EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2023
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2023
Sessão marcada para: 11/05/2023 às 10h.
A empresa Start Comércio de Artigos Esportivos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.912.909/0001-05, com sede à Xxx Xxxxxx xx Xxx, 00, xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, na Cidade de Ivoti/RS, neste ato representada por sua representante legal a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx portadora do RG 4017988496, CPF nº 360.220.980- 68, e-mail xxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx, vem, tempestivamente, conforme permitido no § 2º, do Art. 41, da Lei nº 8666/93, e na Lei 10.520/2002, em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria a fim de IMPUGNAR os termos do Edital em referência.
I – DA TEMPESTIVIDADE
A presente impugnação é plenamente tempestiva, uma vez que o prazo para protocolar o pedido é de três dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas e dos documentos de habilitação, nos termos da cláusula 13.1 do edital.
Assim, resta evidente a tempestividade do presente recurso, considerando que a data marcada para a realização da sessão pública é o dia 09 de maio de 2023 e a impugnação está sendo apresentada no dia 03 de maio de 2023, razão pela qual deve conhecer e julgar a presente impugnação.
II – DOS FATOS
A parte impugnante tem interesse em participar da licitação cujo objeto “é a aquisição parcelada de material esportivo a ser utilizado nas aulas das modalidades esportivas oferecidas pela Secretaria de Esportes, Turismo, Indústria e Comércio do Município de Xxxxxxx Xxxxxx/SC.”
Analisando o edital, foi possível verificar que alguns itens se encontram com valores de referência defasados; incompatíveis com as exigências técnicas que estão sendo solicitadas, além da descrição de alguns itens que se encontram em dubiedade, vejamos:
ITEM 15
As sapatilhas dos itens 11, 12, 13 e 14 trazem a numeração para o modelo, menos a do item
15. Será posteriormente escolhido pelo órgão, ou qual número devemos cotar, por favor? ITEM 17
Bola oficial de futebol: nº 5 de campo diâmetro: 68 a 70cm. Peso 410 a 450 gramas. Câmara “airbility”, termotec, PU, miolo “slip system” removível e lubrificado. Oficializada pela confederação Brasileira de Futebol.
O que entendem por “oficializada pela Confederação Brasileira de Futebol”? O único modelo seria o da Nike, cujo valor está em mais de R$ 1.000,00.
Infelizmente o descritivo não está nada claro e há aspas em dois termos...como entender isso, de forma irônica ou para destacar o termo? Pois os termos entre aspas são de exclusividade da marca Penalty, entretanto, não são atuais nem na marca Penalty. O descritivo precisa estar claro a fim de haver isonomia na disputa e não fracasso de lotes ou recebimentos em desacordo com a expectativa do professor.
Em anexo, enviamos catálogo atualizado, de 2023, para que possam refazer o termo de referência e não haver dubiedade ou oferta de produtos “similares”, mas que não tem as tecnologias citadas.
ITEM 20
Bolas de futsal Max 500: Bola de futebol de salão categoria infantil, confeccionada em PU com 8 gomos de dupla camada (PU + composto microcelular), termossolados através de colagem lateral, com câmara airbility, forro multiaxial, miolo slip system (lubrificado e substituível), com peso entre 350 a 380 gramas e circunferência entre 55 e 59 cm. Oficial da Liga Futsal.
Primeiro, é vedado em pregão citar modelo de marca específico. O que pode ser feito é descrever o item de forma clara a atender os padrões do modelo esperado.
Segunda questão é que neste item citam bola MAX 500, mas que nada tem de relação com descritivo que a segue, onde descrevem modelo infantil, que seria a Max 200...vejamos diferenças e problemas. Novamente não está claro o que devemos oferecer: bola adulta conforme modelo ou infantil conforme descritivo.
Ambos os modelos são com câmara 6D, que conta com um sistema inovador de balanceamento, composto por 6 discos posicionados simetricamente, proporcionando equilíbrio total para a bola, construída a base de borracha butílica e airbility, estrutura de anéis, que a deixam muito mais esférica. Feita com borracha butílica, possui sistema de balanceamento, com ótima resistência à retenção de ar.
E miolo Cápsula SIS, miolo lubrificado e substituível, com bico alongado que envolve a agulha impedindo que perfure a câmara de ar.
ITEM 21
Bolas de futsal Max 1000: Bola de futebol de salão, categoria adulto, confeccionada em Microfibra de PU, com 8 gomos de dupla camada (PU + composto microcelular), termossolados através de colagem lateral, com câmara airbility, forro multiaxial, miolo slip system (lubrificado e substituível), com peso entre 140 a 440 gramas e circunferência entre 61 e 64cm, com selo Approved da FIFA, Oficial da Liga Futsal.
Neste item também citam modelo, mas a descrição que segue é super antiga, anterior a 2019.
Segue modelo atualizado, que tem por exemplo 11 gomos, fora restante que está desatualizado:
ITENS 22 e 26
Bola de handebol H1L PU: Bola de handebol costurada, categoria infantil, confeccionada em PVC Hand Grip, com 32 gomos, cor amarelo com azul, com câmara airbility, forro multiaxial, miolo slip system (lubrificado e substituível), com peso 230 a 270 gramas e circunferência entre 49 e 51cm. Oficial da Confederação de Handball, aprovada pela HIF – Federação Internacional de Handball.
Bola de handebol H2L PU: Bola de handebol costurada, categoria feminina/ juvenil, confeccionada em PVC Hand Grip, com 32 gomos, cor amarelo com azul, com câmara airbility, forro multiaxial, miolo slip system (lubrificado e substituível), com peso 325 a 400 gramas e circunferência entre 54 e 56cm. Oficial da Confederação Brasileira de Handball, aprovada pela HIF – Federação Internacional de Handball.
Nas bolas de handebol também se misturam elementos. Ora pede-se PVC ora PU! Além disso a Penalty não tem certificação para as bolas de handebol há pelo menos 3 anos. Seguem modelos que acho que queiram receber, mas cujo termo precisa ser corrigido:
ITEM 24
Bola de voleibol 8.0, oficial aprovada pela FIVB (Federação Internacional de Voleibol), câmara airbility, miolo slip system removível e auto lubrificada, que facilita a introdução da agulha, feita de borracha siliconada, não vaza e nem resseca. Matrizada com 16 gomos, 100% balanceamento.
A bola de voleibol mistura elementos de modelo 7.0, tirada de linha já em 2019, e cita modelo 8.0, atual, mas não para o descritivo! Segue modelo correto para reformulação das características.
Além disso, por R$ 140,00 o modelo está totalmente inexequível, pois na nota fiscal de fábrica custa mais de R$ 240,00! Por R$ 140,00 apenas modelo VP 5000, por exemplo.
Segue links que revendam a bola 8.0 da marca Penalty, para verificação: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx-xx-xxxxx-xx-xxxxxx-00-xxx-xx-xxxxxxx, acesso em 28/04/2023.
xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxx-0-0-xxx-xxxxxxx-xxxxxxx-xxxx- original/p/kg63k0eak6/es/bldv/, acesso em 28/04/2023.
Modelo que comportaria o valor de referência, R$ 140,00:
É importante ressaltar que os valores aqui apresentados ainda devem ter a incidência de fretes, a responsabilidade de manter o valor pela validade da ata, emissão de nota fiscal, pagamento em dia de compromissos para com impostos, produtos, funcionários e demais encargos que mantenham a empresa com boa saúde financeira e com condições de entregar os itens ao longo de toda a vigência da ata/ contrato.
Faz-se necessária prudência para a sustentabilidade do fornecedor e para que o órgão não seja surpreendido, recebendo materiais de baixa qualidade ou ofícios de cancelamentos/ reequilíbrios, ou fracasso de inúmeros itens ao longo do aceite.
Ao exigir amostras e folders, a equipe técnica deve estar muito bem pautada em um descritivo claro e coeso, evitando justificativas do tipo “atende à necessidade de órgão”, mas não ao descritivo. Logo, não há isonomia e nem julgamento coerente, pautado em quesitos unicamente objetivos.
Diante disso, os itens solicitados devem estar de acordo com a descrição do bem e os preços compatíveis com os de mercado. Por isso apresentamos a presente impugnação, por não concordarmos com alguns valores e descritivos técnicos conforme determina o Art. 15, §1, da Lei 8666/93. Nossa empresa preza por cotar o produto de acordo com o descritivo!
Resta evidente que o valor de referência não comporta a compra dos produtos descritos no termo de referência, além de ser necessária a adequação dos descritivos.
Assim, com intenção de sanar as inconsistências verificados no edital, solicitamos a análise minuciosa dos valores dos produtos no mercado, assim como as exigências técnicas para os itens citados nesta impugnação, para fins de evitar eventuais cancelamentos ou fracassos futuros.
Assim haverá uma disputa justa, garantindo ao órgão e ao fornecedor o respeito ao edital e posterior entrega dos bens esperados.
III – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer:
1. Seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito de constar no Edital o que segue:
2. A adequação do descritivo técnico de acordo com o valor do objeto requerido no mercado. Nestes termos, pede deferimento.
Ivoti/RS, 03 de maio de 2023.
XXXXX XXXXXX Xxxxxxxx de forma digital
FELTES:3602209 FELTES:36022098068
Dados: 2023.05.03
por XXXXX XXXXXX
8068
10:14:05 -03'00'
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Representante Legal CPF: 000.000.000-00
RG: 401798849
Assinado de forma digital START COMERCIO DE por START COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ARTIGOS ESPORTIVOS
LTDA:4991290900010 LTDA:49912909000105
5 Dados: 2023.05.03
10:14:20 -03'00'