíveis de destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado aos dados pessoais.

Parágrafo Quarto: DA LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS E DO ENCARREGADO (DPO)

Alínea “a”: O CONTRATANTE expressamente declara, para todos os efeitos legais, que:

I) As operações de tratamento de dados determinadas à TODESCREDI estão adequadamente enquadradas em pelo menos uma das hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11º, da LGPD, e em respeito aos princípios norteadores do artigo 6º, da LGPD;

II) Nomeou um Encarregado (DPO), o qual está apto a atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Parágrafo Xxxxxx: DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

Alínea “a”: A TODESCREDI se compromete a manter em sigilo e confidencialidade os dados pessoais tratados em decorrência do presente Contrato.

Parágrafo Sexto: DA NOTIFICAÇÃO

Alínea “a”: Em caso de Incidente com vazamento de dados que conduza à destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada da totalidade ou parte dos Dados Pessoais ou ao acesso não autorizado a tais dados, as Partes se comprometem a:

I) Notificar a outra Parte, por escrito, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas contadas da descoberta da referida violação;

II) Fornecer informações úteis à outra Parte sobre a natureza e âmbito dos Dados Pessoais possivelmente afetados e as medidas corretivas tomadas ou planejadas;

III) Implementar medidas corretivas a fim de impedir que tal violação possa subsistir e/ou ser repetida e a fim de limitar o seu impacto sobre os titulares de dados, na medida do possível.

Parágrafo Sétimo: DA COOPERAÇÃO

Alínea “a”: As Partes se comprometem a prestar assistência mútua, no limite das suas capacidades e a fim de lhes permitirem cumprir com suas obrigações previstas na LGPD.

Alínea “b”: Caso a TODESCREDI receba diretamente demandas de titulares de dados envolvendo temas relacionados à proteção de dados e privacidade no contexto do presente Contrato, a TODESCREDI compromete-se a avisar o CONTRATANTE no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, remetendo-lhe a as demandas dos titulares, acompanhadas da documentação em sua posse que auxilie na elaboração de resposta.

Alínea “c”: No evento de fiscalização acerca das operações de tratamento de dados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD ou por qualquer outro ente público ou representativo de titulares de dados pessoais, a Parte fiscalizada deverá avisar a outra Parte no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, comprometendo-se mutuamente a colaborarem na prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários, inclusive mediante a realização de testemunhos orais ou escritos e apresentação de documentos.

Parágrafo Oitavo: DA RESPONSABILIDADE

Alínea “a”: Cada Parte será responsável perante a outra Partes pelos danos que causar pela violação das suas obrigações previstas no presente Contrato. A responsabilidade entre as Partes é limitada aos danos efetivamente sofridos.

Alínea “b”: O CONTRATANTE assume desde logo a integral responsabilidade sobre os dados compartilhados com a TODESCREDI e garante que tomou todas as cautelas e salvaguardas necessárias para a realização do compartilhamento com a TODESCREDI, inclusive coletando o consentimento dos titulares, quando necessário.

Alínea “c”: Na divisão regressiva de eventuais multas, penalidades ou indenizações pagas por qualquer das Partes em decorrência de operações de tratamento de dados relacionadas ao presente Contrato, cada Parte será responsável pelos prejuízos que forem decorrentes das suas específicas atribuições. Se eventuais condenações

decorrerem de instruções diretas ou indiretas do CONTRATANTE à TODESCREDI, no que se refere aos dados coletados e tratados ou às próprias operações de tratamento de dados determinadas pelo CONTRATANTE através do Contrato, mesmo se a sua operação se der pela TODESCREDI, a responsabilidade será exclusiva do CONTRATANTE, que deverá arcar exclusivamente com as multas, penalidades ou indenizações respectivas, ou, caso a TODESCREDI já tenha realizado qualquer desembolso, deverá ressarcir a TODESCREDI no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento de notificação por escrito sinalizando o pagamento realizado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS DECLARAÇÕES E DAS GARANTIAS DO CONTRATANTE

Parágrafo Único: O CONTRATANTE declara e garante a TODESCREDI que:

I) Adota as medidas necessárias à preservação do meio ambiente, exercendo suas atividades de forma sustentável e cumprindo com todas as normas ambientais aplicáveis nas esferas federais, estaduais ou municipais;

II) Cumpre rigorosamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e demais normas legais ou regulamentares em vigor, e não emprega mão de obra infantil, ou menor de 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudicais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno (entre as 22h e 5h), e não mantém acordo comercial ou de qualquer espécie com empresas que utilizam, exploram ou empregam trabalho infantil ou menor de 18 anos sem observância dos ditames legais;

III) Não explora, e não explorará qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções n. 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos;

IV) Não utiliza práticas de discriminação e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição;

V) O seu ambiente de trabalho não coloca em risco a integridade física ou a saúde dos empregados, colocando em prática constantemente ações para reduzir acidentes e melhorar as condições de trabalho de seus empregados. No ambiente de trabalho, os empregados têm acesso à água potável, banheiros limpos em quantidade adequada, ventilação adequada, saídas de emergência, iluminação apropriada e condições de segurança;

VI) Não contrata com terceiros que não exerçam suas atividades em conformidade com os preceitos acima mencionados;

VII) A contratada declara que a execução dos serviços está enquadrada no seu objeto social, que possui todas as licenças, alvarás, permissões e/ou autorizações necessárias às suas atividades, qualificação técnica e condições de fornecê-los, utilizando, para tanto, os melhores recursos existentes, incluindo experiência, conhecimento, infraestrutura, materiais especializados, bem como está devidamente organizada e capacitada, nos termos da legislação vigente, para execução do objeto deste Contrato, respondendo civil e criminalmente pela declaração aqui prestada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE e o(s) DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) declara(m) para os devidos fins que todas as cláusulas e condições deste Contrato foram previamente discutidas, de modo que representa, fielmente, o negócio jurídico subjacente realizado entre o CONTRATANTE, DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) e a TODESCREDI.

Alínea “a”: Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste instrumento ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nele a existência de lacunas, solucionarão as PARTES aqui contratantes tais divergências, de acordo com os princípios de boa-fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade, e preencherão estas, as lacunas, com estipulação que, presumivelmente, teriam correspondido à vontade das PARTES, na respectiva ocasião.

Parágrafo Segundo: As Cláusulas Gerais, Proposta, Contrato, Aditivos e demais operações subjacentes obriga as partes e seus sucessores e quaisquer alterações somente produzirão efeitos jurídicos se efetuadas por escrito e assinadas pelas partes.

Parágrafo Terceiro: A eventual declaração de nulidade ou anulação de qualquer dos dispositivos contidos nas Cláusulas Gerais, Proposta, Contrato, Aditivos e demais operações subjacentes não invalidará as demais disposições contratuais, as quais permanecerão em pleno vigor:

Alínea “a”: Caso tal cláusula seja indispensável à validade do Contrato, será firmado novo instrumento no que tal anulação seja suprimida ou adequada, mantendo-se o equilíbrio contratual.

Parágrafo Quarto: Qualquer alteração nas operações, que não seja aquela prevista no Parágrafo Terceiro, da Xxxxxxxx Xxxxxxxx, somente será válida se efetuada por escrito e de comum acordo entre as Partes, mediante um aditivo e/ou outra operação prevista legalmente, que melhor se enquadre ao caso.

Parágrafo Quinto: As partes declaram e garantem que se encontram respectivamente autorizadas e representadas para a subscrição da Proposta e demais operações subjacentes, constituindo ato regular e válido para todos os fins e efeitos de direito e que não há ninguém que, por força de ato ou fato jurídico preexistente, possa questionar a vigência, validade, eficácia ou quaisquer termos deste Contrato, Proposta, Aditivo e demais operações, que é perfeitamente exigível entre as partes e oponível a terceiros, a qualquer tempo.

Parágrafo Sexto: A não utilização pela TODESCREDI, de qualquer direito ou faculdade, que a lei ou este CONTRATO lhe concede, não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração da dívida ou das condições aqui previstas e o pagamento do principal, mesmo sem ressalvas, não presume a quitação dos encargos. Assim, qualquer prática diversa da aqui pactuada, mesmo que reiterada, não poderá ser interpretada como novação.

Parágrafo Sétimo: A operação constitui instrumento válido, eficaz e exequível e, portanto, as Partes deverão cumprir todas as obrigações e deveres nele pactuados, sendo plenamente exigíveis de acordo com seus termos e disposições.

Alínea “a”: Sendo necessário o ajuizamento de ação judicial para execução dos valores decorrentes do presente instrumento, as partes ajustam, para fins do art. 190 do Código de Processo Civil, o seguinte procedimento:

I) De acordo com a permissão do inciso IV do art. 139 do Novo Código de Processo Civil, as partes ajustam que o procedimento a ser adotado para execução dos valores objeto do presente instrumento, será a aplicação das medidas indutivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como, mas não limitado a: apreensão de passaporte, suspensão da CNH, o cancelamento dos cartões de crédito, até o pagamento da dívida, dentre outras.

Parágrafo Oitavo: A eventual ocorrência de defeitos ou vícios, ainda que ocultos nas mercadorias e/ou serviços adquiridos pelo CONSUMIDOR FINAL com o produto financiado ou ainda o não recebimento das mercadorias ou a não conclusão dos serviços contratados ou outras circunstâncias, não exime o CONTRATANTE e/ou DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) do dever de efetuar os pagamentos nos prazos e condições definidos na proposta de adesão, já que a TODESCREDI atua única e exclusivamente como instituição financeira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil em operar no território nacional.

Parágrafo Nono: O CONTRATANTE está ciente e de acordo com as práticas de Segurança da Informação adotadas pela TODESCREDI no documento denominado “Tecnologia da Informação – One Page Policy – Versão 1.3 – Emitida em 17/05/2019”, o qual consta disponível no sítio eletrônico da financeira (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO

Parágrafo Único: Fica eleito o Fora da Comarca de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir questão decorrente deste contrato, sendo facultado à TODESCREDI, querendo, a seu critério, optar, ainda, pelo foro do domicílio do CONTRATANTE ou de qualquer DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S).

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA AVERBAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS

Parágrafo Único: Este instrumento está averbado sob o nº 69364, no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, a qual declara(m) ter recebido cópia, concordando com todos os termos e condições nelas contidas.

Bento Gonçalves/RS, 24 de maio de 2022.

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