MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
Estado do Paraná
Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 0000 – Xxxxxx – XXX 85840-000
Fone: (00) 0000-0000 // CNPJ 76.206.473/0001-01
2° TERMO ADITIVO - RESCISÃO DO CONTRATO Nº. 73/2021 – M.C.A. TOMADA DE PREÇOS Nº. 05/2021– M.C.A.
Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX e XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
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Que entre si fazem de um lado o MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 1426, inscrito no CNPJ sob nº 76.206.473/0001-01, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXXX XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Curitiba, Cento, Céu Azul - PR, portador da Cédula de Identidade RG nº. 0.000.000-0 SSP - PR, e CPF nº. 000.000.000-00, e, doravante denominado Órgão Gerenciador, e de outro lado a JF MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, situada na Xxx Xxxxxxxx, 0000, xx xxxxxx xx Xxx Xxxx – XX, inscrito no CNPJ sob o nº 20.105.207/0001-38, neste ato devidamente representada pelo Sr. JEFERSON XXXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Céu Azul–PR, que na melhor forma de direito, decidem RESCINDIR o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 73/2021, entre eles celebrado em data de 22 de novembro de 2021, referente a Contratação de empresa especializada para implantação de infraestrutura em fibra óptica para tráfego de dados, voz e vídeo, próprio da Administração Municipal, com objetivo de interligar todos os prédios públicos, bairros e principais vias públicas do município, compreendendo o desenvolvimento de projeto FTTH, projeto de compartilhamento de postes, aprovação dos projetos, a sua execução e implantação, incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços e treinamentos necessários para a infraestrutura de rede, datacenter e TI, conforme especificações deste termo de referência. Conforme Tomada de Preços n° 5-2021, da maneira a seguir pela rescisão.
Justificativa: Considerando os encaminhamentos pela gestão/fiscalização do contrato através do Memorando sob nº. 3.586/2023 – 1Doc, de 02/10/2023, solicitação a rescisão contratual com motivo pela a inviabilidade do projeto de interligação dos prédios públicos por fibra optica, objetivada pelo avanço tecnológico ocorrido no Município de Céu Azul nos últimos dois anos na área das telecomunicações agregado a burocracia do órgão público COPEL para aprovação de projetos de compartilhamento de postes para passagem e fixação de infraestrutura de fibra optica proposta pelo termo de referência ao contrato. Para assim rescindir conforme previsão no Inciso II, da clausula décima primeira do Contrato Administrativo nº. 73/2021, bem como na Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica Rescindido o Contrato nº. 73/2021, a partir do dia 22 de novembro de 2023, pelos fatos acima mencionados, a presente rescisão do Contrato ocorre de forma amigável, por acordo entre as partes, baseado no Inciso XVII do Artigo 78 e inciso II do Artigo 79 da Lei 8.666/93. Desta forma sem aplicação de penalidades.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica assim rescindido o referido Contrato a partir do dia 22 de novembro de 2023.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Termo de Rescisão, previsto no contrato original, fundamentado na Lei Federal 8.666/93 e alterações.
E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o presente Termo de Rescisão, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.
Céu Azul, 21 de novembro de 2023.
XXXXXXXX XXXXXXXX JEFERSON XXXXXXXX XXXXXXX
PREFEITO MUNICIPAL JF MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA
Prefeito Municipal Contratado(a)
Contratante
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Gestor do Contrato Fiscal do contrato
Aditivo 2 - Contrato nº 73/2021– M.C.A Página - 1
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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JF MATERIAIS E SERVICOS LTDA (CNPJ 20.105.207/0001-38) VIA PORTADOR JEFERSON XXXXXXXX XXXXXXX (CPF 066.XXX.XXX-38) em 28/11/2023 15:35:18 (GMT-03:00)
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