Prefeitura Municipal de Amargosa

Terça-feira • 22 de Agosto de 2017 • Ano V • Nº 1784

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Prefeitura Municipal de Amargosa publica:

• Pregão Presencial Nº 028/2017 - Objeto: Contratação de empresa especializada para a contratação de empresa especializada para realização de serviços de locação de software integrado de gestão com os seguintes módulos: Atendimentos internos e externos, Controle de Diárias, Vigilância Sanitária e Gestão de Pessoas, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital

• Edital de Licitação - Pregão Presencial 028/2017 - Objeto: Contratação de empresa especializada para a contratação de empresa especializada para realização de serviços de locação de software integrado de gestão com os seguintes módulos: Atendimentos internos e externos, Controle de Diárias, Vigilância Sanitária e Gestão de Pessoas, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital

• Pregão Presencial Nº 030/2017/SRP - Objeto: Contratação dos serviços de monitoramento em unidades municipais com sistema de alarme, instalação, manutenção e comodato de todos os equipamentos, mediante Sistema de Registro de Preços.

• Edital de Licitação Pregão Presencial para Registro de Preços n° 30/2017/SRP - Objeto: Contratação dos serviços de monitoramento em unidades municipais com sistema de alarme, instalação, manutenção e comodato de todos os equipamentos, mediante Sistema de Registro de Preços.

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba

CERTIFICAÇÃO DIGITAL: I24GZ5RCFQLVJLZTCUI4KW

Licitações

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50

PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2017

A pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: OBJETO: Contratação de empresa especializada para a contratação de empresa especializada para realização de serviços de locação de software integrado de gestão com os seguintes módulos: Atendimentos internos e externos, Controle de Diárias, Vigilância Sanitária e Gestão de Pessoas, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital. DATA: 05/09/2017. HORA: 09H00MIN. Informações através do e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou pelo telfax (000) 0000-0000. Cópia do Edital pelo endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xx.xxx.xx. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx. Pregoeira.

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Coordenação de Licitações

EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 028/2017

I. Regência Legal

Lei Federal nº 10.520/02, subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto

Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida.

II. Órgão Interessado/ Setor

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, Fundo Municipal de

Saúde

III.Modalidade

IV.PROCESSO ADMINISTRATIVO NO.

060/2017

Pregão Presencial no. 028/2017

V. Tipo de Licitação

Menor Preço

VI.Forma de Execução

Empreitada por Preço Global

VII. Critério de julgamento

Menor Preço Global

VIII. Objeto

Constitui objeto desta licitação, a contratação de empresa especializada para a contratação de empresa especializada para realização de serviços de locação de software integrado de gestão com os seguintes módulos: Atendimentos internos e externos, Controle de Diárias, Vigilância Sanitária e Gestão de

Pessoas, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Projeto Básico.

IX - Local e data para o Recebimento das Propostas, documentos relativos à habilitação e

Início da abertura dos envelopes.

Data: 05/09/2017

Horário: 09h00min

Local: Sala de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia.

X. Dotação orçamentária

Unidade Gestora Fonte Projeto/Atividade Elemento de despesa

Vide Edital Vide Edital Vide Edital Vide Edital

XI. Prazo de Vigência do Contrato

12 (doze) meses

XII – Valor Estimado da Contratação

R$ 91.176,00(Noventa e um mil cento e setenta e seis reais).

Local, horário e meio de comunicação para esclarecimentos sobre este Edital

As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou pelo telfax (000) 0000-0000.

Pregoeira responsável

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

Xxxxxxx Nº. 073/2017, publicada no Diário Oficial do Município.

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XIII - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

13.1. Somente serão admitidas a participar da licitação as empresas que apresentarem os interessados credenciados, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

13.2. Não poderão participar:

a) Empresas que estejam sob falência, concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;

b) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios ou estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;

c) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

d) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal;

e) Autor do Projeto Básico ou executivo ou responsável pela Licitação;

13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas pela Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Código Penal Brasileiro e § 3º do Art. 21 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.

XIV - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

14.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº.

10.520 de 17 de julho de 2002 e nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal nº 353, de 13 de novembro de 2006 e demais legislações regentes da matéria.

14.2. Este certame será dirigido pelo Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Controladoria Geral do Município, Secretário de Administração e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes.

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14.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais.

XV - DA VISTORIA

12.1. Não se exigirá que o licitante realize vistoria do local de realização dos serviços. Entretanto, poderá a Secretaria Municipal de Administração e Finanças realizar vistoria nas instalações e equipamentos utilizados pelo Licitante para a prestação de serviços objeto desta Licitação.

12.2. A visita ao local de execução dos serviços é compreendida como um direito subjetivo da empresa licitante, e não uma obrigação imposta pela Administração, motivo pelo qual devem ser uma faculdade dada pela Administração aos participantes do certame. [Acórdão TCU AC- 0234-05/15-Plenário]

12.3. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8:00 horas às 12:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (000) 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, A vistoria, caso haja interesse, poderá ser:

a) previamente agendada pelo telefone (000) 0000-0000, das 08h00min às 12h00min, até o segundo dia útil anterior ao da apresentação das propostas;

b) realizada por preposto com poderes de representar a empresa na forma deste Edital;

c) acompanhada por representante da Prefeitura Municipal, designado para esse fim, o qual visará a declaração comprobatória da vistoria efetuada, que deverá ter sido previamente elaborada pela licitante.

12.3.1. A licitante, vindo a ser a vencedora, não poderá alegar em nenhuma hipótese o desconhecimento dos locais da realização do serviço e suas peculiaridades como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em consequência do presente certame.

12.4. A licitante deverá trazer 02 (duas) vias da declaração de vistoria, elaborada de acordo com o modelo do Xxxxx XXX, devendo assiná-las e solicitar a assinatura do servidor da

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Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças responsável pelo acompanhamento da vistoria na via que lhe será devolvida.

XVI - CREDENCIAMENTO

16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante.

16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

16.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas.

16.4. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

16.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos

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ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.

16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso.

16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação.

16.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta.

XVII - PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A"

17.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada ao pregoeiro, com indicação dos elementos a seguir:

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2017

DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS

17.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais.

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17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas.

17.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e global expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais.

17.5. Os preços deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado.

17.5.1. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

17.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.

17.7. Quando se tratar de fornecimento de bens, a proposta deverá indicar a marca dos materiais ofertados sob pena de desclassificação.

17.8. No caso de hipótese do item anterior, a marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra.

17.9. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

17.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

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17.11. Para efeito do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários é de: R$ 91.176,00(Noventa e um mil cento e setenta e seis reais).

XVIII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

18.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00).

18.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas.

18.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta.

18.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro.

18.5. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

18.5. O pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais.

18.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais.

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18.6. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar, visando obter preço melhor.

18.7. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas.

18.8. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o (a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

18.9. O critério de julgamento será o de menor preço global.

XIX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS

19.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente.

19.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

19.3. O pregoeiro poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa.

19.3.1. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro.

19.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

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19.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

19.6. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido.

19.7. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o pregoeiro, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, o pregoeiro procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.

19.8. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o pregoeiro poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

19.9. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

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19.10. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.

19.11. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática.

19.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes.

XX - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B

20.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação:

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2017

DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO

20.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados:

20.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

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c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

20.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Obs. Por se tratar de aquisição de produtos com incidência de ICMS, será obrigatória a apresentação da prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual.

c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

e) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF.

f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

20.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2010), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.

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Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

- publicados em Diário Oficial; ou

- publicados em jornal de grande circulação; ou

- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou

- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

3 - Sociedade criada no exercício em curso:

- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

SG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE

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Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;

1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;

2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

20.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

a) Atestado de Capacitação Técnica fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado comprovando que o Banco de Dados utilizado pela licitante é multiplataforma, permitindo assim, que a administração municipal opte pela utilização de servidores com Sistema Operacional Windows (com custo de licenças) ou Linux (sem custo de licenças). A comprovação se dará através de 01 (um) atestado para o sistema operacional Linux e 01 (um) para o sistema operacional Windows;

b) Declaração da Licitante comprovando que realizará o serviço de migração dos dados constantes no banco de dados atual assegurando a integridade das informações, instalação dos sistemas e treinamento dos usuários de cada secretaria a partir de cronograma definido em comum acordo entre as partes, atestado pelos setores que farão uso das ferramentas e supervisionado pela DGTI.

20.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI.

20.2.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

20.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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20.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

20.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

20.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

XXI - RECURSOS

21.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro.

21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente.

21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pelo pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis.

21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso.

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21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XXII - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

22.1. Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.

22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório.

22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, globalmente, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal.

22.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.

XXIII - CONTRATAÇÃO

23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03(três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração.

23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93).

23.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que

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contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

23.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência.

23.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

23.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação.

23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação.

23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.

23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93.

23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.

23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras

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decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

XXIV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer.

24.2. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação.

24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30(trinta) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela.

24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica.

24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.

24.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.

XXV - REAJUSTAMENTO

25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A)/IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01.

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25. 1. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

XXVI - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO

26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada.

26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) mem

XXVII - SANÇÕES

27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato.

27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato.

27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei.

27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou

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inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório;

III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado.

27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei.

27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

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27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

27.9. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Xxxxx não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta.

27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

27.11. Xxxx advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.

27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02).

XVIII - DA RESCISÃO

28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93.

28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93.

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28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma.

XXIX - DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93.

29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx .

30.2. O pregoeiro, auxiliada pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas.

30.4. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xx.xxx.xx, para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.

XXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

31.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

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31.2. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração.

31.3. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

31.4. É facultada o pregoeiro ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta.

31.5. O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos.

31.6. O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

XXIV - DOS ANEXOS

32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Termo de Referência

Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato

Anexo IV - Modelo de Credencial

Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação

Anexo VI - Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa ANEXO VII – Modelo de Declaração de Vistoria.

XXXXXX - XX XXXX

Xxxxxx xx Xxxxx

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33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

33.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002.

Xxxxxxxx - XX, 00 de Agosto de 2017.

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

Decreto Nº. 073/2017, publicado no Diário Oficial do Município.

Xxxxxxxxx

Xxxxxx xx Xxxxx

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2017 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Serviços de Locação de Sistema Integrado de Gestão Pública Municipal, contendo diagnóstico da situação, implantação, migração de dados (quando necessário), integração com sistemas vigentes (quando possível), eventuais customizações e desenvolvimento de novos serviços, o suporte técnico, treinamento de pessoal, bem como hospedagem do sistema. Comporão o Sistema Integrado de Gestão Pública os seguintes serviços: Gestão de Pessoas; Gestão de Diárias; Vigilância Sanitária; Atendimentos Internos/Externos; Administrativo da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme especificações constantes neste edital.

2. DOS SERVIÇOS LICITADOS

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT.

Locação de software integrado de gestão com os seguintes

módulos abaixo descritos e individualizados:

Atendimento ao público e atendimentos internos: Software que permita ao município registrar e acompanhar demandas formalizadas por servidores e cidadão e que

possibilite a emissão de relatórios;

MÊS

Controle de diárias: Software que permita ao município os registros das diárias concedidas aos servidores municipais e que possibilite a emissão de relatórios;

MÊS

Vigilância Sanitária: Software que permita aos servidores municipais da saúde o registro de ocorrências ligadas à vigilância sanitária municipal, através do cadastramento de

estabelecimentos e que possibilite a emissão de relatórios;

MÊS

Gestão de pessoas: Software que possibilite o cadastro funcional de todos os servidores municipais, bem como o registro de ocorrências funcionais.

MÊS

VALOR GLOBAL ESTIMADO

R$ 91.176,00

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* Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos com empresas do ramo.

2.1. FUNÇÕES GERAIS DE TECNOLOGIA, SEGURANÇA E ESPECIFICAÇÔES DOS SISTEMAS

2.1. Ser desenvolvidos na plataforma Web com banco de dados lotado em um Data Center permitindo ao usuário acessar On-Line o sistema de qualquer local que possua acesso à Internet. Evitam-se assim despesas com um computador servidor no órgão para armazenar a base de dados, bem como custos com ferramentas de acesso remoto;

2.2. A aplicação web deve estar hospedada em nuvem, e poderá ser acessada de qualquer plataforma, sendo desktop ou mobile, integradas pelo banco de dados, não sendo aceitos programas que exijam a instalação prévia de aplicativos, moduladores ou quaisquer aplicativos que façam a intermediação do usuário com os softwares contratados;

2.3. Faz se necessário o íntegro funcionamento da aplicação em qualquer navegador web, de qualquer plataforma, com um layout totalmente personalizável, desde cores a logomarcas e tornar o design adaptável as telas de dispositivos, como notebooks, tablet e celulares;

2.4. Os dados devem ser armazenados de modo redundante, de preferência em várias instalações para não resultar na perda de dados;

2.5. Todos os dados devem ser disponibilizados quando necessário, ou seja, armazenados para possíveis solicitações no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

2.6. Os dados deverão ser preferencialmente criptografados, tanto os inativos como os em trânsito;

2.7. O sistema deve apresentar recursos de escalabilidade, ou seja, ter capacidade para manipular uma porção crescente de trabalho de forma uniforme;

2.8. Os Sistemas devem funcionar com os bancos de dados MySQL, Postgres, SQLite ou MS SQL Server;

2.9. Deverão utilizar uma base única de dados;

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2.10. A base de dados do SISTEMA deverá possuir mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado. O acesso direto à base será restrito aos administradores responsáveis pela manutenção do SISTEMA e condicionado à assinatura de termo de responsabilidade específico, em atendimento ao art.

5º §1º da portaria nº 548 do Ministério da Fazenda de 22 de Novembro de 2010, na qual estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira;

2.11. Possuir plena integração e comunicação ao Sistema de Auditoria e Gestão do Tribunal de Contas, visando à otimização dos trabalhos administrativos com migração plena dos dados necessários à alimentação do mesmo;

2.12. A integração entre todos os sistemas deverá ser natural, de forma a não necessitar de arquivos auxiliares;

2.13. Os Sistemas devem possuir um cadastro de grupos de usuários, permitindo definir os perfis de acesso ao sistema (privilégios) para cada grupo de usuário;

2.14. Os Sistemas deverão possuir rotina de solicitação de cadastramento, exclusão e alteração de usuários e seus perfis, que será gerenciado mediante perfil exclusivo para essa funcionalidade;

2.15. Os Sistemas devem possuir número ilimitado de usuários e de acessos simultâneos, seja para número de usuários e/ou órgãos e entidades dos sistemas;

2.16. Os Sistemas devem possuir um formulário que se permita consultar, visualizar e imprimir o log dos registros do sistema, por período, tipo de operação e usuário;

2.17. Possuir um sistema de atendimento (chat) integrado ao sistema, no qual fornece a possibilidade de interação entre o usuário e o fornecedor do sistema. Descarta-se o uso de ferramentas como (msn, gtalk, facebook, skype e etc..), em virtude de perda de produtividade ocasionada pela dispersão do usuário;

2.18. Conter uma ferramenta de comunicação interna, (que funcione como um correio eletrônico) totalmente integrado ao sistema, na qual possibilita aos usuários enviar mensagens entre si. Mensagens que podem ser respondidas, encaminhadas, excluídas e etc...

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2.19. Apresentar interface gráfica e em português;

2.20. O sistema deverá apresentar capacidade de permitir que uma modificação especificada seja implementada no prazo de mínimo de 72 horas ou prazo superior a critério da Administração;

2.20.1. Deverá apresentar estabilidade: capacidade de evitar efeitos inesperados decorrentes de modificações no software;

2.21. Possuir telefone e e-mail da contratada no layout, para atender as dúvidas dos usuários;

2.22. Possuir a capacidade de fornecer tempos de resposta e de processamento, além de taxas de transferência apropriadas, quando o software executa as suas funções;

2.23. Capacidade de permitir que usuários atinjam metas especificadas com acurácia e completitude;

2.24. Os relatórios dos Sistemas devem ser gerados, no mínimo, nos seguintes formatos de arquivos: TELA, PDF, RTF, XLS,XLSX, TXT, PNG,BMP e JPG;

2.25. Os Sistemas devem permitir que o próprio usuário gere uma exportação dos dados consultados em tela, para arquivo nos formatos XML, PDF, HTML e TXT;

2.26. Possibilitar a manutenção remota e em tempo real de falhas ou inconsistências no sistema e nos relatórios emitidos, mediante ferramenta totalmente integrada ao sistema. Descarta-se o uso de ferramentas externas de acesso remoto, de modo a oferecer total segurança e privacidade contra violação dos dados ou acessos indevidos às informações das estações de trabalho;

2.27. Permitir que todos os relatórios sejam visualizados em tela, podendo ou não serem impressos a critério do usuário;

2.28. Possibilitar a inclusão do logotipo da Contratante, que constará de todos os relatórios;

2.29. Os Sistemas devem permitir que o próprio usuário gere uma listagem simples dos dados consultados em tela;

2.30. Os Sistemas devem possuir grid gerenciável, permitindo: Ocultar pelos próprios usuários do sistema, determinadas colunas. Mudar a posição das colunas pelos próprios usuários do sistema. A ordenação das colunas pelos próprios usuários do sistema;

2.31. Não haver necessidade de retrabalho, ou seja, a inclusão/alteração de informações na base de dados, ser totalmente corporativa, de forma que uma atividade executada por um

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setor seja totalmente apreciada pelos demais. Tem como objetivo a integração e otimização dos serviços administrativos, com

ganho de tempo e produtividade dos setores;

2.32. Possuir um único cadastro de funcionários, cargos, cidadãos, entidades, entre outrosdevem ser únicos, de modo que sejam compartilhados entre os módulos;

2.33. Controlar a cronologia dos lançamentos;

2.34. Prover a facilidade na busca das informações nas telas do sistema, o usuário deverá digitar a informação e o sistema ser capaz de encontrar em qualquer parte do cadastro, evitando informar o critério de busca.

2.35. Não deverá haver limitação, seja para o número critério de busca como dito no item 2.34.

2.36. Os Sistemas devem possuir um cadastro de usuários avançados com campos para armazenar: e-mail, fotografia, data limite de expiração do acesso em dias contados a partir de uma data de referência

ou em uma data específica, número de dias para trocar a senha;

2.37. Os Sistemas devem possuir rotina interna e integrada ao próprio sistema, que permita a realização de backup de forma automática do banco de dados;

2.38. A empresa vencedora deverá manter versões que atendam a legislação vigente, promovendo

atualizações em tempo hábil para cumprimento das obrigações legais;

2.39. O acesso ao sistema deverá ocorrer utilizando o protocolo HTTPS, para evitar a interceptação dos dados transitados;

2.40. O sistema deverá registrar em log, todos os acessos, incluindo os não autorizados;

2.41. Somente poderão ter acesso ao sistema, servidores com vinculo efetivo ou comissionado;

2.42. Possuir um painel de controle que determinará as permissões de cada usuário;

2.43. O servidor deverá ser notificado através do seu endereço de e-mail, para cadastro de uma senha de acesso ao sistema, após inclusão do seu acesso;

2.44.Possuir o controle de acesso por grupo de perfis de usuários, que deverão ser atribuídos no ato de sua inclusão;

2.45.A aplicação deverá fornecer uma sessão para que o administrador configure a alteração das senhas dos usuários num prazo determinado pelo mesmo;

2.46. Não permitir que o mesmo usuário efetue acesso simultâneo;

2.47.Possuir possível opção para bloquear um usuário temporariamente para qualquer tipo de acesso, sem a necessidade de exclusão;

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2.48. Possuir bloqueio automático da sessão do usuário após tempo de inatividade,e o desbloqueio mediante a digitação da senha ou entrar no sistema com outro usuário;

2.49. O usuário poderá trocar a sua senha pessoal a qualquer momento;

2.50. Deverá existir uma opção para recuperação da senha pessoal;

2.51.Possuir um painel de controle, com a apresentação dos dados estatísticos referente a cada módulo, que será exibido ao entrar no sistema, de acordo com o perfil do usuário;

2.52.Os dados exibidos no painel de controle deverão ser apresentados de forma clara, com a possibilidade de apresentação em gráficos;

2.53.Os gráficos apresentados deverão ter a possibilidade de exportação para os formatos: PDF, XLS, XLSX ou apresentação de imagens nos formatos: PNG e JPG;

2.54 . O banco de dados com todas as informações municipais pertence ao município de Amargosa, cabendo à contratada cedê-lo em formatos PDF, Excel, TXT no prazo de 24 horas após solicitação.

2.55. Após o término do contrato, a contratada deverá disponibilizar ao município de Amargosa por tempo indeterminado acesso ao banco de dados através dos programas contratados, ainda que desobrigada a oferecer manutenção/aperfeiçoamento e login com função de lançamento e alteração de informações, livre de qualquer ônus;

2.56. Ao licitante que apresentar a melhor proposta, após apresentação do software, será dado prazo de até 15 dias corridos para eventuais correções/ajustes no sistema, antes da assinatura contratual.

2.57 Possuir inter-comunicação entre as ferramentas e quando necessário comunicação entre sua base de dados.

2.58 Possuir níveis operacionais de acesso e segurança diferenciados para cada usuário, entretanto os logins devem ser administrados numa uma única fonte de dados impedindo assim várias criações de login para o mesmo usuário;

2.59 Possuir rotina de backup definida e comprovada.

2.60 Deverá possuir sua estrutura física localizada em território nacional, com estrutura dedicada ao serviço de hospedagem, de modo a garantir um ambiente seguro, controlado e com infraestrutura local redundante e tolerante a falhas, segundo os padrões internacionais;

2.61 Os ssoftware deverão ser prestados em regime integral, 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem interrupção fora do horário comercial ou em finais de semana e feriados;

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2.62 Os serviços deverão estar disponíveis em 99% do tempo contratado, de modo que o somatório mensal das indisponibilidades do serviço será de, no máximo, 2 horas, portanto a Licitante vencedora/provedor deverá possuir o acordo SLA (Service Level Agreement) para a disponibilidade da infraestrutura do Data Center, da infraestrutura de LAN (Local Área Network), VPN e equipamentos de Telecom;

2.63 O ambiente deve possuir firewalls redundantes, para garantia de alta disponibilidade, com balanceamento de carga, com segregação dos ambientes de apresentação, localizado numa rede desmilitarizada, e de negócios e dados, localizado numa rede privada;

2.64 Garantia de alta disponibilidade e expansibilidade dos servidores de banco de dados, mediante redundância e balanceamento de carga;

2.65 Realização de cópias de segurança (backups) diárias com vistas à recuperação dos dados armazenados, referentes ao processamento da solução, em caso de falha nos meios de armazenamento;

2.68 Fornecer para PMA uma área restrita para acompanhamento on-line, com relatórios das informações de desempenho e performance de seu ambiente, firewall, backup, com área de auto atendimento, ajuda, entre outros.

3. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – GESTÃO DE PESSOAS

3.1. Controlar os dados e atividade referentes aos dados de pessoal, e a movimentação financeira de cada funcionário individualmente e por categorias funcionais;

3.2. Emitir relatórios para as atividades pertinentes à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP e ter a flexibilidade de adição de novos relatórios conforme a necessidade do Diretoria;

3.3. Possuir um cadastro de pessoal que atenda todas as necessidades exigidas pelo município no tocante à legislação local;

3.4. Neste cadastro de funcionários, irá conter todas as informações do mesmo, como dados cadastrais, endereço residencial, documentações e referências pessoais;

3.5. Permitir o cadastro de informações auxiliares ao cadastro de funcionários que poderão ser usados neste ou em qualquer módulo do sistema;

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3.5.1. Permitir o inclusão e gestão de etnias;

3.5.2. Permitir o inclusão e gestão de religiões;

3.5.3. Permitir o inclusão e gestão de estados civis;

3.5.4. Permitir o inclusão e gestão de escolaridades;

3.5.5. Permitir o inclusão e gestão de tipos de deficiências;

3.5.6. Possuir um cadastro de dependentes com informações de nome e data de nascimento;

3.5.7. Possuir um cadastro de filiação, indicando nome da mãe e pai do funcionário;

3.6. Possuir um cadastro de cônjuges com informações básicas (nome completo, CPF, data de nascimento);

3.7. Relatórios por filtros dos funcionários cadastrados;

3.8. Ficha para visualização de cada funcionário, com todos os seus dados cadastrais;

3.9. Permitir o tratamento de diversos regimes: administrativo, consolidação das leis do trabalho (CLT), cargo comissionado, estatutário, estagiários, etc.;

3.10. Para o vínculo efetivo, as informações sobre a aprovação no concurso, cargo a ser exercido, lotação, se possui outro cargo público, se nomeado por decisão judicial;

3.11. Se comissionado, dados sobre a nomeação, cargo a ser exercido, lotação, se possui outro cargo público;

3.12. Se temporário/seletivo,informações sobre o processo seletivo, possuiu vínculo anterior com o município, vigência do contrato, cargo a ser exercido, lotação, se possui outro cargo público, se nomeado por decisão judicial;

3.13. Se temporário/não seletivo, informações sobre a nomeação, possui vínculo anterior com o município, vigência do contrato, cargo a ser exercido, lotação, se ocupa outro cargo público;

3.14. Se estágio, informação sobre o ato autorizativo, sobre a instituição de ensino e curso, lotação, remuneração;

3.15. Se voluntário, Data do termo de compromisso, lotação, carga horária;

3.16. Se cedido, dados da autorização. Instituição cedente, vigência da cessão, renovação, lotação, se possui outro cargo público;

3.17. Permitir a inclusão, alteração, visualização e exclusão dos cargos;

3.18. Possuir um cadastro de cargos associado ao grupo operacional, ao vínculo empregatício e a tabela de Classificação Brasileira de Ocupação – CBO;

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3.19. Disponibilizar uma tela que permita ao gestor de recursos humanos realizar o ajuste salarial para cada cargo ou para um grupos de cargos;

3.20. Deverão conter no cadastro de cargos, dados referentes ao cargo, assim como sua lei autorizativa, e vínculos associados a cada determinado cargo;

3.21. O sistema não deverá permitir a exclusão de cargos, caso o mesmo tenha quaisquer tipos de vínculo;

3.22. Gerar relatórios de cargos cadastrados;

3.23.É necessário o cadastro, alteração, e exclusão de secretarias e subsecretarias;

3.24. O sistema não deve permitir a exclusão de secretarias que possuam, unidades de lotação vinculadas à ela;

3.25. É necessário o cadastro, alteração e exclusão de unidades de lotação referenciadas às secretarias cadastradas;

3.26. O sistema não deve permitir a exclusão de unidades de lotação que contenham funcionários lotados;

3.27. Cada funcionário terá o controle das suas atividades, partindo desde os seus atestados, férias, afastamentos, licenças prêmio e processos administrativos;

3.28. Permitir o cadastro de atestados médicos relacionados a um funcionário, calculando automaticamente o período de afastamento, e data de retorno;

3.29. Permite gerar relatórios de atestados médicos divididos por período, funcionários, médicos ou CID;

3.30. Realizar o cadastro de afastamentos, contendo o período, documentos jurídicos, e motivo;

3.31. Realizar o cadastro e o gerenciamento de licenças prêmio para funcionários de vinculo efetivo;

3.32. Realizar o cadastro e o gerenciamento de processos administrativos para funcionários de vinculo efetivo;

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3.33. Permitir a administração de múltiplos planos de cargos e salários compostos por grupo operacionais, níveis e referencia salarial, bem como monitorar a progressão funcional dos servidores;

3.34. O sistema deverá notificar e barrar o vínculo do servidor no cargo que já atingiu o número máximo de vagas ocupadas.

3.35. Permitir o cadastro de estagiários e emitir relatórios específicos;

3.36.O sistema deverá efetuar o lançamento de médias de 13º e média de Xxxxxx, quando configurado na incidência do evento.

3.37. Possuir o cadastro e o gerenciamento de faltas que serão refletidos diretamente na folha de pagamento do funcionário.

3.38. Disponibilizar um checklist com listas das possíveis inconsistências de lançamentos e validações para auxiliarem o gestor de recursos humanos.

3.39. Emitir relatórios para auxiliarem a DGP como: resumos da folha anual,

relatórios comparativos de lançamentos entre os meses, programação de férias, provisões de férias, licenças prêmio etc.

3.40. Permitir o cadastro, alteração e exclusão de lotações para cada funcionário;

3.41. Um funcionário poderá ter mais de uma lotação, desde que as somas das cargas horárias não conflitem ou ultrapassem o permitido legal;

3.42. Só poderão ser lotados os funcionários que possuam vínculo com o município cadastrado em sistema;

3.43. No desligamento de um funcionário, caso o mesmo possua acesso ao sistema, deverá ser removido o seu total acesso;

4. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4.1. O sistema da vigilância sanitária irá englobar todo o controle e documentos de permissões para funcionamentos dos estabelecimentos cadastrados do município de Amargosa, tendo

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como um dos seus bancos de dados o módulo da Gestão de Pessoas no tocante ao cadastro funcional dos servidores lotados na Vigilância Sanitária de Amargosa - VISAM;

4.2. Cadastro e gerenciamento de Responsáveis Legais; 4.3.Cadastro e gerenciamento de Responsáveis Técnicos;

4.4. Cadastrar e gerenciar as entidades físicas e jurídicas;

4.5. Emitir relatórios de entidades cadastradas;

4.6. Localizar e filtrar entidades por nome, CPF, CNPJ ou CPF;

4.7. Em caso de entidade jurídica, esta deverá ser vinculada a um responsável legal e seus documentos;

4.7.1.Qualquer documento gerado pela vigilância sanitária deverá gerar um número de protocolo;

4.8. Todos os documentos gerados pela vigilância sanitária deverão ter a opção de exportação para PDF;

4.9. Elaboração e emissão de alvarás para as entidades previamente cadastradas; 4.10.Listagem e gerenciamento dos alvarás emitidos;

4.11. Elaboração dos autos de infração, detalhando as autuações cometidas pelas entidades;

4.12. Listagem e gerenciamento dos autos de infrações emitidos;

4.13. Possuir um cadastro e gerenciamento de fichas de encaminhamento DAM e fichas de inspeção;

4.13.1. Se ficha de encaminhamento DAM, detalhar os dados da entidade relacionada, e a classe do documento;

4.13.2. Se ficha de inspeção, os dados da entidade relacionada, e os profissionais envolvidos na inspeção;

4.14. Possuir um cadastro e gerenciamento de notificações emitidas pela vigilância.

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0.00.Xx notificações deverão conter as legislações infringidas pela entidade em questão, dados da notificação e o responsável pela notificação;

4.16. Possuir um cadastro e gerenciamento de notificações emitidas pela vigilância;

4.17. O sistema devera está apto a emitir os seguintes termos: Advertências, Convocações, Intimações e Responsabilidades;

4.17.1.Cadastro e Gerenciamento do termo de Advertência;

4.17.2.Geração, exportação e impressão de Relatórios dos termos de advertências;

4.17.3. Cadastro e Gerenciamento do termo de Convocações;

4.17.4. Geração, exportação e impressão de Relatórios dos termos de Convocações;

4.17.5. Cadastro e Gerenciamento do termo de Intimações;

4.17.6. Geração, exportação e impressão de Relatórios dos termos de Intimações;

4.17.7. Cadastro e Gerenciamento do termo de Responsabilidades;

4.17.7. Geração, exportação e impressão de Relatórios dos termos de Responsabilidades;

5. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – CONTROLE DE DIÁRIAS

5.1. Faz se necessário que o solicitante da diária seja um servidor e/ou agente político municipal;

5.2. O sistema deverá possuir um cadastro de valores de Diárias.

5.3. O valor da diária deve variar de acordo com o nível de lotação do funcionário solicitante;

5.4. O valor da diária poderá variar de acordo com o seu destino a nível estadual ou interestadual;

5.5. O sistema irá diferenciar o nível do usuário logado;

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5.6. Se o solicitante da diária for um secretário, o mesmo poderá solicitar para si ou para qualquer servidor lotado em sua secretaria;

5.7. Caso o solicitante da diária seja um servidor, o mesmo só poderá solicitar para si;

5.8. A liberação da diária ocorrerá com a aprovação do secretário e posteriormente com a contabilidade;

5.9. Após a liberação da diária pelo secretário e contabilidade, ela será enviada ao financeiro para ser paga ao servidor;

5.10. O servidor em questão terá o prazo de até 5 (cinco) dias para comprovar o uso desta diária para uso da finalidade solicitada;

5.11. O valor da diária deve variar de acordo com o nível de lotação;

5.12. Um secretário poderá solicitar uma diária para qualquer servidor de sua secretaria;

5.13. Um servidor poderá visualizar somente as suas solicitações;

5.14. Um secretário poderá visualizar todas as solicitações de sua secretaria;

5.15. Para o cadastro de diárias serão necessárias as informações de lotações do servidor em questão, dados sobre o destino solicitado, data e horário de saída e retorno;

5.16.Possuir um layout para impressão com os dados do cadastro;

5.17.Emitir relatório sobre as diárias, com filtros: servidor solicitante, destinos, data da viagem;

5.17.1.Emitir relatórios sobre as diárias que não foram aprovadas, com seus respectivos comentários;

5.18. Manter plena adequação ao decreto Municipal Nº. 208 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, que regulamenta a concessão de diárias, bem como de atos legais que os substituam ou o modifiquem;

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5.19. Permitir que a Controladoria Geral do Município – CGM monitore a prestação de contas dos servidores que receberam diárias;

5.20 . Impedir a abertura de novo processo de diária, quando o servidor não houver prestado conta da diária anterior;

5.21 . Apresentar saldo de diárias disponível no momento da autorização pelo Secretário;

6. REQUISITOS EXIGIDOS DO MÓDULO – ATENDIMENTOS

6.1. O módulo de atendimentos deverá ser fragmentado em duas seções, os internos e externos;

6.1.1. Os atendimentos internos: visam atender a todos os servidores pertencentes ao município de Amargosa;

6.1.1.1. A abertura do atendimento interno deverá conter os dados do funcionário solicitante, a unidade na qual ele se encontra lotado, o setor que ele necessita atendimento, categoria e uma breve descrição do mesmo;

6.1.1.2. Possuir notificações para os funcionários que prestarem manutenções aos atendimentos conforme for gerado um novo atendimento;

6.1.1.3. Quando houver uma réplica do atendimento em questão, o funcionário solicitante deverá ser notificado;

6.2. Os atendimentos externos: visam atender todos os cidadãos;

6.2.1. Para solicitar um atendimento externo, é necessário que um cidadão realize seu cadastro com seus dados pessoais, endereço, categoria e uma breve descrição do mesmo (quando o cidadão julgar necessário);

6.2.2.O cadastro de cidadãos será usado como dados estatísticos para emissão de relatórios dos atendimentos;

6.2.3.O sistema deverá possuir canais de comunicação para acompanhamento e atualização dos atendimentos para o cidadão (e-mail, SMS e telefone);

6.2.4. O cadastro de cidadãos será usado como dados estatísticos para emissão de relatórios dos atendimentos;

6.3. Um atendimento externo poderá ser solicitado por telefone, ao funcionário que presta manutenção ao mesmo;

6.4.Possuir um gerenciamento de visualização dos atendimentos de acordo com o perfil de acesso correspondente;

6.5. Emissão de relatórios dos atendimentos de cada secretaria;

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6.6. Emissão de relatórios de cada tipo de atendimento: interno e externo;

6.7. Exportação dos dados nos relatórios para os formatos: PDF, XLS, XLSX, PNG, JPG;

6.8. O funcionário responsável pela gestão dos atendimentos poderá visualizar todos atendimentos;

6.9. Os demais funcionários, só poderão visualizar as suas próprias solicitações;

6.10. Possuir opção para o cidadão avaliar o atendimento externo, verificando assim a qualidade do serviço prestado;

6.11. Possuir ferramenta para análise de reincidências;

6.12. Opção para bloquear cadastro de cidadão com reincidências em chamados inválidos;

6.13 Possuir um atendimento interno direcionado para a Guarda Civil Municipal;

6.14 Para cadastro do atendimento destinado a Guarda Civil Municipal, serão necessários os dados da ocorrência, endereço, possíveis envolvidos, descrição e apreensões;

6.15. Inclusão dos envolvidos na ocorrência;

6.16. Cadastro de envolvidos na ocorrência, com a possibilidade de emissão de estatísticas posteriormente;

6.17. Gerar um boletim de ocorrência com número de protocolo único;

6.18. Possuir layout para impressão do boletim de ocorrência gerado;

6.19. Emissão de relatórios filtrados por: data da ocorrência, guarnição responsável;

6.20. Exportação dos dados nos relatórios para os formatos: PDF, XLS, XLSX, PNG, JPG;

7. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

A qualificação técnica será comprovada através dos seguintes documentos:

7.1 Atestado de Capacitação Técnica fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado comprovando que o Banco de Dados utilizado pela licitante é multiplataforma, permitindo assim, que a administração municipal opte pela utilização de servidores com Sistema Operacional Windows (com custo de licenças) ou Linux (sem custo de licenças). A comprovação se dará através de 01 (um) atestado para o sistema operacional Linux e 01 (um) para o sistema operacional Windows.

7.2 Declaração da Licitante comprovando que realizará o serviço de migração dos dados constantes no banco de dados atual assegurando a integridade das informações, instalação dos sistemas e treinamento dos usuários de cada secretaria a partir de cronograma definido em comum acordo entre as partes, atestado pelos setores que farão uso das ferramentas e supervisionado pela DGTI.

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8. JUSTIFICATIVAS

8.1. Justifica-se a contratação do presente conjunto integrado de software com o propósito do Município de Amargosa alcançar padrões de desenvolvimento institucional satisfatórios, a partir de ferramentas da Tecnologia da Informação. Lamentavelmente, a municipalidade não dispõe, até o momento de ferramentas aptas a permitir a eficientização de diversos serviços públicos. Os programas que se pretende contratar devem possuir base web, permitindo máxima operabilidade, devendo ser ofertados com ampla condições de adaptabilidade às demandas municipais, bem como oferecendo os relatórios solicitados.

8.2. No caso concreto, os programas aqui pretendidos devem atuar a partir de um mesmo banco de dados com vista a facilitar a busca e a unidade de informações institucionais, evitando-se assim retrabalho. Desse modo, a inclusão/alteração de informações na base de dados, deve ser totalmente corporativa e confiável, de forma que uma atividade executada por um setor seja totalmente apreciada pelos demais. Tal exigência tem como objetivo a integração e otimização dos serviços administrativos, com ganho de tempo e produtividade dos setores. Atendimento ao público e atendimento a servidores revelam-se em mecanismos de grande valia, a fim de se dimensionar as demandas, confrontando-as com os atendimentos realizados. A partir daí, poder-se-á avaliar a qualidade dos serviços prestados, índices de retrabalho e satisfação dos usuários. Serviços como iluminação pública, limpeza, Guarda Civil são algumas das constantes zonas de interação entre cidadãos e o município de Amargosa, que exigem uma ferramenta de TI que possibilite uma eficiente rotina de gerenciamento de demandas municipais.

8.3. No tocante ao controle de diárias, pode-se observar que este município carece de uma ferramenta que permita maior regulamentação no tocante aos prazos, volumes e prestação de contas das diárias custeadas pelo erário. O programa aqui pretendido deve mapear o fluxo de diárias, informar aos usuários o status da tramitação, possibilitar aos Secretários o monitoramento das diárias concedidas e fornecer a á Controladoria Municipal condições de monitorar com precisão a prestação de contas de todas as diárias concedidas.

8.4. No caso da vigilância sanitária, observou-se que o software atual está absurdamente ultrapassado do ponto de vista de sua plataforma de programação, fato que inclusive o desenvolvimento de melhorias.

8.5. Por fim, no tocante ao programa de gestão de pessoas, constatou-se ausência de um software que permita o acompanhamento de importantes rotinas administrativas funcionais que permitam à DGP desenvolver suas rotinas com segurança e agilidade. Embora exista um programa que gerencie as atividades do setor, sua atuação é amplamente voltado ao fechamento de folha de pagamento, tal como se observou em todos que se observou no

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mercado até o momento. Desse modo, busca-se um programa que atendas importantes funções gerenciais da DGP, a saber: controle de licenças-prêmio, acompanhamento de estágio probatório, avaliação institucional, monitoramento de folhas de freqüências, registros de Processos Administrativos Disciplinares, dentre outras ferramentas não encontradas nos softwares de geração de folha de pagamento.

9. MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ATENDIMENTO ONSITE

9.1. Não será permitida acesso remoto à equipamentos da prefeitura via softwares para tais fim ex: VNC, conexão de desktop etc.

9.2. A contratada deve possuir central de atendimento para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema, com atendimento disponível de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00h.

9.3. Os serviços de reparo, treinamento, atualização, de serviços relacionados ao software que seja necessário visita (on-site) deverá ser agendado com em até 24h e atendido em até 5 dias úteis ao de abertura do chamado junto a c ao de abertura do chamado.

9.4. O atendimento será em regime de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00h.

10. DA VIGÊNCIA

10.1. O contrato decorrente desta Licitação vigorará desde a data da sua assinatura até a o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite legal.

11. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS

11.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local.

11.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional.

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ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2017

LICITANTE:
END. COMERCIAL:			UF:
CEP:	FONE/FAX:	CONTATO:
INSC. ESTADUAL:		CNPJ:

Contratação de empresa especializada para realização de serviços de locação de software integrado de gestão com os seguintes módulos: Atendimentos internos e externos, Controle de Diárias, Vigilância Sanitária e Gestão de Pessoas, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Projeto Básico.

OBJETO:

PROPOSTA DE PREÇOS

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
	Locação de software integrado de gestão com os seguintes módulos abaixo descritos e individualizados:
01	Atendimento ao público e atendimentos internos: Software que permita ao município registrar e acompanhar demandas formalizadas por servidores e cidadão e que possibilite a emissão de relatórios;	MÊS	12
02	Controle de diárias: Software que permita ao município os registros das diárias concedidas aos servidores municipais e que possibilite a emissão de relatórios;	MÊS	12
03	Vigilância Sanitária: Software que permita aos servidores municipais da saúde o registro de ocorrências ligadas à vigilância sanitária municipal, através do cadastramento de estabelecimentos e que possibilite a emissão de relatórios;	MÊS	12

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Gestão de pessoas: Software que possibilite o cadastro funcional de todos os servidores municipais, bem como o registro de ocorrências

funcionais.

MÊS

VALOR TOTAL

Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 028/2017.

Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução dos serviços objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas com os profissionais envolvidos, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação,

para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

Observações:

1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato.

RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE

, / / LOCAL DATA

ASSINATURA e CARIMBO

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ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2017

CONTRATO Nº. ……./2017 – TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE INTEGRADO DE GESTÃO CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA - BA E A EMPRESA ....................

O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ

……………………….., com sede administrativa à Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, x/x, xxxxx xxxxxx xx Xxxxxxxx, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. [inserir nome completo da Prefeita, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ...................

[inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ,

doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa .................. CNPJ nº ,

Inscrição Estadual nº. .............., situado à , neste ato representado na forma dos

seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. , portador de documento

de identidade nº. ............., emitido por , aqui denominada CONTRATADA, com base no

Edital do Pregão Presencial nº. 028/2017, do Processo Administrativo nº. 060/2017 e disposições da Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato a realização de serviços de locação de software integrado de gestão com os seguintes módulos: Atendimentos internos e externos, Controle de Diárias, Vigilância Sanitária e Gestão de Pessoas, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Projeto Básico e demais condições oferecidas na Proposta de Preços do Pregão Presencial nº. 028/2017 que, independente de transcrição, integra este instrumento.

§1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93.

§2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.

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§3º. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

II - CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:

UNIDADE: 03.01.000/11.02.000 ATIVIDADE: 2.003/2049

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 00/14

Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual.

III - CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O valor mensal deste contrato é de R$ (valor por extenso).

§ 1° - O preço será fixo e somente poderá ser reajustado.

§ 2º - Em face da legislação vigente, os preços ora contratados poderão ser reajustados, em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, a partir do 13º (décimo terceiro) mês, a contar da data de assinatura do presente Contrato, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC- A), medido pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em vigor, prevalecendo o índice mais favorável à Contratante.

§ 3° - Nos preços ofertados na proposta do Contratado já estão inclusos todos os custos e despesas decorrentes de transportes, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento.

§ 4° - O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária nominal ao contratado ou crédito em conta corrente, em até 15 (quinze) dias corridos após a apresentação da Nota Fiscal/Xxxxxx e devidamente atestada a entrega do objeto contratado, de acordo com a autorização de fornecimento.

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§ 5° - Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será imediatamente devolvido para substituição e/ou emissão de Nota de Correção, ficando estabelecido que esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de qualquer reajuste ou atualização do valor contratual.

IV - CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo fixado no art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

V – CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE EXECUÇÃO

Este Contrato será executado de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço global, de acordo com o disposto no art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93.

VI – CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto contratado será recebido depois de adotados, pelo CONTRATANTE, todos os procedimentos previstos no Art. 73, inciso II, da Lei 8.666/93.

VII - CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A Contratada obriga-se a:

a) Cumprir fielmente o Contrato de modo que o serviço se realize com esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira e exclusiva responsabilidade;

b) Fornecer a senha e treinar o servidor do Contratado para executar a operação eletrônica da publicação site referido e no sistema;

c) Dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, bem como prestar esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE.

d) Entregar documentação comprobatória da contratação e qualificação do Responsável Técnico sempre que solicitado pela Contratante, no decorrer da vigência do contrato.

e) Elaborar, sempre que solicitado pela Contratante, relatórios gerenciais e/ou técnicos referentes aos serviços produzidos, os quais deverão ser entregues no prazo máximo de dois dias úteis a contar da solicitação.

f) Não transferir a outrem os serviços contratados, no todo ou em parte, e utilizar exclusivamente mão-de-obra própria para a realização dos serviços, assumindo total responsabilidade pelos atos administrativos e encargos previstos na legislação trabalhista;

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g) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que esses não têm vínculo empregatício com a Contratante;

h) Responsabilizar-se pela prestação dos serviços contratados, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que vier a causar à Contratante, devendo efetuar o ressarcimento correspondente, imediatamente após o recebimento da notificação, sob pena de glosa de qualquer importância a que tenha o direito de receber;

i) Responsabilizar-se pelas despesas de execução do serviço solicitado, qualquer que seja o seu valor, e cumprir todas as obrigações constantes do(s) Anexo(s) do Ato Convocatório a que respondeu;

j) Responsabilizar-se por qualquer dano pessoal e/ou material, causado por técnicos e/ou empregados e acidente causado por terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos sociais e trabalhistas, tributos e demais despesas eventuais, decorrentes da prestação dos serviços;

k) Facilitar à CONTRATANTE a promoção de auditoria técnica e operacional do ambiente e dos recursos utilizados nas diversas fases dos serviços contratados;

l) Xxxxxx, durante o tempo da execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (Art. 55, Inciso XIII da Lei n.º 8.666/93).

VII - CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Indicar o executor do Contrato, conforme Art. 67 da Lei 8.666/93;

b) Permitir o acesso dos profissionais da Contratada aos locais de execução dos serviços;

c) Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada em decorrência da prestação de serviços;

d) Promover por intermédio do executor do Contrato, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de qualquer fato que exija medidas por parte desta;

e) Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada;

f) Xxxxxxxx e colocar à disposição da Contratada, todos os elementos e informações que se fizerem necessários à boa execução dos serviços;

g) Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no serviço;

h) Promover auditoria técnica e operacional do ambiente e recursos utilizados pela mesma, por meio de pessoal próprio ou equipe de terceiros;

i) Conferir toda a documentação gerada e apresentada durante a execução dos serviços, efetuando o seu atesto quando a mesma estiver em conformidade com os padrões de informação e qualidade exigidos;

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j) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do Contrato;

k) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços, para que sejam adotadas medidas corretivas;

l) Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades qualquer débito de sua responsabilidade, bem como fiscalizar a execução do objeto contratado.

m) Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, em especial as relativas às inclusões e exclusões de beneficiários;

n) Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, de acordo com as condições e preços pactuados neste Contrato.

o) Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, na Imprensa Oficial até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura contanto que isto ocorra dentro de 20 dias a contar da referida assinatura, conforme art.61, §1º da Lei 8.666/93.

IX - CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Lei 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

§ 1º - A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

§ 2º - O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto fornecido com atraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo Contrato, eventualmente existentes.

§ 3º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

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§ 3º - O CONTRATADO não será responsável, sob hipótese alguma, e a ele não poderá ser imputada nenhuma culpa, se alguma falha da Rede de Comunicação for causada:

a) por falta ou falha de energia e/ou

b) por má utilização por parte do CONTRATANTE ou por terceiros não autorizados pelo CONTRATADO e/ou

c) por indisponibilidade temporária ou permanente de acesso ao satélite;

d) quando o CONTRATADO tiver que fazer interrupção para execução de Manutenção Preventiva, previamente e/ou

e) por outros eventos, tais como acidentes ou vandalismo, que não sejam causados pelo CONTRATADO.

X - CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO

A inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as prevista na Lei nº. 8.666/93.

§ 1º - O Contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93.

§ 2º - Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI do art. 78 da Lei 8.666/93, não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização.

XI - CLÁUSULA ONZE - DA ALTERAÇÃO

Toda e qualquer alteração do avençado neste contrato deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei Federal n.° 8.666/93, vedada a modificação do objeto.

PARÁGRAFO ÚNICO: A alteração do valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, previstos neste Contrato, bem como o empenho de dotações orçamentárias, suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de aditamento, devendo obrigatoriamente ser registrado por simples apostilamento.

XII- CLÁUSULA DOZE - COBRANÇA JUDICIAL

As importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

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XIII - CLÁUSULA TREZE – DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA

Os Débitos da CONTRATADA para com o Município de Amargosa, decorrentes ou não deste ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral deste Contrato.

XIV – CLÁUSULA QUATORZE – DO EXECUTOR

A CONTRATANTE designará um Executor para este Contrato, que desempenhará as atribuições previstas nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil.

XV – CLÁUSULA QUINZE – DIREITO DE USO

O sistema informatizado é de exclusiva propriedade da contratada, constituindo o seu fornecimento em simples direito de uso de cópia pela contratante, que expressamente se obriga a:

a) Não copiar ou reproduzir o sistema no todo ou em parte, exceto as cópias de segurança ou backup’s recomendadas pela contratada.

b) Não fornecer ou tornar disponíveis a terceiros quaisquer materiais ou cópias adicionais do sistema, inclusive planilhas, formulários ou relatórios de saída.

c) Não sub licenciar, ceder ou de outra forma transferir o licenciamento de uso do sistema ou quaisquer direitos e obrigações decorrentes deste instrumento.

XVI – CLÁUSULA DEZESSEIS – CONTROLE DE USO

A contratante é responsável pela supervisão, administração e controle do uso do(s) sistema(s) e se obriga a tratar como segredo comercial, quaisquer informações, dados, processos, fórmulas, códigos, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos e modelos relativos ao sistema, inclusive planilhas, formulários e relatórios de saída, utilizando-os apenas para as finalidades previstas no objeto deste contrato, não podendo revelá-los ou facilitar a revelação a terceiros.

XVII – CLÁUSULA DEZESSETE – PROTEÇÃO

A contratada se obriga, com relação aos bancos de dados ou tabelas cadastrais de todos os sistemas, torná-los disponíveis para utilização pelas demais linguagens de programação existentes no mercado de software, ou a emitir, quando solicitada, no prazo de uma semana, arquivos TXT’s com os respectivos lay-outs, quando solicitado por escrito.

XVIII – CLÁUSULA DEZOITO – VERIFICAÇÃO DE USO

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A contratante permitira a qualquer tempo o acesso de auditores da contratada a seus equipamentos e a verificação do uso correto dos sistemas.

XIX – CLÁUSULA DEZENOVE – SERVIÇOS COMPLEMENTARES

Compreendem os serviços complementares no uso do sistema, de responsabilidade da contratada:

a) O treinamento de funcionários designados pela contratante;

b) A implementação de parâmetros de cálculo, assessoria, alterações necessárias ao bom funcionamento do sistema;

c) A correção de eventuais erros que surgirem em sua execução;

d) O acréscimo de serviços ou atividades a serem processadas pelos sistemas, recomendados ou exigidos pelos órgãos públicos competentes.

XIX – CLÁUSULA VINTE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 1º. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato.

§ 2º. Na interpretação das disposições deste Contrato e integração das omissões, desde que compatíveis com os preceitos de Direito Público, aplicar-se-á, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado.

§ 3º. Após o 10º (décimo) dia de paralisação do fornecimento do objeto contratado, o CONTRATANTE, poderá optar por uma das seguintes alternativas:

a) promover a rescisão contratual, independentemente de interpelação judicial, respondendo o CONTRATADO pelas perdas e danos decorrentes da rescisão;

b) exigir a execução do Contrato, sem prejuízos da cobrança de multa correspondente ao período total de atraso, respeitado o disposto na legislação em vigor.

XIV - CLÁUSULA VINTE E UM – DO FORO

As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, das testemunhas.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são

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assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Xxxxxxxx, ...... de de 2017.

Município de Amargosa Contratante

Empresa Contratada Testemunhas:

1º

2º

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ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2017 MODELO DE CREDENCIAL

A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à

......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a)

....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua , nº

........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório

na modalidade de Pregão Presencial nº 028/2017, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso.

Data e Local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).

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ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2017

MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:

Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos:

( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.

( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06.

No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:

( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma.

( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no xxxxx xx 00 (xxxx) xxxx xxxxx , xxxx termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública , cientes de que a não-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81 .

Data e Local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).

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ANEXO VI

PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2017

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA

A empresa , inscrita no CNPJ/MF nº. , com sede à , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no. e do CPF

no , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de

21 de junho

de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso):

(. ) não emprega menor de dezesseis anos.

(. ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Data e Local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).

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XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA

D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A

Declaro, em atendimento ao previsto no item do Edital do Pregão Presencial nº 028/2017, que eu, , portador(a) do CPF(MF) nº e inscrito(a)

no CPF/MF nº , representante da empresa

, estabelecida no(a) como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante da Prefeitura Municipal de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes.

Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços.

Local e data

Assinatura e carimbo (Representante Legal)

Visto:

Representante da Prefeitura

Observações:

1) Emitir em papel que identifique à licitante;

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50

PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2017/SRP

A pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: OBJETO: Contratação dos serviços de monitoramento em unidades municipais com sistema de alarme, instalação, manutenção e comodato de todos os equipamentos, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 06/09/2017. HORA: 09H00MIN. Informações através do e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou pelo telfax (000) 0000-0000. Cópia do Edital pelo endereço xxx.xxxxxxxx.xx.xx.xxx.xx. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx. Pregoeira.

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EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS

I. Regência Legal

Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97,

Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006, Municipal nº 183, de 16/01/2013 e alterações posteriores de toda a legislação referida.

II. Órgão Interessado/ Setor Fiscalizador/Controle Social

Gabinete Municipal, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, Secretaria

de Educação, Secretaria de Saúde, e Outras.

III. Modalidade

IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO.

064/2017

Pregão Presencial no. 030/2017/SRP

V. Tipo de Licitação

Menor Preço

VI. Regime de Execução

Empreitada por Preço Unitário

VII. Adjudicação

Menor Preço global

VIII. Objeto

Constitui objeto desta licitação a contratação do Serviço de monitoramento em unidades municipais com sistema de alarme, instalação, manutenção e comodato de todos os equipamentos, mediante sistema de registro de preços, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência.

IX. Local e data para o Recebimento das Propostas, documentos relativos à habilitação e

Início da abertura dos envelopes.

Data: 06/09/2017

Horário: 09h00min

Local: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia.

X. Dotação orçamentária

Unidade Gestora Fonte Projeto/Atividade Elemento de despesa

Vide Edital Vide Edital Vide Edital Vide Edital

XI. Prazo de Vigência do Contrato

12 (doze) meses

XII. Despesa Total Estimada com a Contratação

R$ 84.316,80 (Oitenta e quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

XIII. Local, horário e meio de comunicação para esclarecimentos sobre este Edital

XIV. Pregoeira responsável

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

Xxxxxxx Nº. 074/2017, publicado no Diário Oficial do Município.

XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

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15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

15.2. Não poderão participar:

a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada;

b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada;

d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;

g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a

licitante às sanções previstas neste Edital.

XVI – DO CREDENCIAMENTO

16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar- se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante.

16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo IV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

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a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores.

16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do

(s) licitante (s) no certame. Xxxx não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo.

16.5. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.

16.6. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso.

16.7. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação.

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16.8. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta.

16.9. Os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas.

XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, 14/12/2006 e alterações posteriores, Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria.

17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria Jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes.

17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais.

XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A"

18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir:

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2017/SRP

DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS

18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais.

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18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas.

18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais). Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto

18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado.

18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.

18.8. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00).

19.2. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta.

19.3. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela Xxxxxxxxx.

Xxxxxx xx Xxxxx

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19.4. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

19.5. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais.

19.6. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais.

19.7. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor.

19.8. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas.

19.9. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

19.10. O critério de julgamento será o de menor preço global.

19.11. É vedada a oferta de lance com vista a empate.

XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS

20.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente.

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20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

20.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa.

20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro.

20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido.

20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.

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20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.

20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a inabilitação automática.

20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira , equipe de apoio e licitantes presentes.

XXI - DA NEGOCIAÇÃO

21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

21.2. A negociação será realizada pela Pregoeira , podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

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22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

22.3. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, a Pregoeira poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra.

22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

XXIII - DA VISTORIA E DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS

23.1. Não se exigirá que o licitante realize vistoria do local de realização do serviço. Entretanto, poderá a Secretaria de Administração e Finanças realizar vistoria nas instalações e equipamentos utilizados pelo Licitante para a prestação de serviços objeto desta Licitação.

XXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B

24.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio no momento do certame, em envelope lacrado, com a seguinte indicação:

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2017/SRP

DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO

24.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados:

24.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

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c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

24.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

d) prova de regularidade conjunta junto à Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licitante, na forma da Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais, de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, desde que outro prazo não esteja estipulado neste documento;

e) prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF;

f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

24.2.2.1 Da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014:

a) As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

b) Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

c) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 10.520/2002, especialmente a definida no art.7º.

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24.2.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade, disponível no site: xxx.xx.xxx.xxx.xx ou no Tribunal de Justiça na Sede ou domicílio da licitante.

24.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através de apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito publico ou privado, em nome do Licitante ou profissional, indicando execução de tais serviços que permitam avaliar o desempenho do participante.

24.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI.

24.2.6. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

24.2.6.1. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

24.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

24.2.8. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido.

