Acordo de Licença entre o Utilizador e a Fine s.r.o. (EULA)
Acordo de Licença entre o Utilizador e a Fine s.r.o. (EULA)
Este Acordo de Licença de Utilizador (doravante designado por “Acordo de Licença”) define as condições sob as quais a Fine está disposta a ceder-lhe licença para utilização do Software (definido abaixo) enquanto Utilizador Autorizado. As condições do Acordo de Licença são legalmente válidas, independentemente de o Software ter sido disponibilizado diretamente pela Fine ou através de um Distribuidor (definido abaixo).
Celebração do Acordo de Licença
O Acordo de Licença é celebrado ao clicar em “Aceito os termos do Acordo de Licença” durante a instalação do Software ou ao proceder ao pagamento da Taxa da Licença (definido abaixo) para utilização do Software.
Cedência de Licença
A Fine concede-lhe o direito não exclusivo e não transferível para instalar e utilizar o Software, incluindo Documentação respetiva, no seu computador pessoal ou em um computador sob sua supervisão, após pagamento da Taxa de Licença, e em concordância com as definições expostas neste Acordo de Licença. A Licença não é transferível para outras entidades legais sem o consentimento da Fine. A cedência do Software a terceiros é permitida para a Licença Empresarial (ver Tipos de Licenças).
Definições
Por Software entende-se os programas informáticos produzidos pela Fine.
Por Taxa de Licença entende-se a taxa a pagar pela atribuição da Licença de utilização, bem como a atribuição do Programa de Manutenção Fine caso este serviço esteja incluído na Licença.
Por Distribuidor entende-se a pessoa autorizada para comercializar os produtos produzidos pela Fine.
Por Utilizador Autorizado entende-se a entidade autorizada à obtenção da Licença, quer seja uma pessoa singular ou uma empresa ou qualquer outra entidade legal.
Por Documentação entende-se a documentação do utilizador acerca do Software.
Por Defeito entende-se uma falha ou imperfeição do Software que o impeça de executar as ações de acordo com a Documentação.
Por Uso não comercial entende-se a utilização do Software para demonstrações ou para efeitos de teste, bem como para investigação e ensino. A utilização do Software para ensino significa a sua utilização exclusiva para fins académicos.
Tipos de Licença
Ao obter a Licença fica autorizado a utilizar o Software de acordo com os parâmetros e condições expostos neste Acordo de Licença. O Tipo de Licença é determinado pelo tipo de utilização (local, em rede), opções de pagamento (vitalício, leasing) e tipo de utilização (comercial, académico, demo).
Licença Local
• Licença Local com hardlock (chave Hardware)
O Software pode ser instalado em diversos computadores sendo que as funções do Software apenas estarão disponíveis no computador em que a chave hardlock estiver conectada. O Software pode ser instalado em uma ou em várias chaves hardlock, de acordo com o pretendido.
• Licença Local com softlock (chave Software)
O Software apenas pode ser instalado e utilizado num único computador.
Licença em Rede
• Licença em Rede com hardlock
O Software pode ser utilizado numa rede de computadores ou máquinas virtuais. O número máximo de utilizadores do Software permitidos em simultâneo depende do número de licenças adquiridas, i.e., o Software pode estar disponível para um número ilimitado de utilizadores mas o limite de utilizadores em simultâneo é definido pelo número de licenças.
Licença Empresarial (Licença Corporativa)
A Licença Empresarial permite que várias entidades legais, dentro da mesma organização, tenham acesso ao Software (ex.: empresa mãe e respetivas subsidiárias)
Licença Vitalícia
A Licença Vitalícia pode ser utilizada durante um período ilimitado, para a Versão adquirida. As novas Versões podem ser obtidas através da subscrição do programa de Manutenção Fine ou através da aquisição de Atualizações Individuais.
Licença de Leasing
A Licença de Leasing pode ser subscrita por um ano. O aluguer inclui a subscrição do programa de Manutenção, enquanto este estiver válido. O aluguer pode ser renovado ou convertido numa Licença Vitalícia em qualquer momento.
Licença Académica
A Licença Académica destina-se apenas a fins não comerciais.
Versão Demo
A Versão Demo do Software está disponível de forma gratuita e destina-se apenas a fins não comerciais. Não é necessária qualquer chave hardlock ou softlock para a sua utilização.
Proteção do Software
O Software é disponibilizado juntamente com chaves de software ou de hardware que representam a Licença e que protegem os produtos contra a utilização indevida ou contra tentativa de cópia. Caso a chave hardlock fique danificada, é possível a criação de uma nova chave ao qual está associado um custo conforme definido na lista de preços. A devolução da chave danificada é uma condição obrigatória. A chave de software está associada ao hardware de um computador. Ao trocar de computador, a chave de software pode ser transferida gratuitamente.
Declaração
A Fine declara e garante que o Software é sua propriedade e que a empresa tem o direito a licenciar o Software.
Garantia Limitada
A Fine não garante, nem pode garantir, os resultados obtidos através da utilização do Software. Desta forma, o Software é disponibilizado “como tal”, sem qualquer tipo de garantia e excluindo-se de qualquer fiabilidade legal em relação a possíveis defeitos na sua extensão máxima. A Fine não oferece quaisquer outras garantias relacionadas com o Software, independentemente de expressas ou presumidas, legais ou outras, incluindo garantias comerciais, titulares ou de adequação a fins particulares. Todo e qualquer risco associado à qualidade e performance do Software é inteiramente da responsabilidade do Utilizador Autorizado.
A Fine oferece a garantia de funcionamento do Software:
(a) de acordo com a descrição das funcionalidades do Software no website da Fine;
(b) em concordância com todas as leis aplicáveis, a Fine irá manter todas as licenças, permissões, certificados e consentimentos, ou outros que possam ser requeridos em relação ao Software disponibilizado ao Utilizador Autorizado, de acordo com o Acordo;
(c) de forma que não sejam provocados quaisquer danos, mau funcionamento ou diminuição de performance de qualquer hardware, software, produtos ou sistemas relacionados com o Utilizador Autorizado;
(d) de forma que não sejam provocadas quaisquer interrupções na atividade do Utilizador Autorizado (exceto em casos de interrupções necessárias à atualização do Software, que serão devidamente acordadas previamente).
Em caso de violação das garantias por parte da Xxxx, o Utilizador Autorizado, por sua própria vontade, pode:
(a) solicitar que a Fine corrija as falhas identificadas (caso possível), dentro de um período razoável definido pelo Utilizador Autorizado e não inferior a 30 dias;
(b) concluir este Acordo e solicitar que seja reembolsada uma Taxa da Licença proporcional ao período de tempo em que o Software não funcionou, para um máximo correspondente à Taxa de Licença.
A garantia não se aplica a qualquer licença obtida gratuitamente.
Fiabilidade Limitada
Em relação ao Acordo de Licença e à sua performance, nem a Fine nem os seus Distribuidores podem ser responsabilizados por qualquer perda de proveitos, perda de produção, interrupção de atividade, despesas devido a atrasos, perda de utilização, perda de dados, ou quaisquer danos indiretos, especiais, acidentais, condicionais ou consequenciais, mesmo que sejam feitos os devidos alertas em relação a estas possibilidades.
Restrições
O Utilizador não está autorizado a:
• realizar análises inversas, descompilações ou decomposições de software, exceto em casos resultantes de regulações legais e quando inevitável para obter informações necessárias para a mútua cooperação de programas independentes e deste Software ou de outro programa, caso estas informações não sejam prontamente fornecidas pela Fine nem seja possível de obter de outra forma.
• entregar, fornecer, alugar, emprestar ou providenciar uma sublicença ou qualquer outra forma de transferência do Software, Documentação ou qualquer parte destes ou dos direitos garantidos por este Acordo de Licença a qualquer outra entidade, sem o consentimento prévio da Fine;
• remover, modificar ou encobrir quaisquer descrições, legendas ou logotipos do Software ou da Documentação;
• modificar, traduzir ou adaptar o Software ou Documentação ou, com base nestes, a propor ou criar novos produtos, independentemente da sua finalidade;
• utilizar qualquer equipamento, software ou qualquer outra ferramenta para contornar ou remover qualquer tipo de proteção contra a cópia ilegal utilizado pela Fine em relação ao Software, ou a utilizar o Software com uma hardlock, código de acesso, número de série ou qualquer outro dispositivo de proteção contra a cópia ilegal que não tenha sido fornecido pela Fine ou por um Distribuidor autorizado pela Fine;
• utilizar o Software com o intuito de desenvolver um outro software.
Condições de Envio
O Software é disponibilizado através da ferramenta “Configurador Personalizado”, que está disponível a partir do website da Fine. Esta ferramenta também permite aceder a atualizações futuras.
O Software apenas pode ser utilizado em um equipamento que possua os parâmetros técnicos descritos na página “Requisitos de Hardware e Software” do website da Fine.
Suporte ao Utilizador
É disponibilizado gratuitamente o suporte básico ao utilizador através de email ou de formulários de suporte técnico. O suporte técnico básico também é disponibilizado para Versões antigas do Software. A Fine reserva-se ao direito de concluir o suporte técnico a Versões anteriores a até duas Versões em relação à mais recente. A Versão mais recente do Software pode ser obtida através de uma Atualização Individual ou através do programa de Manutenção Fine.
Emendas ao Acordo
Este Acordo representa um consentimento completo entre a Fine e o Utilizador Autorizado. Qualquer emenda a este Acordo não será vinculativa, exceto seja escrita e assinada por um representante de cada parte.
Política de Privacidade
O Utilizador concorda que:
• a Fine ou os seus Distribuidores podem utilizar os seus dados pessoais para processar a encomenda e para prestar suporte técnico. A Fine assegura que apenas disponibilizará os dados pessoais para o estritamente necessário;
• a Fine pode recolher uma impressão digital do computador em que o Software é utilizado, bem como informação relativa às chaves SW/HW de forma a poder disponibilizar a Licença de Software de forma adequada;
• a Fine tomará as medidas necessárias para proteger os dados pessoais dos seus utilizadores contra acessos, uso e divulgação não autorizados. Os dados pessoais fornecidos deverão ser tratados com a máxima responsabilidade e em concordância com a legislação aplicável na República Checa e na Europa – ver abaixo: