EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO

EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO

PREÂMBULO

O município de Baependi torna público o presente Edital para contratação, no regime de Menor Valor por Item, através da realização de Pregão Presencial, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto Municipal 0042/2009, e na omissão de ambos, no que couber, subsidiariamente pela Lei 8.666/1993.

OBJETO

O objeto do presente edital será a Contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria e elaboração de trabalhos técnicos para a entrega de documentos ao IEPHA para o ICMS Patrimônio Cultural, conforme memorial descritivo abaixo:

MEMORIAL DESCRITIVO

Nº Item	Cód.	Descrição	Unid.	Qtd.	Vlr. Unit.	Vlr. Tot.
0001	0 -	OUTROS SERVICOS DE CONSULTORA - CONSULTORIA PARA RECEBIMENTO DE ICMS CULTURAL DE ACORDO COM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CONEP Nº 006/2018.	SERV	1	R$ 19.366,66	R$ 19.366,66
Total Geral ==>						R$ 19.366,66

Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de consultoria e elaboração de trabalhos técnicos para entrega de documentos ao IEPHA para o ICMS Patrimônio Cultural, exercício 2019, com base na Deliberação Normativa CONEP 006/2018, compreendendo:

• Assistência ao Setor Municipal do Patrimônio Cultural e ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural através de telefone, fax e e-mail (quantas vezes forem necessárias) durante a vigência do contrato para o acompanhamento das atividades técnicas do Setor e avaliação dos documentos a serem enviados ao IEPHA/MG em 10/12/2018;

• Elaboração do Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural, conforme cronograma. Este trabalho será executado por equipe técnica da contratada composta por arquiteto(a) e historiador (a) e deverá ser acompanhado pelo setor de Patrimônio Cultural do município e aprovado formalmente pelo Conselho;

• Orientação para investimentos com recursos do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural e elaboração do relatório do Quadro IV.

• Auxílio e orientação na elaboração de Projeto de Educação Patrimonial, monitoramento de sua execução e

elaboração do Relatório das Atividades realizadas

• 02 (duas) visitas ao Município exclusivamente para a participação conjunta em reunião do Conselho/Setor, de acordo com o cronograma de reuniões do Conselho aprovados pelos mesmos.

JUSTIFICATIVA

Torna-se viável a contratação de empresa especializada no levantamento das políticas de preservação cultural para a finalidade de análise e pontuação no ICMS Patrimônio Cultural, de acordo com a Lei nº 18.030/2009 – Distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS dos municípios de Minas Gerais, para a garantia do exercício da memória e da cidadania e a necessidade da captação de

recursos provenientes de verbas do ICMS Patrimônio Cultural, considerando que o município não possui em seus quadros regulares, profissionais especializados para a realização dos serviços.

O histórico recente demonstra que os valores recebidos resultado destes trabalhos são altamente vantajosos para o município, resultando o investimento necessário num excelente custo-benefício para o município.

DETALHAMENTO DO OBJETO

QUADRO	DESCRIÇÃO
I GESTÃO	Organização dos documentos comprobatórios da Política Cultural Local, referentes a dezembro/2017 a novembro de 2018, compreendendo: • Preenchimento das declarações a serem enviadas ao IEPHA; • Elaboração do Relatório de Atividades do Setor de Patrimônio; Assessoramento na comprovação do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural: • Confecção do Relatório de Investimentos do Fundo Profeta; • Confecção do Programa de Investimentos do Fundo Profeta; • Organização do material para envio. Montagem da pasta referente a este Quadro I.
II PROTEÇÃO	Inventário do Patrimônio Cultural • Execução da etapa do IPAC conforme cronograma aprovado. • Preenchimento de fichas de inventário dos bens culturais selecionados com levantamentos arquitetônicos, históricos e fotográficos; • Execução de mapa ilustrativo da seção com identificação dos bens inventariados; • Elaboração do Plano de Ação para os próximos 3 anos. Montagem da pasta do Quadro II
	Laudos Técnicos de Estado de Conservação dos bens tombados pelo município,
	conforme modelos aprovados pelo IEPHA, para 1 conjunto paisagístico, 8 bens
III	imóveis e 2 bens móveis.
SALVAGUARDA E	Educação Patrimonial
PROMOÇÃO	Orientação ao município e elaboração do relatório das ações executadas em cada
	uma das áreas de desenvolvimento:
	• Escolas;

	• Locais de memória coletiva; • Obras de conservação e restauração. Difusão do Patrimônio Cultural • Elaboração do Relatório relativo à atuação do município na divulgação das atividades de proteção do patrimônio cultural. Montagem da pasta do Quadro III
VISITAS TÉCNICAS	Realização de 2 visitas técnicas semanais, com duração mínima de 4 (quatro) horas cada, para coleta de dados e desenvolvimento, orientação e assessoria ao Setor de Patrimônio Cultural e Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, além de setores administrativos relacionados ao objeto.

Constituem obrigações da Contratada:

a. Responsabilizar-se pela prestação dos serviços e de acordo com as especificações do edital e anexos;

b. Cumprir rigorosamente as determinações da Deliberação Normativa CONEP nº 006/2018;

c. Fornecer relatório sucinto do andamento dos serviços, mensalmente, para que a Secretaria Municipal de Cultura possa ter conhecimento de possíveis pendências;

d. Responsabilizar-se pela análise e solicitação de revisão junto ao IEPHA no ano seguinte, após entrega das fichas de análise e resultado da pontuação provisória;

e. Entregar 02 (duas) cópias impressas, encadernados separadamente e 02 (duas) cópias digitais para a Secretaria de Cultura de todo o material a ser enviado ao IEPHA;

f. Arcar com todas as despesas operacionais: transporte, alimentação, hospedagem e outras;

h. Responsabilizar-se pelos tributos federais, estaduais ou municipais, encargos trabalhistas e sociais;

i. Manter durante o período de vigência do contrato as mesmas condições exigidas para habilitação.

Será indicado pelo Prefeito Municipal, um funcionário da Secretaria Municipal de Cultura, para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.

A ação da fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades e obrigações estabelecidas neste instrumento.

O valor máximo para esta contratação será de R$ 19.366,66 (dezenove mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE PREGÃO

Credenciamento: 05 de novembro de 2018, 13h30min

Abertura: 05 de novembro de 2018, 14h00min

Local de realização do certame:

Prefeitura Municipal de Baependi – Xxx Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, 00 Xxxxxx – Baependi, MG.

1 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E ACESSO AO EDITAL

1.1 Poderão participar deste processo licitatório as pessoas jurídicas que possuam objeto social compatível com o objeto da presente licitação e que satisfaçam as exigências abaixo.

1.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL

1.2.1 Cópia simples acompanhada do original para autenticação ou cópia autenticada em cartório do Contrato social e última alteração ou última alteração consolidada, ou declaração de firma individual, que devem estar registrados no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando se tratar de sociedade civil, e registrado na Junta Comercia do Estado de Minas Gerais, quando se tratar de empresa mercantil, de acordo com o que dispõe o artigo 28, inciso III da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações.

1.2.2 Cartão de inscrição no CNPJ

1.2.3 Certidão de Regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

1.2.4 Certidão de Regularidade junto à Fazenda Estadual da sede da licitante;

1.2.5 Certidão de Regularidade junto à Fazenda Municipal da sede da licitante;

1.2.6 Certidão de Regularidade com o FGTS;

1.2.7 Certidão de Regularidade com o INSS;

1.2.8 Declaração sobre à inexistência de fato impeditivo de habilitação à licitação

1.2.9 Declaração de cumprimento ao inciso V, do ar. 27 da Lei Federal nº 8.666/93

1.2.10 Declaração de que não há impedimento para o exercício da atividade empresarial do administrador da empresa, nem por decorrência de lei especial, nem em virtude de condenação nas hipóteses mencionadas no artigo 1.011, § 1º, do código civil. A apresentação desta declaração fica desobrigada caso conste essa informação no contrato social.

1.2.11 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

1.3.1 A empresa deverá comprovar possuir em seu quadro:

1.3.1.1 1 (um) profissional arquiteto (a) que apresente atestado(s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do respectivo registro na entidade de classe competente comprovando a execução de inventários, laudos e dossiês de tombamento;

1.3.1.2 1 (um) profissional historiador(a) que possua atestado de execução de fichas de inventário e atividades de educação patrimonial.

1.3.1.3 Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica em nome da licitante, emitido por órgão oficial de preservação, que comprove a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características semelhantes ao objeto do Termo de Referência:

1.3.1.4 Atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do respectivo registro na entidade de classe competente (CREA/CAU), devidamente reconhecido pela entidade competente, comprovando ter a licitante desempenhado serviços similares ou superiores ao objeto da presente licitação, em conformidade com o serviço cotado, com nome legível do representante legal e em papel timbrado do emitente ou em papel sem timbre com carimbo do CNPJ, conforme abaixo:

1.3.1.4.1 Apresentação de atestado(s) de consultoria a municípios na elaboração da documentação necessária a ser apresentada ao IEPHA como requisito para obtenção do repasse do ICMS Cultural

1.3.1.4.2 Apresentação de atestados de elaboração de dossiês de tombamento, em qualquer esfera, de bens imóveis e conjuntos paisagísticos, devidamente aprovados pelo respectivo órgão competente e pelo IEPHA (mínimo: um dossiê aprovado de cada categoria). A comprovação da aprovação dos dossiês pelo IEPHA poderá ser feita mediante a apresentação da página que contém a indicação do bem cultural protegido na Lista de Bens Protegidos do site do IEPHA;

1.3.1.4.3 Apresentação de atestado(s) de elaboração de laudos de estado de conservação de conjunto paisagístico, sítio arqueológico, bens imóveis e bens móveis.

1.3.2 Só serão considerados válidos os atestados em papel timbrado da entidade expedidora, com identificação do nome e endereço da entidade, assinados pelo responsável legal e acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico - CAT.

1.3.3 Qualquer cidadão poderá retirar cópia deste Edital mediante requerimento, através de mídia eletrônica (CD/DVD ROM, Pendrive ou qualquer outro dispositivo móvel), ou obter cópia impressa mediante pagamento de taxa de expediente conforme tabela do Departamento Tributário, conforme disposto no §5º do art. 32 da Lei 8.666/93, ou poderá solicitar via digitalizada do edital gratuitamente pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

1.4 Para autenticação deverá ser apresentado o documento original, não sendo autenticados, em nenhuma hipótese, documentos mediante apresentação de cópia autenticada.

1.5 Os documentos que vierem autenticados em cartório deverão apresentar um selo de autenticação em cada lauda autenticada.

1.6 Todos os documentos constantes dos itens deverão constar do envelope 02.

2 DO CREDENCIAMENTO

2.1 Havendo interesse na participação do certame, o responsável pela empresa deverá credenciar, na data e hora citadas no preâmbulo, através de instrumento público ou particular de procuração, ou carta de credenciamento, com prazo de validade em vigor, que conceda poderes expressos para representar a empresa em licitações, inclusive negociar preço, assinar atas e interpor recurso, apresentado em original ou mediante cópia autenticada em cartório ou por servidor municipal competente, representante da empresa, que deverá estar munido da documentação para credenciamento, do envelope contendo a proposta de preços e do envelope contendo os documentos de habilitação descritos no item 01 do edital.

2.2 Os documentos necessários para o credenciamento, além da procuração citada no item anterior, são:

2.2.1 Cópia simples acompanhada do original para autenticação ou cópia autenticada em cartório da última alteração consolidada ou contrato social e alterações que demonstrará a que o signatário da procuração ou carta de credenciamento possui poderes para tal ato;

2.2.1.1 A apresentação deste documento no ato do credenciamento desobriga a licitante de apresentá-lo novamente no envelope 02 – Documentos de Habilitação. Contudo, a não apresentação do documento citado na cláusula 2.2.1 no credenciamento ensejará a não habilitação do representante para lances, e se não constar dos documentos de habilitação nem do credenciamento a empresa será considerada inabilitada.

2.2.2 Documento de identificação com foto e o Cartão de Cadastro de Pessoa Física, podendo ser substituído por qualquer outro documento com foto que contenha o número do CPF, nos moldes da Lei, devendo o documento apresentado estar em plena validade;

2.2.3 Declaração de que atende a todos os requisitos do edital (conforme inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02) e que está de acordo com as cláusulas do edital;

2.2.4 Certidão expedida pela Junta Comercial, no prazo máximo de 120 dias anteriores a data da realização da sessão, de que a empresa se enquadra no regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, para obtenção dos benefícios da Lei Complementar 123/06 e alterações, ou cópia do Cartão de Condição de Microempreendor Individual. Tal documento é indispensável para a comprovação da adequação da empresa para participação nos lotes com exclusividade para ME/EPP.

2.2.4.1 A não apresentação desta certidão poderá ensejar a desclassificação da empresa para participação nos itens exclusivos a ME e EPP.

2.3 Caso o credenciado seja o proprietário ou sócio-administrador da empresa, ou a própria pessoa física, nos casos em que é possível a participação de pessoas físicas, fica dispensada a apresentação da carta de credenciamento.

2.4 A carta de credenciamento deverá ter assinatura reconhecida em cartório competente.

2.5 Caso o representante seja proprietário ou sócio da empresa, não será necessária nem a carta de credenciamento nem o reconhecimento de assinaturas.

2.6 Serão aceitos envelopes enviados pelo correio, desde que acompanhados dos documentos elencados nos itens 2.2.1 e 2.2.3, fora dos envelopes 01 e 02.

2.6.1 No caso de empresa que se enquadre no regime disposto na Lei 123/06, deverá também ser incluída a certidão que trata o item 2.2.4 deste edital.

2.7 A empresa que não cadastrar representante, ou que tenha seu representante desclassificado por xxxxx constatado na documentação de credenciamento ainda terá seus envelopes apreciados durante a sessão de pregão.

2.8 Qualquer cidadão que deseje acompanhar a sessão de pregão poderá fazê-lo, sem necessidade de credenciamento, bastando comparecer ao local, data e hora citados no preâmbulo, não podendo interferir na sessão de pregão, conforme art. 4º da Lei 8666/93.

2.9 Todos os documentos apresentados (inclusive cópias) passarão a integrar o processo.

2.10 Nenhum representante credenciado poderá representar mais do que uma empresa, e somente será aceito um representante para cada empresa licitante.

2.11 A ausência do credenciado, em qualquer fase do certame, se não autorizada pelo Pregoeiro, importará na desistência tácita da prática de futuros atos durante a sessão.

2.12 O credenciado deve ser legalmente apto a contrair obrigações.

3 DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

3.1 Os envelopes deverão ser apresentados na data e hora citados no preâmbulo, e serem entregues à Comissão Permanente de Licitação, e deverão estar endereçados da seguinte forma:

MUNICIPIO DE BAEPENDI

Processo XXX/2018 – Pregão Presencial XXX (preencher conforme cabeçalho) Envelope 01 – Proposta Comercial

Empresa:

CNPJ:

MUNICIPIO DE BAEPENDI

Processo XXX/2018 – Pregão Presencial XXX (preencher conforme cabeçalho) Envelope 02 – Documentos de Habilitação

Empresa:

CNPJ:

3.2 Qualquer erro, omissão ou alteração no preenchimento, desde que não interfira no certame, não será levado em consideração.

3.3 Se o conteúdo dos envelopes estiver trocado, a empresa será desclassificada.

4 DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 A proposta de preços deverá ser apresentada no envelope 01, enquanto os documentos de habilitação deverão ser apresentados no envelope 02.

4.2 Para o preenchimento da proposta de preços, a licitante deverá indicar o valor de cada item e o valor total dos serviços. Os valores não deverão apresentar mais de duas casas após a vírgula. Valores com mais de duas casas serão considerados até a segunda casa, sem arredondamento.

4.3 Não serão admitidas rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas na proposta, que deverá ser clara e objetiva;

4.3.1 A inobservância da cláusula acima poderá gerar a inabilitação da proposta.

4.4 A moeda utilizada para a cotação dos preços será a moeda nacional em vigência.

4.5 No preço apresentado, deverão ser computados todos os custos inerentes ao produto ou serviço, como impostos e demais custos, inclusive frete.

4.6 A licitante deverá apresentar em sua proposta:

4.7 A validade da proposta – mínimo de sessenta dias, a contar da abertura da proposta.

4.8 Os lances serão realizados pelo menor valor por item

4.9 No envelope de documentação deverão estar TODOS os documentos de habilitação exigidos, sendo que a ausência de um dos documentos importará na desclassificação da empresa.

4.10 Informações complementares dos itens estarão descritas no objeto.

4.11 Qualquer desatendimento, se simplesmente formal, e desde que não interfira na isonomia do certame, poderá ser relevado, em ato fundamentado em ata.

5 DA SESSÃO DO PREGÃO

5.1 Na hora e data marcadas para o início do credenciamento, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio iniciarão o credenciamento das empresas interessadas.

5.1.1 As empresas que não tiverem cadastro prévio serão cadastradas neste momento.

5.2 Os documentos de credenciamento serão rubricados por todos os licitantes e o Pregoeiro e a Equipe de Apoio.

5.3 Após o credenciamento, todos os licitantes e o Pregoeiro e a Equipe de Apoio irão rubricar as abas dos envelopes, e serão abertos os envelopes de nº 01de todas as empresas presentes.

5.4 As propostas terão a conformidade com o exigido no Anexo I conferidas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e, em casos específicos, de profissional constante do quadro de servidores municipais com formação específica alinhada ao objeto do certame, e caso seja considerado que a proposta não atende o edital, a mesma será desclassificada.

5.5 Sendo aceita a proposta, será iniciada a sessão de lances, onde serão classificados o menor valor ofertado e os demais valores até o limite de 10% (dez por cento) superiores ao menor valor.

5.5.1 Caso não sejam encontradas três propostas nos critérios do item anterior, serão classificadas a menor proposta e as duas melhores propostas subsequentes, quaisquer que sejam seus valores.

5.6 A sessão de lances será iniciada pela proposta mais elevada, cujo lance deverá ser de valor inferior ao da proposta de menor valor. Em seguida, será convidada a segunda empresa de maior valor, e assim subsequentemente.

5.6.1 A empresa que não tiver interesse em dar lance deverá declinar, e será excluída da rodada de lances.

5.6.2 Caso haja dúvida sobre a exequibilidade da proposta, por parte do Pregoeiro ou de qualquer licitante, será franqueada à licitante vencedora a apresentação, no prazo máximo de 02 (dois dias), a apresentação de documentação que comprove que a exequibilidade dos preços apresentados, conforme disposto na súmula 262/2010 do TCU

5.7 O Pregoeiro poderá desclassificar propostas acima do máximo exigido, ou manifestamente inexequíveis, conforme art. 48 da Lei 8666/93. Além disso, poderá desclassificar propostas que não atendam a este edital, ou apresentarem erros que dificultem o julgamento.

5.8 Após a sessão de lances e encontrado o menor valor para o certame, será aberto o envelope nº 02 – Documentos de Habilitação da(s) empresa(s) vencedora(s), para verificação de sua habilitação, que deve conter todos os documentos e demais exigências deste edital.

5.9 Se a(s) empresa(s) for(em) considerada(s) habilitada(s), será(ão) declarada(s) como vencedora(s) do certame.

5.10 O licitante responderá pelo valor que seu credenciado ofertar na sessão de lances.

5.11 O Pregoeiro poderá negociar diminuição do menor valor, em qualquer hipótese.

5.12 Após a sessão de lances, encontrado o menor valor, será aberto o envelope nº 02 – Documentos de Habilitação da empresa vencedora, para verificação de sua habilitação, que deve conter todos os documentos e demais exigências deste edital.

5.13 Se a empresa for considerada habilitada, será declarada como vencedora do certame

5.14 No caso de inabilitação, o Pregoeiro observará os documentos das demais empresas, na ordem de classificação, até que seja encontrada aquela que atende ao disposto no item 5.10.

5.14.1 Se a empresa for considerada inabilitada, terá sua proposta desclassificada para os itens remanescentes.

5.15 Os envelopes das empresas não vencedoras ficarão retidos até que expire o prazo de validade das propostas, e poderão ser retirados após este prazo mediante requerimento, no prazo máximo de trinta dias após a decorrência do prazo da proposta

5.16 Todos os documentos apresentados deverão ser rubricados por todos os presentes.

6 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E DESEMPATE

6.1 Será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor valor por item.

6.2 Será considerado empate quando ocorrer uma destas situações:

6.2.1 Duas ou mais empresas apresentam o mesmo valor e não oferecem lances;

6.2.2 Uma das empresas não se enquadra no regime da Lei Complementar 123/06 e a(s) empresa(s) que se enquadra(m) encerrou(aram) seus lances com um valor não inferior ao intervalo de 5% (cinco por cento) do último valor ofertado pela Micro Empresa melhor classificada.

6.2.2.1 Para o cálculo do intervalo, será considerado o menor valor encontrado acrescido de 5% (cinco por cento).

6.3 Havendo uma destas situações, será procedido da seguinte forma:

6.3.1 A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empreendedor Individual com a proposta mais vantajosa será convidada a apresentar um novo lance, no prazo máximo de trinta minutos, para cobrir o valor encontrado, desde que o valor não tenha sido apresentado por uma ME, EPP ou MEI. Caso a ME, EPP ou MEI melhor classificado não queira cobrir o valor, o mesmo procedimento será tomado para as ME, EPP ou MEI que tiverem apresentado lances no intervalo de 5% (cinco por cento) do menor valor;

6.3.1.1 Se nenhuma ME, EPP ou MEI manifestar interesse em cobrir o valor, será adjudicado o certame em favor da empresa com o menor preço.

6.3.1.2 Caso as ME, EPP ou MEI apresentem o mesmo valor, será realizado sorteio para verificação de qual licitante terá o direito de apresentar melhor oferta.

6.3.2 Caso haja empate de valor entre empresas que não se enquadram no regime da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio, em ato público, para verificação de qual delas terá o direito de proferir lance primeiro. Se nenhuma empresa manifestar interesse em dar lances, será realizado outro sorteio para verificar qual empresa será considerada a vencedora do certame.

7 DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06

7.1 Qualquer empresa que se enquadre no regime da Lei Complementar 123/06 e alterações receberá os benefícios elencados na Lei Complementar, desde que apresentem no credenciamento a Certidão da Junta Comercial atestando essa situação.

7.2 Os benefícios que a empresa receberá são:

7.2.1 Preferência de contratação nos casos de empate, desde que observado o disposto no item 6.3.1 deste edital;

7.2.2 Possibilidade de apresentar a Regularidade Fiscal no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, caso tenha apresentado Certidão de Débitos Positiva e/ou Vencida, conforme redação dada pela LC 147/14.

8 DO RECURSO DURANTE A SESSÃO PÚBLICA

8.1 Após a declaração da empresa vencedora, o Pregoeiro convidará os representantes credenciados a expor a intenção de recorrer das decisões do certame.

8.2 A empresa que desejar fazê-lo deverá então expor sua intenção de recorrer e os motivos, para que sejam consignados em ata.

8.2.1 Se nenhum representante manifestar a intenção de recorrer, decairá do direito de recorrer, conforme inciso XX do art. 4º da Lei 10.520/02.

8.3 Caso haja interposição de recurso, o Pregoeiro abrirá o prazo de três dias úteis para a entrega das razões de recurso, que deverá ser protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Baependi.

8.4 Decorrido o prazo, as demais empresas terão o mesmo período de três dias para a entrega das contrarrazões do recurso, que deverão ser protocoladas na sede da Prefeitura Municipal de Baependi.

8.5 O recurso terá efeito suspensivo.

8.6 O prazo para o julgamento do recurso será de cinco dias, conforme art. 24 da Lei 9784/99.

8.7 Acatadas as razões de recurso, importará a invalidação apenas dos atos inservíveis de aproveitamento.

8.8 Havendo a interposição de recurso, será franqueada vista dos autos ao recorrente e aos demais licitantes.

8.9 Se o recorrente não apresentar recurso no prazo afixado na cláusula 8.3, configurará desistência da intenção de recurso.

8.10 O recurso deverá ser apenas sobre atos praticados na sessão do pregão, não sendo admitidos recursos contra exigências do edital, sobre o qual seria correta a impugnação do instrumento convocatório, nas condições previstas na cláusula 10 deste edital.

9 DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO

9.1 Após a declaração da empresa vencedora e, não havendo interposição de recurso ou, caso haja, após o julgamento do recurso, será enviado o presente processo para a autoridade superior para homologação e adjudicação.

9.2 Será adjudicado e homologado pela autoridade superior o objeto do presente processo para a(s) empresa(s) declaradas vencedoras do certame, que serão convocadas para a assinatura do contrato.

9.3 Se uma adjudicatária não acatar a comunicação para a assinatura do contrato dentro do prazo de validade da proposta, será convocada, sem prejuízo das sanções cabíveis, outra licitante, observada a classificação na sessão de lances.

9.3.1 O Pregoeiro poderá negociar com a empresa convocada para a obtenção de proposta mais vantajosa. Aceitas as condições, formaliza-se o contrato.

9.4 A Administração se reserva ao direito de adquirir no todo ou em parte o objeto licitado.

10 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

10.1 Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital, no prazo previsto no § 1º do art. 41 da Lei 8666/93, devendo o Pregoeiro responder à petição no prazo previsto no mesmo dispositivo.

10.2 A impugnação deverá ser protocolada até o segundo dia útil anterior à abertura do certame. Caso não seja respeitado este prazo, a impugnação será considerada intempestiva e a mesma não será hábil a suspender o certame.

10.3 A impugnação feita tempestivamente não exclui a participação da impugnante do certame. Se for acatada a impugnação, nova data será designada para a abertura do pregão.

11 DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

11.1 O Contrato Administrativo a ser firmado com a(s) licitante(s) adjudicatária(s), incluirá as condições estabelecidas neste Edital, necessárias à fiel execução do objeto licitado, e sua minuta é anexo deste edital.

11.2 O prazo de vigência do contrato será até 31/12/2018.

11.3 Não poderá haver subcontratação.

11.4 O Município não terá nenhuma responsabilidade por danos que a execução do contrato ocasionar aos funcionários, prepostos ou empregados da contratada, como não terá nenhuma responsabilidade perante terceiros, respondendo por eles, com exclusividade, o contratado.

11.5 A empresa contratada responderá por qualquer falha ou imperfeição no serviço que a subcontratada vier a apresentar, ainda que não afete diretamente a prestação do serviço.

11.6 A contratada deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.

11.7 Os preços pactuados somente poderão ser reajustados, inclusive para restabelecimento do equilíbrio financeiro, nos casos expressos na Lei 8.666/93.

11.8 O contrato administrativo oriundo do presente processo poderá, mediante necessidade administrativa devidamente justificada, ser prorrogado nos moldes da Lei 8.666/93.

11.9 Após doze meses, os contratos prorrogados poderão ser objeto de reajuste com base em um dos índices oficiais, com privilégio para a adoção do menor percentual, na esteira da consulta 761.137 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

11.10 A Administração se reserva ao direito de adquirir no todo ou em parte o objeto licitado

11.11 As empresas contratadas obrigam-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a sua execução.

11.12 O Contrato Administrativo firmado com a Prefeitura Municipal de Baependi não poderá ser objeto de cessão ou transferência, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão.

11.13 A Prefeitura Municipal de Baependi reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato administrativo caso ocorra algum dos motivos elencados nos art. 77 e 78 da Lei 8666/93, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

12 DO FORNECIMENTO

12.1 A prestação do serviço e/ou o fornecimento de materiais, para os itens constantes do contrato, deverão ser prestados e/ou entregues no endereço constante da Autorização de Fornecimento, Ordem de Serviço ou documento similar expedido pela Prefeitura Municipal de Baependi, que deverão ser efetivados exatamente como consta neste edital e no contrato administrativo.

12.1.1 Somente serão reconhecidos para pagamento despesas que tenham sido geradas após a apresentação do documento do item anterior por servidor responsável junto à contratada.

12.2 A Administração se reserva no direito de recusar material e/ou serviço entregue em desconformidade com o exigido no edital, seja ela no todo ou em parte, e o contratado deverá corrigir e/ou substituir quaisquer produtos e/ou serviços que não atendam às exigências do edital.

12.3 Nos casos previstos nos itens 12.1.1 e 12.2, a contratada não terá direito ao recebimento por realização ds serviço sem autorização expressa ou com vício, sanável ou não.

12.4 A ordem de serviço e/ ou autorização de fornecimento será expedida pelo Departamento de Compras, podendo designar outro servidor para a geração de tal documento.

12.5 Todos os serviços deverão ser finalizados até 03 de dezembro de 2018, prazo este necessário para que todo o material seja vistoriado pelo Chefe do Departamento Municipal de Turismo.

13 DO PAGAMENTO

13.1 O pagamento será efetuado em até trinta dias a contar da data de protocolo da fatura/nota fiscal juntamente com a Autorização de Fornecimento (ou documento similar) e certidão emitida pelo departamento responsável, comprovando a entrega da mercadoria e/ou prestação de serviço.

13.2 Para efetivação do pagamento, o contratado deverá estar regular com o INSS, FGTS e Justiça do Trabalho.

13.2.1 A conferência da regularidade será realizada por servidor público municipal competente.

13.3 Somente serão reconhecidas para pagamento notas fiscais acompanhadas da ordem de serviço.

14 DAS PENALIDADES

14.1 A adjudicatária que se recusar a assinar o contrato, que se recusar a acatar a ordem de serviço, que não mantiver a proposta, que comportar-se de modo inadequado, apresentar documentação falsa ou ensejar o retardamento da execução do objeto licitado, estará sujeita a aplicação da penalidade de impedimento de contratar com a Administração, no prazo de até cinco anos, e também à multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, além das demais sanções cabíveis.

14.2 A inexecução total ou parcial do contrato caracterizará inadimplência, e sujeitará a adjudicatária às sanções previstas no contrato administrativo.

14.3 As sanções serão aplicadas pelo setor competente, de ofício ou mediante provocação do setor responsável pela execução do contrato, e a comunicação será realizada através de fac-símile e e-mail, correspondência com AR, ou por edital caso não seja possível o contato pelos canais anteriores, e o prazos legais começarão a ser contados a partir da confirmação do recebimento da comunicação da penalidade pela adjudicatária, ou da publicação de edital, contados conforme disposto no art. 110 da Lei 8666/93.

14.4 Em quaisquer casos de penalidade, será assegurado a adjudicatária o direito ao contraditório e à ampla defesa.

15 DOS DEMAIS RECURSOS

15.1 Além dos recursos contra atos praticados na sessão pública (item 08) e da impugnação do instrumento convocatório (item 10), ficam assegurados os recursos previstos na Lei 8666/93.

15.2 Somente serão reconhecidos recursos apresentados por fax ou e-mail se dentro do prazo previsto a peça original for protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Baependi.

16 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 As despesas do objeto licitado neste edital correrão por conta dos recursos provenientes das seguintes dotações orçamentárias:

346 3.3.90.35.00.2.10.00.13.391.0012.2.0118 00.01.00 DESENV. DAS ATIVIDADES DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

468 3.3.90.39.00.2.10.00.13.391.0012.2.0118 00.01.00 DESENV. DAS ATIVIDADES DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

469 3.3.90.39.00.2.10.00.13.392.0012.2.0119 00.01.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SETOR CULTURAL

17 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 A administração vincula seus atos no referido Processo Licitatório a este edital, conforme disposto no art. 3º da Lei 8666/93.

17.2 Para este Processo Licitatório, não será possível a participação de Xxxxxx Física.

17.3 A protocolização de qualquer ato de impugnação fora do prazo máximo de dois dias úteis antes da abertura da sessão será considerada intempestiva, e não terá efeito de recurso.

17.4 A qualquer momento, mediante interesse público, poderá esta licitação ser cancelada, revogada ou anulada, mediante despacho motivado, não cabendo indenização a nenhuma licitante.

17.5 É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade superior paralisar, em qualquer momento, este Processo Licitatório para a realização de diligências.

17.6 A participação no certame implica na aceitação de todas as cláusulas do edital.

17.7 O objeto do edital poderá, a qualquer tempo antes da sessão, ser alterado, sem que caiba qualquer tipo de recurso ou indenização às licitantes.

17.8 Nos casos previstos nos itens 17.4 e 17.7 deste edital, os atos serão publicados no mesmo veículo que o instrumento original, respeitado o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8666/93.

17.9 Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para apresentação de nova proposta, escoimada dos erros apresentados, em nova sessão pública definida pelo Pregoeiro.

17.10 As empresas licitantes são responsáveis administrativa, civil e criminalmente pela veracidade dos documentos e declarações apresentadas.

17.11 O presente edital foi previamente analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica do Município, cujo parecer consta dos autos do presente processo.

17.12 Informações complementares poderão ser obtidas no Departamento de Compras, sem necessidade de agendamento prévio, em horário de atendimento ao público, das 09h às 17h.

17.13 Os atos e procedimentos deste Processo Licitatório serão publicados no Quadro de Avisos e no mesmo veículo de publicação do edital.

17.14 Fica eleito o foro da Comarca de Baependi como competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente processo.

17.15 São integrantes do presente edital:

17.15.1 Anexo I – Exemplo de Declaração de Cumprimento do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, de ausência de superveniência e de fato impeditivo;

17.15.2 Anexo II – Modelo de declaração de preenchimento de requisitos;

17.15.3 Xxxxx XXX – Minuta de Contrato; Baependi, 18 de outubro de 2018.

Pregoeiro

XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÃO

OBS: a presente declaração deverá compor o Envelope 02 – Documentos de Habilitação, preferencialmente em papel timbrado da empresa.

DECLARAÇÃO

A empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº (número de inscrição do CNPJ), através de seu responsável legal (nome, RG e CPF) na qualidade de participante da licitação na modalidade de Pregão, instaurado por esta Prefeitura Municipal, DECLARA sob as penalidades da lei, que não existe fato superveniente e impeditivo contra sua habilitação no presente processo, assim como se obriga a declarar a ocorrência de fatos futuros. DECLARA ainda que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze anos), nos termos do inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988. DECLARA também não ser inidônea para licitar e celebrar contratos com a Administração Pública e que está de pleno acordo com as exigências do Edital deste processo e que não há impedimento para o exercício da atividade empresarial para nenhum dos sócios da empresa.

Local e data

Nome do representante legal CPF do representante legal

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO

OBS: a presente declaração deverá estar presente no credenciamento, podendo ser assinada pelo Proprietário da empresa, pelo administrador apontado no contrato social ou pelo procurador credenciado.

DECLARAÇÃO

A empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº (número de inscrição do CNPJ), através de seu responsável legal (nome, RG e CPF) na qualidade de participante da licitação na modalidade de Pregão, instaurado por esta Prefeitura Municipal, DECLARA sob as penalidades da lei, que preenche os requisitos de habilitação constantes do instrumento convocatório e que concorda com as cláusulas do edital.

Local e data

Nome do signatário CPF do signatário

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0190/2018 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 0084/2018

O MUNICÍPIO DE BAEPENDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.008.862/0001-26, com sede na Xxx Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, inscrito no CPF sob o nº        , ora CONTRATANTE, e                  , inscrita no CNPJ sob o nº                   , com sede na                     , cidade de             , Estado de         , neste ato representada pelo sr.(a)                     , portador da cédula de identidade           , inscrito no CPF sob o nº             , ora CONTRATADA, ajustam e contratam, conforme proposta vencedora no Processo Licitatório nº 0190/2018 – Pregão Presencial nº 0084/2018, sob a égide da Lei nº 8.666/93, o seguinte:

1ª – Por meio do presente pacto, a contratada se compromete a entregar/prestar os itens/serviços, pelo valor constante na proposta vencedora, respeitadas e observadas às cláusulas editalícias;

Constitui objeto da presente licitação é a Contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria e elaboração de trabalhos técnicos para a entrega de documentos ao IEPHA para o ICMS Patrimônio Cultural, conforme planilha abaixo:

Nº Item	Cód.	Descrição	Unid.	Qtd.	Vlr. Unit.	Vlr. Tot.
0001	0 -	OUTROS SERVICOS DE CONSULTORA - CONSULTORIA PARA RECEBIMENTO DE ICMS CULTURAL DE ACORDO COM DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CONEP Nº 006/2018.	SERV	1	R$	R$
Total Geral ==>						R$

Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de consultoria e elaboração de trabalhos técnicos para entrega de documentos ao IEPHA para o ICMS Patrimônio Cultural, exercício 2019, com base na Deliberação Normativa CONEP 006/2018, compreendendo:

• Assistência ao Setor Municipal do Patrimônio Cultural e ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural através de telefone, fax e e-mail (quantas vezes forem necessárias) durante a vigência do contrato para o acompanhamento das atividades técnicas do Setor e avaliação dos documentos a serem enviados ao IEPHA/MG em 10/12/2018;

• Elaboração do Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural, conforme cronograma. Este trabalho será executado por equipe técnica da contratada composta por arquiteto(a) e historiador (a) e deverá ser acompanhado pelo setor de Patrimônio Cultural do município e aprovado formalmente pelo Conselho;

• Orientação para investimentos com recursos do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural e elaboração do relatório do Quadro IV.

• Auxílio e orientação na elaboração de Projeto de Educação Patrimonial, monitoramento de sua execução e

elaboração do Relatório das Atividades realizadas

• 02 (duas) visitas ao Município exclusivamente para a participação conjunta em reunião do Conselho/Setor, de acordo com o cronograma aprovado pelos mesmos.

JUSTIFICATIVA

Torna-se viável a contratação de empresa especializada no levantamento das políticas de preservação cultural para a finalidade de análise e pontuação no ICMS Patrimônio Cultural, de acordo com a Lei nº 18.030/2009 – Distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS dos municípios de Minas Gerais, para a garantia do exercício da memória e da cidadania e a necessidade da captação de recursos provenientes de verbas do ICMS Patrimônio Cultural, considerando que o município não possui em seus quadros regulares, profissionais especializados para a realização dos serviços.

O histórico recente demonstra que os valores recebidos resultado destes trabalhos são altamente vantajosos para o município, resultando o investimento necessário num excelente custo-benefício para o município.

DETALHAMENTO DO OBJETO

QUADRO	DESCRIÇÃO
I GESTÃO	Organização dos documentos comprobatórios da Política Cultural Local, referentes a dezembro/2017 a novembro de 2018, compreendendo: • Preenchimento das declarações a serem enviadas ao IEPHA; • Elaboração do Relatório de Atividades do Setor de Patrimônio; Assessoramento na comprovação do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural: • Confecção do Relatório de Investimentos do Fundo Profeta; • Confecção do Programa de Investimentos do Fundo Profeta; • Organização do material para envio. Montagem da pasta referente a este Quadro I.
II PROTEÇÃO	Inventário do Patrimônio Cultural • Execução da etapa do IPAC conforme cronograma aprovado. • Preenchimento de fichas de inventário dos bens culturais selecionados com levantamentos arquitetônicos, históricos e fotográficos; • Execução de mapa ilustrativo da seção com identificação dos bens inventariados; • Elaboração do Plano de Ação para os próximos 3 anos. Montagem da pasta do Quadro II
III SALVAGUARDA E PROMOÇÃO	Laudos Técnicos de Estado de Conservação dos bens tombados pelo município, conforme modelos aprovados pelo IEPHA, para 1 conjunto paisagístico, 8 bens imóveis e 2 bens móveis.

	Educação Patrimonial Orientação ao município e elaboração do relatório das ações executadas em cada uma das áreas de desenvolvimento: • Escolas; • Locais de memória coletiva; • Obras de conservação e restauração. Difusão do Patrimônio Cultural • Elaboração do Relatório relativo à atuação do município na divulgação das atividades de proteção do patrimônio cultural. Montagem da pasta do Quadro III
VISITAS TÉCNICAS	Realização de 2 visitas técnicas semanais, com duração mínima de 4 (quatro) horas cada, para coleta de dados e desenvolvimento, orientação e assessoria ao Setor de Patrimônio Cultural e Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, além de setores administrativos relacionados ao objeto.

Constituem obrigações da Contratada:

a. Responsabilizar-se pela prestação dos serviços e de acordo com as especificações do edital e anexos;

b. Cumprir rigorosamente as determinações da Deliberação Normativa CONEP nº 01/2016;

c. Fornecer relatório sucinto do andamento dos serviços, mensalmente, para que a Secretaria Municipal de Cultura possa ter conhecimento de possíveis pendências;

d. Responsabilizar-se pela análise e solicitação de revisão junto ao IEPHA no ano seguinte, após entrega das fichas de análise e resultado da pontuação provisória;

e. Entregar 02 (duas) cópias impressas, encadernados separadamente e 02 (duas) cópias digitais para a Secretaria de Cultura de todo o material a ser enviado ao IEPHA;

f. Arcar com todas as despesas operacionais: transporte, alimentação, hospedagem e outras;

h. Responsabilizar-se pelos tributos federais, estaduais ou municipais, encargos trabalhistas e sociais;

i. Manter durante o período de vigência do contrato as mesmas condições exigidas para habilitação.

Será indicado pelo Prefeito Municipal, um funcionário da Secretaria Municipal de Cultura, para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.

A ação da fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades e obrigações estabelecidas neste instrumento.

2 – A vigência do presente contrato é até 31/12/2018.

2.1 – O presente contrato poderá, mediante necessidade administrativa devidamente justificada, ser prorrogado nos moldes da Lei 8.666/93.

3 – Este contrato tem o valor global de R$                              , e terá suas despesas custeadas por meio das dotações orçamentárias nº:

319 3.3.90.35.00.2.10.00.13.391.0012.2.0118 00.01.00 DESENV. DAS ATIVIDADES DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

4 – A entrega dos itens deverá ser feita mediante expedição de Autorização de Fornecimento (AF), Ordem de Serviço ou documento similar expedido pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Baependi, no endereço constante do citado documento.

5 – A entrega de materiais ou prestação de serviço que for realizada em desacordo com o objeto licitado ou com as condições previstas no edital, seja no todo ou em parte, não será aceito, devendo a contratada corrigi-lo imediatamente ou fornecer novo produto/serviço, conforme padrões estipulados no edital, sem custo adicional para o contratante.

6 – O pagamento será realizado até 30 (trinta) dias a contar da entrega da nota fiscal. Juntamente com a nota fiscal.

7 – Para efetivação do pagamento, o contratado deverá estar em regularidade com o INSS, FGTS e a Justiça do Trabalho, devendo enviar as certidões referentes à regularidade solicitadas nesta cláusula juntamente com a Nota Fiscal.

8 – A empresa contratada se obriga a manter em plena regularidade durante a vigência do contrato, conforme as obrigações por ele assumidas, inclusive condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório, devendo comunicar previamente o contratante sobre quaisquer alterações que possam comprometer a execução deste contrato.

9 – Este contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação, sob pena de aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato pelo seu descumprimento, sem prejuízo das demais sanções administrativas legalmente previstas.

9.1 Caso seja solicitado o fornecimento ou a realização programada do serviço, o atraso injustificado na entrega ou na realização do serviço ensejará multa de mora nas seguintes proporções:

9.1.1 Por atraso de até 05 (cinco) dias úteis, multa de 5 % (cinco por cento) do valor da AF/OS.

9.2 Por atraso de 06 (seis) até 10 (dez) dias úteis, multa de 10 % (dez por cento) do valor da AF/OS.

9.3 Por atraso superior a 10 (dez) dias úteis ou em caso de reincidência em qualquer das penalidades acima previstas, haverá rescisão do contrato com o licitante inadimplente, sem prejuízo da aplicação de penalidade, em desfavor da empresa, de impedimento de contratar com Administração por até 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

10 – Em todos os procedimentos sobre a aplicação de penalidades será garantido à contratada o direito ao contraditório e ampla defesa.

11 – O contratante reserva-se o direito de rescindir o contrato, nos termos da Lei 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, caso a rescisão seja motivada por inadimplemento contratual total ou parcial do contratado, reconhecendo este, desde já, os direitos da Administração, conforme artigo 77 e demais da Lei nº 8.666/93.

11.1 – Neste caso, além de cominação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, e consequente rescisão, o contratado estará sujeita a aplicação de penalidade de impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

12 – O contratante não terá responsabilidade por danos que a execução do contrato ocasionar aos funcionários, prepostos ou empregados do contratado, bem como não terá nenhuma responsabilidade perante terceiros, respondendo por eles, com exclusividade, o contratado.

13 – A Administração reserva-se no direito de adquirir ou contratar no todo ou em parte a quantidade licitada, não sendo de aquisição/serviço obrigatória a sua totalidade.

14 – A contratada aceita, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto licitado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.

15 – Os preços pactuados somente serão reajustados, inclusive para restabelecimento do equilíbrio financeiro, nos moldes expressamente previstos na Lei nº 8.666/93.

16 - O contrato administrativo oriundo do presente processo poderá, mediante necessidade administrativa devidamente justificada, ser prorrogado nos moldes da Lei 8.666/93. Após doze meses, os contratos prorrogados poderão ser objeto de reajuste com base em um dos índices oficiais, com privilégio para a adoção do menor percentual, na esteira da consulta 761.137 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

17 – Este contrato está totalmente vinculado ao edital do Processo Licitatório nº 0190/2018 – Pregão Presencial nº 0084/2018, bem como respectivos anexos, proposta vencedora, como se nele estivessem escritos.

18 – Para resolução de todas as questões que envolvam o presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Baependi, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Baependi/MG   de         de 2018.

MUNICÍPIO DE BAEPENDI – CONTRATANTE

Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx CPF nº 000.000.000-00

EMPRESA REPRESENTANTE CPF

Visto e Aprovado:         

Testemunha:                     

CPF:                        

Testemunha:                     

CPF: