TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RO000094/2023
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DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 07/06/2023 MR027022/2023 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 19980.136608/2023-16 |
DATA DO PROTOCOLO: | 31/05/2023 |
TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RO000094/2023
NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 19980.135193/2023-55
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 26/05/2023
Confira a autenticidade no endereço xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO ESTADO DE
RONDONIA SITRACOM - RO, CNPJ n. 22.859.193/0001-73, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXX;
E
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ n.
04.919.148/0001-85, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXXXX XXXXXX;
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empresas de compra, venda locação e administração de imóveis de edifícios, condomínios residenciais e comerciais, comércio Atacadista e Varejista de Bebidas, Água Mineral e Similares, empresas revendedoras de materiais de papelaria e desenho, econômica do comércio varejista de material elétrico e Eletrodomésticos, plano da CNC, comercio varejista de peças para veículos, comércio varejista de produtos farmacêuticos, categoria econômica das sociedades atuantes no setor de informática e tecnologia de informação e comercialização de aparelhos celulares, assim consideradas as sociedades que tenham como objetivo preponderante às atividades de comércio e prestação de serviços técnicos de informática, quais sejam, de processamento de dados, desenvolvimento, integração, comercialização, distribuição, agenciamento, licenciamento, manutenção de produtos e serviços em informática (hardware e software), Fornecimento e disponibilizarão de infra-estrutura (física e lógica) e alocação de mão de obra em informática e/ ou tecnologia da informação, provimento de acesso, serviços e suporte técnico à internet, consultoria, educação, treinamento, suporte técnico, pesquisa, avaliação de projetos e serviços relacionados a informática e/ou tecnologia da informação, com o intuito adicional de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e de sua condição aos interesses nacionais. comércio atacadista de gêneros alimentícios, frutas e verduras, carnes frescas e congeladas, frios, laticínios, café, material de limpeza e higiene pessoal, representantes comerciais autônomos e empresas de representações, lojistas do comércio (estabelecimentos de tecidos, vestuário, adorno e acessórios, objetos de arte, louças finas, cirurgia, móveis e congêneres), varejistas de calçados, material elétrico e aparelhos eletrodomésticos, material eletrônico, material ótico, fotográfico e cinematográfico, com abrangência territorial em Alta Floresta D'Oeste/RO, Alto Alegre dos Parecis/RO, Alto Paraíso/RO, Alvorada D'Oeste/RO, Ariquemes/RO, Buritis/RO, Cabixi/RO, Cacaulândia/RO, Cacoal/RO, Campo Novo de Rondônia/RO, Candeias do Jamari/RO, Castanheiras/RO, Cerejeiras/RO, Chupinguaia/RO, Colorado do Oeste/RO, Corumbiara/RO, Costa Marques/RO, Cujubim/RO, Espigão D'Oeste/RO, Governador Xxxxx Xxxxxxxx/RO, Guajará-Mirim/RO,
Itapuã do Oeste/RO, Jaru/RO, Ji-Paraná/RO, Machadinho D'Oeste/RO, Ministro Xxxxxxxxx/RO, Mirante da Serra/RO, Monte Negro/RO, Nova Brasilândia D'Oeste/RO, Nova Mamoré/RO, Nova União/RO, Novo Horizonte do Oeste/RO, Ouro Preto do Oeste/RO, Parecis/RO, Pimenta Bueno/RO, Pimenteiras do Oeste/RO, Presidente Médici/RO, Primavera de Rondônia/RO, Rio Crespo/RO, Rolim de Moura/RO, Santa Luzia D'Oeste/RO, São Felipe D'Oeste/RO, São Francisco do Guaporé/RO, São Miguel do Guaporé/RO, Seringueiras/RO, Teixeirópolis/RO, Theobroma/RO, Urupá/RO, Vale do Anari/RO, Vale do Paraíso/RO e Vilhena/RO.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
: Fica convencionado pelas partes que o Piso da categoria a partir do dia 01 de maio de 2023 será R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais) mensais e para os que aderirem ao REPIS o valor será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensais, para as empresas que tenham até 11 empregados.
RELAÇÕES SINDICAIS
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA - ABRANGÊNCIA E REPRESENTAÇÃO
O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de trabalho abrange as seguintes entidades sindicais: Sindicatos Patronais Filiados: Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia- SECOVI/RO; Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia-SINDIELÉTRICO/RO; Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia- SINCOPEÇAS/RO; Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia-SINFARMÁCIA/RO; Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia-SIMPER/RO; Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Rondônia-SINDILOJAS/RO; Sindicato das Empresas de Informática do Estado de Rondônia- SEPD/RO; Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia-SIRECOM; Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia-SINGARO; Sindicato de Bebidas do Estado de Rondônia- SIDIBER e Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena-SINVILOJAS e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia- FECOMÉRCIO/RO.
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