Governo do Estado de São Paulo

Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência Departamento de Administração

Contrato

PROCESSO 014.00000313/2023-12 PREGÃO ELETRÔNICO C.G. n° 009/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEDPcD n° 004/2024 CONTRATO SEDPcD n° 004/2024

TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO , POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP, TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO EM ALIMENTAÇÃO PARA AUXILIAR NA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, REUNIÕES TÉCNICAS, CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E/OU SERVIÇOS CORRELACIONADOS DE SUPORTE, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O(A) ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do(a) SECRETARIA DE ESTADO

DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA , doravante designado(a) “CONTRATANTE”, neste ato representada(o) pelo(a) Senhor(a) Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Chefe de Gabinete, CPF nº 000.000.000-00, no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, e AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº

08.472.572/0001-85, com sede à Xxx Xxxx Xxxx, 0.000, Xxxxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx, XX, XXX 00000-000, a seguir denominada “CONTRATADA”, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) Xxxxxx Xxxxxxxxxxx de Lemos Britto, Sócia - Administradora, portadora do CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista a Ata de Registro de Preços indicada em epígrafe, celebram o presente TERMO DE CONTRATO, sujeitando-se às disposições previstas na Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual n° 63.722/2018, no Decreto Estadual n° 49.722/2005 e no regulamento anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, do Decreto Estadual n° 47.297/2002, do regulamento anexo à Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços não contínuos de apoio em alimentação para auxiliar na organização de eventos, reuniões técnicas, conferências, seminários, palestras e/ou serviços correlacionados de suporte, para a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme detalhamento e especificações técnicas constantes do Termo de Referência, da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço unitário.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O presente contrato será regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e pelas normas mencionadas no preâmbulo durante toda a sua vigência, nos termos do artigo 191 c/c o inciso II do artigo 193 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução dos serviços deverá ter início no primeiro dia útil subsequente à emissão da Ordem de Serviços, nos locais indicados naquele documento, correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas decorrentes e necessárias à sua plena e adequada execução, em especial as atinentes a seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

CLÁUSULA TERCEIRA –DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O objeto do presente contrato deverá ser realizado em 12 (doze) meses, contados da data estabelecida para o início dos serviços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas no §1º do artigo 57, da Lei nº 8.666/1993, mediante termo de aditamento, atendido o estabelecido no §2º do referido dispositivo legal.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não obstante o prazo estipulado no caput, a vigência nos exercícios subsequentes ao da celebração do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada esta na inexistência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício para atender as respectivas despesas.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no Parágrafo Segundo desta Cláusula, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

À CONTRATADA, além das obrigações constantes do Termo de Referência, que constitui Anexo I do Edital indicado no preâmbulo, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe:

I - zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;

II – designar o responsável pelo acompanhamento da execução das atividades, em especial da regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica alocada, e pelos contatos com o CONTRATANTE;

III - cumprir as disposições legais e regulamentares municipais, estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços;

IV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo;

V - dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

VI - prestar ao CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre seus serviços;

VII - responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento;

VIII - responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/1993;

IX - manter seus profissionais identificados por meio de crachá com fotografia recente;

X - substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da solicitação justificada formulada pelo CONTRATANTE;

XI - arcar com despesas decorrentes de infrações de qualquer natureza praticadas por seus empregados durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da sede do CONTRATANTE;

XII - apresentar, quando exigido pelo CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento dos salários e de quitação das obrigações trabalhistas (inclusive as previstas em Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho) e previdenciárias relativas aos empregados da CONTRATADA que atuem ou tenham atuado na prestação de serviços objeto deste contrato;

XIII - identificar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade, de

forma a não serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE;

XIV - obedecer às normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as que disserem respeito à proteção de dados pessoais, à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações coletadas, custodiadas, produzidas, recebidas, classificadas, utilizadas, acessadas, reproduzidas, transmitidas, distribuídas, processadas, arquivadas, eliminadas ou avaliadas durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste Contrato, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis;

XV - implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira a não interferir nas atividades do CONTRATANTE, respeitando suas normas de conduta;

XVI - reexecutar os serviços sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis;

XVII - guardar sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer natureza de que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização;

XVIII - manter bens e equipamentos necessários à realização dos serviços, de qualidade comprovada, em perfeitas condições de uso, em quantidade adequada à boa execução dos trabalhos, cuidando para que os equipamentos elétricos sejam dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica;

XIX – submeter à CONTRATANTE relatório mensal sobre a prestação dos serviços, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual; XX – fornecer à equipe alocada para a execução dos serviços os equipamentos de proteção individual adequados à atividade, o necessário treinamento e fiscalizar sua efetiva utilização;

XXI - prestar os serviços por intermédio da equipe indicada nos documentos apresentados na fase de habilitação, a título de qualificação técnica, quando exigida.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A CONTRATADA não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontratação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Estadual nº 67.301/2022, a CONTRATADA se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O descumprimento das obrigações previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula Quarta poderá submeter a CONTRATADA à rescisão unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Estadual nº 67.301/2022.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

Ao CONTRATANTE cabe:

I - exercer a fiscalização dos serviços, designando servidor responsável pelo acompanhamento da execução contratual e, ainda, pelos contatos com a CONTRATADA;

II - fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;

III - efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste ajuste;

IV - expedir as Ordens de Serviços, conforme previsto no Termo de Referência.

V- permitir aos técnicos e profissionais da CONTRATADA acesso às áreas físicas envolvidas na execução deste contrato, observadas as normas de segurança;

VI - observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios da CONTRATADA, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste Contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços contratados por intermédio do gestor do contrato de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A fiscalização não exclui e nem reduz a integral responsabilidade da CONTRATADA, mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na prestação dos serviços, inclusive quando resultantes de utilização de pessoal inadequado ou sem a qualificação técnica necessária, inexistindo, em qualquer hipótese, corresponsabilidade por parte do CONTRATANTE.

PARAGRAFO SEGUNDO

A ausência de comunicação, por parte do CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA do regular cumprimento das obrigações previstas neste contrato e no Anexo I do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS

A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços objeto deste contrato pelo preço estimado de R$ 1.604.284,80 (um milhão, seiscentos e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) para o Lote 1, R$ 860.942,40 (oitocentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) para o Lote 2 e R$ 801.992,40 (oitocentos e um mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos) para o Lote 3, mediante os seguintes valores unitários:

LOTE 1 - SÃO PAULO / CAPITAL

ITEM

ESTRUTURA

DETALHAMENTO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

Valor unitário R$

Valor total R$

Entrada: 2 opções de pratos frios saladas/cremes/mousses); Prato principal: 2 opções de pratos quentes (peixe, ave ou carne), com respectivas

Almoço ou Jantar - Fora de ambiente hoteleiro

guarnições, 1 opção de massa.

Sobremesa: 2 tipos de doces, frutas da estação e sorvetes, todos servidos em copos de vidro, xícara e pires em porcelana branca, talheres, sousplat e guardapano em tecido em cânhamo ou linho, dispostos em serviço americano, em mesa buffet.

Por pessoa

360

90,67

32.641,20

Almoço ou Jantar de Alto Padrão em Restautante ou Ambiente Hoteleiro

Entrada: no mínimo, 3 opções de pratos frios saladas/cremes/mousses, Entrada: 3 opções de carne nobre (a ser definida posteriormente), 4 guarnições,

2 opções de massa, Sobremesa: 3 opções de sobremesa, inclusive doces diets, todos servidos em copos de vidro, xícara e pires em porcelana branca, talheres, sousplat e guardapano em tecido em cânhamo ou linho, dispostos em serviço de empratados ou volante. Tempo

de duração: mínimo de 3 horas.

Por pessoa

360

396,33

142.678,80

Bebida

Água mineral (com e sem gás), 2 tipos de refrigerantes (normal e dietético), 2 tipos de sucos de frutas, café expresso e chá, todos servidos em copos de vidro, xícaras e pires de porcelana branca, dispostos em sistema Volante.

Por pessoa

360

45,67

16.441,20

Coffee Break I - Fora de ambiente Hoteleiro

Água mineral (com e sem gás), café, leite, chá, 2 tipos de sucos de frutas, 2 tipos de refrigerantes (normal e dietético), 4 tipos de petit fours, pão ou biscoito de queijo, 1 tipo de bolo e salada de frutas, servidos em material descartável, tais como: copos, pratos, talheres, guardanapos de papel, dispostos em serviço empratado ou volante.

Por pessoa

6.000

52,33

313.980,00

Coffee Break II - Fora de Ambiente Hoteleiro

Água mineral (com e sem gás), café, leite, chocolate, chá, 2 tipos de sucos de frutas, 2 tipos de refrigerantes (normal e dietético), iogurtes, 4 tipos de petit fours, pão ou biscoito de queijo, mini croissants (sabor a ser definido posteriormente), 2 tipos de mini sanduíches (sabor a ser definido posteriormente), 2 tipos de bolo e salada de frutas, todos servidos em copos de vidro, xícara e pires em porcelana branca, talheres, sousplat e guardapano em tecido em cânhamo ou linho, dispostos em serviço americano, dispostos em mesa

buffet.

Por pessoa

6.000

62,00

372.000,00

Coffee Break I - Em

ambiente Hoteleiro

Por pessoa

1.200

73,67

88.404,00

Coffee Break

II - Em

ambiente Hoteleiro

a ser definido posteriormente), 2 tipos de bolo e salada de frutas, todos servidos em copos de vidro, xícara e pires em porcelana branca, talheres, sousplat e guardapano em tecido em cânhamo ou linho, dispostos em serviço americano, dispostos em mesa buffet.

Por

pessoa

600

79,33

47.598,00

Coquetel Volante - Fora de ambiente hoteleiro

2 tipos de coquetel de frutas sem álcool. Mesa de café para finalização, acompanhado de 3 tipos de doces (a ser definido posteriormente). No valor cotado deverá ser incluso todo o material e mão de obra, necessários (garçons em número suficiente para atender a demanda, copos de vidro e louças, etc.) para o perfeito funcionamento do mesmo. Tempo de duração: mínimo de 2

horas.

Por pessoa

960

226,00

216.960,00

Coquetel Volante - Em ambiente hoteleiro

horas.

Por pessoa

480

282,67

135.681,60

Kit Lanche

1 suco de 200ml, 1 mini sanduíche no pão francês ou ciabata com recheio de queijo e presunto ou peito de peru e queijo branco, 01 mini bolo industrializado, 01 maçã ou pera de primeira qualidade, canudo e guardanapo, devidamente adicionados em sacos plásticos, ou qualquer outra combinação, a ser definida posteriormente.

Por pessoa

6.000

39,65

237.900,00

LOTE 2 - REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE: GRANDE SÃO PAULO, BAIXADA SANTISTA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGISTRO

ITEM

DESCRIÇÃO

DETALHAMENTO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

Valor unitário R$

Valor total R$

Almoço ou Jantar - Fora de ambiente hoteleiro

Entrada: 2 opções de pratos frios saladas/cremes/mousses); Prato principal: 2 opções de pratos quentes (peixe, ave ou carne), com respectivas guarnições, 1 opção de massa. Sobremesa: 2 tipos de doces, frutas da estação e sorvetes, todos servidos em copos de vidro, xícara e pires em porcelana branca, talheres, sousplat e guardapano em tecido em cânhamo ou linho, dispostos em serviço americano, em mesa buffet.

Por pessoa

180

90,67

16.320,60

Almoço ou

Entrada: no mínimo, 3 opções de pratos frios saladas/cremes/mousses, Entrada: 3 opções de carne nobre (a ser definida posteriormente), 4

Jantar de

Alto Padrão em Restaurante ou Ambiente Hoteleiro

guarnições, 2 opções de massa, Sobremesa: 3 opções de sobremesa, inclusive doces diets, todos servidos em copos de vidro, xícara e pires em porcelana branca, talheres, sousplat e guardapano em tecido em cânhamo ou linho, dispostos em serviço de empratados ou volante. Tempo de duração: mínimo de 3 horas.

Por pessoa

180

396,33

71.339,40

Bebida

Por pessoa

180

45,67

8.220,60

Coffee Break I - Fora de ambiente Hoteleiro

Por pessoa

3.000

52,33

156.990,00

Coffee Break II - Fora de Ambiente Hoteleiro

dispostos em mesa buffet.

Por pessoa

3.000

62,00

186.000,00

Coffee Break I - Em

ambiente Hoteleiro

Por pessoa

600

73,67

44.202,00

Coffee Break II - Em

ambiente Hoteleiro

Por pessoa

300

79,33

23.799,00

Coquetel Volante - Fora de ambiente hoteleiro

Mínimo de 5 tipos de mini salgados especiais, 3 tipos de mini salgados simples, 3 tipos de canapés, 2 tipos de empratados (mini ramaquis, etc.), 3 tipos de refrigerante (sendo 1 diet/light), 3 tipos de suco de frutas (sabor a definir), água mineral (com e sem gás), 2 tipos de coquetel de frutas sem álcool. Mesa de café para finalização, acompanhado de 3 tipos de doces (a ser definido posteriormente). No valor cotado deverá ser incluso todo o material e mão de obra, necessários (garçons em número suficiente para atender a demanda, copos de vidro e louças, etc.) para o perfeito funcionamento do mesmo.

Tempo de duração: mínimo de 2 horas.

Por pessoa

480

226,00

108.480,00

Coquetel Volante - Em ambiente hoteleiro

Por pessoa

240

282,67

67.840,80

Kit Lanche

Por pessoa

4.500

39,50

177.750,00

LOTE 3 - REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE ARAÇATUBA, BARRETOS, BAURU, CAMPINAS, CENTRAL, FRANCA, MARÍLIA, ITAPEVA, RIBEIRÃO PRETO, PRESIDENTE PRUDENTE, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E SOROCABA

ITEM

DESCRIÇÃO

DETALHAMENTO

UNIDADE DE

MEDIDA

QUANTIDADE

Valor unitário

Valor total

Almoço ou Jantar - Fora de ambiente hoteleiro

Por pessoa

180

90,67

16.320,60

Almoço ou Jantar de Alto Padrão em Restaurante ou Ambiente Hoteleiro

Entrada: no mínimo, 3 opções de pratos frios saladas/cremes/mousses, Entrada: 3 opções de carne nobre (a ser definida posteriormente), 4 guarnições, 2 opções de massa, Sobremesa: 3 opções de sobremesa, inclusive doces diets, todos servidos em copos de vidro, xícara e pires em porcelana branca, talheres, sousplat e guardapano em tecido em cânhamo ou linho, dispostos em serviço de empratados ou volante. Tempo de duração: mínimo de 3 horas.

Por pessoa

180

396,33

71.339,40

Bebida

Por pessoa

180

45,67

8.220,60

Coffee Break I - Fora de ambiente Hoteleiro

Por pessoa

3.000

52,33

156.990,00

Coffee Break II - Fora de Ambiente Hoteleiro

Por pessoa

3.000

186.000,00

Coffee Break I - Em ambiente Hoteleiro

Por pessoa

600

73,67

44.202,00

Coffee Break II - Em ambiente Hoteleiro

Por pessoa

300

79,33

23.799,00

Coquetel Volante - Fora de ambiente hoteleiro

Por pessoa

480

226

108.480,00

Coquetel Volante - Em ambiente hoteleiro

Por pessoa

240

282,67

67.840,80

Kit Lanche

Por pessoa

3.000

39,6

118.800,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nos preços acima estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos e indiretos relacionados à prestação dos serviços, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso a CONTRATADA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O preço permanecerá fixo e irreajustável.

PARÁGRAFO QUARTO

O CONTRATANTE não está obrigado a requisitar as quantidades de serviços indicadas no “caput” desta cláusula, que correspondem a mera estimativa, respondendo tão somente pelo pagamento dos serviços efetivamente realizados, de acordo com as emissões das Ordens de Serviços.

CLAUSULA OITAVA –DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

No presente exercício as despesas decorrentes desta contratação irão onerar o crédito orçamentário UGE 470101, de classificação funcional programática 14.422.4700.5962.0000 e categoria econômica 339039.

PARAGRÁFO ÚNICO

No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA NONA - DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

Os serviços executados serão objeto de medição mensal, de acordo com os seguintes procedimentos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Em até 10 (dez) dias úteis da execução os serviços, a CONTRATADA entregará o Relatório de Execução de Eventos – REXE, contendo os quantitativos unitários e totais de cada um dos tipos de serviços realizados e os respectivos valores apurados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal/fatura.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Serão considerados somente os serviços efetivamente realizados e apurados da seguinte forma:

a) O valor dos pagamentos será obtido mediante a aplicação dos preços unitários contratados às correspondentes quantidades de serviços efetivamente executados, aplicando-se eventual desconto em função da pontuação obtida no Relatório de Avaliação da Qualidade dos Serviços, se for o caso;

b) A realização dos descontos indicados na alínea “a” não prejudica a aplicação de sanções à CONTRATADA em virtude da inexecução dos serviços.

PARÁGRAFO QUARTO

Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, a CONTRATANTE atestará a medição mensal, no prazo de 03 (três) dias úteis contados do recebimento do relatório, comunicando à CONTRATADA o valor aprovado e autorizando a emissão da correspondente nota fiscal/fatura.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS PAGAMENTOS

Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação dos originais da nota fiscal/fatura no protocolo do Órgão Participante, em conformidade com a Cláusula Nona deste instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os pagamentos serão feitos mediante crédito aberto em conta corrente em nome da contratada no Banco do Brasil S/A. em 30 (trinta) dias, contados da data de entrega da nota fiscal/fatura, ou de sua reapresentação em caso de incorreções, na forma e local previstos nesta Cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Havendo atraso nos pagamentos, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pela CONTRATADA, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 12.799/2008.

PARAGRAFO QUARTO

A CONTRATANTE poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores.

PARÁGRAFO QUINTO

O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ser feito em consonância com o artigo 3º e demais disposições da Lei Complementar Federal nº 116/2003, e respeitando as seguintes determinações:

I - Quando da celebração do contrato, a CONTRATADA deverá indicar a legislação municipal aplicável aos serviços por ela prestados, relativamente ao ISSQN, esclarecendo, expressamente, sobre a eventual necessidade de retenção do tributo, pelo tomador dos serviços;

II - Caso se mostre exigível, à luz da legislação municipal, a retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços:

a) O CONTRATANTE, na qualidade de responsável tributário, deverá reter a quantia correspondente do valor da nota-fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente apresentada e recolher a respectiva importância em nome da CONTRATADA no prazo previsto na legislação municipal.

b) Para tanto, a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de “RETENÇÃO PARA O ISS” ao emitir a nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

III - Caso, por outro lado, não haja previsão de retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços:

a) A CONTRATADA deverá apresentar declaração da Municipalidade competente com a indicação de sua data-limite de recolhimento ou, se for o caso, da condição de isenção;

b) Mensalmente a CONTRATADA deverá apresentar comprovante de recolhimento do ISSQN por meio de cópias autenticadas das guias correspondentes ao serviço executado e deverá estar referenciado à data de emissão da nota fiscal, fatura ou documento de cobrança equivalente;

c) Caso, por ocasião da apresentação da nota fiscal, da xxxxxx ou do documento de cobrança equivalente, não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do ISSQN, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento.

d) a não apresentação dessas comprovações assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO

Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/1993.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A CONTRATADA reconhece desde já os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no artigo 1º, §2º, item 3, do Decreto Estadual nº 55.938/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Estadual nº 57.159/2011, na hipótese da configuração de trabalho em caráter não eventual por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência, quando a CONTRATADA for sociedade cooperativa.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em caso de não serem assegurados pela Contratada os preços unitários ofertados na proposta vencedora, o contrato será rescindido e serão aplicadas as penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A CONTRATADA f icará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A sanção de que trata o caput desta Cláusula poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas no Anexo IV do Edital indicado no preâmbulo deste instrumento, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções”, no endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, e também no “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, no endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas contratuais, ou, quando for o caso, efetuará a cobrança judicialmente.

PARÁGRAFO QUARTO

A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/ 2013 e do Decreto Estadual nº 67.301/2022, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

A garantia de execução contratual, quando exigida pelo CONTRATANTE em decorrência da celebração do contrato, deverá obedecer às normas previstas no Edital indicado no preâmbulo deste instrumento

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda, que:

I. Consideram-se partes integrantes do presente Termo de Contrato, como se nele estivessem transcritos:

a. o Edital mencionado no preâmbulo e seus anexos.

b. a proposta apresentada pela CONTRATADA;

II. Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002 e disposições regulamentares pertinentes, e, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e princípios gerais dos contratos.

III. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 01 (uma) via, que, lido e achado conforme pela CONTRATADA e pela CONTRATANTE, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de Direito, sendo assinado também pelas testemunhas abaixo identificadas.

São Paulo, na data da assinatura digital.

CONTRATANTE

Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Chefe de Gabinete

CONTRATADA

AMBP Promoções e Eventos Empresariais LTDA – EPP

Xxxxxx Xxxxxxxxxxx de Lemos Britto Sócia - Administradora

TESTEMUNHAS:

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

Nome: Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx CPF: 000.000.000-00

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

. OBJETO

Prestação de serviços de apoio em alimentação para auxiliar na organização de eventos, reuniões técnicas, conferências, seminários, palestras e/ou serviços correlacionados de suporte, para a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

. ESTIMATIVAS DOS EVENTOS

A Secretaria da Pessoa com Deficiência tem a missão de “Garantia do acesso das pessoas com deficiência no Estado de São Paulo a todos os bens, produtos e serviços existentes na sociedade”, assim, atua diretamente na articulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de inclusão social das pessoas com deficiência. Para tanto, realiza e/ou apoia diversos programas e/ou projetos que tratam de temas associados à pessoas com deficiência atuando diretamente em: Seminários, Conferências, Simpósios, Reuniões e encontros institucionais, Palestras, Feiras e Exposições, Fóruns, Entrevistas Coletivas, Visitas Técnicas e Palestras.

Agregando ainda mais essa função social, a SEDPcD passa a fornecer em 2023, suporte técnico e Administrativo à Secretaria de Políticas para a Mulher, (conforme Decreto 67.435 de 01/01/2023) que também possui necessidades semelhantes quanto à realização e participação em projetos e programas institucionais.

Com o exposto, surge a necessidade de se contratar os serviços em questão para um período de 12 meses em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo, inclusive na Capital Paulista. Todos os itens foram estimados com base em experiências passadas quanto a organização e/ou apoio à eventos considerando ainda as complexidades específicas da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo.

. DESCRIÇÃO DO OBJETO

Com base em experiências passadas e ainda formatos já consolidados em órgãos da administração estadual, o objeto será licitado em lotes, em um total de 3 (três), de acordo com as seguintes regiões administrativas:

3.1. Lote 1 –Lote I - Eventos Realizados em São Paulo (CAPITAL)

3 . 2 . Lote 2 – Regiões Administrativas: Grande São Paulo, Baixada Santista, São José dos Campos e Registro.

LOTE II - Eventos Realizados nas Regiões Administrativas de: Grande São Paulo, Baixada Santista, São José dos Campos e Registro
São Paulo	Baixada Santista	São José dos Campos	Registro
Arujá	Bertioga	Caraguatatuba	Barra do Turvo
Biritiba Mirim	Cubatão	Cruzeiro	Cajati
Caieiras	Guarujá	Guaratinguetá	Cananéia
Cajamar	Itanhaém	São José dos Campos	Eldorado
Carapicuíba	Mongaguá	Taubaté	Iguape
Cotia	Peruíbe	Arapeí	Ilha Comprida
Diadema	Praia Grande	Aparecida	Itariri
Embu das Artes	Santos - ERP	Areias	Jacupiranga
Embu-Guaçu	São Vicente	Bananal	Juquiá
Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx		Cachoeira Paulista	Miracatu
Xxxxxxxxx Xxxxxx		Xxxxxxxx	Pariquera-Açu
Xxxxxx xx Xxxxx		Xxxxxx do Jordão	Xxxxx xx Xxxxxx
Guararema		Canas	Registro
Guarulhos		Caraguatatuba	Sete Barras
Itapecerica da Serra		Cruzeiro
Itapevi		Cunha
Itaquaquecetuba		Guaratinguetá
Xxxxxxx		Xxxxxxx
Juquitiba		Ilhabela
Mairiporã		Jacareí
Mauá		Jambeiro

Mogi das Cruzes		Lagoinha
Osasco		Lavrinhas
Pirapora do Bom Jesus		Lorena
Poá		Monteiro Lobato
Ribeirão Pires		Natividade da Serra
Rio Grande da Serra		Paraibuna
Salesópolis		Pindamonhangaba
Santa Isabel		Piquete
Santana de Parnaíba		Potim
Xxxxx Xxxxx		Xxxxxxx
São Bernardo do Campo		Queluz
São Caetano do Sul		Redenção da Serra
São Lourenço da Serra		Santa Branca
São Paulo		Santo Antônio do Pinhal
Suzano		São Bento do Sapucaí
Taboão da Serra		São Luiz do Paraitinga
Vargem Grande Paulista		São José do Barreiro
		São José dos Campos
		São Sebastião
		Silveiras
		Taubaté
		Tremembé
		Ubatuba

Lote 3 - Eventos Realizados nas Regiões Administrativas de Araçatuba, Barretos, Bauru, Campinas, Central, Franca, Marília, Itapeva, Ribeirão Preto, Presidente Prudente, São José do Rio Preto e Sorocaba

XXXX XXX - Eventos Realizados nas Regiões Administrativas de: Regiões Administrativas de: Araçatuba, Barretos, Bauru,

Campinas, Central, Franca, Marília, Itapeva, Ribeirão Preto, Presidente Prudente, São José do Rio

Preto e Sorocaba

AraçatubaB

arretos

Bauru C

ampinas

Central

Franca

Marília

Itapeva

Ribeirão Preto

Presidente Prudente

São José do Rio Preto

Sorocaba

Andradina

Altair

Agudos

Aguaí

Xxxxxxx

Xxxxxx xx Xxxxxxxx

Apiaí

Altinópolis

Adamantina

Xxxxxx

Xxxxx de Santa

Brasiliense

Xxxxxxx

Xxxxxxxx

Barreto s - ERP

Arealva

Águas da Prata

Araraquara

Batatais

Alvinlândia

Xxxxxx

Xxxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Álvares Xxxxxxxx

Xxxxxxxx

Guaraçaí

Bebedouro

Avaí

Águas de Lindóia

Boa Esperança do

Sul

Buritizal

Arco Íris

Buri

Brodowski

Xxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxx xx Xxxxxx

Alumínio

Ilha Solteira

Cajobi

Balbino s

Águas de São Pedro

Borborema

Cristais Paulista

Assis

Bom Sucesso de Itararé

Cajuru

Anhumas

Aparecida d’Oeste

Angatuba

Itapura

Colina

Bariri

Americana

Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Xxxxxx - ERP

Bastos

Barra do Chapéu

Cássia dos Coqueiros

Caiabu

Ariranha

Anhembi

Lavínia

Colômbia

Barra Bonita

Amparo

Descalvado

Guará

Bernardino de Campos

Barão de Xxxxxxxx

Xxxxxxxxx

Caiuá

Aspásia

Apiaí

Mirandópolis

Embaúba

Bauru - ERP

Analândia

Dobrada

Igarapava

Borá

Capão Bonito

Dumont

Dracena

Bady Bassitt

Araçariguama

Muritinga do Sul

Guaíra

Bocaina

Araras

Dourado

Ipuã

Campos Novos Paulista

Coronel Macedo

Guariba

Emilianópolis

Bálsamo

Araçoiaba da Serra

Nova

Independência

Guaraci

Boracéia

Xxxxx

Xxxxxxxx

Xxxxxxx

Itirapuã

Xxxxxxx

Xxxx

Fartura

Guatapará

Estrela do

Norte

Cardoso

Xxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxxxx

Xxxxxx

Atibaia

Gavião Peixoto

Ituverava

Canitar

Guapiara

Jaboticabal

Euclides da Cunha Paulista

Catanduva

Areiópolis

Monte

Bom Jesus

Sud Mennucci

Azul Paulista

Cabrália

Paulista

dos Perdões

Ibaté

Jeriquara

Chavantes

Iporanga

Jardinópolis

Flora Rica

Catiguá

Avaré

Suzanápolis

Olímpia

Cafelândia

Bragança Paulista

Ibitinga

Miguelópolis

Cruzália

Itaí

Xxxx Xxxxxxx

Xxxxxxx Paulista

Cedral

Barão de Antonina

Alto Alegre

Pirangi

Dois Córregos

Brotas

Itápolis

Morro Agudo

Echaporã

Itaberá

Monte Alto

Iepê

Cosmorama

Barra do Chapéu

Araçatuba

Severínia

Duartina

Cabreúva

Matão

Nuporanga

Espírito Santo do

Turvo

Itararé

Pitangueiras

Indiana

Dirce Reis

Bofete

Auriflama

Taiaçu

Getulina

Caconde

Motuca

Orlândia

Fernão

Itaoca

Pontal

Inúbia Paulista

Dolcinópolis

Boituva

Avanhandava

Taiúva

Guaiçara

Campinas - ERP

Nova Europa

Patrocínio Paulista

Florínia

Itapeva

Pradópolis

Irapuru

Elisiário

Bom Sucesso de

Itararé

Barbosa

Terra Roxa

Guaimbê

Campo Limpo Paulista

Porto Ferreira

Pedregulho

Gália

Itapirapuã Paulista

Ribeirão Preto – ERP

Junqueirópolis

Estrela d’Oeste

Botucatu

Bento de Abreu

Viradouro

Guarantã

Capivari

Ribeirão

Restinga

Garça

Itaporanga

Santa Cruz da

Lucélia

Fernandópolis

Buri

Bonito

Esperança

Bilac

Vista Alegre do Alto

Iacanga

Casa Branca

Rincão

Ribeirão Corrente

Herculândia

Nova Campina

Santa Rosa do Viterbo

Marabá Paulista

Floreal

Campina do Monte Alegre

Birigui

Igaraçu do Tietê

Charque ada

Santa Ernestina

Rifaina

Iacri

Paranapanema

Santo Antonio da Alegria

Mariápolis

Guapiaçu

Capão Bonito

Braúna

Itaju

Conchal

Xxxxx

Xxxxxxxx

Ibirarema

Piraju

São

Simão

Martinópolis

Guarani

d’Oeste

Capela

do Alto

Brejo Alegre

Itapuí

Cordeirópolis

Santa Rita do Passa Quatro

São Joaquim da Barra

Ipaussu

Ribeira

Serra Azul

Mirante do Paranapanema

Ibirá

Cerqueira César

Buritama

Jaú

Corumbataí

São Carlos

– ERP

São José da Bela Vista

João Ramalho

Riversul

Serrana

Monte Castelo

Icém

Cerquilho

Clementina

Lençóis

Paulista

Cosmópolis

Tabatinga

Xxxxx

Xxxxxxxx

Ribeirão

Grande

Sertãozinho

Nantes

Indiaporã

Cesário Lange

Coroados

Lins

Divinolândia

Taquari Tinga

Lupércio

Ribeirão Branco

Taquaral

Narandiba

Ipiguá

Conchas

Xxxxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxxxxxxxx

Xxxxx Xxxxxx

Xxxxxxx

Lutécia

Sarutaiá

Nova Guataporanga

Irapuã

Coronel Xxxxxx

Xxxxxx Vidigal

Macatuba

Engenhe iro

Coelho

Maracaí

Taquarituba

Xxxxxxx Xxxx

Xxxxxxx

General Salgado

Mineiro s do Tietê

Espírito Santo do Pinhal

Marília

- ERP

Tejupá

Ouro Verde

Jaci

Guapiara

Glicério

Paulistânia

Estiva Gerbi

Ocauçu

Taguaí

Pacaembu

Jales

Guareí

Guararapes

Pederneiras

Holambra

Óleo

Taquarivaí

Panorama

Xxxx

Xxxxxxxxx

Xxxxx

Xxxxxxxxxx

Pirajuí

Hortolândia

Oriente

Paulicéia

Macaubal

Ibiúna

Lourdes

Piratininga

Indaiatuba

Xxxxx Xxxxxxxx

Piquerobi

Macedônia

Iperó

Luiziâni

Pongaí

Ipeúna

Ourinhos

Pirapozinho

Xxxxx

Xxxxxxxx

Nova Castilho

Presidente Xxxxx

Xxxxxxxxxxxx

Palmita l

Pracinha

Marapoama

Itaberá

Nova Luzitânia

Promissão

Itapira

Paraguaçu Paulista

Presidente Xxxxxxxxx

Xxxxxxxxxxx

Itaí

Penápolis

Reginópolis

Itatiba

Parapuã

Presidente

Xxxxxxxx

Xxxxxx

Xxxxxxx

Xxxxxx

Xxxxxxxx

Xxxxxxxxx

Presidente

Meridiano

Itapetininga

Paulista

Prudente

- ERP

Rubiácea

Ubirajara

Itobi

Platina

Presidente Venceslau

Mesópolis

Itapeva

Santo Antônio do

Aracanguá

Uru

Itupeva

Pompéia

Rancharia

Mira Estrela

Itapirapuã Paulista

Santópolis do Aguapeí

Jaguariúna

Quatá

Regente Feijó

Mirassol

Itaporanga

São João de Iracema

Jarinu

Queiro z

Ribeirão dos Índios

Mirassolândia

Itararé

Turiúba

Joanópolis

Quintana

Rosana

Monções

Itatinga

Valparaíso

Jundiaí

Ribeirão do Sul

Sagres

Monte Aprazível

Itu

Leme

Rinópolis

Salmourão

Neves Paulista

Jumirim

Limeira

Salto

Grande

Sandovalina

Nhandeara

Laranjal

Paulista

Lindóia

Santa Cruz do Rio Pardo

Santa Mercedes

Nipoã

Mairinque

São Pedro

Santo

Louveira	do Turvo	Anastácio	Nova Aliança	Manduri
Mococa	Tarumã	Santo Expedito	Nova Canaã Paulista	Nova Campina
Mogi Guaçu	Timburi	São João do Pau d’Alho	Nova Granada	Paranapanema
Mogi Mirim	Tupã	Taciba	Novais	Pardinho
Mombuca	Vera Cruz	Tarabaí	Novo Horizonte	Pereiras
Monte Alegre do Sul		Xxxxxxx Xxxxxxx	Onda Verde	Piedade
Monte Mor		Tupi Paulista	Orindiúva	Pilar do Sul
Morungaba			Ouroeste	Piraju
Nazaré Paulista			Palestina	Porangaba
Nova Odessa			Palmares Paulista	Porto Feliz
Paulínia			Palmeira d’Oeste	Pratânia
Pedra			Paraíso	Quadra
Bela
Pedreira			Paranapuã	Ribeira
Pinhalzinho			Parisi	Ribeirão Branco
Piracaia			Paulo de Faria	Ribeirão Grande
Piracicaba			Pedranópolis	Riversul
Pirassununga			Pindorama	Salto
Rafard			Planalto	Salto de Pirapora
Rio Claro			Poloni	São Manuel
Rio das Pedras			Pontalinda	São Miguel Arcanjo
Saltinho			Pontes Gestal	São Roque
Santa Bárbara d’Oeste			Populina	Sarapuí
Santa Cruz da Conceição			Potirendaba	Sarutaiá
Santa Cruz das Palmeiras			Riolândia	Sorocaba - ERP
Santa Gertrudes			Rubinéia	Taguaí
Santa Maria da Serra			Sales	Tapiraí
Santo Antonio de Posse			Santa Adélia	Taquarituba
Santo Antonio do Jardim			Santa Albertina	Taquarivaí
São João da Boa Vista			Santa Clara d’Oeste	Tatuí
São José do Rio Pardo			Santa Fé do Sul	Tejupá
São Pedro			Santa Rita d’Oeste	Tietê
São Sebastião da Grama			Santa Salete	Torre de Pedra
Serra Negra			Santana da Ponte Pensa	Votorantim
Socorro			São Francisco
Sumaré			São João das Duas Pontes
Tambaú			São José do Rio Preto - ERP
Tapiratiba			Sebastianópolis do Sul
Torrinha			Tabapuã

			Tuiuti							Tanabi
			Valinho s							Três Fronteira s
			Vargem							Turmalina
			Vargem Grande do Sul							Ubarana
			Várzea Paulista							Uchôa
			Vinhedo							União Paulista
										Urânia
										Urupês
										Valentim Gentil
										Vitória Brasil
										Votuporanga
										Zacarias

. FORMA E PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução dos serviços ocorrerá no regime de 24 X 7, isto é, em qualquer dia da semana e a qualquer horário do dia (24 horas), durante toda a vigência contratual.

A CONTRATANTE emitirá as Ordens de Serviços (OS) via e-mail, através da gestora do Contrato. Nesse documento constará o nome do evento, o cronograma de execução dos serviços, a data e local da realização do mesmo.

O objeto deverá ser executado nos locais e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

1. Unidades de Medida dos itens

As unidades de medida para os diversos itens são aquelas que constam do detalhamento de cada item.

As diárias devem ser consideradas sempre para o período de 12 horas, sendo que, em sendo necessário um período maior para a execução do evento, serão consideradas, em acréscimo, frações de 6 horas cada uma, ou seja, a cada 6 horas será contado meia diária, até a completa desmontagem do evento e retirada do local.

No caso de cancelamento do evento, até 6 horas antes do início do mesmo, serão consideradas para pagamento uma fração de 6 horas, ou seja, meia diária, caso o cancelamento ocorra 2 (duas) horas antes do início do evento, o pagamento será feito como 01 (uma) diária e se o cancelamento ocorrer no período de até 24 horas antes do evento nenhuma diária será paga.

A contagem da diária inicia-se na data e horário estabelecido na OS para o início da execução do evento.

2. Etapas e prazos de execução:

a . A preparação para a execução no local dos serviços ser providenciada pela CONTRATADA após a solicitação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar da expedição da OS;

Deverão correr por conta da CONTRATADA as despesas com seguros, transporte, tributos, despesas e encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto.

3. Transporte, montagem, desmontagem e operação:

A contratada deve se responsabilizar pelos custos diretos e indiretos decorrentes da execução do contrato, responsabilizando-se, inclusive, pelo transporte de coisas e pessoas e operação de todo equipamento e utensílio a ser utilizado na realização do evento.

Os valores relativos a esses custos indiretos devem ser considerados para a oferta de valor para cada item.

Nos itens que pressupõem operação humana são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, que deverá dispor sempre de profissionais capacitados para operar todo o equipamento e utensílio necessário para a execução dos eventos.

. Relatório de Execução de Evento

Cada evento deve ser relatado dando origem a um RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE EVENTO- REXE, cujo modelo faz parte do presente Termo de Referência, que acompanhará a nota fiscal, devendo coincidir no corpo desta a totalidade dos itens que compuseram o respectivo Relatório.

. Notas Fiscais/Faturas Relativas à Prestação dos Serviços

As notas fiscais emitidas devem ser encaminhadas à CONTRATANTE em até 10 dias úteis após a execução dos serviços, devidamente acompanhadas dos Relatórios de Execução de Eventos – REXE´s. Nas faturas, serão lançados os itens utilizados para composição dos eventos de forma a coincidir com aqueles que constam nos Relatórios de Execução de Eventos – REXE´s, respeitadas as especificações e os valores unitários contratados.

ANEXO I A - DESCRITIVO

DESCRITIVO

ITEM

ALIMENTOS E BEBIDAS

DETALHAMENTO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

Almoço ou Jantar - Fora de ambiente hoteleiro

mesa buffet.

Por pessoa

360

180

Almoço ou Jantar de Alto Padrão em

Restautante ou

Ambiente Hoteleiro

Entrada: no mínimo, 3 opções de pratos frios

saladas/cremes/mousses, Entrada: 3 opções de carne nobre (a ser definida posteriormente), 4

guarnições, 2 opção de massa, Sobremesa: 3 opções de sobremesa, inclusive doces diets, todos servidos em copos de vidro, xícara e pires em porcelana branca, talheres, sousplat e guardapano em tecido em cânhamo ou linho, dispostos em serviço de empratados ou volante. Tempo de duração:

mínimo de 3 horas.

Por pessoa

360

180

Água mineral (com e sem gás), 2 tipos de refrigerantes (normal e dietético), 2 tipos de sucos de frutas,

Bebida

café expresso e chá, todos servidos em copos de vidro, xícaras e pires de porcelana branca, dispostos em sistema Volante.

Por

pessoa

360

180

Coffee Break I - Fora de ambiente Hoteleiro

Água mineral (com e sem gás), café, leite, chá, 2 tipos de sucos de frutas,

2 tipos de refrigerantes (normal e dietético), 4 tipos de petit fours, pão ou biscoito de queijo, 1 tipo de bolo e salada de frutas, servidos em material descartável, tais como: copos, pratos, talheres, guardanapos de papel, dispostos em serviço

empratado ou volante.

Por pessoa

6000

3000

Coffee Break II - Fora de Ambiente Hoteleiro

Por pessoa

6000

3000

Coffee Break I - Em ambiente Hoteleiro

Água mineral (com e sem gás), café, leite, chá, 2 tipos de sucos de frutas,

empratado ou volante.

Por pessoa

1200

600

Coffee Break II -

Em ambiente Hoteleiro

Por pessoa

600

300

Coquetel Volante - Fora de ambiente hoteleiro

Mínimo de 5 tipos de mini salgados especiais, 3 tipos de mini salgados simples, 3 tipos de canapés, 2 tipos de empratados (mini ramaquis, etc.),

3 tipos de refrigerante (sendo 1 diet/light), 3 tipos de suco de frutas (sabor a definir), água mineral (com e sem gás), 2 tipos de coquetel de frutas sem álcool. Mesa de café para finalização, acompanhado de 3 tipos de doces (a ser definido posteriormente). No valor cotado deverá ser incluso todo o material e mão de obra, necessários (garçons em número suficiente para atender a demanda, copos de vidro e louças, etc.) para o perfeito funcionamento do mesmo. Tempo de duração: mínimo

de 2 horas.

Por pessoa

960

480

Coquetel Volante -

ambiente

Mínimo de 5 tipos de mini salgados especiais, 3 tipos de mini salgados simples, 3 tipos de canapés, 2 tipos de empratados (mini ramaquis, etc.),

de doces (a ser definido

Por pessoa

480

240

hoteleiro

posteriormente). No valor cotado deverá ser incluso todo o material e mão de obra, necessários (garçons em número suficiente para atender a demanda, copos de vidro e louças, etc.) para o perfeito funcionamento do mesmo. Tempo de duração: mínimo de 2 horas.

Kit Lanche

definida posteriomente.

Por pessoa

6000

4500

3000

RESOLUÇÃO SEDPcD- 04, de 25-02-2016

Estabelece normas para aplicação das multas previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na Lei Estadual nº 6.544-89, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, usando

suas prerrogativas legais e, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 31.138, de 09/01/1990, com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 33.701, de 22/08/1991, resolve:

Artigo 1º - A aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80, e nos incisos e parágrafos do artigo 81 da Lei nº 6.544, de 22/11/1989; nos artigos 81, 86 e no inciso II do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,

obedecerá ao disposto nesta Resolução.

Artigo 2º - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, em aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, implicará em multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do respectivo contrato ou instrumento equivalente, devidamente reajustado até a data da aplicação da penalidade, ou multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação realizada para o mesmo fim.

Artigo 3º - A inexecução total do ajuste, sem prejuízo do disposto no artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitará o contratado à multa compensatória:

I - de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento conexo, reajustado até a data da aplicação da penalidade, ou

II – multa correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para o mesmo fim.

Artigo 4º - A inexecução parcial do ajuste acarretará ao contratado multa compensatória de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor dos materiais não entregues, das obras ou serviços não executados, ou multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação, referente à parcela da obrigação não cumprida, prevalecendo a de maior valor.

Artigo 5º - Entende-se como inexecução parcial o inadimplemento de cláusulas essenciais do contrato, que comprometa a conclusão de seu objeto.

Artigo 6º - Pelo descumprimento injustificado de outras obrigações que não configurem inexecução total ou parcial do contrato ou mora no adimplemento, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total faturado mensalmente pela Contratada, correspondente ao mês de ocorrência do ato ou fato irregular.

Artigo 7º - O atraso injustificado na execução do serviço, obra ou fornecimento, sem prejuízo do disposto no §1º do artigo 86, da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada por dia de atraso e a sobre o saldo devedor, na seguinte proporção:

I - até 10 dias, multa de 0,1% por dia de atraso;

II - superior a 10 dias e até 20 dias, multa de 0,5% por dia de atraso; III - superior a 20 dias e até 30 dias, multa de 0,8% por dia de atraso; IV - superior a 30 dias e até 60 dias, multa de 1,0% por dia de atraso.

Parágrafo único - nos casos de materiais não entregues, o atraso será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estabelecido para a entrega;

Artigo 8º - As multas previstas nesta Resolução serão descontadas do primeiro pagamento eventualmente devido pela SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ou da garantia do respectivo Contrato ou instrumento equivalente, após

notificação escrita da Contratada, pela autoridade competente.

Parágrafo 1º - Se a multa aplicada for superior ao valor do primeiro pagamento, o excesso será descontado do pagamento seguinte e assim sucessivamente.

Parágrafo 2º - Serão aplicados juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês às multas não recolhidas até o vencimento.

Artigo 9º - O atraso superior a 60 (sessenta) dias será considerado inexecução parcial e ensejará a aplicação das multas estabelecidas no artigo 4º desta Resolução, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis, salvo se justificado mediante a ocorrência de caso fortuito ou de força maior superveniente à apresentação das propostas.

Artigo 10 - O valor das multas terá como base de cálculo o valor da contratação, reajustado, e atualizado monetariamente pelo índice da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, desde a data do descumprimento da obrigação até a data do efetivo recolhimento, e poderá ser descontado da garantia prestada, quando exigida, e/ou dos pagamentos pendentes.

Parágrafo 1º - Não havendo garantia ou pagamento pendente, o valor da multa deverá ser recolhido pela contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da sanção aplicada.

Parágrafo 2º - Decorrido o prazo estabelecido no §1º sem adimplemento da multa, será oficiada a Procuradoria Judicial, da Procuradoria Geral do Estado, para a propositura da medida judicial cabível.

Artigo 11 - A não substituição, pela contratada, de material não aceito pela SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no prazo estabelecido no instrumento contratual, ensejará a aplicação de multa em conformidade com o artigo 3º desta Resolução, considerando-se a mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo.

Artigo 12 - O pedido de prorrogação do prazo de conclusão do objeto ou de qualquer etapa do serviço, obra ou fornecimento, somente será apreciado se efetuado dentro dos prazos fixados.

Artigo 13 – Aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei federal nº 8.666, de 21.06.93, na Lei Estadual nº 6.544, de 22.11.89 e na Lei federal nº 10.520, de 17.07.02 e suas alterações.

Parágrafo 1º - A autoridade competente para aplicação das sanções, após o julgamento dos recursos ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, providenciará a sua imediata divulgação no sítio eletrônico "xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx" considerando que o mesmo é acessado a cada licitação/contratação efetuada pela Administração.

Parágrafo 2º - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outras, tampouco impedem a aplicação de outras sanções administrativas estabelecidas em lei.

Artigo 14 - O infrator será notificado da imputação e do percentual máximo da multa cabível, para que se defenda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, decorridos os quais a autoridade decidirá pela sua aplicação ou não e, se for o caso, o valor da multa devida.

Parágrafo 1º - Da aplicação das multas prevista nesta resolução, caberá recurso à autoridade superior, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo 2º - Observadas as disposições desta resolução, a autoridade só deixará de aplicar a multa se verificado que:

I - não houver a infração ou que o notificado não foi o seu autor; II - a infração decorreu de caso fortuito ou força maior.

Artigo 15 - As disposições desta resolução aplicam-se, também às contratações realizadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Artigo 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos sobre todas as licitações que forem realizadas e contratos que forem celebrados a partir de sua vigência.

Parágrafo único – O disposto nesta Resolução também deve ser aplicado aos contratos já assinados e os editais já publicados.

Artigo 17 – Fica revogada a Resolução SEDPcD nº 5, de 06-09-2010.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXXXXX DE XXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 12/01/2024, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Diretor Técnico III, em 12/01/2024, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Diretora do Departamento de Administração, em 12/01/2024, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Chefe de Gabinete, em 12/01/2024, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 .

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