TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL

ANEXO VIII MINUTA CONTRATUAL

TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL

CONTRATO Nº       /   

Contrato que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, e a empresa                 na qualidade de contratante e contratada, respectivamente, para o fim expresso nas cláusulas que o integram.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, Estado do Espírito Santo, com sede na Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, xxxxxx xx Xxx Xxxx xx Xxx - XX, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.711/0001-72, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 1.967.797 SPTC/ES, residente à Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxx, XX, XXX.: 29.290-000, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa

                  , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº

          , com sede à            , nº   , CEP         ,

        ,        ,    , representada neste ato pelo (a) Sr. (a),

            ,          ,         ,          , inscrito no CPF sob o nº

         , portador do RG nº        , residente e domiciliado à Rua

          , n º     , Bairro        ,            ,     , doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato nos termos do procedimento licitatório – Pregão Presencial nº         , Processo Administrativo nº             , Tipo              , tudo de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que se regerá mediante as cláusulas e condições que subseguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

1.1 – Contratação de empresa de Transporte Escolar para atendimento dos alunos do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA), residentes em localidades da Zona Rural ou Portadores de Necessidades Especiais Motoras, matriculados nas escolas das Redes Estaduais e Municipais (linhas compartilhadas) do município de Rio Novo do Sul, para o período de 12 (doze) meses.

1.2 – Para fins de execução dos serviços dispostos nesta cláusula, os veículos autorizados a efetuarem o transporte escolar estadual contratado são:

Linha Veículo Placa

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo

2.1 – O prazo de vigência contratual será de     (    ) meses, sendo de      de        de      a     de      de       , com aproximadamente      (           ) dias letivos. Os dias letivos serão considerados a partir da data de assinatura do contrato.

2.2 - A prorrogação poderá ser admitida nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa e autorização da autoridade competente. Sendo limitada a 60 (sessenta) meses, desde que cumpridas às formalidades acima indicadas e demonstrando, nos autos, que a medida importará em obtenção de preços e condições vantajosas para a Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA - Dos Documentos Integrantes

3.1 - Faz parte integrante deste contrato todos os documentos e instruções que compõe o PREGÃO

PRESENCIAL Nº    /    , completando o presente contrato para todos os fins de direito,

independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

CLÁUSULA QUARTA - Do Preço, Da Revisão, Do Ajustamento e dos Recursos Orçamentários

4.1 - O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela prestação dos serviços objeto deste contrato, o valor total de R$        (           ), a tabela contendo os cálculos das linhas encontra-se anexa.

4.2- Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão adotados os critérios de revisão ou ajustamento, conforme o caso, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas.

4.3- O reajuste será adotado, obrigatoriamente, como forma de compensação dos efeitos das variações inflacionárias, desde que decorrido 12 (doze) meses, a contar do término da vigência da proposta comercial apresentada ou da data do último ajustamento, de acordo com a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

4.4 - Os recursos destinados à execução do presente contrato tem seu valor consignado no orçamento vigente. As despesas correrão a conta da dotação:                        ...

CLÁUSULA QUINTA - Das Condições de Pagamento

5.1 - Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação à Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul, de documento fiscal hábil, sem emendas ou rasuras, bem como comprovantes do recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, além de apresentar atestado com a quantidade dos dias dos serviços prestados.

52 – Os documentos fiscais, depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a respectiva apresentação.

5.3 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura anexará ao processo de pagamento a Planilha de Frequência das Linhas, atestadas pelas escolas beneficiadas.

CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações das Partes

6.1 - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

6.1.1 - Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato a ser firmado e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados;

6.1.2 - Designar representante para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

6.1.3 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a empresa no prazo estipulado;

6.1.4 - Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas no Termo de Referência;

6.1.5 - A ação da fiscalização não exonera a contratada de suas responsabilidades contratuais e legais.

6.2 - Constituem obrigações da CONTRATADA:

6.2.1 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, quanto à execução do contrato;

6.2.2 - Reparar, corrigir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço;

6.2.3 - Se responsabilizar pelas manutenções preventivas e corretivas do veículo, bem como pelas trocas/ complementos de óleos, fluidos, pneus, lâmpadas e combustível;

6.2.4 - Arcar com as multas decorrentes de irregularidades na condução, bem como irregularidades fiscais e documentais do veículo;

6.2.5 – Arcar com possíveis despesas referentes à cobrança de taxas e pedágios nas Rodovias Federais e Estaduais;

6.2.6 - Disponibilizar para operação dos veículos somente motoristas habilitados, com experiência profissional, que deverão observar rigorosamente o Código Nacional de Trânsito.

6.2.7 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

6.2.8 - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

6.2.9 - Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e no Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA - Das Sanções Administrativas

7.1 – Em caso de inexecução total ou parcial dos serviços, atraso de execução ou qualquer inadimplência contratual, inclusive desatendimento das determinações da fiscalização, a Contratada estará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, no que couber, às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multas penitenciais;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PMRNS, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, por prazo não superior a 02 (dois) anos, a critério da Administração;

c.1) A liberação da CONTRATADA da penalidade supra será concedida sempre que esta ressarcir à PMRNS pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, com base no item anterior;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a PMRNS pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra anterior.

7.2 - As multas serão aplicadas para os seguintes casos e nos seguintes percentuais, limitadas a 10% (dez por cento) sobre o valor global contratado:

a) De 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor global contratado, atualizado na forma da lei, quando a CONTRATADA, sem justa causa, deixar de cumprir a obrigação assumida.

b) De 10% (dez por cento) sobre o valor global contratado, atualizado na forma da lei, no caso de desatendimento de determinação da fiscalização.

7.3 - Quando as multas atingirem o limite de 10% (dez por cento) do valor global contratado pela PMRNS poderá promover a rescisão total do contrato.

7.4 - As sanções previstas nas letras “a”, “c” e “d” do item 7.1 poderão ser aplicadas juntamente com a da letra “b”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

7.5 - A sansão prevista na letra “d” do item 7.1 é de competência da Prefeita Municipal de Rio Novo do Sul, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

7.6 - A CONTRATADA será responsabilizada pelos prejuízos que comprovadamente causar à PMRNS em decorrência de dolo ou culpa, arcando com a indenização correspondente, da forma como se apurar em processo administrativo, assegurado em qualquer caso, direito de defesa em até 05 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVA - Da Rescisão

8.1 – A inadimplência parcial ou total, por parte do CONTRATADO, das cláusulas e condições estabelecidas no presente contrato, assegurará à CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação, através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, ficando a critério da CONTRATANTE declarar rescindido o presente contrato nos termos desta cláusula, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e as demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

8.2 – O presente contrato poderá, ainda, ser rescindido por quaisquer dos motivos previstos no art. 78 da Lei 8.666/93.

8.3 – No caso de rescisão por razões de interesse público, a CONTRATANTE enviará ao

CONTRATADO, aviso prévio, com antecedência de 05 (cinco) dias.

8.4 – A rescisão se dará de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos incisos IX, X e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93.

8.5 – Em qualquer caso de rescisão será observado o parágrafo único do art. 78 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA: Dos Direitos da Administração em caso de Rescisão

9.1 - Em caso de rescisão, o CONTRATADO reconhece integralmente os direitos da Prefeitura previstos no artigo 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de indenização por perdas e danos que a rescisão possa acarretar.

CLÁUSULA DÉCIMA - Do Acompanhamento e da Fiscalização

10.1 - A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada pelo(a) servidor(a)

          , Matrícula nº         , nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Legislação Aplicável

11.1 - Aplica-se a execução deste termo contratual, em especial aos casos omissos, a Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Publicação

12.1 - O presente Contrato será publicado, em resumo, no Diário Oficial do Município, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, correndo a despesa por conta do Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Disposições Finais

13.1 – Os roteiros poderão sofrer supressão, extinção ou aditivo conforme as matrículas escolares durante o ano letivo, havendo assim alterações contratuais.

13.2 – A empresa deverá dispor de veículos credenciados ao DETRAN ESCOLAR, para atender ao transporte estadual, conforme as rotas e tipo de veículo e quantidade de alunos constantes no anexo I e II.

13.3 – O veículo deverá estar em perfeitas condições de utilização e apresentação, com equipamentos obrigatórios, devidamente registrados e licenciados, conforme a Instrução de Serviço nº 074 de dezembro de 2014, nº 093, de 23 de junho de 2016 e demais resoluções do CONTRAN.

13.4 – Os roteiros que transportam crianças com idade até 09 (nove) anos, ou portadores de necessidades especiais, deverão dispor da presença de acompanhante (monitor/auxiliar de transporte escolar) com idade mínima de 18 (dezoito) anos devidamente credenciados junto ao DETRAN.

13.5 – Os motoristas deverão ser devidamente cadastrados junto ao DETRAN, sendo habilitados na categoria “D” ou “E”, com experiência mínima de 02 (dois) anos, devendo cumprir rigorosamente o Código Nacional de Trânsito. Deverão possuir certificado de cursos atualizados de Direção Defensiva e Transporte Escolar. Cumprindo a Instrução de Serviço nº 074 de dezembro de 2014 e nº 93 de 23 de junho de 2016.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Do Foro

14.1 - Fica eleito o foro da cidade de RIO NOVO DO SUL-ES, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2 - E por estarem, assim, justos e acordados, assinam o presente instrumento, depois de lido e achado conforme.

Rio Novo do Sul-ES,     de        de      .

THIAGO FIORIO LONGUI

Prefeito Municipal Contratante

Contratado

TESTEMUNHAS:

1 – Nome:                       

2 – Nome:                       

ANEXO ÚNICO - LOTES

LOTE  

Código da Rota Itinerário Escola Turno Quantidade de alunos Km diário Capacidade do veículo Custo unitário (R$/Km) Custo total (R$) Dias letivos  

Valor Total Geral: R$