ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 56/2020 CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/2020 REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2020 PROCESSO Nº 35/2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 56/2020 CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/2020 REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2020 PROCESSO Nº 35/2020

O Município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, doravante denominada ÓRGÃO PROMOTOR, nos termos do Decreto nº 341, de 02 de setembro de 1999 e do Decreto Municipal nº 877, de 23 de março de 2009, e das demais normas legais aplicáveis, neste ato representado pela Secretária de Obras e Serviços Públicos, a Sra. STÉFANIE LIARA CASTILHO DE AGUIAR, brasileira, casada, portadora do CNPF/MF nº 000.000.000-00 e CI.RG nº 4.798.558-SSP/SC, residente e domiciliada à Rua 1710, nº 880, Bairro: Princesa do Mar, neste Município, em face das propostas apresentadas e do resultado do julgamento da Concorrência nº 01/2020, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa PRECISA SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA EIRELI, com sede à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 1795, sala 10, Bairro: Centro, na cidade de São José dos Pinhas/PR, CEP: 83005-410, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 35.012.118/0001-14, representada neste ato pelo Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, portador do CNPF/MF nº 000.000.000-00, e do CI.RG nº 3971855-3/PR,

qualificada, para futura e eventual Contratação de empresa de consultoria especializada em serviços de levantamento Topográfico Cadastral e Planialtimétrico, dentro dos perímetros urbano e rural do Município de Itapoá – SC, conforme especificações do edital e seus anexos, que passam a fazer parte desta, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente ata tem por objeto o registro de preços para Contratação de empresa de consultoria especializada em serviços de levantamento Topográfico Cadastral e Planialtimétrico, dentro dos perímetros urbano e rural do Município de Itapoá – SC, conforme especificações do edital e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 01 (um) ano, a partir da sua publicação, previsto no art. 15, § 3º inciso III da Lei 8.666/93, Art. 12º do Decreto Federal nº 7.892/2013, acórdão nº 991/2009-TCU.

2.2. A vigência dos futuros contratos estará adstrita ao tempo necessário à entrega, ao pagamento do objeto licitado e a vigência do crédito orçamentário, e obedecido os dispostos no art. 12º § 2º do Decreto Federal 7.892/2013.

2.3. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Itapoá não será obrigado a contratar o serviço referido na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada a preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, ou, cancelar a Ata na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO

3.1 O preço total para o fornecimento do objeto deste contrato é o apresentado na proposta da CONTRATADA, devidamente aprovado pela CONTRATANTE, o qual para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários, totaliza o valor de R$ 237.813,95 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e treze reais e noventa e cinco centavos), conforme os seguintes quantitativos e valores unitários:

Item	Descrição do objeto	Quant.	Valor Total R$
1	Contratação de empresa de consultoria especializada em serviços de levantamento Topográfico Cadastral e Planialtimétrico, dentro dos perímetros urbano e rural do Município de Itapoá – SC, conforme especificações do edital e seus anexos.	1	R$ 237.813,95
Valor Total por Extenso: (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e treze reais e noventa e cinco centavos)

Descrição		Unid.	Quantidade Contratada	Valor R$	Total R$
1	Fornecimento de Equipe de Topografia
1.1	Fornecimento de Equipe de Topografia	Equipe/Dia	30	920,14	27.604,20

2	Levantamento Planialtimétricos Cadastral Áreas
2.2	Área de 240,00m² até 2.500,00m²	M²	15.000	0,80	12.000,00
2.3	Área de 2.500,01m² até 5.000,00m²	M²	15.000	0,40	6.000,00
2.4	Área de 5.000,01m² até 10.00,00m²	M²	15.000	0,33	4.950,00
2.5	Área de 10.000,01m² até 50.00,00m²	M²	80.000	0,18	14.400,00
2.6	Área de 50.000,01m² até 100.00,00m²	M²	300.000	0,14	42.000,00
3	Levantamento Planialtimétricos Cadastral Logradouros
3.1	Levantamento Planialtimétricos Cadastral Vias e Logradouros	Km	10	1.109,86	11.098,60
4	Levantamento Planimétrico cadastral Cursos d’água
4.1	Levantamento Planimétricos de cursos d’água	Km	5	830,03	4.150,15
5	Demarcação de Alinhamento
5.1	Equipamentos urbanos e drenagem pluvial	Km	50	1.067,18	53.359,00
6	Serviço topográfico de acompanhamento
6.1	Acompanhamento de greide e nível de escavação de drenagem	KM	50	1.245,04	62.252,00

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS

4.1. A vigência do futuro contrato estará adstrita ao tempo necessário à prestação dos serviços, ao pagamento do objeto licitado e à vigência do crédito orçamentário, que será estabelecida expressamente no termo contratual.

4.2. O prazo para execução dos serviços será de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, após cada solicitação.

4.3. A ordem de serviço será expedida pela Secretaria Gestora do Contrato, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data da assinatura do contrato.

4.4. Para fins de contagem dos prazos previstos será considerado como data de assinatura do contrato a data da última assinatura (dia/mês/ano) dos signatários referenciados no preâmbulo do referido instrumento.

CLÁUSULA QUINTA: DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

5.1.2. Os Órgãos e entidades da Administração municipal, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

5.1.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, quando os quantitativos forem superiores aos previstos em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5.1.4. A Unidade de Suprimentos, órgão gerenciador do SRP será responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos;

5.2. O preço ofertado pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços é o especificado nos Anexos, de acordo com a respectiva classificação na CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 10/2020.

5.3. Para cada material de que trata esta Ata, serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do Edital da CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 10/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

5.4. O preço unitário a ser pago por produto será o constante da proposta apresentada, na CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS nº10/2020, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram.

CLÁUSULA SEXTA: DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

6.1.A vigência dos futuros contratos estará adstrita ao tempo necessário à entrega, ao pagamento do objeto licitado e a vigência do crédito orçamentário.

6.2. O objeto deverá ser entregue parceladamente diretamente ao órgão gerenciador, mediante requisição dos Órgãos Gerenciadores, que automaticamente deverão emitir o empenho do objeto requisitado.

6.3. O início dos trabalhos deverá ocorrer em 10 (dez) dias corridos da emissão da ordem de serviço, conforme termo de referência.

6.4. O prazo de execução de cada unidade de projeto será de no máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. A dilatação dos prazos de conclusão somente será tolerada por problemas de caso fortuito ou de força maior, que se assim ocorrerem, deverão ser comunicados à Secretaria de Obras e Serviços Públicos por escrito.

6.5. Para fins de contagem dos prazos previstos será considerada a data de assinatura do contrato (dia/mês/ano) dos signatários referenciados no preâmbulo deste instrumento.

6.6. Concluída a serviço, em 15 (quinze) dias, após a comunicação escrita da CONTRATADA, será firmado pelas partes o Termo de Recebimento Provisório.

6.7. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias após a comprovação de que o objeto foi executado na forma estipulada neste contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.

CLÁUSULA SÉTIMA: PRAZOS E CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

7.1. A contratação da(s) licitante(s) vencedora(s) da presente Concorrência será representada pela expedição do Contrato, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, e Art. 15 do Decreto Federal nº 7.892/2013, e que no qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos.

7.2. Convocação para assinatura do Contrato:

7.2.1. Concluído o processo licitatório, homologado o seu resultado e adjudicado o objeto à(s) respectiva(s) concorrente(s) vencedora(s), esta(s) será(ão) convocada(s) por e-mail para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da convocação, assinar o Contrato;

7.3. Ao assinar a Ata de Registro de Preços, e eventualmente o contrato de fornecimento, a empresa obriga-se a vender os bens registrados, conforme especificações e condições contidas no edital, em seus anexos e também na proposta apresentada;

7.4. Na oportunidade de assinatura da ata de registro de preços a empresa deverá trazer certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual, Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS e Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA: DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) contratada, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condiçõesde pagamento.

8.2. O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome da Contratante, da qual deverá constar o número desta licitação, acompanhado da liberação da Secretaria Requisitante;

8.3. O pagamento será efetuado 30 (trigésimo) dia após a entrega dos objetos e apresentação da nota fiscal no órgão gerenciador.

8.4. Em caso de atraso no pagamento será aplicado como índice de atualização monetária o INPC – Índice Nacional de Preços de Consumidor.

CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1. A entrega do objeto só estará caracterizada mediante solicitação do pedido do objeto, ou do serviço.

9.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

9.3. O objeto deverá ser entregue acompanhado da Nota Fiscal/Fatura Eletrônica correspondente.

9.4. Toda comunicação entre a contratada e o município relacionada com os serviços deverá ser feita por escrito aos gerentes do contrato.

9.5. Os objetos a serem fornecidos deverão estar de acordo com as normas estabelecidas neste edital de licitação e órgãos competentes fiscalizadores como Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), CREA/SC, CELESC, CONCESSIONÁRIAS, entre outras que se fizeram necessárias

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS PENALIDADES

10.1. As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à Licitante/Contratada são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, neste Concorrência e no Contrato.

10.2. Penalidades que poderão ser cominadas às licitantes:

I. Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrada administrativamente ou judicialmente, correspondente a:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto;

b) 2,0% (dois por cento) do valor da proposta, pela rescisão sem justo motivo, por parte da proponente vencedora;

c) O montante de multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10,0% (dez por cento) do valor global do Contrato. Caso aconteça, o MUNICÍPIO terá o direito de rescindir o Contrato mediante notificação.

II. Suspensão, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, a licitante e/ou Contratada, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Itapoá, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, na hipótese de:

a) recusar-se a retirar a Autorização de serviço ou assinar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;

c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;

d) retardar a execução do certame por conduta reprovável da licitante, registrada em ata;

e) não manter a proposta após a homologação;

f) desistir de lance verbal realizado na fase de competição;

g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;

h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;

i) fraudar a execução do contrato;

j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.

10.3. Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará,

motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou Contratada, graduando- as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou Contratada, nos termos do que dispõe o art. 87, caput, da Lei nº 8.666/93.

10.4. As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/Contratada.

10.5. Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

10.6. Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Município de Itapoá poderá indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para a aplicação de penalidades;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DA ATA

11.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bem registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.

b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação

11.5. A alteração da Ata de Registro de Preços dependerá em qualquer caso da comprovação das condições de habilitação atualizadas do fornecedor convocado.

11.6. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

12.1. O restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, revisão, repactuação ou realinhamento contratual será regido conforme art. 65, inciso II alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93, e poderão ser alterados com as devidas justificativas, para restabelecer a relação que as partes pactuarem inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do serviço, objetivando a manutenção inicial do contrato, mantidas as condições efetivas da proposta, teor do inciso XXI, do art.37, da Constituição Federal. A Administração

poderá ampliar a remuneração devida ao contratado proporcionalmente a majoração dos encargos, se verificada e devidamente comprovada, e restaurar a situação originária, de modo que a CONTRATADA não arque com encargos mais onerosos e perceba a remuneração contratual originaria mente prevista.

12.1.1. Para este restabelecimento de equilíbrio econômico financeiro deverá ocorrer fato imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto as suas consequências; fato estranho as vontades da partes; fato inevitável; fato de causa de desequilíbrio muito grande no contrato – instabilidade econômica governamental.

12.2. O restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, revisão, repactuação ou realinhamento contratual, poderá se dar a qualquer tempo desde que comprovado os pressupostos para sua efetivação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

13.1. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços:

b) não retirar a respectiva nota de emprenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) presentes razões de interesse público.

13.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

13.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

13.4. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item nesta cláusula, será feita mediante publicação em imprensa oficial do Município xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, conforme Decreto Municipal nº 1150/2010.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E EMISSÃO DAS ORDENS

14.1. Os serviços do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Órgão Gerenciador interessado, através do fiscal desta, ou servidor no ato designado:

14.1.1. Secretaria de Obras e Serviços Públicos através do engenheiro responsável, o Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, portador do CNPF/MF: 000.000.000-00 e C.I. RG nº 4601624 SSP/PR, a fiscalização administrativa ficará a cargo da Secretária de Obras e Serviços Públicos, a Sra. STÉFANIE LIARA CASTILHO DE AGUIAR, portadora do CNPF/MF nº 000.000.000-00 e CI.RG nº 4.798.558-SSP/SC, pessoa designada pelo CONTRATANTE, sendo a mesma realizada, individual ou conjuntamente, para todos os efeitos;

14.2. O recebimento, a aceitação e a fiscalização do objeto deste contrato serão realizados pelos Órgãos Gerenciadores, através do fiscal supra denominado, ou pessoa designada pelo CONTRATANTE, sendo a mesma realizada, individual ou conjuntamente, para todos os efeitos;

14.2.1. Cumprido o objetivo, os serviços serão recebidos definitivamente, pela área gestora da ata de registro de preço/ e ou contrato, mediante termo circunstanciado (termo de recebimento) assinado pelas partes, após decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69, combinado com o inciso I, artigo 73 da lei no 8666/93.

14.3. A verificação e a confirmação da efetiva realização dos serviços contratados serão feitas mediante registro pelo MUNICÍPIO em boletim de inspeção de serviços, com ciência da contratada, elaborado pelo fiscal de contrato, que identificará, quando for o caso, para efeito de glosa de faturas, as irregularidades cometidas durante a execução dos serviços.

14.4. Caso o objeto recebido não atenda as especificações estipuladas nesta ata de registro de preço e no respectivo processo licitatório, ou ainda, não atenda a finalidade que dele naturalmente se espera, o órgão responsável pelo recebimento expedirá ofício à DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO/CONTRATADA (O), comunicando e justificando as razões da recusa e ainda notificando-a a sanar o problema no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

14.5. Decorrido o prazo estipulado na notificação, sem que tenha sido sanado o problema, o órgão solicitante dará ciência à Procuradoria Jurídica Municipal, através de Comunicação Interna – C.I, a fim de que se proceda a devida instauração procedimental, de acordo com as normas contidas na Lei 8.666/93 e alterações, para aplicação das penalidades previstas neste edital e no presente contrato.

14.6. A fiscalização por parte do município não exime a contratada de sua responsabilidade quanto à perfeita execução dos serviços e a observância a todos os preceitos de boa técnica e qualidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Cidade de Itapoá - SC, com exclusão de qualquer outro por

mais privilegiado que seja, ou venha se tornar.

15.2. E, por estarem assim justos e acordados, assinam a presente juntamente com as testemunhas nominadas.

Itapoá, 08 de setembro de 2020.

MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC STÉFANIE LIARA CASTILHO DE AGUIAR SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS FISCAL DO CONTRATO	PRECISA SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA EIRELI XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX DIRETOR DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ENGENHEIRO CIVIL FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas: NOME: CNPF/MF:	NOME: CNPF/MF: