CONTRATANTE:

PROCESSO Nº 2023000210 TERMO ADITIVO SERVIDORA MAT. Nº 006822

SEGUNDO TERMO ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATO Nº 213/2021, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E A EMPRESA VOIGT E CESARIO ADVOCACIA E CONSULTORIA, NA FORMA ABAIXO:

CONTRATANTE:

O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no CNPJ nº 01.169.416/0001-09, com sede na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, neste ato representado pelo Gestor, (Decreto nº 571 de 01 de outubro de 2021), o Senhor XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade n° 2.280.648, expedida pela SSP/DF e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxx Xxxx, Xxxxxxxxxxx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX.

CONTRATADA:

A Empresa VOIGT E CESARIO ADVOCACIA E CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ nº 17.573.913/0001-08, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxx, Xxxxxx 000, Xxxx 00, Xxxxxx, Xxxxxx/Xx, CEP: 75.450-000, neste ato representada por seu Sócio, o Senhor XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO sob número 31.276, portador da Registro Geral número 203801593 expedido pela SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx XX-00, Xxxxxx 00, Xxxx 00, Xxxxx Xxxxxxx 0, Xxxxxxx/XX, CEP: 74.665-580.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica tributária no processo de partilha e distribuição das receitas do ICMS pertencente ao Município, conforme art. 000, XX, Xxxxxxxxx único da Constituição Federal de 1988, Lei Complementar n° 63/90 e demais legislação pertinente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO:

Conforme solicitação do CONTRATANTE, de acordo com parecer jurídico anexo aos autos e baseado no Art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e ainda, segundo o Contrato original citado acima, fica o mesmo com sua vigência prorrogada por mais 11 (onze) meses, ou seja, de 01 de março de 2023 a 31 de janeiro de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

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Dados: 2023.03.02

09:05:07 -03'00'

O valor total deste Termo Aditivo é de R$ 132.000,00 (cento e trinta dois mil reais), empenhado sob a seguinte Dotação Orçamentária, autorizada pela Lei nº 4.408, de 23 de dezembro de 2021: 2023.0203.04.123.0001.2435 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças – Dotação Compactada: 2023.0133 – Natureza da Despesa: 319034 – Outras Despesas de Pessoas – Cont. Ter. – Sub Natureza: 01 – Assessoria Jurídica – Fonte: 100 – Cotação: 42969

– Autorização de Compras: 106233 – Nota de Empenho: 1125.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO:

O CONTRATANTE nomeia, através de portaria, a servidora XXXX XXXXX XXXXX DE ARAÚJO, portadora do CPF nº 000.000.000-00, para função de Fiscal do Contrato para acompanhar a execução do objeto contratado e prestar as informações cabíveis. Fica ressalvado que a efetiva ocorrência da fiscalização não exclui nem restringe a responsabilidade da CONTRATADA na execução dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA:

Tal prorrogação se justifica devido a necessidade de continuidade da prestação dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato original.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Luziânia-GO, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado ou competente que seja, para dirimir as dúvidas que originarem da execução do presente termo aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias, com as testemunhas abaixo.

Luziânia/GO, 28 de fevereiro de 2022.

XXXXXXX XXXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX DE

XXXXX XX XXXXXXXX

OLIVEIRA

Dados: 2023.03.01 17:39:58 -03'00'

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX Pelo Contratante XXXXXXX XXXXXXXXX X. DE OLIVEIRA Pela contratada

XXXX XXXXX XXXXX DE ARAÚJO

Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx CPF: 000.000.000-00 Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00

Fiscal do Contrato Testemunhas:

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