24.2.8.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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24.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

24.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

24.3. O licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vinte e quarto) horas a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II - Modelo de Proposta de Preços.

XXV - RECURSOS

25.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira.

25.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata.

25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

25.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

25.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados pela autoridade competente.

25.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XXVI - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

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26.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá ao Prefeito, autoridade competente para homologação.

26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, global, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver.

26.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.

26.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de prestadores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas.

26.6. A contratação com os prestadores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa.

XXVII - DO REGISTRO DE PREÇOS

27.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração e Finanças será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação.

27.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Amargosa

– Xxxxx Xxxxxxxxxxx e anuência do prestador, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto Federal n.º 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013.

27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis prestadores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação, aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata.

27.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

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27.6. Caberá ao prestador beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

27.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitante vencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços.

27.8. Caso o licitante classificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços.

27.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa.

27.10. No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, o Pregoeiro poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro.

27.11. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013.

27.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao prestador beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

27.13. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

27.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013.

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27.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o prestador beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata.

27.17. Caso a negociação seja frustrada, o prestador será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante, observada a ordem de classificação.

27.18. O prestador beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

27.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando:

a) o prestador beneficiário comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.

27.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando:

a) o prestador beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado;

b) o prestador beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório;

c) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

e) o prestador beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços.

27.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao prestador beneficiário e aos demais prestadores sobre a nova ordem de registro.

27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.

XXVIII - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

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28.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o prestador, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo III, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

28.2. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo prestador em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste edital.

28.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo prestador durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal.

28.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o prestador mantém as condições de habilitação.

28.5. Quando o prestador convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos, será convocado outro prestador para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação.

XXIX – DAS SANÇÕES

29.1. O licitante ou prestador será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de prestadores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

a) não retirar ou aceitar a nota de xxxxxxx, quando convocada;

b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada;

c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital;

d) apresentar documentação falsa;

e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;

f) não mantiver a proposta;

g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão;

h) comportar-se de modo inidôneo;

i) fizer declaração falsa;

j) cometer fraude fiscal.

29.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada.

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29.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.

XXX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

30.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx , até as 17h00 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

30.4. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx .

30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xx.xxx.xx, por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos prestadores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.

XXXI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

31.1. A Prefeita Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

31.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato.

31.3. Os licitantes ou prestadores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

31.4. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de

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informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

31.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

31.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão.

31.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.

31.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as últimas.

31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.

XXXII - DOS ANEXOS

32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO; ANEXO IV – MODELO DE CREDENCIAL

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA

XXXXX XXX – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

XXXXX XXXX -MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

XXXIII - DO FORO

33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006.

Xxxxxxxx- XX, 00 de agosto de 2017

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

Decreto Nº. 073/2017, publicado no Diário Oficial do Município

Pregoeira

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2017/SRP ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1.Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para Serviço de monitoramento em unidades municipais com sistema de alarme, instalação, manutenção e comodato de todos os equipamentos, para atendimento das Secretarias Municipais, conforme demanda.

2. DOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO

2.1. O serviço de monitoramento, programas e atos administrativos, campanhas educativas e institucionais para atender solicitação das diversas Unidades Administrativas do Município de Amargosa estão discriminadas na tabela abaixo.

ESPECIFICAÇÃO

UND

QTD

Serviço de monitoramento em unidades municipais com sistema de

alarme, instalação, manutenção e comodato de todos os equipamentos.

UND

3. CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

3.1. O serviço aqui pretendido poderá se realizado nas zonas urbanas e rural do município de Amargosa-BA.

3.2. O licitante vencedor deverá responder pela instalação de kit de monitoramento através de central de alarme nas unidades municipais, sendo no mínimo:

QTD	DESCRIÇÃO
1	Central de alarme (Com bateria própria e acionamento automático em caso de interrupção no fornecimento da rede geral de eletricidade)
1	Bateria 12 v
2	Sirenes de 12db
1	Chip de telefonia ativo – telemetria (Com manutenção permanente da linha)
2	Peças de cabos para alarme
8	Suportes articulados para sensor
8	Sensores de infravermelho de 18kg

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3.4 – Os materiais a serem instalados deverão ser de boa qualidade, em regime de comodato, apresentando certificação de qualidade, vedada a utilização de equipamentos nacionais ou importados sem manual de instruções em português e falta de identificação do fabricante;

3.5 – Não será possível a instalação de equipamentos em desuso comercialmente pelo fabricante;

3.6 – Poderá ocorrer compensação de equipamentos de que trata a tabela constante no item 2.1, a critério da administração, sempre que uma unidade demandar mais equipamentos que outra;

3.7 – A contratada deverá disponibilizar atendimento telefônico 24 horas por dia (inclusive sábado, domingo e feriados);

3.8 – A instalação do circuito deve ocorrer num prazo de até 72 horas após emissão da autorização de serviço pelo setor de compras municipal;

3.9 – A contratada deverá responder por todas as ferramentas, equipamentos e acessórios à instalação dos circuitos de monitoramentos, tais como buchas, parafusos, fios, fita etc;

3.10 – A central de alarme deverá apresentar entrada que possibilite o acoplamento de circuito de câmeras com transmissão on-line pela internet;

3.11 – O serviço de monitoramento da contratada deverá responder, via circuito de telefonia, pelo acionamento automático da Guarda Municipal de Amargosa e Polícia Militar em caso de qualquer intrusão;

3.12 – O circuito de monitoramento deverá possibilitar acesso via aplicativo smartphone e sítio de internet, a fim de identificar a condições de vigilância de cada unidade municipal;

3.13 – Sem prejuízo do item 2.9, a contratada deve dispor de central monitoramento que responda por profissional que realize e monitore o chamado realizado à Guarda Civil Municipal e Polícia Militar, estabelecendo contato pessoal com representantes da Administração municipal no momento da ocorrência.

3.14 – A contratada deve apresentar relatório de ocorrências de cada unidade municipal por período, sempre que solicitada.

3.15. Com base nos registros de ocorrência, o serviço visa atender à demanda de unidades escolares, biblioteca, unidades de saúde, almoxarifados e demais prédios administrativos;

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3.16. No período de vigência da Ata de Registro de Preços do contrato (12 meses), serão instalados sistemas de alarme conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata.

3.17. Todas as despesas necessárias à realização dos serviços em tela correrão por conta exclusiva do licitante vencedor, em especial no tocante à aquisição de equipamentos, instalação e visitas de manutenção preventiva e corretiva.

3.18. A execução dos serviços será parcelada, mediante Ordem de Serviços emitida pela Prefeitura Municipal Amargosa.

3.19. A prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, que fiscalizará a perfeita execução dos serviços.

3.20. Em caso de irregularidade não sanada pelo licitante vencedor, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades;

3.21. O Município de Amargosa, através da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93.

3.22. A contratada deverá realizar treinamento aos responsáveis pelas unidades municipais no momento da instalação e sempre que solicitado.

3.23. Caberá à contratada refazer os serviços sem ônus para a contratante, sempre que os serviços estiverem em desacordo ou qualidade inferior aos especificados.

3.24. Caberá à contratada apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços, sempre que solicitado pela contratante.

3.25. O transporte do pessoal para os serviços será de responsabilidade da contratada e deverá ser feito com toda a segurança, atendendo as exigências do código nacional de trânsito e do manual de segurança do trabalho.

3.26. Afim de conhecer os locais de execução dos serviços e dimensionamento dos equipamentos a serem utilizados, as licitantes interessadas PODERÃO REALIZAR VISITA PRÉVIA aos possíveis locais dos serviços.

3.27. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2017 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros.

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3.28. Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos estabelecidos;

3.29. Os serviços deverão respeitar a rotina de funcionamento da Contratante;

3.30. A mão de obra utilizada pela Contratada na execução dos serviços deverão estar em quantidade correspondente e com a qualificação necessária, para tal;

3.31. Os equipamentos a serem utilizados pela Contratada deverão ser de boa qualidade de forma a garantir a boa prestação dos serviços;

3.32. É obrigação da Contratada proporcionar e fazer com que seus empregados utilizem os equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) previstos em normas técnicas.

4. JUSTIFICATIVAS

4.1. Justifica-se a contratação do presente serviço de Serviço de vídeo monitoramento em unidades municipais com sistema de alarme, instalação, manutenção e comodato de todos os equipamentos, a fim de atender à demanda das unidades municipais, conforme necessidade. Tal serviço visa assegurar condições protetivas aos prédios públicos municipais, na medida que estejam instalados em localidades suscetíveis à furtos ou depredação. Desse modo, busca-se zelar pela preservação do patrimônio coletivo de forma preventiva, rápida e eficiente.

5. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

5.1. A Contratante obriga-se:

a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI;

b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, devendo ser emitido relatório de cada etapa dos serviços, e seu ateste para fins de pagamento;

d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

6.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente:

a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

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b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;

c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços;

d) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, caminhão auto vácuo com bomba, equipamentos, ferramentas e EPI’s necessários para a realização dos serviços devidamente dimensionados.

e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros.

f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços;

g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica;

i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;

j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

k) Xxxxxx durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;

l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do

§ 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

j) Zelar pelo perfeito funcionamento dos equipamentos, evitando a inoperância e/ou ativação de “falso alarme”, sob pena aplicação de multas contratuais responsabilização por prejuízos que a Administração pública venha a sofrer.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa mensalmente, até o décimo dia após o mês da prestação de serviço, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal devidamente atestada por servidor municipal e certidões legais.

5.2 Nãos serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo com as exigências previstas neste termo de referência.

8. DOS MATERIAIS PERTINENTES A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

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6.1. Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos de boa qualidade, ferramentas e EPI’s necessários para a realização dos serviços devidamente dimensionados.

9. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI.

9.2. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade.

9.3. A conformidade do equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas.

9.4 Em caso de falha no funcionamento do serviço de monitoramento, a contratada responderá pelos prejuízos suportados pela a Administração Pública.

10. DA VIGÊNCIA

10.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

11. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS

11.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local.

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ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2017/SRP

No dia de de 20 , o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura

Municipal de Amargosa - Xxxxx Xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no

CNPJ sob o nº . . / - , endereço na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, x/xx, Xxxxxx,

Xxxxxxxx (XX), representado pelo Prefeito Municipal XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº , nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto Municipal nº 293, de 04 de dezembro de 2009, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 030/2017/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário , localizado , inscrito no CNPJ sob o nº , representado pelo conforme quadro abaixo:

ITEM

DESCRIMINAÇÃO

UND

QNT.

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

O Edital do Pregão Presencial nº 030/2017/SRP e seus Anexos integram esta Ata de Registro de Preço, independentemente de transcrição.

A presente Xxx, após lida e achada conforme, é assinada pelo representante legal da Prefeitura Municipal e do Fornecedor Beneficiário indicado acima.

Amargosa, de de 2017.

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XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]

Representante legal: [nome completo]

CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número]

Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2017/SRP ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº. .../ 2017 – TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ....................

O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº

, com sede administrativa na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, x/xx., Xxxxxx, Xxxxxxxx – XX, XXX 00.000-000, por seu Prefeito XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 030/2017/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Divulgação, instruído no Processo Administrativo nº 064/2017, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato a execução de Serviço de monitoramento em unidades municipais com sistema de alarme, instalação, manutenção e comodato de todos os equipamentos, descritos no Edital do Pregão Presencial n.º 030/2017/SRP, cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, os quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

Os serviços serão executados indiretamente pelo Município, sob o regime da empreitada por preço unitário.

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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO

O valor mensal deste contrato é de R$ ( ).

§ 1º. O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os preços unitários e o preço total do serviço.

§ 2º. O preço contratado tem como data-base o mês da apresentação da proposta.

§ 3º. O preço total da mão-de-obra, corresponde a 40% do valor total do contrato.

§ 4º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade de divulgações que for efetivamente autorizada e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante.

§ 5º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da Contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações.

CLÁUSULA QUARTA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O serviço aqui pretendido poderá se realizado nas zonas urbanas e rural do município de Amargosa- BA.

§ 1º. O licitante vencedor deverá responder pela instalação de kit de monitoramento através de central de alarme nas unidades municipais, sendo no mínimo:

QTD	DESCRIÇÃO
1	Central de alarme (Com bateria própria e acionamento automático em caso de interrupção no fornecimento da rede geral de eletricidade)
1	Bateria 12 v
2	Sirenes de 12db
1	Chip de telefonia ativo – telemetria (Com manutenção permanente da linha)
2	Peças de cabos para alarme
8	Suportes articulados para sensor
8	Sensores de infravermelho de 18kg

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§ 2º. Os materiais a serem instalados deverão ser de boa qualidade, em regime de comodato, apresentando certificação de qualidade, vedada a utilização de equipamentos nacionais ou importados sem manual de instruções em português e falta de identificação do fabricante;

§ 3º. Não será possível a instalação de equipamentos em desuso comercialmente pelo fabricante;

§ 4º. Poderá ocorrer compensação de equipamentos de que trata a tabela constante no item 2.1, a critério da administração, sempre que uma unidade demandar mais equipamentos que outra;

§ 5º. A contratada deverá disponibilizar atendimento telefônico 24 horas por dia (inclusive sábado, domingo e feriados);

§ 6º. A instalação do circuito deve ocorrer num prazo de até 72 horas após emissão da autorização de serviço pelo setor de compras municipal;

§ 7º. A contratada deverá responder por todas as ferramentas, equipamentos e acessórios à instalação dos circuitos de monitoramentos, tais como buchas, parafusos, fios, fita etc;

§ 8º. A central de alarme deverá apresentar entrada que possibilite o acoplamento de circuito de câmeras com transmissão on-line pela internet;

§ 9º. O serviço de monitoramento da contratada deverá responder, via circuito de telefonia, pelo acionamento automático da Guarda Municipal de Amargosa e Polícia Militar em caso de qualquer intrusão;

§ 10º. O circuito de monitoramento deverá possibilitar acesso via aplicativo smartphone e sítio de internet, a fim de identificar a condições de vigilância de cada unidade municipal;

§ 11º. Sem prejuízo do item 2.9, a contratada deve dispor de central monitoramento que responda por profissional que realize e monitore o chamado realizado à Guarda Civil Municipal e Polícia Militar, estabelecendo contato pessoal com representantes da Administração municipal no momento da ocorrência.

§ 12º. A contratada deve apresentar relatório de ocorrências de cada unidade municipal por período, sempre que solicitada.

§ 13º. Com base nos registros de ocorrência, o serviço visa atender à demanda de unidades escolares, biblioteca, unidades de saúde, almoxarifados e demais prédios administrativos;

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§ 14º. No período de vigência da Ata de Registro de Preços do contrato (12 meses), serão instalados sistemas de alarme conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata.

§ 15º. Todas as despesas necessárias à realização dos serviços em tela correrão por conta exclusiva do licitante vencedor, em especial no tocante à aquisição de equipamentos, instalação e visitas de manutenção preventiva e corretiva.

§ 16º. A execução dos serviços será parcelada, mediante Ordem de Serviços emitida pela Prefeitura Municipal Amargosa.

§ 17º. A prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, que fiscalizará a perfeita execução dos serviços.

§ 18º. Em caso de irregularidade não sanada pelo licitante vencedor, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades;

§ 20º. O Município de Amargosa, através da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93.

§ 21º. A contratada deverá realizar treinamento aos responsáveis pelas unidades municipais no momento da instalação e sempre que solicitado.

§ 22º. Caberá à contratada refazer os serviços sem ônus para a contratante, sempre que os serviços estiverem em desacordo ou qualidade inferior aos especificados.

§ 23º. Caberá à contratada apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços, sempre que solicitado pela contratante.

§ 24º. O transporte do pessoal para os serviços será de responsabilidade da contratada e deverá ser feito com toda a segurança, atendendo as exigências do código nacional de trânsito e do manual de segurança do trabalho.

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§ 25º. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2017 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros.

§ 26º. Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos estabelecidos;

§ 27º. Os serviços deverão respeitar a rotina de funcionamento da Contratante;

§ 28º. A mão de obra utilizada pela Contratada na execução dos serviços deverão estar em quantidade correspondente e com a qualificação necessária, para tal;

§ 29º. Os equipamentos a serem utilizados pela Contratada deverão ser de boa qualidade de forma a garantir a boa prestação dos serviços;

§ 30º. É obrigação da Contratada proporcionar e fazer com que seus empregados utilizem os equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) previstos em normas técnicas.

CLÁUSULA QUINTA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações1 vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação, a saber:

UNIDADE:

PROJETO/ATIVIDADE:

ELEMENTO DE DESPESA:

FONTE DE RECURSOS:

Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1 A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não ha obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria□G;eral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site xxx.xxx.xxx.xx .

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O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente vistada pelo Órgão de Competente.

§1º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA.

§2ºA CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações:

a) Regularidade junto ao INSS-CND;

b) Regularidade junto ao FGTS-CRF;

§3º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto.

§ 4º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

§ 5º. O Contratante não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado.

§ 6º. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS

Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta.

§ 1º. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE.

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§ 2º. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, na Secretaria Municipal de Educação, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal.

§ 3º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

§ 4º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.

§ 5º. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = i I = 6/100 I = 0,00016438

365 365

Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%.

CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

Cabe ao CONTRATANTE:

I - expedir Ordem de Serviço, com antecedência mínima de 02 (duas) horas da horário de inicio da entrega do objeto solicitado;

II - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;

III - solicitar a correção do serviço que não atenderem às especificações do objeto contratado;

IV - solicitar a execução dos serviços objeto deste contrato mediante a expedição de Ordem de Serviço;

V - notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução do serviço, fixando prazo para sua correção.

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VI - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

VII - fornecer a relação dos locais e/ou prepostos a serviço do CONTRATANTE, autorizados a receberem o serviço;

VIII - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para guia de abastecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:

I - responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

II - corrigir os serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato;

III - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

IV - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação.

V - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por xxxxxxx surgirem durante a execução do contrato;

VI - responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto deste Contrato, incluindo despesas com deslocamento, bem como todos os encargos securitários, sociais, trabalhistas, tributários e previdenciários, ou que venham a ser devidos em razão da avença;

VII - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Xxx.

§ 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por:

I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

II - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

III - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

§ 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode

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onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

§ 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA:

I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;

II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE.

§ 4º - Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à CONTRATADA otimizar a gestão de seus recursos humanos e materiais, tendo em conta a qualidade do serviço executado e à satisfação da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato.

§1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada.

§2º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo

(a) titular da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, e demais órgãos de controle.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

§1o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93.

§2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.

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§3º. Não é possível a subcontratação parcial ou total do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato.

§1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato.

§2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei.

§3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório;

III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

§4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado.

§5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei.

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§6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

§7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

§8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Xxxxx não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta.

§9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93.

§1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93.

§2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA

Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação.

§ 1º - O presente contrato vincula-se aos termos:

a) do edital do Pregão Presencial n.º 030/2017/SRP, constante do Processo Administrativo nº 064/2017.

b) da proposta vencedora da Contratada.

§ 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 alterações posteriores de toda a legislação referida.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

O presente contrato vigorará da sua assinatura até o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Contratante, por iguais e sucessivos períodos, até o limite legalmente permitido.

Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Amargosa - BA, em [data].

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XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]

Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor]

CPF: [número]

Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]

TESTEMUNHAS:

NOME: CPF:

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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 030/2017/SRP ANEXO IV

MODELO DE CREDENCIAL

A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ,

neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela , devidamente

inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua

..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para

junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 030/2017/SRP, conferindo- lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso.

Data e Local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).

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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 030/2017/SRP ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ,

neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:

Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/2014, declaramos:

( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.

( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma.

( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81.

Data e Local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).

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