ANÁLISE ACORDO MERCOSUL-UE
ANÁLISE ACORDO MERCOSUL-UE
COMPRAS GOVERNAMENTAIS - OFERTA DA UE
PRINCIPAIS ASPECTOS DAS COMPRAS PÚBLICAS NO ACORDO
1. Entidades: traz lista de entidades e órgãos públicos que estão incluídos no Acordo
2. Valores mínimos (patamares): valores a partir dos quais uma licitação/concessão está incluída no acordo (“aberta”) com valores definidor em termos de Direito Especial de Saques (DES)
3. Bens e serviços: lista de bens e serviços incluídos no âmbito do acordo (“abertos” para licitação)
4. Serviços de construção e obras públicas: traz lista de serviços de construção e obras públicas que estão incluídos no Acordo
5. Exceções: bens, serviços, entidades e outras exceções gerais que não fazem parte do acordo
O que são Direitos Especiais de Saque?
Os limites mínimos de acesso das licitações/concessões são definidos pelos Direitos Especiais de Saque (Special Drawing Rights). Os DES são um instrumento monetário do Fundo Monetário Internacional, baseado em cesta de moedas de países específicos, em percentuais de pesos específicos. Atualmente, uma unidade de DES equivale a US$ 1,42.
ENTIDADES CENTRAIS INCLUÍDAS
1. ENTIDADES EUROPEIAS
• Conselho da União Europeia
• Comissão Europeia
• Serviço Europeu de Ação Externa
2. ENTIDADES NACIONAIS DOS MEMBROS DA UE (nº de entidades por país)
Lituânia 225
Chipre 75
Xxxxxxx 00
Xxxxxxxxx 00
Xxxxxxxx 00
Xxxxxx 173
Romênia 57
Eslovênia 36
Portugal 20
Luxemburgo 10
Suécia 156
Estônia 55
Xxxxxxx 00
Xxxxxx 19
Hungria 10
Bulgária 121
Grécia 52
Países Baixos 96
Polônia 78
Finlândia 41
Rep. Tcheca 40
Xxxxxxxxxx 00
Xxxxxxx 00
Xxxxxxx 00
Xxxxxxx 17
Letônia 25
Malta 16
ENTIDADES ABRANGIDAS PELA OFERTA
ENTIDADES EXCLUÍDAS
Não há uma lista específica de entidades excluídas na oferta da UE.
Há, no entanto, ressalvas para as entidades de defesa e segurança, para as quais bens sensíveis e relacionados à guerra estão excluídos.
ENTIDADES SUBCENTRAIS
A UE aguardará as ofertas de entidades subcentrais a serem feitas por Argentina, Brasil e Uruguai e, caso as considere satisfatórias, fará uma oferta com o mesmo nível de cobertura para os respectivos países.
OUTRAS ENTIDADES
"Outras entidades" não foram incluídas no escopo da oferta europeia.
VALORES
• 130.000 DES
BENS
1
• 130.000 DES
SERVIÇOS
2
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
• 5.000.000 DES
3
BENS
Todos os bens estão incluídos. Para os Ministérios da Defesa e agências ou outras entidades de defesa e segurança, estão incluídos apenas os códigos listados abaixo, com algumas exceções, presentes na classificação da Nomenclatura Combinada da UE.
27.10
2808, 2813, 2814, 2825, 2829, 2834, 2844, 2845, 2847, 2852, 2853
2904, 2905, 2908, 2909, 2912, 2913, 2914, 2915, 2916, 2920, 2921, 2922, 2933,
2926, 2928
3824
3912
4011
8207, 8209
8407, 8408, 8411, 8412, 8458, 8486, 8471, 8473, 8401
8601, 8603, 8605, 8604
8710, 8701, 8702, 8705, 8711, 8716
89,06
9005, 9013, 9014, 9028, 9030, 9031, 9012, 9018, 9019, 9021, 9022
9401
25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32,
33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41,
42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49,
65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73,
74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82,
83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91,
92, 94, 96
EXCEÇÃO
CAPÍTULO
73 (except 7321)
6112, 6122, 633, 886
712 (except 71235), 7512, 87304
Air transport services of passengers and freight, except transport of mail
transport services, including armoured car
services, and courier services, except transport of mail
Land
Maintenance and repair services
CORRESPONDÊNCIA NO CPC
SETORES E SUBSETORES
SERVIÇOS
A oferta da UE inclui apenas os serviços listados abaixo (lCPC ONU)*.
SETORES E SUBSETORES CORRESPONDÊNCIA NO CPC
Transport of mail by land, except rail, and by air Telecommunications services
Financial services
(a) Insurance services
(b) Banking and investments services*** Computer and related services
Accounting, auditing and bookkeeping services Market research and public opinion polling services Management consulting services and related services
Architectural services; engineering services and integrated engineering services, urban planning and landscape architectural services; related scientific and technical consulting services; technical testing and analysis services
71235, 7321
752
ex 81, 812, 814
84
862
864
865, 866****
867
Advertising services
Building-cleaning services and property management services
Publishing and printing services on a fee or contract basis
Sewage and refuse disposal, sanitation and similar services
871
874, 82201 to 82206
88442
94
*Com exceção de serviços em que o direito de exclusividade de compra de uma entidade seja previsto em lei, regulação ou normativa administrativa.
***Com exceção de compras de agência fiscal ou serviços de depositário, liquidação e serviços de administração de instituições financeiras reguladas ou serviços relacionados a venda, resgate ou distribuição de dívida pública, incluindo empréstimos e títulos do governo, notas e outros seguros.
****Com exceção de serviços conciliatórios e de arbitragem.
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
A oferta da UE inclui os serviços de construção listados abaixo (lCPC ONU).
Todos os serviços da Divisão 51 do Código CPC | |
Para Brasil e Argentina, concessões também incluídas para todas as entidades especificadas no Anexo 1, desde que seus valores sejam iguais ou maiores do que 5.000.000 DES |
RECIPROCIDADE EM SERVIÇOS
Os escopos da oferta europeia de serviços e de serviços de construção civil estão sujeitos à reciprocidade, isto é, será permitido acesso aos países do Mercosul às compras públicas europeias somente nos setores em que os países do bloco tenham concedido acesso à União Europeia.
OUTRAS EXCEÇÕES E NOTAS GERAIS MAIS IMPORTANTES
Compras de alimentos feitas em programas de segurança alimentar e de alimentação escolar | |
Contratos por entidades em atividades relacionadas às áres de bebida de água, energia, transportes e setor postal, a não ser que estejam incluídas no Anexo 3 | |
Aquisição, desenvolvimento, produção e coprodução de material de programação de radiodifusores e contratos para tempo de transmissão |
Com relação às Ilhas Åland (Finlândia), aplicam-se as condições especiais estabelecidas no Protoclo nº 2