EDITAL DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº1260/2023

EDITAL DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº1260/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº041/2023 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

MENOR VALOR POR LOTE

EXCLUSIVA PARA MEI, ME E EPP PARA OS LOTES 01, 04 E 05 E AMPLA CONCORRÊCIA PARA OS LOTES 02 E 03

OBJETO

Registro de Preços para contratação de pessoa(s) jurídica(s) para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA, AGRIMENSURA,

ARQUITETURA, GEOLOGIA e SONDAGEM, pelo período de 12 (doze) meses, segundo quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, anexo I deste instrumento convocatório.

SETOR REQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

GESTOR(A) DE CONTRATO: XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, PORTARIA Nº 007 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

FISCAL DE CONTRATO: XXX XXXX XX XXXXXX, PORTARIA Nº 028 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 09:00 horas do dia 15 de dezembro de 2023.

ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10:00

horas do dia 15 de dezembro de 2023.

LOCAL: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx acesso “Sistema Silverlight”

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

PREÂMBULO

O Município de Porto Amazonas torna público que no Prédio da Prefeitura Municipal, localizado à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx, neste município, realizar licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº041/2023, EXCLUSIVA PARA MEI, ME E EPP PARA OS LOTES 01, 04 E 05 E AMPLA CONCORRÊCIA PARA OS LOTES 02 E 03 do tipo MENOR VALOR POR LOTE, nos moldes da

Lei 10.520/2002, e suas alterações posteriores, e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Decreto Municipal nº 019/2015, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

O procedimento licitatório e ou que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U., de 18/07/02, o Decreto Municipal nº 019, de 27 de julho de 2015, que regulamenta a modalidade Pregão Eletrônico, a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 com a redação alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, Decreto Municipal nº 19/2009 de 01 de julho de 2009, Decreto Municipal nº 037, de 07 de dezembro de 2010 e ainda Decreto Municipal nº 019 de 27 de julho de 2015,subsidiariamente

naquilo que couber, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame pelo endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, tel-fax: (00) 0000.0000 – ou VERBAL e ou ESCRITO: no endereço supracitado, até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento Convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes Proposta e Documentação.

O Edital estará disponível gratuitamente nos sites xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxx.xxx.xx.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil;

1.2 Os trabalhos serão conduzidos por servidor integrante do quadro do Município de Porto Amazonas, denominado (a) Pregoeiro (a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx);

1.3 A proponente deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Edital para o credenciamento, bem como, para o recebimento e abertura da proposta, atentando também, para a data e o horário para início da disputa.

2 DO OBJETO

Registro de Preços para contratação de pessoa(s) jurídica(s) para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA, AGRIMENSURA, ARQUITETURA,

GEOLOGIA e SONDAGEM, pelo período de 12 (doze) meses, segundo quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, anexo I deste instrumento convocatório.

2.1 Especificações do objeto

2.2.1 As especificações, termos e condições dessa aquisição estão estabelecidos neste Edital, no Item 4 do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital e Minuta da Ata de Registro de Preços, ANEXO IX deste Edital.

3 DO PREÇO ESTIMADO

3.1 O preço global estimado para contratação é de no máximo R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, tendo por base os preços praticados na data de abertura das propostas.

3.2 Para efeitos de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com a redação alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, foi considerado o valor estimado por item e não o preço global estimado.

4 DOS ANEXOS: São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I: Termo de Referência

ANEXO II: Modelo de Proposta de Preços, após fase de lances ANEXO III: Documentos para Habilitação

ANEXO IV: Modelo de Declaração de Habilitação

ANEXO V: Modelo de Declaração para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ANEXO VI: Modelos de Declaração de Idoneidade

ANEXO VII: Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos

ANEXO VIII: Modelo de Declaração de que Cumpre o Disposto no Inciso V, Do Artigo 27, da Lei nº 8.666/93

ANEXO IX: Minuta da Ata de Registro de Preços ANEXO X: Minuta de Contrato

ANEXO XI – Modelo do Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

5 DAS CONDIÇÕES PARTICIPAÇÃO

5.1 Esta Licitação destina-se às microempresas, empresas de pequeno porte conforme o disposto na Lei Complementar n.º 147 de 07 de agosto de 2014, e demais empresas interessadas conforme classificação dos itens, que estejam regularmente estabelecidas no País, que seja especializada e credenciada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;

5.2 Esta Licitação possui itens destinados exclusivamente para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014.

5.2.1 COTA EXCLUSIVA: no valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exclusiva para as empresas enquadradas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, nos termos da Lei Complementar nº 147/2014;

5.7 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil;

5.8 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

5.8.1 É vedada a participação de empresa em forma de consórcio ou grupos de empresas;

5.8.2 Que não se enquadrem como ME e EPP

5.8.3 Em recuperação judicial ou extrajudicial, concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

5.8.4 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

5.8.5 Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;

5.8.6 Estrangeiras que não funcionem no País;

5.8.7 Que tenham em seu quadro societário, cotista ou dirigente, servidor público do órgão licitante ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade licitante, que nela exerça cargo em comissão ou função de confiança, ou seja, membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligado a contratação, com aplicação extensiva da Súmula Vinculante n° 13 dada pelo Prejulgado n° 9 do TCE/PR aos agentes políticos ligados ao órgão contratante.

5.9 O cadastramento da licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

5.9.1 Contrato Social ou documento equivalente e Certidão da Junta Comercial para comprovação de microempresário, na página da BLL, quando do cadastramento da proposta, em local próprio para documentos e não junto com a proposta, para não ser desclassificado pela identificação da mesma, assim, se por qualquer motivo não cumprir o estabelecido em edital, a Administração poderá adquirir do segundo colocado e, assim sucessivamente;

5.9.2 Termo de Xxxxxx, outorgando o operador da própria licitante ou corretora associada/interveniente, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Xxxxx, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo (Xxxxx XX);

5.9.3 Termo de Referência com todas as especificações do produto objeto da licitação em conformidade com o ANEXO I;

5.10 O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo da licitante vencedor que pagará a Bolsa de Licitações e Leilões, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante no Regulamento Operacional, Anexo IV da Bolsa de Licitações e Leilões.

6 DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

6.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) Acompanhar os trabalhos da Equipe de Apoio;

b) Responder as questões formuladas pelas proponentes, relativas ao certame;

c) Abrir as propostas de preços;

d) Xxxxxxxx a aceitabilidade das propostas;

e) Desclassificar as propostas, indicando os motivos;

f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

g) Verificar a habilitação da proponente classificada em primeiro lugar;

h) Declarar a vencedora;

i) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) Elaborar a ata da sessão;

k) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

7 DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL

7.1 As pessoas jurídicas ou empresários individuais interessados deverão nomear, por meio do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado, diretamente ou em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx;

7.2 O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome da licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa;

7.3 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação da credenciada ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil;

7.4 São de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

7.5 O credenciamento da proponente e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

8 DA PARTICIPAÇÃO

8.1 A participação no Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, na forma do disposto no subitem 7.1 e subsequente cadastramento da proposta inicial de preços, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos;

8.2 Caberá a proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

8.3 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através da Bolsa de Licitações e Leilões no fone (00) 0000-0000 ou pelo x-xxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx ou através do site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

9 DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E A FORMULAÇÃO DOS LANCES

9.1 A partir do horário previsto no Edital e no sistema terá início a sessão pública do pregão eletrônico - sistema de registro de preços, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas;

9.2 Aberta a etapa competitiva, os representantes das proponentes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances, sendo que a cada lance ofertado a participante será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e preço;

9.3Somente serão aceitos lances cujos preços forem inferiores ao último lance da proponente que tenha sido anteriormente registrado no sistema;

9.4 Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances de mesmo preço, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

9.5 Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mas o sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes;

9.6 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados;

9.7 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos operadores representantes das participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão;

9.8 Será utilizado o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que se inicia com a apresentação de lances sucessivos (fase aberta), com envio final de um lance fechado pelos detentores das melhores propostas da fase aberta (fase fechada).

9.9 Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.10 Facultativamente, o (a) Pregoeiro (a) poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar a vencedora, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente a proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como, decidir sobre sua aceitação;

9.11 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor preço;

9.12 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com a participante para que seja obtido um preço melhor;

9.13 O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que apresente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, sob pena de não aceitação da proposta.

9.14 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação;

9.15 Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recurso, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

10 DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

10.1 O encaminhamento da proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

10.2 No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio, a Especificação e a Marca do produto ofertado, conforme a ficha técnica descritiva. A não inserção de arquivos ou informações contendo a especificação e a marca do produto, neste campo, implicará na desclassificação da empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta;

10.3 O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO I;

10.4 A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

11 DA PROPOSTA ESCRITA

11.1 A empresa vencedora deverá enviar ao Pregoeiro através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, a Proposta de Preços escrita, conforme Anexo II, com o preço oferecido após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e ainda, conter a Razão Social, CNPJ/MF, Inscrição Estadual e endereço completo, número de telefone, no prazo estipulado no subitem 9.13 deste Edital;

11.1.1 Na proposta escrita, deverá conter:

a) Especificação completa e marca do produto ofertado, com as informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, conforme descrito no Anexo I deste Edital;

b) O preço, valor total e valores dos impostos e do frete que já deverão estar computados no preço dos produtos;

c) A validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura das propostas virtuais;

d) O prazo de entrega dos produtos;

e) Data e assinatura do Representante Legal da proponente;

f) Outras informações que a proponente julgar necessárias.

11.2 No preço proposto deverão estar inclusos todos os tributos, encargos, fretes e outras despesas incidentes para a sua perfeita entrega nos locais indicados pelo Município, não cabendo à vencedora reclamações ou alegações de que algum componente foi omitido ou algum empecilho não foi considerado;

11.3 Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o MENOR VALOR POR LOTE.

11.4 Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor;

11.5 Serão rejeitadas as propostas que:

a) Apresentarem preço superior ao máximo estipulado no Edital;

b) Contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seu preço;

c) Estejam incompletas, isto é, não contenham informações suficientes que permitam a perfeita identificação do ofertado;

d) Contenham qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro.

12 DO TIPO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

12.1 Para o julgamento será adotado o critério de MENOR VALOR POR LOTE, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital e seus Anexos;

12.2 Nos casos de empate:

12.3 O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor preço;

12.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo

a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;

12.5 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

13 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Relação constante no ANEXO III do presente Edital.

14 DOS ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL

14.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx(conforme art. 18 do Decreto Municipal nº 19/2015).

15 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

🡶15.1 Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar o ato convocatório da Licitação, conforme o art. 17 do Decreto Municipal nº 19/2015;

15.2 Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas (conforme §1º do art. 17 do Decreto Municipal nº 19/2015)

15.3 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame (conforme § 2º o art. 17 do Decreto Municipal nº 19/2015);

15.4 Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos ou impugnações, vencidos os respectivos prazos legais.

15.5 Aos pedidos de esclarecimentos ou impugnações deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem o nome da pessoa física que assina o petitório ou a representatividade da empresa (contrato social, estatuto, procuração, ou outro documento que comprove que a pessoa que assinou o pedido de impugnação é representante legal da empresa) sob pena desta não serem analisada por ausência de documento formal para o ato.

🡶Obs: SÓ SERÃO ANALISADAS SOLICITAÇÕES DE IMPUGNAÇÕES conforme os itens 15.1, 15.2 e 15.5.

16 DOS RECURSOS

16.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes,

desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos dos autos e que são indispensáveis à defesa dos seus interesses

16.2 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

16.3 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

16.4 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS situada à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx, tel: (00) 0000-0000.

17 DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DO PRAZO DE VALIDADE E DOCANCELAMENTO

17.1 O Sistema de Registro de Preços, rege-se pelas normas e procedimentos previstos pela Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Federal n.º 5.450 de 31 de maio de2005, pelo Decreto Municipal nº 19/2015, de 27 de julho de 2015 e Decreto Municipal nº 037, de 07 de dezembro de 2010e, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93;

17.2 O prazo de validade do presente Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços;

17.3 O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas no pelo Decreto Municipal nº 19/2015, de 27 de julho de 2015 e Decreto Municipal nº 037, de 07 de dezembro de 2010.

17.4 A existência do preço registrado não obriga a Administração Municipal a firmar a contratação que dele poderá advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações, sendo assegurado à detentora da Ata o direito de preferência em igualdade de condições;

17.5 O preço registrado será publicado no Diário Oficial do Município para orientação da Administração;

17.6 A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daquele praticado no mercado, cabendo ao Departamento Municipal de Administração convocar o fornecedor registrado para negociar o novo preço, com vistas a restabelecer o equilíbrio econômico financeiro originalmente registrado.

18 DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1 A Detentora sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções legais estabelecidas nos Artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, no Artigo 7 da Lei10.520/2002 e outras responsabilidades civil e criminal:

18.1.1 Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, até o limite de 15% (quinze por cento), quando então, poderá ser decretada a rescisão unilateral do Contrato, por culpa exclusiva da Contratada;

18.1.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, pelo descumprimento de qualquer cláusula estabelecida neste Edital, exceto o prazo de entrega.

18.2 A proponente que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar, ou apresentar documentação comprovadamente falsa exigida para a presente licitação, ou que ensejar o retardamento da execução do certame, ou que não mantiver a proposta, que falhar ou fraudar a execução da Ata de Registro de Preços, que se comportar de modo inidôneo, que fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderá ser aplicado, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município de Porto Amazonas, pelo infrator:

18.2.1 Suspensão temporária do direito de licitar e/ou contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

18.2.2 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da sua punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

18.3 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia da interessada e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo;

18.4 O atraso, para efeito de cálculo das multas supramencionadas, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo de fornecimento.

19 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1 Homologada a licitação pela autoridade competente, o Município de Porto Amazonas firmará a Ata de Registro de Preços específica com a(s) licitante(s) vencedora(s), visando o cumprimento do objeto licitado;

19.2 A(s) licitante(s) vencedora(s) terá(ão) o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, quando deverá comparecer à Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, situada à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx. Este prazo não poderá ser prorrogado;

19.3 A recusa injustificada da convocada em assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo estabelecido no presente instrumento, a sujeitará à aplicação das penalidades previstas nos subitens 16.1 e 16.2 deste Edital, podendo o Município convidar, sucessivamente por ordem de

classificação, as demais licitantes, após comprovação da compatibilidade de sua proposta e atendimento às exigências de habilitação, para celebração da Ata de Registro de Preços.

20 DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

20.1 A prestação de serviços será destinada ao município de Porto Amazonas de acordo com critérios e condições constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

20.2 O Contrato/ata firmado (a) será gerenciado pelo Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx. A fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor Xxx Xxxx xx Xxxxxx, conforme designação da Portaria Municipal nº 028 de 1º de fevereiro de 2021.

21 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

21.1 O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, através de depósito ou transferência bancária, em até 30 (trinta) dias da entrega da Nota Fiscal Eletrônica no setor de contabilidade.

21.2 A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser acompanhada de certidões negativas de débitos Federais, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista.

21.3 A nota fiscal deverá conter a identificação do Banco, número da Agência e da Conta Corrente, para que seja possibilitado ao Contratante efetuar o depósito bancário do valor devido, bem como, devidamente identificado com o número do Edital e da Ata de Registro de Preços, objeto da presente licitação.

22 DO CRITÉRIO DE REAJUSTE E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

22.1 O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não serão reajustados;

22.2 As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente licitação, correrão à contado recurso da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO – 03 – Departamento de Administração UNIDADE – 03.001 – Departamento de Administração

PROGRAMA – 00.000.0000.0000 – Manutenção do Departamento de Administração ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

ORGÃO – 05 – Departamento de Educação e Cultura UNIDADE – 05.001 – Departamento de Educação e Cultura

PROJETO/ATIVIDADE – 12.361.0006-2006 – Construção e Ampliação de Unidades Educacionais

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

PROJETO/ATIVIDADE – 12.361.0007-2007 – Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais ORGÃO – 06 – Departamento de Esportes, Recreação e Turismo

UNIDADE – 06.001 – Departamento de Esportes, Recreação e Turismo

PROGRAMA – 27.812.0016-2016 – Manutenção do Departamento de Esportes, Recreação e Turismo

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE – 15.451.0017-1017 – Construção/Ampliação de Parques Municipais ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

PROJETO/ATIVIDADE – 15.452.0019-2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

ORGÃO – 08 – Departamento Rodoviário Municipal UNIDADE – 08.001 – Departamento Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE – 26.782.0027-2027 – Manutenção do Departamento Rodoviário ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

PROJETO/ATIVIDADE – 26.782.0025-1025 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

ORGÃO – 09 – Departamento de Saúde UNIDADE – 09.001 – Departamento de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE – 10.301.0029-2029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

ORGÃO – 10 – Departamento de Assistência Social UNIDADE – 10.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE – 00.000.0000.0000 – Manutenção do Fundo de Assistência Social ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais PROJETO/ATIVIDADE – 00.000.0000.0000 – Construção/Ampliação de Unidades de Assistência Social

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

ORGÃO – 11 – Departamento de Fomento Agropecuário UNIDADE – 11.001 – Departamento de Fomento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE – 00.000.0000.0000 – Manutenção do Departamento de Fomento Agropecuário

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais 23 DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

I – Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a)“prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b)“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c)“prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificias e não-competitivos;

d)“prática coercitiva”: causar danos ou ameaçar causar danos, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e)“prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, em Edital;

(ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre a empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

III – Considerando os propósitos das cláusulas cima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possas inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

24 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1 É facultado a Pregoeira, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;

24.1.1 Nesse caso, a adjudicação somente produzirá os efeitos necessários após a conclusão da diligência promovida;

24.2 Fica assegurado ao MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma estabelecida pela Lei 8.666/93 e suas alterações;

24.3 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS não será, em nenhuma hipótese, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

24.4 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;

24.5 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira;

24.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário;

24.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciarão e vencerão prazos em dias de expediente na PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS;

24.8 O não atendimento a exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão;

24.9 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, conforme determina o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 3.555/2000 que regulamenta a licitação na modalidade Pregão;

24.10 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexos deverá ser encaminhado, por escrito, via fax, verbal ou meio eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx a Pregoeira, na Comissão Permanente de Licitação, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx, tel: (00) 0000.0000;

24.11 Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira com observância da legislação regedora, em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 3.555, de 08.08.2000;

24.12 O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná;

Porto Amazonas, 01 de dezembro de 2023.

Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Prefeito Municipal

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Referência, a contratção por meio de Pregão eletrôncico para REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA, AGRIMENSURA, ARQUITETURA, GEOLOGIA eSONDAGEM.

1.2. Ao efetuar proposta, a (as) licitante (es) deverá (ão) estar ciente (es), concordando com os termos do presente edital a ser elaborado, tendo tomado conhecimentoque os serviços serão executados dentro dos limites geográficos do Município de Porto Amazonas.

1.3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

1.3.1 Considerando que há somente um servidor municipal atuante com engenheiro civil, concursado apenas com a carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, não tendo também desenhista e orçamentista e/ou equipe técnica de apoio, surgiu a necessidade de contratar empresa interessada, com o intuito de agilidade e eficiência na eventual precisão da elaboração de projetos não só de engenharia, mas também de agrimensura, arquitetura, geologia e sondagem, cujos quais o município não possui servidores específicos para tais serviços, ou contratos deste objeto em vigência.

1.3.2 Como não há previsão exata da realização dos projetos, pois estes dependem de demandas especificas, de disponibilidade de recursos, sobretudo oriundos do Governo do Estado e Federal, os itens descriminados não apresentam quantitativos individuais.

A elaboração dos serviços a serem prestados, não possuem exatidão no quantitativo de cadaitem, pois, serão utilizados em projetos futuros que o Município de Porto Amazonas venha sercontemplado, que podem ser de demandas de recursos estaduais ou federais.

2. DESCRIÇÃO DO OBJETO E PREÇOS PRATICADOS

2.1 A descrição do objeto, qualificações técnicas mínimas das participantes, cronograma de desenvolvimento das atividades e desembolso seguem o quadro abaixo e foram confeccionados tomando-se por base o valor de mercado conforme cotações que seguem anexas.

2.2 Para chegar no valor total máximo foi usado como base na ultima licitação feita pelo Município, após estudo realizado pelo engenheiro do Município junto com o Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, viu-se a necessidade de um acréscimo no valor total do mesmo, em justificativa da falta de saldo existente na última licitação.

2.3 O valor máximo para contratação (ões) oriunda (as) da abertura de edital é de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) em sua totalidade.

3. TABELA DE PREÇOS E DE PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

LOTE 01 - PROJETOS DE CONSTUÇÃO CIVIL
VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 100.000,00
Item	Descrição do Item	Valor Médio	Und
1.1	Projeto arquitetônico	R$ 26,81	m²

1.2	Levantamento arquitetônico	R$ 6,78	m²
1.3	Projeto estrutural, inclusive fundação	R$ 14,04	m²
1.4	Projeto de estrutua metálica	R$ 20,04	m²
1.5	Projeto hidrossanitario	R$ 13,59	m²
1.6	Levantamento de redes hidrossanitarias	R$ 4,63	m²
1.7	Projeto redes eletricas	R$ 13,66	m²
1.8	Levantamento de cargas e redes eletricas	R$ 4,63	m²
1.9	Projeto telefonico/logica	R$ 13,66	m²
1.10	Projeto de prevenção e combate a incendio sem hidrante	R$ 13,82	m²
1.11	Projeto de prevenção e combate a incendio com hidrante	R$ 26,78	m²
1.12	Projeto SPDA (pararraio)	R$ 12,84	m²
1.13	Planilha de quantitativo de serviçoes, (composição de custos analiticos e cronograma fisico de desenvolvimento de serviços)	R$ 6,28	m²
1.14	Projeto de urbanismo (muros, calçadas, canteiros, acessos, outros)	R$ 3,57	m²
1.15	Maquete Eletrônica - (imagem 3D)	R$ 8,90	m²
LOTE 2 - PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO
VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 150.000,00
Item	Descrição do Item	Valor Médio	Und
2.1	Sondagem CBR (um a cada 100M de projeto)	R$ 2.360,78	Furo
2.2	Estudo de viabilidade e implantação	R$ 1,41	m²
2.3	Dimensionamento e projeto de pavimentação	R$ 1,41	m²
2.4	Projeto de terraplanagem	R$ 1,41	m²
2.5	Sinalização e acessibilidade	R$ 1,41	m²
2.6	Projeto geometrico	R$ 1,41	m²
2.7	Projeto de drenagem	R$ 1,41	m²
2.8	Projeto de jardinagem (especies, portes, quantidades, mobiliarios, acessorios)	R$ 1,41	m²
2.9	Projeto OAC (pontes e bueiros)	R$ 956,98	m²
2.10	Planilha de quantitativos de serviços (composições de custos analiticos e cronograma fisico de desenvolvimento de serviços)	R$ 0,82	m²
2.11	Rede de Distribuição/Coleta	R$ 0,72	m
2.12	Projeto eletrico (captação/reserv./tratamento/etc)	R$ 1.546,69	unid
2.13	Projeto estrutural (captação/reserv./tratamento/etc)	R$ 1.546,69	unid

2.14	Planilha de quantitativos de serviços (composições de custos analiticos e cronograma fisico de desenvolvimento de serviços)	R$ 0,69	m
LOTE 3 - LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 100.000,00
Item	Descrição do Item	Valor Médio	Und
3.1	Levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral de imóveis urbanos
3.1.1	0,00 até 500.00 m²	R$ 2,68	m²
3.1.2	501,00 até 1000,00 m²	R$ 2,64	m²
3.1.3	1001,00 até 2000,00 m²	R$ 2,32	m²
3.1.4	2001,00 até 3000,00 m²	R$ 2,13	m²
3.1.5	3001,00 até 4000,00 m²	R$ 1,85	m²
3.1.6	4001,00 até 5000,00 m²	R$ 1,65	m²
3.1.7	Acima de 5000,00 m²	R$ 1,55	m²
3.2	Levantamento topográfico e cadastral de imóveis rural (por m²)
3.2.1	Por m²	2,73	m²
3.3	Levantamento planialtimétrico de estradas de imóveis rurais
3.3.1	Urbanas	R$ 8,68	m²
3.3.2	Rurais	R$ 2,70	m²
3.4	Levantamento planialmétrico de seções transversais a partir do eixo
3.4.1	Com nivelamento geométrico	R$ 2,47	m
3.4.2	Com nivelamento taqueométrico/trigonométrico	R$ 2,88	m
3.5	Medições lineares
3.5.1	Abertura de linhas	R$ 2,75	m
3.5.2	Alinhamento predial	R$ 39,38	m
3.5.3	Alinhamento e locação de poste	R$ 12,13	m
3.5.4	Alinhamento de meio-fio	R$ 12,13	m
3.5.5	Tubulações de água	R$ 12,13	m
3.5.6	Tubulações de esgoto	R$ 12,13	m
3.5.7	Abertura de valetas	R$ 12,13	m
3.6	Abertura de Picadas
3.6.1	Em terreno com vegetação que possibilite o uso apenas De facão e foice	R$ 3,52	m
3.6.2	Em terreno que exija além do so de facão e foice Também xxxxxxx e motosserra	R$ 4,46	m

3.7	Poligonação
3.7.1	Com GPS geodésico sem ajustes, vetores irradiados até 03 ponto	R$ 609,16
3.7.2	Com GPS geodésico sem ajustes, vetores irradiados acima 03 ponto	R$ 910,33
3.7.3	Com GPS geodésico com ajuste até 03 pontos	R$ 913,66
3.7.4	Com GPS geodésico com ajuste acima de 03 pontos	R$ 1.507,50
3.8	Fornecimento e implantação de marco de concreto
3.8.1	Padrão para georreferenciamento de imóveis Urbanos	R$ 358,33
3.8.2	Padrão para georreferenciamento de imóveis Rurais	R$ 431,66
3.9	Locação de obra por meio de piquetes ou estacas
3.9.1	Lotes com trena	R$ 2,52	m²
3.9.2	Lotes com trena e teodolito	R$ 3,40	m²
3.9.3	Lotes com estação total	R$ 4,77	m²
3.9.4	Loteamento com trena	R$ 0,93	m²
3.9.5	Loteamento com trena e teodolino	R$ 1,35	m²
3.9.6	Lotemaneto com estação total	R$ 1,65	m²
3.9.7	Obras de engenharia com trena	R$ 2,35	m²
3.9.8	Obras de engenhria com trena e teodolino	R$ 3,33	m²
3.9.9	Obras de engenharia com estação total	R$ 4,87	m²
LOTE 4 - SERVIÇOS FLORESTAIS
VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 40.000,00
Item	Descrição do Item	Valor Médio	Und
4.1	Autorizações diversas em florestas nativas
4.1.1	Projeto pronto e protocolado no IAP	R$ 5.860,00	Unid.
4.2	Autorizações em florestas nativas plantadas
4.2.1	Projeto pronto e protocolado no IAP	R$ 5.876,67	Unid.
4.3	Autorização em plantios florestais - exóticas
4.3.1	Projeto pronto e protocolado no IAP	R$ 5.876,67	Unid.
4.4	Licenciamento de atividades gerais
4.4.1	Licenciamentos de atividades gerais	R$ 3.897,50	Unid.
4.5	DLAE - Dispensa de licenciamento ambiental estadual
4.5.1	Projeto pronto e protocolado no IAP	R$ 2.365,00	Unid.
4.6	AA - Autorização ambiental

4.6.1	Projeto pronto e protocolado no IAP	R$ 2.348,33	Unid.
4.7	LAS - Licença ambiental simplificada
4.7.1	Projeto pronto e protocolado no IAP	R$ 2.348,33	Unid.
4.8	LP - Licença Prévia
4.8.1	Projeto pronto e protocolado no IAP	R$ 2.036,67	Unid.
4.9	LI - Licença de instalação
4.9.1	Projeto pronto e protocolado no IAP	R$ 4.005,00	Unid.
4.10	LO - Licença de operação
4.10.1	Projeto pronto e protocolado no IAP	R$ 2.453,33	Unid.
4.11	LASR - Licença ambiental simplificada de regularização
4.11.1	Projeto pronto e protocolado no IAP	R$ 4.165,00	Unid.
4.12	LOR - Licença de operação de regularização
4.12.1	Projeto pronto e protocolado no IAP	R$ 4.165,00	Unid.
LOTE 5 - SONDAGEM
VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 50.000,00
Item	Descrição do Item	Valor Médio	Und
5.1	Relatório hidrogeológico com 2 sondagens e 2 testes de percolação por Há, para uma área de acima de 10 Há, e no máx 20 Há	R$ 10.123,33	Und
5.2	Relatório geológico com 2 sondagens e 2 testes de percolação por Há, para uma área de acima de 10 Há	R$ 5.885,00	Und
5.3	Furos de SPT, para determinação da fundação da obra com laudo	R$ 3.493,67	Und
5.4	Construção de poço de monitoramento para cemitério e aterro sanitário	R$ 7.615,00	Und
5.5	Requerimento para construçõ de poço tubular profundo	R$ 1.858,33	Und
5.6	Registro de extração de cascalheira e pedreira do SNPM e no IAP	R$ 8.631,67	Und
5.7	Sondagem a trado para locação de esgoto/ou outros até 1,5 metros	R$ 355,00	Und

4.1. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS EM AGRIMENSURA

4.1.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DE LOGRADOUROS E RODOVIAS DESTINADOS A PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO Deverão ser levantados em caráter planialtimétrico, todos os elementos relevantes ao projetode infraestrutura, tais como:

a. Locação de no mínimo dois pontos de Referência de Nível (RN), com precisão altimétrica

de 0,01m, identificados no local com marco de concreto, georreferenciados no (SIRGAS 2000Fuso 22 Meridiano Central – 51º), como também todo o levantamento topográfico. Deverá ser apresentado sumário do processamento do Georreferenciamento (IBGE ou outro);

b. Indicação do norte de quadrícula;

c. O levantamento deve contemplar toda seção transversal do projeto, deverá ser levantado todos os elementos excedendo em 10m os offsets de corte e aterro;

d. Locação do bordo de pista, bordo de acostamento e ou meio-fio, bolsões de parada de ônibus, abrigo de passageiros;

e. Locação de obstáculos, (orelhão, árvores, lixeiras e outros);

f. Locação dos Postes com a coleta de 2 pontos do poste em relação a seção transversal da rua;

g. Locação das Edificações;

h. Locação das Testadas (cercas e muros);

i. Locação dos Portões de garagem e acessos;

j. Locação dos dispositivos de drenagem existentes, Bocas de Lobo, Caixas de Inspeção e bueiros entre outros;

k. Locação dos Cursos D’Água, para deságue;

l. Para Ruas que ficarão próximas a faixas de domínio de rodovias estaduais ou federais, é necessário que seja levantado o eixo e bordo da rodovia, assim como dois pontos identificando Km da rodovia e largura da faixa de domínio; de acordo com o nome do que representa o desenho. Ex: bordo de acostamento, com layer no nome de bordo de acostamento;

m. O levantamento deverá conter malha triangular calculada com vértices de no máximo 20m;

n. Para execução de projetos todos os pontos deverão estar referenciados e em 3D (três dimensões) (X,Y,Z).

