Condições Gerais e de Utilização
marca registada do ENI ’’ aires xxxxxx xxxxx xxxxxxxxxx
i.n.p.i. nº 20101000096382 vat number/nif 184 154 332
Condições Gerais e de Utilização
Contrato de Prestação dos Serviços de Internet
Cláusula 1. Objecto
1.1. As presentes condições gerais e de utilização destinam-se a estabelecer os termos e as regras por que se regerá a prestação de serviços de internet, disponibilizados ao cliente pela Alojanet - Serviços de Internet, marca registada do ENI Aires Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, no seu website com a seguinte localização: xxx.xxxxxxxx.xxxxxx.xxx.
Cláusula 2. Adesão aos Serviços
2.1. A adesão aos serviços por parte do Cliente, após consulta online do tarifário e/ou envio de proposta, efectiva-se através da requisição dos serviços da Alojanet - Serviços de Internet e por meio de uma encomenda/subscrição online, correio electrónico ou contacto directo, originando um acordo mútuo sem necessidade de contrato escrito para os serviços de alojamento partilhado, alojamento de revenda, alojamento dedicado e registo de domínios.
2.2. A Alojanet - Serviços de Internet considera o serviço como efectivo, tecnicamente pronto e bom para cobrança, caso o cliente não manifeste o contrário nas 24 horas após a conclusão ou entrega dos serviços.
2.3. Em caso de discordância e necessidade de não-aceitação dos serviços fornecidos, o Cliente deverá de imediato contactar a Alojanet - Serviços de Internet, através dos contactos existentes no website da mesma e mencionar quais os defeitos ou divergências verificadas, de forma a que a Alojanet - Serviços de Internet, possa providenciar o serviço de acordo com o estabelecido.
Cláusula 3. Serviço de Alojamento e Modalidades
3.1. O Serviço de Alojamento, compreende o alojamento na Internet a efectuar pela Alojanet - Serviços de Internet, de informação do Cliente, assim como a prestação dos serviços acessórios subscritos pelo mesmo.
3.2. O Serviço contratado pelo Cliente poderá ter um limite de tráfego consoante o plano adjudicado. Nos casos onde se verifique a sobre-utilização ou excesso de tráfego, o mesmo poderá e deverá ser debitado no mês seguinte à sua utilização. O valor a debitar por cada Mb de informação adicional, está previsto nas tabelas de preços da Alojanet - Serviços de Internet em vigor no momento, conforme referido na cláusula 8.ª.
3.3. O Serviço de Alojamento poderá ser prestado nas seguintes modalidades:
a) Xxx que se verifique o registo de um Nome de Domínio privado do cliente. Neste caso é utilizado um domínio da Alojanet - Serviços de Internet.
b) Com registo de um Nome de Domínio privado do Cliente. Neste caso a Alojanet - Serviços de Internet, tratará do processo de registo de Nome de Domínio junto da entidade competente.
3.4. A contratação do Serviço de Alojamento, quer numa ou noutra modalidade, confere ao Cliente o direito ao alojamento de informação na quantidade de Mb subscrita pelo Cliente nas Condições Particulares e explicitas online no site da Alojanet.
3.5. A não utilização pelo Cliente da totalidade de Megabytes de informação que contratou nos termos do número 3.4. supra é da sua exclusiva responsabilidade, não conferindo ao Cliente o direito de exigir à Alojanet - Serviços de Internet, qualquer redução ou desconto no preço fixado.
Cláusula 4. Restrições e Regras do Serviço de Alojamento – Política de Utilização Aceitável (PUA)
4.1.1. Não é permitido ao Cliente a violação (ou tentativa de violação) de qualquer sistema que lhe seja alheio, nomeadamente:
4.1.2. Acessos não autorizados a dados alheios (violação de privacidade);
4.1.3. Pesquisa não autorizada de vulnerabilidade em servidores, serviços ou redes, nomeadamente fazer detecção sistemática de resposta a serviços (Netscan);
4.1.4. Entrada ou tentativa de entrada em servidores ou sistemas informáticos alheios sem autorização;
4.1.5. Interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, serviços ou redes, recorrendo, nomeadamente:
a). Acções de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidade de sistemas, que visem sabotar o funcionamento de serviços (DoS - Denial of Service ou DDoS – Distributed Denial of Service);
b). Envio de pacotes em massa (Flooding);
c). Tentativas de entravar ou perturbar servidores, serviços ou redes;
4.2. Intercepção ou a tentativa de intercepção de dados em qualquer rede ou servidor sem a prévia autorização dos responsáveis ou legítimos proprietários;
4.3. Falsificar (introduzir, modificar, suprimir ou apagar, no todo ou em parte) dados, após a sua produção, com intenção de iludir e induzir em erro os receptores desses dados. Nos casos de falsificação incluem-se, sem se limitarem a isso:
4.3.1. Alteração de endereços IP (IP Spoofing);
4.3.2. Alteração de endereços ARP (ARP Spoofing);
4.3.3. Utilização de endereços IP que não tenham sido devidamente atribuídos pela Alojanet - Serviços de Internet, ou que a Alojanet - Serviços de Internet não tenha autorizado o uso;
4.3.4. Alteração da identificação de mensagens de Correio Electrónico ou Newsgroups;
4.3.5. Alojamento de Páginas falsas (Phishing);
4.4. Utilizar o Servidor ou equipamento informático para fazer ataques a outros sistemas informáticos ou redes;
4.5. Participar activamente ou passivamente em ataques DoS “Denial of Service” ou DDoS “Distributed Denial of Service”;
4.6. Disponibilização de servidores alojados na Alojanet - Serviços de Internet ou em espaço de endereçamento da Alojanet de serviços IRC “Internet Relay Chat” e Usenet sem a prévia autorização por escrito da Alojanet - Serviços de Internet.
4.7. Utilização de espaço de endereçamento IP que não tenha sido devidamente atribuído ao Cliente pela Alojanet - Serviços de Internet, ou que a Alojanet - Serviços de Internet não tenha autorizado expressamente o uso.
4.8. A utilização abusiva do correio electrónico pode causar transtornos e prejuízos aos restantes utilizadores da rede da Alojanet - Serviços de Internet e de terceiros, quer directa ou indirectamente, colocando em causa o normal funcionamento dos sistemas de suporte ao serviço. Assim sendo:
4.8.1. Não é permitido o envio de mensagens de correio electrónico a quem tenha expressamente declarado não as pretender receber;
4.8.2. Não é permitida a difusão de mensagens de correio electrónico massivo excessivo ou não solicitado, comercial ou pessoal. É considerado como excessivo qualquer envio superior a 10.000 emails mensais.
4.8.3. Não é permitida a manutenção de servidores ou equipamentos informáticos com “SMTP Open Relay” ou “Open Proxy”, permitindo a terceiros que explorem os recursos do servidor ou equipamento informático para envio de mensagens não solicitadas e ataques;
4.8.4. No caso do IP ficar listado em bases de dados que agregam servidores que procedem ao envio de SPAM, o Cliente que o originou compromete-se a pagar uma taxa de 100€ + IVA, para custear todo o procedimento de remoção e prejuízos inerentes a este “listing”. Em casos de reincidência, o serviço do cliente poderá ser cancelado sem qualquer restituição do valor pago.
4.9. A utilização abusiva de servidores para alojamento de conteúdos e outros, pode causar transtornos e prejuízos aos restantes utilizadores da rede da Alojanet - Serviços de Internet e de terceiros, quer directa, quer indirectamente, ao pôr em causa o normal funcionamento dos sistemas de suporte ao serviço. Desta forma, não é permitido ao Cliente:
4.9.1. Disponibilização ou Alojamento de material ou informação que coloque em causa os bons costumes ou a ordem pública;
4.9.2. Disponibilização ou alojamento de material ou informação incitativo à prática ou que constitua prática de qualquer acto ilícito ou ilegal, independentemente da sua natureza, seja cível, contra-ordenacional, criminal ou outra;
4.9.3. Disponibilização ou alojamento de material ou informação que por qualquer forma faça a apologia, designadamente de crimes de guerra, terrorismo ou contra a Humanidade;
4.9.4. Disponibilização ou alojamento de material ilegal e/ou suspeito de violar direitos de autor e direitos conexos, normas penais ou normas relativas a criminalidade informática, tendo como exemplo, código fonte ou binário protegido por direitos de autor, musica, filmes, vídeo ou outros meios que estejam protegidos por direitos de autor, ou que assim venham a estar;
4.9.5. Disponibilização ou alojamento de material ou informação que permita a terceiros adquirir directa ou indirectamente acesso ilegítimo a outros sistemas informáticos, vírus, aplicações vulneráveis;
4.9.6. Disponibilização ou alojamento de material ou informação protegida por direitos de autor, ou que não esteja devidamente licenciada.
4.9.7. Utilização de softwares e scripts que consumam tempo de CPU ou restantes recursos dos servidores da Alojanet - Serviços de Internet que possam resultar numa significativa redução de capacidade do servidor ou até mesmo a consequente interrupção de serviço.
4.10. É ainda estritamente proibido:
4.10.1. A efectivação através da Alojanet - Serviços de Internet, de quaisquer actividades ilegais ou ilícitas, ou que assim venham a ser identificadas em conformidade com a Legislação Portuguesa, Europeia e/ou Internacional;
4.10.2. Utilização de software não licenciado, mas sujeito a licença, em servidores alojados na Alojanet - Serviços de Internet;
4.10.3. A manutenção por parte do Cliente de servidores com aplicações vulneráveis ou desactualizadas, que permitam a exploração por terceiros das mesmas, resultando em qualquer dos pontos descritos neste documento.
4.11. Sempre que se registarem actos abusivos e violadores do disposto no presente anexo por parte de Clientes da Alojanet - Serviços de Internet, factos que por esta venham a ser detectados, poderá a Alojanet - Serviços de Internet, sem dependência de audição prévia do Cliente, optar por:
4.11.1. Notificar o Cliente por qualquer meio escrito, designadamente correio electrónico, concedendo-lhe um prazo nunca superior a 24 horas para a eliminação da violação;
4.11.2. Fazer a intervenção necessária à boa resolução do problema, caso em que poderá ser cobrado um valor horário.
4.11.3. Em casos que originem a degradação do serviço para os restantes clientes, a Alojanet - Serviços de Internet reserva-se no direito de suspender de imediato o serviço, notificando de seguida o cliente do problema em causa e disponibilizando-se para auxiliar na resolução do problema (dentro dos parâmetros de responsabilidade da Alojanet - Serviços de Internet e com possível cobrança de valor horário).
4.12. Os planos de alojamento web e revenda de alojamento web deverão ser utilizados com total exclusividade para os serviços de alojamento de páginas (com respectivas imagens e conteúdos) e comunicação via email. Como tal, a utilização abusiva do plano de alojamento para outros fins (ex: distribuição de ficheiros ou conteúdos multimédia em grande escala) resultará na cessação do serviço por parte da Alojanet - Serviços de Internet. A Alojanet - Serviços de Internet procederá a uma notificação prévia, via e-mail, para que o cliente possa intervir atempadamente de forma a retirar o conteúdo interdito do espaço de alojamento.
Cláusula 5. Códigos de Acesso p/ Login
5.1. A Alojanet - Serviços de Internet atribui ao Cliente um código de identificação pessoal (username) e uma palavra passe (password) para acesso aos serviços prestados ao abrigo deste contrato.
5.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, caberá ao Cliente a definição dos termos e condições do acesso dos utilizadores aos serviços prestados ao abrigo deste contrato, devendo o mesmo assegurar o cumprimento por aqueles do presente contrato, sendo responsável perante a Alojanet - Serviços de Internet e quaisquer terceiros, dos actos praticados pelos referidos utilizadores nesse âmbito.
5.3. Os códigos de identificação e palavras passe têm carácter pessoal e intransmissível, sendo para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que o Cliente deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
5.4. A Alojanet - Serviços de Internet não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e das palavras passe.
5.5. O Cliente compromete-se a identificar-se sempre no acesso aos serviços com os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela Alojanet - Serviços de Internet, comprometendo-se a não utilizar, em caso algum, os elementos de identificação atribuídos a outros Clientes.
Cláusula 6. Responsabilidade
6.1. Ao proceder ao primeiro pagamento, o Cliente reconhece e aceita expressamente, que:
a) Os serviços a prestar pela Alojanet - Serviços de Internet ao abrigo do presente contrato se limitam exclusivamente a disponibilizar ao Cliente um suporte físico para alojamento de informação, desconhecendo a Alojanet - Serviços de Internet o conteúdo da informação alojada, o qual é da exclusiva responsabilidade do Cliente.
b) A Alojanet - Serviços de Internet, não poderá ser responsabilizada por danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou ainda resultantes da verificação de casos de força maior, ou seja situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Alojanet - Serviços de Internet e que por ela não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, guerras, tumultos, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais, greves ou quaisquer outras situações não controláveis pela Alojanet - Serviços de Internet.
c) A Alojanet - Serviços de Internet não garante que o Serviço de Alojamento será ininterrupto e não poderá ser responsabilizada por qualquer uso, ou incapacidade de uso, do Serviço de Alojamento, incluindo, mas não limitado a, interrupções do Serviço, problemas no envio e recepção de mensagens electrónicas (e-mails), problemas de conectividade à Internet, acesso não autorizado aos servidores da Alojanet, problemas relacionados com cache em servidores DNS e problemas relacionados com a congestão de transferência de informação na Internet.
d) Caso venha a subscrever o serviço de registo de um Nome de Domínio, que a Alojanet - Serviços de Internet, apenas se limita a apresentar o referido registo junto das entidades competentes, não sendo em caso algum responsável por analisar a viabilidade dos pedidos apresentados assim como pela concessão ou não dos nomes de domínio solicitados.
6.2. Qualquer responsabilidade da Alojanet - Serviços de Internet, incluindo-se sem limitações, quaisquer danos causados alegadamente por qualquer falha de performance, erro, avaria, omissão, interrupção, defeito, atraso na operação ou transmissão, falha de linha de comunicação, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações, uso de gravações, quer por prejuízo no contrato, comportamento duvidoso, negligência, ou qualquer outra causa de uma acção, estarão estritamente limitadas ao montante pago pelo ou em favor do cliente para a Alojanet - Serviços de Internet no mês corrente.
Cláusula 7. Suspensão e Cancelamento do Serviço
7.1. A Alojanet - Serviços de Internet, reserva-se o direito de suspender ou cancelar o Serviço de Alojamento, em caso de incumprimento pelo o Cliente de alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.
7.2. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a Alojanet - Serviços de Internet não poderá ser responsabilizada por perdas de dados/informação que possam resultar da suspensão ou cancelamento do Serviço de Alojamento em caso de incumprimento pelo o Cliente de alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.
Cláusula 8. Tarifários / Preços dos Serviços
8.1. Os preços devidos pelo Cliente à Alojanet - Serviços de Internet, resultantes da prestação do Serviço de Alojamento e dos serviços acessórios subscritos, são os que resultam da tabela de preços em vigor e disponíveis online no site da Alojanet - Serviços de Internet.
8.2. A Alojanet - Serviços de Internet, reserva-se o direito de a todo o tempo, proceder à alteração da tabela de preços referida no número anterior.
Cláusula 9. Pagamentos, Facturação e Cobranças
9.1. Todos os pagamentos deverão ser efectuados à Alojanet - Serviços de Internet de forma antecipada em relação ao período do Serviço de Alojamento a que dizem respeito. A Alojanet - Serviços de Internet não emite facturas antecipadas.
9.2. O Serviço de Alojamento será suspenso de acordo com a cláusula 7.ª, caso não seja efectuado o pagamento do Serviço pelo Cliente, de forma antecipada. Ao proceder ao primeiro pagamento o cliente demonstra que está de acordo estas condições.
8 (oito) dias após a suspensão do Serviço de Alojamento e caso não seja entretanto efectuado o pagamento, a conta de alojamento será completamente apagada dos servidores da Alojanet, não sendo guardado qualquer tipo de backup, por razões de segurança e privacidade.
9.3. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a Alojanet - Serviços de Internet não poderá ser responsabilizada por qualquer perda de dados/informação que possa resultar da suspensão ou cancelamento do Serviço de Alojamento por falta de pagamento.
9.4. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à Alojanet - Serviços de Internet ao abrigo do presente contrato e sem prejuízo do disposto na cláusula 11.ª, a Alojanet - Serviços de Internet, cobrará sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, os juros à taxa comercial aplicáveis, podendo ainda cumulativamente suspender a prestação do serviço ao abrigo do disposto nas cláusulas 7.ª e 9.ª.
9.5. Todos os pagamentos efectuados à Alojanet - Serviços de Internet não são reembolsáveis. Isto inclui todos os serviços e taxas aplicáveis.
Cláusula 10. Resolução do Contrato
10.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra ao abrigo das presentes Condições Gerais ou das Particulares aplicáveis.
10.2. A resolução opera automaticamente na data de recepção de comunicação escrita para o efeito remetida por uma parte à outra, invocando os respectivos fundamentos e importa a extinção de qualquer direitos ou obrigações assumidos pelas partes em data anterior à data da resolução, salvo o direito da Alojanet - Serviços de Internet receber qualquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente bem como dos respectivos juros e mora.
Cláusula 11. Contratação on-line
11.1. O Cliente poderá resolver o presente contrato no prazo de 15 (quinze) dias após a data do início da prestação do Serviço de Alojamento, ficando no entanto, sujeito ao pagamento da Taxa de Activação, independentemente da mesma ter sido cobrada ou não.
11.2. A Alojanet - Serviços de Internet, reserva-se o direito de recusar a abertura ou de encerrar contas alojamento sem necessidade de justificar a razão conducente a essa decisão.
Cláusula 12. Prazos de Validade e Renovações
12.1. O presente contrato entra em vigor no momento do pagamento por parte do Cliente da primeira mensalidade e vigora pelo prazo de 1 (um) ano, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se for denunciado por qualquer uma das partes nos termos do número seguinte.
12.2. Cada uma das partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente contrato mediante comunicação para o efeito remetida à outra com a antecedência de 30 (trinta) dias, relativamente ao termo inicial do prazo ou de uma das suas renovações.
12.3. A denúncia do contrato nos termos do número anterior, apenas produz efeitos no último dia do mês a que respeita e não importa o direito a qualquer indemnização ou qualquer outra compensação para com o Cliente.
12.4. Ambas as partes concordam que os valores dos serviços possam ser ajustados na data de renovação, podendo o Cliente optar pela sua não-renovação.
Cláusula 13. Alterações Contratuais
13.1. Sem prejuízo do disposto em 8.2. e 14.2., todas e quaisquer alterações ao presente contrato deverão ser acordadas por escrito.
13.2. A Alojanet - Serviços de Internet, reserva-se o direito de alterar as condições técnicas de prestação do Serviço de Alojamento, sem necessidade de autorização do Cliente, desde que essas alterações não envolvam custos adicionais do serviço para o mesmo.
Cláusula 14. Comunicações e Citações Escritas
14.1. Para efeitos de realização de citação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição online.
14.2. O Cliente obriga-se a comunicar à Alojanet - Serviços de Internet, qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição online, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, sob pena de o Cliente se considerar citado no endereço inicialmente indicado.
Cláusula 15. Lei e Foro Jurídico
15.1. Se qualquer medida deste acordo for considerada ilegal, inválido ou não obrigatório por um tribunal legal, a legalidade, validade e obrigatoriedade das provisões restantes deste acordo permanecerão não-afectadas desse modo, a menos que seja declarado em contrário.
15.2. O presente contrato reflecte o acordo de ambas as partes sendo aplicadas as leis em vigor na República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio entre as partes será apenas competente o foro da comarca de Gondomar, sendo renunciado qualquer outro, suportando a parte vencida todas as despesas derivadas de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte haja, porventura, de recorrer para fazer valer os seus direitos.
Cláusula 16. Aceitação das Condições Gerais do Serviço de Alojamento e Registo de Domínios
16.1. O Cliente declara que leu e confirma que tomou conhecimento de todas as Condições Gerais de Utilização e Subscrição do Serviço de Alojamento, bem como, Registo de Domínios, disponibilizado pela Alojanet - Serviços de Internet e explicitamente descritas no presente documento, o qual se encontra disponível e para consulta online no site da Alojanet com a seguinte localização: xxx.xxxxxxxx.xxxxxx.xxx.