PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS OCUPAÇÕES (CONTRATO Nº 511/SMHSA/2005)

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E

SANEAMENTO AMBIENTAL

PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS OCUPAÇÕES (CONTRATO Nº 511/SMHSA/2005)

Termo de Referência nº 008/HBB/PMF/02

ETAPA 3/RELATÓRIO Nº 3

Revisão: 1

DIAGNÓSTICO E DEFINIÇÃO DE INDICATIVOS DE ENCAMINHAMENTO DO TRABALHO

APOIO

FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO/ 2007

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E

SANEAMENTO AMBIENTAL

PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS OCUPAÇÕES (CONTRATO Nº 511/SMHSA/2005)

Termo de Referência nº 008/HBB/PMF/02

ETAPA 3/RELATÓRIO Nº 3

Revisão: 1

DIAGNÓSTICO E DEFINIÇÃO DE INDICATIVOS DE ENCAMINHAMENTO DO TRABALHO

APOIO

FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO/ 2007

PMF – Prefeitura Municipal de Florianópolis

Dário Xxxxx Xxxxxx Prefeito Municipal

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx (Bita) Vice-Prefeito Municipal

SMHSA – Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental

Xxxxx Xxxxx dos Santos Secretário Municipal

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Secretário Adjunto

Alba Regina Trintini

Administradora da Carteira Habitacional

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxxxxx

FLORAM – Fundação Municipal do Meio Ambiente Xxxxx Xxxx Xxxx

Geógrafa e Fiscal de Meio Ambiente – Coordenadora do TR 08

Xxxxxx Xxxxxxxx

Gerente de Fiscalização

Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Gerente de Licenciamento

IPUF – Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx

Diretora de Planejamento

Xxxxx xxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

SUSP – Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos Xxxxxx Xxxx Xxxxx

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Fiscal de Obras

IGPLAN – Inteligência Geográfica Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Diretor Executivo

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Coordenadora do Projeto

Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxx Consultora Jurídica

APOIO

Xxxxxx X. X. xx Xxxxx

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO 1

2. MÉTODO DE TRABALHO 2

3. RESULTADOS 3

3.1 COMPREENDENDO A NATUREZA DO PROBLEMA 3

3.2 GESTÃO ESTRATÉGICA DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO 8

3.3 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM 13

3.4. SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SUSP 42

3.5 SECRETARIA DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 61

3.6 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL 63

3.7 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF 67

3.8 DEMAIS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS 70

4. INDICATIVOS 72

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 80

6. APÊNDICE 81

6.1. QUESTIONÁRIO DE CLIMA ORGANIZACIONAL, APLICADO COM OS FISCAIS. 81

7. ANEXOS 84

7.1. MODELOS DE DOCUMENTOS FLORAM 84

7.2. MODELOS DE DOCUMENTOS SUSP 84

7.3. LEI Nº 4645 - INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. 84

1. APRESENTAÇÃO

Este relatório apresenta dos resultados da realização da Etapa 3 do TERMO DE REFERÊNCIA Nº 08/HBB/PMF, que visa a Elaboração e condução do processo de execução do Programa de Fiscalização e Controle das Ocupações, como parte do Sub-Programa de Desenvolvimento Institucional integrante do Programa Habitar Brasil BID.

O Termo de Referência 08 (TR 08) apresenta um conjunto de orientações voltadas a subsidiar o processo de fiscalização e controle das ocupações das áreas residenciais, com ênfase nas áreas de ocupações subnormais, de preservação e de risco, considerando também a participação ativa das comunidades diretamente envolvidas.

A Etapa 3 do TR 08, referente a este relatório, tem como objetivo a Elaboração de um diagnóstico da fiscalização e definição de indicativos de encaminhamento do trabalho. Para esta etapa, previu-se o resgate dos diagnósticos já efetuados nos trabalhos já desenvolvidos na Prefeitura com esta finalidade e a definição das linhas gerais de ação para discussão mais ampliada com as instâncias superiores.

Convém ressaltar que o texto do TR 08 ressalva que a “fiscalização, por si só, é um termo inibidor e promotor de desconfiança” e que, portanto, os trabalhos deverão ser conduzidos no sentido de proporcionar a participação das comunidades atingidas pelas ações propostas, ficando estabelecidos as seguintes premissas a serem perseguidos pela equipe técnica e consultoria na consolidação dos trabalhos:

a - Contribuir para a re-qualificação físico-espacial dos assentamentos subnormais; b - Incrementar o sistema de informações cadastrais da PMF;

c - Viabilizar condições habitacionais coerentes com as normas do código de postura e código de obras, levando ainda em consideração o zoneamento físico-ambiental do município;

d - Controlar o avanço das construções irregulares e promover a adequação das existentes às leis e normas municipais revisadas.

Este relatório apresenta primeiramente a revisão da metodologia utilizada no diagnóstico, os resultados do diagnóstico e indicativos de linhas gerais de ação para discussão.

Na apresentação dos resultados são feitas algumas considerações sobre a importância da compreensão do problema das ocupações irregulares e clandestinas como um problema adaptativo e da importância da gestão do conhecimento para a busca de soluções e tomada de decisões.

Em seguida, é feita uma análise do problema das ocupações irregulares e clandestinas, com destaque para a investigação dos problemas no âmbito das instituições relacionadas ao controle e fiscalização dessas ocupações.

Finalmente, são realizados indicativos de necessidade de mudanças, visando subsidiar uma discussão mais ampliada com as instâncias superiores.

2. MÉTODO DE TRABALHO

O trabalho foi desenvolvido junto às instituições públicas envolvidas a fiscalização de ocupações irregulares e clandestinas, principalmente junto a Floram e a SUSP, nos meses de julho a setembro de 2007, por meio de observação, análise de documentos, questionários e entrevistas.

O processo de diagnóstico foi realizado em etapas simultâneas:

▪ Levantamento das instituições envolvidas com o problema da fiscalização das ocupações irregulares e clandestinas no município.

▪ Análise do problema das ocupações irregulares e clandestinas no município, por meio de revisão bibliográfica e de entrevistas com representantes de instituições envolvidas. Para tanto, foi utilizada a metodologia do diagrama de causa e efeito, a partir da categorização dos elementos considerados problemáticos na teoria e nos discursos dos entrevistados.

▪ Entrevistas com representantes das instituições consideradas mais fortemente envolvidas com o controle e a fiscalização das ocupações irregulares e clandestinas.

Com base no conhecimento gerado nas primeiras etapas, foram realizadas as seguintes ações:

▪ Análise dos problemas identificados no diagrama de causa e efeito por meio de revisão bibliográfica, análise de documentos, consultas a especialistas e entrevistas.

▪ Análise do funcionamento das instituições fortemente envolvidas com o controle e a fiscalização de ocupações clandestinas e diagnóstico organizacional, por meio de entrevistas focalizadas e semi-estruturadas, de observação e de aplicação de questionários. Foi aplicado um questionário simplificado de clima organizacional com fiscais, buscando compreender suas necessidades, motivos e desejos no ambiente de trabalho, complementada por entrevistas não-estruturadas.

▪ Análise do envolvimento de instituições identificadas com o problema da proliferação de ocupações clandestinas e irregulares, com base no diagrama de causa e efeito elaborado, por meio de entrevistas focalizadas.

Por fim, foram identificados pontos críticos relacionados ao controle das ocupações irregulares e clandestinas, que foram transformados em indicativos de necessidade de mudanças, para discussão mais ampliada com as instâncias superiores.

3. RESULTADOS

3.1 COMPREENDENDO A NATUREZA DO PROBLEMA

Antes de iniciar o relatório, faz-se importante apresentar os preceitos que envolvem a realização deste diagnóstico, quais sejam:

▪ A consideração do problema do controle do avanço das ocupações irregulares e clandestinas como sendo um problema de desenvolvimento e portanto, um problema adaptivo;

▪ A importância da gestão conhecimento para as organizações que atuam na governança da busca de soluções para os problemas de desenvolvimento social.

Esses preceitos serão explicitados ao longo deste relatório.

3.1.1 Análise da Situação

O problema central que motiva a busca de soluções neste trabalho é caracterizado pela necessidade de contenção do avanço das ocupações irregulares e clandestinas no município de Florianópolis, o que pode ser considerado como parte de um complexo sistema de problemas de desenvolvimento relacionados à ocupação desordenada, desafios essencialmente adaptativos. Para enfrentar desafios como esses, é preciso realizar projetos de desenvolvimento. Para o sucesso desse tipo de projeto, não basta investir em infra-estrutura ou benfeitorias locais, é preciso implementar ações que busquem novos comportamentos dos beneficiados.

Xxxxx Xxxxxxxx (2001) considera que em projetos de desenvolvimento “é necessário realizar atividades voltadas para a resolução de problemas. Mas também é preciso mudar estruturas e hábitos dos responsáveis pelos problemas.” (2001, p. 5). Além dos investimentos, é preciso que haja comprometimento dos atores envolvidos em torno de um objetivo claro, compartilhado,

Para que as transformações possam acontecer é importante que os responsáveis pelo projeto e os receptores de seus benefícios (beneficiários) tenham um entendimento comum, não somente sobre a necessidade e a utilidade das mudanças que devem ocorrer em função de um projeto, mas também sobre o modo de como alcançá-las. (XXXXXXXX, 2001, p.05).

Problemas de desenvolvimento podem ser relacionados ao que Xxxxxxx (2004) considera problemas adaptativos, em contraposição à noção de problemas técnicos. Problemas adaptativos são problemas altamente complexos, sem nenhuma solução pronta e sobre os quais nenhuma entidade sozinha tem a autoridade ou a capacidade para impor as mudanças, tais como: reforma da educação pública, a eliminação da fome, a proteção ao meio ambiente. Já um problema técnico pode ser resolvido utilizando-se métodos ou ferramentas existentes e conhecidas e as pessoas que os resolvem não precisam mudar. Para serem enfrentados com sucesso, os desafios adaptativos requerem novos conceitos, diferentes métodos e novas ferramentas, ainda não inventadas. (JACKSON, 2003).

Uma vez que os problemas residem nas atitudes, prioridades ou comportamento dos envolvidos com os problemas, somente uma mudança com e entre eles pode produzir a solução. Problemas adaptativos requerem que os múltiplos atores esclareçam seus valores, escolham entre opções de troca difíceis, desenvolvam e implementem novas soluções. Os diversos envolvidos nem sempre vão concordar, tendo em vista que as soluções para os problemas adaptativos, num ambiente de complexidade, não são claras, e a sua solução provavelmente virá por um processo de tentativa e erro e de aprender fazendo. (SKIDMORE, 2004).

Quando se observa as estruturas que estão sendo montadas na busca de soluções para os problemas sociais atuais, percebe-se há um entendimento crescente sobre a necessidade do envolvimento de diversos atores nessa busca, no entanto, as concepções, métodos e ferramentas utilizados ainda costumam ser inapropriados para produzir a interação necessária que permita acompanhar as mudanças do ambiente e gerar respostas eficazes. As organizações e os atores não se mostram preparados para criar um sentido comum, construir conhecimento e tomar decisões conjuntas.

d c d i

Tome-se por exemplo, o problema em questão, do avanço das ocupações irregulares e clandestinas. Para tornar mais fácil a sua visualização, facilitando o compartilhamento de impressões, optou-se pela sua representação em um diagrama de causa e efeito, apresentado na Figura 1.

Estrutura do Sistema de fiscalização ineficaz

Estrutura de Aumento da Normas Estrutura Indiferença esconhecimento planejamento população inadequadas para com as

e execução de com baixa para a legalização relação ao onseqüências

alternativas renda realidade ineficaz processo as ocupações ineficaz legal rregulares

Estrutura dos órgãos de fiscalização ineficaz

Gestão estratégica do sistema ineficaz

Diminuição Migração

de renda

Aumento Natural da população

egislação

nadequada

Desconsideração do processo

legal de uso e ocupação

Insuficiência de alternativas de moradia para

população com baixa renda

Sistema de controle ineficaz

Ocupações clandestinas e irregulares

Figura 1. Diagrama de causa e efeito do problema das ocupações irregulares no município. Fonte: autores. As linhas pontilhadas representam as causas dos problemas que serão analisadas neste relatório.

A partir da análise deste diagrama, é possível perceber que este é um problema altamente complexo, com o qual muitas instituições estão envolvidas, sem que nenhuma delas tenha a autoridade ou a capacidade para impor a sua visão às demais. Portanto trata-se claramente de um problema adaptativo, tal qual caracterizado por Xxxxxxx (2004), não se podendo esperar que sobre ele sejam determinadas apenas soluções técnicas.

Mesmo em uma análise rápida, é possível perceber que muitos problemas apresentados no diagrama, que contribuem como causas para o problema central, podem ser relacionados à falta de políticas públicas e de investimentos nas questões apresentadas.

A seguir, são apresentadas brevemente, informações e dados sobre os problemas apresentados no diagrama.

3.1.2 Ocupações irregulares e clandestinas em Florianópolis

As ocupações ilegais em sentido amplo são consideradas sob duas formas:

▪ Irregulares, quando aprovadas pelos órgãos competentes, mas não registradas em cartório, ou quando o foram, tiveram sua execução em desacordo com a aprovação;

▪ Clandestinas: aquelas que não foram aprovados pelo Poder Público.

O IPUF estima que cerca de 40% da urbanização no município de Florianópolis seja clandestina (IPUF, 2005), portanto nem toda ela provocada por pressão das habitações de interesse social. O avanço das ocupações irregulares e clandestinas ocasiona uma série problemas, que se reforçam em círculos viciosos, dentre os quais destacam-se:

▪ Ocupações de áreas de risco àpopulação;

▪ Surgimento de comunidades onde o poder público tem um acesso precário, na forma de infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos como saúde e segurança.

▪ Comprometimento da capacidade de abastecimento e de toda a infra-estrura da região;

▪ Degradação e pressão sobre o frágil ambiente natural;

▪ Contaminação de lençóis freáticos;

▪ Erosão das margens e o assoreamento de rios e córregos;

▪ Perda da biodiversidade;

▪ Ameaça ao patrimônio turístico, com efeitos negativos sobre toda a economia local.

Dos cerca de 450 km², 42% são áreas consideradas de preservação permanente. Estima-se que as ocupações irregulares de terrenos no município correspondam a 60% para divisão do solo e 40% para edificações.

3.1.3 Insuficiência de alternativas de moradia para a população com baixa renda

Segundo informações da Secretaria de Habitação e Saneamento Urbano do Município, as Áreas de Interesse Social1 em Florianópolis totalizam 65 assentamentos, com uma população estimada em 65 mil habitantes, correspondendo a 16% da população2.

O déficit habitacional do Município foi estimado em 12.500 unidades em 2001 e o de habitação popular, de 7.900 unidades.

Embora não seja uma causa única, o histórico do quadro dos problemas habitacionais urbanos é agravado pelo crescimento da pobreza urbana, da incapacidade das famílias de baixa renda de adquirirem uma moradia adequada no mercado e na insuficiente produção de habitações de interesse social. (IBAM, 2002).

3.1.4 Desconsideração do Processo Legal

O processo para aprovação de loteamento apresenta as seguintes etapas:

1 São consideradas áreas de interesse social, além daquelas denominadas como Áreas Residenciais predominantes (ARP – 0), definidas pelo Plano Diretor, aquelas que possuem características de Interesse Social por critérios adotados em estudos da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento.

2 Informações disponíveis no site da Secretaria de Habitação e Saneamento Urbano do Município, disponível em:

<xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/_xx_xxxxxxxxx.xxx> . Acesso em Setembro de 2007.

▪ Consulta de Viabilidade,

▪ Projeto Preliminar,

▪ Anteprojeto e

▪ Projeto Definitivo.

O processo de aprovação de obras apresenta as seguintes etapas:

▪ Aprovação de Projeto,

▪ Licenciamento de Obra e

▪ Habite-se.

A lentidão e o excesso burocracia envolvidos nesses processos são considerados problemáticos e estão sendo objeto de um Termo de Referência específico, dentro do Sub- Programa de Desenvolvimento Institucional do Município.

A demora no processo de legalização foi apontada por diversos informantes deste trabalho como um dos fatores que contribuem para as situações de ilegalidade. Foi indicada, por exemplo, uma permissibilidade com relação às construções que estão irregulares, mas cujo processo para regularização já foi iniciado.

O processo de fiscalização ineficiente, associado a aspectos históricos da ocupação, culturais e estruturais resultam em um quadro de desconsideração do processo legal para aprovação das obras por parte dos munícipes.

3.1.5 Sistema de controle ineficaz

São consideradas causas do sistema de controle ineficaz, a legislação ineficaz e uma estrutura do sistema de fiscalização ineficaz.

Com relação àlegislação ineficaz, foram verificados principalmente os seguintes problemas:

▪ Necessidade de um Plano Diretor adequado àrealidade atual da cidade.

▪ Necessidade de definição de padrões especiais de urbanização para as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis).

▪ Indefinição com relação à aplicabilidade das penalidades resultantes do poder de polícia administrativo do município.

Sobre esse tema, convém destacar os argumentos constantes no Termo de Referência para contração de consultoria para elaboração do Plano Diretor Municipal Participativo (IPUF, 2005, p.05):

A Prefeitura de Florianópolis dispõe de um Instituto de Planejamento Urbano (IPUF), com alta qualificação técnica, o qual já elaborou diversos Planos Diretores de Uso e Ocupação do Solo, dentre os quais se destacam os planos de Distrito Sede (Lei 001/97) e dos Balneários e Interior da Ilha (Lei 2193/85) que, em conjunto, cobrem todos os 438 km2 do Município. Esses Planos têm sido atualizados em alguns Distritos, mas tem sofrido alterações pontuais e quase semanais pela Câmara de Vereadores, gerando um emaranhado de regulamentações que se acresce a uma legislação relativamente complexa. Por outro lado, várias atualizações de Planos foram declaradas inconstitucionais por ferirem uma norma das disposições transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina que proíbe Planos Diretores menos restritivos do que o que vigorava em 1988, gerando vazios legais no território municipal, impedindo a modernização dos Planos Diretores e induzindo às urbanizações clandestinas. Nos níveis regionais, existem conflitos tanto de

planificação quanto de gestão, sendo evidente o descompasso entre a realidade urbana e turística com os planos de desenvolvimento turístico e a gestão de serviços e infra-estrutura de interesse supra municipal.

3.1.6 Estrutura do sistema de fiscalização ineficaz

Este diagnóstico incide principalmente sobre a estrutura do sistema de fiscalização e controle das ocupações, tema que será analisado no item 3.2. Esse problema foi relacionado a duas causas principais, pois não apenas a estrutura do sistema de fiscalização, composto pelas estruturas das diferentes entidades, apresenta deficiências, como a também a gestão do funcionamento desse sistema no nível estratégico mostra-se precária.

A obtenção de uma transformação social positiva pode ser descrita como a passagem de uma situação atual caracterizada por muitos problemas para uma situação futura com menos problemas.

Para saber como realizar essa transformação é preciso conhecer a situação atual.

Situação atual Caracterizada pela existência de muitos problemas

Situação melhorada Caracterizada pela existência de menos problemas

P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P P

P P P P P P P P P P P P P P P

Atividades

P	P		P P
P		P	P
P		P
P	P	P P

Diagnóstico Projetos

Figura 2 – Representação do processo de melhoria da situação atual por meio de projetos. Fonte: Pfeiffer, 2001, p.17.

A situação-problema envolvida neste trabalho caracteriza-se por ocupações irregulares, com favelas excluídas das áreas de atuação dos órgãos, gerando:

▪ Violência urbana,

▪ Exclusão social,

▪ Fragilidade da situação econômica,

▪ Pressão sobre áreas de preservação.

A situação futura desejada pode ser descrita como o alcance de um espaço urbano equilibrado e sustentável.

As ações necessárias para se alcançar esse objetivo são de dois tipos:

▪ Conjunção de ações curativas (urbanização de assentos informais),

▪ e preventivas (controle urbano e oferta de alternativas habitacionais).

Para viabilizar essas ações é necessário passar de um modelo da escala restrita dos projetos pontuais e isolados para uma ação programática na escala da cidade, visando:

▪ Evitar o surgimento de novas invasões:

▪ Buscar a eficácia do controle (punição) urbanístico, ambiental e de atividades edilícias.

▪ Buscar a ampliação da oferta de novos lotes.

O Termo de Referência nº 08 volta-se para a busca do controle urbanístico, ambiental e de atividades edilícias, sem deixar de considerar a importância dos demais elementos que contribuem para a situação-problema descrita.

3.2 GESTÃO ESTRATÉGICA DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO

Observa-se que a Fiscalização no município não está organizada nem atua na forma de sistema realmente. É composta por instituições que agem como elementos isolados, com estruturas, procedimentos e regras diferenciadas e desconectadas. O processo de fiscalização é disperso e não apresenta nenhuma evidência forte de fazer parte de algum tipo de planejamento no nível estratégico do município.

A Figura 3 representa a hierarquia das informações em uma organização, demonstrando que no nível estratégico são viabilizados os processos geradores de saber e de inteligência, a partir dos fluxos de dados, informações e conhecimento, provenientes dos níveis tático e operacional.

Nível Estratégico

Processos Organizacionais

Processos

Saber

SubProc

Nível Tático

Inteligência

Conhecimento

Nível Opera- cional

essos

Atividades

Tarefas

Informação

Dados

Figura 3 – Hierarquia das informações.

Os desafios adaptativos enfrentados pela Gestão Pública são complexos e apresentam uma série de variáveis interdependentes, as quais as diversas instituições buscam compreender na forma de levantamento de dados e informações. Para dar respostas eficazes ao ambiente, a organização deve estar preparada para gerenciar o fluxo de informações, envolvendo-se continuamente no ambiente mutável, renovando seu estoque de conhecimentos e praticando um vigilante processamento da informação com vistas àtomada de decisões. (CHOO, 2006).

Analisando a maneira como o Poder Municipal atualmente busca e utiliza a informação para criar significado sobre as mudanças ambientais relacionadas às ocupações irregulares e clandestinas, percebe-se que a criação de saber e inteligência ficam prejudicados pela falta de uma esfera estratégica para lidar com o planejamento e execução de ações voltadas à fiscalização.

Os processos pelos quais a informação se transforma em percepção, conhecimento e ação em uma organização foram descritos por Xxxx (2006):

1. Primeiro a organização usa a informação para dar sentido às mudanças do ambiente externo, que é dinâmico e incerto. As mensagens do ambiente são normalmente ambíguas e sujeitas a muitas interpretações. Construir um consenso sobre o que é a organização e o que ela está fazendo.

2. Segundo, a organização cria, organiza e processa a informação para gerar novos conhecimentos por meio do aprendizado. Para isso, precisam organizar o conhecimento especializado que existe dentro da organização. “Conhecimento e experiências se encontram dispersos pela organização e se concentram em geral em determinados indivíduos e unidades de trabalho.” (2006, p.28). Além disso, “as organizações acham difícil desaprender o que aprenderam no passado: reexaminar crenças herdadas e questionar as práticas existentes como as únicas alternativas viáveis.” (2006, p. 28).

3. Por fim, a organização busca avaliar informações de modo a tomar decisões importantes. No entanto, a racionalidade das informações é atrapalhada pelo choque de interesses entre os gestores, pelas barganhas e negociações entre os grupos de indivíduos, pela falta ou imprecisão de informações, entre outros. Choo (2006) considera que apesar disto, as organizações devem manter ao menos uma aparência de racionalidade para permitir a confiança interna e preservar a legitimidade externa.

Correntes de experiência

Esse ciclo de conhecimento pode ser visualizado na Figura 4.

Criação de significado

Construção de conhecimento

Tomada de decisões

Conhecimento adaptativo orientado para objetivos

Novos conhecimentos e capacidades

Significados comuns

Figura 4 – Ciclo do conhecimento. Fonte: Choo, 2006, p. 51.

Analisando-se a fiscalização de controle das ocupações, observa-se que o ciclo descrito acima não vem ocorrendo de forma sistemática na esfera estratégica municipal e nem mesmo nas organizações de forma isolada. O conhecimento está sendo perdido nessas organizações.

Nonaka e Xxxxxxxx (1995) defendem que a criação de conhecimento na organização se dá pela transformação do conhecimento tácito em conhecimento explícito. O conhecimento tácito é pessoal, reside na mente dos indivíduos, constituído por insights e intuições obtidos pela experiência. O conhecimento explícito é formal, codificado em fórmulas, regras, especificações, entre outros. A conversão de conhecimento tácito em explícito se dá pela socialização, por meio do compartilhamento de experiências, do diálogo e do discurso. As organizações públicas costumam perder o conhecimento tácito pela troca constante de pessoas e pela falta de um sistema que consiga gerir apropriadamente a informação.

As organizações que obtêm sucesso na gestão do conhecimento são capazes de (CHOO, 2006, p.31, 32):

▪ Adaptar-se às mudanças do ambiente no momento adequado e de maneira eficaz;

▪ Empenhar-se na aprendizagem constante, o que inclui desaprender pressupostos, normas e crenças que perderam a validade;

▪ Mobilizar o conhecimento e a experiência de seus membros para gerar inovação e criatividade;

▪ Focalizar seu conhecimento em ações racionais e decisivas.

3.2.1 A busca por um Sistema de Fiscalização Eficaz

A busca por um Sistema de Fiscalização eficaz no município vem se fortalecendo ao logo dos últimos anos. Já em 2000 foi realizado um diagnóstico neste sentido, por meio de uma comissão criada pelo Decreto Municipal n. 316 de 31 de janeiro de 2000. Faziam parte da comissão:

▪ Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis;

▪ Secretaria Regional do Continente;

▪ Secretaria Municipal de Transportes e Obras;

▪ Procuradoria Geral do Município;

▪ Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social;

▪ Núcleo de Transportes;

▪ Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos.

O diagnóstico teve como objetivo: “propiciar ao alto escalão administrativo municipal uma revisão da estrutura organizacional das ações fiscalizatórias desenvolvidas pelo Poder Público, de forma a permitir a elaboração de uma nova política nesta área, possibilitando a formulação de estratégias de planejamento, assim como a adoção de ações que atendam às necessidades da Administração e ao interesse da coletividade.” (PMF, 2000, p. 7).

Na época foram levantadas as seguintes carências/dificuldades:

▪ Falta de habilitação técnica específica para o exercício da função por parte dos fiscais;

▪ Nível de instrução escolar insuficiente (muitos fiscais não possuíam o 1º grau de escolaridade);

▪ Defasagem de conhecimentos (falta de cursos de atualização e aperfeiçoamento);

▪ Inexistência de uma política administrativa, global e setorial, da atividade fiscalizatória;

▪ Carência instrumental (falta de material tecnológico mais moderno, celulares, comutadores, máquinas fotográficas, veículos etc);

▪ Número insuficiente de fiscais;

▪ Existência de fiscais com problemas de dependência de drogas e afins;

▪ Sujeição da fiscalização a “pressões políticas”, quando do desempenho de suas atribuições;

▪ Forte desnível salarial entre as diversas carreiras funcionais;

▪ Falta de sistematização da legislação etc.

Após o diagnóstico, o grupo envolvido discutiu um Plano de Melhoria do Sistema de Fiscalização, com o objetivo de estabelecer uma nova política de fiscalização municipal. A partir deste estudo, buscou-se a elaboração de um Plano Municipal de Fiscalização, que resultou na proposta de um setor municipal capaz de integrar as atividades de fiscalização. Embora esse plano não tenha sido implementado, as discussões geradas norteiam reivindicações existentes até hoje, como a equiparação salarial entre os fiscais das diferentes instituições.

Feitas essas considerações a respeito da necessidade de se pensar a fiscalização de forma estratégica no Município, a seguir serão apresentados os resultados do diagnóstico das instituições que estruturam o sistema de controle e fiscalização das ocupações irregulares, com destaque para a Floram e a SUSP, por serem as instituições cujos processos estão envolvidos diretamente com a função de combater e impedir a ocorrência da ocupação clandestina.

3.2.2 Programa Ambiente Legal

A busca por uma solução para o problema do avanço das ocupações irregulares e clandestinas levou ao desenvolvimento do Programa Ambiente Legal que tem como objetivo geral “Impedir o crescimento de ocupações irregulares existentes e coibir novas edificações e ocupações em desacordo com a legislação.” E como objetivos específicos:

▪ Demolir rapidamente as construções irregulares na fase inicial;

▪ Monitorar a ocupação através da presença efetiva da fiscalização, buscando o seu congelamento;

▪ Coibir novos focos de ocupações irregulares;

▪ Aproximar o Poder Público das lideranças locais estabelecendo um contato rotineiro de troca de informações confiáveis;

▪ Auxiliar na caracterização da ocupação e do ambiente;

▪ Auxiliar na elaboração de cadastro da ocupação e/ou complementação/atualização do cadastramento existente;

▪ Realizar abordagens sócio-educativas nas questões ambientais e urbanísticas;

▪ Sinalizar as áreas monitoradas.

O programa baseia-se na percepção de que a realidade atual exige uma ação emergencial e rápida do Poder Público Municipal, visando criar mecanismos que impeçam a reprodução da irregularidade. A ação consiste na criação de uma operação especial envolvendo os órgãos afins da Prefeitura Municipal de Florianópolis, com a implantação de uma fiscalização integrada

e de ação rápida, com o intuito de impedir o crescimento das áreas de interesse social já instaladas e de outras ocupações irregulares do Município que estejam exigindo um maior controle de fiscalização, bem como, coibir a criação de novos focos de favelização ou de novas edificações em desacordo com a legislação. (PMF, 2006).

Será treinada uma Equipe Multisetorial que, munida de base legal, cartografia atualizada e uma estrutura adequada para propiciar uma ação rápida de deslocamento, com objetivo de impedir já no início as novas construções irregulares.

Primeiramente, as equipes atuarão em 07 (sete) áreas piloto, com características ambientais e urbanísticas diferenciadas e de baixo e médio padrão de ocupação, a fim de ajustar os procedimentos administrativos, legais e estruturais do Programa, para que ele possa ser estendido às demais áreas do Município. (PMF, 2006).

As Áreas Piloto escolhidas são:

▪ Xxxxxxx: Área do loteamento objeto da Ação Civil Pública,

▪ Ingleses: Vila do Arvoredo (Siri) e Servidão Angra do Reis – ACARI,

▪ Vargem do Bom Jesus: Morro do Mosquito,

▪ Vargem Grande: Comunidade São Bernardo - Final da Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx – Margens do Rio Papaquara,

▪ Rio Tavares: Valerim,

▪ Tapera: Manguezal da Tapera – Xxxxxxxx Xxxxx Rio,

▪ Continente: Vila Aparecida I e II,

O Programa está previsto para entrar em atuação em Outubro de 2007. No momento está sendo formada e capacitada a equipe e disponibilizados equipamentos e infra-estrutura.

3.3 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis foi instituída pela Lei Ordinária n. 4645, de 21 de junho de 1995 (anexo p. 94), como entidade pública, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede e foro no município de Florianópolis, tendo como objetivo a execução da política ambiental do município de Florianópolis.

Antes da constituição da Floram, a fiscalização ambiental era realizada no âmbito da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, (SUSP), pela Divisão de Fiscalização e Obras. Num primeiro momento, servidores lotados na SUSP foram remanejados para exercer a função de fiscais do meio ambiente e apenas em 1987, foi realizado o primeiro concurso público para o cargo de fiscal de meio ambiente, ainda para um departamento dentro da SUSP, que passou a funcionar no Parque Municipal da Lagoa do Peri. (XXXXX, 2002). A proteção ambiental deixa de estar limitada às áreas dos parques municipais e passa a ser realizada em todo o território do município.

A criação da Floram, em 1995, é portanto um evento relativamente recente que reflete um aumento da atenção do Poder Público para com a proteção ao meio ambiente e enfrentamento do crescimento urbano desordenado. No entanto, constituída a partir do remanejamento de servidores de outros órgãos, principalmente da SUSP, a Fundação ainda não possui quadro próprio. O prazo concedido pelo Ministério Público para regularização desta situação venceu este mês. A Floram organizou-se e preparou o projeto para regularização, indicando a necessidade de quadro. No entanto, a decisão para solução ainda não foi tomada.

3.3.1 Estrutura e Funcionamento

De acordo com o seu Regimento Interno, a estrutura organizacional básica da Floram compreende:

I – Conselho Curador

II – Diretoria. Sendo esta composta por:

01(um) Diretor Superintendente, 01(um) Diretor Operacional, e

01(um) Diretor de Estudos Ambientais.

O organograma atual da Floram está estruturado de forma diferente da estabelecida no Regimento Interno. A instituição tem seu organograma atual representado na Figura 4. Dentre os quais se destacam para esta pesquisa, a Gerência de Fiscalização e a Coordenadoria de Fiscalização.

Figura 5 – Organograma da Floram, com destaque para a Gerência de Fiscalização e Coordenadoria de Fiscalização.

Diretor Superintendente

Fundo Municipal de Meio Ambiente

Conselho Curador

Assessoria Jurídica

Assessoria de Comunicação

Diretoria Administrativa Financeira

Diretoria de Estudos Ambientais

Gerência de Licenciamento

Gerência de Unidades de Conservação

Gerência de Praças e Arborização Pública

Gerência de Educação Ambiental

Gerência de Projetos

Gerência de Fiscalização

Gerência de Poluição Sonora

Coordenação de Manejo e Implantação

Coordenação de Praças e Arborização

Coordenação de Hortos

Coordenadoria de Fiscalização

Encarregado de Obras

Gerência Administrativa

Diretoria de Operações

PRODUTO 3 - Diagnóstico e Definição de Indicativos de Encaminhamento de Trabalho - REVISÃO: 1

3.3.1.1. Gerência de Fiscalização

Dentre as finalidades básicas da Floram, está descrito no Art. 4º ,inciso XVI, da Lei 4645/95, “Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades previstas em Lei”.

A Fiscalização ambiental é um procedimento administrativo para apuração de danos lesivos ao meio ambiente e para realizar investigações ambientais e está baseada em ações preventivas e repressivas.

Os projetos licenciados e autorizações expedidas são fiscalizados através das ações preventivas, pela realização de vistorias programadas para levantamento de dados e informações necessárias. Quando há constatação de infração ambiental, são aplicadas medidas repressivas, com a lavratura do Auto de Infração Ambiental.

A Gerência de Fiscalização (GEFIS) e a Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) estão situadas na unidade do Parque do Córrego Grande.

3.3.1.2 Atividades desenvolvidas

O regimento interno na organização, em seu Artigo 21, traz uma lista de 28 atribuições da Coordenadoria de Fiscalização, ainda bastante voltadas para a questão da atuação das áreas de unidades de preservação. De forma geral, as atribuições dos fiscais de meio ambiente podem ser interpretadas como sendo:

▪ Fiscalizar áreas protegidas, atendendo às reclamações de origem ecológica ou ambiental.

▪ Advertir, embargar e autuar as ações que contrariam a Legislação Ambiental e demais posturas municipais sob a sua responsabilidade, aplicando as penalidades previstas em Lei.

▪ Participar de atividades comunitárias, orientando a população no que concerne à preservação do meio ambiente (atividades que visam àproteção ambiental dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável).

▪ Promover e estimular a educação ambiental em todas as suas formas, participando de atividades conservacionistas.

Essas ações dão-se basicamente por meio das seguintes atividades:

▪ Atendimento a denúncias;

▪ Realização de rondas e vistorias;

▪ Instrução de processos;

▪ Educação ambiental.

Esta última ainda não fortemente implementada na rotina das rondas e vistorias, apesar de constar nas atribuições dos fiscais, ocorre de maneira esporádica em projetos especiais.

Dentre as atividades da fiscalização destaca-se pelo volume de tempo despendido, a instrução de processos pela produção de pareceres e realização de levantamentos para outros órgãos públicos, tornando estes, além da comunidade, grandes clientes do setor, nos três níveis:

▪ Nível municipal, com destaque para a SUSP, a Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e a Procuradoria Geral do Município;

▪ Nível estadual, com destaque para a Fundação do Meio Ambiente do Estado (FATMA) e Ministério Público Estadual;

▪ Nível Federal, com destaque o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), a Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU) e o Ministério Público Federal.

A Fiscalização realiza ainda, visando a preservação do meio ambiente, atividades conjuntas planejadas com outras instituições, como a Polícia Ambiental, chamada para auxiliar em ações em áreas consideradas perigosas e outras fiscalizações e órgãos envolvidos com atividades preventivas e repressivas, como a SUSP, a Secretaria de Saúde, a Guarda Municipal o IBAMA e a FATMA, entre outros.

A atividade de fiscalização acontece em dois turnos distintos, matutino e vespertino. Os fiscais são organizados em duplas. A área de atuação é distribuída em 9 regiões, sendo que a atuação das duplas em cada área está dividida entre os turnos da manhã e da tarde.

É realizado um rodízio entre as equipes de fiscais, periodicamente são trocadas tanto as duplas quanto às áreas de atuação.

As áreas de atuação e turno em que há fiscalização estão descritas nos Quadros1 e 2.

Regiões	Abrangência	Período
Norte 1	Distrito de Canasvieiras Distrito de Ratones	Xxxxxxxx
Xxxxx 0	Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx do Bom Jesus Distrito dos Ingleses do Rio Vermelho	Vespertino
Central 1	Distrito de Santo Antônio de Lisboa Distrito Sede	Matutino
Central 2	Distrito Sede Continente	Vespertino
Leste 1	Distrito Barra da Lagoa Distrito da Lagoa da Conceição Distrito do São João do Rio Vermelho	Matutino
Leste 2	Distrito do Campeche	Vespertino
Sul 1	Distrito do Ribeirão da Ilha	Matutino
Sul 2	Distrito do Pântano do Sul	Vespertino
Costa da Lagoa	Costa da Lagoa	Matutino

Quadro 1 – Áreas de atuação das equipes de fiscalização. Fonte: Floram

Regiões

Abrangência

Bairros relacionados

Norte 1

Distrito de Canasvieiras

▪ Praia de Canasvieiras

▪ Praia do Pontal

▪ Praia de Jurerê

▪ Praia do Forte

▪ Vargem Pequena

▪ Ponta Grossa

▪ Lamim

Distrito de Ratones

▪ Ratones

▪ Xxxxx xx Xxxxxxx

Xxxxx 0

Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx do Bom Jesus

▪ Cachoeira do Bom Jesus

▪ Lagoinha

▪ Ponta das Canas

▪ Vargem Grande

▪ Vargem do Bom Jesus

▪ Praia Brava

Distrito dos Ingleses do Rio Vermelho

▪ Praia dos Ingleses

▪ Praia do Santinho

▪ Sítio do Capivari

▪ Aranha dos Ingleses

Xxxxxxx 0

Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx

▪ Santo Antônio de Lisboa

▪ Cacupé

▪ Sambaqui

▪ Barra do Sambaqui

Distrito Sede

▪ Bairro Saco Grande

▪ Bairro Monte Verde

▪ Bairro Xxxx Xxxxx

▪ Xxxxxx Xxxxxxxxx

Xxxxxxx 0

Xxxxxxxx Xxxx

▪ Bairro Centro

▪ Bairro Trindade

▪ Bairro Santa Mônica

▪ Bairro Córrego Grande

▪ Bairro Pantanal

▪ Bairro Saco dos Limões

▪ Xxxxxx Xxxx Xxxxxx

▪ Bairro Costeira

Continente

▪ Balneário

▪ Canto

▪ Capoeiras

▪ Coloninha

▪ Estreito

▪ Itaguaçú

▪ Coqueiros

▪ Bom Abrigo

▪ Abraão

▪ Jardim Atlântico

▪ Xxxxx Xxxxxx

Xxxxx 0

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

▪ Barra da Lagoa

▪ Fortaleza da Barra

▪ Cidade da Barra

▪ Prainha

	Distrito da Lagoa da Conceição	▪ Lagoa da Conceição ▪ Costa da Lagoa ▪ Praia e Parque da Galheta ▪ Praia da Joaquina ▪ Canto da Lagoa ▪ Retiro da Lagoa ▪ Praia Mole ▪ Porto da Lagoa
	Distrito do São João do Rio Vermelho	▪ Rio Vermelho ▪ Xxxxx xx Xxxxxxxxxx ▪ Parque Florestal do Rio Vermelho ▪ Muquém ▪ Travessão
Leste 2	Distrito do Campeche	▪ Praia do Campeche ▪ Campeche ▪ Rio Tavares ▪ Morro das Pedras ▪ Lagoinha Pequena ▪ Cachoeira do Rio Tavares ▪ Xxxxxxx xx Xxx Xxxxxxx
Xxx 0	Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxx	▪ Freguesia do Ribeirão ▪ Alto Ribeirão ▪ Barro Vermelho ▪ Caiacangaçu ▪ Caieira Barra do Sul ▪ Costeira do Ribeirão ▪ Praia de Naufragados ▪ Tapera ▪ Xxxxxxxx
Xxx 0	Xxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxx	▪ Praia da Armação ▪ Lagoinha do Leste ▪ Xxxxx xx Xxxxxxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxx xx Xxx ▪ Lagoa do Peri ▪ Praia do Saquinho ▪ Praia do Rio das Pacas ▪ Costa de Dentro ▪ Sertão do Peri ▪ Xxxxx xx Xxxxxxx x Xxxxx xxx Xxxxxx ▪ Costa de Cima
Costa da Lagoa	Costa da Lagoa

Quadro 2 – Descrição dos bairros incluídos nas áreas de atuação das equipes de fiscalização. Fonte: Floram

Essas áreas foram definidas em 2005 com base nas divisões por distritos e bacias hidrográficas.

As descrições dos principais processos que envolvem as atividades rotineiras dos fiscais podem ser visualizadas no fluxograma da Figura 6.

Figura 6 – Fluxo de processos da Coordenadoria de Fiscalização.

Atendimento a denúncias

O munícipe pode realizar as denúncias por telefone (Central de Denúncias), por meio do Centro de Atendimento ao Cidadão, (Pró-Cidadão)3 , diretamente aos fiscais em campo ou diretamente àgerência de fiscalização na sede do Parque do Córrego Grande. As denúncias são registradas em dois documentos, Controle de Denúncias, com informações sobre o dano, a localidade e o denunciante e o Registro de Reclamação Ambiental, que é encaminhado para o coordenador da fiscalização que decide se é caso de urgência ou não. Em caso de urgência, ele aciona um fiscal da área ou outro que esteja disponível para que se desloque até o local. Se não, a verificação da denúncia entra para a agenda da equipe de fiscais responsáveis pela área. Todas as denúncias devem ser verificadas e seu resultado informado ao denunciante, quando este se identifica e deixa número de telefone para contato.

Em se verificando a existência de dano, o fiscal o avalia e documenta, elaborando Auto de Infração Ambiental. Quando retorna da ronda, o fiscal elabora o Relatório de Fiscalização Ambiental e o entrega para o Coordenador. Este avalia o relatório e em caso de ser a primeira infração, encaminha-o para o protocolo para que seja iniciado um processo administrativo.

Processo Administrativo

O auto de infração ambiental está previsto na Lei n°9605, de 12 de fevereiro de 1998. De acordo com o Decreto n°3179, de 21 de setembro de 1999, que regulamenta as infrações administrativas, os Municípios podem aplicar a referida legislação, desde que tenham em sua estrutura administrativa, órgão ou entidade com as atribuições de controle e fiscalização ambiental.

As infrações administrativas ambientais, regulamentadas pelo Artigo 2º , do Decreto nº 3.179/99, são:

▪ Advertência;

▪ Multa simples;

▪ Multa diária;

▪ Apreensão dos animais produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

▪ Destruição ou inutilização do produto;

▪ Suspensão de venda e fabricação do produto;

▪ Embargo de obra ou atividade;

▪ Demolição de obra;

▪ Suspensão parcial ou total das atividades;

▪ Restritiva de direitos; e

▪ Reparação dos danos causados.

3 Em funcionamento desde o ano 2000, o Pró-Cidadão reúne, em um mesmo espaço, todos serviços prestados pela administração municipal ao cidadão. Além da unidade Central, no bairro Centro, está em funcionamento unidades na Barra da Lagoa, Capoeiras, Canasvieiras, Continente e Rio Tavares.

Advertência

A advertência ocorre sempre que observado descumprimento de qualquer disposição em lei, a fim de que regularize a situação, dentro do prazo previsto pela administração pública.

A advertência será aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 2º . Multa

A multa simples é aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

▪ Advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinado pelo órgão competente;

▪ Opuser embaraço àfiscalização.

A aplicação das sanções administrativas é discricionária. Cabe ao agente fiscal ao aplicar a penalidade, em virtude da gravidade dos fatos, dos motivos da infração e de suas conseqüências para saúde pública e ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator.

Se o infrator cometer, simultaneamente duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente as sanções previstas. No entanto, é obrigatória a aplicação de multa simples, se caracterizada a situação em que o agente tendo sido advertido, este por dolo ou negligência não tenha sanado as irregularidades ou opuser embaraço àfiscalização.

A multa simples é aplicada em casos de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A multa diária, é aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo (art. 72, § 5º , Lei n.º 0000/00 x §0x , xxx. 0x , Xxx. n.º 3179/99). No entanto, a Floram não tem aplicado a multa diária.

A valoração da multa tem por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, a quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

É lícita a suspensão da exigibilidade das multas, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se àadoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental (art. 60, Dec. 3179/99).

O cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, implicará na aplicação de multa em dobro do valor daquela anteriormente imposta.

Sanções restritivas de direitos

As sanções restritivas de direitos são aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, sendo elas: I - suspensão de registro licença, permissão ou autorização; II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e V - proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 03 anos.

A lei prevê a reincidência, quando configurada a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, determinando que esta pode ser específica, no caso de cometimento de infração da mesma natureza ou genérica, no caso de cometimento de infração ambiental de natureza diversa. Neste caso aplica-se multa em dobro ou triplo, conforme o caso.

As infrações devem ser apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório, consoante o artigo 5º , inc. LV da Constituição Federal.

Os Municípios deverão organizar sistema de contencioso administrativo para apreciação dos recursos atinentes à aplicação das sanções mencionadas, delineando a autoridade competente, as instâncias cabíveis e os prazos recursais.

Os recursos ou impugnações aos autos de infração deverão ser dirigidos aos órgãos ou entidades da mesma esfera administrativa do ente federado, não permitindo, por exemplo, que um auto de infração lavrado por agente fiscal municipal seja julgado por entidade estadual.

O artigo 71 apresenta os prazos máximos para apuração da infração:

▪ 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa, ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

▪ 30 (trinta) dias para a autoridade julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

▪ 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Porto s e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

▪ 05 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

A justificativa dos prazos decorre principalmente da peculiaridade das infrações ambientais que exigem agilidade, no entanto, atualmente a Floram não conseguido cumprir esses prazos.

Reparação do dano

O artigo 2º ,§10º do Decreto n°3179/99, prevê que independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado, afeta do por sua atividade, bastando a comprovação do nexo de causalidade e a ocorrência efetiva do dano. O artigo 225, §3º da Constituição Federal prescreve que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais ou administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano. (MARÇAL, 2005)

Plantão

Durante os finais de semana e feriados, o número da Central de Denúncias continua a receber denúncias. Os fiscais não ficam de plantão na sede, mas ficam àdisposição, por meio de telefone, para o caso de serem chamados para atender uma denúncia. A Floram não paga horas extras, portanto apenas os fiscais que precisam cumprir a carga horária de 40 horas semanais fazem o plantão. Estes cumprem seis horas diárias durante a semana e as demais durante os plantões.

Instrução de processos

Os processos para instrução são recebidos no Protocolo Geral que faz o registro no sistema BETHA, e os encaminha para o Diretor Superintendente, que faz as distribuições entre as diretorias responsáveis. Quando o processo é encaminhado para a Gerência de Fiscalização, ele é repassado para o técnico ou fiscal que fica encarregado de realizar o serviço solicitado, retornando o processo para o órgão de origem.

Os processos encaminhados para a FLORAM, pela SUSP, em sua maioria, já estão na fase final do processo, na etapa de Aprovação do Projeto. Em alguns casos raros, são encaminhados pelo IPUF, processos na etapa de Consulta de Viabilidade. É enviado também na etapa de Consulta de Viabilidade, pela fiscalização da SUSP ou da Secretaria de Obras, quando se verifica a existência de cursos d’água.

Documentos utilizados

Os principais documentos utilizados, descritos no fluxograma da Figura 6, têm passado por um processo de aperfeiçoamento, principalmente no que se refere ao Relatório de Fiscalização Ambiental que atualmente está sendo elaborado em meio eletrônico, sob um formulário básico.

Os principais documentos utilizados são os seguintes:

1. Controle de Entrada de Denúncia – COFIS – 2007;

2. Registro de Reclamação Ambiental;

3. Relatório Diário de Fiscalização e o relatório individual de produção fiscal e meio ambiente tornaram-se a Ficha de controle diário e mensal de produção;

4. Auto de infração Ambiental;

5. Relatório de Fiscalização Ambiental;

6. Controle da tramitação dos processos na COFIS – criado pelo coordenador de fiscalização;

7. Relatório dos plantões de final de semana e feriados.

3.3.1.3 Recursos Humanos

Conforme comentado anteriormente, a Floram não possui uns quadros próprios definido, sendo composta principalmente por servidores remanejados de outras instituições, funcionários comissionados, terceirizados e estagiários.

O setor de fiscalização é composto por:

▪ Fiscais do Meio Ambiente;

▪ Fiscais das Unidades de Conservação;

▪ Fiscais da Poluição Sonora.

São 45 fiscais, na seguinte situação, (setembro 2007):

▪ Em licença médica, 7;

▪ Exercendo cargo de chefia, 6;

▪ Atuando nas unidades de conservação, 4;

▪ Atuando na fiscalização de meio ambiente, 21;

▪ Atuando na fiscalização de poluição sonora, 3;

▪ Atuando na área técnica, 3.

Todos os fiscais apresentam ao menos o nível médio completo e 14, nível superior. A equipe em atuação atualmente na GEFIS e COFIS é constituída por:

▪ 1 Gerente de Fiscalização;

▪ 3 Técnicos;

▪ 1 Coordenador de Fiscalização;

▪ 1 Auxiliar do coordenador (fiscal);

▪ 21 fiscais em atuação da Xxxxx;

▪ 2 Atendentes (manhã/tarde);

▪ 2 Estagiários;

▪ 2 Apoios administrativos terceirizados.

3.3.1.4. Infra-estrutura

Infra-estrutura Física

A Gerência de Fiscalização (GEFIS) e a Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) estão situadas na unidade do Parque do Córrego Grande, em um prédio que atualmente é considerado pequeno para abrigar de forma satisfatória a equipe.

Próximo ao local, dentro do parque, está situado também um prédio que é utilizado como depósito para os equipamentos e materiais apreendidos. É considerada uma área inadequada para esse uso.

Para ilustrar melhor este tópico, foram feitas imagens da estrutura, apresentadas a seguir.

Figura 7 – Vista externa do prédio que abriga a GEFIS e a COFIS.

Figura 8 – Entrada do parque do Córrego Grande.

Figura 9 – Sala da recepção, onde é feito o atendimento telefônico de denúncias.

Figura 10 – Prédio onde está sendo colocado o material apreendido, dentro do parque.

Figura 11 – Sala do Gerente de Fiscalização. Figura 12 – Sala do Gerente de Fiscalização.

Figura 13 – Sala dos técnicos. Figura 14 – Sala dos técnicos.

Figura 15 – Sala do Coordenador da Fiscalização. Figura 16 – Uma das duas salas dos fiscais.

Figura 17 – Sala do Coordenador da Fiscalização.

Figura 18 – Uma das duas salas dos fiscais.

Figura 19 – Vista externa do prédio onde são colocados os equipamentos apreendidos.

Figura 20 – Prédio onde são colocados os equipamentos apreendidos.

Figura 21 – Imagem interna do prédio onde são colocados os equipamentos apreendidos.

Equipamentos

A lista dos equipamentos importantes existentes na sede do Córrego Grande é apresentada a seguir:

▪ 11 computadores e uma CPU. Sendo 7 recebidos do Programa Habitar Brasil/Bid, dois recebidos de um termo de ajustamento de condutas e dois adquiridos pela Floram;

▪ 1 Fax;

▪ 1 Impressora 9800 HP Deskjet;

▪ 1 impressora HP Photosmart 2575 All-in-one;

▪ 1 impressora HP Deskjet 930 C;

▪ 1 Impressora HP Laserjet P3005;

▪ 1 impressora HP Deskjet 680 C;

▪ 1 Suíte;

▪ 1 Modem;

▪ 9 máquinas fotográficas, com duas pilhas recarregáveis e cabo;

▪ 2 carregadores de pilha Sony inteligente.

A distribuição desses equipamentos nas instalações é descrita no Quadro 3.

Local	Equipamentos
Sala da Gerência de Fiscalização	▪ 1 computador novo, recebido por meio do programa HBB; ▪ 1 impressora HP Photosmart 2575 All in one.
Sala da Secretaria	▪ 2 computadores do patrimônio, mais antigos. Um à disposição da secretária e o outro de uma estagiária (no momento deste levantamento, este último não estava funcionando). ▪ 1 Fax.
Sala dos Técnicos	▪ 3 computadores novos, recebidos por meio do Programa HBB e um por termo de ajustamento de condutas; ▪ 1 Impressora 9800 HP Deskjet, também recebidos por meio do Programa HBB; ▪ 1 CPU doada pelo Fundago, onde funciona um servidor; ▪ 1 suíte; ▪ 1 Modem.
Sala da Coordenadoria de Fiscalização	▪ 1 computador novo, recebido por meio do programa HBB; ▪ 1 impressora HP Deskjet 930 C; ▪ 1 Impressora HP Laserjet P3005; ▪ 9 máquinas fotográficas, com duas pilhas recarregáveis e cabo; ▪ 2 carregadores de pilha Sony inteligente.
Sala dos fiscais 1	▪ 2 computadores novos, recebidos por meio do Programa HBB.
Sala dos Fiscais 2	▪ 2 computadores novos, sendo um recebido por meio do Programa HBB e um por termo de ajustamento de condutas; ▪ 1 impressora HP Deskjet 680 C

Quadro 3 – Distribuição dos equipamentos por sala na Sede do Córrego Grande.

A utilização dos computadores se dá diariamente pelas equipes de fiscais principalmente para elaboração de Relatórios de Fiscalização Ambiental (que atualmente deve ser preenchido em meio eletrônico, não mais àmão), preenchimento do Controle de Atividades Diário e busca de informações cadastrais sobre proprietários.

São cinco duplas pela manhã e quatro duplas àtarde. Há quatro computadores (sendo um em mal estado de funcionamento) e quatro estações de trabalho disponíveis para os fiscais, que são divididos entre todas as equipes.

Móveis

O número de mesas e computadores não é suficiente para disponibilizar uma estação de trabalho para cada equipe em cada turno. Seria necessária pelo menos mais uma estação de trabalho. Também não há armários para que os fiscais possam guardar seu material.

Telefones

Os fiscais se comunicam com telefones próprios, pagando as contas das chamadas realizadas, sendo que dois deles não os possuem.

Veículos

Os fiscais utilizam veículo próprio para realizar as rondas. Em virtude disto, recebem uma ajuda de custo, que deve ser utilizada para manutenção de veículo. Portanto, há uma compensação pelo uso do veículo individual. No entanto, há áreas de fiscalização de difícil acesso a veículos comuns, onde os fiscais evitam ou não conseguem chegar com seus carros particulares. Seria necessário um carro tracionado para alcançá-las.

Além do difícil acesso a determinadas áreas, um outro fator de preocupação com relação à utilização dos veículos particulares é a falta de identificação dos mesmos. Com isso, a população deixa de perceber a presença da instituição nas ruas, perdendo em reconhecimento institucional.

Uniformes

▪ Os coletes que identificam os fiscais possuem mais de cinco anos e não estão em bom estado, afetando negativamente a imagem da organização e a auto-estima do fiscal.

Material de Apoio - Fontes de informação

São utilizadas atualmente pela GEFIS e COFIS, para apoio na sua atividade, as seguintes fontes de informação:

▪ Mapas de zoneamento do IPUF. Escala 1:10.000, disponível em meio físico e eletrônico.

▪ Levantamento aerofotométrico. Escala 1/2000, de abril de 2000. Apenas do Distrito de São João do Rio Vermelho.

▪ Aerofotocarta. Escala 1:2000. Apenas da Lagoa e Barra da Lagoa.

▪ Geoguia de Florianópolis, de 2003. Versão atual 3.00.06. Ele permite uma consulta por ruas e sua interface pode ser visualizada nas Figuras 22 e 23.

Figura 22– Visualização da interface com as informações do GeoGuia on-line. Página inicial. Fonte: Disponível em xxxx://xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/

Figura 23 – Visualização da interface com as informações do GeoGuia on-line, com “aproximação” máxima. Fonte: Disponível em xxxx://xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/

Por meio de sinais descritos em legenda, os mapas indicam, além das vias, uma série de elementos: área urbana ou urbanizável; via de circulação secundária; via de circulação principal; rodovia; calçadão, escadaria; via projetada; edificação; indicação do circuito cultural; aeroporto; centro cívico; UFSC; rios, lagoas, oceano; praça, área de preservação permanente; parque; reserva; dunas; caminho; trilha; largo; cemitério; indicação de praia.

Não foi evidenciada a utilização de material de apoio na forma de manuais que possam auxiliar na execução das atividades, de procedimentos ou de legislação. Nesse sentido, ressalta-se a elaboração de um projeto de material de apoio não foi oficialmente adotado: o “Manual de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: orientações para fiscalização ambiental.”, de 2002. Este material, em forma de apostila, traz sistematizadas as condutas lesivas por termo-chave, relacionando à descrição sumária da ocorrência ambiental e com indicação do dispositivo legal violado.

Serviço de demolição:

O serviço de demolição é terceirizado e contratado via SUSP. É preciso portando, solicitar com antecedência a autorização para contratação, que é dada pelo Secretário da SUSP, o que torna o processo xxxxxx. Também há insatisfação com relação àqualidade do serviço que é prestado. Os servidores que presenciam a demolição alegam que as pessoas que são contratadas não são capacitadas para a função e muitas vezes se apresentam sem equipamentos adequados.

3.3.1.5 Procedimentos

Gestão das ações

Planejamento

Não foi evidenciado um sistema formal e sistemático de planejamento nos níveis estratégico e tático da organização ou mesmo no nível operacional. Neste último nível, há uma organização dos processos, com relação àdefinição do sistema de duplas, área de cobertura, ativid ades realizadas na semana. Cada dupla de fiscais planeja suas atividades semanalmente, incluindo as rotas de rondas e vistorias, mas esse planejamento não é discutido com a coordenação, não havendo evidência física da realização do planejamento das ações.

Execução

Não foi evidenciada a formalização dos procedimentos de fiscalização, tendo sido comentado pelos entrevistados que a uniformização das ações e estabelecimento de procedimentos é um processo que ainda está sendo construído na organização.

Monitoramento e Controle

O coordenador controla atividade dos fiscais principalmente pelo controle de horários e de documentos elaborados pelos fiscais, como o Registro de Reclamação Ambiental, Relatório de Fiscalização, Auto de infração Ambiental, Relatório de Fiscalização Ambiental. No entanto, como há dois turnos e apenas um Coordenador, no horário da tarde a coordenação é exercida por fiscal, determinado em rodízio, para ser auxiliar da coordenação.

Quanto ao monitoramento e controle das atividades dos fiscais, tem se dado principalmente por meio da contabilização da produtividade para fim de gratificação, a partir do preenchimento do Controle e Atividades Diário. Não há um monitoramento das atividades dos ficais em campo ou das rotas definidas por eles no planejamento da dupla.

O coordenador da fiscalização realiza ainda, conforme comentado anteriormente, um monitoramento manual dos prazos dos processos.

Destacam-se ainda os relatórios mensais com estatísticas das atividades da COFIS e da GEFIS, que são encaminhados àsuperintendência.

Avaliação

Não foram evidenciados processos formais ou sistematizados de avaliação das atividades da fiscalização.

Gestão da informação e do conhecimento

Informações sobre o ambiente

As informações sobre o ambiente utilizadas são as consolidadas no material de apoio e fontes de informação consolidadas. Não há um processo sistematizado de monitoramento do ambiente para fins de planejamento de futuras atividades.

Informações sobre os processos

Os instrumentos de gestão da informação verificados foram basicamente os de controle de autos e processos. Para gestão e controle de processos, os órgãos do Poder Público Municipal utilizam o sistema Betta Protocolo. No entanto, o mesmo ainda não pôde ser instalado no Córrego Grande por falta de uma linha dedicada.

Os processos e autos de infração ambiental são controlados por planilhas próprias em arquivos do Microsoft Word e Excell, elaboradas pela equipe da GEFIS, e que se encontram em aperfeiçoamento. Atualmente, a busca por informações nesse sistema é bastante limitada.

O controle dos prazos dos processos é feito por cada fiscal encarregado e supervisionado pelo Coordenador da Fiscalização, que criou um sistema manual para controle dos prazos importantes.

Os processos são controlados por meio visual e físico na forma de organização de pilhas e capas de cores diferenciadas para diferentes origens. (Figuras 11, 12, 13 e 14).

Indicadores de desempenho

Além do registro da pontuação dos fiscais para gratificação, a única evidência de levantamento de indicadores de desempenho da atividade de fiscalização foi a elaboração de uma estatística mensal de atividades. Outras informações importantes poderiam ser buscados nos sistemas que armazenam informações sobre os processos e autos de infração ambiental, mas a sua busca é dificultada pela forma como é feito esse armazenamento.

Não foi evidenciado nenhum processo sistematizado para transformação do conhecimento tácito dos fiscais em explícito, para organização de informações sobre o histórico da instituição, sobre as atividades realizadas, lições aprendidas. Nessa área, destaca-se o trabalho de elaboração de materiais e compilação de informações realizados pelo geógrafo Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx. Praticamente todo o material neste sentido encontrado, foi elaborado por ele.

Gestão da qualidade do atendimento

O relacionamento com a comunidade ocorre principalmente no momento da denúncia, que geralmente é feita por telefone, do seu atendimento ou das rondas e vistorias. Apesar de ser considerada importante, a atividade de orientação da comunidade não é realizada sistematicamente por todos os fiscais.

Foi realizada uma pesquisa informal com 10 pessoas que ligaram para fazer uma denúncia e deixaram seu telefone para contato. Foram selecionados números de telefones da lista de registro de forma aleatória, considerando apenas serem denúncias das diferentes áreas de atuação dos fiscais. O contato com os cidadãos foi feito declarando-se que se tratava de uma pesquisa para avaliar a qualidade do atendimento da Floram. O objetivo da pesquisa foi colher informações para compreender como se dá a interação com a comunidade via telefone. Todos os entrevistados disseram terem sido bem atendidos pela Floram, tanto pelo atendente quanto pelo contato com o fiscal, quando aconteceu. A maior reclamação se deu no sentido de que, mesmo com a resposta, quando houve (alguns ainda não haviam recebido resposta) não foi satisfatória no sentido de dirimir as suas dúvidas com relação às regras para uso do solo e edificação. Querem saber “o que pode construir?”, “como pode?”, “por que pode ou não pode?”, “onde pode?”. Grande parte das dúvidas estava relacionada a margens de cursos d’água.

Os fiscais, no questionário respondido consideraram ter uma boa relação com a comunidade e consideram a atividade de orientação importante. Em conversa com os fiscais, alguns comentaram com entusiasmo a realização de atividades especiais de trabalho com a comunidade, como visitas às escolas. “Muda a percepção que a comunidade tem do fiscal”. No entanto, não há um procedimento sistematizado para planejamento e controle da realização das ações de orientação e apontou-se a falta de interesse de alguns fiscais como um dos motivos para a não incorporação das atividades de orientação e educação comunitária na rotina de trabalho. Apenas aqueles que se interessam realizam a orientação.

Convém ressaltar ainda que os fiscais não atuam em muitas áreas de interesse social, tendo em vista a falta de segurança. As ações nessas áreas ocorrem apenas em caso de denúncia e com acompanhamento policial.

Gestão de Recursos Humanos

Remuneração

A Lei 4248/93 concede gratificação de exercício aos fiscais de meio-ambiente. Em seu Artigo 1º , “Fica concedido aos servidores que exercem as funções específicas de Fiscal de Meio Ambiente, devidamente credenciados pela Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos e independentemente do cargo efetivo ocupado, uma gratificação de exercício equivalente ao último nível do cargo de fiscal de serviços públicos”.

A Lei Nº 6353, de 11 de dezembro de 2003, concede aos servidores que exercem as funções de Fiscal de Transporte Coletivo e Fiscal de Meio Ambiente uma gratificação de produtividade correspondente ao no máximo o valor de 03 (três) vezes o nível final do vencimento do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, concedida obedecendo-se os seguintes requisitos:

a) ocupante da função de fiscal com até o nível médio - 2 (duas) vezes o nível final do vencimento do cargo de Fiscal de Serviços Públicos;

b) ocupante da função de fiscal com até o nível superior - 3 (três) vezes o nível final do vencimento do cargo de Fiscal de Serviços Públicos;

c) ocupante de cargo de fiscal - 3 (três) vezes o nível final do vencimento do cargo de Fiscal de Serviços Públicos.

Pelo Artigo 2º , os servidores ocupantes de cargos e funções de Meio Ambiente farão jus a uma indenização ou reembolso de despesas, a título de ajuda de custo, correspondente a 70% (setenta por cento) das parcelas de produtividade por eles recebidos. A qual somente têm direitos os servidores no exercício das funções de fiscalização.

Todavia, os fiscais da SUSP percebem três vezes o último nível do cargo ocupado e a gratificação é de 120%, sendo a diferença motivo de insatisfação para os fiscais da Floram, que realizam serviço semelhante.

Treinamento e capacitação

A maioria dos fiscais considera que a quantidade de capacitações oferecidas não é satisfatória. De fato, não há um sistema de capacitação e atualização implementado, com rotinas e material de apoio definidos. Não somente a quantidade de capacitações deve ser analisada, mas é fundamental a sua qualidade e adequação para o público-alvo e os objetivos que a organização deseja atingir.

De acordo com os registros de cursos, no início de sua formação a Floram realizou diversas ações nesse sentido, para auxiliar na estruturação da entidade. Todavia, o último processo de capacitação registrado é de 2002, a 1ª Oficina de Treinamento Interno (OIT),

com objetivos de promover o intercâmbio de informações e conhecimento entre os profissionais especializados do setor ambiental e áreas afins, dentro de uma concepção técnica, jurídica e comportamental, com foco no treinamento e capacitação de pessoal da área de fiscalização ambiental da Floram. (FLORAM, 2002, p.27).

Outros processos de capacitação ocorreram nos anos de 2004 e 2005 em função da reorganização e estruturação do sistema de fiscalização, incluindo oficinas de quatro horas uma vez por semana e trabalhos de campo, abordando temas como novos procedimentos, legislação, caracterização do dano e noções de informática.

Para o Geógrafo Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, em sua monografia do curso de pós-graduação em Gestão Urbana,

“os resultados obtidos a partir dos cursos, seminários e demais atividades oferecidas refletiram diretamente no aumento de auto-estima, no crescimento profissional e desenvolvimento das competências individuais. Entretanto, nos processos de avaliação realizados com os servidores, evidenciou-se a necessidade de complementação do processo de formação profissional.” (XXXXX, 2004, p. 32)

Foi feita uma exigência e todos os servidores remanejados para a função de fiscal de meio ambiente que não apresentavam ensino médio, tiveram que completar essa qualificação até 2006. Além disso, como servidor e participante dos processos de organização da entidade e iniciativas de treinamento, Xxxxx (2004) recomenda a criação de um curso seqüencial de formação específica na área ambiental, tendo como público-alvo os servidores municipais que exercem as funções de fiscal do meio ambiente, aberto também para demais interessados.

Pesquisa de Clima Organizacional

Foi realizada uma pesquisa de clima com todos os fiscais que atuam em campo, com o objetivo de levantar suas percepções a respeito dos seguintes aspectos: relacionamento, reconhecimento, autonomia, comunicação, remuneração, realização, treinamento, atuação junto àcomunidade, infra -estrutura e condições de trabalho e a instituição.

A pesquisa foi aplicada no mês de setembro de 2007 e seus resultados são apresentados nos gráficos a seguir.

Relacionamento

1. O relacionamento entre a equipe de fiscais é:

2. O relacionamento entre o supervisor imediato e a equipe é:

0 0

18 17

Bom

Questão 1

Excelente

Regular

Ruim

Muito Ruim

Não tenho opinião

Questão 2

Reconhecimento

3. O sistema de avaliação individual é justo, retratando a realidade com um mínimo de distorções.

4. Os meus conhecimentos e habilidades individuais são devidamente valorizados e aproveitados pela organização.

0 0 0

1 1

5 Questão 3

4 Questão 4

Concordo Plenamente

Concordo

Sem Opinião

Discordo

Discordo Plenamente

Não Respondeu

Autonomia

5. A instituição está aberta para a proposição de melhorias na execução do trabalho e a outras sugestões dos colaboradores.

6. Eu costumo propor melhorias na execução do meu trabalho.

0 0 0

6 Questão 5

4 Questão 6

Concordo Plenamente

Concordo

Sem Opinião

Discordo

Discordo Plenamente

Não Respondeu

Comunicação

7. Você tem oportunidade de dizer o que pensa da instituição e do seu trabalho?

8. Você se considera bem informado sobre o que se passa na instituição?

9. O conhecimento é compartilhado entre os fiscais da instituição?

4 4

0 0

0 0 0 0 0

6 Questão 7

5 Questão 8

4 Questão 9

Sempre

Quase sempre

Nunca

Quase nunca

Não tenho opinião

Não Respondeu

Remuneração

10. Xxxxx remuneração é adequada para o trabalho que executo.

11. Comparado aos serviços semelhantes executados no município, a remuneração dos fiscais da minha instituição é satisfatória.

4 4 4

0 0 0

5 Questão 10

4 Questão 11

Concordo Plenamente

Concordo

Sem Opinião

Discordo

Discordo Plenamete

Não Respondeu

Realização

12. Em termos de realização profissional com o trabalho que eu executo, eu me sinto:

Questão 12

Muito Realizado

Realizado

Pouco Realizado

Muito Pouco Re...

Não Tenho Opinião

Não Respondeu

13. Vejo oportunidades de realização profissional nessa organização, no futuro.

Questão 13

Concordo Plena...

Concordo

Sem Opinião

Discordo

Discordo Plenamete

Não Respondeu

Treinamento

14. A quantidade de treinamento que venho recebendo é:

Questão 14

Muito Satisfatória

Satisfatória

Insatisfatória

Muito Insatisfatória

Não Tenho Opinião

Não Respondeu

15. Quanto aos temas de capacitação, você classifica, em grau de importância:

100%

90%

80%

70%

60%

50%

40%

30%

20%

10%

Não Respondeu Não Tenho Opinião

Muito Pouco Importante Pouco Importante Importante

Legislação Urbanística

Legislação Ambiental

Estudos Cartográficos

Estudos de Vegetação

Estudos Hidrográficos e R...

Informática

Resolução de Conflitos

Outras Sugestões

Muito Importante

Habilidades Interpessoais

Atuação com a comunidade

16. Considero minha habilidade de relacionamento com a comunidade como sendo:

Questão 16

Muito Boa

Boa

Regular

Ruim

Muito Ruim

Não tenho opinião

17. Considero o trabalho de esclarecimento de dúvidas e orientação da comunidade por parte dos fiscais como sendo:

Questão 17

Muito Importante

Importante

Pouco Importante

Muito Pouco Importante

Não Tenho Opinião

Não Respondeu

Infra-estrutura e condições de trabalho

18. O número de funcionários do meu setor é:

Questão 18

Menor que o necessário

O necessário Maior que o

necessário

Não Tenho Opinião

Não Respondeu

19. Com relação às condições ambientais do local de trabalho (prédio), considero:

6 6 1

100%

Não Respondeu Não tenho opinião Muito ruim

Ruim

Boa Muito boa

90%

80%

70%

60%

50%

40%

30%

20%

10%

Temperatura

Espaço físico

Iluminação

Conforto do Mobiliário

Higiene

Banheiros

Ruído

Outro

20. Com relação ao horário de trabalho, sinto-me:

Questão 20

Muito Satisfeito

Satisfeito

Pouco Satisfeito

Insatisfeito

Não Tenho Opinião

Não Resondeu

21. Com relação à disponibilidade de equipamentos adequados para realização do trabalho, sinto-me:

Questão 21

9 8

Muito Satisfeito

Satisfeito

Pouco Satisfeito

Insatisfeito

Não Tenho Op...

Não Resondeu

A Instituição

22. Levando tudo em consideração, como você se sente em trabalhar aqui?

Questão 22

Muito Satisfeito

Satisfeito

Pouco Satisfeito

Insatisfeito

Não Tenho Opi...

Não Resondeu

23. Como você classifica a instituição com relação ao que ela era quando você começou a trabalhar aqui?

Questão 23

14 13

Melhor que Antes

Igual

Pior que Antes

Não Tenho Opi...

Não Respondeu

De forma geral, os resultados obtidos na pesquisa demonstram que o relacionamento entre a equipe de fiscais e seu superior imediato é bom e que há um bom índice de satisfação dos servidores com seu trabalho, uma visão positiva com relação às oportunidades de reali zação e a percepção de que a instituição tem melhorado.

No entanto, alguns aspectos apresentaram algum tipo de insatisfação, quais sejam:

▪ Reconhecimento. Há insatisfação tanto em relação ao sistema de avaliação individual quanto ao aproveitamento pela instituição dos conhecimentos e habilidades dos servidores.

▪ Comunicação. A maior parte dos fiscais não se considera bem informada sobre o que se passa na instituição.

▪ Remuneração. A insatisfação ocorre principalmente no que diz respeito, conforme evidenciado no espaço para comentários, à questão da equiparação com a remuneração percebida pelos fiscais da SUSP.

▪ Treinamento. A quantidade de treinamento recebido foi considerada insatisfatória por 50% dos fiscais.

▪ O número de funcionários trabalhando no setor é considerado menor do que o necessário pela maioria.

▪ As condições do local de trabalho são consideradas boas, com maior insatisfação com relação a mobiliário, iluminação e espaço físico. E também há reclamações com relação à disponibilidade de equipamentos, principalmente computadores, conforme alguns deixaram claro no espaço para comentários.

3.4. SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SUSP

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP) está contemplada na Lei Municipal 1674/79, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Florianópolis, como órgão do nível operacional, (Art. 28, V), tendo como atribuições àépoca:

▪ Fiscalização do cumprimento de normas urbanísticas previstas em legislação, especialmente nos Planos Diretores, Códigos de Obras e Código de Posturas;

▪ Fiscalização e licenciamento do parcelamento do solo;

▪ Fiscalização do cumprimento de normas de preservação da paisagem natural e do equilíbrio ambiental;

▪ Informação e licenciamento para localização, exercício de atividades e execução de obras no Município;

▪ Fiscalização das concessões e permissões em geral;

▪ Gestão e conservação de parques, praças e jardins;

▪ Implantação e manutenção de serviços de arborização;

▪ Manutenção de horto florestal próprio.

Como relatado anteriormente, antes da constituição da Floram, a fiscalização e controle na área ambiental eram realizados por meio da SUSP, tendo sido a primeira viabilizada pelo remanejamento de servidores desta, que permanecem até hoje na função de fiscais de meio ambiente.

3.4.1 Estrutura e Funcionamento

A Figura 24 apresenta o organograma da SUSP.

Secretário

Unidade de Apoio Administrativo

Departamento de Arquitetura e Urbanismo

Departamento de Serviços Públicos

Divisão de normas urbanísticas

Divisão de Fiscalização

Divisão de abastecimento e controle de serviços concedidos e permitidos

Coordenadoria de Análise de Projetos

Coordenadoria de Operações

Coordenadoria de Fiscalização

Coordenadoria de Serviços Técnicos

Coordenadoria de Xxxxxxxx Xxxxxxx

Departamento de Estacionamento

Secretário Adjunto

Figura 24 – Organograma da SUSP.

3.4.1.1 Divisão de Fiscalização

Atividades realizadas na fiscalização de obras são as seguintes:

▪ Fiscalizar as obras de construção civil executadas pelos munícipes, visitando-as para verificar se as mesmas estão sendo construídas de acordo com o projeto aprovados;

▪ Fiscalizar obras para fins de concessão de habite-se, visitando-as para verificar se forma construídas de acordo com o projeto aprovado;

▪ Fiscalizar e zelar pelas obras tombadas do município;

▪ Intimar, comunicar, embargar e autuar as edificações, muros, passeios, loteamentos, aterros, que não estejam de acordo com os requisitos legais exigidos;

▪ Intimar e autuar os terrenos baldios com mato alto ou em mal estado de conservação;

▪ Intimar e autuar os responsáveis por deitar nos passeios e vias públicas, materiais de construção, águas servidas, impedir livre acesso ou danificar os mesmos;

▪ Intimar e autuar os proprietários a construir ou reconstruir muros e passeios;

▪ Intimar, embargar, autuar e demolir as construções que estiverem em áreas de preservação permanentes, causando riscos a terceiros, áreas públicas, em desacordo com o Plano Diretor;

▪ Determinar o cumprimento das posturas municipais que estão sob sua competência;

▪ Elaborar relatórios semanais e mensais das atividades de sua área de atuação;

▪ Informar processos referentes a providências diversas;

▪ Atender às reclamações de munícipes;

O fiscal de obras é recarregado de fiscalizar as obras executadas pelos munícipes, bem como prestar informações sobre o Plano Diretor, Código de Obras e Edificações e parte do Código de Posturas Municipais. Esse trabalho pode ser distribuído nas seguintes atividades:

▪ Atendimento a denúncias;

▪ Realização de rondas e vistorias;

▪ Instrução de processos;

▪ Orientação e prestação de informações.

São realizadas também mutirões com todos os fiscais em um mesmo setor, no período matutino, bem como há participação em operações conjuntas planejadas com outras instituições e órgãos envolvidos com atividades preventivas e repressivas, como Polícia Ambiental, Polícia Militar, a Floram, a Secretaria de Saúde, a Guarda Municipal, entre outros.

3.4.1.2 Procedimentos de Fiscalização

O processo de fiscalização de obras pode ser visualizado na Figura 25.

Início

Fiscalização

Obra Licenciada?

Não

Legalizável?

Sim

Não Sim

Não

Conforme Projeto?

Designar Técnico

Montar Processo

Regularizar

Embargar/Autuar

Sim

Concluir Relatório

Arquivar

Fim

Conforme Lei

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Encaminhar

Laudo para Proprietário

Secretário

Fiscalização

Realizar Vistoria

É Procedente Sim

Não

Necessita Ação Administrativa?

Não

Fim

Necessita Demolição?

Não

Sim

Realizar Vistoria

Lavrar Auto de Infração

Comunicar à

Equipe de Demolição

Encaminhar para PGM

Defesa do Laudo

Solicitar Proteção Policial

Processo Judicial

Realizar Demolição

Arquivar

Fim

Elaborar Relatório da Obra

Figura 25 – Fluxo do processo de fiscalização de obras

Os procedimentos relativos à fiscalização coercitiva de obras estão regulamentados na Lei Complementar Nº 060/2000, de 28 de agosto de 2003 que institui o Código de Obras e edificações de Florianópolis e dá outras providências.

A norma determina que todas as obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, trasladação e demolição de qualquer edificação, ou alteração de uso, e ainda as obras de movimento de terra, como cortes, escavações e aterros, deverão ser precedidas dos seguintes atos administrativos:

▪ Aprovação de projeto;

▪ Licenciamento da obra.

O código prevê a aplicação das seguintes penalidades para as infrações (Art. 44) :

▪ Multa;

▪ Embargo;

▪ Interdição do prédio ou dependência;

▪ Cassação do alvará de construção;

▪ Demolição.

Autos de Infração e de Multa

De acordo com o Artigo 45, a inobservância de qualquer dispositivo legal enseja a lavratura de auto de infração, com notificação do infrator para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento ou da publicação, apresentar defesa à autoridade competente, considerando que:

A notificação far-se-á ao infrator, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, ou, ainda, por edital, nas hipóteses de recusa do recebimento da notificação ou não localização do notificado.

Considera-se infrator o proprietário ou possuidor do imóvel, e, ainda, quando for o caso, o autor dos projetos e/ou o executante das obras e serviços e respondem, também, pelo proprietário, os seus sucessores a qualquer título e o possuidor do imóvel.

Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente será imposta multa pecuniária pelo Chefe de Departamento da Secretaria notificante. A defesa deverá ser protocolada pelo interessado no Protocolo Geral do Município e dirigida ao Chefe do Departamento a que estiver subordinado o servidor que lavrou o auto de infração.

Imposta a multa, o infrator será notificado para que realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias corridos, cabendo recurso a ser interposto no mesmo prazo ao Secretário Municipal do órgão que emitiu a multa, considerando que:

O recurso deverá ser protocolado pelo interessado no Protocolo Geral do Município.

Negado provimento ao recurso - quando existir - e na falta de recolhimento no prazo estabelecido, o valor da multa será inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução fiscal.

A aplicação das multas não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a administração pública, previstos na legislação penal.

O valor das multas para cada caso (UFIR) estão previstos no Artigo 49 e serão aplicadas ao autor, executante e/ou proprietário, conforme o caso, sendo que o não atendimento ao embargo caracteriza infração continuada, cabendo multas diárias de 100 (cem) UFIRs, sem prejuízo das providências administrativas ou judiciais cabíveis. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, progressivamente, sendo que considera-se reincidência nova violação do mesmo dispositivo legal.

A norma ressalta que o pagamento da multa não sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar, regularizar, demolir, desmontar ou modificar as obras executadas em desacordo com este código.

Embargos

Conforme o Artigo 52, os embargos podem ser impostos sempre que constatada irregularidade na execução de obra, seja pelo desatendimento às disposições do código ou pelo descumprimento de normas técnicas ou administrativas na construção licenciada, principalmente nos seguintes casos:

▪ Execução de obras ou instalação de equipamentos sem o alvará de licença, quando necessário;

▪ Inobservância de qualquer prescrição essencial do projeto aprovado ou do alvará de licença;

▪ Inobservância das cotas de alinhamento e/ou nivelamento;

▪ Realização de obra sem a responsabilidade de profissional habilitado, quando indispensável;

▪ Quando estiver ocorrendo dano ao meio ambiente, aos imóveis vizinhos ou aos logradouros e próprios públicos;

▪ Quando a execução da obra e/ou instalação dos equipamentos estiver(em) colocando em risco a segurança pública, dos imóveis vizinhos e/ou do próprio pessoal empregado nos diversos serviços.

No caso de obra ou instalação licenciada, somente quando recomendado em laudo emitido após vistoria efetuada por profissional da área de engenharia ou arquitetura para tal fim designado e determinação por escrito do Secretário Municipal do órgão licenciador, a fiscalização efetivará o embargo. (Parágrafo único, Artigo 52)

O embargo só será levantado quando forem eliminadas as causas que o determinaram.

Interdição

Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada imediatamente, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público. (Artigo 55). A interdição será imposta por escrito, mediante ato do Secretário Municipal do órgão licenciador, sempre que indicado como necessário em laudo emitido após vistoria efetuada por profissional da área de engenharia ou arquitetura para tal fim designado.

Demolição Compulsória

Conforme o Artigo 57, a demolição total ou parcial de uma edificação, de um equipamento ou muro poderá ser imposta nos seguintes casos:

▪ Quando executados sem licenciamento ou em desacordo com o projeto licenciado, ou ainda desobedecendo os alinhamentos e/ou nivelamento fornecidos;

▪ Quando forem julgados em risco iminente de caráter público;

▪ Quando construídos sobre valas ou redes pluviais existentes, sem anuência do órgão responsável pela rede geral de drenagem do município;

Ressalva-se que a demolição não poderá ser imposta quando o projeto puder ser modificado ou licenciado, ou ainda, quando forem julgados em risco iminente de caráter público, se o proprietário ou responsável tomar imediatas e eficazes providências para afastar o risco iminente. (Parágrafo único, Artigo 57)

A demolição será precedida de vistoria realizada por profissional da área de engenharia ou arquitetura, pertencente ou não ao quadro de servidores do município, designado pelo Secretário Municipal do órgão competente da municipalidade. (Artigo 58)

Do resultado da vistoria será emitido laudo conclusivo explicitando:

▪ No caso de construção não licenciada, em desacordo com o projeto licenciado ou com o alinhamento e/ou nivelamento fornecidos, ou sobre valas ou redes pluviais existentes, a possibilidade ou não de legalização da obra em questão, as providências a serem adotadas pelo proprietário e o prazo julgado conveniente para tal;

▪ No caso de construção em risco iminente de caráter público, as providências a serem adotadas pelo proprietário para afastar o risco e o prazo julgado adequado para a consecução das medidas necessárias.

Do laudo se dará cópia ao proprietário, possuidor ou seu representante legal para, querendo, apresentar defesa em prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento ou da publicação.

Escusando-se o proprietário, possuidor ou seu representante de apresentar defesa no prazo, ou sendo esta julgada improcedente, será o mesmo notificado para, em prazo considerado adequado, adotar as providências necessárias àeliminação das irregularidades apontadas no laudo, ou promover a demolição da obra.

O laudo e a notificação de que tratam os parágrafos 2º e 3º serão entregues pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, ou, ainda, comunicados por edital, nas hipóteses de recusa do recebimento ou não localização da parte.

Não efetivadas, pelo proprietário, possuidor ou seu representante, as providências no prazo fixado, poderá o Secretário Municipal do órgão competente da municipalidade, conforme o caso:

▪ Determinar a lavratura de multas pecuniárias a cada 30 (trinta) dias, até a solução das irregularidades;

▪ Determinar a execução de medidas de reforço estrutural na edificação julgada em risco iminente, quando tal solução for recomendada no laudo;

▪ Determinar a demolição ou desfazimento da obra irregular ou em risco, valendo-se de mão de obra da própria municipalidade ou contratada junto a terceiros;

▪ Encaminhar os autos para a instrução da medida judicial competente.

A multa pecuniária prevista no inciso I do § 5º será de 200 (duzentas) UFIRs por metro quadrado ou metro linear - conforme o tipo de edificação ou de obra a ser demolida. Poderá ser concomitante a aplicação de quaisquer das sanções previstas no § 5º deste artigo.

A Tabela 1 apresenta as estatísticas do Relatório de Atividades da Fiscalização de Obras.

Atividade	2006	2007 (janeiro a agosto)
Autos de infração	3188	2070
Embargos	1598	1078
Vistorias	13742	8858
Processos	8327	5825
Comunicados	784	561
Entrega de Ars	7	4
Com. Xxxxxxx xxxxxx/passeios	7579	3437
Pedido de demolição	108	74
Demolições realizadas	38	20
Policiamento em obra	29	30

Tabela 1 - Estatísticas do Relatório de Atividades da Fiscalização de Obras – total do ano de 2006 e subtotal dos meses de janeiro a agosto de 2007. Fonte: SUSP/Divisão de Fiscalização.

O turno de trabalho é vespertino e a fiscalização é subdividida em setores (8 para a região central e 5 para balneários/interior), redistribuídos a cada oito meses. A divisão dos setores pode ser visualizada no Quadro 4, abaixo. Os fiscais trabalham sozinhos nas áreas centrais, de 01 a 08 e duplas nas do interior, de I a V.

Setor	Local	Nº . de fiscais
01	Centro (Beira-Mar)	01
02	Centro	01
03	Xxxx Xxxxxx / Xxxx Xxxxxx	01
04	Agronômica	01
05	Trindade / Pantanal	01
06	Santa Mônica / Córrego Grande	01
07	Costeira / Carianos	01
08	Itacorubi / Xxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxx / Santo Antonio / Sambaqui / Cacupé	02
I	Ingleses / Santinho / Rio Vermelho	02
II	Canasvieiras / Ponta das Canas / Cachoeira / P. Brava / Vargem Grande / Lagoinha	02
III	Ratones / Vargem Pequena / Jurerê e Internacional / Xxxxxxx / Canasvieiras (lado esquerdo Nações)	02
IV	Lagoa Conc. / Barra da Lagoa / Rio Tavares / Campeche / Joaquina	02
V	Rio Tavares / Campeche / Armação / Ribeirão da Ilha / Tapera / Barra do Sul / Pântano / Costa de Dentro	02

Quadro 4 – Divisão dos setores de atuação da fiscalização da SUSP.

Os fiscais saem diariamente para realizar vistorias e rondas programadas nessas áreas, que são cobertas completamente ao menos uma vez ao mês.

O plantão nos finais de semana e feriados funciona das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

A orientação prestação de informações é realizada durante as rondas e no plantão diário para atendimento ao público e de denúncias, que podem ser feitas pessoalmente ou por telefone.

3.4.1.3 Recursos Humanos

A equipe é formada por:

▪ 1 Chefe da Fiscalização.

▪ 1 Coordenador da Fiscalização de Obras.

▪ 2 Assistentes Administrativos.

▪ 18 fiscais atuando em campo, na fiscalização de obras. (Ao total são 34 fiscais, sendo 14 com nível superior).

3.4.1.4 Infra-estrutura

Infra-estrutura Física

A Divisão de Fiscalização fica situada no prédio da SUSP é formada por uma sala de recepção, uma sala da chefia e uma sala dos fiscais.

As figuras 26 a 30 trazem algumas imagens da estrutura.

Figura 26 - Recepção, com um fiscal na função de atendente. À direita, porta da sala dos ficais.

Figura 27 – Visão da entrada da sala dos ficais, com a mesa de reuniões ao fundo, àdireita.

Figura 28 – Xxxx xx xxxxxx. Xxxxxx 00 - Xxxx xxx xxxxxxx, mesa de reuniões e armários.

Figura 30 – Sala dos fiscais, armários e única janela.

Figura 31 - Sala dos fiscais, imagem da cobertura do chão, que está bastante danificada.

Equipamentos

A Divisão de Fiscalização dispõe de uma impressora HP seis computadores, com as seguintes configurações:

▪ 1 Aton XP 2200 (recepção);

▪ 1 pentium 0 (xxxx xxx xxxxxxx);

x 0 xxxxxxx 0 (xxxx xxx xxxxxxx);

▪ 2 pentium 4 (sala dos fiscais);

▪ 1 pentium 4 (sala da chefia).

À disposição dos 18 fiscais são apenas 3 computadores. A configuração e a baixa memória de alguns deles prejudica a agilidade da sua utilização.

Os equipamentos são utilizados principalmente para acesso ao Sistema Betta, ao Sistema de Apoio àConsulta interno, para elaboração de pareceres e cesso a outros documentos do setor. É acessado ainda para fazer verificação de dados cadastrais dos proprietários por meio de acesso ao sistema da Receita Federal para identificação de CPF e ao Joaquina (o auto só pode seguir para a Secretaria de Finanças com identificação do CPF).

Destaca-se que toda a equipe de fiscais tem acesso a apenas 3 máquinas fotográficas digitais e nenhuma trena. Cada fiscal providencia a sua.

Móveis

O número de mesas e computadores não é suficiente para uso eficiente pelos fiscais, visto que são 18, no mesmo turno, para 3 computadores e três mesas. Há uma mesa maior que é utilizada como apoio por todos, mas não dispõe de número suficiente de cadeiras para que todos possam sentar-se, tornando as condições de trabalho desconfortáveis.

Destaca-se ainda que o estado de conservação dessa mesa e dos armários é muito ruim, conforme pode ser observado nas Figuras 29 e 30.

Telefones

Os fiscais se comunicam com telefones próprios, pagando as contas das chamadas realizadas, mas considera-se que essa despesa é compensada pela ajuda de custo.

Veículos

Assim como na Floram, os fiscais utilizam veículo próprio para realizar as rondas e há uma compensação pelo uso do veículo individual. A SUSP possui veículo para áreas de difícil acesso.

Material de Apoio - Fontes de informação

Os sistemas informatizados de suporte àdisposição dos fiscais são os seguintes:

▪ Betha. Sistema de protocolo integrado, que está disponível em todas as instâncias municipais.

▪ ITIS-CAD. Contendo as quadras do município e o cadastro imobiliário. O sistema é atualizado pelo IPUF.

▪ Guia Floripa.

▪ Guia de logradouro disponível no site da prefeitura.

▪ Joaquina. Cadastro imobiliário (mantido pela Secretaria de Finanças), contendo todos os dados do proprietário e da propriedade.

▪ Sistema de Apoio à Consulta. Desenvolvido internamente à SUSP, que funciona em rede local e fornece informações relevantes para o processo de análise.

3.4.1.5 Procedimentos Gestão das ações Planejamento

Não foi evidenciado um sistema formal e sistemático de planejamento nos níveis estratégico e tático da organização ou mesmo no nível operacional.

Execução

Não foi evidenciada a formalização dos procedimentos de fiscalização. Monitoramento e Controle

O coordenador controla atividade dos fiscais principalmente pelo controle de horários e de documentos elaborados pelos fiscais.

O monitoramento e controle das atividades dos fiscais têm se dado principalmente por meio da contabilização da produtividade para fim de gratificação. Não há um monitoramento das atividades dos ficais quando estão em campo.

Avaliação

A coordenação realiza reuniões de avaliação com os fiscais.

Gestão da informação e do conhecimento

Informações sobre o ambiente

As informações sobre o ambiente utilizadas são as constam no material de apoio e fontes de informação consolidadas. Não há um processo sistematizado de monitoramento do ambiente para fins de planejamento de futuras atividades.

Informações sobre os processos

Os instrumentos de gestão da informação verificados foram basicamente os de controle dos processos, o Betta Protocolo e o Sistema de Apoio àConsulta, desenvolvido internamente, considerado bastante eficiente na agilização das ações.

Indicadores de desempenho

Para levantamento de indicadores de desempenho há o registro das pontuações dos fiscais para gratificação e o levantamento estatístico mensal de atividades. Outras informações importantes poderiam ser utilizadas a partir do Sistema de Apoio àConsulta para su bsidiar o planejamento e a avaliação das atividades.

Assim como na Floram, com relação a transformação do conhecimento tácito dos fiscais em explícito, da organização de informações sobre o histórico da instituição, das atividades realizadas, lições aprendidas, criação de material de apoio, não foi evidenciado nenhum processo sistematizado para isso.

Gestão da qualidade do atendimento

O relacionamento com a comunidade ocorre principalmente no momento da denúncia, feita por telefone ou pessoalmente e das rondas. Por ser um fiscal o atendente, a atividade de orientação da comunidade é realizada sistematicamente por todos os fiscais em seus plantões. No entanto, o computador utilizado na recepção tem pouca capacidade para cesso ao sistema de informações, o que prejudica a qualidade do atendimento.

Os fiscais, no questionário respondido consideraram ter uma boa relação com a comunidade e consideram a atividade de orientação importante. Convém ressaltar ainda que, assim como a Floram, os fiscais não atuam em muitas áreas de interesse social, tendo em vista a falta de segurança. As ações nessas áreas ocorrem apenas em caso de denúncia e com acompanhamento policial.

Gestão de Recursos Humanos

Remuneração

Os fiscais que atuam na fiscalização de obras mostram-se satisfeitos com a remuneração percebida.

Treinamento e capacitação

Como na Floram, a maioria dos fiscais considera que a quantidade de capacitações oferecidas não é satisfatória. Algumas iniciativas são realizadas, mas não há um sistema de capacitação e atualização implementado, com rotinas e material de apoio definido.

Resultados da Pesquisa de Clima

Relacionamento

1. O relacionamento entre a equipe de fiscais é:

2. O relacionamento entre o supervisor imediato e a equipe é:

0 0 0 0

Questão 1

Excelente

Bom

Regular

Ruim

Muito Ruim

Não tenho opinião

Questão 2

Reconhecimento

3. O sistema de avaliação individual é justo, retratando a realidade com um mínimo de distorções.

4. Os meus conhecimentos e habilidades individuais são devidamente valorizados e aproveitados pela organização.

4 4

0 0 0 0

6 Questão 3

4 Questão 4

Concordo Plenamente

Concordo

Sem Opinião

Discordo

Discordo Plenamente

Não Respondeu

Autonomia

5. A instituição está aberta para a proposição de melhorias na execução do trabalho e a outras sugestões dos colaboradores.

6. Eu costumo propor melhorias na execução do meu trabalho.

3 3

0 0 0 0 0 0

8 Questão 5

6 Questão 6

Concordo Plenamente

Concordo

Sem Opinião

Discordo

Discordo Plenamente

Não Respondeu

Comunicação

7. Você tem oportunidade de dizer o que pensa da instituição e do seu trabalho?

8. Você se considera bem informado sobre o que se passa na instituição?

9. O conhecimento é compartilhado entre os fiscais da instituição?

4 4

1 1

0 0 0 0 0 0 0

8 Questão 7

6 Questão 8

4 Questão 9

Sempre

Quase sempre

Nunca

Quase nunca

Não tenho opinião

Não Respondeu

Remuneração

10. Xxxxx remuneração é adequada para o trabalho que executo.

11. Comparado aos serviços semelhantes executados no município, a remuneração dos fiscais da minha instituição é satisfatória.

Realização

12. Em termos de realização profissional com o trabalho que eu executo, eu me sinto:

Questão 12

10 9

Muito Realizado

Realizado

Pouco Realizado

Muito Pouco Re...

Não Tenho Opinião

Não Respondeu

13. Vejo oportunidades de realização profissional nessa organização, no futuro.

Questão 13

Concordo Plena...

Concordo

Sem Opinião

Discordo

Discordo Plenamete

Não Respondeu

Treinamento

14. A quantidade de treinamento que venho recebendo é:

Questão 14

Muito Satisfatória

Satisfatória

Insatisfatória

Muito Insatisfatória

Não Tenho Opinião

Não Respondeu

15. Quanto aos temas de capacitação, você classifica, em grau de importância:

100%

90%

80%

70%

60%

50%

40%

30%

20%

10%

Não Respondeu Não Tenho Opinião

Muito Pouco Importante Pouco Importante Importante

Legislação Urbanística

Legislação Ambiental

Estudos Cartográficos

Estudos de Vegetação

Estudos Hidrográficos e R...

Informática

Resolução de Conflitos

Outras Sugestões

Muito Importante

Habilidades Interpessoais

Atuação com a comunidade

16. Considero minha habilidade de relacionamento com a comunidade como sendo:

Questão 16

Muito Boa

Boa

Regular

Ruim

Muito Ruim

Não tenho opinião

17. Considero o trabalho de esclarecimento de dúvidas e orientação da comunidade por parte

dos fiscais como sendo:

Questão 17

10 9

Muito Importante

Importante

Pouco Importante

Muito Pouco Importante

Não Tenho Opinião

Não Respondeu

Infra-estrutura e condições de trabalho

18. O número de funcionários do meu setor é:

Questão 18

18 17

Menor que o necessário

necessário

Maior que o necessário

Não Tenho Opinião

Questão 18

Não Respondeu

19. Com relação às condições ambientais do local de trabalho (prédio), considero:

Não Respondeu Não tenho opinião Muito ruim

Ruim

Boa Muito boa

100%

90%

80%

70%

60%

50%

40%

30%

20%

10%

Temperatura

Espaço físico

Iluminação

Conforto do Mobiliário

Higiene

Banheiros

Ruído

Outro

20. Com relação ao horário de trabalho, sinto-me:

Questão 20

12 11

Muito Satisfeito

Satisfeito

Pouco Satisfeito

Insatisfeito

Não Tenho Opinião

Não Resondeu

21. Com relação à disponibilidade de equipamentos adequados para realização do trabalho, sinto-me:

Questão 21

12 11

Muito Satisfeito

Satisfeito

Pouco Satisfeito

Insatisfeito

Não Tenho Op...

Não Resondeu

A Instituição

22. Levando tudo em consideração, como você se sente em trabalhar aqui?

Questão 22

16 14

Muito Satisfeito

Satisfeito

Pouco Satisfeito

Insatisfeito

Não Tenho Opi...

Não Resondeu

23. Como você classifica a instituição com relação ao que ela era quando você começou a trabalhar aqui?

Questão 23

10 9

Melhor que Antes

Igual

Pior que Antes

Não Tenho Opi...

Não Respondeu

Os resultados obtidos na pesquisa demonstram que o nível de relacionamento entre a equipe de fiscais e seu superior imediato está entre bom e excelente e o índice de satisfação dos servidores é bom, mas menor que o apresentado pela Floram. Há uma visão de positiva à indecisa com relação às oportunidades de realização no futuro e se percebe que a insti tuição tem melhorado.

A visão sobre o mecanismo de reconhecimento é mais positiva do que a dos fiscais de meio ambiente, tanto em relação ao sistema de avaliação individual quanto ao aproveitamento pela instituição dos conhecimentos e habilidades dos servidores.

Também com relação à comunicação, a percepção é menos negativa que a da floram com relação a estar bem informado sobre o que se passa na instituição.

Os aspectos que apresentaram algum ponto de insatisfação foram:

▪ Treinamento. A quantidade de treinamentos recebidos foi considerada insatisfatória por quase a metade dos fiscais.

▪ O número de funcionários trabalhando no setor é considerado menor do que o necessário por 100% dos ficais de obras.

▪ As condições do local de trabalho são consideradas piores que as apresentadas pela Floram, também com ênfase no mobiliário e no espaço físico. Há reclamações com relação à disponibilidade de equipamentos, entre eles computadores e máquinas fotográficas.

3.5 SECRETARIA DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Embora não esteja diretamente relacionada com o controle de ocupações clandestinas a Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância em Saúde, está relacionada ao problema da irregularidade. Neste ponto, convém analisar brevemente o trabalho que é realizado pela fiscalização da Vigilância em saúde, com o fim de compreender como poderia funcionar um trabalho conjunto entre as fiscalizações em áreas de interesse social.

O município de Florianópolis iniciou o processo de municipalização das ações de vigilância sanitária a partir do ano de 1992, quando a Secretaria Municipal de Saúde criou a Divisão de Vigilância Sanitária, subordinada ao Departamento de Saúde Municipal. (SANTOS, 2002).

A Vigilância em Saúde foi regulamentada recentemente pela Lei Nº 239/2006, que institui o Código de Vigilância em Saúde, dispõe sobre normas relativas à saúde no Município, estabelece penalidades e dá outras providências.

A norma estabelece que constitui atributo dos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, das suas equipes multiprofissionais e dos seus agentes, o exercício do poder de polícia administrativa no desenvolvimento de ações e serviços que visem promover e proteger a saúde humana e animal, controlar as doenças e os agravos àsaúde, preservar o meio ambiente, inclusive o de trabalho e defender a vida.

Fiscalização alta complexidade

Fiscalização análise de projetos

Fiscalização medicamentos

Fiscalização de Produtos e serviços

Vigilância epidemiológica

Vigilância Sanitária

O organograma atual da Vigilância em Saúde é apresentado na Figura 32.

Sisvan

XXXXX

Bem-estar animal

SIM

Zoonoses

Combate à epidemias

Tuberculose

Saneamento

DST/AIDS

Vigilância Nutricional

Vigilância Ambiental

Vigilância Saúde do Trabalhador

CEREST

Nevisa

Jurídico

Administrativo

Vigilância em Saúde

Figura 32 – Organograma da Vigilância em Saúde.

As áreas de atuação da vigilância em saúde são:

▪ Vigilância Sanitária;

▪ Vigilância Epidemiológica;

▪ Vigilância em Saúde do Trabalhador;

▪ Vigilância Ambiental;

▪ Vigilância Nutricional.

São 40 fiscais, sendo 33 na Vigilância Sanitária, 1 na Vigilância em Saúde do Trabalhador e 6 na Vigilância Ambiental. As demais áreas atuam em forma de grupo de trabalho.

O alvará sanitário é exigido para toda e qualquer edificação, construída ou reformada, que somente poderá ser ocupada após a expedição do mesmo, mediante vistoria prévia das condições físico-sanitárias.

A falta de alvará sanitário constitui uma irregularidade, mas a demolição não se aplica como penalidade, ficando a cargo somente das ilegalidades averiguadas pela Floram e pela SUSP.

As penalidades para o descumprimento das normas sanitárias estão previstas no Artigo 124 da Lei 239/2006, sendo estas:

▪ Advertência;

▪ Multa;

▪ Apreensão do produto, utensílio, equipamento, máquina, ferramenta ou recipiente;

▪ Inutilização do produto, utensílio, equipamento ou recipiente;

▪ Interdição do produto, utensílio, equipamento, máquina, ferramenta ou recipiente, ambientes, condições e processos de trabalho;

▪ Suspensão de venda e/ou de fabricação de produto;

▪ Interdição parcial ou total do estabelecimento, seção ou veículo, ambientes, condições e processos de trabalho, máquinas, equipamentos e ferramentas;

▪ Proibição de propaganda;

▪ Encaminhamento de processo para o órgão competente, sugerindo o cancelamento de autorização de funcionamento e/ou autorização especial de funcionamento;

▪ Cancelamento do alvará sanitário do estabelecimento.

Dentre as infrações de natureza sanitária, relacionadas às ocupações irregulares, previstas na norma, destacam-se (Incisos XXV e XXXIII, Art. 130, Lei Nº 239/2006):

▪ Não cumprimento das exigências sanitárias relativas a imóveis, quer seja proprietário ou detenha legalmente a sua posse. Pena prevista: advertência, interdição e/ou multa;

▪ Inobservância das exigências de normas legais pertinentes a construções, reconstruções, reformas, loteamentos, abastecimento domiciliário de água, esgoto domiciliar, habitações em geral, coletivas ou isoladas, hortas, jardins e terrenos baldios, escolas, locais de trabalho em geral, locais de divertimentos coletivos e de reuniões, necrotérios, crematórios, capelas funerárias e velórios e cemitérios, estábulos e cocheiras, saneamento urbano e rural em todas as suas formas, bem como tudo que contrarie a legislação sanitária referente a imóveis em geral e sua utilização. Pena prevista: advertência, interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento ou atividade e/ou multa.

A norma prevê ainda que as infrações de natureza sanitária são apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em:

▪ Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante (multa de R$ 125,00 a R$ 2.500,00);

▪ Xxxxxx, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante (multa de R$ 2.501,00 a R$ 50.000,00); e

▪ Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes (de R$ 50.001,00 a R$ 500.000,00).

Assim como a Floram e a SUSP, os fiscais da vigilância em saúde têm dificuldade de acessar as áreas de interesse social consideradas mais perigosas, em função da criminalidade. Apesar disso, a instituição considera que um trabalho junto a essas comunidades seria muito importante.

Também considera a possibilidade de m trabalho desse tipo seja realizado em conjunto com os agentes de saúde.

Desta forma, a instituição se apresenta disposta a participar de um programa de controle das ocupações, objeto deste Termo de Referência. Ressalta-se que a instituição já faz parte do programa Ambiente Legal.

Em conversa com dois líderes de comunidades consideradas de difícil acesso, estes declararam interesse em que principalmente, dentre as fiscalizações, a Vigilância em Saúde faça um trabalho com a comunidade.

Embora não atue diretamente na prevenção da clandestinidade, a Vigilância em Saúde teria um papel fundamental em um programa para aproximar a fiscalização das comunidades de interesse social.

3.6 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL

Outro órgão fundamental na busca de soluções para a questão do controle das ocupações irregulares e clandestinas é a Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, que foi desmembrada da Secretaria de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social, no início de 2005, que por sua vez foi desmembrada da Secretaria Municipal de Saúde em 2001 pela Lei Nº 5831.

A criação dessa Secretaria é portanto, parte de um processo evolutivo que revela um avanço no interesse municipal na busca por políticas públicas e soluções para a questão habitacional na cidade. No entanto, a estrutura aprovada da Secretaria ainda tem caráter provisório e um novo projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores para estruturar as funções e cargos necessários, a fim de dar suporte às suas atividades.

A missão da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental é qualificar e integrar os espaços urbanos, priorizando as intervenções em assentamentos subnormais e em saneamento, buscando a sustentabilidade econômica, ambiental e social e suas atribuições são:

▪ Gerenciar a política habitacional do Município, no sentido de atender às demandas habitacionais da população moradora nos assentamentos precários do município, entendendo essa demanda como o acesso à moradia, àinf ra-estrutura urbana e de saneamento básico, aos equipamentos urbanos tais como creche, posto de saúde, centros comunitários, áreas de lazer, centros de atividades econômicas, além de outros e àregularização fundiária.

▪ Gerenciar a política de saneamento ambiental do município.

Para tanto, algumas das atividades desenvolvidas pela Secretaria são:

▪ Estudo e planejamento de projetos habitacionais.

▪ Desenvolvimento de ações comunitárias, por meio de projetos sociais vinculados aos programas de intervenção urbanística e habitacional em áreas de interesse social, considerando as seguintes macro-ações: Mobilização e Organização Comunitária; Educação Sanitária e Ambiental e Geração de Trabalho e Renda.

▪ Desenvolvimento de projetos especiais de equipamentos comunitários.

▪ Controle da carteira habitacional, por meio do gerenciamento dos contratos dos empreendimentos populares (unidades habitacionais) construídos pelo Município com a interveniência do Fundo Municipal de Integração Social – FMIS.

▪ Cadastro de demanda (não gera direitos ou obrigações pela PMF), por meio da estruturação de um banco de dados com informações das pessoas que pretendem uma unidade habitacional dos programas geridos pela Prefeitura. A inscrição habilita o inscrito para os programas e projetos habitacionais que atendam às suas aspirações, dentro das suas condições socioeconômicas. A PMF, a princípio, atenderá as famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos (SM) e nas demais faixa de renda encaminhará as inscrições às instituições competentes.

▪ Gestão do Subprograma de Desenvolvimento Institucional, no âmbito do Programa Habitar Brasil BID.

Destaca-se a importância dos trabalhos que vêm sendo realizados no âmbito deste último Programa, para a melhoria na gestão das questões relacionadas a área de interesse social no Município.

3.6.1 Programa Habitar Brasil BID, Subprograma de Desenvolvimento Institucional

O Programa Habitar Brasil BID tem por objetivo promover a qualidade de vida das famílias, preferencialmente, com renda inferior a três salários mínimos, que residem em aglomerados urbanos com índice populacional acima de cinqüenta mil habitantes, com enfoque na recuperação de áreas degradadas ou assentamentos subnormais.

O Programa está estruturado em quatro níveis:

▪ BID. Responsável por financiar o Programa ao Governo Federal repassar ao município os recursos a fundo perdido.

▪ Ministérios das Cidades Secretaria de Desenvolvimento Urbano, órgão responsável pela gestão do Programa HBB no âmbito federal e pelo aporte de recursos financeiros da União.

▪ Caixa Econômica Federal, responsável por repassar os recursos e oferecer apoio técnico aos municípios.

▪ Administração Municipal, responsável por elaborar, implementar e executar os projetos.

O Programa Habitar Brasil BID é composto por dois subprogramas:

▪ O Subprograma de Desenvolvimento Institucional (DI) tem o objetivo de ampliar e atualizar a capacidade institucional dos municípios. Criar e aperfeiçoar os instrumentos urbanísticos, institucionais e ambientais para a regularização de assentamentos subnormais. Oferecer capacitação aos técnicos que atuam direta e\ou indiretamente na execução do Programa.

Ampliar a oferta de habitações de custo acessível além de criar estratégias de controle e estímulo àocupação irregular das áreas.

▪ O Subprograma de Urbanização de Assentamentos Subnormais (UAS) tem o objetivo de implantar de forma articulada os projetos envolvidos, quais sejam: projeto de engenharia (habitação, infra-estrutura, equipamentos comunitários e contenção de encostas); projeto social (educação sanitária e ambiental, mobilização e organização comunitária, geração de trabalho e renda); projeto de regularização fundiária (elaboração dos contratos de financiamento das habitações, registro cartorário dos contratos e do loteamento, titulação da propriedade).

Em 2006, o Decreto Nº 4353, designou servidores para fazerem parte do Grupo Técnico do Sub-programa de Desenvolvimento Institucional do Programa Habitar Brasil/BID. Fazem parte do grupo, que tem o Professor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx como Coordenador Geral do Grupo Técnico, os seguintes órgãos:

▪ Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental;

▪ Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos;

▪ Fundação Municipal de Meio Ambiente;

▪ Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis,

▪ Secretaria Municipal de Saúde,

▪ Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Família, Idoso e Desenvolvimento Social,

▪ Secretaria Municipal de Educação,

▪ Procuradoria Geral do Município,

O Grupo Técnico do Sub-programa de Desenvolvimento Institucional tem as seguintes atribuições:

▪ Analisar e aprovar os produtos apresentados pela consultoria contratada para a execução dos termos de referência;

▪ Planejar em conjunto com a consultoria as atividades com vistas a elaboração e entrega dos produtos, assim como as demais ações técnicas correlatas e pertinentes ao objeto do desenvolvimento institucional.

Destaca-se o Subprograma de Desenvolvimento Institucional como uma ação fundamental para determinação do futuro da questão habitacional no município e que está sob a coordenação da Secretaria de Habitação e Saneamento. Este subprograma tem como objetivos:

▪ Contribuir para elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida das famílias, predominantemente aquelas de com renda mensal de até 3 salários mínimos, que residem em assentamentos subnormais, localizados em Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas;

▪ Estimular os governos municipais a desenvolver esforços para atenuar os problemas dessas áreas, tanto nos efeitos como nas causas, inclusive as institucionais, que o originam;

▪ Aprofundar o conhecimento setorial dos problemas de habitação e infra-estrutura urbana do país;

▪ Instrumentalizar os Municípios para gerir as demandas habitacionais e de desenvolvimento urbano.

Na coordenação do Subprograma DI, a Secretaria está responsável pela execução dos seguintes Serviços dispostos em Termos de Referência, atualmente em execução em diferentes fases:

▪ Reformulação e regulamentação do Fundo Municipal de Integração Social (FMIS) e conselho do FMIS:

o Criar mecanismos financeiros de apoio àPolítica de Ha bitação;

o Estruturar o Conselho de Habitação.

▪ Revisão e edição da política habitacional de Florianópolis:

o Elaborar e editar o documento da Política Habitacional do Município.

▪ Fiscalização e controle de ocupações:

o Elaborar diagnóstico do sistema de fiscalização da PMF;

o Criar Programa de Fiscalização e Controle das Ocupações;

o Indicar uma área piloto. Hierarquização dos assentamentos subnormais:

o Elaborar metodologia dos critérios de hierarquização das ações com base no IDH, Risco e Condicionantes Ambientais.

▪ Agilização de procedimentos para aprovação de loteamentos e obras:

o Elaboração de proposta para agilização dos procedimentos;

o Elaboração de cartilha explicativa sobre os procedimentos;

o Programa computacional (Software).

▪ Treinamento da UEM e técnicos da PMF.

▪ Sistema municipal de informações georeferenciadas das AIS:

o Digitalização da base cartográfica e convertida para o sistema;

o Criação do sistema de informações georeferenciadas das ZEIS.

▪ Monitoramento das ações da política habitacional:

o Definição de indicadores para acompanhamento e avaliação das ações da Política Habitacional.

▪ Revisão da lei de parcelamento do solo urbano:

o Diagnóstico dos critérios existentes para aprovação de loteamentos de interesse social;

o Proposição de parâmetros urbanísticos para loteamentos de interesse social.

▪ Implementação de programa de regularização fundiária:

o Identificação e análise das ações de Regularização Fundiária em Florianópolis;

o Elaboração do Programa de Regularização Fundiária;

o Elaboração de Softwares para utilização no programa de RF.

▪ Revisão do código de obras:

o Diagnóstico dos critérios existentes para aprovação de obras de habitação de interesse social;

o Proposição de parâmetros construtivos para habitação de interesse social.

▪ Definição das ZEIS:

o Mapa diagnóstico da situação atual (ARP-O, Ocupações, Loteamentos clandestinos);

o Definição dos critérios sub-classificação das ZEIS;

o Criação das Zonas Especiais de Interesse Social;

o Elaboração de projeto de lei das ZEIS.

▪ Plano Municipal de Redução de Riscos:

o Mapear as áreas de riscos;

o Elaborar o Plano Municipal de Redução de Riscos.

▪ Aquisição de equipamentos.

Todos esses trabalhos que estão sendo realizados, impactam em maior ou menor grau, nas causas do problema das ocupações irregulares e clandestinas, expostas no diagrama de causa e efeito da Figura 1. Além disso, a atuação da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental é fundamental para o problema da insuficiência de alternativas de moradia para a população de baixa renda.

3.7 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF

O Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) foi criado por meio da Lei Municipal n° 1.494, de 24 de março de 1977, com as seguintes finalidades:

▪ Promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do Município e, mediante convênios, para o de outras áreas, especialmente com os da Micro-Região da grande Florianópolis, com vistas ao desenvolvimento do processo de planejamento integrado da região;

▪ Promover o planejamento local em consonância com as diretrizes do planejamento micro- regional, estadual, regional ou federal;

▪ Elaborar anteprojetos de lei e propor medidas administrativas que possam repercutir no planejamento ou no crescimento ordenado do território municipal;

▪ Colaborar com as unidades da Administração Municipal para a consecução do planejamento integrado do Município;

▪ Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, estudos para a implantação e atualização do Plano Diretor de Florianópolis;

▪ Exercer a função de controle e avaliação de uso do solo, no Município de Florianópolis, e, se necessário, em convênio com os da micro-Região da grande Florianópolis;

▪ Exercer a função de órgão central do Sistema de planejamento do Município de Florianópolis.

O planejamento urbano é um processo técnico utilizado para atingir objetivos futuros, previstos constitucionalmente em nível federal, estadual ou municipal. Uma das principais ferramentas para o planejamento urbano é o Plano Diretor que está sendo revisado neste momento por meio de um processo de planejamento participativo com a comunidade.

A participação da comunidade no processo de planejamento está especificada na Lei complementar nº 28/98, que institui o referendo popular e dando outras providências. Segundo o Artigo 1º da norma, a participação pública, no processo de planejamento, dar-se-á através das modalidades abaixo nominadas:

I - Consulta direta às Associações de Moradores; II - Participação em Sessão Pública;

III - Representação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; IV - Votação através de referendo Popular.

São consideradas Associações de Moradores, as legalmente constituídas, que congregam pessoas físicas e/ou jurídicas, com sede ou domicílio em uma das Unidades Espaciais de Planejamento (UEP), criadas pela Lei Complementar nº 001/97, de 18 de fevereiro de 1997.

À consulta do Poder Executivo Municipal às Associações de Moradores, dar -se-á nos seguintes casos:

▪ Elaboração de Planos Diretores de Uso e Ocupação do Solo;

▪ Elaboração de Planos de Urbanização Específica ou Planos Setoriais;

▪ Alterações de zoneamento de uso e ocupação do solo;

▪ Implantação de praças, parques, áreas de recreação, escolas, postos de saúde, postos policiais, quartéis e outros equipamentos públicos;

▪ Implantação de terminais e itinerários de transporte coletivo;

▪ Implantação de macro-polos geradores de tráfego;

▪ Instalação de atividades comerciais e/ou indústrias ou depósitos de produtos perigosos.

3.7.1 Processo de elaboração do Plano Diretor Participativo

Em 2006 o Decreto Nº 4215 criou o grupo executivo do Plano Diretor Participativo de Florianópolis, tendo como membros permanentes, os titulares dos seguintes órgãos e entidades municipais:

▪ Secretaria Municipal de Governo

▪ Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos;

▪ Secretaria Municipal da Habitação e Saneamento Ambiental;

▪ Secretaria Regional do Continente;

▪ Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social;

▪ Secretaria Municipal de Obras;

▪ Secretaria Municipal dos Transportes e Terminais;

▪ Procuradoria Geral do Município;

▪ Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF;

▪ Fundação Municipal do Meio Ambiente – FLORAM.

A Presidência do Grupo Executivo é exercida pelo Diretor-Presidente do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF.

As atribuições do "Grupo Executivo do Plano Diretor Participativo", dentre outras, são:

a) acompanhar e contribuir na elaboração técnica do Plano Diretor;

b) encaminhar as sugestões das entidades e órgãos a que estejam vinculados;

c) definir as estratégias para implementação dos estudos e atividades àelaboração do Plano Diretor;

d) articular a participação dos diversos segmentos e pessoas envolvidos neste processo;

e) avaliar, em primeira, instância, a viabilidade das propostas apresentadas.

Os representantes do "Grupo Executivo do Plano Diretor Participativo" e da sociedade civil organizada, compõem o "Núcleo Gestor", que tem a responsabilidade de acompanhar as distintas fases de elaboração do "Plano Diretor".

Para realização do Plano Diretor foi elaborado um Termo de Referência em 2005, com os objetivos de estabelecer os conteúdos, metodologia, prazos, equipes e custos para os diversos produtos básicos que compõem a atualização do Plano Diretor Municipal Participativo de Florianópolis, sendo requisitos mínimos:

a) Diagnóstico do Município;

b) Cenário, Objetivos, Estratégias a Ações de Desenvolvimento;

c) Diretrizes de atuação para:

- Gestão do Território

- Gestão Tributária

- Gestão do Plano Diretor Municipal Participativo

- Proteção Ambiental

- Desenvolvimento Turístico

d) Propostas de programas, projetos e obras prioritárias;

e) Propostas de atualização da legislação municipal:

- Lei do Plano Diretor Municipal Participativo

- Lei do Perímetro Urbano

- Lei de Uso e Ocupação do Solo

- Lei de Parcelamento do Solo Urbano

- Lei do Sistema Viário

- Código de Obras

- Código de Posturas

Os produtos finais determinados no TR são os seguintes documentos, compilados em dois volumes:

a) Volume 1 – Plano Diretor Municipal Participativo – contendo:

▪ Diagnóstico do Município,

▪ Cenário Prospectivo, Visão de Futuro e Temas Prioritários,

▪ Estratégias de Desenvolvimento,

▪ Diretrizes de Gestão e Ações Programadas

▪ Plano Diretor Municipal Participativo,

b) Volume 2 – Legislação Urbanística – contendo:

▪ Minuta de Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal Participativo,

▪ Minutas de Projetos de Lei de atualização do Perímetro Urbano, e do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo,

▪ Minutas de Projetos de Lei de atualização das Leis de Parcelamento do Solo, do Sistema Viário, do Código de Obras e Instalações e de Posturas.

c) Volume 3 – Treinamento – contendo:

▪ Relatório das atividades de sensibilização e mobilização, identificando a fase inicial e cada Oficina em particular.

▪ Apostilas e materiais didáticos dos cursos oferecidos.

Além da elaboração do Plano Diretor Participativo, destaca-se a importância do IPUF na geração de informações que subsidiam o planejamento e as ações dos demais órgãos e entidades aqui analisados, auxiliando na instrumentalização do sistema de fiscalização.

3.8 DEMAIS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS

Conforme as considerações realizadas com relação à compreensão do problema do avanço das ocupações clandestinas e irregulares, a sociedade está diante de um desafio adaptativo, altamente complexo, sem nenhuma solução pronta e sobre o qual nenhuma entidade sozinha tem a autoridade ou a capacidade para impor as mudanças.

Este diagnóstico teve como estratégia investigar a situação problemática por meio da análise da estrutura dos órgãos de fiscalização relacionados ao controle das ocupações clandestinas e irregulares. No entanto, observando-se novamente a Figura 33, é possível identificar uma série de outras instituições envolvidas com essas causas.

Estrutura do Legislação Sistema de inadequada fiscalização

ineficaz

Estrutura de Aumento da Normas Estrutura Indiferença Desconhecimento planejamento população Inadequadas para com das

e execução de com baixa para a legalização relação ao conseqüências

alternativas renda realidade ineficaz processo das ocupações ineficaz legal irregulares

Estrutura dos órgãos de fiscalização ineficaz

Gestão estratégica do sistema ineficaz

Diminuição Migração

de renda

Desconsideração do processo

legal de uso e ocupação

Insuficiência de alternativas de moradia para

população com baixa renda

Sistema de controle ineficaz

Ocupações clandestinas e irregulares

Aumento

Natural da

população

Figura 33. Diagrama de causa e efeito do problema das ocupações irregulares no município. Fonte: autores.

Além da FLORAM, da SUSP e da Vigilância em Saúde, foi destacado o trabalho da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental e do Instituto de Planejamento Urbano.

Convém ressaltar, contudo, que fazem parte da busca por soluções, de forma mais ampla, além dos já citados, uma série de outras entidades e órgãos, como exemplo os mencionados a seguir.

Aqueles participantes do grupo gestor do Plano Diretor Participativo, quais sejam:

▪ Secretaria Municipal de Governo

▪ Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos;

▪ Secretaria Municipal da Habitação e Saneamento Ambiental;

▪ Secretaria Regional do Continente;

▪ Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social;

▪ Secretaria Municipal de Obras;

▪ Secretaria Municipal dos Transportes e Terminais;

▪ Procuradoria Geral do Município;

▪ Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF;

▪ Fundação Municipal do Meio Ambiente – FLORAM.

Bem como aqueles que estão envolvidos nas operações especiais nas áreas de interesse social, como:

▪ Polícia Militar;

▪ Guarda Ambiental;

▪ Guarda Municipal;

▪ FATMA;

▪ IBAMA;

▪ GRPU.

Aqueles envolvidos com a nomeação das ruas, fornecimento de água e saneamento às ocupações clandestinas e irregulares:

▪ Câmara de Vereadores;

▪ Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN;

▪ Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC.

Aqueles envolvidos com a defesa dos interesses difusos e coletivos envolvidos das AIS e que buscam informações junto àFloram e àSUSP para suas ações:

▪ Ministério Público Estadual;

▪ Ministério Público Federal.

As próprias comunidades, organizadas de diversas formas.

Ainda podem ser citados muitos outros envolvidos, de forma que se compreende que a busca de soluções deve passar por um processo difícil e desafiador, que exige uma grande demonstração de vontade política e de disposição para o diálogo.

4. INDICATIVOS

O objetivo deste trabalho é a elaboração de um diagnóstico e a definição de indicativos de encaminhamento do trabalho, considerando a definição de linhas gerais de ação para discussão mais ampliada com as instâncias superiores.

Como conclusão, esta seção apresenta os indicativos de encaminhamento que foram divididos em dois níveis: âmbito municipal e âmbito da SUSP e da FLORAM.

No âmbito municipal

Quanto àGes tão da Fiscalização

1. Gestão estratégica.

É necessária a introdução de processos sistemáticos de planejamento, monitoramento e controle e avaliação das atividades de fiscalização das ocupações irregulares.

O que se faz atualmente é gerir a execução, principalmente pelo atendimento de denúncias e rondas. Da forma como está sendo realizada, a fiscalização não está apta a criar um sentido sobre o problema, que é muito mais dinâmico do que a estrutura existente para combatê-lo, bem como gerar conhecimento, criar estratégias e tomar decisões eficazes.

Todo planejamento requer condições mínimas: pelo menos uma estrutura organizacional, instrumentos de gerenciamento e habilidades (PFEIFFER, 2004). É preciso determinar um lugar na estrutura da Prefeitura, para a gestão estratégica da fiscalização de controle das ocupações irregulares e clandestinas.

Uma possível via nesse sentido é a retomada do projeto de um sistema integrado de fiscalização, que já foi objeto de estudo e projeto de Lei no Município. Esse sistema facilitaria a gestão não apenas da fiscalização e controle das ocupações irregulares e clandestinas em áreas de interesse social, mas de todos os processos de fiscalização no município, atualmente praticados por órgãos distintos, com sistemas, regras e processos próprios, com pouca conexão entre si.

Quanto ao Controle

1. Criação de uma Corregedoria e de um Código de Ética da atividade da fiscalização.

Uma mudança adaptativa requer mudança de comportamento e freqüentemente a discussão de valores e crenças. Duas ações apoiariam a criação de sentido sobre o processo de mudança que está sendo promovido e a legitimação da exigência de novos comportamentos: a criação de uma Corregedoria e a criação de um Código de Ética para a atividade de fiscalização.

Quanto àprodução de Conhecimento

1. Elaboração de um estudo sobre a aplicabilidade prática da Legislação no controle de ocupações irregulares e clandestinas no município.

Os diversos procuradores jurídicos entrevistados foram unânimes em ressaltar a importância de um estudo como este. Assim com as gerências de fiscalização, as procuradorias estão envolvidas com a prática diária em torno dos processos que se acumulam nas mesas por falta

de pessoal, não tendo tempo para realizar esse tipo de estudo, apesar do reconhecimento da sua importância.

O município de Florianópolis apresenta uma série de peculiaridades com relação à caracterização de situações de ocupação, como exemplo a questão das terras devolutas, a grande percentagem de áreas de preservação, entre outros, sendo que há decisões judiciais nos sentidos mais diversos, podendo variar em função da interpretação de uma norma ou da sua aplicação com relação às características de uma determinada área ou situação de irregularidade. Mesmo os procuradores têm diferentes opiniões sobre determinados temas como os limites do Poder de Polícia.

Um estudo como esse é fundamental para respaldar a ação dos fiscais, sanar dúvidas, servindo como subsídio para as ações de planejamento de ações e procedimentos e de material para treinamento.

2. Consolidação do sistema de geoprocessamento.

Independente de uma possível integração das fiscalizações é fundamental que dados e informações sobre o ambiente de ação estejam disponíveis e organizados em um sistema que permita gerar conhecimento sobre a realidade, subsidiando a busca por respostas adequadas, o que começa a ser viabilizado pela implementação do sistema de geoprocessamento.

Reforçando o que foi apresentado anteriormente, a organização deve estar preparada para gerenciar o fluxo de informações, envolvendo-se continuamente no ambiente mutável, renovando seu estoque de conhecimentos e praticando um vigilante processamento da informação com vistas àtomada de decisões. (CHOO, 2006).

O desenvolvimento de um sistema de geoprocessamento é um dos eventos que indica que está havendo uma evolução com relação àbusca por políticas, planos, projetos e instrumentos que auxiliem na busca por um ambiente urbano saudável e sustentável.

Unir o sistema de geoprocessamento com outras ações que estão sendo realizadas no âmbito do Programa HBB – como a revisão do Código de Obras, o estudo para agilização dos procedimentos de aprovação de loteamentos e obras, a definição das Zonas Especiais de Interesse Social, a definição de critérios de aprovação de loteamentos para habitações de interesse social, a regularização fundiária, a elaboração de uma Política para Habitação, entre outros – bem como a Elaboração do Plano Diretor participativo pode resultar no desenvolvimento de um sistema de apoio àdecisão bastante completo. Resta saber aproveitá- lo.

Quanto àgestão do relacionamento com a comunidade

1. Disponibilização para os cidadãos de um sistema de consulta sobre uso e ocupação do solo.

O sistema atual torna difícil ao munícipe realizar consultas e tirar dúvidas básicas sobre zoneamento, normas e posturas e áreas de proteção ambiental. Para ter acesso a essas informações, é preciso saber como consultar as normas, buscar especialistas ou realizar consultas oficiais, neste caso, aumentando o fluxo de trabalho dos órgãos públicos, quando a informação desejada poderia ser facilmente obtida por outros meios.

Indica-se a criação de um sistema de consultas on-line, de fácil interface, com informações sobre as normas de uso e ocupação do solo, obtenção de autorizações, zoneamento, restrições ambientais, entre outros. Podendo-se aproveitar para tanto, a base do sistema de geoprocessamento.

No âmbito da Floram

Quanto aos Recursos Humanos

1. Definição do Quadro Funcional e novo Regimento.

A falta de um quadro funcional próprio acarreta em desvio de função, provoca incertezas e atrapalha a gestão da organização de forma geral. A falta de pessoal resulta em escasso tempo dedicado à atividades de planejamento, monitoramento e controle e avaliação, priorizado-se a execução das atividades.

Já há um projeto realizado pelos servidores para o novo quadro e regimento, considerando as necessidades da instituição.

2. Aumento do número de fiscais em campo.

O número de fiscais atuando em campo não é suficiente para a que a fiscalização realize suas atividades com a eficácia desejada em todo o município. Indica-se a criação de mais duas áreas, com mais quatro fiscais, passando para 22 em campo, de forma a permitir uma melhor cobertura das rondas. Convém ressaltar que uma revisão da forma de atuação nas áreas de interesse social, que serão resultantes das Etapas 4 e 6 deste trabalho pode indicar a necessidade de um número maior ou de uma reorganização da forma atuação atual.

3. Aumento da equipe técnica.

O número de técnicos disponíveis para apoio àfiscalização e elaboração de levantamentos e pareceres é insuficiente para atender àdemanda de processos provenientes das autuações da COFIS e das solicitações de outros órgãos. A equipe reivindica a contratação de ao menos mais três técnicos. Estes poderiam formar uma equipe técnica única na instituição, facilitando a criação e gestão do conhecimento.

4. Aumento do número de assistentes administrativos.

Deixar de focar apenas na execução e passar a desenvolver atividades de planejamento, monitoramento e controle e avaliação exigirá a existência de pessoal de apoio administrativo, considerando-se ao menos um para a GEFIS e um para a COFIS.

5. Definição de competências necessárias aos fiscais e definição um sistema de avaliação baseado nessas competências.

Em virtude das atividades que precisam ser desenvolvidas, é importante que os servidores que exercem a função de fiscal tenham uma qualificação mínima de nível médio, como técnico. A organização não tem definidas claramente quais as competências necessárias para a realização das funções de fiscal, com isso, há questionamentos sobre a qualificação e a competência dos servidores que foram até então remanejados para a função. Há reclamações quanto à postura, redação e capacidade de aprendiz agem. Não há um sistema de avaliação dessa competência, além do sistema atual de pontuação das atividades para fins de gratificação.

Tome-se como exemplo a caracterização do dano, que deve ser realizada pelo fiscal para instruir o relatório. Uma caracterização bem feita poupa tempo na tomada de decisão, permitindo agilizar o processo administrativo. Da mesma forma, a capacitação do fiscal para aplicação das multas também poderia agilizar o processo.

6. Equiparação salarial.

Há uma grande insatisfação com relação à remuneração dos fiscais de meio ambiente ser menor do que a percebida pelos fiscais de obras e posturas da SUSP.

Quanto àInfra -estrutura

1. Disponibilização de depósito para apreensões adequado.

Disponibilização de um local adequado para depósito de material e equipamentos apreendidos. A acomodação, conservação e guarda do material apreendido fica prejudicada pela falta de um local adequado para depósito.

2. Aquisição de equipamentos.

2.1. Computadores.

Atualmente é necessária a aquisição de mais um computador para ficar à disposição dos fiscais, possibilitando que, ao retornar de campo, para elaborar os relatórios, cada equipe possa utilizar um computador. A falta de estações de trabalho para todas as equipes contribui para o desperdício de tempo na execução das tarefas diárias que necessitam do uso de computador. Também não há um local para que as equipes organizem o material de trabalho.

No entanto, a criação de novas equipes elevaria a necessidade para duas novas estações de trabalho para os fiscais. O mesmo ocorre com relação ao aumento da equipe técnica e de assistentes administrativos. Considerando-se a permanência dos dois turnos, seria necessária uma nova estação de trabalho para a equipe técnica e duas para os assistentes. Desta forma, a necessidade de um novo computador é para atender a demanda da equipe existente atualmente. Um aumento de equipe também exigiria uma redefinição da disposição atual das salas.

2.2. Veículo tracionado.

Locais de difícil acesso são evitados pela falta de veículo tracionado, adequado para esses locais. Faz-se necessário a aquisição de pelo menos 1 veículo desse tipo. Além disso, um veículo com identificação da Floram contribuiria para divulgar a imagem da instituição.

2.3. Telefones.

O trabalho é prejudicado em muitos momentos pela dificuldade de comunicação, tendo em vista que os fiscais trabalham com celulares próprios, pagando as contas das chamadas realizadas, sendo que dois deles não os possuem. Com o fim de também contribuir para o monitoramento das atividades dos fiscais, sugere-se a utilização do Serviço Móvel Especializado(SME), também conhecido como trunking ou sistema troncalizado, cuja principal operadora é a empresa Nextel. O serviço de telefonia móvel digital oferecido pela empresa permite o controle da localização aproximada em tempo real da equipe em campo.

Recomenda-se ainda a aquisição de um aparelho de telefone com head set, equipamento que permite que o atendente fique com as mãos livres para fazer outras atividades, facilitando o trabalho do profissional que precisa escrever ou teclar enquanto fala ao telefone.

2.4. Disponibilização quadros de trabalho, a serem fixados nas paredes.

Estes quadros devem ter um vidro e permitir a troca interna de mapas das áreas de atuação. Os fiscais devem poder, por meio de canetas adequadas, fazer anotações nos quadros, visando facilitar o planejamento, monitoramento e avaliação das atividades nas áreas. Este item implica em custo de impressão dos mapas e aquisição de canetas especiais.

2.5. Uniformes.

É necessária a aquisição de novos coletes de identificação. Os coletes atuais são antigos e estão em mal-estado, afetando negativamente a imagem da organização e a auto-estima do fiscal.

2.6. Armário.

O conforto na realização do trabalho é prejudicado pela falta de um armário para que os fiscais possam deixar seu material.

Quanto aos procedimentos

1. Introdução de processos sistemáticos de planejamento, monitoramento e controle e avaliação das atividades.

Atualmente o da gestão está voltado para a execução. Não há uma cultura ou um sistema de apoio para o planejamento, monitoramento e controle e avaliação. Convém ressaltar que a gestão das ações não é orientada por um planejamento no nível estratégico, o que prejudica a avaliação da eficácia das ações para a organização e para a sociedade.

2. Criação de material de apoio àexecução da atividade de fiscalização.

O conhecimento sobre a execução da atividade permanece em grande parte tácito. Embora os fiscais afirmem que trocam informações entre si, a organização não registra as informações relevantes, transformando-as em conhecimento explícito.

Recomenda-se a elaboração de um manual, contendo informações relevantes para a atividade de fiscalização, as condutas lesivas e a legislação aplicável, bem como a atualização do Manual de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, da Coletânea de Legislação Ambiental e do Glossário de Termos Técnicos e Jurídicos na Área Ambiental.

Ressalta-se que essa ação levaria a uma discussão e padronização dos procedimentos realizados atualmente, tida como uma necessidade.

3. Acesso ao sistema Betta.

O Sistema Betta ainda não chega até a unidade do Córrego Grande, dificultando o controle de processos.

4. Desenvolvimento de um sistema de informações para acompanhamento das ações.

A forma como é feito o acompanhamento da evolução dos processos e a geração de indicadores internos de eficiência dificulta o acompanhamento e avaliação da efetividade das ações, bem como o diagnóstico dos problemas. Esse sistema deveria ser alimentado desde a denúncia, indicando todos as etapas seguintes dos procedimentos até a finalização, com as seguintes características: a) integrar-se ao sistema Betta; b)integrar documentos que passariam a ser preenchidos on-line como o registro de ocorrências; c)permitir a visualização das informações de ocorrências por região; d) integrar-se ao sistema de geoprocessamento.

5. Criação de um Programa de Treinamento e Atualização Profissional para os fiscais.

Esta ação deve estar conectada àrealização do levantamento das c ompetências necessárias aos fiscais e àcriação de material de apoio. O programa deve prever um nivelamento para os novos fiscais e módulos de atualização periódicos, considerando também seminários de integração onde os fiscais possam debater aspectos relacionados às suas atividades com a equipe técnica, outros servidores da instituição e de fora dela.

É preciso considerar fortemente não apenas o conteúdo, mas quais as melhores maneiras de desenvolver os conhecimentos, habilidades e atitudes desejados.

6. Utilização de lacres e placas nos embargos.

Para fortalecer o procedimento de embargo, devem ser utilizados lacres e placas. Os lacres numerados e as placas devem ser fotografados e o embargado advertido das penalidades cabíveis em caso de sua remoção.

7. Criação de uma sistemática de ação para os plantões.

Planejar uma agenda de atividades a serem realizadas durante os plantões de final de semana.

8. Desenvolvimento de um programa de atuação junto àcomunidade.

A realização preventiva que se dá por meio das rondas, poderia ser complementadas pelo planejamento de ações junto à comunidade. Atualmente, a atividade de orientação não está sistematizada, ficando a cargo dos fiscais realizá-la durante as rondas. O programa deve ser elaborado em conjunto com a Gerência de Educação Ambiental, prevendo os tipos de ação, a freqüência e o material a ser disponibilizado em cada caso. Considera-se essa ação importante para a aproximação dos fiscais com a comunidade, promovendo uma imagem positiva e criando um canal para o bom relacionamento.

Esse tipo de atividade é especialmente importante para a atuação junto às áreas de interesse social, onde atualmente a fiscalização preventiva praticamente não chega.

No âmbito da SUSP

Quanto aos Recursos Humanos

1. Aumento do número de fiscais em campo.

O número de fiscais atuando em campo não é suficiente para a que a fiscalização realize suas atividades com a eficácia desejada em todo o município. Indica-se a criação de mais duas áreas, com mais quatro fiscais. Além disso, que nas 8 áreas centrais também seja feito o sistema de duplas. Assim, seriam 30 fiscais em atuação em campo, de forma a permitir uma melhor cobertura das rondas.

Convém ressaltar que uma revisão da forma de atuação nas áreas de interesse social, que serão resultantes das Etapas 4 e 6 deste trabalho pode indicar a necessidade de um número maior ou de uma reorganização da forma atuação atual.

2. Definição de competências necessárias aos fiscais e definição um sistema de avaliação baseado nessas competências.

Definir oficialmente quais as competências necessárias para a realização das funções de fiscal. Foi questionada a falta de competência de alguns fiscais como fator que contribui para a ineficiência da fiscalização. Não há um sistema de avaliação dessa competência, além do sistema atual de pontuação das atividades para fins de gratificação.

Tome-se como exemplo a execução do embargo. Comentou-se que muitos embargos se tornam ineficientes pela forma como alguns fiscais os realizam, algumas vezes sem a correta citação do embargado, configurando prejuízo ao princípio da ampla defesa e prejudicando os processos administrativos. É preciso avaliar quais os conhecimentos, habilidades e atitudes são necessários para exercer de forma eficiente a função e avaliar o desempenho dos fiscais nesse sentido.

Quanto àInfra -estrutura

1. Disponibilização de uma sala adequada para os fiscais.

A estrutura atual da sala de fiscais é pequena para as necessidades do grupo e está em mau estado de conservação, apresentando goteiras e fiação elétrica inadequada.

2. Disponibilização de local para depósito de material apreendido.

A SUSP não está instrumentada atualmente para realizar a apreensão de materiais e equipamentos e não tem um local adequado para depósito, inviabilizando essa atividade.

3. Aquisição de equipamentos.

3.1. Disponibilização veículo e equipamentos para realização de apreensões.

Como comentado anteriormente, a SUSP não está instrumentada atualmente para realizar a apreensão de materiais e equipamentos.

3.2. Computadores.

O número e a qualidade dos computadores atuais é insuficiente para as necessidades da equipe. São 6, sendo apenas 3 disponíveis para uso dos fiscais e dos assistentes administrativos. Recomenda-se que sejam realizados up-grades nas máquinas existentes e adquiridos ao menos mais cinco computadores novos, visando àagilização na execução das tarefas diárias que necessitam do uso de computador. Não se considera que seja necessário que cada fiscal tenha um computador, visto que a maior parte do tempo estão em campo, mas é importante que tenham estações de trabalho com computadores disponíveis. Um aumento no número de fiscais implicaria no aumento do número de computadores.

3.3. Telefones.

Os fiscais trabalham com celulares próprios, mas isso não foi apontado como um problema na SUSP. No entanto, o monitoramento das atividades dos fiscais poderia ser melhorado com a utilização do Serviço Móvel Especializado(SME), também conhecido como trunking ou sistema troncalizado, cuja principal operadora é a empresa Nextel. O serviço de telefonia móvel digital oferecido pela empresa permite o controle da localização aproximada em tempo real da equipe em campo.

3.4 Máquinas fotográficas digitais.

Atualmente são três máquinas digitais para os 18 fiscais. Recomenda-se a aquisição de uma por área de atuação (para o fiscal ou dupla), totalizando mais 10 máquinas. Em caso de aumento no número de fiscais, 12. Observa-se que na contratação do serviço Nextel, alguns celulares estão equipados com câmeras com capacidade para tirar fotos com função de instruir relatórios.

3.5 Móveis.

Para criar estações de trabalho para os fiscais não basta apenas adquirir computadores, é preciso também adquirir os móveis necessários para montar as estações de trabalho, ou seja, cadeiras e mesas.

3.6 Trenas digitais.

Não há trenas disponíveis para os fiscais que providenciam as suas próprias. Recomenda-se a aquisição de 13 trenas digitais ou 15 no caso de aumento do número de fiscais.

Quanto aos procedimentos

1. Introdução de processos sistemáticos de planejamento, monitoramento e controle e avaliação das atividades.

2. Criação de material de apoio àexecução da atividade de fiscalização

Recomenda-se a elaboração de um manual, contendo informações importantes para a atividade de fiscalização, as condutas lesivas e a legislação aplicável.

Ressalta-se que essa ação levaria a uma discussão e padronização dos procedimentos realizados atualmente.

3. Criação de um Programa de Treinamento e Atualização Profissional para os fiscais

Esta ação deve estar conectada àcriação de material de apoio. O programa deve prever um nivelamento para os novos fiscais e módulos periódicos de atualização, considerando também seminários de integração onde os fiscais possam debater aspectos relacionados às suas atividades com outros servidores da instituição e de fora dela.

É preciso considerar fortemente não apenas o conteúdo, mas quais as melhores maneiras de desenvolver os conhecimentos, habilidades e atitudes desejados.

4. Utilização de lacres e placas nos embargos

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

XXXX, Xxxx Xxx. A organização do Conhecimento: como as organizações usam a informação para criar significado, construir conhecimento e tomar decisões. 2ª ed. São Paulo: SENAC, 2006.

FLORAM – Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis. Coletânea de Legislação Ambiental. 2ª ed. Rev. Atual. Florianópolis, 2001.

FLORAM – Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis. Fiscalização Ambiental: um relato. Não publicado. Florianópolis, 2002a.

FLORAM – Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis. Programa de Capacitação Profissional para Fiscais do Meio Ambiente: relatório da 1ª Oficina de Treinamento Ambiental. Florianópolis, 2002b.

XXXXXXX, Xxxxxx X.; XXXXX, Xxxx X.; XXXXXX, Xxxx X.. Leading Boldly: Foundations can move past traditional approaches to create social change through imaginative – and even controversial – leadership. Stanford Social Innovation Review Winter. Xxxxxx Xxxxxxxx Xx. University 2004. 21 a 31.

IBAM. Estudo da Avaliação da Experiência Brasileira Sobre Urbanização de Favelas e Regularização Fundiária. Rio de Janeiro, 2002.

IPUF. Instituto de Planejamento Urbano De Florianópolis. ANEXO 1 - Termo de Referência Para a Adequação do Plano Diretor Municipal Participativo. Dezembro de 2005

XXXXXXX, X. Distributed Leadership ‘spaces between the pebbles in the jar’. Think peace of the Network Learning Group, NCSL - The National College for School Leadership, Noxxxxxxxx, 0000. Disponível em: <xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxx/xxxxxxxx-xxxxxx/xxxxxxxxxxx- leadersip-the-space-between-the-pebbles-in-the-jar.pdf > Acesso em Nov 2006.

XXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. A fiscalização ambiental da Prefeitura Municipal de Florianópolis frente aos desafios urbanos: um estudo de caso a partir do Programa Habitar Brasil/BID-HBB. Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Gestão Urbana, Habitacional e do Desenvolvimento

Social. Florianópolis, 2004.

PMF. Prefeitura Municipal de Florianópolis. Secretaria de Habitação e Saneamento Urbano. Diagnóstico das Áreas de Interesse Social. Não publicado. Florianópolis, 2006.

XXXXXX, Xxxxxxx. Aspectos legais do poder de polícia ambiental municipal . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 677, 13 maio 2005. Disponível em:

<xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxx.xxx?xxx0000>. Acesso em: set. 2007.

XXXXXXX, Xxxxxxx. Habitação Social em Favelas: em Biguaçu, Florianópolis, Palhoça e São José. Não Publicado. Florianópolis, 2001.

XXXXXXXX, Xxxxx. Elementos da metodologia para o gerenciamento de projetos demonstrativos. Série Gestão Ambiental Urbana, n.1. Ministério do Meio Ambiente – MMA, Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, Cooperação Técnica Alemã – GTZ. Rio de Janeiro: GAX, 0000.

Planejamento Estratégico Municipal – PEM: uma abordagem para organizar e gerenciar o desenvolvimento municipal. In: XXXXX, Xxxxxx (Org.). Metodologia Participativa: uma introdução a 29 instrumentos. Porto Alegre: Tomo Editorial, 2001.

PMF. Prefeitura Municipal de Florianópolis . Programa Especial de Proteção Sócio-ambiental –

Ambiente Legal. 2007.

PMF. Prefeitura Municipal de Florianópolis. Sistema de Fiscalização Municipal: diagnóstico. Julho de 2000. Comissão criada pelo Decreto Municipal n. 316 de 31 de janeiro de 2000.

XXXXXX, Xxxxx dos. Matriz de desempenho em vigilância sanitária para cidades: delimitação de fatores técnicos, humanos e conceituais voltados àconformação de indicadores. Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção da Universidade Federal de Santa Catarina. Florianopolis 2002

XXXXXXXX, Xxxx. Leading between. In: Network Logic: Who governs in an interconnected world? Xxxxx XxXxxxxx; Xxxx Xxxxxx; Xxxx Xxxxxxxx (editores). London: Demons, 2004.

6. APÊNDICE

6.1. QUESTIONÁRIO DE CLIMA ORGANIZACIONAL, APLICADO COM OS FISCAIS.

Você está recebendo o questionário de Pesquisa de Clima Organizacional. Seu preenchimento é muito fácil.

Essa pesquisa tem como objetivo conhecer a sua opinião sobre diferentes aspectos desta instituição. Queremos, com isso, apontar indicativos de melhorias no ambiente de trabalho. Sua participação é muito importante.

Não escreva seu nome no formulário. Assinale com um “x” a resposta que escolher. Você pode fazer comentários complementares às questões, se desejar. Os questionários serão mantidos em sigilo, sendo divulgadas apenas os seus resultados.

Relacionamento

1. O relacionamento entre a equipe de fiscais é:

( )Excelente ( )Bom ( )Regular ( )Ruim ( )Muito ruim ( )Não tenho opinião Comentário..........................................................................................................................................

2. O relacionamento entre o supervisor imediato e a equipe é:

Reconhecimento

3. O sistema de avaliação individual é justo, retratando a realidade com um mínimo de distorções. ( )Concordo plenamente ( )Concordo ( )Sem opinião ( )Discordo ( )Discordo plenamente

Comentário..........................................................................................................................................

4. Os meus conhecimentos e habilidades individuais são devidamente valorizados e aproveitados pela organização.

( )Concordo plenamente ( )Concordo ( )Sem opinião ( )Discordo ( )Discordo plenamente Comentário..........................................................................................................................................

Autonomia

5. A instituição está aberta para a proposição de melhorias na execução do trabalho e a outras sugestões dos colaboradores.

6. Eu costumo propor melhorias na execução do meu trabalho.

( )Sempre ( )Quase sempre ( )Nunca ( )Quase nunca ( )Não tenho opinião Comentário..........................................................................................................................................

Comunicação

7. Você tem oportunidade de dizer o que pensa da instituição e do seu trabalho?

8. Você se considera bem informado sobre o que se passa na instituição?

9. O conhecimento é compartilhado entre os fiscais da instituição?

Remuneração

10. Xxxxx remuneração é adequada para o trabalho que executo.

11. Comparado aos serviços semelhantes executados no município, a remuneração dos fiscais da minha instituição é satisfatória.

Realização

12. Em termos de realização profissional com o trabalho que eu executo, eu me sinto:

( )Muito realizado ( )Realizado ( )Pouco realizado ( )Muito pouco realizado ( )Não tenho opinião. Comentário..........................................................................................................................................

13. Vejo oportunidades de realização profissional nessa organização, no futuro.

Treinamento

14. A quantidade de treinamento que venho recebendo é:

( )Muito satisfatória ( )Satisfatória ( )Insatisfatória ( )Muito insatisfatória ( )Não tenho opinião

Comentário..........................................................................................................................................

15. Quanto aos temas de capacitação, você classifica, em grau de importância:

	Muito Importante	Importante	Pouco importante	Muito pouco importante	Não tenho opinião
Legislação Urbanística
Legislação Ambiental
Estudos de cartografia
Estudos de vegetação
Estudos de hidrografia e relevo
Informática
Resolução de conflitos
Habilidades interpessoais
Outra sugestão

Atuação com a comunidade

16. Considero minha habilidade de relacionamento com a comunidade como sendo:

( )Xxxxx Xxx ( )Boa ( )Regular ( )Ruim ( )Muito ruim ( )Não tenho opinião Comentário..........................................................................................................................................

17. Considero o trabalho de esclarecimento de dúvidas e orientação da comunidade por parte dos fiscais como sendo:

( )Muito importante ( )Importante ( )Pouco importante ( )Muito pouco importante ( )Não tenho opinião

Comentário..........................................................................................................................................

Infra-estrutura e condições de trabalho

18. O número de funcionários do meu setor é:

( )Menor que o necessário ( )O necessário ( )Maior que o necessário ( )Não tenho opinião

Comentário..........................................................................................................................................

19. Com relação às condiç ões ambientais do local de trabalho (prédio), considero:

	Muito boa	Boa	Ruim	Muito ruim	Não tenho opinião
Temperatura
Espaço físico
Iluminação
Conforto do Mobiliário
Higiene
Banheiros
Ruído
Outro

20. Com relação ao horário de trabalho, sinto-me:

( )Muito satisfeito ( )Satisfeito ( )Pouco satisfeito ( )Insatisfeito ( )Muito insatisfeito ( ) Não tenho opinião

Comentário..........................................................................................................................................

21. Com relação àdisponibilidade de equipamentos adequados para realização do trabalho, sinto -me: ( )Muito satisfeito ( )Satisfeito ( )Pouco satisfeito ( )Insatisfeito ( )Muito insatisfeito

( ) Não tenho opinião Comentário..........................................................................................................................................

A Instituição

22. Levando tudo em consideração, como você se sente em trabalhar aqui?

( )Muito satisfeito ( )Satisfeito ( )Pouco satisfeito ( )Insatisfeito ( )Muito insatisfeito ( ) Não tenho opinião

Comentário..........................................................................................................................................

23. Como você classifica a instituição com relação ao que ela era quando você começou a trabalhar aqui?

( )Melhor do que antes ( )Igual ( )Pior do que Antes ( )Não tenho opinião Comentário..........................................................................................................................................

24. Outros comentários

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.......................................................................................................................................

Agradecemos a participação.

7. ANEXOS

7.1. MODELOS DE DOCUMENTOS FLORAM

7.2. MODELOS DE DOCUMENTOS SUSP

7.3. LEI Nº 4645 - INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

7.1.1. Modelo do Bloco de Auto de Infração Ambiental (AIA) da FLORAM

7.1.2. Modelo do Bloco de Auto de Apreensão da FLORAM

7.1.3. Modelo do Controle da Tramitação de Processos na COFIS

PRODUTO 3 - Diagnóstico e Definição de Indicativos de Encaminhamento de Trabalho - REVISÃO: 1

7.2.1. Modelo do Bloco de Atendimento das Denúncias da SUSP

7.2.2. Modelo do Bloco dos Autos de Infração da SUSP

7.2.3. Modelo do Bloco de Intimação expedida junto ao Infrator da SUSP

7.2.4. Modelo da Ficha de Ação Demolitória da SUSP

7.2.5. Modelo da Ficha de Obra da SUSP

7.2.6. Modelo da Ficha da Tramitação Interna dos processos da SUSP

7.3.1. Lei nº 4645 - Institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Fundação Municipal do Meio Ambiente, entidade pública, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede e foro no Município de Florianópolis.

Art. 2º - O prazo de duração da Fundação do Meio Ambiente é indeterminado. Art. 3º - A Fundação Municipal do Meio Ambiente terá por objetivo a execução da política ambiental do Município de Florianópolis.

Art. 4º - São finalidades básicas da Fundação:

I - Celebrar contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso ou protocolos com pessoas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, visando desenvolver a política de recursos da fundação;

II - Implantar, fiscalizar e administrar as unidades de conservação e áreas protegidas do município tais como, matas nativas, dunas, restingas, manguezais, encostas, recursos hídricos visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos, e outros bens de interesse ambiental;

III - Colaborar tecnicamente, sempre que possível, com os respectivos proprietários na conservação de área de vegetação declaradas de preservação permanente, assim como incentivar o desenvolvimento de jardins, plantas medicinais, hortas, pomares, matas e pequenos reflorestamentos;

IV - Controlar os padrões de qualidade ambiental, relativos à poluição atm osférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação dos solos, incluindo o monitoramento a balneabilidade das águas costeiras e de interiores;

V - Propor normas referentes à proteção do patrimônio paisagístico do Município, incluindo critério para a colocação de propaganda em logradouros públicos e particulares e em prédios e terrenos;

VI - Implantar, coordenar e operacionalizar hortos municipais, com a finalidade de executar reflorestamento, projetos paisagístico, serviços de jardinagem e arborização nas áreas públicas e de lazer do Município, bem como propor e implantar o jardim, o museu botânico e o aquário municipal;

VII - Colaborar na proteção dos animais selvagens e domésticos e na disciplinação e fiscalização de qualquer atividade de pesca, caça e esportes náuticos no município;

VIII - Propor normas ambientais destinadas a disciplinar as atividades dos setores produtivos que operem no Município;

IX - Estimular a implantação e normalizar as atividades relacionadas ao Turismo Ecológico no Município.

X - Contribuir na definição das políticas de limpeza urbana, em relação àcoleta, reciclagem e disposição do lixo;

XI - Participar na fiscalização das atividades utilizadoras de tecnologia nuclear, assim como de quaisquer outras substâncias perigosas, em suas várias formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos, garantindo medidas de proteção às populações envolvidas;

XII - Promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e

informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes;

XIII - Operacionalizar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem àproteção ambiental e o desenvolvimento sustentável;

XIV - Executar projetos específicos de defesa, preservação, e recuperação do meio ambiente, incentivando a criação e absorção de tecnologias compatíveis com a sustentabilidade ambiental;

XV - Apoiar com os recursos próprios disponíveis e procurar o apoio externo para toda e qualquer iniciativa de desenvolvimento sustentável, assim como empreendimentos voltados à preservação dos diferentes ecossistemas no âmbito do Município;

XVI - Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades previstas em Lei;

XVII - Assessorar a Administração Municipal no que concerne aos aspectos do meio ambiente; XVIII - Analisar e aprovar os projetos hidro-sanitários encaminhados àPMF;

XIX - Licenciar as atividades potencialmente poluidoras no âmbito do Município;

XX - Analisar e aprovar os projetos de extensão do serviço públicos de estrutura básica com repercussão ambiental.

Art. 5º - Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal designará àComissão constitutiva de fundação, de caráter provisório, o que tratará de sua implantação e funcionamento.

Parágrafo Único - Os atos de sua constituição, estatuto e normas de funcionamento serão submetidos àaprovação do Prefeito Municipal.

Art. 6º - O Estatuto da Fundação Municipal do Meio ambiente será formulado ouvido o CONDEMA e, após aprovado, será inscrito no Registro de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei Civil.

Art. 7º - Velará pela Fundação o Ministério Público, nos termos da Lei Civil.

Art. 8º - Constituem recursos financeiros da Fundação Municipal do Meio Ambiente:

I - Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, além dos recursos específicos recebidos pela Prefeitura e vinculados àFundação;

II - Auxílios e subvenções da União, do Estado ou de quaisquer entidades públicas ou privadas; III - Os recursos financeiros resultantes:

a) das rendas decorrentes da exploração de seus bens ou prestação de serviços;

b) das contribuições oriundas de convênios, acordos ou contratos;

c) dos produtos de operação de créditos;

d) das ajudas financeiras de qualquer natureza;

e) do produto da venda do patrocínio de qualquer atividade da Fundação;

f) de depósitos para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza que reverterem aos seus cofres, em razão de inadimplemento contratual;

g) das doações, heranças ou legados de pessoas naturais e jurídicas, privada ou pública, nacionais ou estrangeiras, bem como multas, indenizações e restituições;

h) de quaisquer outros recursos que lhe forem destinados;

i) do saldo do exercício financeiro encerrado;

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PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS OCUPAÇÕES (CONTRATO Nº 511/SMHSA/2005)

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