4.1.2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO E BATIMÉTRICO DESTINADOS A PROJETOS DE OBRAS DE ARTE

Deverão ser levantados em caráter planialtimétrico, todos os elementos relevantes ao projetoda obra em questão, tais como:

a. Locação de no mínimo dois pontos de Referência de Nível (RN), com precisão altimétrica de 0,01m, identificados no local com marco de concreto, georeferenciados no (SIRGAS 2000Fuso 22 Meridiano Central – 51º), como também todo o levantamento topográfico. Nota: Encaminhar sumário do processamento do Georreferenciamento (IBGE ou outro);

b. Indicação do norte de quadrícula;

c. O levantamento deve contemplar toda a área de implantação da obra de arte, deverão ser levantados todos os elementos excedendo o local de implantação da obra de acordo com as interferências físicas existentes no local;

d. Locação do bordo de pista, borda de acostamento e ou meio-fio da rua que contempla a obra de arte;

e. Locação da obra de arte existente com identificação geométrica em planta baixa. Se for ponte locar o tabuleiro e cabeceiras e alas existentes;

f. Locação de obstáculos próximos a obra, (muros, cercas, postes, edificações);

g. Locação dos bordos do curso d'água e ou rio com no mínimo 50m a jusante e 50m a montante da área de implantação da obra de arte;

h. Locação do nível do leito e da lamina d água no momento do levantamento e locação do

nível de máxima cheia de acordo com identificação de terceiros quando possível, com seçõesde cadastro a cada 20m;

i. Os pontos deverão estar ligados formando o desenho com os respectivos layers identificados de acordo com o nome do que representa o desenho. Ex: ribeirão, com layer nonome de ribeirão;

j. O levantamento deverá conter malha triangular calculada com vértices de no máximo 8m na área não alagada;

k. Para execução de projetos todos os pontos deverão estar referenciados e em 3D (três dimensões) (X,Y,Z).

4.1.3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO

PLANIALTIMÉTRICO DESTINADO A PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO E

DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS Deverão ser levantados em caráter planialtimétrico, todos os elementos relevantes ao projetoda obra em questão, tais como:

a. Locação de no mínimo dois pontos de Referência de Nível (RN), com precisão altimetrica de 0,01m, identificados no local com marco de concreto, georeferenciados no (SIRGAS 2000Fuso 22 Meridiano Central – 51º), como também todo o levantamento topográfico. Nota: Encaminhar sumário do processamento do Georreferenciamento (IBGE ou outro);

b. Indicação do norte de quadricula;

c. O levantamento deve contemplar todo o perímetro do imóvel IV - Locação de obstáculos, (orelhão, árvores, lixeiras e outros); V– Locação das edificações;

d. Locação das Testadas (cercas e muros);

e. Locação dos Portões de garagem e acessos;

f. Locação dos dispositivos de drenagem existentes, bocas de lobo, caixas de inspeção e bueiros entre outros;

g. Locação dos Cursos D´Água;

h. Memorial descritivo;

i. Documentação dos imóveis confrontantes (certidões/matrículas)

4.2. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL

4.2.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS

A elaboração do projeto terá três fases distintas:

a. Estudos Iniciais;

b. Fase de Projeto Conceitual;

c. Fase de Projeto de Engenharia:

• Parte 1: Anteprojeto;

• Parte 2: Projeto Executivo.

• Estudos Iniciais

a. Estudo de Tráfego: deve proporcionar a obtenção dos volumes e a classificação dos tráfegos, atuais e futuros, com a máxima precisão possível, concluindo todas as pesquisas decampo necessárias, definindo os dados básicos para o dimensionamento do pavimento e dasinterseções;

b. Estudo Geológico: coletar os dados que permitam a identificação de problemas que possam influenciar de maneira significativa nos traçados e nos custos da futura obra;

c. Geométrico: coletar os dados geométricos de vias e rodovias existentes na região em

estudo, bem como prever as ligações futuras de maneira a dar subsídios para o estudo de tráfego e promover a análise da rede e, através destes, viabilizar os dados e traçados preliminares da geometria;

d. Pavimentação: coletar os dados dos pavimentos existentes nas vias que serão ampliadas na região em estudo, e, também, fazer uma estimativa do pavimento a ser implantado, fornecendo elementos para a estimativa de custos;

e. Análise Econômica: verificar a viabilidade econômica do Anel e determinar o limite máximo de investimento para as intervenções propostas.

• Fase de Projeto Conceitual

a. Promover os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental;

b. Indicar a continuidade ou não do projeto em questão;

c. Apontar os elementos que irão compor os gabaritos das vias;

d. Propor as alternativas de traçado possíveis considerando a impressão do projetista geométrico quanto aos aspectos de economia, segurança e conforto do usuário, alertando sobre as dificuldades topográficas, ambientais, geológicas e de benfeitorias existentes.

Nesta fase são determinadas basicamente:

a. Definir dentre as alternativas propostas, aquela que se constituirá no melhor corredor para elaboração dos projetos;

b. A classificação da rodovia a elaborar, definindo preliminarmente as suas características, gabarito e outras condicionantes básicas, em conjunto com o Contratante;

c. A orientação do desenvolvimento dos serviços da fase seguinte do projeto;

d. As áreas de restrição sob o ponto de vista ambiental;

e. Os potenciais problemas a encontrar em cada trecho no desenvolvimento dos trabalhos futuros;

O escopo básico dos serviços a serem executados nesta fase são:

a. Estudo Topográfico: elaborar modelos topográficos digitais do terreno, necessários ao estudo;

Os estudos topográficos para esta fase/etapa poderão ser elaborados por qualquer processo que permita atingir um nível de precisão adequado, podendo ser utilizado o aerolevantamento existente desde que com atualização cadastral no nível das necessidades dos estudos a elaborar;

b. Estudo Geológico: realizar o mapeamento geológico das áreas críticas para construção dos corredores propostos, coletar e compilar os dados geotécnicos existentes das formaçõesatingidas, fornecendo subsídios para a elaboração dos projetos;

c. Estudo Hidrológicos: coletar e processar dados de maneira a determinar as principais bacias que interferem com a área de estudo, como subsidio na elaboração das alternativas de traçados dos corredores;

d. Estudo e Projeto de Meio Ambiente: como subsídio aos traçados dos corredores, levantar as interferências relevantes na área de projeto; avaliar os impactos ambientais decorrentes, propor e quantificar as medidas mitigadoras necessárias;

e. Projeto Geométrico: propor os traçados considerando as informações topográficas, geológicas e do meio ambiente, compatibilizando os aspectos de economia, segurança e conforto do usuário, alertando sobre as dificuldades topográficas, geológicas e ambientais;

f. Projeto de Terraplanagem: avaliar dentre as alternativas de traçado os movimentos de

terra com avaliação preliminar das suas devidas características, conferindo subsídios ao projeto geométrico desta etapa;

g. Projeto de Pavimentação: estimar a estrutura do pavimento a ser implantado em cada corredor, a partir dos dados coletados dos pavimentos existentes e projetados na região em estudo;

h. Plano de Execução / Quantitativos: quantificar os serviços integrantes desta fase e elaborar o orçamento preliminar para implantação das obras;

Apresentação do Projeto Conceitual:

O Projeto Conceitual será apresentado à fiscalização, na forma de um conjunto de plantas geométricas e relatório justificativo sucinto e objetivo, em reuniões frequentes, para que, ao final, se tenha um consenso comum entre as áreas de projeto da consultora e a fiscalização do Município. A Consultora entregará ao Município uma cópia das plantas e relatóriosresultantes do consenso acima referido rubricados por seu responsável técnico.

• Fase de Projeto de EngenhariaParte 1: Anteprojeto

Os objetivos do Anteprojeto são:

a. Definir a concepção funcional e geométrica do projeto;

b. Elaborar o anteprojeto das obras a executar;

c. Obter os elementos para a solicitação da LAP - Licença Ambiental Prévia da Rodovia;

Nesta etapa são determinados basicamente:

a. O eixo definitivo e seções do projeto dos corredores mais viável por ligação;

b. A concepção geométrica das interseções;

c. As seções tipo de terraplenagem;

d. A capacidade da seção prevista;

e. A concepção básica das obras geotécnicas necessárias;

f. A concepção básica das medidas de proteção ambiental necessárias;

Resumidamente, os serviços a serem executados nesta fase são:

a. Estudo Topográfico: elaborar a planta planialtimétrica do terreno natural e cadastral da faixa de domínio (pontos de interesse do projeto, tais como: benfeitorias existentes, cercas/muros, redes elétricas, redes de drenagem pluvial, dentre outros) através de modelo digital com precisão compatível com a escala 1:1.000, por meio de topografia convencional (elaborado a partir de estação total ou similar com precisão compatível em sistema de referência SIRGAS 2000), que permita a definição da geometria da rodovia e forneça os elementos topográficos necessários à elaboração dos estudos e anteprojetos que compõe esta fase. Nos locais onde a precisão acima prescrita não for suficiente para a definição final do traçado, em função de obras de arte especiais ou de contenção eventualmente necessárias, deverá ser executado o adensamento de pontos do modelo digital do terreno atéo nível necessário;

o Os estudos topográficos para a fase de anteprojeto poderão se restringir às áreas necessárias ao lançamento das linhas devendo possibilitar que o eixo de projeto e as linhas de off-set’s fiquem afastados do limite da área levantadas, no mínimo 25 (vinte e cinco) e 10 (dez) metros, respectivamente;

o Para o controle dos estudos topográficos deverá ser implantada uma rede de xxxxxx

planialtimétricos, com coordenadas e cotas verdadeiras no segmento. As determinações poderão ser feitas a partir de marcos do IBGE ou marcos de referência do Munícipio.

b. Estudo Geológico: fornecer subsídios ao Estudo e Projeto Geotécnico para a avaliação da qualificação dos materiais a escavar/substituir e fornecer subsídios para os demais estudose projetos desta etapa;

c. Estudo Hidrológico: determinar as vazões de todas as bacias que interferem no projeto;

d. Estudo Geotécnico: elaborar, com auxílio do Estudo Geológico e através de sondagense ensaios, a qualificação expedita dos materiais a serem movimentados e substituídos;

e. Estudo e Projeto de Meio Ambiente: acompanhamento do desenvolvimento do Projeto Geométrico fornecendo os subsídios necessários à escolha da linha definitiva do projeto; avaliar os impactos ambientais decorrentes, propor e quantificar as medidas mitigadoras necessárias (se aplicável);

f. Projeto Geométrico e de Interseções: elaborar a concepção final do traçado e interseções, em planta e perfil, definindo as seções tipo e verificando sua compatibilidade com

o tráfego, considerando as condições geológicas, ambientais, a terraplenagem e as obras de arte especiais e de contensão a serem construídas;

g. Projeto de Drenagem e OAC: concepção da solução, possibilitando a escolha da melhor alternativa, através da análise dos elementos básicos condicionantes, integrando as tubulações e córregos existentes no entorno e cruzando a área projetada para as vias;

h. Projeto de Terraplenagem: acompanhamento do desenvolvimento do Projeto Geométrico fornecendo os subsídios necessários para o traçado definitivo; avaliar quantitativamente e qualitativamente os movimentos de terra, com as estimativas de distâncias de transporte; definindo as seções tipo de terraplanagem;

i. Projeto de Pavimentação: determinar preliminarmente a estrutura do pavimento a ser implantado em cada corredor, a partir dos estudos de tráfego realizados;

j. Projeto de Obras Complementares: mapeamento das necessidades e pontos críticos de interferência, planejando e detalhando as soluções;

k. Projeto de Obras de Arte Especiais (OAE): escolha da solução que melhor atenda aos critérios técnicos, econômicos e aos requisitos operacionais da via, realizando o pré- dimensionamento, definindo as principais seções e elementos de relevância da estrutura;

l. Plano de Execução / Quantidades: quantificar os serviços integrantes desta fase.

Apresentação do Anteprojeto

O Anteprojeto será apresentado à fiscalização, na forma de um conjunto de plantas e relatório justificativo sucinto e objetivo, em reuniões freqüentes, para que, ao final, se alcance um consenso comum entre as áreas de projeto da consultora e a fiscalização do Município. A Consultora entregará ao Município uma cópia das plantas e relatórios resultantes do consenso acima referido rubricados por seu responsável técnico.

Componente Ambiental

Concluída e aprovada esta fase, deverão ser elaborados os documentos pertinentes e providenciado o licenciamento nos orgãos ambientais competentes, correspondendo, no caso, à etapa da LAP – Licença Ambiental Prévia dos Corredores (Rodovia).

Parte 2: Projeto Executivo

Os objetivos do Projeto Executivo são:

a. Obter os elementos técnicos para a execução da obra;

b. Preparar os documentos necessários para a licitação da obra.

Nesta etapa são determinados e obtidos basicamente:

a. Os detalhes e projetos executivos da obra;

b. Os documentos necessários para aprovar o projeto em órgãos competentes para captaçãode recursos (governo federal/estadual, instituições financeiras e outros) e para licitar a obra;

Resumidamente, os serviços a serem executados, nesta fase são:

a. Estudo Topográfico: permitir a correspondente definição da geometria das seções transversais da via, dos perfis longitudinais das obras e fornecendo os elementos topográficoscompatíveis com à elaboração dos estudos e projetos que compõe esta fase;

b. Estudo Geológico: fornecer, através de um reconhecimento detalhado da linha de projetoaprovada na etapa de anteprojeto, subsídios ao Estudo e Projeto Geotécnico para a perfeita qualificação dos materiais a escavar/substuir e para a determinação das características dos materiais do subleito e jazidas. Fornecer ainda os elementos de geologia necessários para osdemais estudos e projetos desta etapa;

c. Estudo Geotécnico: elaborar, com auxílio do Estudo Geológico e através de sondagens e ensaios, a perfeita caracterização e qualificação dos materiais a serem movimentados e substituídos, definindo os que serão utilizados no projeto de terraplenagem e na estrutura do pavimento (se aplicável);

d. Estudo e Projeto de Meio Ambiente: elaborar a concepção e a quantificação das medidasmitigadoras dos impactos ambientais necessárias, bem como a elaboração do projeto básicode integração da rodovia com o meio ambiente, incluindo a recuperação do passivo ambiental e o replantio da faixa de domínio da via (se aplicável), incluindo as especificações particularespara a fase da obra;

e. Projeto Geométrico e de Interseções: elaborar o detalhamento dos elementos de projeto (vias e interseções), e confeccionar os documentos finais para a obra (plantas, greides, perfis,seções transversais, notas de serviço, etc.);

f. Projeto de Sinalização Viária: elaborar os projetos e detalhar as sinalizações horizontal e vertical necessárias para garantir a segurança e fluidez do trânsito; conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);

g. Projeto de Terraplenagem: planificar e detalhar o movimento de materiais de terraplenagem, quantificando-os e determinando as distâncias de transporte, áreas de bota foras e de jazidas; elaborar os respectivos documentos de terraplanagem (plantas, greides, perfis, seções transversais, notas de serviço, etc.);

h. Projeto Geotécnico: efetuar o dimensionamento e detalhamento do projeto das obras e serviços necessários para a estabilização de áreas com problemas geotécnicos;

i. Projeto de Drenagem e OAC: dimensionar, detalhar e quantificar as obras de arte correntes, drenagens superficial, sub-superficial, profunda e urbana; elaborar os perfis das respectivas obras e especificar os demais dispositivos de drenagem a implantar;

j. Projeto de Pavimentação: analisar técnica e economicamente as possíveis estruturas e processos executivos de pavimento para as vias, e dimensionar e detalhar a estrutura do pavimento a ser implantado;

k. Projeto de Obras Complementares: elaborar os projetos, detalhar e quantificar os

serviços desta área (cercas, defensas, barreiras de concreto, abrigos de parada de ônibus, arborização, enleivamento, relocação de redes de serviços públicos e outros que interferem na obra, etc.);

l. Travessias Urbanas: compreendem a elaboração e detalhamento dos projetos de passeios, ciclovia e ciclofaixas, ilhas de proteção, travessias e outros, assegurando um tratamento ao projeto que promova a mobilidade do tráfego de passagem e a acessibilidade da comunidade;

m. Plano de Execução e Orçamento: elaborar o planejamento físico e finaceiro, o orçamentocom quantificação e detalhamento das composições dos custos unitários dos serviços;

Apresentação do Projeto Executivo

a. Projetos gráficos, com os respectivos detalhamentos;

b. Relatório de Projeto, Memória Justificativa e de Cálculo (Dimensionamento eQuantitativos);

c. Memorial Descritivo;

d. Orçamento Discriminativo e Cronograma Físico-Financeiro;

e. ART’s dos responsáveis pelas diversas atividades desenvolvidas na elaboração do ProjetoExecutivo de Engenharia.

4.2.2. PROJETOS COMPLEMENTARES ADICIONAIS PROJETO DE CICLOVIA/CICLOFAIXA

Projeto deverá ser feito conforme demanda do setor competente do município que pretende executar a Ciclovia/Ciclofaixa. É de fundamental importância a inserção do projeto com o sistema viário existente, de modo a garantir a segurança e eficiência dos ciclistas. A largura mínima será de 1,20m para um sentido de via e de 2,50 para dois sentidos de via. Os materiais que serão utilizados na separação física da ciclovia, deverão ser discutidos em conjunto como responsável técnico do município, bem como os materiais de revestimento da ciclovia/ciclofaixa.

PROJETO DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL

O referido projeto deverá ser feito conforme as orientações da NBR 12.218/1994. Deverá ser observado os aspectos referente à população estimada do trecho do referido projeto, dessa forma, a obtenção dos volumes necessários para o abastecimento. De semelhante forma, mediante informações da topografia, será feito o cálculo da pressão mínimas e máximas parao perfeito atendimento das edificações, e também para o dimensionamento das tubulações, que serão preferencialmente instaladas nos passeios públicos (calçadas). Caso se observe que as pressões mínimas não possam ser atingidas pela ação da força da gravidade, se faz necessário o projeto e dimensionamento de sistemas de pressurização mecânica. Deverão ser observadas, todas as normas das concessionárias, e se necessário, a aprovação do referido projeto nas mesmas.

REDE DE ESGOTO SANITÁRIO/DRENAGEM URBANA

Os referidos projetos deverão ser feitos conforme as orientações das seguintes normas técnicas: NBR 9649, NBR 12266, NBR 8890, NBR 9793, NBR 9794, NBR 15645, Leis e

Normas da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) vigentes. Sempre que possível, as linhas de tubulações deverão ser instaladas no passeio dos logradouros, conforme dimensionamento específico.

CALÇADAS/PASSEIOS

O projeto das calçadas deverá ser executado conforme as leis de Acessibilidade vigentes (NBR 9050 e NBR16567). As larguras mínimas necessárias, são definidas no Código de Obras do Município de Porto Amazonas, atendendo minimamente o que preconiza a NBR 9050, bem como os detalhes de rebaixos, meio fios, etc. Os materiais a serem utilizados nas calçadas serão definidos pelo corpo técnico da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas.

REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

O projeto da Rede de Iluminação pública deverá ser feito conforme as recomendações da NBR 5101. Em casos específicos, poderá ser solicitado, algum detalhe específico, como a utilização de placas solares, lâmpadas especiais, modelos de postes diferenciados, quantidade de Lux desejada etc. Esse projeto deverá ser aprovado na COPEL.

4.2.3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAL EM VIAS URBANAS

O licitante deverá obedecer às Normas da ABNT e Instruções do DNIT cabíveis a cada item definido nos Termos de Referência, introduzindo as necessárias adequações e adaptações, considerando as particularidades e o objetivo dos serviços. Nos casos em que haja referênciaàs Instruções e Especificações de Serviço constantes de documentos em vigor no DNIT, não deverão ser transcritas, bastando citá-las, redigindo apenas as alterações propostas. Os projetos serão desenvolvidos de acordo com as Normas da ABNT com os ajustes estabelecidos neste Termo de Referência e com os manuais e normas abaixo relacionados:

a. Manual de Projeto de Obras-de-Arte Especial - DNER/1996;

b. Manual de Construção de Obras-de-Arte Especial - DNER/1995;

c. NBR 6.118/2014 – Projeto de estruturas de concreto;

d. NBR 6.122/2010 – Projeto e execução de fundações;

e. NBR 7.187/2003 – Projeto de pontes de concreto armado e de concreto protendido;

f. NBR 7.188/2013 – Carga móvel em ponte rodoviária e passarela de pedestre;

g. NBR 8.800/2008 – Projeto e execução de estruturas de aço de edifícios - Procedimento;

h. NBR 8.953/2015 – Concreto para fins estruturais - Classificação por grupos de resistência

- Classificação;

i. NBR 8.681/2003 – Ações e segurança nas estruturas;

j. NBR 9.062/2006 – Projeto e execução de estruturas de concreto pré-moldado;

k. NBR 12.655/2015 – Concreto – Preparo, controle e recebimento;

l. NBR 13.334/2007 – Levantamentos Topográficos;

m. NBR 14.931/2004 – Execução de estruturas de concreto;

n. NBR 7.480/2007 – Aço destinado à armaduras para estruturas de concreto armado

–Especificação;

o. NBR 7.482/2008 – Fios de aço para estruturas de concreto protendido – Especificação;

p. NBR 7.483/2008 – Cordoalhas de aço para estruturas de concreto protendido – Especificação;

q. NBR 7.484/2009 – Barras, cordoalhas e fios de aço destinados a armaduras de protensão

– Método de ensaio de relaxação isotérmica;

r. NBR 7.211/2009 – Agregados para concreto – Especificação;

s. NBR 10.908/2008 – Aditivos para argamassa e concreto – Ensaios de caracterização;

t. NBR 11.768/2011 – Aditivos químicos para concreto de cimento Portland – Requisitos;

u. NBR 15.577/2008 – Agregados – Reatividade álcali-agregado;

v. NBR 9.050/2015 – Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências à edificações,espaço, mobiliário e equipamentos urbanos.

Com referência à acessibilidade, devem também ser consideradas as prescrições das Leis n° 10.098, de 19/12/2000 e nº 13.146, de 06/07/2015. Em caso de conflito entre as Normas do DNIT e as da ABNT, prevalecerão as prescrições das Normas da ABNT.

4.2.3.1. Etapas do Projeto

Os Projetos deverão ser desenvolvidos em três etapas (etapa 1, 2 e 3) a seguir discriminadas ETAPA 1 – ESTUDOS TOPOGRÁFICOS

Os Estudos Topográficos nesta etapa objetivam a obtenção do modelo topográfico digital do terreno, necessário para a perfeita localização das obras a projetar, devendo ser obtidos:

a. Perfil longitudinal do terreno, ao longo do eixo do traçado, com greide cotado, desenhado em escala de 1:100 ou 1:200, especificando as amarrações ao estaqueamento e RRNN do projeto e localizações, em extensão total que permita a definição da obra e dos aterros de acesso;

b. Levantamento da seção transversal, com indicação das cotas de fundo, a intervalos máximos de 5 m;

c. Planta topográfica do trecho em que será implantada a obra, apresentada na escala 1:100 ou 1:200, com curvas de nível de metro a metro, contendo o eixo do traçado e o cadastro completo das interferências existentes, como limites de divisas e todas as redes de serviços públicos presentes nos dois locais. Deve abranger área suficiente para definição da obra e acessos, devendo ser especificadas as amarrações ao estaqueamento e RRNN do projeto e definidas as suas localizações.

ETAPA 2 – COLETA DE DADOS E ESTUDOS HIDROLÓGICOS, GEOTÉCNICOS E AMBIENTAIS

Nesta etapa serão desenvolvidas as atividades seguintes:

a. Coleta e Análise dos Dados Existentes – serão realizadas as seguintes atividades:

o Análise de elementos disponíveis, com vistas a sua complementação e atualização;

o Informação sobre a região (períodos chuvosos, natureza dos solos, comportamento dos cursos d'água);

o Inspecionar as estruturas existentes nos dois locais, para avaliação das futuras condições de demolição daquelas estruturas;

o Informações sobre as condições de tráfego nos locais das obras a projetar, visando o futuro planejamento das etapas de demolição e construção, para uma possível manutenção do tráfego naqueles locais.

b. Estudos Hidrológicos - consiste basicamente na coleta e processamento dos dados hidrológicos (clima, pluviometria, fluviometria e geomorfologia) da região, possibilitando, assim, a obtenção de:

o Indicação das cotas, épocas e durações das ocorrências, de máxima cheia e máxima estiagem do curso d'água;

o Memória de cálculo da determinação da seção de vazão necessária à obra de arte especial, com indicação da velocidade máxima das águas no local;

o Indicação da possibilidade de ocorrência de depósitos no leito, margens e erosões no fundo ou nas margens do curso d'água, assim como tendência à divagação do leito do rio e eventual

transporte de matérias flutuantes nos períodos de cheia;

o Notícias sobre a possibilidade de ocorrência de águas agressivas, tanto sob o aspecto tóxico como sob o aspecto de ação destrutiva;

o Informações relativas aos serviços de regularização, dragagem, retificações ou proteção das margens, em execução e planejados;

o Informações relativas às obras de arte especiais implantadas nas proximidades, tais como tipo da estrutura, extensão da obra, número de vãos, altura de construção, vazão, tipo de fundação, existência ou não de erosão nas fundações, margens e encontros, ou qualqueroutro dado de interesse.

c. Estudos Geotécnicos:

o Verificação de elementos de projeto que porventura existem na PMB, relativas às estruturas existentes e/ou a obras construídas nas proximidades;

o Através da inspeção local das estruturas existentes coletar dados para um pré- dimensionamento das novas estruturas;

o Realização de Sondagens rotativas ou mistas, para a fundação em rocha ou em terrenos que apresentem matacões;

o Relatório das sondagens, indicando o equipamento empregado, descrevendo as condições do subsolo explorado e interpretando os resultados obtidos.

COMPONENTE AMBIENTAL DO PROJETO

O Componente Ambiental do Projeto, nesta etapa, consiste na elaboração do Diagnóstico Preliminar Ambiental da área de influência direta do Empreendimento, e nas avaliações das ocorrências cadastradas nos levantamentos ambientais, e dos impactos ambientais que poderão decorrer com a execução das obras, visando à proposição de medidas de proteção ambiental.

Deve caracterizar a situação ambiental da área de influência do empreendimento nos aspectos físicos, bióticos, antrópicos, objetivando um conhecimento da região antes daimplantação do empreendimento, servindo de referência para avaliação dos impactos ambientais advindos das obras e dos passivos ambientais.

Deve ser verificado junto aos órgãos competentes a existência de áreas de preservação ambiental e de fatores restritivos ao uso do solo para atividades rodoviárias (áreas urbanas, áreas legalmente protegidas).

Ao final desta fase, será entregue o RELATÓRIO AMBIENTAL PRELIMINAR, objetivando a obtenção da LAP – Licença Ambiental Prévia.

PROJETO EXECUTIVO

Em função da análise dos elementos topográficos, hidrológicos, geotécnicos e complementares e das informações do projeto da rodovia, levantados na etapa 2, será elaborado o projeto da obra de arte especial, que se constituirá de:

a. Definição da concepção do projeto;

b. Estudo das soluções estruturais exeqüíveis, em decorrência do exame do local de implantação, com definição, para cada solução proposta, do comprimento total da obra, número de vãos, características geométricas principais, extensão dos aterros de acesso e fundações;

c. Escolha da solução, optando por aquela que melhor atenda aos critérios técnicos, econômicos e administrativos e requisitos operacionais. Considerar os aspectos arquitetônicos e paisagísticos da obra;

d. Elaboração de desenhos contendo, no mínimo, os dados relacionados nos seguintes itens:

o Elementos topográficos:

▪ mapa de situação da região de influência da obra;

▪ planta e perfil do local de implantação da obra, contendo a estrutura, os acessos, greides, estaqueamento e ocorrências como, vias, rios, lagos, com respectivos gabaritos e cotas;

▪ local da obra, com curvas de nível espaçadas de forma a permitir a perfeita caracterização dos taludes dos cortes, aterros;

▪ interseção da saia de aterro com o terreno natural;

▪ seções transversais pelos apoios, mostrando a implantação das fundações.

o Elementos geotécnicos:

▪ Planta de locação das sondagens, referida ao eixo locado da rodovia;

▪ Perfis geológicos - geotécnicos e individuais de todas as sondagens, indicando a naturezae espessura das diversas camadas atravessadas, profundidades em relação às RRNN da rodovia, índice de resistência à penetração e níveis d'água;

▪ Em caso de terreno cuja estabilidade possa ser ameaçada pela colocação do aterros de acesso, serão necessários estudos geotécnicos especiais que permitir a demonstração de estabilidade do conjunto solo - aterro - obra-de-arte;

▪ Perfil longitudinal do terreno, constando os dados das sondagens de reconhecimento paracada apoio, perfil provável do subsolo, indicando a taxa de resistência encontrada no cálculo,tipo e dimensões das fundações com as cargas máximas permitidas.

o Elementos hidrológicos:

▪ Nível normal e de máxima enchente e seção de vazão calculada.

o Elementos geométricos:

▪ Declividade transversal e longitudinal, coordenadas dos eixos dos pilares.

o Drenagem superficial:

▪ Esquema de drenagem pluvial sobre o tabuleiro e acessos.

o Desenhos de estrutura:

▪ Desenho de forma, com elevações, plantas, cortes longitudinais e transversais, detalhes estruturais, especialmente de encontros, tipos, posicionamento e dimensões dos aparelhosde apoio, detalhes arquitetônicos e locação da obra em planta e perfil, incluindo fundações.Indicar, ainda, no desenho principal, as especificações de materiais, cargas móveis oueventuais sobrecargas adotadas, incluindo as decorrentes do processo executivo previsto. Após o aceite (por parte da Fiscalização) da solução a ser adotada, será desenvolvido oProjeto Executivo detalhado, com desenhos, plantas de forma, armação, detalhesconstrutivos, memórias de cálculo, orçamento completo com base nas tabelas de referênciaSINAPI, SICRO, DER/PR (ou outra tabela de referência de órgão específico), especificaçõescomplementares e particulares, indicação da localização dos canteiros de obras para a OAEe Plano de Execução, considerando a questão logística da chegada dos materiais e insumosà obra.

PROJETO EXECUTIVO DE PONTE

Esta fase compreenderá o detalhamento do projeto da solução adotada e aceita pela fiscalização, através da determinação e preparação dos seguintes elementos necessários à execução da obra:

a. Cálculos estruturais;

b. Desenhos;

c. Especificações;

d. Quantitativos (apresentar memória de cálculo dos quantitativos de todos os serviços);

e. Orçamento e plano de execução.

CÁLCULOS ESTRUTURAIS

Serão executados de acordo com as normas e especificações vigentes, compreendendo:

a. Descrição minuciosa do sistema estrutural;

b. Hipóteses gerais de cálculo;

c. Cálculo dos esforços solicitantes, devidos às cargas permanentes, móveis, acidentais eoutras, para cada elemento estrutural;

d. Dimensionamento e verificação da resistência de todos os elementos estruturais;

e. Envoltório e recobrimento;

f. Verificação das taxas de trabalho de todos os materiais e sua compatibilidade com asespecificações;

g. Demonstração de compatibilidade das fundações com a natureza do solo;

h. Quando os cálculos estruturais são efetuados com auxílio de computadores, fornecer detalhadamente, informações sobre o programa utilizado, dados de entrada e resultados obtidos.

DESENHOS

Deverão ser apresentados todos os elementos necessários à execução da obra, condizentes com os cálculos.

DESENHOS DE FORMAS

Deverão conter as dimensões de todos os elementos estruturais componentes, as cotas necessárias à definição geométrica da obra (elevações, plantas, cortes longitudinais e transversais, detalhes estruturais e arquitetônicos e locação da obra em planta e perfil) classeno que se refere às cargas móveis, a qualidade do concreto, taxas de trabalho do terreno de fundação ou cargas nas estacas, aberturas provisórias para fases de construção e retirada de formas e definitivas para inspeção rotineira e permanente, bem como, a previsão de locais para montagem de macacos, para substituição de aparelhos de apoio. Deverão ainda, constardos desenhos de forma, sempre que necessário, as contraflechas, apoios auxiliares para escoramentos e quaisquer outros detalhes que possam contribuir para a perfeita execução dos serviços.

DESENHOS DE ARMAÇÃO

Deverão indicar o tipo de aço, disposição relativa às peças na estrutura e dimensões das barras, quantidades, bitolas, forma, número das posições e espaçamento dos barras ou cabos, tipos e detalhes de emendas ou ligações a serem executados, ganchos e raios de curvatura adotados nas barras curvadas, cobrimentos, bem como, prever espaços para lançamento do concreto e utilização de vibradores.

Cada folha deverá conter uma lista geral das armaduras de todos os elementos estruturais apresentados. Dessa lista devem constar os comprimentos unitários e totais de cada posição,os pesos totais das diversas bitolas e o peso de toda a armadura representada no desenho.

DESENHOS DE EXECUÇÃO

Deverão indicar a sistemática construtiva prevista, planos de concretagem, juntas obrigatóriase optativas, planos e tabelas de protensão, desenhos de escoramento convenientemente dimensionados de acordo com o plano de concretagem proposto, indicando sequência de execução e descimbramento, bem como as deformações previstas.

Deverão também ser apresentados desenhos de cimbramentos especiais, tais como vigas articuladas; "leques", arcos e outras estruturas que permitam o escoramento de grandes vãos.Os acabamentos – pavimentação (deverá ser utilizado pavimento flexível na ponte), dispositivos de drenagem e sinalização.

PROJETOS COMPLEMENTARES

Nos Projetos Complementares deverão ser detalhados:

a. Projeto de terraplenagem e pavimentação dos acessos;

b. Projeto de contenções das cabeceiras das pontes, se necessário;

c. Projeto de remanejamento de interferências de redes de serviço públicos;

d. Projeto de Iluminação da ponte.

Deverá também ser confeccionado um plano de demolição das estruturas existentes, quantificando os volumes a demolir e definindo o destino dos materiais provenientes desta operação.

ESPECIFICAÇÕES - QUANTITATIVOS

Todos os serviços executados deverão possuir sua especificação correspondente, constante nas Especificações Gerais Para Obras Rodoviárias do DNER.

No caso de não existir Especificação Geral para o serviço, deverá ser apresentada Especificação Complementar, nos moldes das Especificações Gerais. Em casos excepcionais, para determinado tipo de serviço, incluir Especificação Particular, apresentadanos mesmos moldes das Especificações Gerais e devidamente justificada.

As quantidades dos serviços a executar e todos os materiais a serem empregados deverão ser discriminados, pormenorizadamente, e calculados com base nas definições daEspecificação correspondente.

A apresentação da memória de cálculo dos quantitativos de serviços é obrigatória, e deverá ser acompanhada de declaração de que os quantitativos foram verificados pelo projetista e que ele assume total responsabilidade pelos quantitativos apresentados no orçamento do projeto.

ORÇAMENTO E PLANO DE EXECUÇÃO DA OBRA

O orçamento e o plano de execução serão elaborados de acordo com as orientações contidasnos seguintes documentos:

a. Orçamento da Obra;

b. Apresentação de Plano de Execução da Obra.

O orçamento deverá ser baseado, preferencialmente e ordem de prioridade, nos sistemas SINAPI, SICRO, DER/PR e, quando ocorrer item de serviço não constante nestes sistemas, deverá ser feita cotação de preços em três fornecedores, adotando-se como referência o valor igual ou inferior à medida de tendência central.

Deverá ser elaborado detalhamento do BDI, conforme instruções emanadas pelo TCU.

Orçamento da Obra

Os serviços serão desenvolvidos de forma definitiva, envolvendo:

a. Listagem definitiva dos serviços a executar;

b. Listagem dos materiais e respectivas distâncias de transporte.

Plano de Execução da Obra

O Plano de execução da obra será definido através de texto explicativo e elaboração dos seguintes documentos:

a. Plano de ataque da obra;

b. Cronograma físico e financeiro, com prazos e datas favoráveis para início dos serviços;

c. Relação do equipamento mínimo previsto para a execução dos serviços;

d. Cronograma de utilização dos equipamentos;

e. Relação do pessoal técnico necessário para a execução dos serviços;

f. Layout do canteiro de obras, posicionando as instalações, jazidas, fontes de materiais eacessos, com respectivas dimensões.

Integra o plano de execução da obra, o programa de segurança de tráfego durante as obras. Serão também fornecidas indicações adicionais às do projeto executivo e relevantes aos licitantes, tais como, climáticas, disponibilidade de energia elétrica, localização prevista para o canteiro e instalações industriais, restrições, dificuldades e empecilhos não rotineiros e específicos do lote em licitação, tais como interferência com o tráfego, remanejamentos de serviços públicos etc.

ESTUDOS AMBIENTAIS

Deverão ser identificados os possíveis problemas interferentes com as instalações do Canteiro de Obras e Acampamento e instruída a equipe de elaboração do projeto de engenharia quanto à adoção das competentes medidas preventivas e corretivas, inclusive com relação aos eventuais passivos ambientais.

Deverá ser feita a verificação junto aos órgãos competentes da existência de fatores restritivosao uso do solo pela rodovia (áreas urbanas, áreas de proteção ambiental, etc.).

As principais atividades previstas compreendem:

a. Elaboração do Diagnóstico Definitivo Ambiental;

b. Levantamento de Eventuais Passivos Ambientais, complementadas com documentaçãofotográfica e croquis esquemáticos;

c. Identificação e Avaliação dos Impactos Ambientais:

▪ Meio Físico;

▪ Meio Biótico

▪ Meio Antrópico.

d. Estabelecimento do Prognóstico Ambiental;

e. Elaboração do Inventário Florestal das áreas atingidas pelas obras;

f. Programas e Medidas de Proteção Ambiental.

Ao final desta fase, será entregue o RELATÓRIO DE ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, objetivando a obtenção da LAI – Licença Ambiental de Instalação.

4.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DEENGENHARIA E ARQUITETURA

4.3.1. PROJETO ARQUITETÔNICO

Elaboração do projeto conforme as demandas solicitadas pelo contratante, com relação aos ambientes, área mínimas necessárias, tipo de edificação, sistema construtivo, detalhes arquitetônicos, etc. Após a definição do layout final mediante aprovação do contratante, serão feitos os projetos executivos, sendo eles, a prancha de Situação e Localização, quadro de áreas, tabela dos coeficientes conforme a lei vigente para o Município de Porto Amazonas, planta

baixa, planta humanizada, no mínimo dois cortes esquemáticos e duas elevações. Seráexigido também um modelo 3D sem renderização para melhor entendimento dos detalhes arquitetônicos.

4.3.2. PROJETO ESTRUTURAL DE CONCRETO ARMADO E FUNDAÇÕES Lançamento da estrutura conforme o projeto arquitetônico correspondente, respeitando os locais onde a estrutura poderá ser visível, largura dos elementos de paredes, locação dos pilares em locais previamente definidos, levantamento das cargas típicas conforme normas específicas. Dimensionamento e detalhamento dos elementos estruturais (vigas, lajes, pilares,contenções, muros, reservatórios etc). Deverão ser entregues os projetos em arquivos formato .pdf e .dwg, lista de materiais correspondente e memorial de cálculo.

As fundações serão definidas e calculadas conforme as cargas típicas retiradas do projeto estrutural e da Sondagem SPT do terreno onde será locada a edificação.

Em ambos os casos, será designado um responsável técnico indicado pelo contratante para alinhar e decidir em conjunto as melhores práticas e alternativas construtivas.

4.3.3. PROJETO ESTRUTURAL METÁLICO

Lançamento, dimensionamento e detalhamento da estrutura conforme o projeto arquitetônico correspondente. A estrutura metálica deverá ser dimensionada pelas seguintes normastécnica: NBR 8800/86 – Projeto e execução de estruturas de aço nas edificações:

▪ NBR 6120 – Cargas para cálculo de estruturas nas edificações;

▪ NBR 6123/88 – Forças devido ao vento nas edificações AWS D1.1/96 – American Weldign Society.

As estruturas metálicas deverão ser devidamente calculadas para atender às solicitações do respectivo projeto, com relação ao vão livre, carregamentos exigidos, tipo da cobertura solicitada, contraventamentos, fechamentos ou não com telhas metálicas.

Será designado um responsável técnico indicado pelo contratante para alinhar e decidir em conjunto as melhores práticas e alternativas construtivas.

4.3.4. PROJETO HIDROSSANITÁRIO

O projeto hidrossanitário deverá ser elaborado conforme as necessidades apontadas pelo projeto arquitetônico e também as demandas solicitadas pelo contratante, no que diz respeito,a rede de água fria, rede de água quente, rede de esgoto sanitário, rede de águas pluviais, sistemas de tratamento de efluentes, cisternas, reservatórios elevados, rede de água pressurizada, reaproveitamento de águas pluviais etc.

A tubulações deverão preferencialmente passar por pontos previamente definidos, como mochetas, vão sobre forros, shafts etc. Nos demais casos, a tubulações deverão ser indicadas em detalhe específico, de modo a servir como parâmetro para futuras manutenções.

Os dimensionamentos deverão ser feitos conforme as normas seguintes:

▪ NBR 8160;

▪ NBR 5626;

▪ NBR 15705;

▪ NBR 7198;

▪ NBR 729;

▪ NBR 13969.

Os projetos deverão ser entregues em arquivo digital no formato .pdf e .dwg, sendo que serão exigidas as tubulações em planta baixa com legendas a respeito dos diâmetros adotados, tipode

material, inclinação das tubulações, sentido do fluxo, etc. Também será exigido detalhe isométrico das tubulações de água fria e água quente, com indicações de diâmetros, peças como registros e válvulas, pontos de utilização, como chuveiros, lavatórios, vaso sanitário, tipo do material a ser utilizado e lista de materiais completa.

Detalhes diversos, como por exemplo do tanque séptico, filtro anaeróbio, caixa de gordura, sistema de pressurização por bombas etc.

O projeto deverá ser aprovado pelos órgãos competentes do Município de Porto Amazonas.

4.3.5. PROJETO ELÉTRICO E TIProjeto Elétrico Interno

Detalhamento e especificação do sistema de iluminação, cálculo luminotécnico, especificação dos quadros de distribuição, diagrama unifilar e quadro de cargas. Especificação de infraestrutura, eletrodutos, eletrocalhas e perfilados.

Dimensionamento de fiação, alimentação de pontos de tomadas, iluminação, motores, bombas, ar condicionado e demais cargas diversas, rede estabilizada.

Seguindo as premissas da NR 10 e NBR 5410.

4.3.6. PROJETO DE TELECOMUNICAÇÃO E SEGURANÇA

Especificação de rack´s, switch, servidor, router, patch panel, conversores, fonte principal e auxiliares (nobreak), DVR, câmeras de vídeo monitoramento, cabeamento primário e secundário, porteiro eletrônico, catracas, cancelas, fechaduras magnéticas, trancas biométricas, sistema de alarme e monitoramento.

4.3.7. PROJETO PREVENTIVO CONTRA INCÊNDIOS – PARTE CIVIL E ELÉTRICA Elaboração do projeto preventivo contra incêndios conforme as Instruções Normativas eLegislação de Prevenção e Combate a Incêndios e a Desastres do Corpo de Bombeiros doParaná.

Compreende o projeto preventivo completo, os seguintes sistemas:

a. Saídas de Emergência;

b. Sinalização de Abandono;

c. Iluminação de Emergência;

d. Sistema de Extintores;

e. Sistema Hidráulico Preventivo;

f. Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas- SPDA;

g. Sistema de Alarme e Detecção;

h. Central de Gás GLP e Canalizações;

i. Plano de ação emergencial;

j. Brigada de Incêndio.

O projeto deverá ser elaborado e aprovado no Corpo de Bombeiros do Paraná. O projeto deverá ser entregue em arquivo digital no formato .pdf e .dwg, memorial descritivo, planilha de carga de incêndio, lista de materiais.

Em situações de obras existentes, será possível a eventual dispensa de algum sistema preventivo, porém, a decisão de pleitear ou não a isenção, será tomada em conjunto com o representante nomeado do contratante e a empresa que irá elaborar o projeto, sob orientação final do Corpo de Bombeiros do Paraná.

4.3.8. PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO

O projeto consiste na definição dos aparelhos de ar condicionado conforme a necessidade de climatização dos ambientes definidos pelo contratante. Deverá ser feito o correto dimensionamento da potência dos equipamentos, em função da área do ambiente, incidência solar, tipos de revestimentos e demais características relevantes. Com a definição dos equipamentos, será necessário a locação das unidades condensadoras e evaporadoras, conforme locais previamente definidos pela contratante, bem como a definição do traçado das tubulações necessárias. Também deverá ser informado a potência dos equipamentos, para dimensionar corretamente a instalações elétricas necessárias, bem como suas proteções.

O sistema de drenagem do ar condicionado deverá ser compatibilizado com o projeto hidrossanitário correspondente, ou, caso não exista, essa definição deverá ser tomada em conjunto com o representante técnico nomeado pela contratante.

4.3.9.PROJETO DE ACESSIBILIDADE

Projeto de Acessibilidade deverá ser elaborado conforme a NBR 9050.

Compreende o projeto de acessibilidade desde o logradouro público, pátio de estacionamento, rampas de acesso à edificação e/ou plataformas elevatórias e elevadores, banheiros adaptados, indicação de rotas com piso podotátil, informações em braile em elevadores, escadas etc.

Em locais determinados, também será necessária a instalação de sistemas de comunicação através de interfones.

Será exigido no projeto todo o desenho universal, com detalhes executivos necessários.

4.4 ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA, URBANISMO, MOBILIÁRIO E PAISAGISMO – PARQUES E PRAÇAS

LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO

Deverão ser levantados em caráter planialtimétrico, todos os elementos relevantes ao projetoda obra em questão, tais como:

a. Locação de no mínimo dois pontos de Referência de Nível (RN), com precisão altimétrica de 0,01m, identificados no local com marco de concreto, georreferenciados no (SIRGAS 2000Fuso 22 Meridiano Central – 51º), como também todo o levantamento topográfico. Nota: Encaminhar sumário do processamento do Georreferenciamento (IBGE ou outro);

b. Norte de quadrícula;

c. Todas as linhas de perímetro, indicando confrontantes conforme matrícula;

d. Matrícula atualizada do imóvel;

e. Gabarito do logradouro e dos passeios;

f. Informar rede drenagem no terreno;

g. Locação de entradas, acessos e rebaixo de meio-fio;

h. Locação de muros, canteiros e estacionamentos;

i. Locação de bueiros e caixas de inspeção dentro do lote;

j. Indicação da existência de drenagem pluvial na via, caso contrário indicar deságue mais próximo;

k. Locação de árvores importantes;

l. Locação de edificações existentes;

m. Locação da entrada de energia e os dois postes da Celesc mais próximo a entrada deenergia;

n. Cursos d´água ou nascentes;

o. Em casos de levantamentos às margens de rodovias estaduais e federais indicar o Km eos limites da faixa de domínio;

p. Para execução de projetos todos os pontos deverão estar referenciados e em 3D (trêsdimensões) (X,Y,Z).

4.4.1 Após a execução do levantamento, deverá ser apresentado:

a. Planta baixa em uma via impressa, com o levantamento planialtimétrico, em escala legível,e duas unidades de DVD com o registro do vídeo realizado e o levantamento com arquivo emformato .pdf, .dwg e/ou .dso quando possível;

b. ART ou RRT do Profissional Responsável pelo Levantamento, identificando o local levantado.

PROJETO ARQUITETÔNICO

Os projetos serão desenvolvidos de acordo com as Normas da ABNT com os ajustes estabelecidos neste Termo de Referência e com os manuais e normas abaixo relacionados. O projeto básico compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível adequado de precisão, para caracterizar a obra, serviço ou complexo de obras e serviços da alternativa selecionada no Estudo de Concepção, quando houver, devidamente analisado e aprovado pelos Órgãos fiscalizadores. Diante da necessidade de adequação de alternativas, quando oportuno, estas deverão ser amplamente discutidas entre consultores

efiscalizadores, sempre respeitando os limites orçamentários do Projeto Básico.

O nível de detalhamento requerido nesta etapa é aquele que possibilite a avaliação do custo do empreendimento e permita elaborar a documentação para a sua licitação.

Nesta etapa, devem ser considerados os seguintes produtos:

a. Os levantamentos topográficos planialtimétrico/batimétrico, estudos hidrológicos e geotécnicos deverão estar concluídos. As soluções técnicas globais deverão estar suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de alterações durante as fases de elaboração do projeto executivo e de implantação do empreendimento;

b. Os traçados, cálculos hidráulicos e o dimensionamento de todas as intervenções deverão estar concluídos, abrangendo o tipo de material, diâmetros, seções e extensão de tubulações,galerias e canais;

c. Projeto geométrico e de terraplenagem, geotecnia/estabilidade de solos, estrutura, fundações, sistema viário, pavimentação e paisagismo; todos com identificação dos tipos de serviços a serem executados, quantitativos de materiais e equipamentos necessários, com as respectivas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento;

d. As informações deverão ser apresentadas de forma a possibilitar o entendimento dos métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra;

e. Elaboração do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo programação, estratégia de suprimentos, normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f. Elaboração da planilha de orçamento do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e custos unitários, baseados na Tabela de Preços SINAPI, Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, ou conforme orientação da

contratante, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente. A planilha orçamentária, bem como seu resumo deverá ser apresentada de acordo com os modelos a serem fornecidos.

O projeto básico deverá conter os arquitetônicos, de paisagismo, estrutural, mobiliário urbano, drenagem/hidráulico, pavimentação, iluminação, especificações básicas, orçamento e estudos realizados, bem como os detalhes e demais informações necessárias ao pleno entendimento da intervenção e licitação das obras.

▪ Levantamento Topográfico Planialtimétrico

O levantamento objetiva a elaboração de um modelo topográfico digital do terreno que forneçaos elementos topográficos necessários à elaboração dos estudos e projetos. Para a referida intervenção os levantamentos deverão ser realizados in loco com precisão, compreendendo basicamente os seguintes serviços:

a. Implantação de rede de apoio básico com marcos de concreto;

b. Levantamento planialtimétrico cadastral do sistema viário, cicloviário e passeios, contemplando também as estruturas e dispositivos de drenagem;

c. Levantamento altimétrico a fim de representação do modelo digital do terreno, com representação a cada 1,00m.

▪ Projeto Geométrico

O projeto geométrico deverá propor um traçado consolidado sob o ponto de vista das características geométricas dos alinhamentos horizontal e vertical e da seção transversal. Porse tratar de calçadas e ciclovias lindeiras a vias existentes, o projeto básico envolve também o diagnóstico das deficiências geométricas, identificando as irregularidades na geometria, tais como seções transversais, alinhamentos e superelevações inadequadas.

Para os segmentos onde esta análise indicar a necessidade de alterações, devem ser propostas soluções para adequação dos parâmetros geométricos selecionados.

O projeto geométrico deve ser elaborado detalhadamente de maneira a apresentar condiçãode ser locado na fase de projeto.

Do projeto geométrico, nesta etapa de Projeto Básico, devem constar:

a. Projeto em planta, na escala de 1:2000:

▪ Composição das curvas horizontais;

▪ Elementos cadastrais;

▪ Interseções;

▪ Acessos;

▪ Bueiros;

▪ Pontes.

b. Projeto em perfil, nas escalas de 1:2.000 (H) e 1:200 (V):

▪ Composição das curvas verticais − Rampas − Bueiros.

c. Seções transversais típicas.

• Projeto de Sinalização

Nesta fase proceder-se-á, a partir dos elementos disponíveis, a uma seleção dos dispositivosde Sinalização Vertical, de Sinalização Semafórica, Sinalização Horizontal, placas especiais em

pórticos, e uma estimativa de suas quantidades.

Nesta fase também deverão ser identificados os pontos críticos, especialmente estudando pontos de travessias, tráfego intenso e uso compartilhado com pedestres. Evidencia-se também ao atendimento das normas e especificações municipais e federais.

• Projeto Arquitetônico / Urbanístico

Esta fase consiste na elaboração e representação técnica da solução apresentada e aprovadano relatório anterior, pelos técnicos analistas. Apresentará a concepção da estrutura, das instalações em geral, e de todos os componentes do projeto arquitetônico/urbanístico.

Deverão estar graficamente representados:

a. Discriminação em plantas, cortes e fachadas, em escalas não menores que 1:100, de todaa estrutura, pavimentos e seus espaços, com indicação dos materiais de construção, acabamentos e dimensões;

b. Locação das estruturas e seus acessos de pedestres e veículos;

c. Definição de todo o espaço externo e seu tratamento: muros, rampas, escadas, calçadas, ciclovias e outros, sempre com as dimensões e locações relativas;

d. Aplicar as normas de acessibilidade, abrangendo elevações, acessos, rampas, seções transversais adequadas e escolha do pavimento;

e. Memorial técnico justificativo.

Caberá à contratada estudar dispositivos arquitetônicos/urbanísticos, não perdendo a concepção dos estudos anteriores e, se for o caso, desenvolver alternativas a serem submetidas à Fiscalização.

Evidencia-se que o projeto deverá conter/propor os seguintes quesitos:

a. Paisagismo;

b. Urbanismo;

c. Mobiliário Urbano;

d. Programação Visual;

e. Sinalização;

f. Acessibilidade.

Paisagismo

No projeto deve constar, pelo menos: planta de paisagismo, com a localização de todos os elementos integrantes da proposta devidamente compatibilizados com projeto urbanístico; memorial descritivo, com a justificativa técnica para o projeto e as especificações técnicas de materiais, elementos vegetais, quantitativos e procedimento de execução/manejo.

Urbanismo

O projeto será composto basicamente por: plantas baixas, cortes e seções transversais, evidenciando o pavimento e acessibilidade; integração com as áreas adjacentes; memoriais descritivos; especificações técnicas e justificativa técnica do projeto.

Mobiliário Urbano

O projeto deve comtemplar o detalhamento de mobiliário de áreas urbanas, de equipamentos públicos e de toda a sinalização informativa e turística, sempre de acordo com as normas existentes e as necessidades dos usuários. Destacam-se ainda os utilitários de quiosques, elementos paisagísticos e os equipamentos de lazer.

Deverá ser apresentado o orçamento detalhado em moeda nacional de todas as obras, serviços, materiais e equipamentos constantes do projeto apresentado, de acordo com a tabela de preços SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e

Índices da Construção Civil, ou outra que venha ser indicada pelo Contratante, nos termos daLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.

A fase de Projeto Básico constará de:

a. Listagem preliminar dos serviços a executar;

b. Levantamento estimativo de custos unitários;

c. Elaboração de orçamentos preliminares.

• Orçamento

O orçamento na fase de Projeto Básico fornecerá elementos para análise econômica e constará de determinações dos custos dos principais itens de serviço. Os custos serão levantados de

ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO

Após a aprovação do Projeto Básico a contratada desenvolverá o projeto executivo, com a finalidade de detalhar as soluções selecionadas, fornecendo-se plantas, desenhos e notas de serviço que permitam a contratação e execução das obras.

Nesta fase caberá à contratada fornecer os seguintes elementos:

a. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos;

b. Instalações provisórias e condições organizacionais para a obra;

c. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra;

d. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços,fornecimentos dos materiais e transportes propriamente avaliados;

O projeto executivo deverá conter o detalhamento dos projetos hidráulico, geométrico, arquitetônico/urbanístico, terraplenagem, especificações básicas, orçamento, bem como os detalhes e demais informações necessárias ao pleno entendimento da execução dos serviços.

Principais Itens do Projeto Executivo

Ciclovias, Ciclofaixas e Calçadas

a. Projeto Geométrico

O Projeto Geométrico, nesta Fase de Projeto Executivo, será elaborado a partir dos estudos topográficos.

Este projeto deverá constituir-se de:

• Projeto planialtimétrico, nas escalas de 1:2.000 (H) e 1:200 (V);

• Determinação das seções transversais do projeto, nas escalas de 1:200 ou 1:100;

• Detalhamento dos elementos especiais do projeto.

b. Projeto de Sinalização

Nesta fase deverão ser desenvolvidas as seguintes atividades:

Projeto de sinalização horizontal

O projeto de sinalização horizontal será composto por marcas longitudinais e transversais e por inscrições no pavimento, complementado por dispositivos auxiliares de segurança. O projeto de

sinalização horizontal conterá as especificações de todos os materiais a empregare serviços a executar, bem como apresentará quadros com os quantitativos por tipo de dispositivo, material e serviço e atender às normas aplicáveis.

Projeto de sinalização vertical

O projeto de sinalização vertical conterá indicações, localização, dimensões e tipos desuporte, abrangendo os seguintes tipos de placas:

- Advertência;

- Regulamentação;

- Indicação (Localidades);

- Orientação (Serviços);

- Educativas.

Apresentará o tipo de suporte de cada placa, isto é, se suspensas em pórticos, semipórticos ou postes (com braços projetados ou não) e placas em colunas. Estes suportes deverão ser adequadamente dimensionados e detalhados como parte do projeto. Considerar detalhes como tipo de fixação da placa no suporte, fundação do pórtico e semipórticos ou, se for o caso, fixação em muretas centrais ou laterais, ou outros dispositivos.

Todas as placas deverão ser diagramadas com o intuito de determinar dimensões e auxiliar no processo construtivo. Serão informadas as alturas de letras (função da velocidade da via) e os tipos caixa maiúscula ou minúscula.

O projeto apresentará, para efeito de orçamento, os quantitativos correspondentes às áreas de placas, conforme o tipo de película refletiva, número de placas a serem instaladas e do suporte.

c. Projeto Arquitetônico/Urbanístico

Esta fase consiste na representação completa do projeto Arquitetônico/Urbanístico, quedeverá conter, de forma clara e precisa todos os detalhes construtivos e indicações necessárias à perfeita interpretação dos elementos para a execução dos serviços e obras, incluindo o memorial descritivo e o quantitativo detalhado.

O Projeto Executivo deverá estar representado graficamente por desenhos de plantas, cortes (mínimo de quatro), fachadas (todas) e ampliações de áreas molhadas ou especiais, em escala conveniente, e em tamanho de papel que permita fácil manuseio na obra. Evidencia-se também apresentação dos detalhes de elementos da obra e de seus componentesconstrutivos.

Deverão estar graficamente representados:

A implantação da estrutura, onde constem:

- A orientação da planta com a indicação do Norte verdadeiro ou magnético e as geratrizes da implantação;

- A representação do terreno, com as características planialtimétricas, compreendendo medidas e ângulos dos lados e curvas de nível, e localização de árvores, postes, hidrantes e outros elementos construídos, existentes;

- Os RN do levantamento topográfico;

- As cotas de nível do terreno das estruturas e dos pontos significativos das áreas externas (calçadas, acessos, patamares, rampas e outros);

- A localização de todos os elementos externos, como: acessos, acessibilidade, pátios, canteiros, estacionamentos, rampas, drenagem e demais componentes necessários à organização e planejamento dos espaços externos, visando uma paisagem construída e

humanizada;

- Todos os detalhes que se fizerem necessários para a perfeita compreensão da obra a executar, tais como: coberturas, peças de concreto aparente, escadas, e todos os arremates necessários; − Detalhar os itens elencados na fase anterior, para fins de apresentação e execução das estruturas, tais como: paisagismo; urbanismo; mobiliário urbano; programaçãovisual – sinalização;

- Acessibilidade.

A documentação técnica:

- Memorial descritivo/justificativo, com especificações técnicas detalhadas dos materiais aserem empregados;

- Planilha com quantitativo, especificada e detalhada.

d. Orçamento

Na Fase de Projeto Executivo os serviços serão desenvolvidos de forma definitiva,envolvendo:

• Listagem definitiva dos serviços a executar;

• Listagem dos materiais e respectivas distâncias de transporte.

Deverá ser apresentado o orçamento detalhado em moeda nacional de todas as obras, serviços, materiais e equipamentos constantes do projeto apresentado, de acordo com a tabela de preços SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da ConstruçãoCivil, ou outra que venha ser indicada pelo Contratante, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.

4.5. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM INVESTIGAÇÃOGEOTÉCNICA

4.5.1. COMPACTAÇÃO E INDICE DE SUPORTE CALIFÓRNIA (ISC)

Este ensaio deverá ser executado de acordo com a norma da ABNT – NBR 9895/87 – Solo – Índice de Suporte Califórnia – Método de Ensaio. O ensaio Índice de Suporte Califórnia (ISC) ou CBR consiste na determinação da relação entre a pressão necessária para produzir uma penetração de um pistão num corpo de prova de solo, e a pressão necessária para produzir a mesma penetração numa mistura padrão de brita estabilizada granulometricamente. Essa relação é expressa em porcentagem. A energia de compactação usada no ensaio deverá ser média.

Deverá ser informada a Massa Específica Aparente Seca Máxima, a Umidade ótima, a Curvade Compactação, o Índice de Suporte Califórnia (ISC) e a Expansão das amostras estudadas.

4.5.2 ENSAIO DE DEFLECTOMETRIA

A obtenção de parâmetros deflectométricos deve ser realizada através do uso da Viga Benkelman ou outro instrumento normatizado, desde que existam correlações entre este e a Viga Benkelman, seguindo o procedimento descrito na DNER-ME 024/94, sendo adotados portanto os mesmos valores utilizados no cálculo pelo método DNER-PRO 011/79

4.5.3. SONDAGEM SPT

A sondagem a ser realizada será do tipo SPT.

A sondagem SPT, também conhecida como sondagem à percussão ou sondagem de

reconhecimento é um processo de exploração e reconhecimento do subsolo, largamente utilizado na construção civil para obter subsídios que irão definir o tipo e o dimensionamento das fundações que servirão de base para uma edificação. A sigla SPT tem origem do inglês Standard Penetration Test que significa “ensaio de penetração padrão”.

As principais informações a serem obtidas com este tipo de ensaio deverão ser:

• Identificação das diferentes camadas de solo que compõem o subsolo;

• A classificação do solo a cada camada;

• O nível do lençol freático;

• A capacidade de carga do solo em várias profundidades.

Este ensaio deverá ser executado de acordo com a norma da ABNT – NBR 6484 e NBR 8036.O ensaio consiste na cravação vertical no solo de um “CILINDRO AMOSTRADOR PADRÃO”.A cravação deve ser realizada através de golpes de um martelo com massa padronizada de 65 kg e solto em queda livre de uma altura de 75 cm.

Deverão ser anotados o número de golpes necessários à cravação do amostrador em três trechos consecutivos de 15 cm, sendo que o valor da resistência à penetração (Nspt) consisteno número de golpes aplicados na cravação dos 30 cm finais.

Após a realização de cada ensaio, o amostrador deve ser retirado do furo e a amostra coletada para posterior classificação que geralmente é feita pelo método táctil-visual. Os resultados das análises deverão ser apresentados também de modo digital.

A execução dos furos deverá ser realizada baseada na área das edificações sendo:

• Edificação com até 1.000,00m² deverão ser executados 3 furos;

• Edificação de 1.000,00m² até 2.000,00 m² deverão ser executados 4 furos;

• Edificações acima de 2.000,00m² considerar 1 furo para cada 500,00m².

Casos específicos como conjunto de unidades habitacionais, por exemplo, deverão sertratadas separadamente e a quantidade e locação dos furos deverá ser determinada pelo projetista.

Após a execução do trabalho, deverá ser apresentado:

a. Índice de Suporte Califórnia (ISC) ou CBR:

- Os resultados dos ensaios de laboratório deverão ser apresentados através de relatório detalhado de cada furo e suas respectivas profundidades, indicando em planta o local onde foram coletadas as amostras, informando a massa específica aparente seca máxima, a umidade ótima, a curva de Compactação, o Índice de Suporte Califórnia (ISC) e a expansão das amostras estudadas, os dados deverão ser entregues impressos em duas vias assinado pelos responsáveis técnicos e também fornecidos em mídia digital, acompanhados de ART (anotação de responsabilidade técnica);

- Deverão ser apresentadas no relatório todas as metodologias empregadas, assim como: normas, procedimentos, equipamentos, ensaios e resultados.

b. Sondagem (SPT):

- Os resultados dos ensaios das sondagens devem ser apresentados em relatórios, numerados, datados e assinados por responsável técnico com fornecimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) em duas vias impressas e também em formato digital, observando item 7.2 da NBR 6484/2001.

Os serviços deverão ser executados nos prazos constantes do Anexo I do Edital.

4.6. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM GEOLOGIA

4.6.1. Realização de vistorias técnicas a campo, com demarcação das coordenadas medianteGPS e verificação da área onerada ou não junto ao DNPM.

4.6.2. Elaboração de projeto técnico, (documentação: requerimento, planta de situação, memorial descritivo, protocolo e acompanhamento) visando a obtenção de registro de direito a extração mineral junto ao DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral (saibreira/cascalheira) em locais determinados pelo Município.

4.6.3. Elaboração de procedimentos/declarações e o respectivo protocolamento, visando a obtenção de declaração de atividade não sujeita ao licenciamento ambiental junto ao IAT

– Instituto Água e Terra do Estado do Paraná, para fins de extração mineral (saibreira/ cascalheira).

4.6.4. Elaboração e responsabilização técnica de Relatório Anual de Lavra - RAL, junto ao DNPM.

4.6.5. Visita técnica e emissão para análises e pareceres em áreas de Risco Geológico.

4.6.6. Elaboração de relatórios sobre levantamentos de áreas oneradas junto ao DNPM.

4.6.7. Análise geotécnica para estabilidade de taludes com determinação de fator de segurança (por talude).

4.6.8. Avaliação hidrogeológica para determinação de Área de Preservação Permanente (APP).

4.6.9. Mapeamento de áreas suscetíveis a deslizamentos de encosta.

4.6.10. Ensaio de Permeabilidade em Solo (in situ) com laudo.

4.6.11. Aerofotogrametria por Aeronave Remotamente pilotada (mínimo 5).

4.6.12. Os serviços ou procedimentos solicitados devem ser apresentados por relatório de prestação de serviços acompanhado de plantas, mapas, relatórios, pareceres, alvarás, projetos ou processos.

4.6.13. No que couber deverão estar acompanhados por ART’s do técnico que os executou, e entregues ao Município de Porto Amazonas, em papel e também em arquivos eletrônicos no formato .dwg ou .shp, em se tratando de planta, projeto ou mapa.

4.6.14. Os serviços deverão ser executados nos prazos constantes do Anexo I do Edital.

5. ENTE / ENTIDADE CONTRATANTE

MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sobn° 76.179.837/0001-01, com sede à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx.

6. REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CONTRATAÇÃO

6.1. Quanto à qualificação técnica

6.1.1. Comprovação de Registro ou Certidão de inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU daregião da sede da empresa (caso a empresa a ser contratada não seja sediada no Estado doParaná, deverá providenciar o Registro junto ao Conselho do Paraná no ato contínuo à assinatura de Contrato com Município Consorciado);

6.1.2. Comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da documentação, como responsável técnico, engenheiro e/ou arquiteto e/ou

geólogo qualificado para a área objeto E CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO.

6.1.3. requerido, devidamente registradono CREA. A comprovação do vínculo poderá ser feita através de:

6.1.3.1. Quando se tratar de funcionário, cópia da Carteira Profissional de Trabalho ouda Ficha de Registro de Empregados (FRE);

6.1.3.2. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, cópia do ato constitutivo da mesma.

6.4.3.O profissional indicado deverá constar na Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, como responsável técnico pela empresa, ou como pertencente ao seu quadro técnico, conforme estabelecido nos artigos 59 e 60 da Lei Federal nº 5.195/66 e Inciso II, art. 8º da Resolução nº 336/89 do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Ficará o (a) CONTRATADO (a) obrigado (a) a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele(a) assumidas, todas as condições dehabilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.2. A contratação não gera qualquer tipo de vínculo trabalhista, entre os funcionários das partes contratantes com a outra parte, arcando cada qual com o pagamento de todos os tributos e encargos, decorrentes deste instrumento, que sejam de sua responsabilidade, quer sejam trabalhista, previdenciários, securitários, tributários, fiscais ou parafiscais, inclusive e em especial de seus empregados/prepostos que trabalharão para a realização do objeto deste contrato, e, especialmente aqueles denominados como FGTS, INSS, PIS, SEGURO;

7.3. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão- de- obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada nesteTermo de referência e no Edital de Licitação;

8. DO PAGAMENTO

8.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da nota fiscal no Departamento Financeiro/Contabilidade e inspeção do Objeto pelo requisitante da aquisição, mediante deposito em conta bancaria indicada pela contratada.

8.2 O pagamento somente será liberado mediante apresentação das certidões que comprovem a manutenção da Regularidade Fiscal.

9. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO/ATA

9.1 O Contrato/ata firmado (a) será gerenciado pelo Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx. A fiscalização do contrato ficará a cargodo servidor Xxx Xxxx xx Xxxxxx, conforme designação da Portaria Municipal nº 028 de 1º de fevereiro de 2021.

Porto Amazonas, 01 de dezembro de 2023

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx

Engenheiro Civil Diretor do Departamento de Obras Serviços UrbanosCREA PR – 89.159/D

ANEXO II

Ao

MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS

REF. Pregão Eletrônico nº041/2023 – SRP MENOR VALOR POR LOTE

ABERTURA: 15/12/2023 às 10:00 horas

EXCLUSIVA PARA MEI, ME E EPP PARA OS LOTES 01, 04 E 05 E AMPLA CONCORRÊCIA PARA OS LOTES 02 E 03

PROPOSTA DE PREÇO – APÓS A ETAPA DE LANCES

Registro de Preços para contratação de pessoa(s) jurídica(s) para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA, AGRIMENSURA, ARQUITETURA, GEOLOGIA e

SONDAGEM, pelo período de 12 (doze) meses, seguindo os itens, quantidades, condições e especificações abaixo:

**********(MODELO)************

Item	Cód	Nome	Marca	Unidade	Quantidade	Unitário	Valor
1	XXXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXXXXX	XX	XXXX	XXXX	XXXX
2	XXXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXXXXX	XX	XXXX	XXXX	XXXX
3	XXXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXXXXX	XX	XXXX	XXXX	XXXX

1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE: Informar a Razão Social, o CNPJ/MF, a InscriçãoEstadual, o Endereço e o Telefone, o Endereço Eletrônico, o Nome do Representante Legal,Cargo, Número do RG e do CPF.

2. ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO OFERECIDO: Indicar a marca, o preço unitário (somente duas casas decimais, após a vírgula) e o valor total, conforme modelo acima

(adicionar quantas linhas for necessário para o fechamento da proposta).

3. VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ (Por extenso) Validade da proposta:     ( ) dias.

(não poderá ser inferior a 60 dias, contados da data de abertura das propostas virtuais)

Prazo de entrega:    ( ) dias.

(será de forma fracionada, de acordo com as necessidades do Município de Porto Amazonas.

O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento e entrega, de acordo com as necessidades do Município de Porto Amazonas, nos Departamentos Municipais, tais como, impostos, taxas, encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e outras quaisquer que incidam sobrea contratação.

LOCAL E DATA

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

Obs: Todas às folhas da proposta deverão estar rubricadas e assinada no local indicado.

ANEXO III – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

A (as) empresa (as) interessada (as) em participar do Pregão Eletrônico deverá (ão) apresentar os documentos relativos à habilitação, anexando-os diretamente na plataforma BLL, em local próprio para toda documentação habilitatória. Sendo que a documentação anexada evitará a necessidade de envio da mesma por e-mail, bem como trará agilidade na verificação de habilitação das empresas vencedoras.

Os documentos exigidos neste anexo, deverão ser todos inseridos no sistema da BLL.

🡶 Não serão aceitos documentos com prazo de validade vencido.

🡶 Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão.

🡶 O licitante que não apresente a documentação exigida, no todo, será desclassificado, podendo a ele ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então o detentor da proposta seguinte na ordem de classificação.

🡶 Os documentos relativos a habilitação prevista neste anexo e seguintes e as declarações deverão ser providenciados pelos participantes até o horário estipulado na própria plataforma BLL.

🡶 Os documentos anexados em campo próprio, mas em branco ou que não corresponda ao mesmo, serão tidos como não anexadas e será motivo para a não habilitação.

🡶 Os documentos que não tiverem campos idênticos marcados na plataforma do pregão eletrônico poderão ser anexados no campo ‘’ outros documentos".

🡶 Os documentos anexados na página na BLL só estarão disponíveis ao pregoeiro, após o encerramento da disputa do pregão.

🡶 Não serão aceitos documentos emitidos após a data de abertura do certame.

🡶 A responsabilidade do upload dos documentos é integralmente da empresa, sendo assim deverá anexar todos os documentos solicitados no edital.

O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Ao encerrar o pregão, o Pregoeiro analisará a Documentação de Habilitação relacionada no anexo III e as Declarações anexadas pela empresa licitante na plataforma do pregão eletrônico por upload, como condição para comprovação de sua habilitação. Caso a empresa não tenha realizado o upload dos documentos ou deixar de anexar algum documento ou declaração relacionados a mesma será considerada INABILITADA.

O cumprimento do envio dos documentos exigidos acima, dispensa o envio dos mesmos documentos em vias originais, entretanto, poderá a pregoeira requisitar ao participante cópia de documentos para diligências necessárias, nos termos do Art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 no qual dispõe que é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Os documentos tratados no anexo III só estarão disponíveis após o encerramento da disputa do Pregão.

1 Qualificação Técnica

1.1 Apresentar 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privada, onde comprove que o licitante teve ou está tendo um bom desempenho no fornecimento compatível com o objeto desta licitação.

1.2 Comprovação de Registro ou Certidão de inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU da região da sede da empresa (caso a empresa a ser contratada não seja sediada no Estado do Paraná, deverá providenciar o Registro junto ao Conselho do Paraná no ato contínuo à assinatura de Contrato com Município Consorciado);

1.3 Comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da documentação, como responsável técnico, engenheiro e/ou arquiteto e/ou geólogo qualificado para a área objeto do credenciamento requerido, devidamente registrado no CREA. A comprovação do vínculo poderá ser feita através de:

1.3.1 Quando se tratar de funcionário, cópia da Carteira Profissional de Trabalho ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE);

1.3.2 Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, cópia do ato constitutivo da mesma.

1.3.3 O profissional indicado deverá constar na Certidão de Xxxxxx Xxxxxxxx do CREA, como responsável técnico pela empresa, ou como pertencente ao seu quadro técnico, conforme estabelecido nos artigos 59 e 60 da Lei Federal nº 5.195/66 e Inciso II, art. 8º da Resolução nº 336/89 do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;

2 Declarações

2.1 Apresentar Declaração de Habilitação, conforme modelo ANEXO IV;

2.2 Apresentar Declaração para Microempresas Empresas de Pequeno Porte, conforme modelo

ANEXO V;

2.3 Apresentar Declaração de Idoneidade, conforme modelo ANEXO VI;

2.4 Apresentar de “Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos”, conforme modelo ANEXO VII;

2.5 Apresentar Declaração de cumprimento do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo ANEXO VIII.

3 Habilitação Jurídica

3.1 Cópia da cédula de identidade, no caso de empresa individual;

3.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;

3.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;

3.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

3.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.

4 Regularidade Fiscal e Trabalhista 4.1Regularidade Fiscal

4.1.1 Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

4.1.2 Certidão Negativa de Tributos Municipais do Município da Sede ou domicílio da Empresa Licitante;

4.1.3 Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

4.1.4 Certidão Negativa de Tributos Federais;

4.1.5 Certidão Negativa do FGTS.

4.2Regularidade Trabalhista

4.2.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

5 Qualificação Econômico-Financeira

5.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da Sede do Licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 90 (noventa) dias.

