ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023/2023

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000785/2023

DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/04/2023

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR010551/2023

NÚMERO DO PROCESSO: 19964.107276/2023-52

DATA DO PROTOCOLO: 17/04/2023

Confira a autenticidade no endereço xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, FILANTROPICAS E ORGANIZACOES NAO GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n.

27.641.935/0001-03, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXXX XXXXX DO CARMO;

E

CASA DO MENOR SAO XXXXXX XXXXXXX, CNPJ n. 32.011.876/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, FILANTRÓPICAS (ASSOCIAÇÕES, CONGREGAÇÕES, IRMANDADES, CRECHES, INSTITUTOS, FUNDAÇÕES, IGREJAS DE TODOS OS CREDOS, CENTROS DE RECUPERAÇÃO, OSCIPS, ASILOS, CASAS LARES, OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE TRABALHAM COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E COM OS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) E EM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONG'S, com abrangência

territorial no Estado do Rio de Janeiro/RJ, conforme a certidão do MTE, com abrangência territorial em

RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - MENOR SALÁRIO PRATICADO

Nenhum empregado da Casa do Menor São Miguel Arcanjo poderá receber a partir de 1º janeiro de 2023, salário inferior a R$ 1.616,75 (hum mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), inclusive para os empregados admitidos a partir de 01/01/2023.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurado aos empregados das Instituições como previsto na cláusula 3º, o recebimento do Piso Regional do Estado, caso este ultrapasse o piso acima fixado e a partir de sua fixação, aplicando-se a Lei Estadual aos demais não constantes nos pisos acima.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - ATUALIZAÇÃO SALARIAL

A Casa do Menor Xxx Xxxxxx Xxxxxxx concederá aos seus empregados, a partir de 1º de janeiro de 2023, um reajuste salarial de 6% (seis por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a indenização adicional equivalente a (um) salário mensal, previsto no art. 9° da Lei 7238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais um salário devido aos empregados desligados nos 30 dias que antecede a data base (1° de janeiro).

Pagamento de Salário □ Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE XXXXXXX

A Instituição fornecerá comprovantes mensais de pagamento aos empregados, discriminando as verbas pagas, seus quantitativos e descontos, bem como os valores recolhidos à Previdência Social e à conta vinculada do FGTS.

Isonomia Salarial

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO ADMISSIONAL

Aos empregados admitidos para função de outro dispensado, sem justa causa, será garantido salário igual ao do dispensado praticado pelo empregador, consoante a legislação vigente.

Descontos Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTO DE MATERIAL DE SERVIÇO

Ao empregador é vedado efetuar descontos nos salários dos empregados, conforme previsto no artigo 462 da CLT.

CLÁUSULA OITAVA - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA/DEPENDENTE

A Instituição descontará, desde que autorizado pelo empregado, o valor correspondente à sua inclusão e dos seus dependentes no plano odontológico fornecido pelo Sindicato.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA NONA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

O empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, enquanto perdurar a substituição, sem que caracterize direito adquirido ou redução salarial, quando finda a substituição.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA - ALIMENTAÇÃO

A Instituição fornecerá alimentação aos seus empregados que laborem em jornada superior a 06 (seis) horas diárias, sem ônus para os mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LANCHE NOTURNO

Aos empregados da Instituição de qualquer categoria com prestação de serviços na jornada noturna, será fornecido um lanche sem que lhes sejam cobrados qualquer importância a este título para alimentar-se no meio da noite.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE-TRANSPORTE

O desconto referente ao vale transporte será tão somente sobre os dias trabalhados, no percentual de 6%.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que aderirem a Taxa de Custeio de Benefício terá isenção do desconto do vale transporte, como estímulo a Sindicalização.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Fica estabelecida a obrigatoriedade de cumprimento do Seguro de Vida em Grupo □ SVG, aos empregados e instituições, garantindo melhores condições à categoria e concedendo vantagens e segurança aos trabalhadores, devendo ser cumprida nas seguintes condições:

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

SEGURO DE VIDA EM GRUPO
	TITULAR R$	CÔNJUGE R$	FILHOS R$
MORTE	18.000,00	5.400,00	3.600,00
MORTE ACIDENTAL	18.000,00	5.400,00	NÃO TEM
INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE ATÉ	18.000,00	5.400,00	NÃO TEM
INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE ATÉ	18.000,00	5.400,00	NÃO TEM
ASSISTENCIA FUNERAL FAMILIAR ATÉ	7.000,00	7.000,00	7.000,00
INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE FILHOS PÓSTUMOS	12.000,00	NÃO TEM	NÃO TEM
ADAPTAÇÃO DE VEÍCULO/RESIDÊNCIA EM CASO DE IPA ATÉ	3.000,00	NÃO TEM	NÃO TEM
AUXÍLIO INVENTÁRIO	500,00	NÃO TEM	NÃO TEM
AUXÍLIO EXUMAÇÃO *	600,00	NÃO TEM	NÃO TEM
AUXÍLIO NATALIDADE (cartão)	280,00	NÃO TEM	NÃO TEM
ASSISTÊNCIA À SERVIÇOS BÁSICOS	200,00	NÃO TEM	NÃO TEM
AUXILIO HOMOLOGAÇÃO (PATRONAL) ATÉ	1.800,00	NÃO TEM	NÃO TEM
4 SORTEIOS MENSAIS	500,00	NÃO TEM	NÃO TEM

Atenção: quando ocorrer uma MORTE ACIDENTAL os valores das coberturas: Morte e Indenização especial por morte acidental se acumulam.

A cobertura de morte extensiva aos filhos é válida somente para maiores de 14 anos e com até 21 anos sendo solteiro, ou até 24 anos comprovadamente na condição de estudante universitário. Menores de 14 anos possuem apenas direito a reembolso de funeral, conforme normas da SUSEP, sendo assim não caberá indenização para estes casos.

Em caso de suicídio, o segurado precisará ter no mínimo 24 meses de contribuição no seguro para recebimento da indenização.

ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR: Extensiva ao cônjuge e aos filhos de até 21 anos ou até 24 anos comprovadamente na condição de estudante universitário. O serviço ofertado é de assistência, portanto, o serviço deve ser acionado através da central □ 0800 601 4827 solicite apresentando o CPF do titular e para sua segurança anote o número do protocolo de atendimento. Caso a opção seja reembolso das despesas, o valor comprovado será descontado da cobertura de morte.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Instituição empregadora deverá informar através do e-mail: xxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, via planilha, a lista de inclusão e exclusão dos empregados até o dia 25de cada mês, com as seguintes informações sobre todos os empregados: NOME COMPLETO, CPF, DATA DE NASCIMENTO E NOME DA MÃE. Caso o dia padrão para envio seja final de semana ou feriado, o envio

deve ser antecipado para o último dia útil que antecede o dia 25, para inclusão e ou baixa do empregado no benefício. No caso da não informação dentro do prazo, não será possível efetuar alterações no boleto.

I- A não informação por parte da Instituição empregadora dos empregados admitidos dentro de cada mês, até o vigésimo quinto dia do mês vigente, para inclusão e utilização no referido benefício, obriga a empregadora a reverter o referido valor em dobro, sendo 50% revertido ao empregado e 50% a entidade sindical, como indenização referente aos meses em que o empregador deixou de oferecer o benefício ao empregado e prejudicou tanto sua utilização quanto a negociação coletiva da categoria, até a completa e obrigatória regularização, bem como o oferecimento do referido benefício ao empregado prejudicado.

II- É de inteira responsabilidade da Instituição empregadora o pagamento da indenização do valor do Seguro de Vida em Grupo aos segurados e/ou beneficiários, quando de sinistro, caso a Instituição empregadora esteja em atraso com qualquer boleto por mais de 15 dias, com isso terão seus empregados excluídos da apólice. Também será responsável pelo pagamento do sinistro caso não seja feita a inclusão inicial de todos os empregados, a inclusão dos admitidos a cada mês e a exclusão dos empregados no mês de demissão (atualização mensal), junto ao sindicato. As informações dos empregados admitidos e demitidos deverão ser enviadas dentro do prazo acima referido para inclusão e ou baixa do Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

1. Para garantia das coberturas contratadas por intermédio desta negociação coletiva, a Instituição empregadora deverá proceder ao pagamento do valor de R$ 11,00 (onze reais) por cada empregado, através de boleto bancário enviado mensalmente via e-mail.

2. As Instituições se comprometem a arcar com o custo de no mínimo R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta

centavos) para cada um dos seus empregados mensalmente. Os empregados arcarão com o custo máximo de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) cada, mensalmente.

3. Caso a Instituição empregadora não receba os boletos até 5 (cinco) dias antes do vencimento deverá solicitá-los através do telefone: (00) 0000-00000 (WhatsApp) ou e-mail: xxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx

PARÁGRAFO QUARTO:

I- A Seguradora determina que os empregados aposentados por invalidez e ou afastados por doença não podem ser incluídos no seguro; caso os afastados por doença já estejam segurados os mesmos não poderão ser excluídos da lista mensal, continuando segurado normalmente. Os empregados que tem idade superior a 70 (setenta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias não podem ser incluídos no seguro por força das condições contratadas, no entanto, os que já estiverem no seguro permanecerão segurados, independente da idade. No caso dos afastados por doença, após a inclusão, a empresa ficará responsável pela manutenção dos mesmos, no período em que estiverem afastados por doença; caso o empregado tenha trabalhado na instituição no mínimo um dia, deverá ser descontado o seguro de vida dele, e o mesmo, ficará segurado até o último dia do mês do desconto.

II-A documentação relativa à abertura do sinistro deverá ser encaminhada para o seguinte e-mail:

xxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

PARAGRAFO QUINTO: As instituições que oferecem Seguro de Vida em Grupo aos seus empregados ficam isentas de cumprir a obrigatoriedade com a parceria mencionada nesta cláusula, desde que comprovem que as coberturas e vantagens adicionais contratadas não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que estão elencados nesta cláusula, bem como a parte do trabalhador não seja maior do que o valor aqui estabelecido, mediante comprovação anual da permanência dos empregados no benefício contratado. Para análise das condições do Seguro de Vida em Grupo oferecido, a Instituição empregadora deverá enviar para o e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, cópia do contrato, apólice ou proposta com o prestador de serviço, relação de empregados que utilizam/utilizarão o benefício e o último boleto pago ao prestador de serviço com autenticação bancária legível, e especificar qual percentual ou custo pago pelas partes (empregado e empregador), além de quaisquer documentos que possam causar ônus aos trabalhadores. Fica estipulado que as Instituições empregadoras devem enviar para verificação todos os documentos para análise e conclusão do processo em até 60 (sessenta) dias da data da contratação do seguro ou de envio de permanência, a cada data base.

PARÁGRAFO SEXTO: O presente benefício, Seguro de Vida em Grupo, aplica-se a todos empregados em qualquer modalidade de contrato de trabalho, sendo elas: por tempo indeterminado, por prazo determinado, incluindo período de experiência, temporário e outros.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A inadimplência de qualquer boleto em atraso igual ou superior a 15 dias do vencimento original acarretará a suspensão de todos os segurados, cônjuges e herdeiros. Caso recebamos listagem com a movimentação (inclusão e ou exclusão de empregados), estes não serão atualizadas caso a Instituição empregadora esteja inadimplente. Após a quitação de toda a pendência a Instituição empregadora deverá enviar a relação de empregados atualizada para reinclusão. Com a suspensão da utilização por inadimplência, a Instituição empregadora será responsável pelos custos advindos da necessidade de uso de cada beneficiário e deverá efetuar o ressarcimento, em dobro, dos meses em que o empregado não esteve segurado, a título de indenização. Em função da continuidade da inadimplência, a cobrança será extrajudicial e/ou judicial, e ainda, o título poderá ser protestado, por descumprimento desta CCT, o que não isenta à Instituição empregadora da obrigatoriedade da quitação de pagamento(s) pendente(s).

PARÁGRAFO OITAVO: O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros moratórios de 0,033% ao dia e mais correção monetária, imputável à instituição.

PARÁGRAFO XXXX: Caso a entidade fique inadimplente e tenha algum empregado segurado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias e/ou que esteja afastado, o mesmo não poderá ser reincluído no Seguro de Vida em Grupo, mesmo que a Instituição empregadora regularize suas pendências. Os demais empregados não afastados serão reincluídos após o envio da listagem completa, lembrando que, caso ocorra algum sinistro, a responsabilidade pela indenização do empregado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias e/ou afastado será da Instituição empregadora.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso a Instituição empregadora efetue o desconto mensal do empregado não incluído em lista de atualização (inclusão/exclusão), implicará em responsabilidade civil por parte do empregador. Para garantia do Seguro de Vida em Grupo é necessário o cumprimento, por parte da Instituição empregadora, o envio da listagem nos prazos estipulados e os pagamentos conforme cláusulas do Seguro de Vida em Grupo.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: As Instituições empregadoras detêm a prerrogativa de descontar dos trabalhadores até 50% do valor do referido Seguro de Vida em Grupo (SVG). Para tanto, cabe ao empregador possuir a adesão formal do empregado para pagamento de parte do presente Seguro de Vida em Grupo, conforme aprovado em assembleia desde sua inclusão em CCT. A falta da autorização de compartilhamento não exime as Instituições empregadoras do cumprimento integral desta cláusula, visto que o descumprimento enseja em responsabilização civil de reparar o dano ao trabalhador prejudicado, bem como, as penalidades previstas neste Instrumento Coletivo.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: O Seguro de Vida em Grupo é assegurado a todo empregado da categoria e na inexistência de autorização formal para desconto em sua folha de pagamento, a Instituição empregadora deverá custear integralmente o referido benefício.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: A Instituição empregadora, por liberalidade, poderá incluir seus voluntários no benefício Seguro de Vida em Grupo, estando ciente que, quando houver sinistro, deverão comprovar o vínculo de voluntariado, sob pena de ser responsabilizada pelo valor integral da indenização garantida nesta cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Caso o segurado ou beneficiário não proceda à abertura do sinistro no prazo prescricional, previsto no artigo 206 do Código Civil, prescreverá seu direito de fazê-lo.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: A Instituição empregadora deverá, através da sua área própria, ter em seus arquivos o □formulário de indicação de beneficiários□ assinado, no qual o segurado poderá indicar qualquer pessoa. Esse formulário deverá ser obtido via e-mail:xxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou telefone: (00) 0000-00000 (WhatsApp).Na falta desse formulário, o pagamento de indenização será conforme Código Civil Brasileiro, Arts. 792 e793.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Os trabalhadores das empresas receberão do seguro de vida um cartão/vale referente ao auxílio natalidade do filho(a), sem custo para trabalhador(a) e empregador.

O Auxílio Natalidade será no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

A auxílio será destinado às crianças recém-nascidas de até 3 meses de idade e será fornecida uma única vez. A mãe deverá entrar em contato com a central de atendimento, através do 0800 601 4827, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após o parto ou 30 (trinta) dias após o recebimento da guarda (provisória ou definitiva) do bebê. No contato, a mãe deverá fornecer os dados para atendimento e enviar 01 (uma)

cópia da Certidão de Nascimento do bebê, bem como, 01 (uma) cópia da Certidão de recebimento da Guarda, se for o caso.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO: Em caso de óbito do titular, a pessoa responsável pelo processo de inventário, na qualidade de inventariante, fará jus ao recebimento de auxílio nas despesas de emolumentos do respectivo inventário do empregado (titular), a título de ressarcimento das despesas adimplidas, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais). Esse valor será pago mediante a apresentação das notas fiscais dos emolumentos quitada junto aos cartórios privados e estatais. O valor será pago em até 30(trinta) dias úteis após a entrega dos respectivos documentos pedidos pela seguradora junto ao Sindicato.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO: ASSISTÊNCIA À SERVIÇOS BÁSICOS: Em caso de morte do segurado,

o beneficiário receberá o ressarcimento do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em quatro parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pagamento dos serviços básicos (água, luz e água), mediante comprovação de pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO: RESCISÃO TRABALHISTA: Esta cobertura visa indenizar à empresa os custos com a rescisão trabalhista caso haja a morte natural ou acidental de seu funcionário (CLT) com valor contratado a título de ressarcimento da rescisão.

