TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO SEGURO GARANTIA – “PERFORMACE BOND”
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de Companhia Seguradora, com experiência comprovada no xxxxxxx xxxxxxxx, xxxx xxxxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxx xxxxxxxx – “Perfomance Bond” para execução de obras civis a serem licitadas, conforme as especificações deste Termo de Referência.
2. JUSTIFICATIVA
A CDURP S.A. é uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, que atua na gestão da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro.
Para maior segurança e fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CDURP junto à UNIÃO FEDERAL no que tangem a;
i) reforma e adaptações para a instalação do serviço laboratorial avançado no Rio de Janeiro (SLAV-RJ) do Laboratório Nacional Agropecuário de Minas Gerais (LANAGRO-MG), localizado na Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, xx 00 - Xxx xx Xxxxxxx;
ii) reforma do prédio denominado Palácio dos Esportes, localizado na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx;
iii) construção de galpão de estocagem de produtos para o Ministério da Saúde, com 2.000m² (dois mil metros quadrados) de área construída na Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000/000, Xxxx - Xxx xx Xxxxxxx;
iv) construção de estacionamento coberto e área administrativa com vagas para 60 (sessenta) carros para o Ministério da Agricultura totalizando 1.770m2m² de área construída total, ambos na Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000/000, Xxxx - Xxx xx Xxxxxxx;
3. CONDIÇÕES BÁSICAS
a) Modalidade de Seguro: Seguro Garantia – “Performance Bond”.
b) Tomador:. Companhia de Desenvolvimento da Região Porto – CDURP.
c) Segurado: UNIÃO FEDERAL
d) Período: 02 (dois) anos.
e) Importância Segurada (Limite): 10% do Valor do Contrato total de R$ 14.208.770,00 (quatorze milhões duzentos e oito mil, setecentos e setenta reais), ou seja; R$ 1.420.877,00 (um milhão quatrocentos e vinte mil, oitocentos e setenta e sete reais).
f) Âmbito de Cobertura: Nacional.
g) Prêmio Xxxxx Xxxxxx: (acrescido dos custos de apólice, IOF e demais taxas e impostos): R$ 28.417,54 (vinte e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) pagos em até 5 (cinco) dias da emissão da apólice por ano, totalizando a importância de R$ 56.835,08 (cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oito centavos).
h) Cobertura: pagamento dos prejuízos diretos resultantes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, que são: i) reforma e adaptações para a instalação do serviço laboratorial avançado no Rio de Janeiro (SLAV- RJ) do Laboratório Nacional Agropecuário de Minas Gerais (LANAGRO-MG; ii) reforma do prédio denominado Palácio dos Esportes; iii) construção de galpão de estocagem de produtos para o Ministério da Saúde e; iv) construção de estacionamento coberto e área administrativa com vagas para 60 (sessenta) carros para o Ministério da Agricultura.
4. CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA PARTICIPAÇÃO
a) Poderá haver participação em co-seguro. No entanto, não poderá haver participação feita por Holding ou Consórcio que agrupe várias seguradoras e nem mesmo subcontratação;
b) A seguradora participante deve ter clausulado próprio de apólice de Seguro Garantia – “Perfomance Bond”;
5. DO PRAZO
5.1. O prazo de vigência apólice será de 24 (vinte e quatro) meses.
5.1. O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no artigo 57, II da Lei 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE.
6. VIGÊNCIA DA APÓLICE
6.1. O prazo de vigência da apólice de seguro será de 24 (vinte e quatro) meses.
7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. Em até 5 (cinco) dias da emissão da apólice.
8. PREÇO (PRÊMIO BRUTO) GLOBAL ESTIMADO
8.1. O preço (prêmio bruto) global máximo é de R$ 28.417,54 (vinte e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos).
9. AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da CONTRATADA:
a) apresentar, sempre que exigidas pela CDURP, as provas de que estão sendo cumpridas as disposições legais e as normas emitidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), mediante declaração expedida pelos referidos órgãos, dentro da data de validade.
b) manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições e qualificações exigidas na licitação, comprovando sempre que solicitado pela CDURP a regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e quanto à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal de sua sede, INSS (Certidão Negativa de Débito – CND) e FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS).
c) pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o Contrato ou seu objeto, ficando, desde já convencionado que a CDURP poderá descontar de qualquer
crédito da CONTRATADA a importância correspondente a eventuais pagamentos desta natureza que a CDURP venha a efetuar por imposição legal.
d) apresentar, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, uma via original da apólice relativa ao seguro contratado, acompanhada do texto integral das condições gerais, especiais e particulares, bem como de todas as demais cláusulas e condições aplicáveis ao seguro objeto da apólice.
e) fornecer, sem custo adicional para a CDURP, Declaração de Cobertura Securitária,em papel timbrado e devidamente datado e assinado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do pedido, que poderá ser endereçado a CDURP Rio por meio de comunicação eletrônica.
f) manter sigilo relativamente ao objeto contratado, bem como sobre os dados, documentos, especificações técnicas ou comerciais e demais informações, não tornadas públicas pela CDURP, de que venha a ter conhecimento em virtude desta contratação, bem como a respeito da execução e resultados obtidos nesta prestação de serviços, inclusive após o término do prazo de vigência deste contrato, salvo quando expressamente autorizado pela CDURP.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
A) dar imediato aviso do sinistro à CONTRATADA, pelo meio mais rápido de que dispuser, entregando-lhe relatório completo dos fatos, mencionando as circunstâncias do sinistro, providências de ordem policial que tenham sido tomadas e tudo mais que possa contribuir para esclarecimento a respeito da ocorrência;
B) efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no Contrato; e
c) exercer a fiscalização do contrato. ANEXOS:
XXXXX X – Minuta do CONTRATO DE CESSÃO SOB REGIME DE AFORAMENTO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS;
ANEXO II – PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE
– XXX – XX XXXXXXXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XX XXX XX XXXXXXX
XXXXX XXX – MEMORIAL DESCRITIVO PARA INSTALAÇÃO DO SLAV-RJ (LABORATORIO)
XXXXX XX – MEMORIAL DE ESPECIFICAÇÕES E PROJETOS DA REFORMA DO PALÁCIO DOS ESPORTES NA VISCONDE INHAUMA, 39 – CENTRO – RJ.
XXXXX X – MEMORIAL DESCRITIVO DE REFERÊNCIA PARA O PROJETO DO CENTRO DE ARMAZENAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.