EDITAL

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Processo Administrativo de Licitação Pública nº 076/2024 Pregão Presencial nº 026/2024

Registro de Preços nº 022/2024

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, Pessoa Jurídica de Direito Público, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 000, Bairro Centro, nesta cidade de SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 18.836.973/0001- 29, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, torna público que realizará licitação, PARA REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n. 63/2023 e, supletivamente, do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

DO OBJETO

1 O presente instrumento tem por objetivo estabelecer parâmetros e especificações com o intuito de disciplinar a REGISTRO DE PREÇOS PARA contratação de empresa especializada para aquisição de material esportivo para atender as necessidades da secretaria de Educação, Cultura, Esporte, lazer e turismoda Prefeitura de Santo Antônio do Grama/MG, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Dos itens:

ITEM	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO DO OBJETO	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	30	Und	Bola de futsal oficial – tamanho 62 a 64cm, peso 400 a 440 gramas, câmara airbility,

			termotec, material pu, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)
02	10	UNID	BOLA DE VÔLEI Oficial VP2000
03	05	UNID	Baralho Bridge Size Naipe Grande - 54 cartas
04	12	UNID	BOLA DE HANDEBOL Tipo profissional - INICIAÇÃO
05	12	UNID	Jogo de Tabuleiro Dama e Trilha
06	20	UNID	Pega varetas no tubo 16cm
07	85	UNID	Bambolê De Recreação 60cm
08	12	UNID	JOGO DE Dominó Profissional De Osso Estojo Com 28 Peças
09	30	UNID	Corda Multifilamento Trançada 8 x 50 M
10	14	UNID	Bola Bolão De Vinil Coloridas 37 Cm
11	02	UNID	Aro De Basquete Cesta Tamanho Oficial Com Rede
12	60	UNID	Colchonete 90 X 40 X 3 - D28
13	05	UNID	Jogo pega varetas gigante em madeira
14	03	UNID	Escada De Agilidade Treino Funcional 10 Degraus 5m - Esporte
15	15	UNID	Jogo de Cartas Uno 108 Cartas
16	15	UNID	BOLA INICIAÇÃO N10 XXI

17	10	Und	Bola de futebol Society oficial adulto – tamanho 61 a 64 cm, peso 420 gramas, câmara airbility, termotec, material pvc, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)
18	40	Und	Bola de futebol de campo oficial adulto – tamanho 68 a 70 cm, peso 410 a 450 gramas, câmara airbility, costurada, microfibra, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)
19	13	Und	Bola de futebol de campo nº 3 - tamanho 64 cm, peso 330 gramas, câmara airbility, costurada, microfibra, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)
20	20	Und	Bola dente de leite oficial - tamanho 50-55 cm, peso 300 a 350 gramas, câmara airbility, termotec, material pu, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)
21	05	Und	Bolsa com alças em nylon, fecho em zíper duplo, 4 bases/pés para apoio na parte externa do fundo. Base rígida. Ideal para guardar ou transportar materiais esportivos tais como bolas, redes, chuteiras, uniformes, cones, chapéu chinês, escada funcional, e variados produtos para treino. Dimensões: 70 de altura x 50 de largura x 22 de profundidade. Peso: 0,653 (produto similar a marca pentagol).
22	20	Und	Bombas para encher bolas confeccionada com acrílico translúcido resistente, acompanha agulha e mangueira removível que garante o enchimento ideal de bolas e pneu de bicicleta. Dispõe também de uma bomba dupla ação, produzida em polipropileno resistente com

			mangueira embutida que infla nos dois sentidos, tornando o enchimento muito mais rápido. Possui 41cm e 100g (similar a marca penalty)
23	40	Und	Colete infanto/juvenil, 100% poliéster, com elástico lateral e logo frontal, altura de frente de 55cm de largura e busto de 35cm, com tecnologia Dry One (secagem rápida)
24	40	Und	Coletes adulto, Composição: 100% Poliéster; Cores: Azul/Vermelho com elástico na lateral; Gola: Careca; com tecnologia Dry One (secagem rápida)
25	20	Und	Short Dry Fit na cor azul. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 33cm de altura; 40 cm de quadril e elástico de 28cm.
26	20	Und	Short Dry Fit na cor azul. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 36cm de altura; 44cm de quadril e elástico de 30cm.
27	20	Und	Short Dry Fit na cor branca. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 40cm de altura; 46cm de quadril e elástico de 32cm.
28	20	Und	Short Dry Fit na cor azul. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 44cm de altura; 112cm de quadril e elástico de 66cm.
29	20	Und	Short Dry Fit na cor azul. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 49cm de altura; 124cm de quadril e elástico de 76cm.
30	4	Und	Short Dry Fit na cor preta. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 44cm de altura; 112cm de quadril e elástico de 66cm.
31	5	Und	Short Dry Fit na cor preta. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 49cm de altura; 124cm de quadril e elástico de 76cm.

32	30	Und	Meião azul confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e 2% elastano. Tamanho P ou numeração 29- 33.
33	30	Und	Meião branco confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e 2% elastano. Tamanho P ou numeração 29-33.
34	30	Und	Meião azul confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e 2% elastano. Tamanho M ou numeração 34- 38.
35	40	Und	Meião azul confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e 2% elastano. Tamanho G ou numeração 39- 43.
36	10	Und	Meião azul confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e 2% elastano. Tamanho GG ou numeração 44-48.
37	25	Und	Uniforme completo Gramense: Camisa tamanho P com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, gola V lisa, punho ribana, com logo bordada enviada pela contratante no peito do lado esquerdo, logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho P, cor predominante azul e cor secundária branca, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita e numeração na parte inferior frontal esquerda; meião tamanho P ou 29-33 INC PRO 4 fios cor predominante azul. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
38	25	Und	Uniforme completo Gramense: Camisa tamanho M com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido

			Dry Icone + Dry 500, gola V lisa, punho ribana, com logo bordada enviada pela contratante no peito do lado esquerdo, logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho M, cor predominante azul e cor secundária branca, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita e numeração na parte inferior frontal esquerda; meião tamanho M ou 34-38 INC PRO 4 fios cor predominante azul. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
39	50	Und	Uniforme completo Gramense: Camisa tamanho G com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, gola V lisa, punho ribana, com logo bordada enviada pela contratante no peito do lado esquerdo, logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho G, cor predominante azul e cor secundária branca, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita e numeração na parte inferior frontal esquerda; meião tamanho G ou 39-43 INC PRO 4 fios cor predominante azul. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
40	15	Und	Uniforme completo Gramense: Camisa tamanho GG com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, gola V lisa, punho ribana, com logo bordada enviada pela contratante no peito do lado esquerdo, logo da

			prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho GG, cor predominante azul e cor secundária branca, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita e numeração na parte inferior frontal esquerda; meião tamanho GG ou 44-48 INC PRO 4 fios cor predominante azul. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
41	30	Und	Caneleira de futebol unissex, sem tornozeleira, composta de Espuma de EVA ventilada e antibacteriana, com 10x19cm (produto similar a marca Nike)
42	15	Und	Par de luva de Goleiro Delta Training Infantil com tecnologia Flot e ajuste de tiras autocolantes no punho. Tamanho G ou 6,1cm de comprimento (produto similar a marca penalty)
43	10	Und	Par de luva de Goleiro Delta Training Infantil com tecnologia Flot e ajuste de tiras autocolantes no punho. Tamanho M ou 5,5cm de comprimento (produto similar a marca penalty)
44	10	Und	Par de luva de Goleiro Delta Training Infantil com tecnologia Flot e ajuste de tiras autocolantes no punho. Tamanho 8 ou 8,5cm de comprimento (produto similar a marca penalty)
45	5	Und	Uniforme completo de arbitragem a seguir: Camisa tamanho GG com cor predominante laranja florescente e cor secundária preta, em tecido Dry Icone + Dry 500, com bolso no peito do lado esquerdo, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do grama na manga esquerda e

			logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho GG, na cor predominante laranja florescente e cor secundária preta, bolso na parte trazeira na altura do quadril do lado direito e logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita; meião tamanho G ou 39-43 INC PRO 4 fios cor predominante preta. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
46	5	Und	Uniforme completo de arbitragem a seguir: Camisa tamanho M com cor predominante laranja florescente e cor secundária preta, em tecido Dry Icone + Dry 500, com bolso no peito do lado esquerdo, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho M, cor predominante laranja florescente e cor secundária preta, bolso na parte trazeira na altura do quadril do lado direito e logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita; meião tamanho M ou 34-38 INC PRO 4 fios cor predominante preta. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
47	5	Und	Uniforme completo de arbitragem a seguir: Camisa tamanho G com cor predominante verde florescente e cor secundária preta, em tecido Dry Icone + Dry 500, com bolso no peito do lado esquerdo, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho G,

			cor predominante verde florescente e cor secundária preta, bolso na parte trazeira na altura do quadril do lado direito e logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita; meião tamanho G ou 38-43 INC PRO 4 fios cor predominante preta. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
48			Uniforme completo de arbitragem a seguir: Camisa tamanho G com cor predominante verde florescente e cor secundária preta, em tecido Dry Icone + Dry 500, com bolso no peito do lado esquerdo, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho M, cor predominante verde florescente e cor secundária preta, bolso na parte trazeira na altura do quadril do lado direito e logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita; meião tamanho M ou 34-38 INC PRO 4 fios cor predominante preta. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
49	6	Und	Jogo de cartões para arbitragem (cores amarelo, vermelho e azul) em material PVC, com dimensões de aproximadamente 7,5x10,5cm (produto similar a marca poker)
50	5	Und	Par de Bandeira de nylon laranja e amarela fluorescente, cabo de PVC de 54cm com empunhadura emborrachada. Dimensões bandeira: 45 x 37 cm, peso de 67 gramas cada bandeira. (similar a marca penalty)
51	20	Und	Apito Fox 40 para uso pessoal e profissional, cordão e acessórios (capacidade de até 115 decibéis), Bocal de silicone.

52	200	Und	Mini cone em material de plástico com dimensões aproximadas de 18cm de altura x 11cm de largura (produto similar a marca Vitória-Régia)
53	20	Und	Cone De Sinalização injetado em polipropileno, com dimensões de 75cm de altura, base de 35x35cm; laranja e branco ou amarelo e preto; com peso de 1,20kg.
54	100	Und	Chapéu chinês em material de plástico com dimensões aproximadas de 19cm de largura; 5,2cm de altura; 19cm de profundidade e 105g.
55	32	Und	Peteca confeccionada com sinalizador e amortecedor. Possui presilha plástica rígida, que permite a padronização e o alinhamento correto das penas. Material: base de borracha, presilha de polipropileno pp e pena de peru. (similar ao produto Pequita Oficial Super)
56	5	Und	Kit Cesta com 6 Squeezes Válvula Automática. Características: Possui tampa rosqueável; possui válvula automática de segurança; fácil limpeza e transporte; Detalhes: Material: Polietileno; Dimensão da Caixa: 30 x 20 x 16 cm; Dimensão da Garrafa: 24 x 7 x 7 cm e capacidade: 1 litro (produto similar a marca Finta)
57	3	Und	Bandeira personalizada com a logo do Gramense em formato retangular (210x145cm) em dupla face, material oxfordine, com a acabamento para pendurar (2 ilhós na lateral da bandeira.
58	30	Und	Camisa tamanho M com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, escudo personalizado em arte enviada pela contratante, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do grama na manga

			esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita.
59	30	Und	Camisa tamanho G com cor predominante verde e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, escudo personalizado em arte enviada pela contratante, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita.
60	05	UNID	Camisa tamanho GGcom cor predominante verde e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, escudo personalizado em arte enviada pela contratante, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita.
61	450	Und	Medalha quadrada personalizada Ref 50600. Com design clássico, com um desenho da tocha olímpica e folhas de louros discretamente ao redor da área destinada ao adesivo de personalização. Fundida em liga Zamac. Metalização: Dourada, Personalização a ser enviada pela contratante. Tamanho: 65 mm. Tamanho Centro: 35 mm. Peso de 90g. Acompanha fita com cor e personalização solicitada pela contratante. (produto similar a marca Marca: Vitória)
62	450	Und	Medalha quadrada personalizada Ref 50600. Com design clássico, com um desenho da tocha olímpica e folhas de louros discretamente ao redor da área destinada ao adesivo de personalização. Fundida em liga Zamac. Metalização: Prata, Personalização a ser enviada pela contratante. Tamanho: 65 mm. Tamanho Centro: 35 mm. Peso de 90g. Acompanha fita

			com cor e personalização solicitada pela contratante. (produto similar a marca Marca: Vitória)
63	450	Und	Medalha quadrada personalizada Ref 50600. Com design clássico, com um desenho da tocha olímpica e folhas de louros discretamente ao redor da área destinada ao adesivo de personalização. Fundida em liga Zamac. Metalização: Bronze, Personalização a ser enviada pela contratante. Tamanho: 65 mm. Tamanho Centro: 35 mm. Peso de 90g. Acompanha fita com cor e personalização solicitada pela contratante. (produto similar a marca Marca: Vitória)
64	500	Und	Medalhas de prêmio de metal na cor dourada, com fita de pescoço em cores azul, vermelha e branca, ferramenta criativa de prêmio de estilo olímpico para acadêmicos de competição esportiva, com material em liga de zinco com dimensões de 5.1x 5.1 x 0.3cm; 70g; com arte de personalização a ser enviada pela contratante (produto similar a marca Toyvian)
65	600	Und	Medalhas personalizadas com alça e fita de tafetá azul 7.5cmx15cm, na cor dourada, de base circular, em material metálico, com dimensões de 4.4cm de altura, 4cm de largura e 2.2cm de espessura.
66	500	UNID	Medalhas de honra ao mérito premiação escolar 29mm
67	3	Und	Troféu tipo taça. De aproximadamente 5700g, com a taça dourada em 95% de prolipropileno e 5% de substâncias, cilindros de PVC e base em MDF preta com mini estatueta de acordo com a modalidade solicitada acima da base. Dimensões totais do treféude 1,50cm de altura, 43cm de comprimento e 30cm de

			largura. Contém gravação escrita, com logo ou em adesivos solicitada pela contratante. Base na cor preta. (produto similar a marca irmossi)
68	20	Und	Troféu 1006-69cm de altura, base preta de madeira com 3 cm de altura, 18 cm de largura, acima 4 tubos prata com detalhes dourados nas pontas e 1 estatueta no meio, acima base de madeira com 4 águias nas laterais, com coroa e taça dourada com tampa e alças, com 14cm de largura a partir das alças. Componentes confeccionados em plástico injetado poliestireno, estatueta intercambiável. Acompanha estatueta de acordo com a observação da modalidade de estatueta escolhida pela contratante.
69	20	Und	Troféu 1005-66cm de altura, base preta de madeira com 3 cm de altura, 18 cm de largura, acima 4 tubos prata com detalhes dourados nas pontas e 1 estatueta no meio, acima base de madeira com 4 águias nas laterais, com coroa e taça dourada com tampa e alças, com 14cm de largura a partir das alças. Componentes confeccionados em plástico injetado poliestireno, estatueta intercambiável. Acompanha estatueta de acordo com a observação da modalidade de estatueta escolhida pela contratante.
70	20	Und	Troféu 1004-60cm de altura, base preta de madeira com 3 cm de altura, 18 cm de largura, acima 4 tubos prata com detalhes dourados nas pontas e 1 estatueta no meio, acima base de madeira com 4 águias nas laterais, com coroa e taça dourada com tampa e alças, com 14cm de largura a partir das alças. Componentes confeccionados em plástico

			injetado poliestireno, estatueta intercambiável. Acompanha estatueta de acordo com a observação da modalidade de estatueta escolhida pela contratante.
71	4	Und	Troféu na cor dourada, tamanho: 26cm de altura. Base quadrada com 8cm de largura, em polímero na cor preta, com estatueta no formato solicitado pela contratante, rosqueável metalizada na cor dourada. Acompanha plaqueta de 5cm x 4cm com adesivo personalizado de acordo com a arte solicitado pela contratante.
72	2	Und	Troféu taça composto por 95% Polipropileno; 5% substâncias, indicado para vôlei, basquete, futebol etc. Metalização dourada, com peso de 978g, dimensões de 35x35x20cm, com base preta e placa de gravação dourada escrita, em logo ou adesivo a ser solicitado pela empresa contratante.
73	2	Und	Troféu taça composto por 95% Polipropileno; 5% substâncias, indicado para vôlei, basquete, futebol etc. Metalização prata, com peso de 978g, dimensões de 35x35x20cm, com base preta e placa de gravação prata escrita, em logo ou adesivo a ser solicitado pela empresa contratante.
74	2	Und	Troféu taça composto por 95% Polipropileno; 5% substâncias, indicado para vôlei, basquete, futebol etc. Metalização bronze, com peso de 978g, dimensões de 35x35x20cm, com base preta e placa de gravação bronze escrita, em logo ou adesivo a ser solicitado pela empresa contratante.
75	2	Und	Troféu tipo taça modelo champions league de alumínio polido, com base circular, altura total de 60cm, largura total de 30cm, com gravação feita em adesivo escovado na cor do alumínio e colorido apenas na

			logo de acordo com as solicitações da contratante (sendo 1 logo, 1 nome do campeonato, 1 nomenclatura do campeão, Ano e até 2 logos de patrocínio)
76	2	Und	Troféu tipo taça modelo champions league de alumínio polido, com base circular, altura total de 52 cm, largura total de 27cm, com gravação feita em adesivo escovado na cor do alumínio e colorido apenas na logo de acordo com as solicitações da contratante (sendo 1 logo, 1 nome do campeonato, 1 nomenclatura do campeão, Ano e até 2 logos de patrocínio)
77	2	Und	Troféu tipo taça modelo champions league de alumínio polido, com base circular, altura total de 30 cm, largura total de 12cm, com gravação feita em adesivo escovado na cor do alumínio e colorido apenas na logo de acordo com as solicitações da contratante (sendo 1 logo, 1 nome do campeonato, 1 nomenclatura do campeão, Ano e até 2 logos de patrocínio)
78	14	kit	Kit de premiação 1º, 2º lugar e outros simbólicos, sendo: Troféu de Campeão na cor ouro brilhante, com altura de 83cm, base quadrada de 20cm, na cor preta com placa para gravação na cor ouro brilhante, 4 tubos de 23cm, com taça dourada e bola nas cores vermelha e dourada no topo. Troféu de vice- campeão, com altura de 60cm, na cor ouroprata, base circular preta com diâmetro de 20cm, placa para personalização prata, com taça prata com detalhe vermelho e atleta de futebol no topo; Troféu modelo chuteira de ouro, com altura de 17cm e 11 cm de largura, base quadrada na mesma cor do modelo e placa para gravação; Troféu modelo Goleiro de Ouro

			com aproximadamente 24cm de altura, com base quadrada na cor do troféu e placa para gravação; Troféu melhor jogador de Ouro com aproximadamente 24cm de altura, com base quadrada na cor do troféu e placa para gravação; Troféu bola de ouro com aproximadamente 18cm de altura, com base quadrada na cor do troféu e placa para gravação.
79	25	Und	Placa de metal em aço inox, com acabamento de fundo prateado do metal ou colorido, de 15x10cm, com estojo de veludo de 20x15cm azul e preto; com gravação feita pela empresa contratada de acordo com as especificações da empresa contratante.
80	40	Und	Troféu com base em MDF, com textura madeirado. Dimensões: 24cm de altura, 14cm de largura e 7cm de espessura. Acompanha placa de metal para gravação.
81	100	UNID	Troféu para concurso de marcha Troféu em madeira nobre gravada à laser, com detalhes em dourado e prateado. Placa de inox com a descrição do evento contendo nome do evento, data e classificação. Base de madeira com 20 cm de comprimento, com 12 cm de largura, e 02 cm de espessura. A madeira anexada na base com 16 cm de altura por 08 cm de largura e 02 cm espessura. A imagem do cavaleiro e o cavalo em placa de inox dourado, prateado e bronze, como na imagem acima.

82	30	UNID	Modelo de Troféu do Festival de Violeiros Troféu com a base de madeira medindo 10 cm de largura, por 10 cm de comprimento e 10 de altura. Placa de inox anexada na base com a classificação, medindo 06 cm por 06 cm. Placa de mdf anexada na base de madeira com 15 cm de altura por 06 cm de largura, com recorte idêntico a imagem ilustrada para o encaixe do violão, sendo que a medida do violão é de 12 cm de altura. Nesta placa de mdf, terá as informações sobre o evento.
83	15	UNID	Modelo de Troféu para o Festival de Comida de Boteco Troféu no formato de um prato de porcelana com as informações do evento e as classificações como na imagem ilustrada. Especificações: Diâmetro: 24 cm Altura: 3 cm Largura da borda: 3,7 cm Material: Porcelana
84	50	UNID	Quantidade: 50 troféus Especificações do troféu: Troféu Personalizado em Acrílico com impressão digital UV com Recorte Especial. Corpo: 8 cm de largura x 15 cm de Altura Base: 10 cm de Largura x 5 cm de Profundidade Obs: As informações deste troféu serão de acordo com o evento realizado no momento

85	300	UNID	Display de Mesa em (L), vertical, 15cmx15cm, espessura de 2mm. Acrílico 100% virgem. Personalização do adesivo a ser anexado na placa de acordo com o evento
86	300	UNID	Medalha personalizada em metal com impressão personalizada, 60mm, área de gravação de 43mm, peso 29g, cor de acordo com o pedido.
87	06	UNID	Pega vareta gigante em madeira
88	20	UNID	Bolas de borracha de iniciação tamanho 8
89	20	UNID	Bolas de borracha de iniciação tamanho 12
90	06	UNID	Jogo de Dedobol
91	15	UNID	Bola de tênis
92	04	UNID	Rede de vôlei 5M
95	04	UNID	Bolas de pilates 55cm acompanhada por bomba para encher.
96	10	UNID	Jump profissional com 30 molas, com peso máximo de 150kg.
97	10	UNID	Lona Tela Jump 30 Molas profissional.
98	06	PAR	Par de rede para trave de Gol Futebol de Campo Véu Nylon- Dimensões: 7,50m na largura, 2,50m de altura, 0,60 de recuo superior e 2,00m de recuo inferior; -Malha: 15x15cm; -FIO: 6mm de polietileno de alta densidade- 100% virgem, com tratamento contra as ações do tempo (u.v); -Cor: Branca.
99	06	UNID	Par de rede de malha, fio 4mm, para futsal, modelo Europeu (polipropileno), malha 12x12cm, largura 3,00m, altura 2,10m, laterais 1,20m e superior 0,50m.
100	10	UNID	Jogo de Xadrez 40x40 cm tabuleiro de madeira e peças plásticas

101	05	UNID	Cronômetro - material carcaça plástico abs, tipo bolso, tipo mostrador digital, funcionamento pilha alcalina aaa, tensão 1,50, características adicionais 3 entradas para leitura.
102	05	UNID	Saco Guardar bolas – para transporte de aproximadamente 15 bolas, confeccionado em nylon, malha 4"x4", com aproximadamente 1 metro de comprimento, pesando 150g
103	25	UNID	Corda de saltitar-matéria prima: nylon; modalidade: saltitar; detalhes: cabos giradores em madeira; 2,20m de comprimento.

1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

JUSTIFICATIVA DO PREGÃO PRESENCIAL

1.4. Nos termos do artigo 17, §2º da Lei nº 14.133/21, as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Além disso, o Município de Santo Antônio do Grama tem menos de 20 mil habitantes, o que autoriza a realização de certame na modalidade presencial até, pelo menos, 1º de abril de 2027, nos termos do art. 176, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021.

A modalidade presencial, neste caso, se justifica pela celeridade na contratação, visto que o pregão presencial permite inibir a apresentação de propostas insustentáveis que atrasariam os procedimentos e aumentariam os custos da Administração.

Dentre as diversas vantagens da modalidade do pregão presencial sobre o eletrônico, frisa-se principalmente, a possibilidade de esclarecimentos imediatos durante o pregão presencial e a facilidade na negociação dos preços, bem como a verificação das condições de habilitação e execução da proposta.

Imperioso destacar que, muito embora a lei contemple preferencialmente a modalidade de pregão eletrônico, muitas vezes tal modalidade prejudica a competividade em torno do certame pelo fato do mercado local não possuir os recursos virtuais para participação. Deve-se considerar que são necessárias estruturas tecnológicas para a execução de um certame digital, quais sejam, sinal de internet fluido e de qualidade incapaz de sustentar a elevada troca de dados entre os licitantes e a administração pública.

A opção pela modalidade de pregão presencial não produz alteração no resultado final do certame, pelo contrário, permite maior redução nos preços em vista da interação do pregoeiro com os licitantes.

Nesse sentido, destaca-se os ensinamentos do professor Dr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx:

Sempre que o objeto requerer a intervenção mais ativa do pregoeiro para a motivação da disputa e a obtenção da proposta, mais vantajosa e, quando o possível fornecedor, em face das condições necessárias a consecução do objeto, estiver contido numa região geográfica específica, o uso do pregão eletrônico não ampliará a disputa, ao contrário, pode resultar inclusive na perda da competitividade.

Ademais, a Lei 14.133/21 estabelece preferencialmente o pregão eletrônico, e não a sua obrigatoriedade, uma vez que não revogou a modalidade do pregão presencial.

Dessa forma, a Administração Pública optou por sua forma presencial, pois além de mais prático, fácil, simples, direto e acessível, atinge o objetivo de toda licitação, quais sejam, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, permitir a participação de quaisquer interessados que atendam aos requisitos exigidos; selecionar a proposta mais vantajosa, mediante sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, além de ser eminentemente público e aberto, não resultando prejuízos para a Administração.

DO REGISTRO DE PREÇOS

1.5. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.

DO CREDENCIAMENTO

1.6. O credenciamento será realizado no dia designado para a sessão pública, com entrega dos seguintes documentos:

a) Contrato Social ou documento equivalente

b) Carteira de identidade ou documento de identidade com foto equivalente do representante legal;

c) Documento que o credencie a participar deste Pregão, tal como procuração por instrumento público ou particular, ou, Termo de Credenciamento anexo, através do qual lhe seja atribuído poderes para apresentar proposta, formular lances e praticar todos os atos em direito admitidos e pertinentes ao Pregão em nome do licitante, no caso de credenciado e não sócio;

d) A licitante que não se credenciar ficará impedido de participar da fase aberta de lances, de negociação de preços, declarar a intenção de interpor Recurso Administrativo, de renunciar direitos, enfim, para representar a licitante.

DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.0 A(s) licitante(s) interessada(s) em apresentar propostas deverá comparecer na Prefeitura Municipal, localizada X Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx

Antônio do Grama/MG, CEP 35.388-000, no dia 22 de agosto de 2024, às 8:30 horas.

2.1 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.2 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.3 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.4 Não poderão participar desta licitação:

a) Que não atendam às condições deste Edital;

b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

c) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

d) Xxxxxx física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante

ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

g) Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

h) Agente público do órgão ou entidade licitante;

i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº746 – TCU - Plenário);

j) Outras vedações previstas em e, inclusive, na Lei Orgânica Municipal – LOM.

k) Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

l) O impedimento de que trata a alínea “d” será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – DISPOSIÇÕES GERAIS

3. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

3.1. Consideram-se como microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas aptas à participação no presente certame, aquelas que preencham os requisitos

do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não se enquadrem em nenhuma das situações no §4º do referido artigo 3º.

3.2. Para fins de comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte assim definidas aquelas que se enquadram nas classificações descritas no art. 3º da Lei Complementar nº123/2006, as licitantes deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Declaração Formal de Enquadramento.

3.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

3.4. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo citado no item anterior.

3.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 3.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

3.6. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

3.7. Na hipótese de empate, aplicar-se-ão as disposições do art. 45 da Lei Complementar n. 123/2006;

PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

3.8 Para cumprimento do disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006, fica assegurada a participação exclusiva de ME, EPP e equiparadas em relação a todos os itens desse certame.

3.9 A participação exclusiva de que trata o item 3.8 somente se aplica na hipótese de existirem no mínimo, 3 (três) fornecedores competitivos classificados como microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente, que possam atender às exigências do ato convocatório. Não havendo satisfação dessa condição, não se aplica o disposto no item 3.8.

3.10 Nos termos do art. 47 da Lei Complementar n. 123/2006, da Denúncia n. 1.058.765 do TCE/MG e do Prejulgado n. 27 do TCE/PR, é admitida a realização de certame para a participação exclusiva de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente, em licitação na qual o valor dos itens seja inferior a R$80.000,00 (oitenta mil reais).

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

4. A proposta deverá ser apresentada em envelope lacrado, contendo a seguinte descrição:

ENVELOPE Nº 001 PROPOSTA

Poder Executivo Municipal Santo Antônio do Grama Processo Administrativo de Licitação Pública nº 76/2024 Pregão Presencial nº 26/2024

Registro de Preços nº 22/2024

4.1. Na proposta deve constar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento

dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição da República de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta – TAC- vigentes na data de entrega das propostas.

4.2. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária moeda nacional, ressalvado o disposto no artigo 52 da Lei nº 14.133/2021.

4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio, que:

1) Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

2) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3) Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, declaração própria que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em declaração formal, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

4.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.2 ou 5.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

4.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

4.10. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento dos seguintes campos:

a) Valor unitário e total de cada item;

b) Marca;

c) Fabricante;

d) Quantidade cotada

e) Prazo de validade da proposta;

4.11. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

4.12. O licitante poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.

4.13. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.14. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.15. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

4.16. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5. A licitante da proposta provisoriamente vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação em envelope lacrado, contendo a seguinte descrição:

ENVELOPE Nº 02

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Poder Executivo Municipal Santo Antônio do Grama Processo Administrativo de Licitação Pública nº 076/2024 Pregão Presencial nº 026/2024

Registro de Preços nº 22/2024

5.1. No caso da licitante da proposta provisoriamente vencedora não preencher os requisitos de habilitação, deverá ser chamado os licitantes subsequentes na ordem de classificação das propostas.

DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO, MODO DE DISPUTA, MARGEM DE PREFERÊNCIA, TRATAMENTO DIFERENCIADO E DAS AMOSTRAS

6. O critério de julgamento será o do menor preço.

6.1. O modo de disputa será conjuntamente: fechado e aberto.

6.2. As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública;

6.3. Após apresentação das propostas em envelope lacrado, os licitantes classificados em ordem decrescente apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, de forma, no prazo de 05 min;

6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio verbal, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro;

6.5. A licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.6. A licitante poderá oferecer lances sucessivos iguais ou inferiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste edital;

6.7. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 50,00 (cinquenta) reais.

6.8. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

6.9. Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.10. Durante o procedimento, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado.

6.11. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

a) A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 60 (sessenta) minutos.

6.12. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele, nesta ordem:

a) preferência para microempresas e empresas de pequeno porte;

b) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

c) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

d) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

e) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

f) Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

g) empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

h) empresas brasileiras;

i) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

j) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

6.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

a) A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

b) O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

6.14. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

DA FASE DE JULGAMENTO

7. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx); e

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx); e

7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

7.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)

a) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

b) O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

c) Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

7.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os documentos de habilitação.

7.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço.

7.6. Será desclassificada a proposta vencedora que:

a) contiver vícios insanáveis;

b) não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

c) apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

7.7. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

a) A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

a) que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta

7.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

7.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha p o d e r á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

a) O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

b) Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

7.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

7.11. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

7.12. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

7.13. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for (em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

7.14. Se a proposta ou lance vencedora for desclassificada, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

DA HABILITAÇÃO

8. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no emitido pela Administração, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

8.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

8.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

8.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, juntamente com a cópia, para ser autenticada pelo Setor de Licitações ou por cópia autenticada em Cartório.

8.5. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestados, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/21)

8.6. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8.7. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para

atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

8.8. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

a) Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

b) Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data do recebimento das propostas.

8.9. Nos termos dos Acórdãos de n. 1121/2021 – Plenário e n. 2.443-Plenário, ambos do Tribunal de Contas da União, a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da Lei 14.133/2021 não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha. Sendo assim, será admitida pelo Pregoeiro, em sede de diligência, a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame.

8.10. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.11. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, mesmo após eventual realização de diligência, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

8.12. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

HABILITAÇÃO JURÍDICA

8.13. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da junta comercial respectiva;

8.14. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

8.15. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU – ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.16. Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no país: Decreto de autorização para funcionamento no Brasil;

8.17. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.18. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971.

8.19. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.20. Documento de identidade e CPF do sócio-representante.

HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

8.21. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

8.22. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.23. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal;

8.24. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual;

8.25. Caso a licitante seja considerada isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.

8.26. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal;

8.27. Prova de regularidade relativo à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS -, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

8.28. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

8.29. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República de 1988 – CR/88, conforme Xxxxx XXX.

HABILITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E TÉCNICO-OPERACIONAL:

8.30. Certidão ou atestado que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços e/ou fornecimento de produtos similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do artigo 88 da Lei nº 14.133/21.

8.31. Atestado de capacidade técnica emitido por órgãos públicos ou privados de ter o licitante realizado/prestado o fornecimento/serviços estabelecidos no objeto do edital convocatório.

8.31.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.32. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo Distribuidor da sede da licitante.

8.33. Fica dispensada a apresentação de balanço patrimonial, com fundamento no art. 70, inciso III, da Lei Federal n. 14.133/2021, considerando que os objetos licitados são para entrega imediata, nos termos do art. 6º, inciso X, da Lei Federal n. 14.133/2021.

HABILITAÇÃO POR DECLARAÇÃO

8.34. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei e outras normas específicas ou desobrigado de cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, conforme previsto em lei e outras normas específica, conforme Anexo V.

8.35. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88, conforme Anexo IV.

8.36. Declaração de que no ano-calendário de realização da licitação pública inda não tenha celebrado contratos administrativos com a administração pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP.

DA ATA DE REGISTROS DE PREÇOS

9. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado, ou do fornecedor convocado, desde que:

a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

9.2. A ata de registro de preços será assinada preferencialmente por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de registro de preços.

9.3. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do (s) item (ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

9.4. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

9.5. Até que Município de Santo Antônio do Grama adote o PNCP, no prazo previsto pelo art. 176, parágrafo único, da Lei Federal n. 14.133, serão publicadas, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato.

9.6. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

9.7. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro reserva, na ordem de Classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

9.8. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

9.9. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

9.10. O instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem

de execução de serviço na hipótese de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor, nos termos do art. 95, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021.

9.11. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

10. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

10.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

10.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

10.3 Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

10.4 No caso do reajustamento, fica adotado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como índice de referência, o qual incidirá sobre os preços registrados, observado o critério da anualidade.

DA NEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

11. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

11.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

11.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

11.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

11.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.5. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

11.6. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

11.7. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

11.8. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.

11.9. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

11.10. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, por meio de termo aditivo, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

11.11. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual.

DOS RECURSOS

12. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.1. O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

12.2. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

12.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12.4. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

12.5. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.6. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

12.7. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

13. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

13.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

13.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

d) deixar de apresentar amostra;

e) apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

i) fraudar a licitação

j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

k) agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

l) induzir deliberadamente a erro no julgamento;

m) apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

n) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

o) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

13.3. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

a) advertência;

b) multa;

c) impedimento de licitar e contratar e

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.4. Na aplicação das sanções serão considerados:

a) a natureza e a gravidade da infração cometida.

b) as peculiaridades do caso concreto

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes

d) os danos que dela provierem para a Administração Pública

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.5. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30%, arbitrada pelo gestor, devendo ser fixado o percentual proporcional à gravidade da infração, incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

13.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

13.7. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

13.8. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

13.9. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.10. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

13.11. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

13.12. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

14. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

14.1. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

14.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser protocolados presencialmente na sede da prefeitura ou por forma eletrônica, no seguinte e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

14.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

14.4. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

14.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15. Será divulgada ata da sessão pública no site oficial.

15.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

15.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

15.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

15.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

15.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

15.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

15.8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

15.9. Os casos omissos no Edital serão resolvidos de acordo com a Lei nº 14.133/21 e demais legislações pertinentes ao caso.

15.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no seguinte endereço eletrônico: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxxxxxx.

15.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

a) ANEXO I - Termo de Referência

b) ANEXO II – Estudo Técnico Preliminar

c) ANEXO III - Declaração de Inexistência de impedimento à habilitação

d) XXXXX XX – Declaração de que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na CR/88.

e) ANEXO V – Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.

f) ANEXO VI – Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei e outras normas específicas.

g) ANEXO VII – Termo de Credenciamento

h) ANEXO VIII – Declaração de que no ano-calendário de realização da licitação pública inda não tenha celebrado contratos administrativos com a administração pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP.

i) ANEXO IX – Modelo da Carta Proposta

j) ANEXO X – Minuta de Termo de Contrato

k) ANEXO XI – Minuta de Ata de Registro de Preços

Santo Antônio do Grama, 30 de Julho de 2024.

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Equipe de Apoio de Licitação

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA – TR

1. Da definição do objeto

1.1 O presente instrumento tem por objetivo estabelecer parâmetros e especificações com o intuito de disciplinar a contratação de Empresa Especializada em fornecer Material Esportivo, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer e Turismo da Prefeitura Municipal de Santo Antônio Do Grama, Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

ITEM	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO DO OBJETO	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	30	Und	Bola de futsal oficial – tamanho 62 a 64cm, peso 400 a 440 gramas, câmara airbility, termotec, material pu, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)
02	10	UNID	BOLA DE VÔLEI Oficial VP2000
03	05	UNID	Baralho Bridge Size Naipe Grande - 54 cartas
04	12	UNID	BOLA DE HANDEBOL Tipo profissional - INICIAÇÃO
05	12	UNID	Jogo de Tabuleiro Dama e Trilha
06	20	UNID	Pega varetas no tubo 16cm
07	85	UNID	Bambolê De Recreação 60cm

08	12	UNID	JOGO DE Dominó Profissional De Osso Estojo Com 28 Peças
09	30	UNID	Corda Multifilamento Trançada 8 x 50 M
10	14	UNID	Bola Bolão De Vinil Coloridas 37 Cm
11	02	UNID	Aro De Basquete Cesta Tamanho Oficial Com Rede
12	60	UNID	Colchonete 90 X 40 X 3 - D28
13	05	UNID	Jogo pega varetas gigante em madeira
14	03	UNID	Escada De Agilidade Treino Funcional 10 Degraus 5m - Esporte
15	15	UNID	Jogo de Cartas Uno 108 Cartas
16	15	UNID	BOLA INICIAÇÃO N10 XXI
17	10	Und	Bola de futebol Society oficial adulto – tamanho 61 a 64 cm, peso 420 gramas, câmara airbility, termotec, material pvc, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)
18	40	Und	Bola de futebol de campo oficial adulto – tamanho 68 a 70 cm, peso 410 a 450 gramas, câmara airbility, costurada, microfibra, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)
19	13	Und	Bola de futebol de campo nº 3 -tamanho 64 cm, peso 330 gramas, câmara airbility, costurada, microfibra, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)

20	20	Und	Bola dente de leite oficial - tamanho 50-55 cm, peso 300 a 350 gramas, câmara airbility, termotec, material pu, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)
21	05	Und	Bolsa com alças em nylon, fecho em zíper duplo, 4 bases/pés para apoio na parte externa do fundo. Base rígida. Ideal para guardar ou transportar materiais esportivos tais como bolas, redes, chuteiras, uniformes, cones, chapéu chinês, escada funcional, e variados produtos para treino. Dimensões: 70 de altura x 50 de largura x 22 de profundidade. Peso: 0,653 (produto similar a marca pentagol).
22	20	Und	Bombas para encher bolas confeccionada com acrílico translúcido resistente, acompanha agulha e mangueira removível que garante o enchimento ideal de bolas e pneu de bicicleta. Dispõe também de uma bomba dupla ação, produzida em polipropileno resistente com mangueira embutida que infla nos dois sentidos, tornando o enchimento muito mais rápido. Possui 41cm e 100g (similar a marca penalty)
23	40	Und	Colete infanto/juvenil, 100% poliéster, com elástico lateral e logo frontal, altura de frente de 55cm de largura e busto de 35cm, com tecnologia Dry One (secagem rápida)
24	40	Und	Coletes adulto, Composição: 100% Poliéster; Cores: Azul/Vermelho com elástico na lateral; Gola: Careca; com tecnologia Dry One (secagem rápida)
25	20	Und	Short Dry Fit na cor azul. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 33cm de altura; 40 cm de quadril e elástico de 28cm.
26	20	Und	Short Dry Fit na cor azul. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 36cm de altura; 44cm de quadril e elástico de 30cm.

27	20	Und	Short Dry Fit na cor branca. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 40cm de altura; 46cm de quadril e elástico de 32cm.
28	20	Und	Short Dry Fit na cor azul. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 44cm de altura; 112cm de quadril e elástico de 66cm.
29	20	Und	Short Dry Fit na cor azul. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 49cm de altura; 124cm de quadril e elástico de 76cm.
30	4	Und	Short Dry Fit na cor preta. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 44cm de altura; 112cm de quadril e elástico de 66cm.
31	5	Und	Short Dry Fit na cor preta. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 49cm de altura; 124cm de quadril e elástico de 76cm.
32	30	Und	Meião azul confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e 2% elastano. Tamanho P ou numeração 29-33.
33	30	Und	Meião branco confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e 2% elastano. Tamanho P ou numeração 29-33.
34	30	Und	Meião azul confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e 2% elastano. Tamanho M ou numeração 34-38.
35	40	Und	Meião azul confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e 2% elastano. Tamanho G ou numeração 39-43.
36	10	Und	Meião azul confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e 2% elastano. Tamanho GG ou numeração 44- 48.
37	25	Und	Uniforme completo Gramense: Camisa tamanho P com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, gola V lisa, punho ribana, com logo bordada enviada pela contratante no peito do lado esquerdo, logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga

			esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho P, cor predominante azul e cor secundária branca, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita e numeração na parte inferior frontal esquerda; meião tamanho P ou 29-33 INC PRO 4 fios cor predominante azul. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
38	25	Und	Uniforme completo Gramense: Camisa tamanho M com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, gola V lisa, punho ribana, com logo bordada enviada pela contratante no peito do lado esquerdo, logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho M, cor predominante azul e cor secundária branca, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita e numeração na parte inferior frontal esquerda; meião tamanho M ou 34-38 INC PRO 4 fios cor predominante azul. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
39	50	Und	Uniforme completo Gramense: Camisa tamanho G com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, gola V lisa, punho ribana, com logo bordada enviada pela contratante no peito do lado esquerdo, logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho G, cor predominante azul e cor secundária branca, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do

			Grama na parte inferior frontal direita e numeração na parte inferior frontal esquerda; meião tamanho G ou 39-43 INC PRO 4 fios cor predominante azul. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
40	15	Und	Uniforme completo Gramense: Camisa tamanho GG com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, gola V lisa, punho ribana, com logo bordada enviada pela contratante no peito do lado esquerdo, logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho GG, cor predominante azul e cor secundária branca, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita e numeração na parte inferior frontal esquerda; meião tamanho GG ou 44-48 INC PRO 4 fios cor predominante azul. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
41	30	Und	Caneleira de futebol unissex, sem tornozeleira, composta de Espuma de EVA ventilada e antibacteriana, com 10x19cm (produto similar a marca Nike)
42	15	Und	Par de luva de Goleiro Delta Training Infantil com tecnologia Flot e ajuste de tiras autocolantes no punho. Tamanho G ou 6,1cm de comprimento (produto similar a marca penalty)
43	10	Und	Par de luva de Goleiro Delta Training Infantil com tecnologia Flot e ajuste de tiras autocolantes no punho. Tamanho M ou 5,5cm de comprimento (produto similar a marca penalty)
44	10	Und	Par de luva de Goleiro Delta Training Infantil com tecnologia Flot e ajuste de tiras autocolantes no punho. Tamanho 8 ou 8,5cm

			de comprimento (produto similar a marca penalty)
45	5	Und	Uniforme completo de arbitragem a seguir: Camisa tamanho GG com cor predominante laranja florescente e cor secundária preta, em tecido Dry Icone + Dry 500, com bolso no peito do lado esquerdo, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho GG, na cor predominante laranja florescente e cor secundária preta, bolso na parte trazeira na altura do quadril do lado direito e logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita; meião tamanho G ou 39-43 INC PRO 4 fios cor predominante preta. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
46	5	Und	Uniforme completo de arbitragem a seguir: Camisa tamanho M com cor predominante laranja florescente e cor secundária preta, em tecido Dry Icone + Dry 500, com bolso no peito do lado esquerdo, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho M, cor predominante laranja florescente e cor secundária preta, bolso na parte trazeira na altura do quadril do lado direito e logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita; meião tamanho M ou 34-38 INC PRO 4 fios cor predominante preta. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
47	5	Und	Uniforme completo de arbitragem a seguir: Camisa tamanho G com cor predominante verde florescente e cor secundária preta, em

			tecido Dry Icone + Dry 500, com bolso no peito do lado esquerdo, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho G, cor predominante verde florescente e cor secundária preta, bolso na parte trazeira na altura do quadril do lado direito e logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita; meião tamanho G ou 38-43 INC PRO 4 fios cor predominante preta. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
48			Uniforme completo de arbitragem a seguir: Camisa tamanho G com cor predominante verde florescente e cor secundária preta, em tecido Dry Icone + Dry 500, com bolso no peito do lado esquerdo, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho M, cor predominante verde florescente e cor secundária preta, bolso na parte trazeira na altura do quadril do lado direito e logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita; meião tamanho M ou 34-38 INC PRO 4 fios cor predominante preta. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
49	6	Und	Jogo de cartões para arbitragem (cores amarelo, vermelho e azul) em material PVC, com dimensões de aproximadamente 7,5x10,5cm (produto similar a marca poker)
50	5	Und	Par de Bandeira de nylon laranja e amarela fluorescente, cabo de PVC de 54cm com empunhadura emborrachada. Dimensões

			bandeira: 45 x 37 cm, peso de 67 gramas cada bandeira. (similar a marca penalty)
51	20	Und	Apito Fox 40 para uso pessoal e profissional, cordão e acessórios (capacidade de até 115 decibéis), Bocal de silicone.
52	200	Und	Mini cone em material de plástico com dimensões aproximadas de 18cm de altura x 11cm de largura (produto similar a marca Vitória-Régia)
53	20	Und	Cone De Sinalização injetado em polipropileno, com dimensões de 75cm de altura, base de 35x35cm; laranja e branco ou amarelo e preto; com peso de 1,20kg.
54	100	Und	Chapéu chinês em material de plástico com dimensões aproximadas de 19cm de largura; 5,2cm de altura; 19cm de profundidade e 105g.
55	32	Und	Peteca confeccionada com sinalizador e amortecedor. Possui presilha plástica rígida, que permite a padronização e o alinhamento correto das penas. Material: base de borracha, presilha de polipropileno pp e pena de peru. (similar ao produto Pequita Oficial Super)
56	5	Und	Kit Cesta com 6 Squeezes Válvula Automática. Características: Possui tampa rosqueável; possui válvula automática de segurança; fácil limpeza e transporte; Detalhes: Material: Polietileno; Dimensão da Caixa: 30 x 20 x 16 cm; Dimensão da Garrafa: 24 x 7 x 7 cm e capacidade: 1 litro (produto similar a marca Finta)
57	3	Und	Bandeira personalizada com a logo do Gramense em formato retangular (210x145cm) em dupla face, material oxfordine, com a acabamento para pendurar (2 ilhós na lateral da bandeira.

58	30	Und	Camisa tamanho M com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, escudo personalizado em arte enviada pela contratante, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita.
59	30	Und	Camisa tamanho G com cor predominante verde e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, escudo personalizado em arte enviada pela contratante, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita.
60	05	UNID	Camisa tamanho GGcom cor predominante verde e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, escudo personalizado em arte enviada pela contratante, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita.
61	450	Und	Medalha quadrada personalizada Ref 50600. Com design clássico, com um desenho da tocha olímpica e folhas de louros discretamente ao redor da área destinada ao adesivo de personalização. Fundida em liga Zamac. Metalização: Dourada, Personalização a ser enviada pela contratante. Tamanho: 65 mm. Tamanho Centro: 35 mm. Peso de 90g. Acompanha fita com cor e personalização solicitada pela contratante. (produto similar a marca Marca: Vitória)
62	450	Und	Medalha quadrada personalizada Ref 50600. Com design clássico, com um desenho da tocha olímpica e folhas de louros

			discretamente ao redor da área destinada ao adesivo de personalização. Fundida em liga Zamac. Metalização: Prata, Personalização a ser enviada pela contratante. Tamanho: 65 mm. Tamanho Centro: 35 mm. Peso de 90g. Acompanha fita com cor e personalização solicitada pela contratante. (produto similar a marca Marca: Vitória)
63	450	Und	Medalha quadrada personalizada Ref 50600. Com design clássico, com um desenho da tocha olímpica e folhas de louros discretamente ao redor da área destinada ao adesivo de personalização. Fundida em liga Zamac. Metalização: Bronze, Personalização a ser enviada pela contratante. Tamanho: 65 mm. Tamanho Centro: 35 mm. Peso de 90g. Acompanha fita com cor e personalização solicitada pela contratante. (produto similar a marca Marca: Vitória)
64	500	Und	Medalhas de prêmio de metal na cor dourada, com fita de pescoço em cores azul, vermelha e branca, ferramenta criativa de prêmio de estilo olímpico para acadêmicos de competição esportiva, com material em liga de zinco com dimensões de 5.1x 5.1 x 0.3cm; 70g; com arte de personalização a ser enviada pela contratante (produto similar a marca Toyvian)
65	600	Und	Medalhas personalizadas com alça e fita de tafetá azul 7.5cmx15cm, na cor dourada, de base circular, em material metálico, com dimensões de 4.4cm de altura, 4cm de largura e 2.2cm de espessura.
66	500	UNID	Medalhas de honra ao mérito premiação escolar 29mm
67	3	Und	Troféu tipo taça. De aproximadamente 5700g, com a taça dourada em 95% de prolipropileno e 5% de substâncias, cilindros

			de PVC e base em MDF preta com mini estatueta de acordo com a modalidade solicitada acima da base. Dimensões totais do treféude 1,50cm de altura, 43cm de comprimento e 30cm de largura. Contém gravação escrita, com logo ou em adesivos solicitada pela contratante. Base na cor preta. (produto similar a marca irmossi)
68	20	Und	Troféu 1006-69cm de altura, base preta de madeira com 3 cm de altura, 18 cm de largura, acima 4 tubos prata com detalhes dourados nas pontas e 1 estatueta no meio, acima base de madeira com 4 águias nas laterais, com coroa e taça dourada com tampa e alças, com 14cm de largura a partir das alças. Componentes confeccionados em plástico injetado poliestireno, estatueta intercambiável. Acompanha estatueta de acordo com a observação da modalidade de estatueta escolhida pela contratante.
69	20	Und	Troféu 1005-66cm de altura, base preta de madeira com 3 cm de altura, 18 cm de largura, acima 4 tubos prata com detalhes dourados nas pontas e 1 estatueta no meio, acima base de madeira com 4 águias nas laterais, com coroa e taça dourada com tampa e alças, com 14cm de largura a partir das alças. Componentes confeccionados em plástico injetado poliestireno, estatueta intercambiável. Acompanha estatueta de acordo com a observação da modalidade de estatueta escolhida pela contratante.
70	20	Und	Troféu 1004-60cm de altura, base preta de madeira com 3 cm de altura, 18 cm de largura, acima 4 tubos prata com detalhes dourados nas pontas e 1 estatueta no meio, acima base de madeira com 4 águias nas laterais, com coroa e taça dourada com tampa e alças, com 14cm de largura a partir

			das alças. Componentes confeccionados em plástico injetado poliestireno, estatueta intercambiável. Acompanha estatueta de acordo com a observação da modalidade de estatueta escolhida pela contratante.
71	4	Und	Troféu na cor dourada, tamanho: 26cm de altura. Base quadrada com 8cm de largura, em polímero na cor preta, com estatueta no formato solicitado pela contratante, rosqueável metalizada na cor dourada. Acompanha plaqueta de 5cm x 4cm com adesivo personalizado de acordo com a arte solicitado pela contratante.
72	2	Und	Troféu taça composto por 95% Polipropileno; 5% substâncias, indicado para vôlei, basquete, futebol etc. Metalização dourada, com peso de 978g, dimensões de 35x35x20cm, com base preta e placa de gravação dourada escrita, em logo ou adesivo a ser solicitado pela empresa contratante.
73	2	Und	Troféu taça composto por 95% Polipropileno; 5% substâncias, indicado para vôlei, basquete, futebol etc. Metalização prata, com peso de 978g, dimensões de 35x35x20cm, com base preta e placa de gravação prata escrita, em logo ou adesivo a ser solicitado pela empresa contratante.
74	2	Und	Troféu taça composto por 95% Polipropileno; 5% substâncias, indicado para vôlei, basquete, futebol etc. Metalização bronze, com peso de 978g, dimensões de 35x35x20cm, com base preta e placa de gravação bronze escrita, em logo ou adesivo a ser solicitado pela empresa contratante.
75	2	Und	Troféu tipo taça modelo champions league de alumínio polido, com base circular, altura total de 60cm, largura total de 30cm, com gravação feita em adesivo escovado na cor

			do alumínio e colorido apenas na logo de acordo com as solicitações da contratante (sendo 1 logo, 1 nome do campeonato, 1 nomenclatura do campeão, Ano e até 2 logos de patrocínio)
76	2	Und	Troféu tipo taça modelo champions league de alumínio polido, com base circular, altura total de 52 cm, largura total de 27cm, com gravação feita em adesivo escovado na cor do alumínio e colorido apenas na logo de acordo com as solicitações da contratante (sendo 1 logo, 1 nome do campeonato, 1 nomenclatura do campeão, Ano e até 2 logos de patrocínio)
77	2	Und	Troféu tipo taça modelo champions league de alumínio polido, com base circular, altura total de 30 cm, largura total de 12cm, com gravação feita em adesivo escovado na cor do alumínio e colorido apenas na logo de acordo com as solicitações da contratante (sendo 1 logo, 1 nome do campeonato, 1 nomenclatura do campeão, Ano e até 2 logos de patrocínio)
78	14	kit	Kit de premiação 1º, 2º lugar e outros simbólicos, sendo: Troféu de Campeão na cor ouro brilhante, com altura de 83cm, base quadrada de 20cm, na cor preta com placa para gravação na cor ouro brilhante, 4 tubos de 23cm, com taça dourada e bola nas cores vermelha e dourada no topo. Troféu de vice- campeão, com altura de 60cm, na cor ouroprata, base circular preta com diâmetro de 20cm, placa para personalização prata, com taça prata com detalhe vermelho e atleta de futebol no topo; Troféu modelo chuteira de ouro, com altura de 17cm e 11 cm de largura, base quadrada na mesma cor do modelo e placa para gravação; Troféu modelo Goleiro de Ouro com aproximadamente 24cm de

			altura, com base quadrada na cor do troféu e placa para gravação; Troféu melhor jogador de Ouro com aproximadamente 24cm de altura, com base quadrada na cor do troféu e placa para gravação; Troféu bola de ouro com aproximadamente 18cm de altura, com base quadrada na cor do troféu e placa para gravação.
79	25	Und	Placa de metal em aço inox, com acabamento de fundo prateado do metal ou colorido, de 15x10cm, com estojo de veludo de 20x15cm azul e preto; com gravação feita pela empresa contratada de acordo com as especificações da empresa contratante.
80	40	Und	Troféu com base em MDF, com textura madeirado. Dimensões: 24cm de altura, 14cm de largura e 7cm de espessura. Acompanha placa de metal para gravação.
81	100	UNID	Troféu para concurso de marcha Troféu em madeira nobre gravada à laser, com detalhes em dourado e prateado. Placa de inox com a descrição do evento contendo nome do evento, data e classificação. Base de madeira com 20 cm de comprimento, com 12 cm de largura, e 02 cm de espessura. A madeira anexada na base com 16 cm de altura por 08 cm de largura e 02 cm espessura. A imagem do cavaleiro e o cavalo em placa de inox dourado, prateado e bronze, como na imagem acima.
82	30	UNID	Modelo de Troféu do Festival de Violeiros Troféu com a base de madeira medindo 10 cm de largura, por 10 cm de comprimento e 10 de altura.

			Placa de inox anexada na base com a classificação, medindo 06 cm por 06 cm. Placa de mdf anexada na base de madeira com 15 cm de altura por 06 cm de largura, com recorte idêntico a imagem ilustrada para o encaixe do violão, sendo que a medida do violão é de 12 cm de altura. Nesta placa de mdf, terá as informações sobre o evento.
83	15	UNID	Modelo de Troféu para o Festival de Comida de Boteco Troféu no formato de um prato de porcelana com as informações do evento e as classificações como na imagem ilustrada. Especificações: Diâmetro: 24 cm Altura: 3 cm Largura da borda: 3,7 cm Material: Porcelana
84	50	UNID	Quantidade: 50 troféus Especificações do troféu: Troféu Personalizado em Acrílico com impressão digital UV com Recorte Especial. Corpo: 8 cm de largura x 15 cm de Altura Base: 10 cm de Largura x 5 cm de Profundidade Obs: As informações deste troféu serão de acordo com o evento realizado no momento
85	300	UNID	Display de Mesa em (L), vertical, 15cmx15cm, espessura de 2mm. Acrílico 100% virgem. Personalização do adesivo a ser anexado na placa de acordo com o evento
86	300	UNID	Medalha personalizada em metal com impressão personalizada, 60mm, área de

			gravação de 43mm, peso 29g, cor de acordo com o pedido.
87	06	UNID	Pega vareta gigante em madeira
88	20	UNID	Bolas de borracha de iniciação tamanho 8
89	20	UNID	Bolas de borracha de iniciação tamanho 12
90	06	UNID	Jogo de Dedobol
91	15	UNID	Bola de tênis
92	04	UNID	Rede de vôlei 5M
95	04	UNID	Bolas de pilates 55cm acompanhada por bomba para encher.
96	10	UNID	Jump profissional com 30 molas, com peso máximo de 150kg.
97	10	UNID	Lona Tela Jump 30 Molas profissional.
98	06	PAR	Par de rede para trave de Gol Futebol de Campo Véu Nylon- Dimensões: 7,50m na largura, 2,50m de altura, 0,60 de recuo superior e 2,00m de recuo inferior; -Malha: 15x15cm; -FIO: 6mm de polietileno de alta densidade- 100% virgem, com tratamento contra as ações do tempo (u.v); -Cor: Branca.
99	06	UNID	Par de rede de malha, fio 4mm, para futsal, modelo Europeu (polipropileno), malha 12x12cm, largura 3,00m, altura 2,10m, laterais 1,20m e superior 0,50m.
100	10	UNID	Jogo de Xadrez 40x40 cm tabuleiro de madeira e peças plásticas
101	05	UNID	Cronômetro - material carcaça plástico abs, tipo bolso, tipo mostrador digital, funcionamento pilha alcalina aaa, tensão 1,50, características adicionais 3 entradas para leitura.
102	05	UNID	Saco Guardar bolas – para transporte de aproximadamente 15 bolas, confeccionado em nylon, malha 4"x4", com aproximadamente 1 metro de comprimento, pesando 150g

103 25 UNID Corda de saltitar-matéria prima: nylon; modalidade: saltitar; detalhes: cabos giradores em madeira; 2,20m de comprimento.

1.1. O prazo do contrato é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato administrativo, podendo ser prorrogado por igual período.

2. Da Justificativa

2.1. A realização de processo de licitação para aquisição deste objeto se justifica face ao interesse público de proceder-se na continuação das atividades dos programas geridos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer e Turismo da Prefeitura De Santo Antônio do Grama/MG. O objeto desse termo de referência enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado, podendo ser licitado por meio da modalidade Pregão Presencial.

3. Da descrição da solução como um todo

3.1 A empresa contratada deverá atender aos requisitos exigidos no Edital/Termo de referência nos itens que lhe compete, tendo como obrigações principais, que o item ofertado atenda todas as exigências de especificação, critérios de sustentabilidade, atendendo as normativas, que couber.

0.Xx Pagamento

4.1. O pagamento será efetivado em até 30 (trinta) dias após a entrega da mercadoria e nota fiscal conforme especificações constantes neste termo de referência.

4.2. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, devidamente regularizado.

4.3. Somente serão efetuados os pagamentos, às Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela empresa participante do processo licitatório, ou seja, mesmo CNPJ, sob pena de rescisão de contrato ou instrumento equivalente.

4.4. As Notas Fiscais deverão ser emitidas observando o número do CNPJ indicado pela empresa em sua proposta de preços e documentos apresentados para habilitação.

5. Da forma e critérios de seleção do(a) fornecedor(a)

5.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de Pregão, na forma eletrônica tendo como critério de julgamento: menor preço por item.

6. Habilitação jurídica:

6.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial respectiva;

6.2. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

– CCMEI;

6.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU – ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

6.4. Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no país: Decreto de autorização para funcionamento no Brasil;

6.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

6.6. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.7564/1971.

6.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7. Habilitação fiscal, social e trabalhista:

7.1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

7.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do(a) licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal;

7.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual;

7.5. Caso a licitante seja considerada isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da

Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.

7.6. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal;

7.7. Prova de regularidade relativo à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS –, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

7.8. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

7.9. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República de 1988 – CR88.

8. Habilitação econômico-financeira

8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

9. Habilitação por declaração

9.1. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei e outras normas específicas ou é desobrigado de cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, conforme previsto em lei e outras normas específica.

9.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.2. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

9.3. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pela(s) licitante(s) e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

9.4. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.5. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação, após provocação do(a) Pregoeiro(a), poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes

eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.6. Os documentos de habilitação poderá ser:

9.7. apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;

9.8. substituída por registro cadastral emitido pela Administração, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposta na Lei nº. 14.133/2021.

9. Do modelo de gestão do contrato administrativo

10.1. O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (art. 115 da Lei nº 14.133/2021).

10.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato administrativo, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (§ 5º do art. 115 da Lei nº. 14.133/2021).

10.3. A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(a) fiscal do contrato administrativos, ou pelos respectivos substitutos (art. 117 da Lei nº. 14.133/2021).

10.4. O(A) fiscal do contrato administrativo anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato administrativo, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (§1º do art. 117 da Lei nº. 14.133/2021).

10.5. O(A) fiscal do contrato administrativo informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (§ 2º do art. 117 da Lei nº. 14.133/2021).

10.6. A Contratada será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (art. 119 da Lei nº. 14.133/2021).

10.7. A Contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (art. 120 da Lei nº. 14.133/2021).

10.8. Somente a Contratada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais

e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo (art. 121 da Lei nº. 14.133/2021).

10.9. A inadimplência da Contratada em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato administrativo (§ 1º do art. 121 da Lei nº. 14.133/2021).

10.10. As comunicações entre a Administração e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim, tal como: e-mail.

10.11. A Administração poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

11. Dos critérios de medição e de pagamento

11.1. O pagamento será mensalmente e em até 30 trinta dias úteis do recebimento da nota fiscal, acompanhado da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social;

11.2. O pagamento somente será realizado mediante a efetiva entrega dos bens nas condições estabelecidas, o que poderá ser comprovado por meio de atestado na nota fiscal correspondente;

11.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação administrativa, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo: obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.

11.4 O pagamento devido pelo contratante será efetuado por meio ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.

11.5. Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa administrativa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.

11.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa administrativa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal

quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

11.7. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do contrato administrativo nos autos do Processo Administrativo – PA – correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

11.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato administrativo, caso a contratada não regularize sua situação.

11.9. Somente por motivo de economicidade ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pelo(a) Prefeito(a) Municipal, não será rescindido o contrato administrativo em execução com a contratada inadimplente.

11.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento poderá ficar condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei.

12. Da estimativa do valor da contratação administrativa

12.1. A estimativa do valor da contratação administrativa é de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

13. Da adequação orçamentária

13.1. As despesas decorrentes desta contratação administrativa correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento geral do Município.

14. Da especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso

14.1. A especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica está no ETP (inciso VI do § 1º do art. 18 da Lei nº. 14.133/2021).

Santo Antônio do Grama, 27 de julho de 2024.

XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer e Turismo

ANEXO II

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1.DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

1.1O presente processo licitatório tem por objetivo a contratação empresa especializada em fornecimento de material esportivo, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer e Turismo da prefeitura de Santo Antônio do Grama/MG.

1.2 A presente necessidade da utilização dos materiais pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer e Turismo desta Administração Pública Municipal, no incentivo a prática de esportes, proporcionando melhor qualidade de vida aos alunos e munícipes, para promover a cultura esportiva, da atividade física e do lazer, e assim, contribuir para o desenvolvimento integral do indivíduo.

1.3. Por todo o exposto, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer e Turismo pretende utilizar a solução a ser escolhida como ferramenta legal de contratação para aquisição ora em debate, por meio de procedimento licitatório, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, baseado no planejamento detalhado da gestão e operacionalização dos serviços prestados/materiais adquiridos.

2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

2.1 A empresa contratada deverá atender aos requisitos exigidos no Edital/Termo de referência nos itens que lhe compete, tendo como obrigações principais, que o item ofertado atenda todas as exigências de especificação, critérios de sustentabilidade, atendendo as normativas, que couber.

2.2 A entrega dos produtos deverá ser realizada de forma parcelada e em dias úteis, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar do recebimento da solicitação.

2.3 Os produtos/materiais deverão ser entregues acompanhados de documento fiscal, com as mesmas condições indicadas na proposta de preço vencedora do certame, forma de acondicionamento, aparência, peso, volume, tamanho, composição, garantia, quantidade e qualidade, respeitando rigorosamente as especificações do Termo de Referência e do edital.

2.4 Ficará sob a responsabilidade do fornecedor a entrega e o descarregamento dos produtos, devendo o mesmo providenciar mão de obra para a entrega/execução dos mesmos. Ficando vedado ao vencedor entregar quantidade e qualidade diversas ao que foi solicitado.

2.5 É vedado ao vencedor entregar quantidade e qualidade diversas estipuladas nos pedidos de compras.

2.6 Ficam os licitantes vencedores obrigados a reparar, corrigir, substituir ou remover, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto da aquisição em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

3. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

ITEM	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO DO OBJETO	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	30	Und	Bola de futsal oficial – tamanho 62 a 64cm, peso 400 a 440 gramas, câmara airbility, termotec, material pu, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)
02	10	UNID	BOLA DE VÔLEI Oficial VP2000
03	05	UNID	Baralho Bridge Size Naipe Grande - 54 cartas
04	12	UNID	BOLA DE HANDEBOL Tipo profissional - INICIAÇÃO
05	12	UNID	Jogo de Tabuleiro Dama e Trilha
06	20	UNID	Pega varetas no tubo 16cm
07	85	UNID	Bambolê De Recreação 60cm
08	12	UNID	JOGO DE Dominó Profissional De Osso Estojo Com 28 Peças

09	30	UNID	Corda Multifilamento Trançada 8 x 50 M
10	14	UNID	Bola Bolão De Vinil Coloridas 37 Cm
11	02	UNID	Aro De Basquete Cesta Tamanho Oficial Com Rede
12	60	UNID	Colchonete 90 X 40 X 3 - D28
13	05	UNID	Jogo pega varetas gigante em madeira
14	03	UNID	Escada De Agilidade Treino Funcional 10 Degraus 5m - Esporte
15	15	UNID	Jogo de Cartas Uno 108 Cartas
16	15	UNID	BOLA INICIAÇÃO N10 XXI
17	10	Und	Bola de futebol Society oficial adulto – tamanho 61 a 64 cm, peso 420 gramas, câmara airbility, termotec, material pvc, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)
18	40	Und	Bola de futebol de campo oficial adulto – tamanho 68 a 70 cm, peso 410 a 450 gramas, câmara airbility, costurada, microfibra, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)
19	13	Und	Bola de futebol de campo nº 3 -tamanho 64 cm, peso 330 gramas, câmara airbility, costurada, microfibra, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)

20	20	Und	Bola dente de leite oficial - tamanho 50- 55 cm, peso 300 a 350 gramas, câmara airbility, termotec, material pu, miolo slip system removível e lubrificado (produto similar a marca penalty)
21	05	Und	Bolsa com alças em nylon, fecho em zíper duplo, 4 bases/pés para apoio na parte externa do fundo. Base rígida. Ideal para guardar ou transportar materiais esportivos tais como bolas, redes, chuteiras, uniformes, cones, chapéu chinês, escada funcional, e variados produtos para treino. Dimensões: 70 de altura x 50 de largura x 22 de profundidade. Peso: 0,653 (produto similar a marca pentagol).
22	20	Und	Bombas para encher bolas confeccionada com acrílico translúcido resistente, acompanha agulha e mangueira removível que garante o enchimento ideal de bolas e pneu de bicicleta. Dispõe também de uma bomba dupla ação, produzida em polipropileno resistente com mangueira embutida que infla nos dois sentidos, tornando o enchimento muito mais rápido. Possui 41cm e 100g (similar a marca penalty)
23	40	Und	Colete infanto/juvenil, 100% poliéster, com elástico lateral e logo frontal, altura de frente de 55cm de largura e busto de 35cm, com tecnologia Dry One (secagem rápida)
24	40	Und	Coletes adulto, Composição: 100% Poliéster; Cores: Azul/Vermelho com elástico na lateral; Gola: Careca; com tecnologia Dry One (secagem rápida)

25	20	Und	Short Dry Fit na cor azul. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 33cm de altura; 40 cm de quadril e elástico de 28cm.
26	20	Und	Short Dry Fit na cor azul. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 36cm de altura; 44cm de quadril e elástico de 30cm.
27	20	Und	Short Dry Fit na cor branca. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 40cm de altura; 46cm de quadril e elástico de 32cm.
28	20	Und	Short Dry Fit na cor azul. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 44cm de altura; 112cm de quadril e elástico de 66cm.
29	20	Und	Short Dry Fit na cor azul. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 49cm de altura; 124cm de quadril e elástico de 76cm.
30	4	Und	Short Dry Fit na cor preta. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 44cm de altura; 112cm de quadril e elástico de 66cm.
31	5	Und	Short Dry Fit na cor preta. Cós: Com elástico e cordão. Dimensões: 49cm de altura; 124cm de quadril e elástico de 76cm.
32	30	Und	Meião azul confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e 2% elastano. Tamanho P ou numeração 29-33.
33	30	Und	Meião branco confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e

			2% elastano. Tamanho P ou numeração 29-33.
34	30	Und	Meião azul confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e 2% elastano. Tamanho M ou numeração 34-38.
35	40	Und	Meião azul confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e 2% elastano. Tamanho G ou numeração 39-43.
36	10	Und	Meião azul confeccionado em material têxtil. Desenvolvido em 98% poliamida e 2% elastano. Tamanho GG ou numeração 44-48.
37	25	Und	Uniforme completo Gramense: Camisa tamanho P com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, gola V lisa, punho ribana, com logo bordada enviada pela contratante no peito do lado esquerdo, logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho P, cor predominante azul e cor secundária branca, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita e numeração na parte inferior frontal esquerda; meião tamanho P ou 29-33 INC PRO 4 fios cor predominante azul. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
38	25	Und	Uniforme completo Gramense: Camisa tamanho M com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido Dry

			Icone + Dry 500, gola V lisa, punho ribana, com logo bordada enviada pela contratante no peito do lado esquerdo, logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho M, cor predominante azul e cor secundária branca, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita e numeração na parte inferior frontal esquerda; meião tamanho M ou 34-38 INC PRO 4 fios cor predominante azul. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
39	50	Und	Uniforme completo Gramense: Camisa tamanho G com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, gola V lisa, punho ribana, com logo bordada enviada pela contratante no peito do lado esquerdo, logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho G, cor predominante azul e cor secundária branca, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita e numeração na parte inferior frontal esquerda; meião tamanho G ou 39-43 INC PRO 4 fios cor predominante azul. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)

40	15	Und	Uniforme completo Gramense: Camisa tamanho GG com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, gola V lisa, punho ribana, com logo bordada enviada pela contratante no peito do lado esquerdo, logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho GG, cor predominante azul e cor secundária branca, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita e numeração na parte inferior frontal esquerda; meião tamanho GG ou 44-48 INC PRO 4 fios cor predominante azul. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
41	30	Und	Caneleira de futebol unissex, sem tornozeleira, composta de Espuma de EVA ventilada e antibacteriana, com 10x19cm (produto similar a marca Nike)
42	15	Und	Par de luva de Goleiro Delta Training Infantil com tecnologia Flot e ajuste de tiras autocolantes no punho. Tamanho G ou 6,1cm de comprimento (produto similar a marca penalty)
43	10	Und	Par de luva de Goleiro Delta Training Infantil com tecnologia Flot e ajuste de tiras autocolantes no punho. Tamanho M ou 5,5cm de comprimento (produto similar a marca penalty)
44	10	Und	Par de luva de Goleiro Delta Training Infantil com tecnologia Flot e ajuste de tiras autocolantes no punho. Tamanho 8

			ou 8,5cm de comprimento (produto similar a marca penalty)
45	5	Und	Uniforme completo de arbitragem a seguir: Camisa tamanho GG com cor predominante laranja florescente e cor secundária preta, em tecido Dry Icone + Dry 500, com bolso no peito do lado esquerdo, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho GG, na cor predominante laranja florescente e cor secundária preta, bolso na parte trazeira na altura do quadril do lado direito e logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita; meião tamanho G ou 39- 43 INC PRO 4 fios cor predominante preta. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
46	5	Und	Uniforme completo de arbitragem a seguir: Camisa tamanho M com cor predominante laranja florescente e cor secundária preta, em tecido Dry Icone + Dry 500, com bolso no peito do lado esquerdo, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho M, cor predominante laranja florescente e cor secundária preta, bolso na parte trazeira na altura do quadril do lado direito e logo

			da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita; meião tamanho M ou 34- 38 INC PRO 4 fios cor predominante preta. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
47	5	Und	Uniforme completo de arbitragem a seguir: Camisa tamanho G com cor predominante verde florescente e cor secundária preta, em tecido Dry Icone + Dry 500, com bolso no peito do lado esquerdo, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com linha lateral, tamanho G, cor predominante verde florescente e cor secundária preta, bolso na parte trazeira na altura do quadril do lado direito e logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita; meião tamanho G ou 38- 43 INC PRO 4 fios cor predominante preta. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
48			Uniforme completo de arbitragem a seguir: Camisa tamanho G com cor predominante verde florescente e cor secundária preta, em tecido Dry Icone + Dry 500, com bolso no peito do lado esquerdo, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura municipal de Santo Antônio do Grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita; Calção Dry Force com

			linha lateral, tamanho M, cor predominante verde florescente e cor secundária preta, bolso na parte trazeira na altura do quadril do lado direito e logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do Grama na parte inferior frontal direita; meião tamanho M ou 34- 38 INC PRO 4 fios cor predominante preta. (similar aos produzidos pela marca ÍCONE)
49	6	Und	Jogo de cartões para arbitragem (cores amarelo, vermelho e azul) em material PVC, com dimensões de aproximadamente 7,5x10,5cm (produto similar a marca poker)
50	5	Und	Par de Bandeira de nylon laranja e amarela fluorescente, cabo de PVC de 54cm com empunhadura emborrachada. Dimensões bandeira: 45 x 37 cm, peso de 67 gramas cada bandeira. (similar a marca penalty)
51	20	Und	Apito Fox 40 para uso pessoal e profissional, cordão e acessórios (capacidade de até 115 decibéis), Bocal de silicone.
52	200	Und	Mini cone em material de plástico com dimensões aproximadas de 18cm de altura x 11cm de largura (produto similar a marca Vitória-Régia)
53	20	Und	Cone De Sinalização injetado em polipropileno, com dimensões de 75cm de altura, base de 35x35cm; laranja e branco ou amarelo e preto; com peso de 1,20kg.
54	100	Und	Chapéu chinês em material de plástico com dimensões aproximadas de 19cm

			de largura; 5,2cm de altura; 19cm de profundidade e 105g.
55	32	Und	Peteca confeccionada com sinalizador e amortecedor. Possui presilha plástica rígida, que permite a padronização e o alinhamento correto das penas. Material: base de borracha, presilha de polipropileno pp e pena de peru. (similar ao produto Pequita Oficial Super)
56	5	Und	Kit Cesta com 6 Squeezes Válvula Automática. Características: Possui tampa rosqueável; possui válvula automática de segurança; fácil limpeza e transporte; Detalhes: Material: Polietileno; Dimensão da Caixa: 30 x 20 x 16 cm; Dimensão da Garrafa: 24 x 7 x 7 cm e capacidade: 1 litro (produto similar a marca Finta)
57	3	Und	Bandeira personalizada com a logo do Gramense em formato retangular (210x145cm) em dupla face, material oxfordine, com a acabamento para pendurar (2 ilhós na lateral da bandeira.
58	30	Und	Camisa tamanho M com cor predominante azul e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, escudo personalizado em arte enviada pela contratante, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita.
59	30	Und	Camisa tamanho G com cor predominante verde e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500,

			escudo personalizado em arte enviada pela contratante, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita.
60	05	UNID	Camisa tamanho GGcom cor predominante verde e cor secundária branca, em tecido Dry Icone + Dry 500, escudo personalizado em arte enviada pela contratante, gola V lisa, punho ribana, com logo da prefeitura de municipal de Santo Antônio do grama na manga esquerda e logo do estado de Minas Gerais na manga direita.
61	450	Und	Medalha quadrada personalizada Ref 50600. Com design clássico, com um desenho da tocha olímpica e folhas de louros discretamente ao redor da área destinada ao adesivo de personalização. Fundida em liga Zamac. Metalização: Dourada, Personalização a ser enviada pela contratante. Tamanho: 65 mm. Tamanho Centro: 35 mm. Peso de 90g. Acompanha fita com cor e personalização solicitada pela contratante. (produto similar a marca Marca: Vitória)
62	450	Und	Medalha quadrada personalizada Ref 50600. Com design clássico, com um desenho da tocha olímpica e folhas de louros discretamente ao redor da área destinada ao adesivo de personalização. Fundida em liga Zamac. Metalização: Prata, Personalização a ser enviada pela contratante. Tamanho: 65 mm. Tamanho

			Centro: 35 mm. Peso de 90g. Acompanha fita com cor e personalização solicitada pela contratante. (produto similar a marca Marca: Vitória)
63	450	Und	Medalha quadrada personalizada Ref 50600. Com design clássico, com um desenho da tocha olímpica e folhas de louros discretamente ao redor da área destinada ao adesivo de personalização. Fundida em liga Zamac. Metalização: Bronze, Personalização a ser enviada pela contratante. Tamanho: 65 mm. Tamanho Centro: 35 mm. Peso de 90g. Acompanha fita com cor e personalização solicitada pela contratante. (produto similar a marca Marca: Vitória)
64	500	Und	Medalhas de prêmio de metal na cor dourada, com fita de pescoço em cores azul, vermelha e branca, ferramenta criativa de prêmio de estilo olímpico para acadêmicos de competição esportiva, com material em liga de zinco com dimensões de 5.1x 5.1 x 0.3cm; 70g; com arte de personalização a ser enviada pela contratante (produto similar a marca Toyvian)
65	600	Und	Medalhas personalizadas com alça e fita de tafetá azul 7.5cmx15cm, na cor dourada, de base circular, em material metálico, com dimensões de 4.4cm de altura, 4cm de largura e 2.2cm de espessura.
66	500	UNID	Medalhas de honra ao mérito premiação escolar 29mm

67	3	Und	Troféu tipo taça. De aproximadamente 5700g, com a taça dourada em 95% de prolipropileno e 5% de substâncias, cilindros de PVC e base em MDF preta com mini estatueta de acordo com a modalidade solicitada acima da base. Dimensões totais do treféude 1,50cm de altura, 43cm de comprimento e 30cm de largura. Contém gravação escrita, com logo ou em adesivos solicitada pela contratante. Base na cor preta. (produto similar a marca irmossi)
68	20	Und	Troféu 1006-69cm de altura, base preta de madeira com 3 cm de altura, 18 cm de largura, acima 4 tubos prata com detalhes dourados nas pontas e 1 estatueta no meio, acima base de madeira com 4 águias nas laterais, com coroa e taça dourada com tampa e alças, com 14cm de largura a partir das alças. Componentes confeccionados em plástico injetado poliestireno, estatueta intercambiável. Acompanha estatueta de acordo com a observação da modalidade de estatueta escolhida pela contratante.
69	20	Und	Troféu 1005-66cm de altura, base preta de madeira com 3 cm de altura, 18 cm de largura, acima 4 tubos prata com detalhes dourados nas pontas e 1 estatueta no meio, acima base de madeira com 4 águias nas laterais, com coroa e taça dourada com tampa e alças, com 14cm de largura a partir das alças. Componentes confeccionados em plástico injetado poliestireno, estatueta

			intercambiável. Acompanha estatueta de acordo com a observação da modalidade de estatueta escolhida pela contratante.
70	20	Und	Troféu 1004-60cm de altura, base preta de madeira com 3 cm de altura, 18 cm de largura, acima 4 tubos prata com detalhes dourados nas pontas e 1 estatueta no meio, acima base de madeira com 4 águias nas laterais, com coroa e taça dourada com tampa e alças, com 14cm de largura a partir das alças. Componentes confeccionados em plástico injetado poliestireno, estatueta intercambiável. Acompanha estatueta de acordo com a observação da modalidade de estatueta escolhida pela contratante.
71	4	Und	Troféu na cor dourada, tamanho: 26cm de altura. Base quadrada com 8cm de largura, em polímero na cor preta, com estatueta no formato solicitado pela contratante, rosqueável metalizada na cor dourada. Acompanha plaqueta de 5cm x 4cm com adesivo personalizado de acordo com a arte solicitado pela contratante.
72	2	Und	Troféu taça composto por 95% Polipropileno; 5% substâncias, indicado para vôlei, basquete, futebol etc. Metalização dourada, com peso de 978g, dimensões de 35x35x20cm, com base preta e placa de gravação dourada escrita, em logo ou adesivo a ser solicitado pela empresa contratante.

73	2	Und	Troféu taça composto por 95% Polipropileno; 5% substâncias, indicado para vôlei, basquete, futebol etc. Metalização prata, com peso de 978g, dimensões de 35x35x20cm, com base preta e placa de gravação prata escrita, em logo ou adesivo a ser solicitado pela empresa contratante.
74	2	Und	Troféu taça composto por 95% Polipropileno; 5% substâncias, indicado para vôlei, basquete, futebol etc. Metalização bronze, com peso de 978g, dimensões de 35x35x20cm, com base preta e placa de gravação bronze escrita, em logo ou adesivo a ser solicitado pela empresa contratante.
75	2	Und	Troféu tipo taça modelo champions league de alumínio polido, com base circular, altura total de 60cm, largura total de 30cm, com gravação feita em adesivo escovado na cor do alumínio e colorido apenas na logo de acordo com as solicitações da contratante (sendo 1 logo, 1 nome do campeonato, 1 nomenclatura do campeão, Ano e até 2 logos de patrocínio)
76	2	Und	Troféu tipo taça modelo champions league de alumínio polido, com base circular, altura total de 52 cm, largura total de 27cm, com gravação feita em adesivo escovado na cor do alumínio e colorido apenas na logo de acordo com as solicitações da contratante (sendo 1 logo, 1 nome do campeonato, 1 nomenclatura do campeão, Ano e até 2 logos de patrocínio)

77	2	Und	Troféu tipo taça modelo champions league de alumínio polido, com base circular, altura total de 30 cm, largura total de 12cm, com gravação feita em adesivo escovado na cor do alumínio e colorido apenas na logo de acordo com as solicitações da contratante (sendo 1 logo, 1 nome do campeonato, 1 nomenclatura do campeão, Ano e até 2 logos de patrocínio)
78	14	kit	Kit de premiação 1º, 2º lugar e outros simbólicos, sendo: Troféu de Campeão na cor ouro brilhante, com altura de 83cm, base quadrada de 20cm, na cor preta com placa para gravação na cor ouro brilhante, 4 tubos de 23cm, com taça dourada e bola nas cores vermelha e dourada no topo. Troféu de vice- campeão, com altura de 60cm, na cor ouroprata, base circular preta com diâmetro de 20cm, placa para personalização prata, com taça prata com detalhe vermelho e atleta de futebol no topo; Troféu modelo chuteira de ouro, com altura de 17cm e 11 cm de largura, base quadrada na mesma cor do modelo e placa para gravação; Troféu modelo Goleiro de Ouro com aproximadamente 24cm de altura, com base quadrada na cor do troféu e placa para gravação; Troféu melhor jogador de Ouro com aproximadamente 24cm de altura, com base quadrada na cor do troféu e placa para gravação; Troféu bola de ouro com aproximadamente 18cm de altura, com

			base quadrada na cor do troféu e placa para gravação.
79	25	Und	Placa de metal em aço inox, com acabamento de fundo prateado do metal ou colorido, de 15x10cm, com estojo de veludo de 20x15cm azul e preto; com gravação feita pela empresa contratada de acordo com as especificações da empresa contratante.
80	40	Und	Troféu com base em MDF, com textura madeirado. Dimensões: 24cm de altura, 14cm de largura e 7cm de espessura. Acompanha placa de metal para gravação.
81	100	UNID	Troféu para concurso de marcha Troféu em madeira nobre gravada à laser, com detalhes em dourado e prateado. Placa de inox com a descrição do evento contendo nome do evento, data e classificação. Base de madeira com 20 cm de comprimento, com 12 cm de largura, e 02 cm de espessura. A madeira anexada na base com 16 cm de altura por 08 cm de largura e 02 cm espessura. A imagem do cavaleiro e o cavalo em placa de inox dourado, prateado e bronze, como na imagem acima.
82	30	UNID	Modelo de Troféu do Festival de Violeiros Troféu com a base de madeira medindo 10 cm de largura, por 10 cm de comprimento e 10 de altura.

			Placa de inox anexada na base com a classificação, medindo 06 cm por 06 cm. Placa de mdf anexada na base de madeira com 15 cm de altura por 06 cm de largura, com recorte idêntico a imagem ilustrada para o encaixe do violão, sendo que a medida do violão é de 12 cm de altura. Nesta placa de mdf, terá as informações sobre o evento.
83	15	UNID	Modelo de Troféu para o Festival de Comida de Boteco Troféu no formato de um prato de porcelana com as informações do evento e as classificações como na imagem ilustrada. Especificações: Diâmetro: 24 cm Altura: 3 cm Largura da borda: 3,7 cm Material: Porcelana
84	50	UNID	Quantidade: 50 troféus Especificações do troféu: Troféu Personalizado em Acrílico com impressão digital UV com Recorte Especial. Corpo: 8 cm de largura x 15 cm de Altura Base: 10 cm de Largura x 5 cm de Profundidade Obs: As informações deste troféu serão de acordo com o evento realizado no momento

85	300	UNID	Display de Mesa em (L), vertical, 15cmx15cm, espessura de 2mm. Acrílico 100% virgem. Personalização do adesivo a ser anexado na placa de acordo com o evento
86	300	UNID	Medalha personalizada em metal com impressão personalizada, 60mm, área de gravação de 43mm, peso 29g, cor de acordo com o pedido.
87	06	UNID	Pega vareta gigante em madeira
88	20	UNID	Bolas de borracha de iniciação tamanho 8
89	20	UNID	Bolas de borracha de iniciação tamanho 12
90	06	UNID	Jogo de Dedobol
91	15	UNID	Bola de tênis
92	04	UNID	Rede de vôlei 5M
95	04	UNID	Bolas de pilates 55cm acompanhada por bomba para encher.
96	10	UNID	Jump profissional com 30 molas, com peso máximo de 150kg.
97	10	UNID	Lona Tela Jump 30 Molas profissional.
98	06	PAR	Par de rede para trave de Gol Futebol de Campo Véu Nylon- Dimensões: 7,50m na largura, 2,50m de altura, 0,60 de recuo superior e 2,00m de recuo inferior; -Malha: 15x15cm; -FIO: 6mm de polietileno de alta densidade- 100% virgem, com tratamento contra as ações do tempo (u.v); -Cor: Branca.

99	06	UNID	Par de rede de malha, fio 4mm, para futsal, modelo Europeu (polipropileno), malha 12x12cm, largura 3,00m, altura 2,10m, laterais 1,20m e superior 0,50m.
100	10	UNID	Jogo de Xadrez 40x40 cm tabuleiro de madeira e peças plásticas
101	05	UNID	Cronômetro - material carcaça plástico abs, tipo bolso, tipo mostrador digital, funcionamento pilha alcalina aaa, tensão 1,50, características adicionais 3 entradas para leitura.
102	05	UNID	Saco Guardar bolas – para transporte de aproximadamente 15 bolas, confeccionado em nylon, malha 4"x4", com aproximadamente 1 metro de comprimento, pesando 150g
103	25	UNID	Corda de saltitar-matéria prima: nylon; modalidade: saltitar; detalhes: cabos giradores em madeira; 2,20m de comprimento.

4. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

4.1 Considerando que o ETP é o documento que se destina a demonstrar a real necessidade das contratações, analisar sua viabilidade técnica e construir o arcabouço básico para a elaboração do Termo de Referência, entende-se que o ETP visa evidenciar os esforços realizados frente ao problema a ser resolvido, com o levantamento das informações necessárias e avaliação das soluções disponíveis no mercado.

4.2 A pesquisa de preços apresentada se trata de pesquisa preliminar, devendo ser atualizada no momento da confecção do Termo de Referência. Para que se consubstancie em estimativa de mercado o mais real possível.

O valor estimado é de R$300.000,00(trezentos mil reais).

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

5.1 Constata-se que a solução mais adequada ao atendimento das necessidades dos órgãos participantes é aquisição de material esportivo por meio do Pregão. A escolha por este processo

licitatório se dá pelas características do objeto e enquadram-se na classificação de bens comuns. Será adotado o MENOR valor por item.

6.JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

6.1 O objeto ora em debate é composto por itens divisíveis, de acordo com suas características técnicas e peculiaridades de comercialização no mercado. Por isso, o critério de adjudicação será por menor preço por item. A divisão do objeto por itens com a possível ampliação da quantidade de contratos, revela-se administrativa e economicamente interessante, vez que propicia a ampliação da concorrência ampla entre os fornecedores, contribuindo para preços mais baixos.

6.2 A adjudicação do Pregão, visa propiciar a ampla participação de licitantes mostra-se vantajosa porque, embora não dispondo de capacidade para o fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam os licitantes vencedores fazê-lo com relação a itens.

6.3 O objetivo do parcelamento é o de melhor aproveitar os recursos disponíveis no mercado e ampliar a competitividade, sendo que este parcelamento é técnica e economicamente viável e não representa perda de economia de escala

7. PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO

7.1 Após a realização do Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência será elaborado, respeitando todas as normas e etapas da fase interna e caso aprovado pela Autoridade Competente da Prefeitura Municipal, será realizada a licitação através de Pregão Presencial.

7.2 Após a homologação da licitação e posteriormente assinadas as Atas de Registro de Preços os itens licitados poderão ser adquiridos.

7.3 O objeto da presente contratação não apresenta peculiaridades que justifiquem a necessidade de capacitação constante de servidores.

8.VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

8.1 O presente Estudo Técnico Preliminar evidencia que a solução descrita neste documento se mostra tecnicamente viável e fundamentadamente necessária.

Diante do exposto, DECLARAMOS A VIABILIDADE da contratação pretendida.

Santo Antônio do Grama/MG, 26 julho de 2024.

XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer e Turismo

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HABILITAÇÃO

À Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama

A/C: Pregoeira

Referência: Pregão Presencial nº /2024.

Prezado senhor,

A empresa                                   , inscrita no CNPJ sob o Nº                   , neste ato, por seu representante legal abaixo assinado, em atendimento ao disposto no referido Pregão Presencial, vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que não existem impedimentos à sua habilitação na presente licitação, ciente de que declaração falsa é crime legalmente previsto no Código Processo Civil Brasileiro.

Local/Data:                   de               de 2024.

Atenciosamente,

Assinatura do Representante Legal

(OBS: Vir junto com a documentação da habilitação)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE QUE SUA PROPOSTA ECONÔMICA COMPREENDEM A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS NA CR/88

À Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama

A/C: Pregoeira

Referência: Pregão Presencial nº /2024

Prezado senhor,

A empresa                                   , inscrita no CNPJ sob o Nº                       , neste ato, por seu representante legal abaixo assinado, em atendimento ao disposto no referido Pregão Presencial, vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que possui aptidão financeira para a execução do CONTRATO e que a sua PROPOSTA DE PREÇO compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Declara ainda que está plenamente ciente do teor e da extensão desta Declaração, bem como detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Local/Data:               de               de 2024.

Atenciosamente,

Assinatura do Representante Legal

(OBS: Vir junto com a proposta comercial – Envelope 01)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

À Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama

A/C: Pregoeira

Referência: Pregão Presencial n° /2024

Prezado Senhor,

A empresa                             , inscrita no CNPJ sob o Nº                             , neste ato, por seu representante legal abaixo assinado, em atendimento ao disposto no referido Pregão Presencial, vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor de dezesseis anos.

Atenciosamente,

Local/Data               de             de 2024.

Assinatura do Representante Legal.

(OBS: Vir junto com a documentação de habilitação – Envelope 02)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

À Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama

A/C: Pregoeira

Referência: Pregão Presencial n° /2024 Prezado Senhor,

A empresa                              , inscrita no CNPJ sob o Nº                             , neste ato, por seu representante legal abaixo assinado, em atendimento ao disposto no referido Pregão Presencial, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/21, vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social, previstas em lei e outras normas específicas.

Atenciosamente,

Local/Data                     de             de 2024

Assinatura do Representante Legal

(OBS: Vir junto com a documentação de habilitação – Envelope 02)