DISPENSA LICITAÇÃO Nº 25/2024

PROCESSO nº 86/2024

DISPENSA LICITAÇÃO Nº 25/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, PARA O TRANSPORTE MUNICIPAL DE ALUNOS DOS ENSINO FUNDAMENTAL I, ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL e REDE MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA/SP

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.193.667,22 (um milhão, cento e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos)

DATA E HORA DE ABERTURA: 02 de agosto de 2024, às 8h. DATA E HORA DE ENCERRAMENTO: 12 de agosto de 2024, às 8h. DATA E HORA DA DISPUTA: 12 de agosto de 2024, às 08h30.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor valor

MODO DE DISPUTA: Aberto

BASE LEGAL: Art. 75, VIII da da Lei n° 14.133/2021

O Município de Pirassununga torna-se público, por meio da Seção de Material sediada a Xxx Xxxxxxx xxx Xxxx, xx 00, Xxxxxx, xxxxxxxxx Dispensa de Licitação, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 8.435, de 06 de outubro de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

O envio das propostas será realizada no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx, (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL) no prazo definido.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente Dispensa de Licitação é serviços de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO- ÔNIBUS, PARA O TRANSPORTE MUNICIPAL DE ALUNOS DOS ENSINO FUNDAMENTAL I, ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL e REDE MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Prefeitura Municipal de Pirassununga

Estado de São Paulo

Secretaria Municipal de Educação Xx.Xxxxxxx Xxx 0000,

Posto de Monta

(XX19) 3565-8300

2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 Poderão participar da presente Licitação os interessados que atuem no ramo pertinente ao objeto da presente licitação e que atendam a todas as condições contidas na Lei nº 14.133/2021, bem como as demais exigências contidas no presente edital, e que estiverem previamente credenciadas no Sistema BLL (xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx/), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

2.2.. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL– Bolsa de Licitações do Brasil.

2.3. Não poderão disputar esta Dispensa de Licitação:

2.3.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;

2.3.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.3.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

2.3.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.3.1. O impedimento de que trata o item 2.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.3.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,

financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.3.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.3.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.3.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

2.3.8.1. A vedação de que trata o item 2.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário especializado ou funcionário representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.3.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

2.3.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.

2.4. A futura interessada poderá entrar com pedido de Impugnação ou de esclarecimento até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da disputa, devendo o mesmo ser encaminhado via sistema BLL Compras.

3 – DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES:

3.1. Os interessados deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item

3.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: xxx.xxx.xxx.xx

3.2. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

3.3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

3.4. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em

qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou

por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.

3.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.7. A participação no Pregão, na Forma Eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido.

3.8. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.

3.9. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.10. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (00) 0000-0000, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx .

4 – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS NO SISTEMA ELETRÔNICO

4.1. Os interessados encaminharão, exclusivamente por preenchimento através do sistema, sua proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

4.2. Até o encerramento da Dispensa, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

4.3. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após o julgamento da proposta.

4.4. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do agente de contratação e para acesso público após o encerramento.

4.5. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.5.1. Valor unitário, com apenas duas casas decimais;

4.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada

4.7. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

4.8. Não serão aceitas propostas com quantidades inferiores às constantes no ANEXO I. Com base no inc. III do art. 59 da Lei nº 14.133/21 que determina a desclassificação das propostas que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, solicita- se aos licitantes a possibilidade de oferta de preços, já no momento de cadastramento da proposta, com valores não superiores ao estipulado em edital, proporcionando posteriormente a celeridade na etapa de julgamento das propostas.

4.9. Os preços ofertados, tanto na proposta, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.10. O prazo de validade da proposta será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação.

4.11. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.12. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO por item, satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

4.13. Conforme art. 59° da Lei n° 14.133, de 2021, será desclassificada a proposta vencedora que:

– contiver vícios insanáveis;

– não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

– apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

– não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

– apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital ou seus anexos, desde que insanável.

4.14. A empresa melhor classificada deverá apresentar proposta Readequada, contendo Timbre, dados da empresa (razão Social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail), os valores

readequados unitário e total por item, assinada digitalmente), no prazo de 30 minutos após afase de Julgamento, podendo ser prorrogado por igual período, conforme pedido e aceite dajustificativa pelo Agente de Contratação.

5. DA HABILITAÇÃO

5.1. O julgamento da habilitação se processará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:

5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica (artigo 66 da Lei 14.133/2021):

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;

d) Xxx constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedidos por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f) MEI – Microempreendedor Individual, comprovante de inscrição;- Os documentos acima citados deverão ser apresentados com todas as suas alterações, excluindo-se os casos de documentos expressamente consolidados.

5.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista (artigo 68 da Lei 14.133/2021):

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a

Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual (relativo aos débitos inscritos na dívida ativa) e Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

d) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

f) Para fins de aferição da regularidade fiscal e trabalhista serão aceitas certidões negativas e certidões positivas com efeito de negativas, nos termos da legislação vigente.

5.1.2.1. as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;

5.1.2.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

5.1.2.3. a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

5.2. Constituem motivos para inabilitação da licitante:

5.2.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;

5.2.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido, ressalvados os casos que se enquadrem no item 4.1.2.1;

5.2.3 A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referentes à filial, nos casos em que Matriz for a licitante, excetuados os casos previstos em Lei;

5.2.4 A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referentes à matriz, nos casos em que a filial for a licitante;

5.2.5. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;

5.2.6. O não cumprimento de qualquer requisito exigido para fins de habilitação.

5.3. As licitantes que, por sua natureza ou por força de lei, estiverem dispensadas da apresentação de determinados documentos de habilitação deverão apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos legais pertinentes.

5.4. As empresas participantes deverão anexar os documentos de habilitação em campo próprio do sistema, quando do cadastro de sua proposta.

5.5. Para a habilitação técnica, a empresa deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, com ao menos 50% (cinquenta Por cento) do serviço a ser contratado.

5.6. A empresa melhor classificada deverá encaminhar as documentações pertinentes a Habilitação no prazo máximo de 30 minutos após a fase de julgamento, podendo ser prorrogado por igual período, conforme pedido e aceite da justificativa pelo Agente de Contratação

6. ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO

6.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e RATIFICAR a Dispensa de Licitação.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado conforme termo de referência mediante apresentação da Nota Fiscal que deverá estar vistada por um agente da Unidade Requisitante, devendo a licitante vencedora observar o disposto na CAT 162 (nota fiscal eletrônica), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se o caso, sob pena de não recebimento.

7.2. Nos casos de atraso no pagamento, imputável, exclusivamente, à Administração Pública Municipal, o(s) valor(es) da(s) parcela(s) atrasada(s) ficará(ão) sujeita(s) a correção monetária, com base no IPC/FIPE pro rata die, desde a data da obrigação até sua efetiva quitação

8 – DA CONTRATAÇÃO

8.1. Ratificada a presente dispensa de licitação, será o vencedor convocado para no prazo de 03 (três) dias úteis para efetuar a competente assinatura do instrumento contratual, cuja minuta constitui anexo deste edital.

8.2. A convocação se dará por e-mail ou por outra forma em que reste comprovado, de forma inequívoca, que o interessado a recebeu.

8.3. O prazo ora mencionado poderá ser prorrogado por igual período e a critério da Prefeitura Municipal, mediante provocação devidamente justificada da interessada, apenas uma única vez.

8.4. A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o contrato caracterizará o

descumprimento total da contratação, sujeitando-a às penalidades deste Edital, sem prejuízo de outras legalmente estabelecidas.

8.5. Decorridos 30 (trinta) dias da data de abertura das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

8.6. Não reconhece a Prefeitura quaisquer subcontratações por parte da contratada, cabendo a esta sempre e exclusivamente a integral responsabilidade pelas obrigações ora assumidas.

9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes desta Dispensa de Licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Nº do Órgão: 09.02.00

Classificação 12.361.2001-2.045

Categoria Econômica: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 01 – Recursos Próprio

Nº do Órgão: 09.02.00

Classificação 12.361.2001-2.045

Categoria Econômica: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 02 – Transferência e Convênios Estaduais

10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

10.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

a) dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) dar causa à inexecução total do contrato;

d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

Prefeitura Municipal de Pirassununga

Estado de São Paulo

Secretaria Municipal de Educação Xx.Xxxxxxx Xxx 0000,

Posto de Monta

(XX19) 3565-8300

j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

11. DOS ANEXOS VINCULADO AO EDITAL

11.1. O Termo de referência é item anexo e vinculado ao edital, sendo a participação da proponente da presente Dispensa Eletrônica, considerada como aceite das condições de entrega, prazo de validade e prazo de pagamento.

11.2. A minuta de Contrato é item anexo e vinculado ao edital, sendo a participação da proponente da presente Dispensa Eletrônica, considerada como aceite das condições de entrega, prazo de validade e prazo de pagamento.

TERMO DE REFERÊNCIA 2024

Transporte Escolar

1 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, PARA O TRANSPORTE MUNICIPAL DE ALUNOS DOS ENSINO FUNDAMENTAL I, ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL e REDE MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA/SP

Item	Especificação	VLR MÉDIO TOTAL
	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FRETAMENTO DE MICRO ÔNIBUS, VISANDO O
	TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL NO ENSINOS FUNDAMENTAL II E
	MÉDIO, ENVOLVENDO ESTRADAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. TODAS AS
	LINHAS DEVERÃO CONTAR COM A PRESENÇA DE MONITORES DURANTE O
	PERCURSO E O VALORES DEVERÃO SER POR KM RODADO, OU SEJA, UM VALOR
01	OUTRO PARA O MICRO ÔNIBUS. A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ SEGUIR AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO – CNT LINHAS :	R$ 1.337.677,82
	MICRO-ÔNIBUS
	FAZAER/ MATÃO / SANTO ANTÔNIO / BOA VISTA-B.ROQUE/ CASCALHO/ ITUPEVA/
	BONFIM-BARROCÃO-DESCAROÇADOR/ SÃO DOMINGOS/ CANTAREIRA/THEREZINHA
	RURAL/THEREZINHA URBANO/LORETO STA FÉ/LORETO ZONA SUL/LORETOZONA
	NORTE-KANEBO - 58.368 KM TOTAL
	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FRETAMENTO DE ÔNIBUS, VISANDO O
	TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL NO ENSINOS FUNDAMENTAL II E
	MÉDIO, ENVOLVENDO ESTRADAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. TODAS AS
	LINHAS DEVERÃO CONTAR COM A PRESENÇA DE MONITORES DURANTE O
02	PERCURSO E O VALORES DEVERÃO SER POR KM RODADO, OU SEJA, UM VALOR OUTRO PARA O DO ÔNIBUS. A EMPRESA VENCEDORA DEVERA SEGUIR AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO – CNT	R$ 172.974,48
	LINHAS :
	ÔNIBUS
	PONTE DE TERRA/SANTA FÉ
	7.980 KM TOTAL

	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FRETAMENTO DE ÔNIBUS, VISANDO O
	TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL NO ENSINOS FUNDAMENTAL II E
	MÉDIO, ENVOLVENDO ESTRADAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. TODAS AS
	LINHAS DEVERÃO CONTAR COM A PRESENÇA DE MONITORES DURANTE O
03	PERCURSO E O VALORES DEVERÃO SER POR KM RODADO, OU SEJA, UM VALOR OUTRO PARA O DO ÔNIBUS. A EMPRESA VENCEDORA DEVERA SEGUIR AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO – CNT	R$ 383.014,92
	LINHAS :
	ÔNIBUS
	AMMA/CACHEIRO/APAE ESCOLA 01/APAE ESCOLA 02
	17.670 - KM TOTAL

Contratação da prestação de serviços de Transporte Escolar Gratuito, para atender alunos da Rede Municipal e Estadual do Município de Pirassununga/SP, nos períodos matutinos , vespertino e noturno. Faz-se necessário para o deslocamento dos alunos matriculados no ensino público, residentes na Zona Rural e urbana o transporte se dará através do Transporte Escolar, saindo da Zona Rural para as escolas situadas na Zona Rural e Urbana, o mesmo transporte será utilizado por alunos do Ensino na Zona Urbana, e, APAE, desde que não altere a rota do veículo.

A relação dos itens do Transporte Escolar esta contida no presente Termo, onde consta que o objeto da licitação tem a natureza de serviço comum continuado, nos termos da legislação vigente. E os quantitativos e respectivos itens são os discriminados na tabela constante neste Termo de Referência, sendo que cada ITEM representará o transporte para escolas do município de uma mesma rota, para atender as necessidades da Secretaria de Educação conforme condições, quantidades e exigências estabelecida neste instrumento.

2 - JUSTIFICATIVA:

0 Estado tem como dever garantir a efetividade da Educação Escolar Pública através da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio, bem como o acesso público e gratuito aos Ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

Necessário acrescentar que a incumbência do Estado assumir o transporte escolar dos alunos da rede Estadual de Ensino, em obediência ao artigo 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes Básicas de Ensino , transporte de educandos e importante para o desenvolvimento do Estado, vista que a atividade escolar demanda o deslocamento de alunos, que deve ser realizado de forma segura, confortável e com o menor custo possível.

Como o Município não tem lei própria, consistente em encaminhar os alunos da rede pública a escola mais próxima da residência, assim, a matrícula dos alunos da rede pública de ensino esta garantida na escola mais próxima da residência. Ainda, a distribuição dos alunos pode ser por fluxo com o direcionamento de alunos de escolas municipais para escolas estaduais (5º para 6º ano) ou entre escolas estaduais (9º ano para 1º série do Ensino Médio), respeitando características da demanda local, a tradição de direcionamento de instituições próximas, disponibilidade de vagas, linhas de transporte escolar e dualidade administrativa, dados obtidos através do número no momento da matrícula.

Diante disso, os gestores de transporte escolar devem ser capacitados para proporcionar aos estudantes da Rede Municipal e Estadual de Ensino Público, todos estes quesitos, vista que

a não observância de qualquer um, pode comprometer o processo de ensino-aprendizagem como um todo. Possuem a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizar e controlar os veículos pelas rotas e linhas percorridas, além de verificar número de alunos que serão indicados na planilha de atendimento conforme as informações dos diretores com a que os transportadores fornecem para o uso no Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar (SETE).

Na zona rural, os alunos enfrentam problemas que se somam as condições das vias, ausência de transporte público regular, distância dos gestores das populações atendidas, dentre outros. De tal sorte, como meio de proporcionar a igualdade material e efetivo acesso a educação, evidencia-se a necessidade de o poder público prover meios para transportar alunos residentes em zona rural.

Da previsão excepcional de transporte de professores: muito embora não conste na Lei de Diretrizes e Bases ou em quaisquer outras normas a obrigação da Administração prover o serviço de transporte no meio Rural de Professores e funcionários da rede Municipal, em razão de particularidades como: ser segurado pela própria instituição, ausência de transporte público regular, distância elevada. Além disso, a não realização do transporte nesses casos acabaria por inviabilizar os serviços de educação, este sim, obrigação constitucional e legal, o que acarretaria, além de situação irregular, elevado prejuízo social. Desta maneira o transporte de professores e funcionários, nas hipóteses acima descritas.

Para melhor justificar, em anexo consta o Estudo Técnico Preliminar 2024, o qual informará se há viabilidade técnica na contratação dos serviços de Transporte Escolar Diário para os alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino Público.

Assim, embora disponha de frota própria, a Administração Municipal não possui capacidade operacional para execução de todo o serviço, sendo necessária a contratação através de licitação para o Transporte Escolar Gratuito da área Rural e APAE na área Urbana de alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino Público. Logo, torna-se necessária a contratação de transporte especializado no ramo, para tender essa demanda, conforme linhas pré-definidas pelo Setor do Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação.

3. Relatório Geral de Percurso em linhas Escolares Terceirizadas – Ano 2024

Conforme IN 01/2024 do TCESP informando a necessidade do histórico médio de consumo e bens/serviços no últimos 06 (seis) meses informo que em atendimento à Portaria nº 254/2024 do município de Pirassununga, para compor a Comissão do Setor

de Transporte Escolar para realização da medição de linhas do transporte escolar da Rede Municipal de Educação: percorrendo as linhas do transporte escolar do município realizado por empresas terceirizadas, está em processo de finalização a medição referente ao ano de 2024.

QUADRO COMPARATIVO DAS LINHAS DO TRANSPORTE TERCEIRZADO

LINHAS CONTRATO	KM 2023	KM 2024 APÓS MEDIÇÃO	DIFERENÇAS APURADAS
01 – APAE FISIOTERAPIA	65	21 km	- 44 km
02 - GROTINHA	78	97 km	+ 19 km
03 - MAMONAL	56	54 km	- 02 km
04 - INDAIÁ	195	130 km	- 65 km
05 - HARAS	48	70 km	+ 22 km
06 - MAGNANI	58	63 km	+ 05 km
07 – FIGUEIRA BRANCA	74	74 km	0 km
08 – APAE escola 01	55	88 km	+ 33 km
09 – APAE escola 02	90	91 km	+01 km
10 - SÃO DOMINGOS	220	220 km	0km
11 – FAZAER TARDE	50	42 km	+ 08 km
12 – MATÃO TARDE	80	66 km	- 14 km
13 – SANTO ANTÔNIO	50	50 km	0km
14 – BOA VISTA/BAIRRO ROQUE TARDE	60	49 km	- 11 km
15 – CASCALHO TARDE	80	84 km	+ 04 km
16 – ITUPEVA TARDE	60	57 km	- 03 km
17 – BONFIM/BARROCÃO TARDE	70	66 km	- 04 km
18 – CANTAREIRA TARDE	80	60 km	- 20 km
19 – LORETO ZONA SUL NOITE	31	31 km	0km
20 – LORETO ZONA NORTE/KANEBO NOITE	37	37 km	0km
21 – LORETO SANTA FÉ	85	85 km	0km
22 – THEREZINHA RURAL NOITE	34	34 km	0km

4 . DA PARTICIPAÇÃO

Para participar do certame é necessário:

1. Poderão participar do certame PESSOAS JURÍDICAS cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições estabelecidas neste Edital e Anexos;

2. Se o Licitante for PESSOA JURÍDICA, o(s) condutor (es) indicado(s) deverá(ão) ser sócio da empresa ou empregado devidamente registrado na forma da Lei, a partir da data da assinatura do contrato;

2.1 Registro comercial ou requerimento de empresário, para empresa individual, Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com a última alteração ou consolidado, em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações ou entidades (associações, ONG’s, etc) acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não seja entregue por ocasião de credenciamento;

2.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

2.3 Certidão conjunta Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que abrange inclusive a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

2.4 Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeitos de negativa com a Fazenda Estadual da sede da licitante;

2.5 Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeitos de negativa com a Fazenda Municipal da sede da licitante;

2.6 Certificado de Regularidade do FGTS;

2.7 Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, conforme Lei nº 12.440/2011 (CNDT);

2.8 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida com a antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data da abertura da licitação;

2.9 Cópia autenticada do documento do veículo para todos os itens/itinerário que a empresa concorrer;

2.10 A empresa que fizer o cancelamento da comunicação de venda junto ao DETRAN poderá ter o contrato rescindido, com a aplicação de multas e sanções que couberem, e,

2.11 Na eventualidade do proponente concorrer em dois itens/itinerário, deverá o

mesmo, ser proprietário de dois veículos, devendo atender rigorosamente todas as exigências. O proponente somente poderá concorrer a mais de um item/itinerário, com o mesmo veículo caso não ocorra coincidência de horários para o transporte nesses lotes. Ocorrendo a hipótese em que o proponente venha vencer mais de um item/itinerário, deverá este se comprometer com todos os lotes vencidos, caso ocorra inabilitação de um lote, o proponente será automaticamente inabilitado de todos os itens/itinerários participados.

2.12 Indicação de motorista responsável pela condução dos veículos para os itens/itinerários que a empresa concorrer, e,

2.13 Certidão Negativa de Antecedentes criminais do(s) preposto(s) responsável (eis) pela condução do(s) veículo(s) na execução dos serviços objeto da presente licitação.

3. Serão aceitos veículos em nome de terceiros em caso de veículo com alienação fiduciária junto a Instituições Financeiras, devendo, neste caso, ser apresentado cópia do DUT (Documento Único de Transferência), devidamente preenchido constando como comprador a empresa participante do certame, com firma reconhecida em cartório, juntamente com o comprovante de comunicação de venda junto ao DETRAN; Serão aceitos veículos com contrato de aluguel;

4. As PESSOAS JURÍDICAS sendo as vencedoras da licitação poderão por motorista contratado para condução do veículo, e, poderão participar de apenas 02 (dois) itinerário (linha);

5. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação:

a) empresas estrangeiras que não funcionem no País;

b) empresa em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio;

c) empresa que estiver sob concurso de credores, dissolução, liquidação, processo de falência ou recuperação judicial;

d) empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com o Município;

e) que estejam em situação irregular perante a Fazenda Pública, em qualquer esfera da Administração, perante o INSS e FGTS;

f) mantenha, direta ou indiretamente, sociedade ou participação com servidor ou dirigente ligado ao governo municipal ou qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, financeira ou trabalhista, ou ainda, parentesco em linha reta ou colateral, por

afinidade, até o 3º grau com servidores do Município de Pirassununga, efetivos ou ocupantes de cargo de provimento em comissão;

g) tenham em seu quadro, empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Conforme Observância ao Disposto do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal (anexo IV);

h) representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante, e,

i) entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

6. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, e,

7.O grau de endividamento da empresa deverá ser no máximo 0.40(G.E.E)

5– CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:

Justifica-se a solicitação do julgamento Por ITEM, haja vista que os serviços não necessitam ser prestados por uma única empresa. Tratando-se de objeto divisível, não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, e, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que possam prestar o serviço com relação a itens ou unidades autônomas.

Assim, a presente contratação adotará como regime de menor preço por ITENS, para fins desta licitação, entende-se por MENOR PREÇO, por ITENS, aquele estabelecido neste Termo de Referência para cada linha, para efeito de fixação e Contratação do QUILÔMETRO RODADO em rodovia com pavimentação asfáltica, pavimentação poliédrica ou em estrada de chão batido.

9 – OBRIGAÇÕES:

DA CONTRATADA:

0 início do serviço deverá ocorrer em conforme termo de início;

A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, anexos e proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da execução do objeto e, ainda:

- Deverá executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência, com a alocação dos empregados necessários ao cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os veículos necessários, na qualidade e quantidades especificadas no Termo de Referência e em sua proposta;

- Os serviços serão executados através de veículos tipo: Ônibus, micro-ônibus e vans , apropriados, em turnos alternados, trafegando em estradas pavimentadas e não pavimentadas, e, estarem em estado de uso e conservação seguindo o que rege a legislação para a prestação do serviço, além de estarem disponíveis para execução imediata após a comunicação formal desta PREFEITURA;

- Os serviços serão executados nos dias letivos, hora e locais que serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação através do Setor de Transporte

Escolar deste Município, através do fiscal do contrato, podendo haver alterações a qualquer hora, desde que haja necessidade e que esteja de comum acordo com o Contratante, sempre que forem necessário em decorrência de obras e/ou impedimentos temporários e/ou mudanças no sentido de tráfego e/ou inclusão de alunos;

- O (A) CONTRATADO (A) deverá seguir as orientações emanadas do Setor responsável pelo Transporte Escolar, no que diz respeito a alterações, ampliação e supressão de roteiros, estabelecimento de locais de parada para o embarque e o desembarque de alunos;

- O CONTRATANTE poderá alterar os itinerários, trajetos e horários, objetos desta cláusula, bem como acrescentar ou diminuir a quilometragem, através de termo aditivo, sempre que achar necessário e conveniente, devendo vigorar após anúncio com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

- Quando necessário e desde que previamente solicitado em até 48 (quarenta oito) horas, o serviço será prestado nas reposições de aulas, reforço/recuperação escolar, nos recessos escolares, ou na ocorrência de atividades extracurriculares e viagens extras que as Escolas considerarem como suplemento do ano letivo, não havendo acréscimo do preço contratado;

- A Contratada deverá comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

- A Contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

- No serviço deverão estar incluídas todas as despesas de descolamento e transporte;

- O transporte escolar a que se refere este Contrato será executado pelo (a) CONTRATADO (A), conforme rotas previamente definida pelo CONTRATANTE;

- Corrigir qualquer problema verificado nos serviços após notificação por escrito pelo Contratante, sem qualquer ônus para o Contratante, podendo ser ordenada a suspensão dos serviços e respectivos pagamentos, se dentro de 5 (cinco) dias da entrega da notificação, não for atendida a reclamação, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita;

- Disponibilização de veículos e recursos humanos necessários para o transporte da quantidade de alunos, professores e servidores indicados nos itinerários e turnos

contidos neste Termo de Referência, sem prejuízo ao atendimento a todas as normas aplicáveis ao transporte de pessoas;

- Disponibilidade de veículo reserva sem custo adicional ao Município; - O transporte escolar tem que ser garantido aos alunos durante a vigência do contrato, adequando-se às alterações que possam ocorrer no calendário escolar por motivo imprevisto ou de força maior;

- Os itinerários foram levantados com base nos dados dos últimos anos letivos (1.200 alunos em 2023), fornecidos pelos diretores das escolas, busca-se abranger todo o alunado nas diferentes localidades e com o objetivo de atingir melhor eficiência na coleta e transbordo de alunos (e professores e demais servidores, nos casos necessários). No entanto, no decorrer do ano letivo, em função da variabilidade matricular, esses itinerários podem ser adequados para melhor atender aos estudantes, bem como buscar maior economicidade;

- Os serviços serão executados diretamente pelo (a) CONTRATADO(A), não sendo permitida a subcontratação, sob pena de rescisão de contrato;

- Se houver necessidade de substituição de veículo pela contratada, isto somente poderá ser feito após concordância formal do município, com a vistoria prévia, e, mediante termo de apostilamento ou aditivo;

- Assumir total e exclusiva responsabilidade pelos pagamentos dos tributos de qualquer natureza, taxas, salários de funcionários, contribuições sindicais de funcionários, encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, indenizatória, comercial e qualquer outro que possa incidir em decorrência da execução deste instrumento, inclusive despesas com combustíveis e manutenção;

- Adotar todas as medidas de cautela tendentes a evitar danos materiais e pessoais aos escolares e terceiros, assim como todas as providências relativas ao seguro de tais danos, que será de responsabilidade civil de terceiros, com cobertura para danos materiais, bem como seguro de acidente pessoal de passageiros, com apólices quitadas ou renovadas durante a vigência do contrato, ficando sempre responsável pelas consequências originárias e acidentes que se verificarem. Assim, deverá a Licitante, apresentar no momento oportuno da renovação do seguro, a apólice complementar, da forma prevista no edital;

- Os veículos tipo: Ônibus, Micro-ônibus e Vans, destinados ao transporte escolar deverão seguir a legislação vigente, em relação a cinto de segurança, extintores, câmera

de ré, controladores de velocidade (tacógrafo, dístico de identificação de veículo ESCOLAR), entre outros;

- Responsabilizar-se pela revisão semestral dos veículos nos termos do artigo 136, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, comprometendo-se a sanar as irregularidades, caso surjam, no prazo estipulado pelo órgão competente;

- Zelar para que os veículos estejam em perfeitas condições, e, com as manutenções em dia, observando as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de serviços de transporte escolar, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e demais determinações da Secretaria Municipal de Educação, inclusive quanto a novas disposições que venham a ser editadas, e ainda estar com toda documentação sempre em perfeita ordem;

- Substituir veículos em eventuais necessidades de troca de veículo durante a execução dos serviços solicitados, sendo estes já inclusos na quantidade mínima exigida no edital de Licitação;

- Permitir aos encarregados da fiscalização o livre acesso, em qualquer época, aos bens destinados ao serviço contratado, fornecer aos mesmos dados e informações necessárias sobre os veículos e condutores sempre que solicitado e dentro dos prazos estipulados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade da execução dos serviços;

- Fornecer dados e informações para os sistemas de informações de gestão, sejam eles municipais, estaduais ou federais, sob forma de pesquisa eventual ou de cadastro sistemático;

- Os motoristas que conduzirem o Transporte Escolar deverão estar vestidos adequadamente para atender os alunos, tratando-os de forma respeitosa sem qualquer tipo de envolvimento além do profissional;

- Prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos escolares, conforme estabelecido neste contrato, de modo a satisfazer as condições de atendimento com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação, devendo para tanto, procurar modernizar os veículos, e mantê-los em bom estado de conservação;

- Tratar com respeito e urbanidade os escolares, os agentes de fiscalização do CONTRATANTE e eventuais outros agentes relacionados com o mapeamento das rotas de transporte escolar;

- Manter durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação, qualificação e especificações exigidas no Edital de licitação e seus anexos;

- Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que o CONTRATANTE julgar necessário; - Responsabilizar-se apenas e tão somente pelo transporte exclusivo de escolares, professores e funcionários;

- Ao CONTRATADO fica proibido transportar terceiros, bem como objetos, utensílios, animais, entre outros, sob pena de acarretar a rescisão do contrato;

- Manter a prestação obrigatória destes serviços durante a totalidade dias letivos previstos no calendário escolar;

- Não permitir o embarque e desembarque dos escolares fora dos locais e horários pré determinados pelo CONTRATANTE, sendo, na escola em frente ao portão principal, isentando o município de qualquer custo excedente;

- As empresas contratadas para execução dos serviços de Transporte Escolar deverão apresentar ao Setor de Transporte, cópia de documentação: habilitação do condutor na categoria adequada, curso de condutor de transporte de escolar, documentação do veículo atualizada e apólice de seguro, além da vistoria a cada 6 (seis) meses, e,

Além das acima mencionadas, deverá:

a) Deter instalações, aparelhamento e pessoal adequado e disponíveis para a realização do objeto da licitação;

b) Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;

c) Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo os veículos e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

d) Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste Termo de Referência;

e) Xxxxxx um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o Contratante sobre os assuntos relacionados com a execução do contrato;

f) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Administração, cabendo-lhe, ainda, prestar todos os esclarecimentos solicitados e acatar as reclamações formuladas;

g) Comprovar na licitação, na assinatura e durante a vigência do contrato, sempre que e conforme solicitado, que a empresa e os veículos utilizados possuem os registros exigidos na legislação vigente;

h) Apresentar, sempre que solicitado, documentos que direta ou indiretamente sejam pertinentes à realização do serviço, tais como os documentos dos veículos e da habilitação dos motoristas;

i) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;

j) Acatar os pedidos de prestação dos serviços apenas e exclusivamente efetuados pelo servidor responsável pela gestão e fiscalização do contrato, ficando o Contratante eximido de qualquer obrigação com a Contratada, caso a mesma não observe o disposto neste subitem;

k) Xxxxxxx as convocações extraordinárias, desde que solicitadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. No caso de a Contratada não atender a Administração, poderá ser aplicada advertência e/ou multa de valor equivalente ao custo que seria a viagem;

l) Observar o perfeito cumprimento dos serviços contratados, cabendo-lhe integralmente, o ônus decorrente, independente da fiscalização exercida pela Contratante;

m) Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços, no transporte, ou ainda, quanto ao comportamento dos passageiros (alunos);

n) Permitir e facilitar a ação da fiscalização da autoridade de trânsito e dos fiscais do contrato;

o) Respeitar rigorosamente os horários de chegada e partida. Cumprir integralmente as normas de trânsito vigentes;

p) Responsabilizar-se e zelar pelos estudantes durante todos os itinerários;

q) Sempre que possível manter uma lista contendo nome completo e o local de embarque e destino;

r) Proibir o transporte de outros passageiros junto aos escolares, salvo autorização prévia da Administração;

s) Permanecer conectada em tempo integral, pessoalmente ou via telefone fixo/celular, enquanto houver veículos circulando, disponibilizando-se a comparecer imediatamente no local, em caso de acidentes ou ocorrências graves;

t) Reparar ou corrigir, às expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

u) Proceder, às expensas, o reboque de veículos que, por mau funcionamento ou defeito, não possam prosseguir a viagem;

v) Efetuar no prazo máximo de 02 (duas) horas o reparo ou providenciar a substituição do veículo, ambos sob suas expensas, diante de ocorrência de acidente, avaria, defeitos ou qualquer outro motivo, durante a execução do serviço, que impossibilite de concluir a rota. Havendo substituição do veículo, deverá ser fornecido outro de características idênticas ou superiores, observados os requisitos de conforto e segurança;

w) Assumir a responsabilidade inerente à atividade como empresa de transporte de passageiros, inclusive arcando com as despesas decorrentes de eventuais acidentes, danos pessoais, multas e outras que venham a ocorrer relacionadas à execução do objeto do contrato;

x) Adotar todas as providências necessárias ao socorro de vítimas, em caso de acidentes ou de ocorrências graves, e se necessário, acionar a polícia militar, civil ou federal e corpo de bombeiros, bem como comunicar a Administração o destino ou origem dos estudantes;

y) Arcar com o ônus pelo transporte dos passageiros, independentemente da apólice de seguro, sendo de total e exclusiva responsabilidade do transportador, ficando o Contratante isento de qualquer pagamento indenizatório, por acidente ou outra causa, independente do título, danos estéticos, morais, psicológicos, lucros cessantes, pensões alimentícias, entre outros e, também, o ônus e obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais, decorrentes da execução do futuro contrato, serão de responsabilidade da Contratada, na forma do art. 121 da LLC;

z) Responder pelos danos à integridade física de alunos e das pessoas a serviço do Contratante, conduzidas no veículo;

aa) Observar o cumprimento da Lei nº 8.723/1993 e suas alterações e Resoluções do CONAMA no que se refere à emissão de ruídos e poluentes por veículos automotores;

bb) Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;

cc) Arcar com todas as taxas, alvarás, encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, despesas por acidente de trabalho e quaisquer outras indenizações referentes ao profissional disponibilizado para prestação dos serviços. Não cabe, sob qualquer hipótese, solidariedade ou o direito de regresso contra a Contratante;

dd) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, exceto quando ocorrer algum dos eventos;

ee) Xxxxxx, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação ede qualificação exigidas na licitação, bem como a situação de regularidade junto ao SICAF, apresentando, sempre que exigidos os comprovantes de regularidade fiscal, jurídica, técnica e econômica sob pena de rescisão do Contrato;

ff) Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante;

gg) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;

hh) Responsabilizar-se por todas as despesas de combustível, manutenções preventivas e corretivas, licenciamentos, pedágios, estacionamentos, seguros, multas de trânsito e quaisquer outras que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços contratados;

ii) Disponibilizar veículos com apólice de seguro total para os passageiros e contra terceiros (cobertura física e material), apresentando à fiscalização do Contratante a respectiva cópia, nos termos do Termo de Referência;

jj) Manter os veículos em condições técnicas e de segurança, identificado como sendo de transporte escolar, conforme Termo de Referência e da legislação vigente;

kk) Submeter o veículo a vistoria, a cada 6 (seis) meses pelo DETRAN/SP ou nas datas periodicamente previstas na legislação;

ll) Sujeitar-se a instalação de equipamentos de videomonitoramento (câmeras), bem como de dispositivos localizador (GPS), ou outros que por xxxxxxx xxxxxx a ser solicitados pela Contratante, em seus veículos para o acompanhamento, otimização e maior segurança dos serviços prestados;

mm) Apresentar ao Contratante a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;

nn) Prestar os serviços com profissionais habilitados com CNH – Carteira Nacional de Habilitação – Categoria ‘D’ e pontuação de prontuário no DETRAN, dentro dos limites da lei e nas condições do Termo de Referência, bem como serem registrados nas entidades impostas por lei;

oo) Xxxxxx durante a vigência do contrato, pessoal (todos os funcionários envolvidos na prestação dos serviços) com Curso de Condutor de Veículo Escolar, além de categorizado e qualificado, bem como devidamente instruídos a respeito de todo o serviço a ser prestado, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

pp) Comunicar ao Contratante, com antecedência, a substituição de motorista e apresentar cópia de carteira de habilitação, comprovando assim, que o mesmo encontra- se habilitado a executar o serviço;

qq) Substituir, sempre que exigido, pelo Contratante, e independentemente de justificação por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do Serviço Público;

rr) Instruir os empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;

ss) Instruir os empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

tt) Não fazer exigências de trabalho aos condutores e acompanhantes que possam colocar em risco os alunos e terceiros;

uu) Impedir que condutores possam trabalhar após a ingestão de qualquer dose de bebida alcoólica ou de qualquer outra substância tóxica;

vv) Manter atualizado o cadastro dos condutores;

ww) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, e,

xx) Por fim, a Contratada deverá respeitar e cumprir qualquer obrigação que, embora aqui não contemplada, esteja estabelecida no Edital e anexos ou que alguma legislação venha a impor. Também para fins de prestação de serviços, durante a execução do contrato, a Contratada deverá observar as seguintes normas em relação aos ‘condutores’, sendo que o preposto indicado da empresa deverá:

1. Comparecer, imediatamente, sempre que convocados, ao Setor de Transporte Escolar, para esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados à prestação dos serviços;

2. Contatar regularmente o Fiscal do Contratante, mantendo-o informado de todos os detalhes da prestação dos serviços, como de quaisquer fatos ou anormalidades que por ventura possam prejudicar o andamento ou o resultado da prestação dos serviços;

3. Cumprir a programação dos serviços feita periodicamente pela Contratante, com atendimento cortês e de forma a garantir a boa e regular prestação dos serviços;

4. Cumprir os horários pré-estabelecidos;

5. Tratar os alunos com polidez;

6. Auxiliar os alunos a ingressarem no veículo quando necessário;

7. Cumprir integralmente as normas de trânsito vigentes e demais legislações correlatas ao serviço;

8. Não trabalhar após ter ingerido qualquer dose de bebida alcoólica ou de droga licita ou ilícita;

9. Não permitir que os estudantes fumem ou façam uso de bebida alcoólica ou qualquer outra droga ou entorpecente lícito ou ilícito dentro do veículo;

10. É proibido dar carona ou transportar pessoas alheias ao meio estudantil, exceto aquelas autorizadas pelo Setor de Transporte Escolar;

11. É proibido fazer uso de telefone celular quando estiver dirigindo;

12. Durante a prestação de serviço deverá apresentar-se com identificação da empresa ou que tem autorização para fazer o transporte;

13. Sempre portar documentos pessoais e crachá com seu nome;

14. Manter em boas condições de higiene e limpeza os veículos, sobretudo de acordo com os protocolos oficiais de prevenção e combate a Pandemia (Covid19);

15. Devem coibir e, se for o caso, denunciar eventuais atos de ‘bullying’ que, porventura, percebam ou tenham conhecimento;

16. Manter em ordem e em funcionamento todos os itens de segurança dos veículos (luzes, extintores, triângulos, portas, janelas e cintos), de forma a solicitar, sempre que for necessária a manutenção preventiva ou corretiva dos mesmos, bem como dos demais componentes que permitam a adequada utilização do veículo;

17. Conduzir o veículo com segurança e responsabilidade respeitando os limites de velocidade para prevenir acidentes ou situações de risco no trânsito;

18. Fechar as portas do veículo e deslocar-se somente quando todos os estudantes estiverem acomodados no veículo, e inclusive o motorista, com cinto de segurança;

19. Cumprir rigorosamente todas as rotas de itinerário para o embarque e desembarque dos estudantes, respeitando os horários para evitar que os estudantes cheguem atrasados ou muito antes do horário de início das aulas;

20. Evitar conversas desnecessárias com os estudantes durante o trajeto;

21. Caso sofra algum tipo de ameaça ou agressão, deverá registrar no Setor de Transporte Escolar a ocorrência e em seguida no Conselho Tutelar ou na Delegacia de Polícia;

22. Respeitar os estudantes, os pais, bem como servidores e terceirizados das escolas atendidas;

23. Demonstrar e praticar sempre a boa vontade e dedicação no cumprimento do serviço;

24. Procurar resolver divergências com os estudantes sempre usando o bom

senso;

25. Acatar orientações recebidas dos servidores da Fiscalização do Contrato;

26. Conduzir os veículos até o destino final sem interrupção voluntária da viagem;

27. Aproximar o veículo da guia da calçada para efetuar o embarque e

desembarque;

28. Permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito e da Fiscalização do Contrato;

29. Recolher, guardar e posteriormente entregar qualquer objeto esquecido no veículo;

30. Orientar os estudantes, coibindo qualquer comportamento inadequado durante a viagem, mantendo-os sentados e evitando atitudes que possam afetar a concentração do condutor do veículo e colocar terceiros em risco;

31. Não se ausentar do veículo quando estiver aguardando estudantes, exceto para garantir maior segurança dos mesmos;

32. Não abastecer o veículo quando estiver conduzindo os estudantes;

33. Não conduzir veículos com excesso de lotação;

34. Não dirigir veículo em velocidade acima da estabelecida pela sinalização da via, ou em velocidade incompatível com as condições de segurança;

35. Não dirigir o veículo estando com carteira de habilitação suspensa ou cassada na forma prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro;

36. Não se dirigir aos estudantes, exceto para trato de assuntos inerentes ao transporte escolar ou melhoria deste;

37. Utilizar equipamentos e higienização conforme orientação para combate e controle do novo Corona-vírus e outros, se necessário;

38. Utilizar EPI - Equipamento de Proteção Individual e medidas de higienização necessários à segurança da saúde dos usuários;

39. Manter uma lista atualizada com o nome, endereço e telefone dos pais de estudantes, que utilizam o transporte do veículo e não disponibilizar os contatos a terceiros;

40. Manter o controle de embarque e desembarque dos estudantes nos pontos correspondentes a linha, só podendo ser deixado em outro local quando solicitado por escrito pelos pais e/ou responsáveis e autorizado por escrito pela escola ou Setor de Transporte Escolar;

41. Acompanhar o embarque e desembarque dos estudantes nos portões das unidades escolares até que os mesmos estejam seguros;

42. Em caso de porte por usuários de objetos que oferecerem riscos, deve recolher e apresentar à empresa prestadora do serviço que deverá informar o ocorrido à escola para que sejam tomadas as providências cabíveis, e,

43. Não permitir que escolares sejam transportados em pé, no banco dianteiro, sentado em cima do motor, em locais inadequados ou sem o uso do cinto de segurança. Quanto as Medidas Preventivas Contra Pandemias (Covid-19 ou outra), quando solicitado, devem aderir a:

a) Os materiais e equipamentos necessários à prevenção da Covid-19, tais como álcool líquido, álcool gel, máscaras descartáveis (caso o aluno não tenha no embarque), termômetros de aferição de temperatura para os alunos, serão fornecidos pela Contratada;

b) A CONTRATADA deve oferecer orientações para os profissionais na execução dos serviços de transporte escolar com relação à doença estimulando assim a prevenção por meio de medidas práticas para evitar a transmissão do vírus;

c) Realizar embarque e desembarque mantendo distanciamento de, no mínimo, 1(um) metro;

d) Realizar a aferição de temperatura dos alunos antes do embarque;

e) Manter as listas de frequência devidamente atualizadas com a descrição no campo ‘Observações’ dos alunos que não puderam embarcar nos ônibus em decorrência da apresentação de estado febril ou gripal;

f) Manter disponível, durante o percurso, álcool gel ou líquido a 70 % para higienização das mãos;

g) Xxxxxxxx assentos intercalados, de forma que não tenha passageiro na frente e atrás e em ambos os lados;

h) Sinalizar bancos para manter estudantes em posições diagonais e alternadas;

i) Distribuir aos colaboradores equipamentos de proteção adequados (máscaras faciais, luvas, álcool em gel ou soluções desinfetantes para as mãos), a fim de reduzir aos máximos possíveis chances de infecção no ambiente de trabalho;

j) Fixar cartazes com instruções para os motoristas e alunos;

k) Notificar a Contratante em caso de trabalhador afastado do trabalho com sintomas relacionados à COVID-19;

l) Casos em que a Contratada libere colaborador contaminado ou com sintomas de COVID-19, para execução da atividade, esta incorre em crime previsto no art. 132 do Código Penal (Expor a vida ou a saúde de outrem a risco);

m) Realizar a aferição de temperatura dos colaboradores antes do início de cada expediente;

n) Garantir que os (as) alunos (as) utilizem, de forma adequada, máscaras de proteção individual que cubram adequadamente toda área do nariz e da boca. (Caso o

(a) aluno (a) não possua máscara ou esteja usando-a de forma inadequada, não deverá ser permitido o embarque);

o) Higienizar as superfícies frequentemente tocadas (como, corrimãos, barras de apoio, assentos, manoplas de câmbios, volantes, etc.), antes e depois do embarque ou quando houver sujidade visível;

p) Realizar a limpeza mecânica dos veículos (interna e externa) para remoção de microrganismos, sujeiras e impurezas das superfícies, seguida de desinfecção (uso de produtos químicos para matar microrganismos em superfícies) ao fim de cada turno de trabalho;

q) Os veículos deverão, sempre que possível, trafegar com as janelas abertas, mantendo, dessa forma, a ventilação e circulação do ar, e,

r) Fixar na parte exterior dos para-brisas dos ônibus, adesivo que informe a obrigatoriedade do uso de máscara, como condição para o embarque.

Obrigações dos monitores:

1. O monitor deverá assumir, diariamente o veículo, devidamente uniformizados e com aparência pessoal adequada e estarem capacitados para

2. Comparecer, imediatamente, sempre que convocados, ao local designado pelo Contratante, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados à prestação dos serviços, acompanhado pelo preposto indicado pela contratada;

3. Contatar regularmente o Fiscal do Contratante, mantendo-o informado de todos os detalhes da prestação dos serviços, bem como, de quaisquer fatos ou anormalidades que por ventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços;

4. Cumprir a programação dos serviços feita periodicamente pelo Contratante, com atendimento sempre cortês e de forma a garantir a boa e regular prestação dos serviços; - Manter registro de todas as ocorrências, verificando-as no transcorrer da jornada de trabalho e comunicando-as posteriormente ao Contratante.

5. Utilizar o uniforme de acordo com o padrão da Contratada;

6. Utilizar o crachá de identificação, com foto recente, indicando o nome da empresa e seus dados pessoais.

7. Zelar para que os alunos permaneçam sentados e usem corretamente o cinto de segurança.

8. Zelar para que os alunos subam e desçam do veículo nos locais indicados no contrato.

9. Manter a porta do veículo fechada, durante o percurso.

10. Comunicar à Unidade Escolar, de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

11. O motorista e o monitor deverão zelar para que o número de alunos não exceda a capacidade de assentos do veículo.

12. NORMAS DE CONDUTA PARA OS MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR:

13. Ter maioridade civil;

14. Apresentar-se no trabalho com roupas adequadas. Evitar exageros;

15. Sempre portar documentos pessoais e crachá com o seu nome;

16. Orientar e promover o cumprimento das normas para utilização dos veículos escolares;

17. Auxiliar os alunos no embarque e desembarque do veículo e na correta colocação do cinto de segurança;

18. Auxiliar na manutenção da ordem e limpeza do veículo em que trabalha;

19. Durante o trajeto deve permanecer atento ao comportamento dos alunos, para manter boa ordem e disciplina;

20. Priorizar a ordem e a disciplina também na fila para o embarque dos alunos, procurando evitar correrias e atropelos que possam causar acidentes;

21. Ter noção de que não é um (a) simples acompanhante no veículo. É sim, um monitor (a) que dependendo da situação tem o dever de agir, tomando iniciativas para evitar que um aluno cause ferimentos em outros com mordidas, beliscões, chutes, etc.;

22. Deve ter experiência com alunos portadores de “necessidades especiais”, bem como compreender suas limitações físicas, motoras e intelectuais.

23. Todas as ações devem ser tomadas com firmeza, sempre tendo cuidado e paciência para não criar situações que possam causar constrangimento para ambos;

24. Não fumar e não permitir que qualquer pessoa o faça no interior do veículo em que trabalha;

25. Não permitir que os alunos façam uso de bebidas alcoólicas no interior do veículo;

26. Tratar com respeito e educação todos os alunos, pais ou responsáveis e funcionários das escolas;

27. Os monitores devem coibir e, se for o caso, denunciar eventuais atos de bullyng que, porventura, percebam ou tenham conhecimento;

28. Caso sofra algum tipo de ameaça por parte de alunos deverá comunicar o fato na Diretoria do Departamento de Educação, que ao tomar conhecimento do fato comunicará o Conselho Tutelar ou a Delegacia de Polícia para que procedam as medidas necessárias e cabíveis;

29. Comunicar ao departamento de Transporte Escolar ou a direção da escola, qualquer ocorrência que possa prejudicar ou dificultar o desenvolvimento do seu trabalho;

30. Prestar atenção e acatar possíveis orientações a que venha receber dos funcionários ou fiscais do departamento do Transporte Escolar;

31. Manter uma listagem atualizada com o nome, endereço e telefone dos pais, de todos os alunos que utilizam o transporte no veículo em que trabalha.

32. Os monitores deverão participar de cursos de capacitação e palestras quando designadas pela Secretaria municipal de Educação.

33. Realizar chamadas nominais dos alunos que embarcarão e desembarcarão dos ônibus escolares, cuja lista deverá ser entregue no final da semana para a Secretaria municipal de Educação - Setor Transporte Escolar para a devida conferência.

34. Velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Art.18 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

DO CONTRATANTE:

- Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços executados e com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

- A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

- É prerrogativa de o CONTRATANTE determinar o trajeto a ser seguido;

- Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e anexos, no prazo ajustado, desde que cumpridas todas as exigências constantes na Cláusula - Das Condições de Pagamento;

- Fiscalizar e acompanhar a execução da prestação dos serviços conforme o objeto deste contrato, podendo sustá-la, quando a mesma não estiver dentro das normas especificadas; - Notificar o (a) CONTRATADO (A), fixando-lhe prazo para correção de quaisquer irregularidades encontradas, prestando os esclarecimentos e informações sobre os desajustes ou problemas detectados durante a execução contratual;

- Promover, por intermédio de agente público habilitado, a medição devida dos itinerários, instrumento da prestação de serviços contratados, anotando, inclusive, em registro próprio, as falhas detectadas e exigindo medidas corretivas por parte do (a) CONTRATADO (A);

- Impedir que terceiros executem o serviço, objeto deste contrato; - Indicar locais para embarque e desembarque dos alunos, trajetos e horários a serem cumpridos;

- Fornecer ao CONTRATADO (A) as condições necessárias para que possa desempenhar os serviços estabelecidos dentro das normas deste contrato;

- Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao serviço que venham a ser solicitados pelos empregados do (a) CONTRATADO (A);

- Permitir o acesso de funcionários às suas dependências, para a entrega de documentos necessários; - Solicitar os serviços conforme o calendário escolar estipulado por este CONTRATANTE;

- Orientar o (a) CONTRATADO (A) quanto ao fornecimento de dados cadastrais e/ou de pesquisa, conforme as necessidades;

- Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores na forma da lei, das normas pertinentes e deste contrato;

- Cumprir e fazer cumprir as cláusulas do presente contrato;

- Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos escolares que serão cientificados das providências tomadas pelo CONTRATANTE, e,

- Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais. Além de:‌

a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

b) Definir e informar previamente os destinos, itinerários, datas e horários para prestação dos serviços;

c) Fornecer por escrito às informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;

d) Requisitar os veículos necessários à execução dos serviços com antecedência de até 02 (dois) dias úteis;

e) Vistoriar os veículos, vetando aqueles que não estejam de acordo com os padrões estipulados no Termo de Referência;

f) Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após o recebimento;

g) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, por meio de comissão de fiscalização especialmente designada pela Contratante, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

h) Dar recebimento aos serviços prestados conforme previsto no Termo de Referência;

i) Verificar a regularidade fiscal da Contratada, antes de cada pagamento; Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento da Contratada, conforme as condições estabelecidas;

j) Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento da Contratada, conforme as condições estabelecidas;

k) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

l) Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal/fatura fornecida pela Contratada, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;

m) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

n) Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

o) Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

p) Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;

q) Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens, e,

r) Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada.

11 – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:

QUADRO DE QUILOMETRAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR 2024
MICRO	KM/DIA	DIAS LETIVO	KM TOTAL
FAZAER TARDE	44	57	5016
MATÃO TARDE	80	57	9120
SANTO ANTONIO TARDE	50	57	5700
BOA VISTA/BAIRRO ROQUE TARDE	60	57	6840
XXXXXXXX TARDE	80	57	9120
XXXXXXX TARDE	60	57	6840
BONFIM/BARROCÃO /DESCAROÇADOR TARDE	70	57	7980
SÃO DOMINGOS	240	57	27360
CANTAREIRA	80	57	9120
THEREZINHA RURAL NOITE	60	57	6840
THEREZINHA URBANO NOITE	30	57	3420
LORETO STA FÉ	90	57	10260
LORETO ZONA SUL NOITE	40	57	4560
LORETO ZONA NORTE /KANEBO NOITE	40	57	4560
		TOTAL	59368

ÔNIBUS	KM/DIA	DIAS LETIVO	Km total
PONTE DE TERRA NOITE	60	57	6840
STA FÉ NOITE	80	57	9120
		TOTAL	7980

QUADRO DE QUILOMETRAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR 2024
ÔNIBUS	KM/DIA	DIAS LETIVO	Km total
AMMA	60	57	6498
CAXEIRO	65	57	7410
APAE ESCOLA I	90	57	10260
APAE ESCOLA II	95	57	10830
		TOTAL	17670

Item	Especificação	VLR MÉDIO TOTAL
	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FRETAMENTO DE MICRO ÔNIBUS, VISANDO O
	TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL NO ENSINOS FUNDAMENTAL II E
	MÉDIO, ENVOLVENDO ESTRADAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. TODAS AS
	LINHAS DEVERÃO CONTAR COM A PRESENÇA DE MONITORES DURANTE O
	PERCURSO E O VALORES DEVERÃO SER POR KM RODADO, OU SEJA, UM VALOR
01	OUTRO PARA O MICRO ÔNIBUS. A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ SEGUIR AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO – CNT LINHAS :	R$ 1.337.677,82
	MICRO-ÔNIBUS
	FAZAER/ MATÃO / SANTO ANTÔNIO / BOA VISTA-B.ROQUE/ CASCALHO/ ITUPEVA/
	BONFIM-BARROCÃO-DESCAROÇADOR/ SÃO DOMINGOS/ CANTAREIRA/THEREZINHA
	RURAL/THEREZINHA URBANO/LORETO STA FÉ/LORETO ZONA SUL/LORETOZONA
	NORTE-KANEBO - 58.368 KM TOTAL
	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FRETAMENTO DE ÔNIBUS, VISANDO O
	TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL NO ENSINOS FUNDAMENTAL II E
	MÉDIO, ENVOLVENDO ESTRADAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. TODAS AS
	LINHAS DEVERÃO CONTAR COM A PRESENÇA DE MONITORES DURANTE O
02	PERCURSO E O VALORES DEVERÃO SER POR KM RODADO, OU SEJA, UM VALOR OUTRO PARA O DO ÔNIBUS. A EMPRESA VENCEDORA DEVERA SEGUIR AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO – CNT	R$ 172.974,48
	LINHAS :
	ÔNIBUS
	PONTE DE TERRA/SANTA FÉ
	7.980 KM TOTAL

	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FRETAMENTO DE ÔNIBUS, VISANDO O
	TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL NO ENSINOS FUNDAMENTAL II E
	MÉDIO, ENVOLVENDO ESTRADAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. TODAS AS
	LINHAS DEVERÃO CONTAR COM A PRESENÇA DE MONITORES DURANTE O
03	PERCURSO E O VALORES DEVERÃO SER POR KM RODADO, OU SEJA, UM VALOR OUTRO PARA O DO ÔNIBUS. A EMPRESA VENCEDORA DEVERA SEGUIR AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO – CNT	R$ 383.014,92
	LINHAS :
	ÔNIBUS
	AMMA/CACHEIRO/APAE ESCOLA 01/APAE ESCOLA 02
	17.670 - KM TOTAL

VALOR TOTAL MÁXIMO ESTIMADO R$ 1.893.667,22 (Um Milhão e Oitocentos e Noventa e Três Mil e Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Vinte e Dois Centavos)

A forma de reajuste será através da planilha de custos, a ser apresentada, deverá ser preferencialmente o modelo apresentado pelo Município.

Os valores poderão ser revistos e/ou reajustados com requerimento de recomposição de valores conforme o aumento do Diesel e IPC-FIPE, desde que protocolado pelo CONTRATADO (A), quando houver acréscimo significativo nos preços dos insumos que compõe o custo, desde que comprovado o impacto financeiro. Para o reajuste de valores se observada à capacidade de pagamento do Município, ficando exclusivamente sob sua responsabilidade autorizar ou não o reajuste.

Mas, é necessário salientar que existe uma diferença de gastos com o transporte, quando se trafega em estradas pavimentadas e estradas não pavimentadas (de chão, cascalho), assim a empresa que concorrer deverá ter conhecimento do percurso, para depois não alegar que não poderá realizar o transporte.

E, nas revisões contratuais motivadas por processos de otimização das rotas e/ou supressão de trechos de rotas ou rotas como um todo, antes do prazo de término do contrato, a alteração dos valores contratados não poderá ser maior que 25% do valor total contratado, para mais ou para menos.

Quanto ao ano do veículo:

- Deverá ser ter no máximo 10 (dez) anos de idade o veículo, porém, deve apresentar a vistoria prévia a contratação e semestral, e, ao fazer o aditivo anual do contrato será analisado o veículo se tem ou não condições de uso, caso não tenha será solicitado que o transportador faça a substituição do veículo pra ser aditivado.

- A licitante deverá comprovar que dispõe do veículo que será utilizado inicialmente no momento da licitação tendo em vista o curto prazo entre a homologação do resultado e a assinatura do contrato, devendo apresentar na licitação os documentos solicitados em relação à empresa e ao veículo, o veículo poderá ser próprio, alugado ou alienado.

11 – RECURSOS PARA CONTRATAÇÃO:

11.1 – As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento

11.1.1 – A contratação será atendida pela seguinte dotação:

Funcional programática :12.361.2001-2046

Ficha :186

Fonte :02

Código de aplicação:3.3.90.39 Valor: R$1.510.652,30

Funcional programática :12.361.2001-2046

Ficha :185

Fonte :01

Código de aplicação:3.3.90.39 Valor: R$ 383.014,92

11.2 – A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentaria e liberação dos créditos correspondentes

12 – FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO:

A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato serão efetuados pela servidor Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, da Secretaria Municipal de Educação, cujo CPF nº 000.000.000-00 e-mail xxxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx - Telefone (00) 0000-0000, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas no mesmo.

A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador, ainda que resultem de condições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica na responsabilidade da administração e de seus agentes e prepostos.

12.1- ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

12.1.1- O objeto contratado deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas cláusulas avençadas e as normas da Lei nº14.133,de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial( Lei nº 14.133/2021, art.115,caput).

12.1.2 – A execução do objeto contratado deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is), ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art.117,caput).

12.1.2.1-O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato , determinado o que for necessário para a regularização das faltas e defeitos observados ( Lei nº 14.133/2021, art.117,caput,§1º)

12.1.2.2-O fiscal informará a seus superiores , em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência ( Lei nº 14.133/2021, art.117,caput,§2º).

12.1.3- O contratado deverá manter preposto aceito pela administração no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art.118)

12.1.3.1 – A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão, dede que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

12.1.4 – O contratado será obrigado, a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados(Lei nº 14.133/2021, art.119).

12.1.5-O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou a acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art.120).

12.1.6-Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução (Lei nº 14.133/2021, art.121,caput)

12.1.6.1- A inadimplência do contrato em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art.121,§1º).

12.1.7- As comunicações entre o órgão ou entidade contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica (e- mail) para esse fim.

12.1.8- O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

12.1.9 – Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente (Autorização de fornecimento ou Ordem de Serviço),o órgão convocará o representante da empresa contratada para a reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca

das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

12.2 - DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO

12.2.1 A avaliação da execução do objeto a medição em km apresentada pela empresa, devendo o fiscal relacionar com a média de km de cada linha com a quantidade de dias letivos no mês, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:

a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá- los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

c) a CONTRATADA deverá encaminhar até 3 (três) dias úteis da execução, medições realizadas das linhas no e-mail do Fiscal do Contrato.

12.3. DO RECEBIMENTO

12.3.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do envio do constante no item

12.2.1. pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto contratado, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

12.3.1.1. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. .

12.3.1.1.1. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato apurará o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

12.3.1.1.2. O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

12.3.1.1.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis, quando for o caso.

12.4.- DOCUMENTOS QUE DEVERÃO ACOMPANHAR AS NOTAS

12.4.1- A Nota Fiscal deverá esta seguinte documentação:

a) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social, referente às obrigações previdenciárias (INSS). do Contratado, dentro de sua validade.

b) Certidão de Regularidade de Situação (CRS) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) do Contratado, dentro de sua validade.

c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. mediante a apresentação de certidão negativa. nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho. aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452. de 01 de maio de 1943, dentro de sua validade.

12.4.2.- Em caso de atraso por parte da Administração no pagamento da fatura, ficará esta sujeita à atualização monetária com base no IPC/FIPE pro rata die, desde a data da obrigação até sua efetiva quitação.

13 – DADOS DA SOLICITAÇÃO:

– Data de envio do termo 22/04/2024

– Secretaria Municipal de Educação.

– Nome do elaborador deste Termo de Referência: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx.

– Telefone para Contato: (00) 0000-0000.

– Anexos a este Termo encontram-se os documentos que deram base à solicitação.

14 – AUTORIZAÇÃO

Pirassununga, / /

Sec. Mun. de Educação

Sec. Mun. de Administração Prefeito Municipal

15 – ANEXOS

Estamos anexando documentos para subsidiarem o procedimento licitatório de aquisição dos referidos ingressos.

“ANEXO ÚNICO”

TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES

Item

Especificação

XXX.XXXXX

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FRETAMENTO DE MICRO ÔNIBUS, VISANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL NO ENSINOS FUNDAMENTAL II E MÉDIO, ENVOLVENDO ESTRADAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. TODAS AS LINHAS DEVERÃO CONTAR COM A PRESENÇA DE MONITORES DURANTE O PERCURSO E O VALORES DEVERÃO SER POR KM RODADO, OU SEJA, UM VALOR OUTRO PARA O MICRO ÔNIBUS. A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ SEGUIR AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO – CNT

LINHAS :

MICRO-ÔNIBUS

FAZAER/ MATÃO / SANTO ANTÔNIO / BOA VISTA-B.ROQUE/ CASCALHO/ ITUPEVA/ BONFIM-BARROCÃO-DESCAROÇADOR/ SÃO DOMINGOS/ CANTAREIRA/THEREZINHA RURAL/ THEREZINHA URBANO/LORETO STA FÉ/LORETO ZONA SUL/ LORETO ZONA NORTE-KANEBO - 58.368 KM TOTAL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FRETAMENTO DE ÔNIBUS, VISANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL NO ENSINOS FUNDAMENTAL II E MÉDIO, ENVOLVENDO ESTRADAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. TODAS AS LINHAS DEVERÃO CONTAR COM A PRESENÇA DE MONITORES DURANTE O PERCURSO E O VALORES DEVERÃO SER POR KM RODADO, OU SEJA, UM VALOR OUTRO PARA O DO ÔNIBUS. A EMPRESA VENCEDORA DEVERA SEGUIR AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO – CNT

LINHAS :

ÔNIBUS

PONTE DE TERRA E SANTA FÉ NOITE 7.980KM TOTAL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FRETAMENTO DE ÔNIBUS, VISANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL e MUNICIPAL NO ENSINOS FUNDAMENTAL I, II E MÉDIO, ENVOLVENDO ESTRADAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS. TODAS AS LINHAS DEVERÃO CONTAR COM A PRESENÇA DE MONITORES DURANTE O PERCURSO E O VALORES DEVERÃO SER POR KM RODADO, OU SEJA, UM VALOR OUTRO PARA O DO ÔNIBUS. A EMPRESA VENCEDORA DEVERA SEGUIR AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO – CNT LINHAS :

ÔNIBUS

AMMA/CACHEIRO/APAE ESCOLA 01/APAE ESCOLA 02 17.670 - KM TOTAL

QUADRO DE QUILOMETRAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR 2024
MICRO	KM/DIA	DIAS LETIVO	KM TOTAL
FAZAER TARDE	44	57	2508
MATÃO TARDE	80	57	4560
XXXXX XXXXXXX XXXXX	00	00	0000
BOA VISTA/BAIRRO ROQUE TARDE	60	57	3420
XXXXXXXX TARDE	80	57	4560
ITUPEVA TARDE	60	57	3420
BONFIM/BARROCÃO /DESCAROÇADOR TARDE	70	57	3990
SÃO DOMINGOS	240	57	13680
CANTAREIRA	80	57	4560
THEREZINHA RURAL NOITE	60	57	3420
THEREZINHA URBANO NOITE	30	57	1710
LORETO STA FÉ	90	57	5130
LORETO ZONA SUL NOITE	40	57	2280
LORETO ZONA NORTE /KANEBO NOITE	40	57	2280
		TOTAL	58368

ÔNIBUS	KM/DIA	DIAS LETIVO	Km total
PONTE DE TERRA NOITE	60	57	3420
STA FÉ NOITE	80	57	4560
		TOTAL	7980

QUADRO DE QUILOMETRAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR 2024
ÔNIBUS	KM/DIA	DIAS LETIVO	Km total
AMMA	60	57	3420
CAXEIRO	65	57	3705
APAE ESCOLA I	90	57	5130
APAE ESCOLA II	95	57	5415
		TOTAL	17.670

MINUTA DE CONTRATO

Requisição: /2024

Processo Administrativo n° /2024 Contrato n° /2022

Termo de contrato que celebram de um lado, o MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, com sede na com sede na , nesta cidade de Pirassununga (SP), inscrito no CNPJ/MF sob nº , doravante denominada “CONTRATANTE”, neste ato representada pelo seu , Senhor

,prefeito municipal e a empresa estabelecida na

cidade de , na rua , nº , inscrita no CNPJ/MF sob nº , daqui por diante denominada “CONTRATADA”, representada neste ato por

, portador do RG nº e CPF nº .

As partes assim identificadas pactuam o presente contrato, que reger-se-á segundo disposições da Lei Federal nº 14.133/21 , tanto quanto pelas cláusulas e condições do - Processo Administrativo nº /2024, com todos os seus anexos, que fazem parte integrante deste, bem como as seguintes:

CLÁUSULA 1- DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1 – Constitui objeto do presente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, PARA O TRANSPORTE MUNICIPAL DE ALUNOS DOS ENSINO FUNDAMENTAL I, ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL e REDE MUNICIPAL em conformidade com justificativa e requisição.

1.2. Toda a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato, será exclusivamente da CONTRATADA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, PARA O TRANSPORTE MUNICIPAL DE ALUNOS DOS ENSINO FUNDAMENTAL I, ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL e REDE MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA/SP

Item

Especificação

VLR MÉDIO TOTAL

LINHAS :

MICRO-ÔNIBUS

FAZAER/ MATÃO / SANTO ANTÔNIO / BOA VISTA-B.ROQUE/ CASCALHO/ ITUPEVA/ BONFIM-BARROCÃO-DESCAROÇADOR/ SÃO DOMINGOS/ CANTAREIRA/THEREZINHA RURAL/THEREZINHA URBANO/LORETO STA FÉ/LORETO ZONA SUL/LORETOZONA NORTE-KANEBO - 116.736 KM TOTAL

LINHAS :

ÔNIBUS

PONTE DE TERRA/SANTA FÉ 15.960 KM TOTAL

LINHAS :

ÔNIBUS

AMMA/CACHEIRO/APAE ESCOLA 01/APAE ESCOLA 02

35.340 - KM TOTAL

CLÁUSULA 2 – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. A Contratante pagará a Contratada. pelo fornecimento do objeto descrito na cláusula I o preço global de RS ( )

2.2. O pagamento será efetuado 30 (dias) dias após a prestação do serviço e será por meio de recurso estadual e municipal, tudo mediante a apresentação da respectiva Nota

Fiscal, devidamente vistada e aprovada por um agente da Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, devendo a contratada observar o disposto na CAT 162 (nota fiscal eletrônica), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se o caso, sob pena de não recebimento.

2.2.1. A Nota Fiscal deverá esta seguinte documentação:

a) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social, referente às obrigações previdenciárias (INSS). do Contratado, dentro de sua validade.

b) Certidão de Regularidade de Situação (CRS) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) do Contratado, dentro de sua validade.

2.3. Em caso de atraso por parte da Administração no pagamento da fatura, ficará esta sujeita à atualização monetária com base no IPC/FIPE pro rata die, desde a data da obrigação até sua efetiva quitação.

CLÁUSULA 3 - PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

3.1 O início do serviço deverá ocorrer em conforme termo de início;

3.2. O prazo de vigência contratual será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, não podendo ultrapassar 12 (doze) meses.

3.3 Em caso de sucesso em novo certame licitatório, para contratação de empresa, para prestação de serviços do objeto elencado na cláusula primeira, ficam desde já acordados a rescisão contratual independentemente de saldo remanescente em favor da contratada.

CLÁUSULA 4 – DO CRÉDITO POR ONDE CORRERÁ A DESPESA

4.1. As despesas decorrentes do contrato correrão à conta das dotações assim classificadas:

CLÁUSULA 5 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 Executar os serviços de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital.

5.2. Comunicar à unidade requisitante, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste edital.

5.3. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais e resultante da adjudicação desta Licitação.

5.4. Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.

5.5. Todas as linhas deverão contar com a presença de monitores durante o percurso.

5.6. A empresa vencedora deverá seguir as normas contidas no Código Nacional de Trânsito – CNT.

5.7. As despesas com motorista, pedágio, combustível, guincho, serviços mecânicos, estacionamento, ou qualquer outra despesa relacionada à prestação do serviço contratado, bem como alimentação e hospedagem de seus funcionários, serão de sua integral e exclusiva responsabilidade.

5.8. A manutenção geral dos veículos, assim compreendidos os reparos mecânicos, substituição de peças, pneus e outros necessários ao bom funcionamento dos veículos serão de responsabilidade exclusiva da licitante vencedora, não sendo permitido a interrupção do transporte. Em casos de eventuais ocorrências nesse sentido deverão os veículos ser substituídos imediatamente.

5.9. A empresa vencedora deverá oferecer seguro de passageiros e terceiros e, ainda, condutor habilitado para transporte coletivo de passageiros, conforme determinação do DETRAN para circulação. Sem prejuízo, a contratada deverá observar e respeitar todas as normas legais atinentes à perfeita prestação do presente serviço

5.10. A idade da frota deverá ser de, no máximo, 10 (dez) anos, ou seja, em data atual, veículos fabricados a partir de 2014.

5.11. Todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, encargos, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes do contrato, sem qualquer exceção, que incidirem sobre o contrato ou sobre os serviços contratados, encargos sociais, fiscais e o que mais de direito, estadia e alimentação, correrão por conta exclusiva da empresa contratada e deverão ser pagos nas épocas devidas.

5.12. A empresa vencedora responsabilizar-se-á por todo e qualquer dano ou prejuízo causados a passageiros ou a terceiros em decorrência dos serviços ora contratados são de total e exclusiva responsabilidade da Contratada, não havendo falar-se em responsabilização solidária ou subsidiária do Contratante.

5.13. A manutenção geral dos veículos será de responsabilidade exclusiva da empresa vencedora, não sendo permitida a interrupção do transporte dos alunos. Em caso de eventuais ocorrências nesse sentido, deverão os veículos serem substituídos imediatamente para que não ocorra perda do dia letivo.

CLÁUSULA 6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

6.1. Comunicar a empresa vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada ao objeto licitado.

6.2. Efetuar o pagamento à empresa vencedora no prazo estipulado neste edital.

6.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que a empresa vencedora entregar fora das especificações do Edital.

CLÁUSULA 7 – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.1. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

7.1.1. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

7.1.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

7.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

7.1.4. Multa:

7.1.4.1. Moratória de 02% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze)dias;

7.1.4.2. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

7.1.4.3 - Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato.

7.1.4.4 - Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 5% a 15% do valor do Contrato.

7.1.4.5 - Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 15% a 25% do valor do Contrato.

7.1.4.6 - Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 20% a 30% do valor do Contrato.

7.2 - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

7.3 - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

7.3.1 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

7.3.2 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

7.3.3 - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

7.4 - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

7.5 - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

7.6 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

7.7 - A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)

7.8 - O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)

7.9 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

7.10 - Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA 8 –DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

8.0 - O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

8.1-Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

8.2-Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

8.3-O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

8.3.1-Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

8.3.2-A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

8.3.4-Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

8.4-O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 8.4.1-Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

8.4.2-Indenizações e multas.

8.5 - A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA 9 – DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CONTRATANTE

9.1. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em casos de rescisão administrativa, em face do regime jurídico deste contrato administrativo, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA 10 – ALTERAÇÕES

10.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

10.1 - O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

10.2 - As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

10.3 - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA 11 - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Os serviços a serem executados serão acompanhados pela Secretaria requisitm1te gestor do contrato.

11.2. Constatado pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo acompanhamento dos serviços, através de laudo, que os serviços encontram-se em desacordo com a requisição, após contraditório da contratada, o contrato poderá ser rescindido, independentemente da aplicação das sanções cabíveis.

11.3. É de responsabilidade da contratada fornecer os veículos em total condição de uso e funcionamento no que se refere a segurança e estética do mesmo, de forma a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de acordo com a requisição.

11.4. O Município de Pirassununga se reserva ao direito de inspecionar os serviços, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição, e ainda se reserva o direito de revogar, anular, adquirir no todo ou em parte rejeitar todas as propostas, desde que justificadamente haja inconveniência administrativa para sua aquisição e por razões de interesse público.

11.5. Os veículos estarão sujeitos à conferência para que estejam de acordo com o pedido. Após um servidor municipal e um perito farão a checagem do item contratado para conferência.

CLÁUSULA 12 - DO GESTOR DO CONTRATO

12.1 Fica nomeado como Gestor do presente Contrato o(a) Servidor(a) , RG nº , CPF nº , Cargo , lotado na .

12.2 No desempenho de suas atividades é assegurado ao gestor do contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente Contrato em todos os termos e condições

12.3 - Em caso de alteração do gestor do contrato, durante a vigência contratual, poderá haver sua alteração, por meio de Decreto e/ou apostilamento, desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo.

12.3.1- Em caso de alteração, o fiscal a ser substituído deverá entregar cópia do livro de ocorrência ao novo nomeado.

CLÁUSULA 13 – PUBLICAÇÃO

13.0 - Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.

CLÁUSULA 14 – FORO

14.0- Para as questões que se suscitarem entre as partes contratantes, e que não sejam resolvidas amigavelmente na esfera administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Pirassununga para a solução judicial, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Pirassununga, de de .

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2

ANEXO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

Item

Especificação

VLR MÉDIO TOTAL

LINHAS :

MICRO-ÔNIBUS

FAZAER/ MATÃO / SANTO ANTÔNIO / BOA VISTA-B.ROQUE/ CASCALHO/ ITUPEVA/ BONFIM-BARROCÃO-DESCAROÇADOR/ SÃO DOMINGOS/ CANTAREIRA/THEREZINHA RURAL/THEREZINHA URBANO/LORETO STA FÉ/LORETO ZONA SUL/LORETOZONA NORTE-KANEBO - 116.736 KM TOTAL

LINHAS :

ÔNIBUS

PONTE DE TERRA/SANTA FÉ 15.960 KM TOTAL

LINHAS :

ÔNIBUS

AMMA/CACHEIRO/APAE ESCOLA 01/APAE ESCOLA 02

35.340 - KM TOTAL

QUADRO DE QUILOMETRAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR 2024
MICRO	KM/DIA	DIAS LETIVO	KM TOTAL
FAZAER TARDE	44	114	5016
MATÃO TARDE	80	114	9120
SANTO ANTONIO TARDE	50	114	5700
BOA VISTA/BAIRRO ROQUE TARDE	60	114	6840
XXXXXXXX TARDE	80	114	9120
ITUPEVA TARDE	60	114	6840
BONFIM/BARROCÃO /DESCAROÇADOR TARDE	70	114	7980
SÃO DOMINGOS	240	114	27360
CANTAREIRA	80	114	9120
THEREZINHA RURAL NOITE	60	114	6840
THEREZINHA URBANO NOITE	30	114	3420
LORETO STA FÉ	90	114	10260
LORETO ZONA SUL NOITE	40	114	4560
LORETO ZONA NORTE /KANEBO NOITE	40	114	4560
		TOTAL	116736

ÔNIBUS	KM/DIA	DIAS LETIVO	Km total
PONTE DE TERRA NOITE	60	114	6840
STA FÉ NOITE	80	114	9120
		TOTAL	15960

QUADRO DE QUILOMETRAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR 2024
ÔNIBUS	KM/DIA	DIAS LETIVO	Km total
AMMA	60	114	6498
CAXEIRO	65	114	7410
APAE ESCOLA I	90	114	10260
APAE ESCOLA II	95	114	10830
		TOTAL	35340

Document Metadata

Table of Contents

DISPENSA LICITAÇÃO Nº 25/2024

Document Metadata

DISPENSA LICITAÇÃO Nº 25/2024

PROCESSO nº 86/2024