6 Disposições Gerais da Habilitação

6.1 Os documentos exigidos à habilitação da proponente, deverão estar válidos na data do término da sessão e serem apresentados em VIA ORIGINAL ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, quando for o caso, ou ainda, fotocópia acompanhada de seu respectivo original, que após a conferência, será autenticada pelo

Pregoeiro/Equipe de Apoio. As fotocópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis e não será aceito qualquer documento em papel termo sensível (fac símile);

6.2 Sugere-se que as fotocópias apresentadas já venham autenticadas por xxxxxxxx, com vistas à agilização dos procedimentos de análise da documentação;

6.3 Na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no referido documento, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias a contar da emissão do mesmo;

6.4 O Pregoeiro reserva-se no direito de solicitar às licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento;

6.5 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará na inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação;

6.6 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial ou empresa da qual a licitante seja sucessora por qualquer processo de alteração societária;

6.7 Quando os documentos forem assinados pelo procurador, anexar aos documentos de habilitação a respectiva Procuração.

OBSERVAÇÃO: Aplicar o disposto nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e

emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

6.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos e não estiver enquadrada nas condições impostas por este a Pregoeira considerará o proponente INABILITADO.

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Referente ao Pregão Eletrônico nº041/2023 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR.

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO – Artigo 4º, Inciso VII Lei 10.520/02

Eu, SR (SRª) , portador(ra) da Carteira de

Identidade nº:................................................... representante legal da empresa

........................................................... situada no endereço:

............................................................................................................................, Cidade

.................... Estado ............................. , CNPJ: Declaro para fins

de habilitação que cumpro plenamente os requisitos de habilitação para este Pregão n.

º041/2023.

Local / data.

ASSINATURA/CARIMBO DO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Referente ao Pregão Eletrônico nº041/2023 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR

DECLARAÇÃO ME/EPP

Declaro, sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, que essa Empresa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42º ao 49º da referida Lei.

CNPJ:..........................................................

Nome da Empresa: ........................................................

Local, data.

Assinatura do Representante Legal

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Referente ao Pregão Eletrônico nº041/2023 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR

Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório número 041/2023, sob a modalidade PREGÃO, instaurado por esta Prefeitura, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Local, data.

Assinatura do Representante Legal

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

Referente ao Pregão Eletrônico nº041/2023 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ/MF n.º        , sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local, data.

Assinatura do Representante Legal

XXXXX XXXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 8.666/93

Referente ao Pregão Eletrônico nº041/2023 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR.

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 8.666/93

.................(razão social da empresa)..............., inscrita no CNPJ n.º......................, por

intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a)......................................, xxxxxxxx (a) da

Carteira de Identidade n.º .................... e do CPF n.º , DECLARA, para fins

do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Local, data.

Assinatura do Representante Legal

ANEXO IX –MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2023

1 Pelo presente instrumento, nesta cidade de Porto Amazonas, Estado do Paraná, comparecem as partes justas e contratadas, a saber: de um lado o Município de Porto Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.179.837/0001-01, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, xx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, RG nº 4572335-6 SSP/PR, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado na qualidade de contratada, a empresa (QUALIFICAÇÕES DA EMPRESA), para assinarem presente Ata, nos termos dos Decretos Municipais nº 019/2009 e 037/2010 e do Edital do Pregão Eletrônico nº041/2023 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS que tem como objeto o Registro de Preços para contratação de pessoa(s) jurídica(s) para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA, AGRIMENSURA, ARQUITETURA, GEOLOGIA e SONDAGEM, pelo período de 12 (doze) meses, conforme os itens, quantidades, condições e especificações abaixo:

2. TABELA COM A RELAÇÃO DE ITEM(S) VENCIDO(S)

Obs: Deverão ser seguidas as especificações contidas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº041/2023 para fornecimento dos gêneros alimentícios.

2 DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO

2 A prestação de serviços será destinada ao município de Porto Amazonas de acordo com critérios e condições constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

3 O Contrato/ata firmado (a) será gerenciado pelo Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx. A fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor Xxx Xxxx xx Xxxxxx, conforme designação da Portaria Municipal nº 028 de 1º de fevereiro de 2021.

4 Os serviços serão fracionados, sendo que a Administração poderá reduzir ou ampliar as quantidades para atender ao interesse público de acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93.

3 O Contrato/ata firmado (a) será gerenciado pelo Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx. A fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor Xxx Xxxx xx Xxxxxx, conforme designação da Portaria Municipal nº 028 de 1º de fevereiro de 2021.

4 Os preços registrados na presente ata, e que na totalidade importam em R$          (                  ), são válidos por 12 (doze) meses, passando a vigorar dia

  /   /   , tendo, por conseguinte, o termo final de vigência o dia    /   /   .

5 As obrigações da Contratada e do Município, sanções e demais cláusulas, termos e condições aplicáveis às contratações decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, constam do Edital do Pregão Eletrônico n°041/2023 - SRP, cuja observância e aplicabilidade se darão independentemente de transcrição na presente ata.

6 Nada mais, lavrou-se a presente Ata de Registro de Preços que, depois de lida e aceita pelas partes, segue assinada em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito. Porto Amazonas,    /   /     .

Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx  

Prefeito Municipal Contratada

ANEXO X

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº   /2023 QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS E A EMPRESA         .

Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.179.837/0001-01, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, xx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal SR. XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, RG nº 4572335-6 SSP/PR, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, abaixo assinado, doravante designada CONTRATANTE de um lado, e de outro        , empresa estabelecida na cidade de           , Estado do        , sito a Rua        , Nº    , Bairro      , inscrita no CNPJ sob nº         , neste ato representada por            , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº          , portador da cédula de identidade civil sob o nº           , ao fim assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 10.520/2002, e suas alterações posteriores, e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Decreto Municipal nº 019/2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Decreto Municipal nº 19/2009 de 01 de julho de 2009, e ainda, subsidiariamente naquilo que couber, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e suas alterações subsequentes, ajustam o presente Contrato de Fornecimento decorrência do Pregão Eletrônico n°041/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Registro de Preços para contratação de pessoa(s) jurídica(s) para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA, AGRIMENSURA,

ARQUITETURA, GEOLOGIA e SONDAGEM, pelo período de 12 (doze) meses, conforme os itens, quantidades, condições e especificações abaixo:

***TABELA COM A RELAÇÃO DO (OS) ITEM(S) VENCIDO(S)***

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O fornecimento será executado em estrita obediência ao presente Contrato, devendo ser observadas integral e rigorosamente as especificações fornecidas pela CONTRATANTE aprovado pelas autoridades competentes, assim como o Pregão Eletrônico n° 041/2023 e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO

A Administração poderá reduzir ou ampliar as quantidades para atender ao interesse público de acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93.

Os acréscimos quantitativos, quando solicitados, deverão estar plenamente justificados em situações excepcionais e imprevisíveis, considerando o saldo remanescente.

Os produtos objeto desta Licitação não serão adquiridos de uma única vez e sim de forma fracionada e nas quantidades solicitadas pelos Departamentos Municipais, sendo que poderão ser feitos vários pedidos durante o mês, conforme a necessidade, tendo em vista que não existem depósitos em condições de armazenamento de grandes quantidades.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS, LOCAIS E CONDIÇÕES DE ENTREGA

A prestação de serviços será destinada ao município de Porto Amazonas de acordo com critérios e condições constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

CLÁUSULA QUARTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/ATA

O Contrato/ata firmado (a) será gerenciado pelo Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx. A fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor Xxx Xxxx xx Xxxxxx, conforme designação da Portaria Municipal nº 028 de 1º de fevereiro de 2021.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

A CONTRATADA se obriga a executar o fornecimento, objeto deste Contrato, pelo preço certo e ajustado de R$          (                   ), conforme valores unitários constantes da proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços fornecidos ao Município por força deste Pregão não sofrerão reajuste, salvo nos casos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme previsto no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato correrá por conta exclusivo da CONTRATADA, demais encargos inerentes à completa execução do presente contrato.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da entrega da Nota Fiscal Eletrônica, acompanhadas de certidões negativas de débitos federais, estadual, municipal, trabalhista e de FGTS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos destinados ao pagamento deste fornecimento fluirão dos recursos consignados no Orçamento de 2023:

ORGÃO – 03 – Departamento de Administração UNIDADE – 03.001 – Departamento de Administração

PROGRAMA – 00.000.0000.0000 – Manutenção do Departamento de Administração ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

ORGÃO – 05 – Departamento de Educação e Cultura UNIDADE – 05.001 – Departamento de Educação e Cultura

PROJETO/ATIVIDADE – 12.361.0006-2006 – Construção e Ampliação de Unidades Educacionais

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

PROJETO/ATIVIDADE – 12.361.0007-2007 – Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais ORGÃO – 06 – Departamento de Esportes, Recreação e Turismo

UNIDADE – 06.001 – Departamento de Esportes, Recreação e Turismo

PROGRAMA – 27.812.0016-2016 – Manutenção do Departamento de Esportes, Recreação e Turismo

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE – 15.451.0017-1017 – Construção/Ampliação de Parques Municipais ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

PROJETO/ATIVIDADE – 15.452.0019-2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

ORGÃO – 08 – Departamento Rodoviário Municipal UNIDADE – 08.001 – Departamento Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE – 26.782.0027-2027 – Manutenção do Departamento Rodoviário ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

PROJETO/ATIVIDADE – 26.782.0025-1025 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

ORGÃO – 09 – Departamento de Saúde UNIDADE – 09.001 – Departamento de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE – 10.301.0029-2029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

ORGÃO – 10 – Departamento de Assistência Social UNIDADE – 10.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE – 00.000.0000.0000 – Manutenção do Fundo de Assistência Social ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais PROJETO/ATIVIDADE – 00.000.0000.0000 – Construção/Ampliação de Unidades de Assistência Social

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.80.00 – Estudos e Projetos

ORGÃO – 11 – Departamento de Fomento Agropecuário UNIDADE – 11.001 – Departamento de Fomento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE – 00.000.0000.0000 – Manutenção do Departamento de Fomento Agropecuário

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.05.00 – Serviços Técnicos Profissionais

Nos exercícios seguintes, nas dotações orçamentárias consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As Notas fiscais faturas deverão ser apresentadas, devidamente regularizadas nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços prestados.

PARÁGRAFO QUARTO - Os pagamentos serão realizados através de transferência bancária.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xxxx se verifique erro na Nota fiscal fatura, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEXTO - As Notas fiscais faturas deverão ser entregues na sede da

CONTRATANTE, setor de contabilidade.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Caso no dia previsto no item anterior não haja expediente na

PREFEITURA, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a este.

PARÁGRAFO OITAVO – Em caso de mora no pagamento das faturas, pelo Contratante, será aplicado 2% de multa, juros moratórios de 1% ao mês pro rota die e atualização dos valores da parcela em atraso, até a data da efetiva quitação de débito, pelo IPCA.

CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO

O prazo para a inicio do fornecimento é procedimento licitatório.

/ / a

/ /   , após homologação do

CLÁUSULA OITAVA – MULTA e PENALIDADES

Em caso de inexecução do futuro contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a licitante vencedora estará sujeita às seguintes sanções administrativas:

a) Advertência por escrito;

b) Multas de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia de atraso, até o 5º (quinto) dia após a data fixada para entrega do material e 1% (um por cento) ao dia de atraso, a partir do 6º (sexto) dia, calculadas sobre o valor total do Contrato;

c) Multa compensatória equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida, bem como também pela não assinatura do Contrato nas condições e casos assinalados neste Edital, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da intimação da Contratante;

d) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com o MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS, por um período não superior a cinco anos e também será informado ao TCE- PR e Ministério Público Federal e Estadual;

e) Declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base na subitem “d”.

f) As sanções previstas nos subitens "d" e "e" poderão também ser aplicadas ao(s) licitante(s) quando, em razão dos compromissos assumidos, pelo(s) seu (s) representante (s) legal (is):

g) Xxxxx(m) sofrido condenação criminal definitiva pôr prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

h) Praticar (em) ilícito (s) visando fraudar os objetivos da licitação, demonstrando não possuir idoneidade de contratar com a Administração Pública.

i) A penalidade estabelecida no subitem "e" é de competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal.

j) Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos bens advier de caso fortuito ou motivo de força maior.

l) Em quaisquer dos casos previstos nestes subitens, é assegurado licitante vencedora o direito ao contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA NONA - RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação Judicial, nas seguintes hipóteses;

a) infringência de qualquer obrigação ajustada;

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) Se a CONTRATADA, sem previa autorização da PREFEITURA, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) e os demais mencionados no Artigo 77 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará a CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso da CONTRATANTE precisar recorrer a via Judicial para rescindir o presente contrato, ficará a CONTRATADA sujeita a multa convencional de 10% (dez por cento) do valor do contrato, além das perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Nenhum serviço prestado fora do contratado poderá ser realizado, ainda que em caráter extraordinário, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.

b) Rescindido o contrato em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos de obras com a CONTRATANTE, além das penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

c) A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil ou fiscal, inexistindo solidariedade da CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no PREGÃO ELETRÔNICO N°041/2023 e na proposta apresentada pela empresa ora CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporadas a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pela CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SUCESSÃO E FORO

As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de PALMEIRA, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.

Porto Amazonas,    de          de 2023.

Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx  

Prefeito Municipal Contratada

TESTEMUNHAS:

                          RG N°           

                          RG N°           

ANEXO XI

MODELO DO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL

Natureza do Licitante (Pessoa física ou jurídica)
Nome:(Razão Social)
Endereço:
Complemento	Bairro:
Cidade:	UF
CEP:	CNPJ/CPF:
Inscrição estadual:	RG
Telefone comercial:	Fax:
Celular:	E-mail:
Representante legal:
Cargo:	Telefone:
Ramo de Atividade:

1 Por meio do presente Termo de Adesão, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

2 São responsabilidades do Licitante:

i. tomar conhecimento de e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

ii. observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

iii. observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;

iv. designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo I; e

v. pagar a taxa pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

3 O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

4 O Licitante autoriza a Bolsa de Licitações e Leilões a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões.

5 (cláusula facultativa – para caso de uso de corretoras) O Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificada, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para o fim específico de credenciá-lo e representá-lo nos negócios de seu interesse realizados por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, podendo a sociedade corretora, para tanto:

i. declarar que conhece e atende as condições de habilitação previstas no Edital;

ii. apresentar lance de preço;

iii. apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo pregoeiro;

iv. solicitar informações via sistema eletrônico;

v. interpor recursos contra atos do pregoeiro;

vi. apresentar e retirar documentos;

vii. solicitar e prestar declarações e esclarecimentos;

viii. assinar documentos relativos às propostas;

ix. emitir e firmar o fechamento da operação; e

x. praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido.

Corretora:

Endereço:

CNPJ:

6 O presente Termo de Adesão é válido até   / /   , podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento.

Local e data:

Assinatura:                                           (reconhecer firma em cartório)

Anexo ao Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - (Licitante direto)

Indicação de Usuário do Sistema

Razão Social do Licitante:
CNPJ/CPF:
Operadores
1	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:
2	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail

O Licitante reconhece que:

i. a Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

ii. o cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

iii. a perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e

iv. o Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e

v. o não pagamento da taxa ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da Bolsa, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA.

Local e data:

Responsável:                                                        Assinatura:                            

(Reconhecer firma em cartório)