PARÁGRAFO VIGÉSIMA: EXUMAÇÃO: Em caso de morte do segurado, e necessidade de exumação, o beneficiário será reembolsado até o valor definido acima;

PARÁGRAFO VIGÉSIMA PRIMEIRA: SORTEIO: Cada segurado receberá um número da sorte para a participação no sorteio. Ele será composto por 5 (cinco) algarismos aleatórios. Todos os empregados segurados ativos concorrerão a 4 sorteios R$ 500,00 (quinhentos reais), em 4 (quatro) vezes ao mês, aos sábados (no mês que tiver 05 sábados, o sorteio acontecera a partir do segundo, através da Loteria Federal, pelo número constante no certificado individual do seguro de vida e/ou acidentes pessoais expedido pela seguradora.

O segurado será contemplado quando: Os 5 (cinco) números da sorte lidos da esquerda para a direita, coincidirem, na ordem, com as unidades do primeiro ao quinto prêmios da Loteria Federal.

PARÁGRAFO VIGÉSIMA SEGUNDA Fica facultado às Instituições conveniadas com o poder público, integrar aos salários dos empregados o valor deste benefício, de obrigação do empregador, e que tais valores deverão ser descontados dos empregados, fazendo constar no contracheque dos mesmos.

PARÁGRAFO VIGÉSIMA TERCEIRA: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

I. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais e sensíveis de trabalhadores e empregadores obtidos em decorrência do presente benefício, por estar previsto em CCT, que é um instrumento coletivo dotado de força legal (artigo 611-A da CLT) e reconhecimento constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), terá como base legal □o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador□, prevista no artigo 7°, inciso II, da LGPD.

II. Em complemento à precípua base legal supramencionada, considerando a celebração de contratos específicos pela administradora com o fito de dar cumprimento à obrigação legal trabalhista constante na CCT, tem-se, nesta hipótese, mais uma base legal □necessidade de execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato□, prevista no artigo 7º, V da Lei nº 13.709/18 (LGPD).

III. As partes signatárias deste instrumento, bem como os demais parceiros envolvidos se comprometem a tratar referidos dados sob a égide da LGPD, garantindo assim a proteção, a privacidade e os demais direitos fundamentais dos trabalhadores e empregadores, conforme previsto no art. 2º da referida lei.

Contrato de Trabalho □ Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CÓPIAS DE CONTRATOS

Caso a Instituição firme contrato de trabalho escrito com seus empregados, além da assinatura da CTPS, ficam obrigadas ao fornecimento de cópia do mesmo, contra recibo, sob pena de nulidade das cláusulas adversas aos interesses dos empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO

A Instituição se obriga a anotar na CTPS dos empregados a função efetivamente exercida por estes, exceto os casos de substituição eventual.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÕES

O pagamento das verbas rescisórias terá que obedecer, ao prazo legal, conforme Lei 13.467/2017 da CLT, sendo que as homologações das rescisões de contrato de trabalho dos empregados, superior a 1 (um) ano de trabalho, deverão ser realizadas com assistência do sindicato da categoria profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A homologação e os pagamentos das verbas rescisórias serão feitas obrigatoriamente, dentro do prazo de 10 (dez) dias a partir do término do contrato. O não cumprimento dentro desta data ensejará aplicação da multa 477 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O saldo de salário referente ao período anterior ao aviso prévio deverá ser pago pela instituição por ocasião do pagamento geral dos empregados, exceto se a homologação da rescisão ocorrer antes do mencionado pagamento.

Xxxxx Xxxxxx

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Aos empregados com idade superior a 60 (sessenta) anos, será garantido um aviso prévio adicional de 30 (trinta) dias, além daquele previsto em Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na aplicação da proporcionalidade do Xxxxx Xxxxxx que será exercida apenas pelo empregado, as partes obedecerão ao que determina a Nota Técnica nº184 de 2012/CGRT/SRT do M.T.E. no que diz respeito aos demais itens referidos na Nota Técnica que passa ser parte integrante do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR PRAZO DETERMINADO

As contratações dos empregados por prazo determinado obedecerão ao disposto na Lei 9.601/98 (DOU de 22 de janeiro de 1998) e no Decreto Lei 2.490 (DOU de 05 /02/ 1998).

Relações de Trabalho □ Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Atribuições da Função/Desvio de Função

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DESVIO DE FUNÇÃO

A Instituição compromete-se examinar as situações de desvios de funções, apresentados pelo Sindicato, evitando-se demandas judiciais, se constatadas efetivamente.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE

As empregadas gestantes gozarão da licença de 120 (cento e vinte) dias previsto no Art. 7º, XVIII da CF/88 e estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme expressamente previsto no Art. 10, II, b do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, mesmo mediante contrato por prazo determinado.

Estabilidade Portadores Doença Não Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE LICENÇA MÉDICA

Fica garantida a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias ao empregado que retornar da licença médica (auxilio doença) com alta dada pelo INSS, cujo tempo de afastamento de serviço seja superior a 15 (quinze) dias.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE APOSENTÁVEL

Garante-se o emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 02 (dois) anos, devendo o empregado comprovar documentalmente o direito ao referido beneficio previdenciário. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Jornada de Trabalho □ Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA/BANCO DE HORAS

Fica assegurado a todos os empregados da instituição a compensação da jornada de trabalho, através do Banco de Horas, conforme estabelecido no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho □ CLT, se aprovado em Assembleia dos Empregados, excepcionalmente convocada para tal fim, na seguinte forma:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Banco de Horas consistirá na prorrogação do horário normal de trabalho, desde que a prorrogação seja necessária ao bom andamento do serviço, desde que tenha a concordância do empregado e seja estabelecido com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Às horas trabalhadas em um dia, serão compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de 3 (três) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A instituição pagará aos empregados, o adicional extraordinário no valor de 70% (setenta por cento) das horas extras trabalhadas, não compensadas no período máximo de 11 (onze) meses da realização do trabalho extra.

PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurado aos empregados no momento da rescisão contratual, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o pagamento no percentual de 70% (setenta por cento) as horas extras trabalhadas e não pagas ou compensadas.

PARÁGRAFO QUINTO: A instituição deverá organizar junto a sua administração a compensação das horas, com o intuito de não prejudicar o trabalho da instituição. Os empregados compensarão suas horas a critério da administração da instituição.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS

A Instituição concederá aos empregados licença remunerada de:

1) 05 (cinco) dias consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes,

irmão ou pessoa que declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que viva sob sua dependência econômica;

2) 05 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento;

3) 05 (cinco) dias consecutivos pelo nascimento de filho.

PARÁGRAFO ÚNICO: Assegura-se o direito da ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho (a) menor ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos.

Turnos Ininterruptos de Revezamento

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESCALA DE REVEZAMENTO

Considerando a natureza especial das atividades das Instituições, tendo em vista ao disposto no artigo 7° da Constituição Federal/88, será implantada a escala de revezamento 12X36, ou seja, (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), incluindo o intervalo de 01 (uma) hora para refeições e a garantia de 01 (uma) folga mensal sempre gozadas aos domingos, nos meses de 31 dias.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - HORÁRIO DA SAÍDA/EMPREGADO ESTUDANTE

Mediante aviso prévio por escrito de 48 (quarenta e oito) horas no mínimo, será abonada sem desconto, a ausência do empregado estudante, quando submetida à prova de vestibular e/ou Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM conflitante com o seu horário de trabalho, mediante comprovação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o horário da prova do empregado estudante (aluno do ensino fundamental, médio ou superior) for conflitante, será tolerada a saída de 01 (uma) hora mais cedo do expediente normal, devendo também ser comunicado com o mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, mediante comprovação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ALEITAMENTO

As empregadas que estejam amamentando, poderão iniciar sua jornada de trabalho 01 (uma) hora após o horário normal ou encerrar 01 (uma) hora antes do término de seu expediente normal, sem prejuízo de sua remuneração, até que completem 06 (seis) meses de idade, que poderá exceder quando o exigir a saúde do filho, mediante a apresentação de recomendação médica e a assinatura do médico sob o carimbo do qual conste o nome completo e registro no CRM, em papéis timbrado do Órgão Público Federal, Estadual ou Municipal, inclusive as Instituições Médicas conveniadas com o Sindicato da categoria profissional, somente válido para os empregados vinculados ao referido plano de Saúde.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RECEBIMENTO DO PIS

Será concedido o abono das horas que os empregados necessitarem para o recebimento do PIS. Isto sempre dentro do horário bancário e se tal ausência concedida é de acordo com os interesses do empregador, com vista a não haver descontinuidade operacional, preferencialmente, no intervalo do almoço e a critério do empregador

Férias e Licenças

Remuneração de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FÉRIAS

Obriga-se a Instituição de acordo com o art. 145 da CLT e 130 A da CLT, ao pagamento da remuneração das férias, e se for o caso, do abono referido no art. 143 da CLT, até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de férias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com Sábados, Domingos ou Feriados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados só assinarão o recibo de férias quando comprovado o pagamento antecipado das mesmas.

PARAGRAFO TERCEIRO: O pagamento das férias quando efetuado fora do prazo da lei ensejará o recebimento de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor devido por cada 10 (dez) dias de atraso.

Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONDIÇÕES DE HIGIENE/SEGURANÇA

A Instituição obriga-se a cumprir as determinações contidas na legislação, em especial ao preconizado na CLT.

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE SERVIÇO

A Instituição fornecerá, gratuitamente, aos empregados 02 (dois) uniformes por semestre, bem como os equipamentos de proteção individual, exigidos para a prestação dos serviços, com a obrigatoriedade de devolução por ocasião de demissão, se em estado de uso.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO

A Instituição para fins de abono de faltas ao serviço ou horas não trabalhadas, para assistir seus ascendentes e descendentes, conforme estabelecido no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e Adolescente, inclusive para acompanhamento dos filhos até 18 anos reconhecerão os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissional habilitado para o abono de faltas ou horas não trabalhados no tratamento fisioterápico, psicológico, odontológico inclusive procedimentos ou qualquer outro que envolva atendimento a saúde dos empregados da Instituição desde que o profissional seja habilitado e a atividade regulamentada. Bem como vinculados aos planos de saúde mantidos pelas Instituições inclusive das Instituições médicas conveniadas com o SINDFILANTRÓPICAS. Salvo quando as Instituições dispuserem de serviço médico próprio ou têm convênio, quando os atestados fornecidos por estes últimos prevalecerão sobre os demais Art. 60, parágrafo 3º e 4º - Lei 8213/91.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurado aos empregados o prazo de entrega do atestado médico em até dois dias após a data de início da ausência pelo próprio ou seu representante.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ACESSO AOS DIRIGENTES SINDICAIS

A Instituição não criará quaisquer dificuldades para o acesso dos representantes do Sindicato, devidamente credenciados, nos locais de trabalhos, inclusive para ministrar palestras de direito trabalhista em horário previamente estabelecido.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ASSEMBLEIA SINDICAL

É assegurada a frequência livre dos empregados sindicalizados da categoria profissional para participarem das assembleias e reuniões sindicais, devidamente convocadas e comprovadas, após o cumprimento da

jornada de trabalho.

Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LICENÇA DOS DIRIGENTES SINDICAIS

Fica estabelecido aos empregados eleitos para os cargos efetivos e suplentes de diretores do Sindicato Profissional o afastamento de suas atividades de funções laborais junto às respectivas Instituições

empregadoras, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, a partir do início e até o término do prazo assegurado á correlata estabilidade sindical.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TAXA PARA CUSTEIO DE BENEFÌCIOS

Empregados, fica convencionado que as instituições descontarão dos salários de seus empregados, em folha de pagamento, a TAXA PARA CUSTEIO DE BENEFÌCIOS pelo Sindicato dos Empregados proporcionará direta ou indiretamente, serviços médicos e odontológicos, conforme convênio, assim como o acesso gratuito à colônia de férias do Sindicato e aos eventos sociais através de convênios, inclusive assistência jurídica em conformidade com a alínea □e□ do artigo 513 da CLT. .

A TAXA PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS será descontada mensalmente, em valor correspondente a 4% (quatro por cento) do salário mínimo nacional e recolhida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês do desconto, em guia fornecida gratuitamente pelo Sindicato dos Empregados.

Após o vencimento do prazo fixado acima, as instituições pagarão multa de 10% (dez por cento) do valor, acrescido de juros de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Subordina-se esta TAXA PARA CUSTEIO DE BENEFICIOS a oposição do trabalhador, manifestada perante o Sindicato Profissional, individualmente, e de próprio punho, até o décimo quinto dia a contar da data da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, entregue diretamente e pessoalmente na sede do sindicato, sito à Xxx Xxxxxxxx, xx 000 □ 10º andar - Centro □ RJ.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os trabalhadores admitidos na instituição, após o início da vigência da presente Xxxxxxxx, a eventual manifestação de discordância em relação ao desconto da TAXA PARA CUSTEIO DE BENEFICIOS terá que ser feita, impreterivelmente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de sua admissão nas instituições, individualmente, e de próprio punho, valendo a falta de manifestação formal de discordância no referido prazo, como sua concordância com a efetivação do desconto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS

A Instituição descontará de seus empregados a importância fixa de R$35,00 (trinta e cinco reais), de uma só vez, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, em favor do Sindicato dos Empregados, em folha de pagamento na forma do contido na letra □e□, do art. 513, da CLT, combinado com o dispositivo 462 do mesmo diploma legal, para manutenção dos serviços sociais e jurídicos mantidos em favor da respectiva categoria profissional, conforme aprovado em assembleia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO □ A importância decorrente do desconto acima referido será recolhida mediante ficha de compensação bancária, a ser enviado pelo Sindicato, ou através da tesouraria do mesmo, até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de incidir uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do total do valor a ser arrecadado, além da correção pelo IGPM ou outro indexador autorizado pelo Governo Federal.

PARÁGRAFO SEGUNDO □ Fica assegurado ao empregado o direito de oposição, manifestada perante o Sindicato Profissional, individualmente, e de próprio punho, até o décimo quinto dia a contar da data da assinatura do presente Acordo Coletivo, entregue diretamente e pessoalmente na sede do sindicato, sito à Xxx Xxxxxxxx, xx 000 □ 10º andar - Centro □ RJ.

PARÁGRAFO TERCEIRO □ Ficam isentos do desconto estabelecido nesta cláusula os trabalhadores sindicalizados, associados da entidade, que descontam o valor da Contribuição Taxa de Custeio de

Benefícios em favor do Sindicato de Empregados.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES

Fica estabelecido que a Instituição forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recolhimento das contribuições ao Sindicato dos Empregados através do e-mail sindfilantropicas@ xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, a relação com os nomes de tais contribuintes.

PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade sindical compromete-se, não utilizar tal relação e as informações dela constante, para outro fim, que não seja o de comprovação e conferência de recolhimento das contribuições.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS

A Instituição cederá espaços em seus quadros de aviso localizado em local de fácil acesso dos empregados, para a colocação de avisos com comunicação de interesse da Categoria Profissional, desde que haja concordância do dirigente da Instituição empregadora, sendo inteiramente vedada àquelas de conotações político-partidárias e ofensivas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO COLETIVO

A Instituição fixará em quadros de avisos, o resumo do Acordo Coletivo em vigor, até 30 (trinta) dias a contar da assinatura da mesma, por correspondência a ser emitida pelo Sindicato Profissional.

Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ELEIÇÃO DE FORO

As partes envolvidas reconhecem a competência da Justiça do trabalho do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias correspondentes aos descontos, e recolhimentos de mensalidades, e demais contribuições devidas à Entidade Sindical Profissional, bem como as condições laborativas e econômicas, prevista no presente Acordo Coletivo a teor da Lei.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - APLICAÇÃO DESTE ACT

As normas coletivas aqui convencionadas prevalecerão sobre os acordos individuais e não coletivos, e aplica-se a todos os empregados representados pelo sindicato dos empregados.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - VONTADE COLETIVA DA CATEGORIA

A instituição representada pelo sindicato convenente respeitará a vontade coletiva da categoria dos trabalhadores expressa em assembleia sob matérias referentes ao seu custeio, desde que publicado edital para deliberação específica da matéria (custeio) na forma estatutária.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - REPRESENTAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

A Instituição reconhece a legitimidade do Sindicato dos Empregados para ajuizar ações de cumprimento do presente Acordo Coletivo.

}

XXXXXX XXXXXXX XXXXX DO CARMO

Presidente

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, FILANTROPICAS E ORGANIZACOES NAO GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX

Presidente

CASA DO MENOR SAO XXXXXX XXXXXXX

ANEXOS

ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.