CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CLÁUSULA 01 - QUALIFICAÇÃO DO CONTRATANTE
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Cidade/UF: | CEP: | Profissão: | |
CPF: | Identidade: | Telefone: | E-mail: |
CLÁUSULA 02 - CONTRATADOS: Neste ato, o contratante, devidamente assistido por XXXXX&XXX, CNPJ/MF Nº 13.548.133/0001-49 e, APEOC, CNPJ/MF nº 06.938.146/0001-69, firma o presente contrato de prestação de serviço advocatício com os Srs. Drs. XXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXXXX X. XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXXX X.
XXXXXX e XXXXXXX XXXX XXXXXXX, brasileiros, advogados inscritos na OAB-ES sob o nº 7.828 e 12.623, os primeiros e na OAB/CE sob os números 28.463 e 33.345 as terceira e quarta, respectivamente, cujo escritório profissional encontra-se sito à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx-XX, XXX: 00.000-000 e, XXXXXXXXX XXXXXXXX SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ nº: 09.646.128/0001-00, por seu representante legal XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, advogado, casado, inscrito na OAB 16.045, com endereço Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, XXX x° 60813-565; CLÁUSULA O3 - OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços advocatícios, judicias e/ou administrativos, a serem realizados nos autos da Ação Judicial principal nº 08021841020134058100 e em todas as demais demandas acessórias a esta lide e que objetive a destinação de 60% (sessenta por cento) do valor total do Precatório – PRC119556-CE ao pagamento dos professores, como determinado no art. 60 do ADCT. CLÁUSULA O4 - HONORÁRIOS: O(A) Contratante, na condição de substituto processual na lide acima mencionada, convenciona que pagará aos Contratados o porcentual equivalente a 10% (dez por cento) de todos os valores que vier a aproveitar por força do ajuizamento da ação, objeto do presente contrato, sendo o contratante associado ao SINDI&UTE durante o período em que perdurar a tramitação da lide. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Contratados declaram no presente ato, que o valor apurado a título de honorários advocatícios, serão partilhados em 50% (cinquenta por cento) ao contratado XXXXXXXXX XXXXXXXX SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sendo os 50% (cinquenta por cento) restante, serão destinados aos demais advogados indicados na Cláusula 02 acima mencionada; PARÁGRAFO SEGUNDO: Contratante pagará os honorários ao Contratado na proporção que forem sendo recebido os valores advindos do presente contrato, até quitação total. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica convencionado ainda entre as partes litigantes, que os honorários advocatícios acima convencionados, serão integralmente devidos ainda que a solução do litigio se dê mediante composição judicial e ou extrajudicial. PARÁGRADO QUARTO: A destituição do Contratado, a desistência do objeto deste contrato ou qualquer outra medida pelo(a) Contratante, por mais especial que seja, que importe no afastamento ou rompimento deste contrato, desde que não haja culpa do contratado, será devido integralmente honorários advocatícios aqui previstos, obviamente que condicionado ao aferimento dos benefícios financeiros previstos neste instrumento contratual. CLÁUSULA 05 - DO PAGAMENTO: O(a) Contratante autoriza o pagamento dos honorários previstos na Cláusula
04 deste contrato, mediante desconto direto do valor a ser recebido pelo Contratante, por meio de: a) destacamento nos próprios autos; b) por meio de desconto direto em folha de pagamento; ou c) mediante transferência bancária por meio da instituição pagadora, respeitando-se a respectiva proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor de Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ nº: 09.646.128/0001-00, Conta Corrente de nº 13.243-6 e Agencia nº 3827 do Banco Itaú e, 50% (cinquenta por cento) a ser depositado em Conta Corrente de nº 2838-0, Agência nº 0769, do Banco Bradesco, favorecido Sra. Dra. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx X. Xxxxxx, CPF/MF nº 000.000.000-00. O presente contrato é firmado por prazo indeterminado, sendo eleito o foro de Fortaleza-Ce para dirimir quaisquer dúvidas.
Fortaleza – CE,............... de .................................................. de ...............................
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CONTRATANTE CONTRATADO XXXXXXXXX XXXXXXXX SOC DE ADV
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CONTRATADO NATHALIA XXXXXXXXX X. BORGES
Testemunhas:
1.
2.
CPF: CPF: