COM19606
COM19606
São Paulo, 29 de dezembro de 2006 De: CONTRAF-CUT
Para: Entidades Sindicais Bancárias
SANTANDER BANESPA: ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2006/2007
As partes signatárias confirmam que a norma coletiva aplicável, no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de agosto de 2007, no âmbito do BANCO SANTANDER BANESPA S/A, atual denominação do Banco Santander Meridional S/A, incorporador dos antigos Bancos Santander Brasil S/A, Banco Santander S/A e Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa, será a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, doravante simplesmente CCT, firmada para igual período pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS e pelos SINDICATOS que também assinam a presente, convenção cuja aplicação far-se-á com os ajustes e aditamentos aqui consensados para atender conveniências específicas decorrentes da incorporação acima mencionada e da transição, a ela inerente, dos empregados do antigo Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa, doravante simplesmente BANESPA, do âmbito de um Acordo Coletivo que lhes era próprio, doravante ACT – BANESPA, para aquele da Convenção Coletiva aplicável à generalidade da categoria profissional, ajustes e aditamentos esses que são os seguintes:
ADICIONAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA – Adicional por Tempo de Serviço:
Na aplicação da cláusula 6º da CCT observar-se-á o seguinte:
(a) Para os empregados com direito ao adicional de tempo de serviço, o valor será de R$ 19,17 (dezenove reais e dezessete centavos) quando empregado originário do BANESPA e de R$ 14,28 (quatorze reais e vinte e oito centavos) quando empregado originário dos Bancos Santander Brasil S/A, Santander Meridional S/A e Santander S/A, mantida, assim, a condição mais vantajosa de que já usufruíam;
(b) A data limite de 22/11/2000, indicada na CCT, corresponderá, para os empregados originários do BANESPA, a data limite de 20/11/2000 para todos os efeitos.
CLÁUSULA SEGUNDA – Qüinqüênios:
Fica mantido, para os empregados originários do BANESPA e que nele faziam jus ao recebimento de quinquênios e ao direito à opção pela sua extinção indenizada, nos termos previstos nas cláusulas 6º e 83 do ACT - BANESPA que lhes era aplicável, aqueles mesmos direitos, na conformidade das referidas cláusulas, aqui transcritas no que dizem respeito à vantagem mantida, com alteração da data do pagamento:
Os qüinqüênios (abono de cinco por cento para cada lustro completo de serviço efetivo prestado ao BANESPA) previstos no Regulamento de Pessoal que estava vigente em 20.11.2000, continuarão sendo assegurados aos empregados admitidos antes de 20.11.2000 e que não exerceram a opção prevista na cláusula 81 do Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2004, como direito pessoal, nos termos em que o disciplinava o referido Regulamento, assegurando-lhes a opção prevista na cláusula 83 (Opção) do presente acordo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A incidência dos qüinqüênios continua sendo objeto de títulos próprios, discriminados e destacados nos comprovantes de pagamento de salário e não abrangerá eventuais complementos de comissão de função.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O benefício previsto na presente cláusula não é acumulável com o adicional de tempo de serviço de que trata a cláusula 5ª do presente acordo, prevalecendo sempre o que for maior.
CLÁUSULA 83: OPÇÃO
É facultado ao empregado, que tendo sido para ela elegível nos termos da cláusula 81 do Acordo Coletivo 2001/2004, não exerceu a opção unilateral de extinção indenizada da licença-prêmio e do adicional de tempo de serviço ou qüinqüênio prevista na referida cláusula, a opção, única, individual, e por escrito, junto ao Banco, pela extinção indenizada dos referidos direitos, mediante o pagamento de indenização no valor único de R$ 2.000,00 (dois mil reais), opção que, uma vez exercida será irretratável e provocará os seguintes efeitos:
a) adicional por tempo de serviço e qüinqüênios: os adicionais de tempo de serviço ou qüinqüênios já adquiridos até a data da opção, inclusive, continuarão a ser pagos, como direito pessoal, sob o mesmo título, e destacadamente do salário mensal, deixando o empregado optante de agregar novos adicionais ou qüinqüênios a partir daquela data.
b) licença-prêmio: as licenças-prêmio já adquiridas até a data da opção, inclusive, por já se terem completados inteiramente os lustros a elas correspondentes, e ainda não usufruídas ou pagas em dinheiro, serão compostas, deixando o empregado optante de fazer jus a novas licenças prêmios.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os valores dos adicionais de tempo de serviço e qüinqüênios mantidos nos termos da alínea “a” acima serão reajustados nas datas base da categoria pelos índices de reajuste dos salários que resultarem da aplicação da cláusula primeira.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A garantia e composição das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas ou pagas será efetivada da seguinte forma:
a) os períodos de licença prêmio já adquiridos, na data do ajuste, e ainda não usufruídos ou indenizados, serão convertidos para o seu valor em dinheiro com base na remuneração vigente em 31.08.2004, na mesma forma de cálculo e composta dos mesmos títulos que foram adotados para cálculo da vantagem pecuniária do PDV encerrado em 25.04.2001;
b) o valor acima desde então fixo e irreajustável, será pago, a título de indenização de licença prêmio adquirida, em única parcela, cujo pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias contados da opção.
GRATIFICAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA – Gratificação de Função:
A cláusula 11º da CCT será aplicada com a redação que lhe dava a cláusula 10º do ACT – BANESPA:
O valor da Gratificação de Função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinqüenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço ou qüinqüênios, quando devidos, já com os reajustes porventura decorrentes da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos enquanto o empregado beneficiário dela permanecer no cargo em que a recebia, e as demais
disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho, e respectivos termos aditivos, firmados entre a FENABAN e os sindicatos acordantes.
CLÁUSULA QUARTA – Gratificação de Digitador:
Fica mantido o pagamento da extinta “gratificação de digitador” prevista na cláusula 13º do ACT- BANESPA estritamente para aqueles que já a recebiam na data da incorporação, enquanto permanecerem no efetivo exercício desta função, e lotados nas áreas de processamento de dados.
CLÁUSULA QUINTA – Gratificação de Conferente:
Fica mantido o pagamento da extinta“gratificação de conferente” prevista na cláusula 14º do ACT – BANESPA estritamente para aqueles que já a recebiam na data da incorporação enquanto permanecerem no efetivo exercício daquela função e lotados nas áreas de processamento de dados.
AUXÍLIOS, COMPLEMENTAÇÕES SALARIAIS E INDENIZAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA – Auxílio Refeição:
Na aplicação da cláusula 14ª da CCT aos empregados originários do BANESPA, observar-se-á o seguinte:
(a) Nos afastamentos por auxílio doença ou acidente de trabalho que ocorreram até 31.08.2006 será concedido este benefício por até 180 (cento e oitenta) dias.
(b) Para os afastamentos por auxílio doença ou acidente do trabalho que ocorrerem a partir de 01.09.2006 será concedido o benefício, enquanto durar o afastamento, até, no máximo, 28 de fevereiro de 2007, aplicando-se desde então exclusivamente, no que couber, a cláusula 14ª. da CCT.
CLÁUSULA SÉTIMA – Xxxxxxx Xxxxxx Excepcionais ou Deficientes Físicos:
Na aplicação da cláusula 17ª da CCT aceitar-se-á também como atestado para comprovação da condição nele prevista aquele que for fornecido pela APABEX.
CLÁUSULA OITAVA – Indenização por morte ou incapacidade decorrente de assalto:
Na aplicação da cláusula 28ª da CCT, aos empregados originários do BANESPA admitidos antes de 20/11/2000, será mantido o valor de R$ 127.025,96 (cento e vinte e sete mil, vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) até 28/02/2007.
GARANTIAS GERAIS
CLÁUSULA NONA – Jornada de Trabalho:
Fica mantido para os empregados originários do BANESPA o disposto na cláusula 23ª. do ACT – BANESPA. A mesma norma será aplicada aos demais empregados a partir da data da assinatura deste acordo, como abaixo transcrita:
Fica expressamente estipulado que o intervalo legal de 15 (quinze) minutos para repouso está incluído na jornada de 6 (seis) horas diárias, não podendo ser acrescido à jornada em qualquer hipótese.
CLÁUSULA DÉCIMA – Trabalho aos Sábados, Xxxxxxxx e Feriados:
Considerando as exigências técnicas das áreas ligadas a atendimento telefônico e áreas de tecnologia da informação , em razão de executar atividades de interesse público, que tornam indispensável à continuidade do trabalho, impondo, por via de conseqüência, a necessidade de adequação da jornada e do horário de trabalho dos trabalhadores, de sorte a garantir a não interrupção daquelas atividades, as partes acordam estabelecer condições especiais de trabalho, conforme as seguintes disposições:
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As condições previstas nesta cláusula são aplicáveis exclusivamente aos empregados abrangidos pelo artigo 224 e parágrafos da CLT, integrantes da categoria profissional dos bancários, que prestam
serviços nas áreas ligadas a atendimento telefônico, e áreas de tecnologia da informação, ficando estabelecido o cumprimento de jornada semanal de cinco dias, entre segunda-feira e domingo, inclusive feriados, conforme previsto em escala mensal de revezamento previamente organizada, ficando asseguradas as seguintes condições mínimas:
a) descanso semanal remunerado de 02 (dois) dias consecutivos, coincidentes, ao menos em duas vezes por mês, com sábados e domingos; e
b) uma folga de caráter compensatório, quando o trabalho ocorrer em dia considerado feriado, na mesma semana em que o trabalho for realizado.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os demais dias de descanso semanal remunerado serão gozados de segunda-feira a domingo, não necessariamente de forma consecutiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os empregados abrangidos pela presente cláusula terão direito ao pagamento do valor adicional unitário igual a R$ 35,68 (trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para cada dia de trabalho que ocorrer aos sábados, domingos e feriados.
PARÁGRAFO QUARTO
O empregado que exerce cargo remunerado com Comissão de Função de Chefia terá direito ao acréscimo do percentual de 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o adicional estabelecido no parágrafo anterior, por dia de trabalho em sábados, domingos e feriados.
PARÁGRAFO QUINTO
O pagamento mencionado nos Parágrafos 3o. e 4o. será efetuado em folha do mês seguinte ao da efetiva prestação dos serviços, juntamente com o pagamento da remuneração mensal a que fizerem jus os empregados abrangidos pela presente cláusula, sob a rubrica “plantões”.
PARÁGRAFO SEXTO
Esta cláusula não se aplica ao trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados de forma eventual.
ABONO DE FALTAS, LICENÇAS REMUNERADAS E FÉRIAS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Licença por motivo de doença de filhos:
Na aplicação da cláusula 23º, V da CCT observar-se-á a ampliação da ausência para internação hospitalar de 1 para 2 dias quando o empregado, comprovadamente, venha a internar filho (a) menor de 18 (dezoito) anos, solteiro(a), ou seja, o dia da internação e o subsequente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Quando se tratar de internação de filho(a) portador de necessidade especial , fica dispensado o limite de idade máxima de 18 (dezoito) anos.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A internação ocorrida após as 18 (dezoito) horas será considerada como efetivada no dia subseqüente, para os efeitos desta Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Licença Prêmio:
Fica mantido, para os empregados originários do BANESPA, o disposto na cláusula 32 do ACT- BANESPA, que aqui se transcreve:
A licença-prêmio prevista nos artigos 38 até 42 do Regulamento de Pessoal que estava vigente em 20.11.2000, continuará a ser assegurada aos empregados admitidos antes de 20.11.2000 e que não exerceram a opção prevista na Cláusula 81 do Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2004, nas condições de aquisição, pagamento e gozo previstas naquele regulamento, assegurando-se-lhes o direito à opção prevista na cláusula 83 (Opção).
Aplica-se também o disposto na cláusula 83 acima referida, já transcrita na cláusula 2ª. do presente ADITIVO.
ESTABILIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Estabilidades provisória de emprego
A cláusula 24 da CCT que trata das estabilidades provisórias de emprego será acrescida da alínea “g” da cláusula 34 do ACT-BANESPA, que aqui se transcreve:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA “A” – Estabilidade provisória para empregados em regime de pré-aposentadoria:
Na aplicação da estabilidade provisória no emprego de que cuida a cláusula 24 da CCT, alíneas e, f, g, será assegurada ainda a estabilidade provisória, salvo motivo de justa causa para a despedida, ou pedido de demissão, ou rescisão por força maior comprovada, para os empregados originários do BANESPA admitidos antes de 20/11/2000 e que tiverem no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de vinculação empregatícia ao SANTANDER BANESPA, computado o tempo de serviço no BANESPA, se do sexo masculino, ou, no mínimo 21 (vinte e um) anos se do sexo feminino, pelo prazo de 36 meses imediatamente anteriores à complementação dos requisitos mínimos para a aquisição do direito à aposentadoria pela Previdência Social.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O período de 36 meses de garantia do emprego acima previsto será assegurado exclusivamente àqueles que até 28/02/2007 tiverem satisfeito as condições necessárias à obtenção do direito à garantia de emprego nas condições acima previstas, ficando reduzido aquele período para 24 meses a partir de 01/03/2007; ficando acertado que os períodos de garantia de emprego aqui estabelecidos e não serão cumulativos com outro qualquer período de estabilidade temporária pré-aposentadoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A estabilidade provisória de que trata o caput será adquirida a partir do recebimento, pelo SANTANDER BANESPA, da comunicação por escrito do empregado, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, observado, ainda, o disposto no parágrafo 3º.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Fica o empregado obrigado a informar ao SANTANDER BANESPA, por escrito e em até 30 (trinta) dias, todo o tempo de contribuição anterior ao contrato de trabalho vigente, tão logo esteja enquadrado na hipótese prevista no caput.
PARÁGRAFO QUARTO
APOSENTADORIA E PENSÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Gozo de férias e licença-prêmio para o empregado em regime de pré-aposentadoria:
Os empregados admitidos no BANESPA antes de 20/11/2000 e que não tenham feito a opção prevista na cláusula 81 (cláusula de opção) do ACT 2001/2004 - BANESPA ou cláusula 83 (cláusula de opção) do ACT 2004/2006 - BANESPA, poderão usufruir das licenças prêmio adquiridas desde o início do contrato de trabalho que ainda não tenham sido gozadas, nem pagas em pecúnia, a partir da data que restarem 24 (vinte e quatro) meses e até o dia anterior à data em que restarem 12 (doze) meses para que ele complete os requisitos mínimo necessários para a sua aposentadoria. O exercício desta faculdade independe da anuência do BANCO, bastando que o respectivo requerimento, que poderá englobar períodos sucessivos, seja feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO:
As disposições contidas no caput da presente cláusula aplicam-se também às férias adquiridas, cujo pedido deverá ser formulado pelo empregado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Complementação da Aposentadoria
O Banco, em cumprimento de determinação expressa da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério de Previdência Social, passará a administração do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos admitidos até 22.05.75 e que a ele tem direito na forma do regulamento vigente até 20/11/2000, por não terem optado pela migração para outro plano ou pela extinção indenizada daquele direito (Plano Pré-75), para o BANESPREV, fazendo-o sem nenhum ônus ou prejuízo dos beneficiários, assumindo a integralidade do custeio, transferindo para o BANESPREV os recursos para isto necessários, respondendo por eventuais déficits, respeitando a modalidade de reajuste das complementações pela qual já haja optado o beneficiário, nos termos da cláusula 44 do Acordo Coletivo 2004/2006.
RESCISÃO DO CONTRATO DO TRABALHO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Assistência médico-hospitalar - empregado despedido:
Na aplicação da cláusula 38ª da CCT computar-se-á como tempo de vínculo empregatício com o Banco o tempo de serviço, anterior e contínuo com aquele prestado diretamente ao Banco, prestado a empresa do conglomerado SANTANDER BANESPA.
GESTANTES E ADOÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Proteção à empregada gestante:
Fica mantida e estendida a todos os funcionários a política de proteção à funcionária gestante nos termos da cláusula 54 do ACT – BANESPA, abaixo-transcrita:
CLÁUSULA 54: PROTEÇÃO À FUNCIONÁRIA GESTANTE
O Banco assegurará, para a empregada gestante, o imediato remanejamento quando, no local de trabalho, esteja exposta a qualquer agente nocivo, insalubre ou perigoso, para outra unidade no estabelecimento da empresa, ficando assegurada à gestante, se houver o remanejamento de função, a irredutibilidade da remuneração.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica assegurado à empregada gestante o afastamento de suas funções, a qualquer tempo por ordem médica, sem prejuízo do salário, tempo de serviço e demais vantagens.
PARÁGRAFO SEGUNDO
À empregada gestante que exerça a função de caixa é assegurado o remanejamento da atividade, sendo este remanejamento concedido, a critério médico, até o final do 5º (quinto) mês de gestação,
ficando assegurado a partir do 6º (sexto) mês da gestação, sem qualquer prejuízo quanto ao recebimento da gratificação respectiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO
É vedado ao Banco exigir de suas funcionárias atestado de laqueadura de trompas, testes de gravidez ou qualquer outra imposição contrária aos preceitos constitucionais concernentes aos direitos individuais, ao princípio de igualdade entre os sexos e à proteção à maternidade, e que tenham como objetivo controlar a população da empresa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Licença Adoção:
Fica mantida, e estendida a todos os funcionários, a política de apoio à adoção nos termos da cláusula 55 do ACT - BANESPA, abaixo-transcrita:
A EMPRESA concederá licença às empregadas que, na forma legal, venham a adotar crianças na faixa etária de:
a) 0 (zero) a 1 (um) ano de idade com licença de 120 (cento e vinte) dias;
b) 1 (um) ano e 1 (um) dia até 4 (quatro) anos, concederá licença de 60 (sessenta) dias;
c) 4 (quatro) anos e 1 (um) dia até 8 (oito) anos, concederá licença de 30 (trinta) dias.
d) Acima dos 8 anos, concederá uma licença de 5 (cinco) dias úteis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para efeito de concessão da licença prevista nesta Cláusula, o início do beneficio dar-se-á a partir da data da inscrição no Registro Civil, da sentença judicial que conceder a adoção ou do termo de guarda inclusive de caráter provisório.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Nos casos em que a guarda provisória não for renovada, a empregada fica obrigada a retornar imediatamente ao trabalho.
PLANOS DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS
CLÁUSULA DÉCIMA NONA -Plano de Cargos, Salários e Carreiras:
A cláusula 56º do ACT – BANESPA fica mantida para os empregados originários do BANESPA, com as adaptações necessárias, nos seguintes termos:
Os empregados admitidos até 20.11.2000 no BANESPA, e enquadrados no Plano de Cargos, Salários e Carreiras nos termos do Regulamento de Pessoal que ali estava vigente em 20.11.2000, e que não tenham feito a migração prevista na cláusula 57 do Acordo Coletivo 2001/2004 do BANESPA, permanecerão nele enquadrados, com níveis salariais a que faziam jus, considerando-se o referido Plano, para este efeito, como em extinção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O disposto no caput desta cláusula não pode ser interpretado como garantia de cargo ou emprego, não transforma os cargos em comissão, nos termos do regulamento que estava vigente em 20.11.2000, em cargos efetivos, e nem impede a aplicação dos termos e condições previstas naquele regulamento e demais normas que estavam vigentes em 20.11.2000, no que pertine a ocupação de cargo.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O SANTANDER BANESPA assegurará aos empregados admitidos até 20.11.2000 no BANESPA que tenham permanecido no Plano de Cargos e Salários e Carreiras do Regulamento de Pessoal que ali estava vigente em 20.11.2000 a faculdade de fazer opção individual, voluntária e por escrito, quando for do interesse deles, de migração para a nova forma de organização e administração de cargos e salários adotada pelo SANTANDER BANESPA assegurada a irredutibilidade da respectiva remuneração, observado, quanto a isto, os parágrafos seguintes.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A irredutibilidade da remuneração será assegurada dos seguintes modos:
a) O “salário total anterior”, considerado para esse efeito como o conjunto e somatório das verbas pagas com a denominação de “ordenado”, “complemento de ordenado”, “comissão de função I”, “complemento de comissão” (constante do Plano de Cargos e Salários em Extinção); “comissão de função II”, “comissão de função – complemento 60%” não poderá ser inferior ao somatório das verbas, entre as quais este valor será distribuído, que passarão a ser pagos com o título de “salário- base”, “gratificação de função” e, se for o caso, com o título de “vantagem individual” – esta compreendendo a “vantagem individual/salário base” e a “vantagem individual/gratificação de função” nas mesmas proporções das verbas de referência - vantagem individual esta que será paga em item próprio para cobrir o eventual excesso do “salário total anterior”.
b) As demais verbas remuneratórias a que estiver fazendo jus o empregado, como, por exemplo, gratificações de funções especiais previstas em acordo ou convenção coletiva (p.ex.: caixa, digitador, compensação de cheques etc), adicionais salariais, adicional de representação conglomerado, continuarão sendo pagas, enquanto permanecerem existindo os pressupostos que subordinavam o direito a elas, destacadamente, em títulos próprios.
PARÁGRAFO QUARTO
A vantagem individual integrará a base de cálculo para todas as verbas que eram calculadas em função do somatório das verbas consideradas na composição do “salário total anterior” ficando, contudo, expressamente pactuado que não será computada para cálculo da gratificação de função do novo cargo ou de aplicação da cláusula 3ª. do presente ADITIVO ou 11ª. do CCT.
PARÁGRAFO QUINTO.
A vantagem individual, prevista nos parágrafos terceiro e quarto, será reajustada sempre que ocorrer reajustes gerais de salário e na mesma proporção dos reajustes, sendo porém compensável com os aumentos decorrentes de aumentos individuais de mérito, ou por promoção, ou por revaloração do cargo.
PARÁGRAFO SEXTO
O SANTANDER BANESPA poderá também, por sua própria iniciativa e critério, e independentemente do disposto no parágrafo segundo, oferecer a empregado admitido antes de 20. 11.2000, a opção de migração, com cargos e posições funcionais da sua nova estrutura de organização de pessoal, observadas as mesmas garantias previstas nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO SÉTIMO
Para o efeito da opção aqui prevista, o empregado deverá solicitar ao banco as informações necessárias sobre a nova organização de pessoal, o cargo para o qual estaria migrando, composição da remuneração, benefícios, procedimento para adesão e o respectivo prazo.
SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS EMPREGADOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Forum de Saúde e Condições de Trabalho:
Será mantido o Fórum para estudo, discussão e proposta de sugestões de políticas, programas, projetos e ações de saúde, condições de trabalho e prevenção de sinistros, entre os representantes da Administração do Banco, de entidades de representação e órgãos técnicos, independente das discussões das mesas temáticas realizadas na FENABAN.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A representação sindical e dos trabalhadores no Fórum será de, no máximo, 12 (doze) representantes membros da COE, e, ainda, representantes dos trabalhadores eleitos na CIPA, contando sempre que necessário com assessoria externa.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As reuniões terão periodicidade trimestral, cabendo ao BANCO convocar e coordenar as reuniões e debates.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Atendimento Médico de Emergência:
O Banco dará atendimento médico de emergência, nos seus ambulatórios e no horário de funcionamento destes, próprios ou contratados com terceiros.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Assistência aos empregados portadores de doenças crônicas, degenerativas e Aids:
O Banco adotará a política sobre AIDS que for preconizada pela comissão paritária nos termos da cláusula trigésima sétima da Convenção Coletiva 2006/2007 firmada pelos sindicatos signatários do presente aditivo com a FENABAN ou a cláusula que vier a ser estabelecida naquele instrumento coletivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Aos empregados assistidos pela CABESP, O Banco se compromete a assumir a porcentagem do financiamento da ASFISA (Assistência Financeira à Saúde) correspondente ao empregado, que consiste em 50% pelo plano de saúde contratado pelo Banco e 50% (cinqüenta por cento) pelo empregado, em caso de incapacidade econômica do empregado, referente ao custeio de medicação para doenças crônicas e degenerativas e AIDS.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Aos empregados assistidos por outros planos de saúde contratados pelo banco, o Santander Banespa se compromete a criar uma linha de financiamento, conforme as regras da ASFISA, subsidiando 50% do seu montante para os empregados com incapacidade econômica, referente ao custeio de medicação para doenças crônicas e degenerativas e AIDS."
DESCONTOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – Desconto de Mensalidade Sindical:
O BANCO repassará aos SINDICATOS as mensalidades de seus associados no prazo, contado do dia do desconto, de até 05 (cinco) dias úteis para crédito em conta mantido no SANTANDER BANESPA ou de até 10 dias úteis para crédito quando a conta indicada for em outro Banco, sob pena dos acréscimos previstos no art. 545 da CLT sobre o montante em atraso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – Informações Funcionais:
O BANCO fornecerá em arquivo magnético, anualmente, para o SINDICATO acordante que tanto lhe solicite formalmente e por escrito, relação com os nomes, matrículas, datas de admissão, condição sindical e lotação dos seus empregados.
SINDICAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – Incentivo à Sindicalização:
O BANCO, sempre que solicitado, colocará à disposição dos SINDICATOS, por tempo previamente determinado, local e meio para sindicalização nos locais de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – Comitê de Relações Trabalhistas:
Objetivando buscar procedimentos eficientes e alternativos, inerentes às relações de trabalho e a necessidade da constante elevação do nível de qualidade das atividades desenvolvidas pelo Banco e do atendimento aos seus clientes, fica instituído, na vigência deste acordo, o Comitê de Relações Trabalhistas, como meio de comunicação permanente entre o Banco e as Entidades Sindicais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As demandas do Banco e dos Empregados deverão ser encaminhadas através do Comitê referido no caput, que será formado por até 09 (nove) Representantes dos Empregados, membros da COE e representantes do Banco.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O Comitê se reunirá a cada 03 (três) meses, na última sexta-feira, ou no primeiro dia útil subseqüente, caso não haja expediente bancário na sexta-feira, podendo ocorrer reuniões extraordinárias, desde que haja comum acordo entre as partes.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Fica estabelecido que entre os assuntos a serem discutidos nas citadas reuniões não se incluem os de ordem econômica.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – Abrangência:
As cláusulas do presente Acordo Coletivo aplicam-se a todos os empregados do BANCO em todo o território nacional
As convenções coletivas, e seus respectivos termos aditivos, firmadas entre os sindicatos acordantes e a FENABAN posteriores à data da assinatura do presente acordo, ajustadas diretamente para períodos compreendidos no prazo de vigência do presente acordo coletivo, que instituírem novos benefícios para a categoria bancária, ou alterem os existentes, também serão aplicadas, no que concerne àqueles novos benefícios, aos empregados do Banco nas condições e limites em que tenham sido pactuados.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - Opção:
A opção de que trata a cláusula sétima da CCT fica substituída pela opção de que trata a cláusula 83 do ACT-BANESPA para os empregado admitidos até 20.11.2000 no antigo BANESPA, já transcrita na cláusula segunda do presente acordo coletivo, de tal sorte que as indenizações nelas previstas não são cumulativas, prevalecendo o valor superior previsto naquela cláusula 83º incorporada a esse acordo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – Vigência:
O presente acordo coletivo terá a duração de 1 (um) ano, de 1º de setembro de 2006 e 31 de agosto de 2007.
Os benefícios e garantias anteriores nele expressamente mantidos, o serão no curso da vigência, salvo se houver estipulação específica para a vigência por tempo inferior.