Acordo de empresa entre a ADP Fertilizantes, SA e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúr- gicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celu- lose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas

Acordo de empresa entre a ADP Fertilizantes, SA e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúr- gicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celu- lose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas

- FIEQUIMETAL e outros - Alteração salarial e outras/texto consolidado

Alterações salariais e outras ao texto publicado no Bole- tim do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2019.

CAPÍTULO I

Área, âmbito e vigência

Cláusula 1.ª

Área e âmbito

1- O acordo de empresa (AE) aplica-se em todo o território nacional e obriga por um lado a empresa ADP Fertilizantes, SA, cuja actividade principal é produção e comercialização de adubos, e por outro, todos os trabalhadores ao seu serviço filiados nas respectivas organizações sindicais outorgantes.

2- O AE abrange um empregador e 284 trabalhadores.

Cláusula 2.ª

Vigência, denúncia e revisão

1- O acordo de empresa vigorará após a sua publicação no

Boletim do Trabalho e Emprego, nos termos da lei.

2- Considera-se data de publicação a da distribuição do

Boletim do Trabalho e Emprego em que seja inserido.

3- O AE vigorará pelo período de cinco anos, excepto o disposto no número seguinte.

4- As tabelas salariais e demais cláusulas de expressão pe- cuniária serão revistas anualmente, podendo as partes fazer as propostas para esse efeito após terem decorrido 10 meses de vigência efectiva da tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecuniária.

5- As tabelas salariais e demais cláusulas de expressão pe- cuniária produzirão efeitos a partir do dia 1 de janeiro de cada ano, embora as negociações só se efectuem a partir de março de cada ano.

6- Qualquer das partes outorgantes poderá denunciá-lo desde que o faça por escrito dirigido à outra parte, com a antecedência mínima de 60 dias antes do termo da sua vi- gência.

7- A denúncia será realizada mediante comunicação escri- ta dirigida à outra parte, acompanhada de proposta negocial global.

8- A entidade destinatária deverá responder nos 30 dias seguintes à recepção da proposta, mediante forma escrita e fundamentada, nos termos da lei.

9- As negociações iniciar-se-ão até 15 dias após o termo do prazo de resposta previsto no número anterior.

10- Decorrido o prazo referido no número 3, o presente AE renova-se por períodos de dois anos.

Cláusula 3.ª

Igualdade e não discriminação

Sempre que no acordo de empresa se utilizar qualquer das designações «trabalhador» ou «trabalhadores», entende-

-se que estas se devem ter por aplicáveis a trabalhadores de ambos os sexos

CAPÍTULO II

Actividade sindical na empresa

Cláusula 4.ª

Actividade sindical na empresa - Disposições gerais

1- Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvol- ver a actividade sindical no interior da empresa, nomeada- mente através de delegados sindicais, comissões sindicais e intersindicais.

2- À empresa é vedada qualquer interferência na activida- de sindical dos trabalhadores ao seu serviço.

Cláusula 5.ª

Direito de reunião

1- Os trabalhadores têm direito a reunir-se durante o horá- rio normal de trabalho até um período máximo de 15 horas por ano, que contarão para todos os efeitos como tempo de serviço efectivo, desde que assegurem o funcionamento dos serviços de natureza urgente e com ressalva do disposto na última parte do número seguinte.

2- Os trabalhadores poderão ainda reunir-se fora do horá- rio normal, nos locais de trabalho, sem prejuízo da norma- lidade da laboração, no caso se trabalho por turnos ou de trabalho suplementar.

3- A secção sindical de unidade de produção ou estabele- cimento, é o conjunto de trabalhadores filiados no mesmo sindicato e pode reunir-se fora do horário normal, nos termos do disposto nesta cláusula.

4- As reuniões referidas no número 1 só podem ser convo- cadas pela comissão intersindical ou pela comissão sindical, ainda que constituída por um só elemento. As reuniões pre- vistas nos números 2 e 3 desta cláusula poderão ser convoca- das pelas referidas comissões ou por um terço ou 50 dos tra- balhadores de cada unidade de produção, estabelecimento.

5- Os promotores das reuniões referidas nos números an- teriores deverão comunicar à empresa e aos trabalhadores interessados, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas relativamente à data prevista para a realização, infor- mando a data, a hora e o local em que pretendem que a reu- nião de trabalhadores se efectue, afixando as convocatórias. 6- Os membros dos corpos gerentes das organizações sin- dicais ou os seus representantes, devidamente credenciados, que não trabalhem na empresa podem participar nas reuniões mediante comunicação a esta dirigida com a antecedência

mínima de seis horas.

Cláusula 6.ª

Instalações das comissões sindicais

1- Nas unidades de produção ou estabelecimento com 150 ou mais trabalhadores a empresa é obrigada a pôr à disposi- ção dos delegados sindicais, desde que estes o requeiram, e a título permanente, um local situado no interior da empresa ou na sua proximidade que seja apropriado ao exercício das suas funções, dispondo, nomeadamente, dos meios de comu- nicação existentes na empresa para o contacto expedito com o exterior.

2- Nas unidades de produção ou estabelecimento, com menos de 150 trabalhadores, a empresa é obrigada a pôr à disposição dos delegados sindicais, desde que estes o requei- ram, um local apropriado para o exercício das suas funções. 3- O disposto nos números anteriores entende-se sem pre- juízo das situações mais favoráveis para os trabalhadores já

existentes, que a empresa se compromete a manter.

Cláusula 7.ª

Direitos dos dirigentes e delegados sindicais

1- Os delegados sindicais têm o direito de afixar no in- terior da empresa textos, convocatórias, comunicações ou informações relativas à vida sindical e aos interesses socio- profissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição, mas sem prejuízo, em qualquer dos casos, da la- boração normal da empresa. O local ou os locais de afixação serão reservados pela empresa, de acordo com os delegados sindicais, comissões sindicais ou comissões intersindicais.

2- Para o exercício das suas funções e sem prejuízo das normas de segurança que vigorem, os delegados sindicais têm o direito de acesso a todas as secções, dependências e unidades de produção da empresa.

3- Os membros da direcção de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e os delegados sindicais não po- dem ser transferidos do local de trabalho sem o seu acordo e sem o prévio conhecimento da direcção do sindicato respec- tivo, salvo quando tal resultar de extinção do estabelecimen- to ou unidade onde presta serviço.

4- A empresa não poderá obrigar qualquer delegado ou dirigente sindical a participar como perito da empresa em qualquer negociação ou actuação relativa a contratação, se a isso se escusar, invocando, mesmo verbalmente, as suas funções sindicais.

Cláusula 8.ª

Unidade de produção ou estabelecimento

Constituem instalações ou unidades da empresa: 1- A sede;

2- O complexo fabril de Alverca;

3- A área regional Norte (que inclui os entrepostos de Bar-

celos e Soure);

4- A área regional Sul.

Cláusula 9.ª

Constituição de comissões sindicais

1- Em todas as unidades de produção ou estabelecimento poderão existir delegados sindicais.

2- O número máximo de membros de cada comissão sindi- cal (CS) a quem são atribuídos os créditos de horas é deter- minado da forma seguinte:

a) Com menos de 30 trabalhadores sindicalizados - um

delegado;

b) De 30 a 59 trabalhadores sindicalizados - dois delega-

dos;

c) De 60 a 99 trabalhadores sindicalizados - três delega-

dos;

d) De 100 a 149 trabalhadores sindicalizados - quatro de-

legados;

e) De 150 a 299 trabalhadores sindicalizados - cinco de-

legados;

f) De 300 a 499 trabalhadores sindicalizados - oito dele-

gados;

g) Com 500 ou mais trabalhadores sindicalizados - o nú- mero de delegados resultante da fórmula

8 + n - 500

200

representando n o número de trabalhadores sindicalizados. 3- O resultado apurado nos termos da alínea g) do número

anterior será sempre arredondado para a unidade imediata- mente superior.

4- As direcções dos sindicatos comunicarão à empresa a identificação dos delegados sindicais, bem como daqueles que fazem parte das comissões sindicais e intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de recep- ção, de que será afixada cópia nos locais reservados às infor- mações sindicais. O mesmo procedimento será observado no caso de substituição ou cessação de funções.

Cláusula 10.ª

Competência e poderes dos delegados sindicais

1- Os delegados sindicais e as comissões sindicais ou in- tersindicais têm competência e poderes para desempenhar todas as funções que lhe são atribuídas no AE e na lei, com observância dos preceitos neles estabelecidos, nomeadamen- te:

a) Verificar o funcionamento do refeitório e outras estrutu- ras de assistência social existentes na empresa;

b) Xxxxxxxx e dar parecer sobre qualquer hipótese de altera- ção do horário de trabalho, esquema de horas suplementares ou mudanças de turno;

c) Xxxxxxxx e dar parecer sobre qualquer hipótese de mu- dança de local da unidade, instalação ou serviço,

d) Solicitar todas as informações consideradas necessárias para esclarecer toda e qualquer matéria que tenha repercus- sões nas condições de trabalho.

Cláusula 11.ª

Reuniões com a empresa

1- Os delegados sindicais podem reunir-se com os órgãos de gestão da empresa sempre que uma ou outra parte o julgar conveniente.

2- Das propostas apresentadas, das decisões tomadas e dos seus fundamentos será elaborada uma acta assinada por ambas as partes, de que os delegados sindicais darão conhe- cimento a todos os trabalhadores por meio de comunicados distribuídos e afixados na empresa.

3- O tempo despendido nas reuniões convocadas pela em- presa é considerado como tempo de serviço efectivo, não contando para efeitos do disposto na cláusula 12.ª (Crédito de horas).

4- Os membros dos corpos gerentes das associações sin- dicais e os seus representantes, devidamente credenciados, poderão participar nestas reuniões.

Cláusula 12.ª

Crédito de horas

1- Cada comissão sindical dispõe, para exercício das suas funções, de um crédito mensal de seis horas por cada um dos seus delegados sindicais, calculado nos termos da cláusula 9.ª (Constituição de comissões sindicais).

2- Sempre que sejam constituídas comissões intersindicais de delegados, estas disporão, para o exercício das suas fun- ções, de um crédito mensal de nove horas por cada um dos seus titulares.

3- Os créditos de horas referidos nos números anteriores são atribuídos colectivamente ao número de delegados sin- dicais, determinado nos termos do número 2 da cláusula 9.ª (Constituição de comissões sindicais), em relação às comis- sões sindicais.

4- Os delegados que pertençam simultaneamente a comis- sões sindicais e a comissões intersindicais consideram-se abrangidos exclusivamente pelo número 2 desta cláusula.

5- Cada membro dos corpos gerentes de uma associação sindical dispõe para o exercício das suas funções de um cré- dito mensal de quatro dias úteis de trabalho.

6- Para beneficiarem do crédito de horas previsto neste AE os membros dos corpos gerentes e dos delegados sindicais deverão comunicar à empresa, por escrito, através da asso- ciação sindical respectiva, com um dia de antecedência, sem- pre que pretendam exercer os direitos fixados nesta cláusula ou, em caso de impossibilidade, nas quarenta e oito horas imediatas ao 1.º dia que faltaram.

7- As faltas motivadas pela prática de actos necessários e inadiáveis no âmbito do exercício de funções sindicais ou de instituições de Segurança Social, dadas na qualidade de membros de estruturas representativas dos trabalhadores, ainda que justificadas, determinam perda de retribuição na medida em que excederem os créditos de horas estabelecidos nesta cláusula.

8- Os delegados sindicais que trabalhem em regime de tur- nos e no mesmo posto de trabalho não poderão utilizar os créditos de horas simultaneamente.

CAPÍTULO III

Admissões, preenchimento de vagas e carreiras

profissionais

Cláusula 13.ª

Condições gerais de admissão e preenchimento de vagas

1- Para o preenchimento de lugares na empresa através de recrutamento interno ou externo, o homem e a mulher estão em iguais condições, desde que satisfaçam os requisi- tos exigidos para a função, nomeadamente os estabelecidos no AE.

2- O preenchimento de vaga ou lugares novos far-se-á prioritariamente por concurso interno, ao qual poderão con- correr todos os trabalhadores da empresa, mesmo os contra- tados a termo, que reúnam os requisitos exigidos pelo perfil da função, cabendo o direito de reclamação aos trabalhado- res preteridos no concurso.

3- Nas admissões, a empresa terá de proceder à prévia ins- pecção médica do candidato e poderá recorrer a exames psi- cotécnicos ou a provas práticas a expensas suas.

4- As condições de admissão serão estabelecidas no anexo II do AE.

5- A admissão deverá constar de um documento escrito e assinado por ambas as partes, em duplicado, sendo um exemplar para a empresa e outro para o trabalhador, do qual conste o seguinte:

a) Nome completo;

b) Categoria ou escalão profissional;

c) Classe ou grau;

d) Remuneração mensal certa;

e) Horário de trabalho;

f) Local de trabalho;

g) Condições particulares de trabalho, quando existam.

6- Sempre que existam deverão ser fornecidos ainda ao trabalhador o regulamento geral interno, ou o conjunto de normas que o substituam, e quaisquer outros regulamentos específicos da empresa, tais como o regulamento de seguran- ça e o regulamento de regalias sociais.

Cláusula 14.ª

Readmissões

1- O trabalhador que, depois de vencido o período de ga- rantia estipulado no regulamento da segurança social, seja reformado por invalidez e a quem for anulada a pensão de reforma em resultado do parecer da junta médica da revi- são, nos termos do citado regulamento, será readmitido na primeira vaga de qualquer categoria compatível com as suas aptidões, sem diminuição da sua retribuição anterior.

2- Não haverá período experimental nas admissões previs- tas nesta cláusula desde que o trabalhador seja contratado para a mesma categoria, classe, escalão ou grau que já lhe haviam sido atribuídos na empresa na vigência ou contrato individual anterior.

Cláusula 15.ª

Período experimental

1- O período experimental, nos contratos a tempo indeter- minado tem a seguinte duração:

a) 60 dias para a generalidade dos trabalhadores;

b) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança;

c) 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior.

2- No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração:

a) 30 dias em caso de contrato com duração igual ou supe-

rior a seis meses;

b) 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja du- ração previsível não ultrapasse aquele limite.

3- Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.

4- Sem prejuízo do disposto no número anterior, a denún- cia do contrato de trabalho durante o período experimental por parte do empregador, dependerá da observância de um aviso prévio de sete ou quinze dias, consoante o mesmo te- nha durado, respectivamente, mais de sessenta ou de cento e vinte dias.

5- O não cumprimento, total ou parcial, do período de avi- so prévio previsto no número anterior determina o pagamen- to da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta.

6- Findo o período experimental para os contratos sem ter- mo, a admissão torna-se efectiva contando a antiguidade do trabalhador desde a data da sua admissão na empresa.

Cláusula 16.ª

Admissão, readmissão e promoção para cargo de chefia

1- O preenchimento de lugares de chefia directa é da res- ponsabilidade da empresa, devendo, porém, ser precedido de concurso interno e ser dada prioridade aos trabalhadores da respectiva profissão, sector, instalação ou serviço.

2- Após a realização do concurso, os trabalhadores prete- ridos terão o prazo de 30 dias para reclamar, devendo a em- presa justificar em igual prazo.

Cláusula 17.ª

Admissão para efeitos de substituição

1- Em caso de celebração de contrato a termo determina- da pela necessidade temporária de prover à substituição tem- porária de trabalhador, nomeadamente nos casos de doença, acidente, gravidez, após o parto, aborto ou cumprimento de obrigações legais, o trabalhador substituto não poderá aufe- rir remuneração certa mínima inferior à praticada na empresa para o grau ou escalão cujas funções o trabalhador vai exercer. 2- Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, previsto no número anterior, o empregador observará

um aviso prévio de 15 dias e o trabalhador de 8 dias relativa- mente ao respectivo termo.

3- Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o aviso prévio a observar pelo empregador será de 7, 30 ou 60 dias, consoante o contrato tenha durado até 6 meses, de 6 meses a 2 anos ou por período superior.

4- O trabalhador substituto, cujo contrato de trabalho tenha cessado por caducidade, terá direito a uma compensação cor- respondente a 3 ou 2 dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante a duração do contrato a termo, certo ou incerto, não tenha excedido 6 meses ou seja superior a tal período.

5- A manutenção do trabalhador contratado a termo, certo ou incerto, 15 dias após a verificação do respectivo termo determina a conversão do contrato de trabalho celebrado a termo em contrato sem termo.

Cláusula 18.ª

Formação, plano e acesso profissional

1- Os trabalhadores têm direito à formação profissional

inicial e à aprendizagem ao longo da vida.

2- A pedido do trabalhador a empresa obriga-se a passar certificados de frequência e de aproveitamento, quando apli- cável, das acções de formação profissional por si promovi- das.

3- As acções de formação devem ocorrer durante o horá- rio de trabalho, sempre que possível, sendo o tempo nelas dispendido, para todos os efeitos considerado como tempo de trabalho.

4- O trabalhador que adquire nova qualificação profissio- nal ou grau académico, com interesse para a empresa, tem preferência no preenchimento de vagas ou na carreira que corresponde à formação ou educação adquirida.

5- A empresa deve elaborar em cada ano um plano de for- mação que estabeleça as acções a desenvolver e o número de trabalhadores a abranger, com vista:

a) À actualização e melhoria dos conhecimentos e das competências dos trabalhadores, visando o seu aperfeiçoa- mento profissional, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida;

b) À adaptação dos trabalhadores a novas tecnologias ou a

novos métodos de processo de trabalho;

c) Às medidas de reconversão e de reciclagem.

6- O plano de formação deverá no mínimo abranger 10 % dos trabalhadores e um número mínimo de 40 horas anuais certificadas.

7- A comissão sindical tem o direito de informação e de consulta prévia sobre o plano de formação da empresa.

Cláusula 19.ª

Promoções e acessos

1- Constitui promoção ou acesso a passagem de um traba- lhador para uma categoria, classe ou grau superior ou a sua mudança para outra função a que corresponderá remunera- ção certa mínima mais elevada.

2- No anexo II do AE estabelecem-se regimes específicos

de promoção e acesso.

Cláusula 20.ª

Condições específicas de admissão

No anexo II do AE estabelecem-se as condições espe- cíficas de admissão ou acesso a determinadas profissões ou categorias.

Cláusula 21.ª

Antiguidades e certificados de aprendizagem e formação profissional

1- Desde que o trabalhador apresente previamente à sua admissão e à elaboração do documento referido na cláusu- la 13.ª (Condições gerais de admissão e preenchimento de vagas), certificado comprovativo nos termos do número se- guinte, o tempo de aprendizagem ou tirocínio de formação profissional dentro da mesma profissão, desde que adequa- das às funções que irá desempenhar, conta-se para efeitos de antiguidade e qualificação profissional nos termos definidos no anexo II do AE.

2- Quando cessar o contrato de trabalho, a empresa obriga-

-se a passar ao trabalhador um certificado de aproveitamento, referente ao tempo de aprendizagem, tirocínio ou formação profissional que nela tiver realizado, com a indicação da pro- fissão ou profissões em que se verificou e do estabelecimento onde foi ministrado.

Cláusula 22.ª

Atribuição de categorias profissionais

1- Os trabalhadores serão obrigatoriamente classificados pela empresa de acordo com o estabelecido nos anexos I e II do AE e tendo em consideração as funções que desempe- nhem com carácter efectivo, não sendo permitido classificar de modo diferente trabalhadores que desempenhem efectiva- mente funções iguais.

2- Quando um trabalhador desempenhar com carácter de regularidade funções que correspondem a várias categorias, classes, escalões ou graus, ser-lhe-á atribuída a de maior re- muneração mensal certa mínima.

3- Os trabalhadores que desempenhem, com carácter efec- tivo, funções a que corresponde uma nova categoria profis- sional serão obrigatoriamente classificados pela empresa no prazo máximo de 60 dias e poderão reclamar da reclassifica- ção feita no prazo de 15 dias a contar do seu conhecimento pessoal da alteração.

4- As classificações profissionais efectuadas nos termos do número anterior produzirão efeitos desde a data da entrada em vigor da nova categoria.

Cláusula 23.ª

Informações sobre a actividade social da empresa

A empresa obriga-se até 15 dias após o termo do prazo para entrega do Relatório Único às entidades competentes, a remeter às estruturas representativas dos trabalhadores e aos sindicatos representados, cópia sobre a actividade social anual do Relatório Único na parte que compreenda as se- guintes matérias referentes aos trabalhadores: remunerações, duração do trabalho, trabalho suplementar, contratação a ter-

mo, formação profissional, segurança e saúde no trabalho e

quadro de pessoal.

Cláusula 24.ª

Contratos a termo

1- A empresa poderá contratar a termo certo ou incerto, nos termos da lei, sendo obrigatória a indicação, por escrito, do motivo justificativo ou, no caso de contratos a termo in- certo, da actividade, tarefa ou obra cuja execução justifique a respectiva celebração.

2- O contrato a termo certo caduca no final do prazo esti- pulado, desde que a empresa comunique ao trabalhador, até quinze dias antes do prazo expirar, por forma escrita, a von- tade de não o renovar.

3- O contrato a termo incerto caduca quando, prevendo-se o fim da substituição do trabalhador ausente ou a conclusão da actividade, tarefa ou obra cuja execução justificou a sua celebração, a empresa comunique ao trabalhador o termo do contrato, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis a dois anos ou por período superior.

4- A caducidade do contrato de trabalho a termo confere ao trabalhador o direito de uma compensação nos termos do número 4 da cláusula 17.ª (Admissão para efeitos de substi- tuição).

CAPÍTULO IV

Direitos, deveres e garantias das partes

Cláusula 25.ª

Deveres da empresa

São deveres da empresa:

a) Providenciar para que haja bom ambiente moral e insta- lar os trabalhadores em boas condições no local de trabalho, nomeadamente no que diz respeito à saúde e segurança no trabalho e à prevenção de doenças profissionais;

b) Promover e dinamizar por todas as formas a formação dos trabalhadores nos aspectos de segurança e saúde no tra- balho;

c) Prestar aos sindicatos todos os esclarecimentos de na- tureza profissional que lhe sejam pedidos sobre os trabalha- dores ao seu serviço neles filiados e sobre quaisquer outros factos que se relacionem com o cumprimento do AE;

d) Cumprir rigorosamente as disposições da lei e do AE;

e) Passar certificados de comportamento e competência profissional aos trabalhadores, quando por estes solicita- dos, donde constem, além da categoria, a data de admissão e respectiva retribuição, devidamente autenticados com selo branco ou carimbo da empresa;

f) Usar de respeito e justiça em todos os actos que en- volvam relações com trabalhadores, assim como exigir do pessoal em funções de chefia e fiscalização que trate com respeito os trabalhadores sob as suas ordens;

g) Facultar, sem prejuízo da retribuição, aos trabalhadores ao seu serviço que frequentem estabelecimentos de ensino

oficial ou equivalente, o tempo necessário à prestação de provas de exame, bem como facilitar-lhes a assistência às aulas nos termos da cláusula 50.ª (Direitos especiais dos tra- balhadores estudantes);

h) Segurar todos os trabalhadores contra acidentes de tra- balho. O seguro abrange o trabalhador durante o período de trabalho e nas deslocações de ida e regresso do trabalho, se- gundo o trajecto normal;

i) Facultar a consulta, pelo trabalhador que o solicite, do

respectivo processo individual;

j) Não exigir do trabalhador a execução dos actos ilícitos ou contrários a princípios deontológicos, objectivamente de- finidos pelas entidades legalmente competentes, ou que vio- lem, inequivocamente, normas de segurança;

k) Prestar ao trabalhador arguido de responsabilidade cri- minal por acto não doloso, resultante do exercício das suas funções profissionais, na medida em que tal se justifique, a assistência judiciária necessária à sua defesa;

l) Facultar os meios necessários que permitam contactos de natureza urgente do exterior com os trabalhadores em ser- viço;

m) Reconhecer a propriedade intelectual dos trabalhadores

nos termos previstos na lei;

n) Assegurar a substituição do trabalhador em regime de turnos, sempre que este não seja substituído após o cumpri- mento do seu período normal de trabalho diário.

Cláusula 26.ª

Quotização sindical

1- A empresa, mediante solicitação prévia dos trabalhado- res, desconta e envia aos sindicatos respectivos, até ao dia 10 de cada mês, o produto das quotizações dos trabalhadores sindicalizados, acompanhado dos respectivos mapas.

2- Dos mapas de quotização constarão as alterações de si- tuação dos trabalhadores neles incluídos.

Cláusula 27.ª

Deveres dos trabalhadores

1- São deveres dos trabalhadores:

a) Cumprir o disposto na lei e no AE;

b) Executar o serviço segundo as normas e instruções re- cebidas, de acordo com a sua categoria profissional, salvo na medida em que se mostrarem contrárias aos seus direitos e garantias;

c) Ter para com os outros trabalhadores as atenções e res- peito que lhe são devidos, prestando-lhes, em matéria de serviço, todos os conselhos e ensinamentos que lhes forem necessários no desempenho das respectivas funções;

d) Zelar pelo bom estado e conservação do material que

lhes tenha sido confiado;

e) Cumprir e fazer cumprir as normas de salubridade, saú-

de e segurança no trabalho;

f) Respeitar e fazer-se respeitar por todos aqueles com

quem profissionalmente tenham de contactar;

g) Executar com competência, zelo e assiduidade as fun-

ções que lhes estiverem confiadas;

h) Xxxxxxx segredo profissional sobre todos os assuntos da empresa cuja revelação possa causar prejuízos à mesma, no- meadamente técnicas de fabrico e condições de comerciali- zação, sem prejuízo do direito dos trabalhadores ao controlo de gestão, tal como está definido na Constituição e vier a ser regulamentado na lei geral;

i) Cumprir o horário de trabalho;

j) Os trabalhadores em regime de turnos não poderão abandonar o local de trabalho, uma vez cumprido o horário, sem que sejam substituídos ou sem que o responsável pela instalação ou pelo trabalho tenha tomado as providências necessárias, quando desse abandono possam resultar danos directos e imediatos sobre pessoas, equipamentos, matérias-

-primas e produção.

2- O dever de obediência a que se refere a alínea b) do número anterior respeita tanto às normas e instruções dadas directamente pelos órgãos de gestão da empresa como às emanadas dos superiores hierárquicos do trabalhador, dentro da competência que por aqueles lhes for atribuída.

Cláusula 28.ª

Garantias dos trabalhadores

1- É proibido à empresa:

a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das suas garantias, bem como despedi-lo ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício;

b) Obstar injustificadamente à prestação efectiva de traba- lho;

c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas suas condições de trabalho ou nas dos companheiros;

d) Exigir do trabalhador serviços não compreendidos no objecto do seu contrato, salvo em casos de força maior, de- signadamente em arranques, reparações, paragens técnicas das instalações e similares ou cobertura temporária, no seu período de trabalho diário e na sua instalação ou serviço, de um posto de trabalho que, por razões tecnológicas, não possa permanecer desocupado;

e) Diminuir a retribuição do trabalhador ou modificar as suas condições de trabalho ou de regalias de carácter perma- nente fora dos casos expressamente previstos no AE;

f) Mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo nos

casos previstos na lei e no AE;

g) Transferir um trabalhador do seu local habitual de tra-

balho com violação do disposto no AE;

h) Xxxxx trabalhador para utilização de terceiro, salvo nos

casos previstos na lei e no AE;

i) Obrigar o trabalhador a adquirir ou utilizar serviços for-

necidos pela empresa ou por pessoa por ela indicada;

j) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refei- tórios, economatos ou outros estabelecimentos para forneci- mento de bens ou prestações de serviço aos trabalhadores;

k) Xxxxx cessar o contrato e readmitir o trabalhador mesmo com o seu acordo, com o propósito de o prejudicar em direito ou garantia decorrente da antiguidade;

l) Despedir o trabalhador em contravenção com o disposto

na lei e no AE;

m) Obrigar o trabalhador a laborar com máquinas que não

possuam condições de segurança comprovada;

n) Ter no quadro do pessoal da empresa trabalhadores re- munerados exclusivamente pelo sistema de comissões.

2- A prática por parte da empresa de qualquer acto em con- travenção do disposto no número anterior dá ao trabalhador directamente prejudicado a faculdade de rescindir o contra- to com direito a indemnização por despedimento com justa causa por parte do trabalhador.

Cláusula 29.ª

Baixa de categoria

A mudança de trabalhador para categoria inferior àque- la para que se encontra contratado pode ter lugar mediante acordo, com fundamento em necessidade premente da em- presa ou do trabalhador, devendo ser autorizada pelo serviço com competência inspectiva do ministério competente no caso de determinar diminuição de retribuição, sendo devida- mente fundamentada e com conhecimento para o respectivo sindicato.

Cláusula 31.ª

Alterações de actividade e ou de profissão

A mudança de profissão de um trabalhador só se poderá verificar com o acordo deste, constante de documento escrito e no qual se especificarão as condições em que tal mudança se efectua, nomeadamente períodos de estágio, sem prejuízo do que o AE dispõe nos seus anexos sobre as profissões.

Cláusula 32.ª

Direito à greve

A empresa reconhece direito à greve, tal como vem defi- nido na Constituição e está regulamentado na lei geral.

Cláusula 33.ª

Controlo de gestão

A empresa reconhece o direito de controlo de gestão, tal como está definido na Constituição e vier a ser regulamen- tado na lei geral.

Cláusula 30.ª

Reconversão

1- A empresa obriga-se a reconverter os trabalhadores, na medida do possível, em categoria profissional ou função equivalente, nos seguintes casos:

a) Quando a melhoria tecnológica ou a reestruturação dos serviços tenham por consequência o desaparecimento de de- terminados postos de trabalho;

b) Quando, por doença ou acidente, sofram incapacidade permanente, total ou parcial para as funções até aí desem- penhadas.

2- No caso previsto no número anterior a empresa obriga-

-se a assegurar toda a formação e preparação necessárias e a suportar os encargos daí decorrentes.

3- No caso previsto na alínea b) do número 1, o trabalha- dor mantém o direito ao pagamento da retribuição mensal lí- quida independentemente do subsídio de desvalorização que lhe for atribuído pela companhia seguradora, beneficiando dos aumentos que venham a verificar-se na empresa para a respectiva categoria ou escalão.

4- Da reconversão não poderá resultar em caso algum bai- xa de retribuição, nem perda de quaisquer benefícios ou re- galias.

5- O trabalhador a reconverter nos termos do número 1 obriga-se a aceitar as novas funções, bem como a formação profissional adequada que a empresa se comprometa a pro- porcionar-lhe.

6- A escolha das novas funções terá em conta a formação escolar e profissional do incapacitado, bem como a sua pre- ferência face às diferentes funções, em que no momento da reconversão haja possibilidade de ser colocado.

7- Na situação de incapacidade permanente, caso à empre- sa não seja possível a reconversão adequada, em observância dos números anteriores terá o trabalhador direito à indemni- zação prevista na cláusula 111.ª (Compensação ou indemni- zação pela cessação do contrato de trabalho).

CAPÍTULO V

Prestação de trabalho

Cláusula 34.ª

Horário de trabalho - Definição, fixação e alterações

1- Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho e dos intervalos de descanso, bem como do descanso semanal. 2- Os períodos e regimes de funcionamento, os períodos normais de trabalho e os horários de trabalho serão consi- derados por actividades e, dentro de cada uma destas, por estabelecimentos ou instalações, sendo fixados pela empre- sa, dentro dos condicionalismos previstos na lei e neste AE. 3- Na organização dos horários de trabalho, devem ser sempre ouvidos a comissão sindical ou os delegados sindi-

cais, se aquela não existir.

4- Sempre que um trabalhador mude para um regime de funcionamento diferente, ficará sujeito às disposições apli- cáveis ao novo regime, em relação à duração do horário de trabalho, quer a mudança seja com carácter definitivo ou temporário.

Cláusula 35.ª

Período normal de trabalho

1- A duração máxima do período normal de trabalho se- manal, e sem prejuízo dos horários de menor duração actual- mente praticados, é de quarenta horas.

2- A duração do período normal de trabalho diário não poderá exceder sete horas e meia para os trabalhadores que praticam um horário semanal de trinta e sete horas e meia nem oito para os restantes trabalhadores, de segunda-feira a sexta-feira.

3- O período normal de trabalho diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a

uma nem superior a duas horas, fora do local de trabalho, não podendo os trabalhadores prestar mais de cinco horas seguidas de trabalho.

4- Sempre que, dada a natureza do trabalho, os trabalha- dores de uma instalação ou serviço acordem com a empresa intervalos para refeições ou descanso menores que os esti- pulados no número anterior, o trabalho por esse facto efec- tivamente prestado será contado como tempo de trabalho normal.

5- O disposto no número anterior não implica a alteração de horário com intervalos de menor duração existentes à data da publicação do AE, observando-se, no entanto, o disposto na parte final do número anterior.

6- O modo de controlar o cumprimento do horário é da competência da empresa, mas será obrigatoriamente unifor- me para todos os trabalhadores, de cada unidade, instalações ou serviço.

7- O regime definido nesta cláusula, com excepção do nú- mero anterior, não se aplica ao trabalho por turnos.

Cláusula 36.ª

Trabalho por turnos

1- Deverão ser organizados turnos de pessoal diferentes sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limi- tes máximos do período normal de trabalho, excepto para os serviços de limpeza, em relação aos quais podem ser organi- zados horários desfasados.

2- Poderão ser organizados os seguintes esquemas de tur- nos:

a) Três turnos com folgas variáveis (laboração contínua);

b) Três turnos com uma folga fixa e uma variável;

c) Três turnos com folgas fixas;

d) Dois turnos com uma folga fixa e uma variável;

e) Dois turnos com folgas fixas;

f) Dois turnos com folgas variáveis.

3- Os turnos dos esquemas previstos no número anterior terão de ser rotativos.

4- As escalas de turnos rotativos só poderão prever mu- danças de turnos após o descanso semanal nelas previsto.

5- O período normal de trabalho diário para os trabalhado- res de turnos não poderá exceder oito horas.

6- A empresa deverá preencher cada posto de trabalho de laboração contínua com cinco trabalhadores, excepto nos ca- sos em que haja interrupção da laboração durante o período de férias.

7- Os trabalhadores de cada posto de trabalho devem ser repartidos de maneira uniforme pelas diferentes situações previstas nas escalas de turno.

8- Quando um trabalhador regresse de um período de au- sência ao serviço não superior a seis meses, e qualquer que seja o motivo desta, retomará sempre o turno que lhe compe- tiria se a ausência não se tivesse verificado.

9- São permitidas trocas de turno entre trabalhadores da mesma especialidade e categoria profissional, desde que acordadas entre os trabalhadores interessados e comunica- das previamente à empresa no início do trabalho. Não são, porém, permitidas trocas de turno que impliquem a prestação de trabalho em turnos consecutivos ou encargos suplemen-

tares para a entidade patronal, motivados por essas trocas. 10- A nenhum trabalhador admitido depois da entrada em

vigor do AE pode ser imposto, contra sua vontade, o trabalho em regime de turnos, salvo se no acto da admissão tiver dado o seu acordo por escrito à possibilidade de vir a trabalhar nesse regime.

11- A empresa obriga-se a fixar a escala anual de turnos, com a observação do disposto no número 3 da cláusula 34.ª (Horário de trabalho - Definição, fixação e alterações), no mês anterior ao da sua entrada em vigor, quer este se situe no início quer no decurso do ano civil.

12- No regime de turnos rotativos, sempre que os trabalha- dores assegurem o funcionamento da instalação ou serviço, o intervalo da refeição, nunca superior a uma hora nem inferior a meia hora, será contado como tempo de trabalho efectivo. O trabalhador, sempre que possível, deverá ser substituído por outro trabalhador do mesmo turno, a fim de tomar a re- feição fora do posto de trabalho.

13- Nos regimes de turnos rotativos, o intervalo de refei- ção, de acordo com o disposto no número anterior, não terá de ser previamente determinado, mas os trabalhadores não podem, de qualquer forma, prestar mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

14- No regime de dois turnos rotativos em que se verifique paragem da instalação para intervalo de refeição aplica-se o disposto nos números 3, 4 e 5 da cláusula 35.ª (Período normal de trabalho) quanto à duração do mesmo intervalo.

15- Qualquer trabalhador, por doença incompatível com este regime, inequivocamente atestado pelos serviços mé- dicos competentes, passará ao regime de horário normal. À empresa é reconhecido o direito à confirmação de existência de doença através de uma junta médica composta por três elementos, sendo um nomeado pelo sindicato, outro pela em- presa e um terceiro por acordo das partes.

16- O trabalhador que ao serviço da empresa completar 20 anos de trabalho em regime de turnos ou 50 anos de idade e 15 anos de turno e que pretenda passar ao regime de horário geral deverá solicitá-lo por escrito à empresa, a qual dará prioridade a este trabalhador no preenchimento de vagas em horário geral.

17- A duração máxima do trabalho no regime de três tur- nos não poderá exceder, em média anual, quarenta horas por semana.

18- No regime de dois turnos, sem prejuízo de horário de menor duração já em vigor, a duração máxima de trabalho semanal não poderá exceder quarenta horas.

19- Os dias de descanso semanal para os trabalhadores de turnos serão os previstos nas escalas de turnos, devendo coincidir com o sábado e o domingo pelo menos uma vez em cada mês.

20- Do disposto no número anterior exceptuam-se os tur- nos com folgas fixas, as quais terão de ser obrigatoriamente o sábado e o domingo. No caso de o regime de turnos prati- cado ser o de uma folga fixa e outra variável, a folga fixa de- verá ser o domingo e periodicamente a folga variável deverá coincidir com o sábado.

21- Quando se verifiquem as mudanças de horários, não será obrigatória a observação do disposto no número 4 desta cláusula.

Cláusula 37.ª

Regulamento do trabalho por turnos

1- O regulamento do trabalho por turnos consagrará, obri- gatoriamente, os seguintes princípios:

a) É da competência da empresa definir quais as instala- ções onde se verificará a laboração em regime de turnos, cujas regras funcionais constarão de um regulamento indis- pensável para a respectiva aplicação, ouvidas as comissões sindicais da ADP Fertilizantes, SA;

b) Uma vez acordado o regulamento, ele será vinculativo para todos os trabalhadores que prestem serviço nas preditas instalações;

c) A definição de um esquema de cobertura de ausências

dos trabalhadores nos postos de trabalho.

2- Na elaboração das escalas de turno, respeitar-se-ão as seguintes regras:

a) O trabalhador da 5.ª posição cumprirá o seu horário de trabalho no período das 8h00 às 16h00, podendo fazê-lo em outro turno sempre que tal se justifique em termos a definir no regulamento;

b) Se o trabalhador da 5.ª posição após iniciada a semana tiver de mudar de turno para cobertura de ausências verifi- cadas no posto de trabalho, esta mudança será antecedida de uma folga. O regresso à sua situação normal será igualmente antecedido de uma folga.

Cláusula 38.ª

Permissão de horários flexíveis

1- Pode a empresa, em relação a postos de trabalho que o permitam, sem prejuízo do funcionamento dos serviços, e se essa for a vontade dos trabalhadores, estabelecer outra espécie de horários, nomeadamente flexíveis.

2- Em qualquer caso não poderão ser organizados horários que impliquem a prática sistemática de trabalho suplementar.

Cláusula 39.ª

Trabalho suplementar

1- Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.

2- O trabalho suplementar está sujeito aos limites e condi- ções legais e só poderá ser prestado:

a) Quando a empresa tenha de fazer face aos acréscimos eventuais de trabalho que não justifiquem a admissão de tra- balhadores com carácter permanente ou em regime de con- trato a termo;

b) Quando ocorram casos de força maior ou quando se tor- ne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para assegurar a sua viabilidade.

3- O trabalhador não pode recusar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando havendo motivos atendíveis, ex- pressamente solicite a sua dispensa. Estão ainda dispensados da prestação de trabalho suplementar aqueles a quem nos termos da lei esteja prevista tal dispensa, designadamente, trabalhadores portadores de deficiência ou doença crónica, trabalhadoras grávidas ou trabalhadores com filhos de idade inferior a 12 meses, menores e trabalhadores estudantes.

4- Entre a cessação da prestação de trabalho suplementar, quando se siga a um período normal de trabalho e o reinício de serviço efectivo, ou entre o termo de um período normal de trabalho e o início de prestação de trabalho suplementar, quando este se realize em antecipação a um período normal de trabalho, terão de decorrer, pelo menos, doze horas de descanso.

5- Quando a prestação de trabalho suplementar coincida com a hora normal de refeição, a empresa obriga-se a con- ceder ao trabalhador o tempo indispensável para que tome a refeição, fornecê-la ou, se o não puder fazer, a pagá-la nos termos da cláusula 96.ª (Refeitórios e subsídio de alimenta- ção).

6- O tempo indispensável para a refeição será pago como trabalho suplementar, excepto se ocorrer dentro do período normal de trabalho.

7- Se, por conveniência da empresa, o trabalhador tomar a refeição já depois de concluída a prestação de trabalho su- plementar, convenciona-se em trinta minutos o tempo indis- pensável para a refeição.

8- A empresa fica obrigada a assegurar ou a pagar o trans- porte sempre que, por força da prestação de trabalho suple- mentar, o trabalhador não possa utilizar os transportes públi- cos habituais.

9- O tempo gasto no transporte, até meia hora por percur- so, será pago como trabalho suplementar.

Cláusula 40.ª

Trabalho nocturno

1- Considera-se nocturno o trabalho prestado no período que decorre entre as 20h00 de um dia e as 7h00 do dia se- guinte.

2- Para efeitos de remuneração especial considera-se noc- turno o trabalho suplementar prestado depois das 7 horas, desde que em prolongamento ininterrupto de um período normal de trabalho ou de um período de trabalho suplemen- tar iniciado antes das 5 horas.

Cláusula 41.ª

Prestação de trabalho em dias de descanso semanal e feriados

1- O trabalho em dias de descanso semanal ou feriados só pode ser prestado nas condições referidas no número 2 da cláusula 39.ª (Trabalho suplementar).

2- O trabalho prestado em cada dia de descanso semanal ou feriado não deverá, em princípio, exceder a duração do período normal de trabalho diário do trabalhador.

3- Ao trabalho em dias de descanso semanal e feriados, no que se refere a alimentação e transporte, aplica-se o disposto na cláusula 39.ª (Trabalho suplementar).

Cláusula 42.ª

Descanso compensatório

1- O trabalho suplementar prestado em dia útil, confere ao trabalhador o direito a descanso compensatório remunerado correspondente a 25 % das horas de trabalho suplementar realizadas.

2- O trabalho prestado em dias de descanso semanal, qual- quer que seja a sua duração, dá direito ao trabalhador a trans- ferir, nos termos legais, o dia de descanso não observado, sem prejuízo da sua retribuição normal.

3- O trabalho efectivamente prestado em dias feriados dá ao trabalhador o direito a um dia de descanso compensatório por cada três feriados trabalhados.

Cláusula 43.ª

Não cessação da laboração em dias feriados

1- As disposições do AE sobre trabalho em dias feriados, com excepção da cláusula anterior, não se aplicam aos traba- lhadores cujo descanso semanal seja rotativo.

2- Para os trabalhadores referidos no número anterior, os feriados coincidentes com os dias de descanso serão gozados no 1.º dia útil que se lhes seguir, podendo ser substituídos pela remuneração especial correspondente.

Cláusula 44.ª

Substituições temporárias

1- Sempre que um trabalhador substitua outro em funções correspondentes a categoria superior à sua, passará a receber a retribuição mínima fixada neste AE para essa categoria, en- quanto vigorar tal substituição, e desde que a mesma tenha duração igual ou superior a um dia de trabalho.

2- Entende-se por substituição temporária a ocupação por determinado trabalhador de um posto de trabalho cujo titular se encontre temporariamente impedido, passando o substitu- to a desempenhar as funções correspondentes, no essencial, às do substituído, desde que tal seja previamente definido pela hierarquia e por escrito, com o acordo do trabalhador substituto.

3- Se a substituição durar mais de 6 meses seguidos ou um ano alternados, o substituto manterá o direito ao diferencial de retribuição para o vencimento da categoria do substituí- do, sendo o mesmo tratado como excedente de remuneração logo que cesse a substituição.

4- Após um mês de substituição, o trabalhador substituto, desde que se mantenha em efectiva prestação de serviço, não poderá ser substituído senão pelo trabalhador titular do posto de trabalho.

5- Terminado o impedimento e não se verificando o re- gresso do substituído ao seu posto de trabalho, seja qual for o motivo, o substituto passa à categoria correspondente à função, produzindo a reclassificação todos os efeitos desde a data em que teve início a última substituição.

6- O disposto nos números anteriores não se aplica quando as funções correspondentes às duas categorias em causa se não encontrem objectivamente diferenciadas no AE por am- bas se integrarem numa mesma carreira profissional sujeita a promoções automáticas.

Cláusula 45.ª

Local habitual de trabalho

1- O local habitual de trabalho deverá ser definido pela

empresa no acto de admissão de cada trabalhador.

2- Na falta da definição referida no número anterior, en- tende-se por local habitual de trabalho o estabelecimento ou complexo fabril em que o trabalhador presta normalmente serviço ou, quando o local de trabalho não seja fixo, a sede, delegação, filial ou armazém a que esteja adstrito (à data da entrada em vigor do AE) ou para onde tenha sido transferido nos termos das cláusulas seguintes.

Cláusula 46.ª

Transferência do local habitual de trabalho - Princípio geral

Entende-se por transferência de local de trabalho toda e qualquer mudança do trabalhador dentro da mesma localida- de num raio superior a 10 km ou entre localidades distintas.

Cláusula 47.ª

Transferências individuais

1- O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas seguin- tes situações:

a) Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do

estabelecimento onde aquele presta serviço;

b) Quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o traba- lhador.

2- A transferência temporária não pode exceder seis me- ses, salvo por exigências imperiosas do funcionamento da empresa.

3- O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mu- dança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento.

4- No caso de transferência temporária ou definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à compensação prevista na lei e no AE

CAPÍTULO VI

Condições particulares de trabalho

Cláusula 48.ª

Parentalidade

Os princípios que regulam os direitos sobre a parentali- dade constam das normas relativas à protecção da parentali- dade em vigor nos termos da lei.

Cláusula 49.ª

Trabalho de menores

1- É válido o contrato de trabalho celebrado por menor que tenha completado 16 anos de idade e tenha concluído a escolaridade obrigatória, salvo oposição escrita dos seus representantes legais.

2- O contrato celebrado por menor que não tenha comple- tado 16 anos de idade ou não tenha concluído a escolaridade obrigatória só é válido mediante autorização escrita dos seus representantes legais.

3- O menor tem capacidade para receber a retribuição de- vida pelo seu trabalho, salvo quando haja oposição dos seus pais ou tutores.

4- É vedado à empresa encarregar menores de 18 anos de serviços que exijam esforços prejudiciais à sua saúde e ao normal desenvolvimento do jovem em postos de trabalho sujeitos a altas ou baixas temperaturas, elevado grau de toxi- cidade e poluição.

5- Os menores de 18 anos não podem ser obrigados à pres- tação de trabalho antes das 8 e depois das 18 horas, no caso de frequentarem aulas nocturnas, e antes das 7h00 e depois das 20h00, no caso de as não frequentarem.

6- Os menores de 18 anos deverão ter a categoria e retri- buição correspondentes às funções que desempenharem, nos termos previstos no AE.

7- Sem prejuízo do disposto na cláusula 50.ª (Direitos es- peciais dos trabalhadores estudantes), os menores de 18 anos que frequentem curso oficial ou equivalente nos dias em que tenham aulas deixarão os locais de trabalho até duas horas antes do termo do seu período de trabalho, conforme as ne- cessidades impostas pelo seu horário escolar e sem prejuízo da retribuição.

8- Pelo menos uma vez por ano, a empresa é obrigada a assegurar a inspecção médica dos menores ao seu serviço.

Cláusula 50.ª

Direitos especiais dos trabalhadores estudantes

1- Considera-se trabalhador-estudante aquele que frequen- ta qualquer nível de educação escolar, incluindo cursos de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária para jovens, com duração igual ou superior a seis meses.

2- Para beneficiar dos direitos fixados nesta cláusula, cabe ao trabalhador fazer prova perante a empresa de que preen- che os requisitos previstos no número 1.

3- Os direitos e obrigações dos trabalhadores-estudantes são os previstos na lei e nos números seguintes desta cláu- sula, sem prejuízo de condições mais favoráveis praticadas pela empresa.

4- A empresa deve elaborar horários de trabalho específi- cos para os trabalhadores-estudantes, com flexibilidade ajus- tável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.

5- Quando não seja possível a aplicação do regime previs- to no número anterior, o trabalhador-estudante será dispensa- do até seis horas por semana, de harmonia com a duração do seu período normal de trabalho e as necessidades do horário, para frequência das aulas e sem perda de quaisquer direitos, contando esse tempo como prestação efectiva de trabalho, também efeitos da retribuição e da majoração das férias.

6- O trabalhador-estudante tem direito a faltar justificada- mente ao trabalho para prestação de provas de avaliação nos seguintes termos:

a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, aí se incluindo dias de descanso semanal e feriados;

b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores são tantos quan- tas as provas de avaliação a efectuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados;

c) Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não podem exceder um máximo de quatro por disciplina em cada ano lectivo.

7- Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas pelo trabalhador-estudante na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação, não sendo neste caso retribuídas, independentemente do nú- mero de disciplinas, mais de dez faltas.

8- Em cada ano civil, o trabalhador estudante pode utilizar, seguida ou interpoladamente, até dez dias úteis de licença sem retribuição, mas sem perda de qualquer outra regalia, desde que o requeira nos termos seguintes:

a) Com quarenta e oito horas de antecedência, ou sendo inviável, logo que possível, no caso de se pretender um dia de licença;

b) Com oito dias de antecedência, no caso de pretender

dois a cinco dias de licença;

c) Com quinze dias de antecedência, caso pretenda mais de cinco dias de licença.

9- O trabalhador-estudante não é obrigado a prestar traba- lho suplementar, excepto por motivo de força maior, nem trabalho em regime de adaptabilidade ou outro quando coin- cida com o horário escolar ou com prova de avaliação.

10- O trabalhador-estudante tem direito a marcar o perío- do de férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo gozar até 15 dias de férias interpoladas, na medida em que tal seja compatível com as exigências imperiosas do funcionamento da empresa.

11- A empresa deve possibilitar a trabalhador-estudante promoção profissional adequada à qualificação obtida, não sendo, todavia, obrigatória a reclassificação profissional por mero efeito da qualificação.

CAPÍTULO VII

Deslocações em serviço

Cláusula 51.ª

Princípios gerais

1- Entende-se por deslocação em serviço a prestação de trabalho fora do local habitual.

2- As deslocações em serviço podem revestir as seguintes modalidades:

a) Pequenas deslocações;

b) Grandes deslocações; No Continente;

Nas Regiões Autónomas;

No estrangeiro.

3- O trabalhador tem direito, enquanto estiver deslocado em serviço, a ser compensado por todas as despesas impos- tas pela deslocação, nos termos e nos limites previstos neste AE.

4- Sempre que o trabalhador deslocado o desejar, pode- rá requerer à empresa que a retribuição do seu trabalho seja paga a pessoa por si indicada.

Cláusula 52.ª

Pequenas deslocações

1- Consideram-se pequenas deslocações as que permitem em condições normais a ida e o regresso diário do trabalha- dor à sua residência habitual.

2- Nas pequenas deslocações o trabalhador terá direito:

a) Ao pagamento das despesas de transporte, excepto se a

empresa proporcionar transporte próprio;

b) Ao pagamento das despesas com as principais refeições que ocorram durante o período normal de trabalho e que o trabalhador não possa tomar nos lugares habituais e se no local da deslocação não existir refeitório da empresa, não podendo, porém, exceder os valores determinados para o pe- queno-almoço, almoço e jantar, que serão fixados nos termos do número 3 desta cláusula;

c) Ao reembolso das despesas referidas nas alíneas ante- riores, mediante a apresentação dos respectivos documentos comprovativos, deduzindo-se, se for caso disso, o subsídio de refeição que eventualmente esteja a ser atribuído;

d) Ao pagamento, como se de trabalho suplementar se tra- tasse, do tempo necessário para a deslocação e regresso ao local da residência habitual, no que exceder o seu período normal de trabalho.

3- Os valores previstos na alínea b) são fixados, respetiva- mente, em 3,23 Euros e 14,58 Euros, sendo revistos anual- mente, simultaneamente com a revisão das tabelas salariais.

Cláusula 53.ª

Grandes deslocações no Continente

1- Consideram-se grandes deslocações as que não permi- tem, em condições normais, o regresso diário do trabalhador à sua residência habitual.

2- Nas grandes deslocações no Continente, o trabalhador terá direito, para além da sua retribuição normal, às seguintes compensações:

a) Ao pagamento das despesas de transporte;

b) A um subsídio diário de deslocação de 8,67 Euros;

c) Ao pagamento das despesas com o alojamento e alimen- tação, mediante a apresentação dos respectivos documentos comprovativos, sendo as marcações de alojamento, sempre que possível efectuadas através da empresa;

d) Ao pagamento dos tempos gastos nos percursos de ida e regresso à sua residência habitual, como se de trabalho nor- mal se tratasse, no que excederem o seu período normal de trabalho;

e) Ao pagamento das despesas de transporte do local de deslocação para a sua residência habitual e regresso, se o trabalhador pretender gozar o descanso semanal na sua resi- dência habitual. Neste caso, durante os dias de descanso se- manal, o trabalhador não beneficiará do disposto nas alíneas b), c) e d) deste número.

Cláusula 54.ª

Grandes deslocações nas Regiões Autónomas

Nas deslocações às Regiões Autónomas aplicar-se-á o regime previsto na cláusula anterior, com excepção do subsí- dio de deslocação, que será de 12,59 Euros.

Cláusula 55.ª

Grandes deslocações ao estrangeiro

1- Nas grandes deslocações ao estrangeiro os trabalhado- res terão direito, para além da retribuição normal, às seguin- tes compensações:

a) Pagamento pela empresa das despesas com transportes;

b) Pagamento pela empresa das despesas com a prepara- ção da viagem, nomeadamente com o passaporte e reservas de transporte e alojamento;

c) Pagamento das despesas com o alojamento e alimen- tação mediante a apresentação dos respectivos documentos comprovativos, sendo as marcações de alojamento, sempre que possível, efectuadas através da empresa;

d) Subsídio diário de deslocação no valor de 18,72 Euros. 2- Os dias da partida e do regresso do local habitual de tra- balho serão considerados por inteiro para efeitos do subsídio previsto na alínea d) do número 1 desta cláusula, qualquer

que seja a hora a que se verifiquem.

Cláusula 56.ª

Férias nas grandes deslocações

1- Nas grandes deslocações dentro ou fora do Continen- te os trabalhadores manterão o direito ao período de férias normal.

2- Para efeitos do gozo de férias, considera-se sempre que o trabalhador regressa à sua residência habitual, com direi- to a receber as despesas com o transporte, tudo se passando como se a deslocação ficasse suspensa durante o período de férias.

3- No caso de optar pelo gozo de férias na área da sua resi- dência, não será contado como férias o tempo necessário ao trabalhador para o regresso, pela via mais rápida, ao local da residência habitual e subsequente retorno pela mesma via ao local da deslocação.

4- Se o trabalhador gozar as férias no local onde está des- locado, terá direito apenas á retribuição que auferiria se não estivesse deslocado e ao pagamento do valor das despesas de transporte que a empresa despenderia se ele fosse gozar as férias ao local da sua residência.

Cláusula 57.ª

Licenças de luto e doenças de familiares

1- A empresa custeará as despesas com os transportes, pela via mais rápida, que o trabalhador em regime de grandes des- locações efectue em caso de falecimento ou doença grave que o justifique, do cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto ou em economia comum, filhos e pais

2- Neste caso ficam suspensos todos os efeitos da desloca- ção durante o impedimento.

Cláusula 58.ª

Doença do pessoal deslocado

1- Durante os períodos de deslocação, os riscos de doença que, em razão do lugar em que o trabalho seja prestado, dei- xem eventualmente de ser assegurados pela respectiva segu- rança social ou não sejam igualmente garantidos na área por qualquer outra entidade passarão a ser cobertos pela empresa do mesmo modo que o seriam pela Segurança Social, se o trabalhador não estivesse deslocado.

2- Durante os períodos de doença comprovados por ates- tado médico o trabalhador deslocado terá ainda direito ao pagamento da viagem de regresso, se esta for prescrita pelo médico que o assista.

3- O trabalhador deslocado, sempre que não possa compa- recer ao serviço por motivo de doença, deverá avisar no mais curto espaço de tempo possível a empresa, sem o que a falta será considerada injustificada.

4- Em caso de morte do trabalhador em grande desloca- ção, a empresa pagará todas as despesas de transporte e trâ- mites legais para o local a indicar pela família.

5- Em caso de absoluta necessidade, e só quando reque- rido pelos serviços clínicos em que o trabalhador esteja a ser assistido, como condição necessária para o tratamento, a empresa pagará as despesas com a deslocação de um familiar inclusive no regresso.

6- Para os países com que Portugal mantenha esquemas de cobertura de segurança social, o trabalhador deverá munir-

-se com as necessárias credenciais, devendo ser alertado pela empresa para essa necessidade e sendo o tempo dispendido pelo trabalhador para a obtenção das mesmas, considerado como efectiva prestação de trabalho.

Cláusula 59.ª

Períodos de inactividade

1- As obrigações da empresa para com o pessoal desloca- do subsistem durante os períodos de inactividade cuja res- ponsabilidade não caiba, a qualquer título, ao trabalhador.

2- Porém, se um trabalhador estiver deslocado no estran- geiro e, por tal facto, não beneficiar do feriado reconhecido em Portugal, aplica-se a cláusula 41.ª (Prestação de trabalho em dias de descanso semanal e feriados) do AE.

Cláusula 60.ª

Seguro do pessoal deslocado

Nas grandes deslocações, a empresa deverá efectuar um seguro individual no valor de 79 871,05 Euros contra ris- cos de acidentes de trabalho e acidentes pessoais que pos- sam ocorrer durante o período da deslocação e abrangendo as viagens entre o local habitual de trabalho ou a residência habitual e o lugar de deslocação.

Cláusula 61.ª

Grandes deslocações por períodos prolongados

Nas grandes deslocações por períodos superiores a 30 dias poderão ser previamente acordadas condições especiais.

Cláusula 62.ª

Regime especial de deslocações

1- Os trabalhadores de comércio (rede externa), os qua- dros e outros trabalhadores inseridos naquela área de activi- dade e os motoristas (equipas de longo curso), desde que as suas funções impliquem viajar com carácter regular e muito frequente, ficam exclusivamente sujeitos ao regime de des- locações definido nesta cláusula.

2- Estes trabalhadores terão direito ao pagamento das des- pesas de transporte, alojamento e alimentação, nas condições fixadas na alínea c) do número 2 da cláusula 53.ª (Grandes deslocações no Continente), bem como de outros gastos, desde que autorizados e devidamente comprovados.

3- Quando, de acordo com a empresa, utilizem viatura pró- pria, ser-lhes-á pago por cada quilómetro percorrido o valor correspondente a 0,28 de preço do litro de gasolina super/98 octanas que vigorar no dia 01 de cada mês, além do seguro de responsabilidade civil ilimitada, compreendendo passa- geiros transportados gratuitamente, desde que em serviço da empresa.

4- Quando o veículo for propriedade da empresa, esta efectuará obrigatoriamente um seguro contra todos os riscos, incluindo responsabilidade civil ilimitada, compreendendo passageiros transportados gratuitamente, desde que em ser- viço da empresa.

5- Esta cláusula abrange apenas deslocações no continen- te e aos trabalhadores por ela abrangida aplica-se a cláusula 60.ª (Seguro do pessoal deslocado).

Cláusula 63.ª

Utilização acidental de viatura própria

Sempre que um trabalhador, por solicitação da empresa, utilize viatura própria ao serviço desta, ser-lhe-á pago cada quilómetro percorrido nos termos do número 3 da cláusula anterior.

CAPÍTULO VIII

Suspensão da prestação de trabalho

Cláusula 64.ª

Descanso semanal

Sem prejuízo do disposto nos números 20 e 21 da cláu- sula 36.ª (Trabalho por turnos), os dias de descanso semanal são o sábado e o domingo e, para todos os efeitos, conside- ram-se com início às 0 e termo às 24 horas. Todos os restan- tes são considerados úteis, com excepção dos feriados.

Cláusula 65.ª

Feriados

1- São considerados feriados obrigatórios os seguintes dias:

1 de janeiro;

Terça-Feira de Carnaval; Sexta-Feira Santa;

Páscoa;

25 de Abril;

1 de maio; Corpo de Deus; 10 de junho;

15 de agosto;

5 de outubro;

1 de novembro;

1 de dezembro;

8 de dezembro;

25 de dezembro.

Feriado municipal da localidade, se existir, ou da sede do distrito onde o trabalho é prestado.

2- O feriado de Sexta-Feira Santa poderá ser observado em

outro dia com significado local no período da Páscoa.

3- Em substituição do feriado de Terça-Feira de Carnaval, feriado municipal ou distrital, se aquele não existir, poderá ser observado, a título de feriado, qualquer outro dia em que acordem a empresa e os trabalhadores.

4- Para todos os efeitos, o feriado inicia-se às 0 horas e termina às 24 horas do respectivo dia.

Cláusula 66.ª

Férias - Período e época de férias

1- Os trabalhadores abrangidos pelo AE terão direito a go- zar, em cada ano civil, e sem prejuízo da retribuição normal, um período de férias com a duração de 23 dias úteis.

2- A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam nos seguintes termos:

a) Três dias de férias até uma falta ou dois meios dia;

b) Dois dias de férias, até duas faltas ou quatro meios-dias;

c) Um dia de férias, até três faltas ou seis meios-dias.

3- O direito a férias vence-se no dia 1 de janeiro do ano civil seguinte àquele a que digam respeito.

4- O trabalhador no ano de admissão tem direito após 6 meses de trabalho, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês, até 20 dias úteis.

5- A época de férias deverá ter lugar entre 1 de maio e 31 de outubro. Por acordo escrito entre o trabalhador e a empre- sa, poderão as férias ser gozadas fora deste período.

6- A época de férias destinada a cada trabalhador será fixa- da por acordo entre ele e a empresa. Em caso de desacordo, compete à empresa fixar o período de férias, ouvida a comis- são sindical respectiva.

7- Por acordo entre a empresa e o trabalhador, o período de férias poderá ser gozado em dias úteis seguidos ou fracciona- dos em dois ou mais períodos, garantindo-se o gozo efectivo de um período de pelo menos de 10 dias úteis seguidos.

8- Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos na lei, que trabalhem na empresa, têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa.

9- Será elaborado um mapa de férias, que a empresa afixa- rá nos locais de trabalho até ao dia 15 de abril do ano em que as férias vão ser gozadas.

10- As férias terão de ser totalmente gozadas até 31 de de-

zembro do ano a que dizem respeito e só poderão ser transfe- ridas para o ano seguinte a pedido expresso do trabalhador e formulado até 30 de novembro, devendo, porém, ser gozadas até 30 de abril do ano seguinte.

11- O período de férias não gozado por motivo da cessação de contrato de trabalho conta sempre para efeitos de antigui- dade.

Cláusula 67.ª

Férias de trabalhadores contratados a termo inferior a um ano

1- Os trabalhadores contratados a termo por período infe- rior a um ano têm direito a um período de férias equivalente a dois dias úteis por cada mês completo de serviço.

2- Para efeitos da determinação do mês completo de servi- ço, devem contar-se todos os dias seguidos ou interpolados em que foi prestado trabalho.

3- O período de férias resultante da aplicação do número 1 desta cláusula conta-se para todos os efeitos, inclusivamente para a passagem de eventual a permanente, como tempo de serviço.

4- Aos trabalhadores abrangidos por esta cláusula não é exigível mais de um ano seguido de serviço sem gozo de férias.

Cláusula 68.ª

Irrenunciabilidade do direito de férias

1- O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra;

2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o traba- lhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de fé- rias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumu- lam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.

Cláusula 69.ª

Exercício de outra actividade durante as férias

1- O trabalhador não poderá exercer durante as férias qual- quer outra actividade remunerada, salvo se já a viesse exer- cendo cumulativamente ou a empresa o autorizar.

2- A contravenção ao disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do traba- lhador, dá à empresa o direito de reaver a retribuição corres- pondente às férias e respectivo subsídio.

Cláusula 70.ª

Efeitos nas férias da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado

1- No ano da suspensão do contrato de trabalho por im- pedimento prolongado respeitante ao trabalhador, se se ve- rificar a impossibilidade total ou parcial do gozo ao direito a férias já vencido, o trabalhador terá direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado e respectivo subsídio.

2- No ano da cessação do impedimento prolongado o tra-

balhador terá direito ao período de férias e respectivo sub- sídio que teria vencido em 1 de janeiro desse ano se tivesse estado ininterruptamente ao serviço.

3 – Os dias de férias que excedam o número de dias contados entre o momento da apresentação do trabalhador após a cessação do impedimento e o termo do ano civil em que esta se verifique serão gozados no 1.º trimestre do ano imediato.

Cláusula 71.ª

Adiamento ou interrupção de férias

1 – Se depois de marcadas as datas para gozo de férias exigências imperiosas do funcionamento da empresa determinarem o adiamento ou interrupção das férias já iniciadas, o trabalhador tem direito a ser indemnizado pela empresa dos prejuízos que comprovadamente haja sofrido na pressuposição de que gozaria integralmente as férias na época fixada.

2 – A interrupção das férias não poderá prejudicar o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tenha direito.

3 – Haverá lugar a alteração do período de férias sempre que o trabalhador na data prevista para o seu início esteja temporariamente impedido por facto que não lhe seja imputável.

Cláusula 72.ª

Não cumprimento da obrigação de conceder férias

No caso de a empresa obstar ao gozo das férias nos termos previstos na lei, o trabalhador receberá, a título de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deverá obrigatoriamente ser gozado até 30 de abril do ano civil subsequente.

Cláusula 73.ª

Doença no período de férias

1 – Sempre que num período de férias haja doença devidamente comprovada pela administração regional de saúde que coincida, no todo ou em parte, com o período de férias, considerar-se-ão estas como não gozadas na parte correspondente, prosseguindo o respectivo gozo nos termos em que as partes acordarem ou, na falta de acordo, logo após a alta, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – Verificando-se a situação prevista nesta cláusula e se o trabalhador estiver doente até dezembro desse ano, tem direito a gozar férias no ano seguinte e até acumulá-las com as férias que se vencem nesse ano, sem prejuízo do disposto no número 4 da cláusula 66.ª (Férias - Período e época de férias).

3 – Na situação prevista nesta cláusula, relativamente a um período de férias já iniciado, o trabalhador deverá comunicar imediatamente à empresa o dia do início da doença, bem como o seu termo, podendo a empresa confirmar a situação de doença.

Cláusula 74.ª

Subsídio de férias

1 – Os trabalhadores abrangidos pelo AE têm direito, antes do início das férias, ao pagamento de um subsídio em dinheiro de montante igual ao da retribuição normal. Exceptua-se a hipótese prevista no número 4 da cláusula 66.ª (Férias - Período e época de férias), em que o subsídio será proporcional ao período de férias.

2 – Este subsídio beneficiará sempre de qualquer aumento de retribuição do trabalhador que tenha lugar até ao último dia do ano em que as férias são gozadas, desde que tal aumento resulte da revisão anual da tabela salarial.

Cláusula 75.ª

Indemnização por férias não gozadas

Cessando o contrato de trabalho, a empresa pagará ao trabalhador uma importância correspondente à remuneração das férias vencidas e não gozadas e das férias proporcionais ao serviço prestado no ano da cessação do contrato, assim como os subsídios correspondentes a umas e outras.

Cláusula 76.ª

Definição de falta

1- Falta é a ausência do trabalhador do local em que devia desempenhar a actividade durante o período normal de tra- balho diário.

2- Em caso de ausência do trabalhador por períodos infe- riores ao período normal de trabalho diário, os respectivos tempos são adicionados para determinação da falta.

Cláusula 77.ª

Comunicação de faltas

1- As faltas, quando previsíveis, serão obrigatoriamente comunicadas à empresa com a antecedência mínima de cin- co dias;

2- As faltas por motivo de casamento do trabalhador deve- rão ser comunicadas com a antecedência mínima de 10 dias; 3- Quando imprevistas, as faltas serão obrigatoriamente comunicadas à empresa no prazo de quarenta e oito horas

ou, excepcionalmente, logo que possível;

4- O não cumprimento do disposto nos números anteriores

torna as faltas injustificadas.

Cláusula 78.ª

Faltas justificadas

1- Consideram-se faltas justificadas as seguintes faltas:

a) As dadas, durante 15 dias seguidos por altura do casa-

mento;

b) As motivadas por falecimento do cônjuge não separa- do de pessoas e bens, ou de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos na respectiva legislação aplicável, e respectivos

pais, filhos, enteados, sogros, xxxxxx ou xxxxx, padrastos e madrastas, até cinco dias consecutivos por altura do óbito;

c) As motivadas por falecimento de avós, bisavós, netos, bisnetos, do próprio ou do cônjuge, irmãos e cunhados, até dois dias consecutivos por altura do óbito;

d) As motivadas pela prestação de prova em estabeleci-

mento de ensino, nos termos previstos no AE e na lei;

e) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, aci- dente ou cumprimento de obrigação legal;

f) As motivadas pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado fa- miliar de trabalhador, nos termos previstos neste AE e na lei;

g) As motivadas por deslocação a estabelecimento de ensi- no de responsável pela educação de menor por motivo da si- tuação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada educando;

h) As dadas pelos trabalhadores eleitos para estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos pre- vistos neste AE e na lei;

i) As dadas por candidato a cargo público, durante o perí-

odo legal da respectiva campanha eleitoral nos termos da lei;

j) As autorizadas ou aprovadas pelo empregador;

k) As que por lei sejam como tal consideradas.

2- Consideram-se desde já como faltas prévia ou poste- riormente autorizadas pela empresa as seguintes:

a) Prática de actos inerentes ao exercício das suas funções aos trabalhadores bombeiros voluntários, nos termos da le- gislação em vigor;

b) As resultantes da doação de sangue a título gracioso, durante um dia e nunca mais de uma vez por trimestre.

3- As faltas dadas ao abrigo da alínea h) do número 1 desta cláusula serão consideradas justificadas após a recepção por parte da empresa de ofício comprovativo que lhe seja envia- do pelos organismos respectivos no prazo máximo de 10 dias a contar da data da falta.

4- A empresa tem o direito de exigir ao trabalhador a prova dos factos invocados para a justificação da falta, devendo exercer tal direito no prazo de 15 dias após o conhecimento da ausência.

5- A não apresentação da prova no prazo de 15 dias a con- tar da data em que for solicitada, ou da sua comprovada in- suficiência, implica a não justificação da falta.

6- Se a prova apresentada for considerada insuficiente, a empresa pode exigir ao trabalhador meios de prova bastantes nos 30 dias subsequentes à falta, dispondo o trabalhador de 15 dias para a sua apresentação, sob pena de, não a apresen- tando, a falta se tornar injustificada.

Cláusula 79.ª

Consequências das faltas justificadas

1- As faltas justificadas não determinam a perda ou preju- ízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, nomea- damente a retribuição, excepto, quanto a esta, o disposto no número seguinte.

2- Determinam a perda da retribuição correspondente as

seguintes faltas justificadas:

a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de Segurança Social de protecção na doença;

b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o traba-

lhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;

c) As previstas na alínea f) da cláusula anterior; exceto nos casos em que a Segurança Social atribui 15 dias de assistên- cia à família, a empresa atribuirá mais 7 dias;

d) As previstas na alínea k) da cláusula anterior, quando

excedam 30 dias por ano;

e) A autorizada ou aprovada pelo empregador.

f) As motivadas pela prática de actos necessários e inadiá- veis no exercício de funções em órgãos sociais das associa- ções sindicais e ainda na qualidade de delegados sindicais, desde que excedam o crédito de horas a que têm direito.

Cláusula 80.ª

Consequências das faltas não justificadas

As faltas não justificadas dão direito à empresa de des- contar na retribuição a importância correspondente às faltas dadas.

Cláusula 81.ª

Efeitos das faltas no direito a férias

1- As faltas justificadas ou injustificadas não têm qualquer efeito sobre o direito a férias do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.

2- Nos casos em que as faltas determinem perda de retri- buição, esta poderá ser substituída, se o trabalhador expres- samente assim o preferir, por perda de dias de férias na pro- porção de um dia de férias por cada dia de falta, até ao limite dos dias de férias que excedam 20 dias úteis.

Cláusula 82.ª

Impedimentos prolongados

1- Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido de comparecer ao trabalho por facto que lhe não seja impu- tável, nomeadamente doença ou acidente, manterá o direito ao lugar com a categoria ou escalão, classe ou grau, anti- guidade e demais regalias do AE ou iniciativa da empresa lhe estavam sendo atribuídas, desde que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

2- É garantido o lugar ao trabalhador impossibilitado de prestar serviço por detenção preventiva e até ser proferida a sentença final.

3- Terminado o impedimento, o trabalhador deve, dentro do prazo de 15 dias, apresentar-se à empresa para retomar o serviço, sob pena de perder o direito ao lugar.

Cláusula 83.ª

Licença sem retribuição

1- A empresa pode atribuir ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem retribuição.

2- O trabalhador conserva o direito ao lugar durante o perí- odo de licença sem retribuição autorizado pela empresa, que

conta como antiguidade do trabalhador para todos os efeitos legais.

3- Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

4- Durante o período de licença sem retribuição os traba-

lhadores figurarão no quadro de pessoal.

5- A licença sem retribuição caducará no momento em que o trabalhador iniciar a prestação de qualquer trabalho remu- nerado, salvo se essa licença for concedida especificamente para o efeito.

CAPÍTULO IX

Retribuição de trabalho

Cláusula 84.ª

Definição de retribuição

1- Considera-se retribuição de trabalho a prestação a que, nos termos da lei, do AE, dos usos e costumes da empresa e do contrato individual de trabalho, o trabalhador tem direito a receber, regular e periodicamente, como contrapartida da prestação de trabalho.

2- O conceito de retribuição não compreende as prestações devidas por efeito da prestação de trabalho suplementar ou em dias de descanso semanal ou feriados e de trabalho noc- turno, as prestações devidas a título de ajudas de custo, abo- nos de viagens e outras equivalentes originadas por deslo- cações em serviço, bem como, em geral, as que remunerem condições especiais de trabalho, de verificação não regular e periódica.

3- A retribuição mensal compreende as prestações previs- tas no número 1 que o trabalhador tem direito a receber com periodicidade mensal.

4- A todos os trabalhadores abrangidos pelo AE são asse- guradas as remunerações certas mínimas constantes do ane- xo III do AE.

5- A empresa poderá atribuir, por mérito reconhecido do trabalhador, remunerações certas de montante superior ao fixado para a respectiva categoria profissional.

Cláusula 85.ª

Local, forma e data de pagamento

1- O pagamento da retribuição será efectuado por transfe- rência bancária ou por qualquer outro meio acordado entre a empresa e o trabalhador.

2- Com o pagamento da retribuição, a empresa deve en- tregar ao trabalhador um documento preenchido de forma indelével donde constem o nome completo deste, a respecti- va categoria, classe, nível ou grau, o número mecanográfico, o número de inscrição na Segurança Social, o período a que a retribuição corresponde, a discriminação das importâncias relativas a trabalho suplementar e a trabalho em dias de des- canso semanal ou feriados, outras prestações de natureza pe- cuniária, todos os descontos e deduções especificados, bem como o montante líquido a receber.

3- O pagamento da retribuição será feito até ao penúltimo dia útil do mês a que se refere.

Cláusula 86.ª

Subsídio de turno

1- A remuneração certa mínima mensal dos trabalhadores em regime de turno será acrescida a partir de 1 de janeiro de 2019 de um subsídio de turno de montante correspondente às percentagens seguintes sobre o valor correspondente ao nível salarial 12-B, exceto para os 3 turnos de folga Variável que será correspondente ao nível salarial 10-B:

a) Em regime de três turnos rotativos com folgas variáveis

(laboração contínua) - 32 % ;

b) Em regime de três turnos com uma folga fixa e uma variável - 30 %;

c) Em regime de três turnos com duas folgas fixas - 28 %;

d) Em regime de dois turnos rotativos com duas folgas va-

riáveis - 25 %;

e) Em regime de dois turnos rotativos com uma folga fixa e outra variável - 22,5 %;

f) Em regime de dois turnos com duas folgas fixas - 20,5 %.

2- Os subsídios de turno estabelecidos no número anterior incluem o pagamento especial por trabalho nocturno.

3- O subsídio de turno é inerente à prestação de trabalho em regime de turnos, pelo que só nesta situação é devido o seu pagamento, salvo se ocorrerem as circunstâncias defini- das no número seguinte.

4- Quando haja mudança do regime de três para dois tur- nos ou a cessação do regime de turnos, o valor do subsídio de turno será mantido como excedente de remuneração desde que ocorram as seguintes circunstâncias:

a) Alteração global do regime de trabalho da instalação em que o trabalhador preste serviço, resultante de circunstâncias de carácter económico importante, após consulta ao respec- tivo sindicato;

b) Mudança de funções do trabalhador por necessidade de reorganização dos postos de trabalho, por interesse da em- presa;

c) Impossibilidade absoluta por incapacidade física do tra- balhador resultante de acidente de trabalho ou doença profis- sional, inequivocamente atestados pelo médico de medicina no trabalho. À empresa é reconhecido o direito de exigir a confirmação da existência da incapacidade através de uma comissão composta de três médicos nomeados, respectiva- mente, um pelo sindicato, outro pela empresa e o terceiro por acordo das partes;

d) Promoção do trabalhador a funções de maior qualifica- ção exercidas em regime de horário geral ou de dois turnos, quando as anteriores sejam em dois ou três turnos, e sempre que a diferença da remuneração certa mínima entre as duas funções não cubra o subsídio de turno que estiver a ser aufe- rido ou a diferença dos subsídios de turno;

e) As previstas no número 17 da cláusula 36.ª (Trabalho por turnos), sempre que os serviços de medicina no trabalho da empresa desaconselhem a prestação de trabalho em regi- me de turnos.

5- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, sempre que o subsídio de turno não seja retirado ou diminuído, nos

termos previstos no número anterior, será o montante equi- valente ao subsídio ou à diferença considerado como exce- dente de remuneração, tendo tratamento salarial, para o efei- to de cálculos, como se de subsídio de turno se tratasse e irá sendo absorvido por posteriores aumentos de remuneração certa mínima, do subsídio de turno ou de remunerações fixas, quer os mesmos resultem de alteração das tabelas salariais quer resultem de mudança para funções a que correspondam remunerações certas mínimas superiores.

6- No caso da alínea c) do número 4, a absorção do sub- sídio de turno prevista no número anterior nunca poderá ex- ceder:

a) No primeiro aumento, 20 %;

b) No segundo aumento, 30 %;

c) No terceiro aumento, 30 %;

d) No quarto aumento, 20 %.

7- Nos meses de início e de termo do período de prestação de serviço em regime de turnos, por admissão na empresa ou rescisão do contrato de trabalho ou por mudança de regime de horário, o subsídio será pago proporcionalmente ao nú- mero de dias de trabalho nesse regime.

8- Os trabalhadores que trabalhem normalmente em re- gime de turnos, mas em períodos intercalares previsíveis e regulares que não sejam originados por paragens técnicas e tenham duração superior a 30 dias, e deixem de estar afectos a esse regime ou passem a regime de turnos que implique subsídio de valor diferente, não têm, durante o período inter- calar, direito ao subsídio ou receberão o subsídio correspon- dente ao novo regime, respectivamente.

Cláusula 87.ª

Remuneração do trabalho suplementar

O trabalho suplementar dá direito a remuneração espe- cial, que será igual à retribuição normal, calculada nos ter- mos da cláusula 92.ª (Cálculo da retribuição horária), acres- cida das seguintes percentagens:

a) 100 % para o trabalho prestado em períodos diurnos;

b) 150 % para o trabalho prestado em períodos nocturnos, ficando já integrada a remuneração especial por trabalho nocturno.

Cláusula 90.ª

Abono para falhas

1- Aos trabalhadores que manuseiam numerário serão atri- buídos abonos mensais para falhas a título de «abono para falhas», correspondendo tal abono a 6 % da remuneração mensal base do trabalhador

2- O abono para falhas não será devido se a empresa tiver instituído um sistema que ilibe o trabalhador da responsabi- lidade por falhas não dolosas.

3- A empresa não poderá exigir a reposição de importân- cias derivadas de eventuais falhas não dolosas aos trabalha- dores que não recebam o abono referido no número 1 desta cláusula ou relativamente aos quais a empresa não haja, por escrito, assumido esse risco directamente ou mediante trans- ferência para companhia seguradora.

Cláusula 91.ª

Subsídio de Natal

1- Todos os trabalhadores abrangidos por este AE têm di- reito a receber pelo Natal um subsídio em dinheiro igual à retribuição correspondente a um mês, e sem prejuízo da re- tribuição normal.

2- Sempre que por impedimento prolongado ou licença sem retribuição o trabalhador não preste efectivo serviço du- rante todo o ano, não lhe é devido qualquer subsídio.

3- Nos casos em que tal suspensão dure apenas parte do ano, o trabalhador tem direito a um subsídio de Natal propor- cional ao tempo de trabalho efectivamente prestado.

4- No ano do início ou da cessação do contrato de trabalho o trabalhador receberá, como subsídio de Natal, a importân- cia proporcional ao tempo de trabalho prestado entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.

5- O subsídio de Natal será pago com a retribuição corres- pondente ao mês de novembro.

6- Em relação aos impedimentos verificados por baixa por doença, a empresa complementará a parte do subsídio de Na- tal que seja paga pela Segurança Social.

Cláusula 92.ª

Cláusula 88.ª

Remuneração de trabalho em dias de descanso semanal ou feriados

1- O trabalho prestado em dias de descanso semanal ou feriados será pago com base na retribuição normal, com o acréscimo de 200 % calculada nos termos da cláusula 92.ª (Cálculo da retribuição horária), ficando já integrada a remu- neração especial por trabalho nocturno;

2- A retribuição normal referida no número anterior não se considera incluída na retribuição mensal a que o trabalhador tem direito.

Cláusula 89.ª

Remuneração especial por trabalho nocturno

O trabalho nocturno será pago com um acréscimo de 25 % sobre a retribuição normal, calculada nos termos da cláusula 92.ª (Cálculo da retribuição horária)

Cálculo da retribuição horária

Para todos os efeitos o valor da hora da retribuição nor- mal será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Retribuição mensal x 12 Período normal de trabalho semanal x 52

CAPÍTULO X

Regalias sociais

Cláusula 93.ª

Complemento do subsídio de doença

1- Em caso de baixa por motivo de doença, a empresa atri- buirá um complemento de subsídio ao montante pago pela Segurança Social, no valor máximo correspondente a 50 % da retribuição líquida do trabalhador, de modo a perfazer ou

aproximar o montante recebido por este em situação de do- ença com aquele que auferiria caso tal situação não se veri- ficasse.

2- O disposto no número anterior não prejudica regimes mais favoráveis em vigor na empresa, mas apenas para os trabalhadores individualmente considerados que deles bene- ficiavam em 16 de outubro de 1978.

3- A parte dos custos dos medicamentos receitados aos trabalhadores não suportada pela instituição de segurança social será paga pela empresa.

Cláusula 94.ª

Complemento de subsídio de doença profissional

ou acidente de trabalho

1- Em caso de acidente de trabalho ou de doença profis- sional de que resulte incapacidade temporária, a empresa complementará o subsídio pago pela companhia seguradora de forma a garantir ao trabalhador a sua retribuição mensal líquida.

2- A retribuição referida no número anterior será actuali- zada de acordo com os aumentos que se verifiquem na em- presa, mas sempre referidos ao escalão salarial a que perten- cia à data da baixa.

Cláusula 95.ª

Subsídio de funeral

Por morte do trabalhador, a empresa comparticipará nas despesas de funeral até ao limite de 540,76 Euros.

Cláusula 96.ª

Refeitórios e subsídio de alimentação

1- A empresa porá à disposição dos trabalhadores um lugar confortável, arejado e asseado, com mesas e cadeiras sufi- cientes para todos os trabalhadores ao seu serviço, onde estes possam tomar e aquecer as suas refeições.

2- A empresa fornecerá a todos os trabalhadores que o de- sejarem uma refeição, nos termos do regulamento em vigor sobre esta matéria.

3- Nos locais e nos horários de trabalho em que a empre- sa não garanta o fornecimento de refeições em refeitórios acessíveis, será atribuído a cada trabalhador um subsídio de alimentação por dia de trabalho efectivo. Este subsídio po- derá ser substituído por qualquer forma de comparticipação de valor equivalente.

4- Porém, é reconhecida aos trabalhadores a faculdade de optarem entre a utilização dos refeitórios e o subsídio previs- to no número 3 desta cláusula, nos termos que vierem a ser definidos pela empresa.

5- Só beneficia do disposto nos números 3 e 4 desta cláu- sula o trabalhador que preste serviço efectivo antes e depois do período de refeição.

6- Nos regimes de turnos, e para os períodos de trabalho em que não exista o período de interrupção determinado para refeição, entende-se que o trabalhador tem trabalho efectivo diário quando a sua permanência, no posto de trabalho, é, no mínimo, de quatro horas, respeitante ao seu período normal de trabalho diário.

7- O subsídio de alimentação não é acumulável com qual- quer outro subsídio ou pagamento de despesas com alimen- tação previstos no AE para o regime geral e especial de des- locações.

8- O subsídio de alimentação previsto nos números 3 e 4 desta cláusula é fixado em 12,74 Euros e será revisto anual- mente, sendo a revisão negociada simultaneamente com a das tabelas salariais.

9- Será constituída uma comissão para a fiscalização do funcionamento dos refeitórios e bares da empresa, cuja composição e atribuição serão definidas em regulamento próprio.

10- No mês de pagamento do subsídio de férias, será des- contada a totalidade de subsídios de refeição relativos ao to- tal de dias de férias adquiridos para esse ano.

CAPÍTULO XI

Saúde e segurança no trabalho

Cláusula 97.ª

Princípio geral

A empresa deverá observar toda a legislação sobre saúde e segurança no trabalho e manter os serviços necessários ao cumprimento das disposições legais que regem tal matéria.

Cláusula 98.ª

Comissões de saúde e segurança no trabalho

Os trabalhadores deverão colaborar activamente na cria- ção de melhores condições de saúde e segurança no traba- lho, quer observando rigorosamente as normas em vigor na empresa quer constituindo comissões paritárias onde estejam presentes os representantes dos trabalhadores eleitos para a área de saúde e segurança no trabalho que, nas unidades, ins- talações ou serviços, verifiquem se é cumprida a legislação e o estabelecido neste AE sobre a matéria e elaborem e trans- mitam aos serviços responsáveis os relatórios e propostas que entendam convenientes para a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho.

Cláusula 99.ª

Doença súbita

À empresa compete estabelecer esquemas de vigilância dos locais de trabalho em que os trabalhadores laborem sozi- nhos de forma que possam ser detectados o mais rapidamen- te possível acidentes ou doenças súbitas.

Cláusula 100.ª

Equipamento individual

Os fatos de trabalho, bem como qualquer tipo de equi- pamento de higiene e segurança, nomeadamente capacetes, luvas, cintos de segurança, máscaras e calçado impermeável, são encargo exclusivo da empresa, bem como as despesas de conservação inerentes ao seu uso normal.

Cláusula 101.ª

Exposição frequente a substâncias tóxicas e outros agentes lesivos

1- A empresa obriga-se a promover através dos serviços competentes, em conjunto com a comissão de saúde e segu- rança no trabalho, a determinação dos postos de trabalho que envolvam exposição frequente a substâncias tóxicas, explo- sivas, matérias infectas e outros agentes lesivos, incluindo vibrações, ruídos, radiações e temperaturas, humidade ou pressões anormais com risco para a saúde dos trabalhadores. 2- A definição dos postos de trabalho implica a adopção de medidas de prevenção e segurança tecnicamente adequadas, sem prejuízo dos cuidados médicos especiais, da observân- cia das recomendações clínicas e da cobertura estabelecida

para acidentes de trabalho e doenças profissionais.

CAPÍTULO XII

Cláusula 102.ª

Diuturnidades de antiguidade

1- Além da remuneração certa mínima mensal, cada traba- lhador terá direito a receber mensalmente uma diuturnidade por cada ano completo de antiguidade na empresa, contado a partir de 16 de outubro de 1979, vencendo-se a partir de 1 de janeiro de cada ano. O valor de cada diuturnidade é fixado em 15,72 Euros e será revisto anualmente, sendo a revisão negociada simultaneamente com a das tabelas salariais.

2- Para os trabalhadores admitidos posteriormente a 15 de outubro de 1979 a data de vencimento de cada diuturnidade, será aquela em que perfizerem anos completos de antiguida- de na empresa.

3- As diuturnidades de antiguidade, atribuídas mensal- mente a cada trabalhador até 15 de outubro de 1979, em 1 de janeiro de 2012 são integradas no vencimento base de cada trabalhador, cessando a sua atribuição e aplicação a todos os trabalhadores. O valor do novo vencimento, será enquadrado na tabela de progressão horizontal no escalão/nível salarial e categoria profissional do trabalhador. Nos casos em que não exista correspondência de valor, será atribuído o escalão/ nível salarial superior mais próximo.

4- Consideram-se como retribuição para efeitos deste AE as diuturnidades previstas nesta cláusula.

Cláusula 103.ª

Prevenção às fábricas

Manter-se-ão em vigor os actuais regulamentos de pre- venção às fábricas, devendo os respectivos valores ser revis- tos na mesma percentagem acordada para a tabela salarial e produzindo efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte.

Cláusula 104.ª

Arredondamentos

Em todos os casos previstos neste AE que impliquem re- sultados monetários o seu arredondamento será feito para a unidade (cêntimo) imediatamente superior.

Cláusula 105.ª

Criação de novas categorias profissionais

1- Se as necessidades de funcionamento da empresa o im- puserem, poderão ser criadas categorias profissionais dife- rentes das previstas neste AE por iniciativa da empresa ou por proposta dos sindicatos.

2- Cada projecto de criação de categorias será objecto de apreciação e deliberação por uma comissão constituída por dois elementos designados pela empresa e dois indicados pelo sindicato ou sindicatos interessados.

3- As deliberações de cada comissão referida no número anterior, desde que tomadas por unanimidade, passarão a in- tegrar o AE, com efeitos a contar da sua publicação no Bole- tim do Trabalho e Emprego.

4- As deliberações referidas no número anterior só são vá- lidas se dos projectos da criação de novas categorias tiver sido dado prévio conhecimento a todos os sindicatos outor- gantes do AE.

Cláusula 106.ª

Comissão paritária

1- Será criada uma comissão paritária com representantes das entidades signatárias com competência para interpretar as suas disposições.

2- A comissão paritária é composta por três elementos da empresa e três representantes das associações sindicais, que se podem fazer acompanhar de assessores, no máximo de três por cada parte.

3- A representação sindical à comissão paritária é compos- ta por elementos indicados pelas associações sindicais outor- gantes do presente AE.

4- As comissões paritárias só podem deliberar desde que esteja presente a maioria dos membros efectivos represen- tantes de cada parte.

5- As deliberações tomadas por unanimidade consideram-

-se, para todos os efeitos, como regulamentação do instru- mento a que respeitem e serão depositadas e publicadas nos mesmos termos das convenções colectivas.

6- As deliberações tomadas por unanimidade são automa- ticamente aplicáveis à empresa e aos trabalhadores abrangi- dos pelas portarias de extensão das convenções que forem interpretadas ou integradas.

7- A pedido da comissão, poderá participar nas reuniões, sem direito a voto, um representante do Ministério das Acti- vidades Económicas e do Trabalho.

Cláusula 107.ª

Complemento de pensão de reforma por invalidez ou velhice

1- Aplicar-se-á aos trabalhadores da empresa provenientes da ex-CUF, que se encontrem ao serviço da empresa desde data anterior ao início da vigência do ACTV, isto é, desde 1978, o regime estabelecido para os trabalhadores da ex-

-CUF.

2- O disposto no número 1 não prejudica tratamentos mais favoráveis para os trabalhadores, individualmente conside-

xxxxx, que a eles já tinham direito à data da entrada em vigor do ACTV de 1978.

3- No caso de reforma por invalidez resultante de acti- vidade ao serviço da empresa, aplicar-se-á a todos os tra- balhadores o regime estabelecido no número 1, o qual não é cumulativo com outras compensações ou indemnizações pagas pela empresa; o regime previsto neste número terá uma duração de cinco anos, renovando-se por iguais perío- dos enquanto as partes não o denunciarem com observância de um aviso prévio de dois anos relativamente ao termo do período em vigor.

Cláusula 108.ª

Complemento de pensão de sobrevivência

Aplicar-se-á o regime em vigor na ex-CUF, nos mesmos termos e condições referidos no número 1 da cláusula ante- rior.

CAPÍTULO XIII

Cessação do contrato de trabalho

Cláusula 109.ª

Princípios gerais

O regime de cessação de contrato de trabalho é aquele que consta da legislação em vigor e no disposto nas cláusulas deste capítulo.

Cláusula 110.ª

Causas da cessação

1- O contrato de trabalho poderá cessar por:

a) Caducidade;

b) Revogação;

c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador;

d) Despedimento colectivo;

e) Despedimento por extinção de posto de trabalho;

f) Despedimento por inadaptação;

g) Resolução pelo trabalhador;

h) Denúncia pelo trabalhador.

2- Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem di- reito a receber, pelo menos:

a) O subsídio de Natal proporcional aos meses de trabalho

prestado no ano da cessação;

b) As férias vencidas e não gozadas e o respectivo subsídio;

c) As férias proporcionais aos meses de trabalho do ano da cessação e o subsídio correspondente.

Cláusula 111.ª

Compensação ou indemnização pela cessação do contrato de trabalho

1- Em caso de cessação do contrato de trabalho por facto não imputável ao trabalhador, este terá direito a uma indem- nização calculada nos termos seguintes:

a) Em caso de caducidade do contrato a termo, certo ou in- certo, a compensação pela cessação do contrato de trabalho corresponderá a três ou dois dias de retribuição base e diutur-

nidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta

não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente;

b) Em caso de incapacidade permanente, verificando-se a impossibilidade de reconversão do trabalhador, a compen- sação pela cessação do contrato de trabalho corresponderá a 1,50 (um vírgula cinquenta) meses de retribuição por cada ano ou fracção de antiguidade;

c) Quando, relativamente a uma trabalhadora grávida ou até um ano após o parto, venha a ser declarado ilícito o des- pedimento promovido pela empresa, a mesma trabalhadora terá direito à indemnização prevista na lei;

d) Caso se verifique a extinção da entidade empregadora, a indemnização corresponderá a 1,50 (um vírgula cinquen- ta) meses por cada ano de antiguidade ou fracção, com um limite mínimo corresponde ao equivalente a seis meses de retribuição base e diuturnidades;

e) Em caso de despedimento abusivo, após trânsito em jul- gado da sentença que o declare, e caso o trabalhador não opte pela reintegração, a compensação será equivalente à retribui- ção base e diuturnidades correspondente a 1,50 (um vírgula cinquenta) meses por cada ano de antiguidade ou fracção.

2- Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, a denúncia do contrato de trabalho por qual- quer das partes, não confere direito a qualquer compensação ou indemnização.

Cláusula 112.ª

Direitos dos trabalhadores despedidos colectivamente

1- Para além dos direitos previstos na lei e neste AE, aos trabalhadores despedidos colectivamente são também atri- buídos os direitos definidos nos números seguintes.

2- Durante um ano a contar da data do despedimento co- lectivo os trabalhadores beneficiam da preferência na admis- são.

3- A preferência na admissão mantém-se nos casos de transmissão ou transformação da empresa, unidade, instala- ção ou serviço em que se efectuar o despedimento.

Cláusula 113.ª

Alteração da entidade patronal

1- A posição que dos contratos de trabalho decorre para a empresa transmite-se ao adquirente por qualquer título do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua acti- vidade.

2- O adquirente do estabelecimento é solidariamente res- ponsável pelas obrigações do transmitente vencidas nos seis meses anteriores à transmissão, ainda que respeitem a traba- lhadores cujos contratos hajam cessado, desde que reclama- das pelos interessados até ao momento da transmissão.

3- Para os efeitos do número 2 desta cláusula, deverá o adquirente, durante os quinze dias anteriores à transacção, fazer afixar um aviso nos locais de trabalho, no qual se dê conhecimento aos trabalhadores de que devem reclamar os seus créditos.

4- O disposto na presente cláusula é aplicável, com as ne- cessárias adaptações, a quaisquer actos ou factos que envol- vam a transmissão da exploração do estabelecimento.

CAPÍTULO XIV

Disciplina

Cláusula 114.ª

Princípios gerais

1- O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime;

2- O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimen- to da infracção;

3- A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiên-

cia prévia do trabalhador;

4- No exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Repreensão registada;

c) Sanção pecuniária;

d) Perda de dias de férias;

e) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de

antiguidade;

f) Despedimento sem indemnização ou compensação.

CAPÍTULO XV

Disposições finais e transitórias

Cláusula 115.ª

Proibição da discriminação de regalias

Da aplicação do AE não poderá resultar baixa de catego- ria, escalão, grau ou classe do trabalhador e, bem assim, a di- minuição da retribuição ou a suspensão de quaisquer regalias de carácter regular ou permanente.

Cláusula 116.ª

Casos omissos

Aos casos omissos do AE aplicar-se-ão as disposições legais vigentes.

ANEXO I

Descrição de funções - Grupo profissional

Auxiliares de escritório

Contínuo – É o trabalhador que executa diversos servi- ços, tais como: anunciar visitantes, encaminhá-los ou infor- má-los; estampilhar ou entregar correspondência; entregar mensagens, objectos e outros materiais inerentes ao serviço e distribuição da correspondência aos serviços a que é desti- nada. Pode executar tarefas no exterior.

Categoria única.

Comércio de vendas e armazéns

Promotor técnico de vendas - É o trabalhador que, com as habilitações técnicas adequadas, promove vendas e pros- pecta o mercado em conformidade com o orçamento e o pla- no anual de vendas para a área de trabalho que lhe está atri- buída; enuncia os preços e as condições de comercialização; angaria e transmite as encomendas; proporciona assistência técnica aos clientes realizando e dinamizando os programas de divulgação técnica, efectuando palestras e responde a consultas e reclamações, bem como procura ter conhecimen- to actualizado da actuação da concorrência, das tendências do mercado e da situação económico-financeira dos clientes. Executa as cobranças relativas às facturas vencidas proce- dendo à entrega dos valores no mais curto período de tempo.

Categoria única.

Encarregado caixeiro - É o trabalhador que coordena e controla o serviço de recepção e armazenamento e expedição de produtos, executa os procedimentos inerentes ao funcio- namento do armazém, nomeadamente: controle de stocks, vendas e outras movimentações utilizando meios informá- ticos. Presta apoio aos clientes. Supervisiona hierárquica e funcionalmente os trabalhadores do estabelecimento.

Categoria única.

Conferente - É o trabalhador que, segundo directrizes verbais ou escritas do seu superior hierárquico, confere e movimenta produtos com vista ao seu acondicionamento ou expedição, podendo eventualmente registar a sua entrada e ou saída.

Categoria única.

Operador de cargas e descargas - É o trabalhador que, no armazém movimenta produtos através de meios mecâni- cos ou manuais e efectua outras tarefas indiferenciadas.

Categoria única.

Caixeiro - É o trabalhador que vende e movimenta pro- dutos, prestando esclarecimentos adequados ao tipo de pro- dutos pretendidos pelo cliente. Procede ao inventário das existências e sua regularização no sistema informático.

Categoria única.

Servente - É o trabalhador que executa tarefas indiferen- ciadas, armazenamento, recuperação de produtos e limpeza do armazém.

Categoria única.

Construção civil

Encarregado - É o trabalhador responsável pela execu- ção do trabalho de construção civil de acordo com os pro- gramas e objectivos que lhe são definidos superiormente, pode ser encarregado da fiscalização de obras adjudicadas a empreiteiros.

Oficial principal - É o trabalhador que tem a seu cargo a execução de obras de maior complexidade para cuja exe- cução é exigida grande aptidão e experiência profissional, podendo supervisionar um grupo de trabalhadores.

Carpinteiro - É o trabalhador que executa obras de car- pintaria e procede ao seu assente e ajuste.

Pedreiro - É o trabalhador que executa alvenarias de ti- jolo, pedra ou blocos, podendo também fazer assentamentos de telhas, mosaicos, azulejos, manilhas, cantarias e outros trabalhos similares ou complementares.

Servente - É o trabalhador indiferenciado, que executa

trabalhos em qualquer local que justifique a sua presença.

Categoria única.

Técnicos de desenho

Desenhador projectista - É o trabalhador que, a partir de um programa dado, verbal ou escrito, concebe anteprojectos e projectos de um conjunto ou partes de um conjunto, pro- cedendo ao seu estudo, esboço ou desenho, efectuando os cálculos que não sendo específicos de profissionais de enge- nharia, sejam necessários à sua estruturação e interligação; observa e indica, se necessário, normas e regulamentos a seguir na execução, assim como elementos para o orçamen- to. Colabora, se necessário, na elaboração de cadernos de encargos.

Desenhador principal - É o trabalhador que tem a seu cargo trabalhos de grande qualificação para cuja execução é exigida experiência e aptidão profissional. Pode supervisio- nar outros profissionais da especialidade.

Desenhador - É o trabalhador que, a partir de elemen- tos que lhe são fornecidos ou por ele escolhidos e seguindo orientações superiores, concebe e executa os desenhos das peças e descreve-os até ao pormenor necessário para a sua ordenação e execução da obra, utilizando conhecimento de materiais de processo de execução e das práticas de constru- ção; consoante o seu grau de habilitações profissionais e a correspondente prática do sector, efectua cálculos comple- mentares requeridos pela natureza do trabalho; consulta o responsável acerca das modificações que julgar necessárias ou convenientes.

Praticante - É o trabalhador que coadjuva os profissio- nais de desenho, tirocinando para o ingresso na carreira.

Electricistas

Encarregado - É o trabalhador responsável pela exe- cução do trabalho da sua especialidade de acordo com os programas e objectivos que lhe são definidos superiormen- te, supervisiona os trabalhadores constituídos em brigada ou oficina, podendo eventualmente ser chamado a colaborar na elaboração dos planos de trabalho.

Chefe de turno - É o trabalhador responsável, durante o turno, pela condução, exploração e conservação de subesta- ções, postos de transformação e postos de seccionamento de alta tensão e acessoriamente pode ser incumbido de traba- lhos genéricos de conservação eléctrica.

Categoria única.

Preparador de trabalho - É o trabalhador que, utilizan- do elementos técnicos, estuda e estabelece os modos opera- tórios a aplicar nas intervenções, tendo em vista o melhor aproveitamento da mão-de-obra, equipamentos e materiais e atribui tempos de execução e especificação de equipamentos e ferramentas a utilizar.

Oficial principal - É o trabalhador que tem a seu cargo trabalhos de grande qualificação para cuja execução é exi- gida experiência e aptidão profissional. Pode supervisionar outros profissionais da especialidade.

Oficial - É o trabalhador que executa todos os trabalhos da sua especialidade e assume a responsabilidade dessa exe- cução.

Praticante - É o trabalhador que coadjuva os profissio- nais electricistas, praticando para o ingresso na carreira.

Trabalhadores de escritório

Chefia administrativa A - Coordena, e controla direc- tamente o trabalho dos executantes sob a sua dependência. Assegura o cumprimento das rotinas previamente definidas pela chefia de que depende.

Chefia administrativa B - Coordena, e controla directa- mente, quer em estruturas de staff, quer de «line», os órgãos sob a sua dependência. Promove, de acordo com os objecti- vos, o cumprimento de prazos e processos de actuação pre- viamente definidos, segundo orientações da chefia de que depende.

Chefia administrativa C - Planifica coordena e contro- la, quer em estruturas de staff, quer de line, os órgãos sob a sua dependência, promovendo a execução das directrizes da chefia de que depende. Dentro de parâmetros definidos toma, com autonomia técnica, decisões necessárias ao cumprimen- to dos objectivos e prazos estabelecidos.

Especialista administrativo A - Executa, segundo méto- dos estabelecidos pela chefia de que depende, tarefas relati- vas a especialização técnico-administrativa.

Especialista administrativo B - Executa, segundo méto- dos estabelecidos pela chefia, individualmente ou integrado em equipas, tarefas de apoio técnico ou de especialização técnico-administrativa que requerem uma sólida formação profissional na área em que trabalha. Pode assessorar espe- cialistas mais qualificados, nomeadamente através de reco- lha e elaboração básica de dados ou informações destinadas ao tratamento posterior.

Especialista administrativo C - É o trabalhador que, com autonomia técnica, mas sob controlo de profissionais de qua- lificação superior, individualmente ou integrado em equipas de trabalho, executa tarefas de apoio técnico ou de especia- lização técnico-administrativa eventualmente com impacto directo na área em que trabalha que requerem uma solida formação e longa experiência profissionais. Pode assessorar profissionais de qualificação superior à sua.

Subchefe administrativo - É o trabalhador que coadjuva e pode substituir a chefia nos seus impedimentos. Executa tarefas administrativas diversificadas de alguma complexi- dade.

Escriturário principal - É o trabalhador que executa tare- fas administrativas diversificadas de alguma complexidade e para cuja execução são exigidos conhecimentos adequados ao funcionamento de uma secção e sua interligação com ou- tros serviços.

Escriturário - É o trabalhador que executa várias tarefas que variam consoante a natureza e importância do escritório

onde trabalha; redige relatórios, cartas, notas informativas, ou outros documentos, dando-lhe o seguimento apropriado; compila os dados necessários para responder à correspon- dência; elabora, ordena ou prepara os documentos relativos à encomenda; distribuição ou regularização das compras e vendas; recebe pedidos de informação e transmite-os à pes- soa ou serviços competentes; põe em caixa as ordens de pa- gamento; lança ou imputa as receitas e despesas ou outras operações contabilistas; estabelece o extracto das operações efectuadas e de outros documentos; atende candidatos a va- gas existentes e efectua registos oficiais de pessoal; preen- che formulários oficiais relativos ao pessoal ou à empresa; ordena e arquiva toda a documentação inerente ao serviço e elabora dados estatísticos.

Fogueiros

Encarregado - É o trabalhador que coordena o trabalho dos fogueiros é responsável por garantir o funcionamento da central de vapor e da rede de distribuição, de acordo com os programas e objectivos que lhe são definidos. Procede à leitura de gráficos, podendo participar na análise da sua in- terpretação.

Fogueiro principal - É o trabalhador que conduz o ge- rador de vapor, assegura a manutenção bem como do equi- pamento auxiliar e acessório. Pode responsabilizar-se pela supervisão de outros trabalhadores ligados á profissão

Fogueiro - É o trabalhador que conduz o gerador de va- por, conserva e assegura a sua manutenção, bem como do equipamento auxiliar e acessório.

Ajudante de fogueiro - É o trabalhador que, sob a exclu- siva orientação e responsabilidade do fogueiro, assegura o abastecimento de combustíveis aos geradores de vapor, por carregamento manual ou automático e procede à sua limpe- za, bem como do local onde estão instalados.

Instrumentistas

Encarregado - É o trabalhador responsável por garantir o bom funcionamento de um grupo de trabalhadores, consti- tuídos em brigada ou oficina, de acordo com os programas e objectivos que lhe são definidos superiormente, assegurando o cumprimento das tarefas inerentes.

Preparador de trabalho - É o trabalhador que, utilizan- do elementos técnicos, estuda e estabelece os modos opera- tórios a aplicar nas intervenções, tendo em vista o melhor aproveitamento da mão-de-obra, equipamentos e materiais e atribui tempos de execução e especificação de equipamentos e ferramentas utilizar.

Oficial principal - É o trabalhador que tem a seu cargo trabalho de grande qualificação para cuja execução é exigida grande experiência e aptidão profissional. Pode supervisio- nar outros profissionais da sua especialidade.

Oficial - É o trabalhador que executa todos os trabalhos da sua especialidade e assume a responsabilidade dessa exe- cução.

Praticante - É o trabalhador que coadjuva os profissio- nais de instrumentos e electrónica, praticando para o ingres- so na carreira.

Metalúrgicos

Encarregado - É o trabalhador responsável por garantir o bom funcionamento de um grupo de trabalhadores, cons- tituídos ou não em brigada ou oficina, de acordo com os programas e objectivos que lhe são definidos superiormente, assegurando o cumprimento das tarefas inerentes.

Oficial principal - É o trabalhador que tem a seu cargo trabalhos de grande complexidade, para cuja execução é exi- gida grande experiência e aptidão profissionais. Pode super- visionar outros profissionais da especialidade.

Preparador de trabalho - É o trabalhador que, utilizan- do elementos técnicos, estuda e estabelece os modos opera- tórios a aplicar nas intervenções, tendo em vista o melhor aproveitamento da mão-de-obra, equipamentos e materiais e atribui tempos de execução e especificação de equipamentos e ferramentas a utilizar.

Condutor de máquinas - É o trabalhador que conduz pon- tes, pórticos rolantes, gruas e outros aparelhos de transporte e arrumação.

Assentador de isolamentos - É o trabalhador que prepara e aplica os produtos isolantes para revestimento de superfí- cies metálicas ou eventualmente outras, utilizando ferramen- tas apropriadas.

Serralheiro civil - É o trabalhador que constrói e ou mon- ta e repara estruturas metálicas, condutas de combustíveis, ar ou vapor, carroçarias, andaimes, pontes metálicas, caldeiras e outros equipamentos.

Serralheiro mecânico - É o trabalhador que executa pe- ças, monta, repara e conserva vários tipos de máquinas, mo- tores e outros conjuntos mecânicos.

Torneiro mecânico - É o trabalhador que operando com torno mecânico, paralelo ou vertical, executa todos os traba- lhos de torneamento de peças. Trabalha por desenho ou peça modelo, prepara a máquina e as ferramentas que utiliza.

Soldador - É o trabalhador que utilizando equipamento de soldadura adequado liga entre si os elementos ou conjun- tos de peças de natureza metálica ou outra e executa enchi- mentos de recuperação de peças de máquinas.

Chumbeio - É o trabalhador que executa, monta e repa- ra ou reveste com chumbo depósitos, tubagens, pavimentos e estruturas, bem como procede ao isolamento de câmaras radioactivas

Chefe de turno dos transportes ferroviários - É o traba- lhador que se responsabiliza pelos trabalhos inerentes à mo- vimentação ferroviária de acordo com instruções da chefia. Assegura as melhores condições de funcionamento do mate- rial circulante e o trabalho do restante pessoal.

Categoria única.

Maquinista de locomotiva - É o trabalhador que con- duz locomotiva para tracção de composições utilizadas no transporte de mercadorias, manobrando as máquinas e apa- relhos de orientação de via por forma a deslocar o comboio ao longo do circuito predeterminado; procede à limpeza da locomotiva. É responsável pela manutenção e revisão dos ní- veis de fluídos areeiros e outros, procedendo à sua correcção sempre que necessário.

Categoria única.

Fiel de armazém - É o trabalhador que tem a seu cargo as operações de entrada e saída de materiais, ferramentas, má- quinas e produtos do armazém. Responsabiliza-se pelo regis- to e controlo dessa movimentação tendo em atenção o nível de stocks definido e providencia pela reposição dos materiais em falta. Zela pelas condições de acondicionamento, e con- servação das instalações e produtos.

Categoria única.

Entregador de ferramentas, materiais ou produtos - É o trabalhador que nos armazéns entrega as ferramentas, mate- riais ou produtos que são requisitados, executa as operações necessárias ao seu bom armazenamento e á higiene do local de trabalho

Categoria única.

Lubrificador - É o trabalhador que lubrifica as máqui- nas, veículos, ferramentas, e outros equipamentos muda os lubrificantes nos períodos recomendados e executa trabalhos necessários para manter em boas condições os pontos de lu- brificação.

Categoria única.

Praticante - É o trabalhador que coadjuva os profissio- nais metalúrgicos, praticando para o ingresso na carreira.

Quadros superiores

I - Trabalhadores administrativos e afins,

produção e apoio à produção

A - Descrição geral de funções dos quadros administra-

tivos e afins:

Gestão e aplicação das estratégias definidas pela empre- sa com vista à obtenção de objectivos nas áreas de marke- ting, vendas, financeira, administrativa, recursos humanos, aprovisionamento, compras, coordenação e controlo de en- comendas, gestão de stocks, exportação, importação, publi- cidade, designadamente através de:

a) Participação no plano estratégico;

b) Participação no planeamento operacional;

c) Controlo de planos de tesouraria;

d) Concepção e manutenção de métodos administrativos;

e) Organização e gestão de contabilidade;

f) Estudos e avaliações de empresas;

g) Auditoria e inspecção administrativa;

h) Estudos de marketing e promoção de vendas;

i) Estudo de implantação e consolidação dos sistemas de

informação para gestão e controle;

j) Estudo e reconversão de actividades;

k) Estudos económicos de projectos;

l) Xxxxxx, propositura e desenvolvimento de estratégias de

produção, comerciais, financeiras e de pessoal;

m) Estudo e gestão de recursos humanos, materiais e finan- ceiros;

n) Estudo e gestão de aspectos fiscais, patrimoniais, adua- neiros, dívidas litigiosas e seguros da empresa.

B - Graus profissionais - Definição de funções:

Grau I

a) Executa trabalho técnico de limitada responsabilidade ou de rotina (pode-se considerar neste campo cálculos sob a orientação e controlo de um outro quadro superior);

b) Estuda a aplicação de técnicas fabris e de processo;

c) Pode participar em equipas de estudos e desenvolvi- mento como colaborador executante, mas sem iniciativa de orientação de ensaios ou projectos de desenvolvimento;

d) Pode tomar deliberações desde que apoiadas em orien-

tações técnicas definidas e ou de rotina;

e) O seu trabalho é orientado e controlado permanente- mente quanto à aplicação dos métodos e interpretação dos resultados;

f) Este profissional não tem funções de chefia;

Grau II

a) Executa trabalhos não rotineiros da sua especialidade, podendo utilizar a experiência acumulada na empresa e dan- do assistência a outro quadro superior;

b) Pode participar em equipas de estudos e desenvolvi- mento como colaborador executante, podendo receber o en- cargo para execução de tarefas parcelares e individuais de limitada responsabilidade;

c) Deverá estar mais ligado à solução dos problemas do

que resultados finais;

d) Decide dentro da orientação estabelecida pela chefia;

e) Actua com funções de chefia na orientação de outros profissionais de nível inferior, mas segundo instruções de- talhadas, orais ou escritas, e com controlo frequente; deverá receber assistência de outros profissionais mais qualificados, sempre que necessite; quando ligado a projectos, não tem funções de chefia;

f) Não tem funções de coordenação, embora possa orientar outros técnicos numa actividade comum.

Grau III

a) Executa trabalhos para os quais é requerida capacida- de de iniciativa e de frequente tomada de deliberações, não requerendo necessariamente uma experiência acumulada na empresa;

b) Poderá executar trabalhos de estudo, técnicas analíticas, coordenação de técnicas fabris, coordenação de montagens, projectos, cálculos e especificações;

c) As decisões a tomar exigem conhecimentos profundos sobre os problemas a tratar e têm normalmente grande inci- dência na gestão de curto prazo;

d) O seu trabalho não é normalmente supervisionado em pormenor, embora receba orientação técnica em problemas invulgares e complexos;

e) Pode coordenar e orientar profissionais de nível inferior;

f) Pode participar em equipas de estudo, planificação e de- senvolvimento, sem exercício de chefia, podendo receber o encargo da execução de tarefas parcelares a nível de equipas de profissionais sem qualquer grau académico superior;

Grau IV

a) Supervisão directa e contínua de outros licenciados, ba- charéis ou equiparados, para o que é requerida experiência profissional e elevada especialização;

b) Coordenação complexa de actividades, tais como técni- co-comerciais, fabris, de projectos, de conservação, econó- mico-financeiras e outras;

c) Recomendações geralmente revistas quanto ao valor dos pareceres, mas aceites quanto ao rigor técnico e exequibili- dade;

d) Xxxx decisões normalmente sujeitas a controlo; o traba- lho é-lhe entregue com a indicação dos objectivos, de prio- ridades relativas e de interferência com outras actividades;

e) Pode distribuir ou delinear trabalho, dar outras indica- ções em problemas do seu âmbito de actividade e rever tra- balhos de outros profissionais quanto à precisão técnica.

Grau V

a) Supervisão de várias equipas em que participam outros quadros superiores, integrada dentro das linhas básicas de orientação da empresa, cuja actividade coordena fazendo au- tonomamente o planeamento a curto prazo do controlo do trabalho dessas equipas;

b) Chefia e coordena equipas de estudo, de planificação e de desenvolvimento, tomando a seu cargo a realização de tarefas completas de estudo de planificação ou de desenvol- vimento que lhe sejam confiadas ou exigidas pela sua acti- vidade;

c) Toma decisões de responsabilidade não normalmente sujeitas a revisão, podendo envolver grande dispêndio e ob- jectivos a grande prazo;

d) O trabalho é-lhe entregue com simples indicação dos ob- jectivos finais e é somente revisto quanto à política de acção e eficiência geral, podendo eventualmente ser revisto quanto à justeza da solução;

e) Coordena programas de trabalho de elevada responsabi- lidade, podendo dirigir o uso de equipamentos e materiais.

Grau VI

a) Exerce cargos de responsabilidade directiva sobre vá- rios grupos em assuntos interligados, dependendo directa- mente da comissão executiva ou director;

b) Investigação, dirigindo de forma permanente uma ou mais equipas de estudos integrados nas grandes linhas de ac- tividade da empresa, para o desenvolvimento das ciências e da tecnologia, visando adquirir técnicas próprias ou de alto nível;

c) Toma decisões de responsabilidade, subordinando-se o seu poder de decisão e ou de coordenação apenas à política global de gestão e aos objectivos gerais da empresa que lhe são transmitidos, bem como o controlo financeiro, ou exe- cuta funções de consultor de categoria reconhecida no seu campo de actividade, traduzida não só por capacidade com- provada para trabalho cientifico autónomo, mas também por comprovada propriedade intelectual própria, traduzida em realizações industriais;

d) O seu trabalho é revisto somente para assegurar con- formidade com a política global e coordenação com outros

sectores;

e) As decisões a tomar são complexas e inserem-se nor- malmente dentro de opções fundamentais de carácter estra- tégico ou de impacto decisivo a nível da empresa ou da área de actividade;

I - Profissionais de economia A - Definição genérica da função:

1- Analisar a influência da empresa sobre os parâmetros e

as variáveis socio-económicas a nível sectorial e global.

2- Estudar o reflexo na economia da empresa do comporta- mento das variáveis macro e macroeconómicas.

3- Analisar a empresa e o meio com vista à definição de objectivos, de estratégia e de políticas, tendo em conta a sua inserção na economia em geral.

4- Desenvolver e aplicar técnicas próprias na elaboração e coordenação, no planeamento da empresa a curto, médio e longo prazo.

5- Proceder à elaboração de estudos com vista à definição de acções tendentes à consecução dos objectivos de carácter estratégico e operacional.

6- Estudar a organização e os métodos de gestão da em- presa, no âmbito das suas funções, para a prossecução dos objectivos definidos.

7- Elaborar estudos específicos no âmbito da economia

da empresa.

8- Elaborar modelos matemáticos de gestão.

9- Organizar e supervisionar a gestão financeira da em- presa.

10- Desenvolver, coordenar e controlar a gestão da empre- sa aos diferentes graus e áreas de decisão.

B - Consideram-se funções deste grupo profissional pre- dominantemente as seguintes:

– Análises macro e microeconómicas;

– Planeamento estratégico;

– Planeamento operacional e controlo de execução;

– Organização e métodos de gestão;

– Estudos de estrutura organizacional;

– Concepção, implantação e consolidação de sistemas de

informação para gestão da empresa;

– Organização e gestão administrativo-contabílistico;

– Controlo de gestão e análise de custos e auditoria;

– Estudos e promoção de mercados;

– Gestão empresarial, global ou em áreas específicas;

– Analise económico-financeira de projectos de investi- mento, desinvestimento e reconversão de actividades;

– Avaliação de empresas,

– Estabelecimento de políticas e gestão financeira (recur- so financeiros de aplicação e de rentabilidade);

– Gestão dos aspectos fiscais, aduaneiros e de seguros de

empresa.

C - Descrição geral de funções:

Grau I e II

a) Não supervisiona outros trabalhadores, enquanto no

grau I;

b) Elabora estudos, análises e trabalhos técnicos de sua es-

pecialidade sob orientação e controle de um profissional de grau superior;

c) Participa em grupos de trabalho e chefia equipas especí- ficas da sua especialidade, mas as decisões finais serão toma- das ao nível hierárquico a que os problemas tratados dizem respeito;

d) Os contactos são normalmente mantidos com áreas

afins daquela em que actua;

e) As decisões que toma são sempre sujeitas a controlo superior.

Grau III

a) Actua em domínios individualizados e bem específicos em apoio a responsáveis pelas definições de políticas;

b) Assegura a gestão de áreas individualizadas e bem de- finidas enquadradas em grandes domínios da gestão a nível da empresa;

c) Assegura e ou apoia em áreas específicas o desenvolvi- mento e execução das acções definidas para um dado domí- nio da gestão;

d) Os contactos mantidos são frequentes dentro dos domí-

nios de actuação;

e) As decisões a tomar, sujeitas a aprovação superior, exi- gem conhecimentos profundos sobre os problemas a tratar.

Grau IV

a) Presta apoio na gestão, execução e ou controlo em áreas bem definidas de âmbito restrito ou colabora directamente com os responsáveis a nível global da empresa pelos órgãos de apoio/execução às políticas traçadas pela comissão exe- cutiva;

b) Assegura, com relativa autonomia e de acordo com po- líticas e orientações definidas a nível global da empresa ou de direcção a gestão das áreas bem definidas e de âmbito restrito;

c) Apoia directamente o responsável de direcção no desen- volvimento/execução ou controlo de acções bem determina- das em domínios específicos;

d) Mantém contactos frequentes com outras áreas da em-

presa;

e) Analisa, fundamenta e ou toma decisões em problemas complexos e com forte incidência a curto/médio prazo em sectores bem definidos da vida da empresa ou direcção.

Grau V

a) Apoia directamente responsáveis a nível global da em- presa, de órgãos de apoio à comissão executiva e de controlo de políticas/planos e objectivos definidos para os grandes domínios da gestão empresarial;

b) Assegura com total autonomia e relativa independência a gestão de áreas correspondentes a grandes domínios de ac- tuação, compatibilizando-as com as políticas e orientações globais definidas a nível de empresa para esses domínios;

c) Dá apoio ao responsável da direcção na gestão e enqua-

dramento das principais áreas que aquele coordena;

d) Mantém amplos e frequentes contactos tanto a níveis paralelos como superiores, dando cumprimento de forma ac-

tiva á política e às orientações gerais definidas pela empresa;

e) As decisões a tomar exigem habitualmente vastos co- nhecimentos na apreciação de parâmetros e interligações complexas cujo impacte pode ser importante para a evolução a médio/curto prazo de sectores da empresa.

Grau VI

a) Apoia directamente órgãos de direcção na definição e ou implantação de estratégias e planeamento operacional da empresa, definição de políticas gerais, fixação de objectivos e controlo de planos, tarefas estas pressupondo forte impacto no desenvolvimento e expansão da empresa, seus resultados e imagem, cobrindo qualquer dos grandes domínios da ges- tão empresarial;

b) Assegura, no âmbito da empresa, a gestão de áreas cor-

respondentes a domínios da gestão a nível global;

c) Assegura, com autonomia, a gestão de áreas correspon- dentes a grandes domínios de actuação no âmbito da direc- ção em que se integra;

d) Mantém, frequentes e complexos contactos a todos os níveis, tanto no âmbito interno como em relação ao exterior da empresa;

e) As decisões a tomar podendo ser complexas e inserem-

-se, normalmente, dentro de opções com impacte decisivo para o sector de actuação.

III - Profissionais de engenharia A – Definição genérica da função:

1- São profissionais que se ocupam da aplicação das ci-

ências e tecnologia respeitantes aos diferentes ramos de en- genharia, nomeadamente nas actividades de investigação, projecto, produção, manutenção, conservação, segurança, técnica comercial, técnicas laboratoriais, desenvolvimento, gestão, planeamento e formação profissional.

2- Neste grupo estão integrados os profissionais de enge- nharia que exerçam funções técnicas, comerciais ou admi- nistrativas, diplomados em escolas nacionais ou estrangeiras oficialmente reconhecidas.

B - Definição de funções

Grau I

a) Executa trabalho técnico de limitada responsabilidade ou de rotina (podem considerar-se neste campo pequenos projectos ou cálculos sob a orientação e controlo de um pro- fissional de engenharia ou de outro quadro superior);

b) Estuda a aplicação de técnicas fabris e processos;

c) Pode participar em equipas de estudos e desenvolvi- mento como colaborador executante, mas sem iniciativa de orientação de ensaios ou projectos de desenvolvimento;

d) Elabora especificações técnicas sob orientação e contro- lo de um profissional de engenharia;

e) Pode tomar deliberações desde que apoiadas em orien-

tações técnicas definidas e ou rotina;

f) O seu trabalho é orientado e controlado permanente- mente quanto à aplicação dos métodos e interpretação dos resultados;

g) Este profissional não tem funções de chefia.

Grau II

a) Assistência a profissionais de engenharia ou com outro título académico equivalente mais qualificado em cálculos, ensaios, análises, projectos computação e actividade técnica e técnico-comercial;

b) Pode participar em equipas de estudos e desenvolvi- mento como colaborador executante, podendo receber o en- cargo para execução de tarefas parcelares e individuais de limitada responsabilidade;

c) Deverá estar mais ligado à solução dos problemas do

que a resultados finais;

d) Decide dentro da orientação estabelecida pela chefia;

e) Actua com funções de chefia, mas segundo instruções detalhadas, orais ou escritas, sobre métodos e processos. Deverá receber assistência técnica de um profissional de engenharia ou com outro título académico equivalente mais qualificado, sempre que necessite;

f) Funções técnico-comerciais no domínio de engenharia;

g) Não tem funções de coordenação, embora possa orien- tar outros técnicos numa actividade comum.

Grau III

a) Executa trabalhos de engenharia para os quais, embora conte com experiência acumulada, necessita de capacidade de iniciativa e de frequentes tomadas de deliberações;

b) Executa trabalhos de estudo, técnicas analíticas, coor- denação de técnicas fabris, coordenação de montagens, pro- jectos, cálculos e especificações;

c) Toma decisões de responsabilidade a curto e médio pra-

zo;

d) Actividades técnico-comerciais, podendo chefiar outros técnicos de grau inferior;

e) Coordena planificações e processos fabris e interpreta resultados de computação;

f) O seu trabalho não é normalmente supervisionado em pormenor, embora receba orientação técnica em problemas invulgares e complexos;

g) Pode dar orientação técnica a profissionais de engenha- ria ou com outro título académico equivalente de grau infe- rior, cuja actividade pode agregar ou coordenar;

h) Faz estudos independentes, analisa e tira conclusões;

i) Pode participar em equipas de estudos e desenvolvimen- to sem exercício de chefia de outros profissionais de enge- nharia ou com outro título académico equivalente, podendo, no entanto, receber o encargo da execução de tarefas parcela- res a nível de equipa de trabalhadores sem qualquer grau de engenharia ou outro título académico equivalente.

Grau IV

a) Supervisão directa e contínua de outros profissionais de engenharia ou com outro título académico equivalente. Pro- cura o desenvolvimento de técnicas de engenharia, para o que é requerida elevada especialização ou experiência;

b) Coordenação complexa de actividades, tais como técni-

cas, técnico-comerciais, fabris, projecto e outras;

c) Pode chefiar de equipas de estudos e desenvolvimento compostas por outros profissionais de engenharia ou com

outro título académico equivalente, podendo tomar a seu cargo a planificação e execução de uma tarefa completa de estudo ou desenvolvimento;

d) Pode distribuir e delinear trabalho, dar indicação em problemas técnicos e rever trabalhos de outros quanto à precisão técnica. Responsabilidade permanente por outros técnicos ou profissionais de engenharia ou com outro título académico equivalente que supervisiona;

e) Os trabalhos são-lhe entregues com simples indicação do seu objectivo de prioridades relativas e de interferências com outros trabalhos ou sectores. Responde pelo orçamento e prazos desse trabalho;

f) Aplicação de conhecimentos de engenharia e direcção de actividades.

Grau V

a) Supervisão de várias equipas de profissionais de enge- nharia ou sem outro título académico equivalente, integrado dentro das linhas básicas de orientação da empresa do mes- mo ou de vários ramos, cuja actividade coordena, fazendo autonomamente o planeamento a curto prazo e o controle do trabalho dessas equipas;

b) Chefia e coordena a actividade global de estudos e de- senvolvimento, confiados a profissionais de engenharia ou com outro título académico equivalente e é responsável pela planificação e gestão económica;

c) Toma decisões de responsabilidade não normalmente sujeitas a revisão, podendo envolver grandes dispêndios ou objectivos a longo prazo;

d) O trabalho é-lhe entregue com simples indicação dos ob- jectivos finais e é somente revisto quanto à política de acção e eficiência geral;

e) Coordena programas de trabalho de elevada responsa-

bilidade, podendo dirigir o uso de equipamentos e materiais;

f) Pode participar na selecção, disciplina e remunerações do pessoal.

Grau VI

a) Exerce cargos de responsabilidade directiva sobre vá- rios grupos em assuntos interligados, dependendo directa- mente da comissão executiva ou diretor;

b) Investigação coordenando uma ou mais equipas de es- tudos integrados nas grandes linhas de actividade da empresa para o desenvolvimento das ciências e da tecnologia, visan- do adquirir técnicas próprias ou de alto nível;

c) Pode responsabilizar-se por estudos de desenvolvimento a nível empresarial, exercendo cargos de responsabilidade directiva; com possível coordenação com funções de pro- dução, assegurando a realização de programas superiores sujeitos somente à política global e controlo financeiro da empresa;

d) O seu trabalho é revisto somente para assegurar confor-

midade e coordenação com outros sectores;

e) Faz coordenação de programas de implantação e ou manutenção de política sectorial da empresa, para atingir os objectivos e participa na selecção, disciplina e remunerações do pessoal.

Trabalhadores de laboratório

Analista coordenador - É o trabalhador que domina as diversas técnicas laboratoriais e que, conhecendo as caracte- rísticas e finalidades dos equipamentos, coordena e orienta a actividade de outros profissionais. Executa geralmente tare- fas de maior complexidade.

Analista principal - É o trabalhador que efectua todos os procedimentos inerentes à preparação de amostras e executa em condições de autonomia, todas as análises e trabalhos de laboratório da maior responsabilidade e complexidade, com elevado grau de exigência de precisão, exactidão e rapidez; exercendo a capacidade de avaliar e interpretar os resultados. Analista - É o trabalhador que efectua todos os procedi- mentos inerentes à preparação de amostras e realiza ensaios e análises químicas e físico-químicas com equipamento apropriado, tendo em vista, nomeadamente determinar ou controlar a composição e propriedade de matérias-primas ou

produtos, suas condições de utilização e aplicação.

Trabalhadores de produção

Chefia nível I - Funções que exigem conhecimento das instalações e dos processos de fabrico podendo participar na elaboração do plano de produção ou serviços de apoio técnico e no controlo da sua execução; planificação, gestão de stocks e outros similares. Responsável pela condução de instalações e pelo pessoal que chefia.

Operador coordenador - É o trabalhador cujas funções compreendem a responsabilidade acompanhamento do fun- cionamento de uma instalação ou unidade de produção, ten- do em vista o cumprimento dos programas de produção e a coordenação do pessoal sob a sua dependência.

Operador principal - É o trabalhador cujas funções com- preendem a responsabilidade pela actuação requerida nos painéis de controlo, registo de toda a informação recolhida e disponível, actuando de acordo com normas e procedimentos inerentes, e transmitindo e recebendo indicações necessárias ao bom funcionamento da instalação.

Operador - É o trabalhador com funções de execução, enquadradas em directivas gerais fixadas superiormente, de carácter predominantemente mecânico ou manual, exigindo, contudo, o conhecimento do plano de trabalho.

Praticante - É o trabalhador que coadjuva outros profis- sionais, praticando para o ingresso na carreira

Rodoviários

Motorista - É o trabalhador que, possuindo licença de condução adequada, tem a seu cargo a condução de veículos automóveis ligeiros ou pesados, competindo-lhe ainda zelar, pela boa conservação e limpeza do veículo, pela carga que transporta e orientação da carga e descarga; faz a verificação e correcção dos níveis de combustível, óleo e água.

Categoria única.

ANEXO II

Condições específicas de admissão,

promoção e acesso

Grupo profissional

Auxiliares de escritório

1- Condições de admissão

Idade mínima - 16 anos;

Habilitações - escolaridade mínima obrigatória. 2- Condições de promoção e acesso:

Terão preferência no preenchimento de vagas para a cate- goria de escriturário os trabalhadores do quadro de auxiliares de escritório que reúnam as condições para o lugar.

Comércio vendas e armazéns

1- Condições de admissão:

Idade mínima - 18 anos;

Habilitações - escolaridade mínima obrigatória, sem pre- juízo de habilitação específica para o exercício da função a desempenhar.

2- Condições de promoção e acesso:

Os trabalhadores de vendas e armazéns serão reclassifi- cados nas diferentes categorias existentes, de acordo com as funções efectivamente desempenhadas.

Construção civil

1- Condições de admissão:

Idade mínima - 18 anos;

Habilitações - escolaridade mínima obrigatória sem pre- juízo de habilitação específica para o exercício da função a desempenhar.

2- Condições de promoção e acesso:

a) Os oficiais de 3.ª ascenderão a oficial de 2.ª decorridos três anos de trabalho efectivo na categoria;

b) Os oficiais de 2.ª ascenderão a oficial de 1.ª decorridos três anos de trabalho efectivo na categoria;

c) A promoção a oficial principal subordinar-se-á aos se- guintes princípios:

Mínimo de dois anos de trabalho efectivo como oficial

de 1.ª

Competência profissional reconhecida pela chefia;

d) A transição do nível B para o nível A, na categoria de oficial principal, não poderá, em princípio, ter lugar sem que tenham decorrido pelo menos dois anos após a atribuição do nível B e a competência profissional reconhecida pela chefia.

Técnicos de desenho

1- Condições de admissão:

A idade mínima para admissão é de 18 anos; Habilitações: Curso técnico-profissional adequado.

2- Condições de promoção e acesso:

a) Os praticantes de desenho serão promovidos à categoria de desenhador de 3.ª decorridos 180 dias de trabalho efecti- vo;

b) Os desenhadores de 3.ª ascenderão a desenhadores de

2.ª, decorridos 3 anos de trabalho efectivo na categoria;

c) Os desenhadores de 2.ª ascenderão a desenhadores de

1.ª decorridos 3 anos de trabalho efectivo na categoria;

d) A promoção a desenhador principal subordinar-se-á aos seguintes princípios:

Mínimo de dois anos de trabalho efectivo como desenha-

dor de 1.ª;

Competência profissional reconhecida pela chefia;

a) A transição do nível B para o nível A na categoria de de- senhador principal, não poderá, em princípio, ter lugar sem que tenham decorrido, pelo menos dois anos após a atribui- ção do nível B e a competência profissional reconhecida pela chefia;

b) A promoção a desenhadores projectistas subordinar-se-

-á aos seguintes princípios:

Mínimo de dois anos de trabalho efectivo como desenha-

dor principal;

Competência profissional reconhecida pela chefia.

Encarregados

1- Condições específicas:

Existências de dois níveis de encarregados;

A classificação dos profissionais referidos anteriormente será feita, prioritariamente, tendo em atenção a função de- sempenhada ou serviços que chefiem.

2- Condições de promoção e acesso - o acesso aos níveis de encarregado é feito observando-se os seguintes períodos de estágio.

De oficial principal ou preparador de trabalho;

Para encarregado B - 90 dias de exercício efectivo da

função;

Para encarregado A - 90 dias de exercício efectivo da fun-

ção;

Quando o acesso se fizer a partir de uma categoria de encarregado a atribuição da categoria seguinte será feita de imediato.

Electricistas

1- Condições de admissão:

Idade mínima - 18 anos;

Habilitações - escolaridade mínima obrigatória, sem pre- juízo de habilitação específica para o exercício da função a desempenhar.

2- Condições de promoção e acesso:

a) Os praticantes serão promovidos a oficial de 3.ª após 180 dias de trabalho efectivo;

b) Os oficiais de 3.ª ascenderão a oficiais de 2.ª, decorridos 3 anos de trabalho efectivo na categoria;

c) Os oficiais de 2.ª ascenderão a oficiais de 1.ª decorridos 3 anos de trabalho efectivo na categoria;

d) A promoção a oficial principal subordinar-se-á aos se- guintes princípios:

Mínimo de dois anos de trabalho efectivo como oficial de 1.ª;

Competência profissional reconhecida pela chefia;

a) A transição do nível B para o nível A na categoria de oficial principal não poderá, em princípio, ter lugar sem que tenham decorrido pelo menos, dois anos após a atribuição do nível B e a competência profissional reconhecida pela chefia;

b) O acesso à categoria de preparador de trabalho subor- dinar-se-á aos princípios estabelecidos para a promoção a oficial principal;

Trabalhadores de escritório

1- Condições de admissão:

A idade mínima de admissão é de 18 anos;

Habilitações - Escolaridade mínima obrigatória, sem pre- juízo de habilitação específica para o exercício da função a desempenhar.

2- Condições de promoção e acesso:

a) A admissão faz-se, em princípio, para a categoria de

terceiro-escriturário;

b) Os terceiro-escriturários, serão promovidos à categoria imediata, logo que completem três anos de serviço efectivo na categoria;

c) Os segundo-escriturários, serão promovidos à categoria imediata, logo que completem três anos de serviço efectivo na categoria;

d) A promoção às categorias de escriturário principal e subchefe administrativo subordinar-se-á aos seguintes prin- cípios:

Mínimo de dois anos de serviço efectivo na categoria de

primeiro escriturário;

Competência profissional reconhecida pela chefia;

e) A transição do nível B para o nível A, nas categorias de escriturário principal e subchefe administrativo não poderá, em princípio, ter lugar sem que tenham decorrido pelo me- nos dois anos após a atribuição do nível B e a competência profissional reconhecida pela chefia;

f) O acesso às categorias de especialista administrativo e

chefia administrativa estão sujeitas às seguintes condições: Competência profissional reconhecida pela chefia.

Perfil para a função.

Fogueiros

1- Condições de admissão:

Idade mínima - 18 anos;

Habilitações - escolaridade mínima obrigatória.

Obedecer às condições estabelecidas no regulamento da

profissão - Decreto n.º 46 989 de 30 de abril de 1966.

Condições específicas:

a) Os ajudantes de fogueiro serão promovidos a fogueiro de 3.ª após 180 dias de trabalho efectivo, desde que reúnam as condições para o exercício da função;

b) Os fogueiros de 3.ª ascenderão a fogueiros de 2.ª logo

que perfaçam três anos de trabalho efectivo na função;

c) Os fogueiros de 2.ª ascenderão a fogueiros de 1.ª logo

que perfaçam três anos de trabalho efectivo na função;

d) A promoção a fogueiro principal subordinar-se-á aos seguintes princípios:

Mínimo de dois anos como fogueiro de 1.ª; Competência profissional reconhecida pela chefia;

e) Transição do nível B para o nível A, na categoria de fo- gueiro principal não poderá, em princípio, ter lugar sem que tenham decorrido pelo menos dois anos após a atribuição do nível B e a competência profissional reconhecida pela chefia;

Instrumentistas

1- Condições de admissão:

Idade mínima - 16 anos;

Habilitações - escolaridade mínima obrigatória, sem pre- juízo de habilitação específica para o exercício da função a desempenhar.

2- Condições de promoção e acesso:

a) Os praticantes, serão promovidos a oficial de 3.ª após 180 dias de trabalho efectivo;

b) Os oficiais de 3.ª ascenderão a oficiais de 2.ª decorridos três anos de trabalho efectivo na categoria;

c) Os oficiais de 2.ª ascenderão a oficiais de 1.ª decorridos três anos de trabalho efectivo na categoria;

d) A promoção a oficial principal subordinar-se-á aos se- guintes princípios:

Mínimo de dois anos de trabalho efectivo como oficial de 1.ª;

Competência profissional reconhecida pela chefia;

e) A transição do nível B para o nível A, na categoria de oficial principal não poderá, em princípio, ter lugar sem que tenham decorrido pelo menos dois anos após a atribuição do nível B e a competência profissional reconhecida pela chefia;

f) O acesso à categoria de preparador de trabalho subordi- nar-se-á aos princípios estabelecidos para promoção a oficial principal

Metalúrgicos

1- Condições de admissão:

Idade mínima -16 anos;

Habilitações - escolaridade mínima obrigatória, sem pre- juízo de habilitação específica para o exercício da função a desempenhar.

2- Condições de promoção e acesso:

a) Os praticantes, serão promovidos a oficial de 3.ª após 180 dias de trabalho efectivo;

b) Os oficiais de 3.ª ascenderão a oficiais de 2.ª decorridos três anos de trabalho efectivo na categoria;

c) Os oficiais de 2.ª ascenderão a oficiais de 1.ª decorridos três anos de trabalho efectivo na categoria;

d) A promoção a oficial principal subordinar-se-á aos se- guintes princípios:

Mínimo de dois anos de trabalho efectivo como oficial de 1.ª;

Competência profissional reconhecida pela chefia;

e) A transição do nível B para o nível A, na categoria de

oficial principal não poderá, em princípio, ter lugar sem que

tenham decorrido pelo menos dois anos após a atribuição do

nível B e a competência profissional reconhecida pela chefia;

f) O acesso à categoria de preparador de trabalho subor- dinar-se-á aos princípios estabelecidos para a promoção a oficial principal.

Quadros superiores

Condições de admissão, promoção e acesso

A - Conceito e princípio geral:

Para todos os efeitos regulados colectivamente por este AE, consideram-se quadros superiores todos os trabalha- dores que respeitem as respectivas condições de exercício e sejam classificados ou reclassificados num dos graus de qualificação previstos para quadros superiores.

B - Preenchimento de vagas:

1- Podem preencher lugares de quadros superiores:

a) Os trabalhadores profissionais de engenharia, de eco- nomia e outros licenciados ou bacharéis abrangidos por este AE, aos quais será sempre exigida a carteira profissional, di- ploma ou documento equivalente no acto de admissão;

b) Os trabalhadores que, não sendo licenciados ou bacha- réis possuam os conhecimentos técnicos de índole geral e especial, resultantes da experiência profissional, requeridos pelas funções a desempenhar.

2- Fica reconhecido que os trabalhadores que já estão classificados numa categoria profissional ou desempenhem funções correspondentes a um qualquer dos graus de qua- dros superiores, satisfazem os requisitos previstos na alínea

b) do número anterior, independentemente da sua formação escolar.

3- Os profissionais que satisfaçam as condições previstas no número 1 serão classificados no grau correspondente às funções desempenhadas.

4- O preenchimento de lugares obrigam a empresa a defi- nir o perfil das funções a desempenhar.

C - Promoções e acesso:

1- São condições de preferência no preenchimento de lu- gares pela ordem indicada e independentemente da idade:

a) Estar ao serviço da empresa;

b) Maior aptidão e experiência no ramo pretendido ou competência profissional especifica para o desempenho das funções.

2- O grau de formação académica não constituirá critério preferencial em relação à competência profissional devida- mente comprovada dentro do perfil da função.

3- Os quadros superiores são admitidos no grau correspon- dente ao nível da função a desempenhar.

4- Aos trabalhadores do quadro efectivo da empresa que concluam, após a admissão, qualquer licenciatura ou bacha- relato, só são aplicáveis as disposições dos quadros supe- riores depois de lhe serem atribuídas quaisquer das funções para estes definidas.

5- Os quadros superiores classificados como grau I ascen- derão ao grau II decorrido um ano de trabalho efectivo.

Trabalhadores de laboratório

1- Condições de admissão:

Idade mínima - 18 anos;

Habilitações - curso técnico-profissional adequado.

a) Os analistas de 3.ª serão promovidos a analistas de 2.ª

após três anos de trabalho efectivo na categoria;

b) Os analistas de 2.ª serão promovidos a analistas de 1.ª

após três anos de trabalho efectivo na categoria;

c) O acesso a analista principal subordinar-se-á aos se- guintes princípios:

Mínimo de dois anos de trabalho efectivo como analista

de 1.ª;

Competência profissional reconhecida pela chefia;

d) As mudanças de escalão previstas para os analistas principais de B para A, obedecerão às seguintes condições:

Mínimo de dois anos de permanência na categoria infe-

rior;

Competência profissional reconhecida pela chefia;

e) A atribuição da categoria de analista coordenador, re- ger-se-á pelas seguintes condições:

Mínimo de dois anos de permanência na categoria de

analista principal;

Competência profissional reconhecida pela chefia; Perfil adequado à função;

f) A transição do nível B para o nível A, na categoria de analista coordenador não poderá, em princípio, ter lugar sem que tenham decorrido pelo menos dois anos após a atribui- ção do nível B e a competência profissional reconhecida pela chefia.

Trabalhadores da produção

1- Condições de admissão:

Idade mínima - 18 anos;

Habilitações - escolaridade mínima obrigatória, sem pre- juízo de habilitação específica para o exercício da função a desempenhar.

2- Condições de promoção e acesso:

a) Os praticantes serão promovidos a operador de 3.ª após

180 dias de trabalho efectivo;

b) Os operadores de 3.ª serão promovidos à categoria de

operador de 2.ª, após três anos de trabalho efectivo;

c) Os operadores de 2.ª serão promovidos à categoria de operador de 1.ª após três anos de trabalho efectivo.

A atribuição das restantes categorias decorre da integra-

ção em funções que estejam classificadas nas diferentes cate- gorias e sujeitas aos seguintes períodos de estágio:

Categoria de origem	Períodos de estágio/ dias				Categoria para que estagia
	1.º	2.º	3.º	4.º
Operador de 1.ª	90	-	-	-	Operador principal II ou operador coordenador II
	90	90	-	-	Operador principal I ou operador coordenador I
	90	90	90	-	Chefia I-B
	90	90	90	90	Chefia I-A
Operador principal II/Operador coordenador II	90	-	-	-	Operador principal I ou operador coordenador I
	90	90	-	-	Chefia I-B
	90	90	90		Chefia I-A
Operador principal I/Operador coordenador I	90	-	-	-	Chefia I-B
	90	90	-	-	Chefia X-X
Xxxxxx X-X	00	-	-	-	Xxxxxx X-X

Durante os referidos períodos, e desde que se verifique o efectivo exercício da função para que se estagia, ao esta- giário será atribuído um diferencial de vencimento corres- pondente à diferença entre o seu vencimento base e o nível B do escalão salarial em que a categoria para que estagia se enquadre.

Caso a empresa considere que o trabalhador se encontra apto, no decurso do período de estágio, a assumir a nova função, ser-lhe-á atribuída a respectiva categoria.

Rodoviários

Condições específicas:

Idade mínima - 18 anos de idade;

Habilitações - Escolaridade mínima obrigatória.

Para esta profissão só poderão ser admitidos trabalhado- res que possuam licença de condução adequada.

Nota - Conceito de trabalho efectivo - Entende-se como trabalho efectivo, para efeitos de evolução profissional, o tempo de trabalho efectivamente prestado, com um limite de ausências não superior a 180 dias de calendário ou aos que se encontram definidos na lei da maternidade e paternidade e os que a lei consagra para os representantes legais dos traba- lhadores, num período de três anos a partir da data de início da evolução, com exclusão dos dias de férias.

ANEXO III

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 32, 29/8/2020

2892

Grelha de enquadramento

Esc	Aux.escrit	Vendas armazem	Construc. civil	Desenho	Electricistas	Trab. escritório	Fogueiros	Instrumentistas	Metalúrgicos	Q. sup.	Produção	Laborat.	Xxxxxxxxxx
0	-	-	-	-	-	-	-	-	-	XX	-	-	-
2	-	-	-	-	-	-	-	-	-	X	-	-	-
0	-	-	-	-	-	-	-	-	-	IV	-	-	-
4	-	-	-	-	-	-	-	-	-	III	-	-	-
5	-	Promotor tec. vendas	-	-	-	-	-	-	-	II	-	-	-
6	-	-	-	-	-	Ch./Esp.adm.C	-	-	-	I	-	-	-
7	-	-	Encarregado A	Dês. project.	Encarregado A	Ch./Esp.adm.B	Encarregado A	Encarregado A	Encarregado A	-	Chefia I-A	Anal.coord.A	-
8	-	Encarregado/ Caixeiro	Encarregado B		Encarregado B	Ch./Esp.adm.A	Encarregado B	Encarregado B Of. princ. Electrónico A	Encarregado B	-	Chefia I-B	Anal.coord.B	-
9	-	-	Of. princ. A	Des. princ. A	Chef. turno A Of. princ. A Prep. trab. A	Subchef.adm.A Xxxxxx. princ.A	Fog.princ.A	Of. princ. Electrónico B Ofic. princ. inst A Prep.trab.A	Ofic. princ. A Prep.trab.A	-	Op.coord. I Op. princ. I	Anal.princ.A	-
10	-	-	Of. princ. B	Des. princ. B	Chef. turno B Of. princ. B Prep. trab. B	Xxxxxxx.adm.X Xxxxxx. princ.B	Fog.princ.B	Ofic. princ. inst B Prep.trab.B	Chef. turno ferrov. Ofic.princ.B Prep.trab.B	-	Op.coord.II Op.princ.II	Anal.princ.B	-
11	-	Caixeiro	Oficial de 1.ª	Desenhador 1.ª	Oficial de 1.ª	1.º escriturário	Fogueiro 1.ª	Oficial de 1.ª	Oficial de 1.ª Fiel armaz. Maq. locomo- tiva	-	Operador 1.ª	Analista 1.ª	-
12	-	Conferente	Oficial de 2.ª	Desenhador 2.ª	Oficial de 2.ª	2.º escriturário	Fogueiro 2.ª	Oficial de 2.ª	Oficial de 2.ª	-	Operador 2.ª	Analista 2.ª	Motorista
13	-	Operador cargas/desc.	Oficial de 3.ª	Desenhador 3.ª	Oficial de 3.ª	3.º escriturário	Fogueiro 3.ª	Oficial de 3.ª	Oficial de 3.ª Entreg.ferram. Lubrificador	-	Operador 3.ª	Analista 3.ª	-
14	Contínuo			Praticante	Praticante		Ajud.fogueiro	Praticante	Praticante	-	Praticante		-
15		Servente	Servente

ADP Fertilizantes, SA - Tabela de progressão horizontal - 2020

Escalões	Níveis
	A	B	C	D	E	F	G
1	2 551,00	2 684,00	2 826,00	2 972,00	3 086,00	3 228,00	3 365,00
2	2 214,00	2 329,00	2 447,00	2 562,00	2 684,00	2 794,00	2 909,00
3	1 981,00	2 082,00	2 190,00	2 329,00	2 399,00	2 500,00	2 601,00
4	1 737,00	1 829,00	1 921,00	2 013,00	2 082,00	2 190,00	2 282,00
5	1 532,00	1 603,00	1 687,00	1 767,00	1 829,00	1 928,00	2 005,00
6	1 269,00	1 326,00	1 393,00	1 450,00	1 498,00	1 565,00	1 621,00
7	1 171,00	1 217,00	1 265,00	1 326,00	1 364,00	1 417,00	1 471,00
8	1 110,00	1 150,00	1 179,00	1 217,00	1 265,00	1 326,00	1 372,00
9	1 080,00	1 121,00	1 150,00	1 179,00	1 217,00	1 265,00	1 326,00
10	1 008,00	1 042,00	1 066,00	1 121,00	1 150,00	1 179,00	1 217,00
11	978,00	1 000,00	1 025,00	1 042,00	1 066,00	1 121,00	1 150,00
12	946,00	978,00	1 008,00	1 025,00	1 042,00	1 092,00	1 121,00
13	912,00	943,00	985,00	1 000,00	1 025,00	1 042,00	1 092,00
14	893,00	925,00	943,00	964,00	985,00	1 025,00	1 066,00
15	879,00	906,00	925,00	941,00	954,00	985,00	1 015,00

A presente tabela, com excepção das evoluções previstas no anexo II do AE, só contempla automatismo na passagem do nível A para o B, que se processa no fim de um ano de efectivo serviço.

A progressão nos restantes níveis é da iniciativa da em- presa, com base na avaliação do desempenho ou quando se verifique alteração significativa das tarefas desempe- nhadas, sem que de tal alteração resulte reclassificação da categoria profissional dos respectivos titulares, sendo tam-

bém de considerar factores como antiguidade na função e assiduidade.

Após um ano de permanência em qualquer dos níveis, poderá o trabalhador fazer, por escrito, reclamação para o ní- vel seguinte, sendo que a não atribuição do nível reclamado deverá ser fundamentada por parte da empresa, igualmente por escrito.

Na falta de acordo, deve o assunto ser analisado entre a comissão executiva e a comissão intersindical.

Enquadramento profissional - Tabela de transposição

Grupo profissional	Categoria profissional Actual Futura
	Auxiliar de escritório	Contínuo	Contínuo
Comércio vendas e armazéns	Promotor técnico	Promotor técnico de vendas
	Promotor de vendas	Promotor técnico de vendas
	Caixeiro-encarregado	Encarregado-caixeiro
	1.º xxxxxxxx	Xxxxxxxx
	Conferente	Conferente
	Servente (mais de dois anos)	Operador de cargas e descargas
	Servente (menos de dois anos)	Servente
Construção civil	Encarregado A	Encarregado A
	Encarregado B	Encarregado B
		Oficial principal A
	Oficial principal	Oficial principal B
	Oficial de 1.ª	Oficial de 1.ª
	Oficial de 2.ª	Oficial de 2.ª
	Oficial de 3.ª	Oficial de 3.ª
	Servente	Servente

Técnicos de desenho	Desenhador projectista	Desenhador projectista
		Desenhador principal A
		Desenhador principal B
	Desenhador (mais de seis anos)	Desenhador de 1.ª
	Desenhador (de três a seis anos)	Desenhador de 2.ª
	Desenhador (menos de três anos)	Desenhador de 3.ª
	Praticante	Praticante
Electricistas	Encarregado A	Encarregado A
	Encarregado B	Encarregado B
	-	Chefe de turno A
	Chefe de turno	Chefe de turno B
	-	Oficial principal A
	Oficial principal	Oficial principal B
	-	Preparador de trabalho A
	Preparador de trabalho	Preparador de trabalho B
	Oficial (mais de 6 anos)	Oficial de 1.ª
	Oficial (de três a seis anos)	Oficial de 2.ª
	Oficial (até três anos)	Oficial de 3.ª
	Aprendiz	Praticante
Trabalhadores de escritório	Chefia/especialista administrativo C	Chefia/especialista administrativo C
	Chefia/especialista administrativo B	Chefia/especialista administrativo B
	Chefia/especialista administrativo A	Chefia/especialista administrativo A
	-	Subchefe administrativo A
	-	Escriturário principal A
	Chefe de secção/Subchefe de secção	Subchefe administrativo B
	-	Escriturário principal B
	Primeiro-escriturário	1.ºescriturário
	Segundo-escriturário	2.ºescriturário
	Terceiro-escriturário	3.º escriturário
Fogueiros	Encarregado A	Encarregado A
	Encarregado B	Encarregado B
	-	Fogueiro principal A
	-	Fogueiro principal B
	Fogueiro de 1.ª	Fogueiro de 1.ª
	Fogueiro de 2.ª	Fogueiro de 2.ª
	Fogueiro de 3.ª	Fogueiro de 3.ª
	Ajudante de fogueiro	Ajudante de fogueiro
Quadros superiores	Quadro superior de grau VI	Quadro superior de grau VI
	Quadro superior de grau V	Quadro superior de grau V
	Quadro superior de grau IV	Quadro superior de grau IV
	Quadro superior de grau III	Quadro superior de grau III
	Quadro superior de grau II	Quadro superior de grau II
	Quadro superior de grau I-B	Quadro superior de grau I
	Quadro superior de grau I-A	Quadro superior de grau I

Grupo profissional	Categoria profissional Actual Futura
	Instrumentistas	Encarregado A	Encarregado A
Encarregado B		Encarregado B
Ofic. principal electrónico de nível I		Ofic. principal electrónico A
Ofic. principal electrónico de nível II		Ofic. principal electrónico B
Ofic. principal instrumentista de nível I		Ofic. principal instrumentista A
-		Preparador de trabalho A
Ofic. principal instrumentista de nível II		Ofic. principal instrumentista B
Preparador de trabalho		Preparador de trabalho B
Oficial (mais de 6 anos)		Oficial de 1.ª
Oficial (de três a seis anos)		Oficial de 2.ª
Oficial (até três anos)		Oficial de 3.ª
Pré-oficial		Praticante
Metalúrgicos	Encarregado A	Encarregado A
	Encarregado B	Encarregado B
	-	Oficial principal A
	-	Preparador de trabalho A
	Chefe de turno ferroviário	Chefe de turno ferroviário
	Oficial principal	Oficial principal B
	Preparador de trabalho	Preparador de trabalho B
	Oficial de 1.ª	Oficial de 1.ª
	Fiel de armazém	Fiel de armazém
	Maquinista de locomotiva	Maquinista de locomotiva
	Oficial de 2.ª	Oficial de 2.ª
	Oficial de 3.ª	Oficial de 3.ª
	Entregador de ferramentas	Entregador de ferramentas
	Lubrificador de 1.ª	Lubrificador
	Praticante	Praticante
Trabalhadores da produção (Ex-químicos)	Chefia I - A	Chefia I - A
	Chefia I - B	Chefia I - B
	Chefia I - C	Operador-coordenador I
	Chefia II - A	Operador principal I/II
	-	Operador coordenador II
	Chefia II - B	Operador principal II
	Chefia III	Operador de 1.ª
	Especialista qualificado	Operador de 1.ª
	Chefia IV	Operador de 1.ª
	Especialista	Operador de 1.ª
	Especializado	Operador de 2.ª
	Semiespecializado	Operador de 3.ª
	Não especializado	Praticante
Trabalhadores de laboratório (Ex-analistas)	-	Analista - coordenador A
	-	Analista - coordenador B
	-	Analista principal A
	Analista principal	Analista principal B
	Analista de 1.ª	Analista de 1.ª
	Analista de 2.ª	Analista de 2.ª
	Analista de 3.ª	Analista de 3.ª
Rodoviários	Motorista	Motorista

Notas

1-Todos os trabalhadores deverão integrar as novas ca- tegorias. Todavia, caso não o pretendam, poderão optar por manter a designação actual, a título individual e excepcional. Caso ocorra alteração das suas funções ou de grupo profis- sional serão de imediato integrados na nova tabela de cate- gorias.

2-Os trabalhadores que actualmente detêm categorias a título individual, deverão integrar as novas categorias cor- respondentes às funções que desempenham. Se optarem por continuar com a actual categoria, cada caso será tratado como se pertencesse ao grupo profissional em que as funções desempenhadas se integram e escalonados de acordo com a equivalência determinada para o posto de trabalho.

Alverca, 8 de julho de 2020. Pela ADP Fertilizantes, SA:

Xxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, administrador.

Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, administrador.

Pela Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfi- ca, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL:

Xxxxxxx Xxxxx X. Xxxxxxxx, mandatário.

Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, mandatário.

Pela Federação Portuguesa dos Sindicatos da Constru- ção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM:

Xxxxxxx Xxxxx X. Xxxxxxxx, mandatário.

Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, mandatário.

Pela Federação dos Sindicatos de Transportes e Comuni- cações - FECTRANS :

Xxxxxxx Xxxxx X. Xxxxxxxx, mandatário.

Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, mandatário.

Pelo Sindicato dos Quadros e Técnicos de Desenho - SQTD:

Xxxxxxx Xxxxx X. Xxxxxxxx, mandatário.

Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, mandatário.

Declaração

A FIEQUIMETAL representa as seguintes organizações sindicais:

SITE-NORTE - Sindicato dos Trabalhadores das Indús- trias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Norte;

SITE-CN - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Centro Norte;

SITE-CSRA - Sindicato dos Trabalhadores das Indús- trias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas;

SITE-SUL - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Sul;

SIESI - Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas

e Metalomecânicas do Distrito de Viana do Castelo; Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira; Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades

Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira.

Para os devidos efeitos se declara que a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâ- mica e Vidro, representa os seguintes sindicatos:

STCCMCS - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares, Construção, Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul e Regiões Autónomas;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica,

Cimentos e Similares da Região Norte;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Construção, Madeiras, Mármores e Similares da Região Centro;

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira;

Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Pedreiras, Cerâmica e Afins da Região a Norte do Rio Douro; Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras,

Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção

de Portugal;

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Constru- ção Cerâmica, Cimentos e Similares, Madeiras, Mármores e Pedreiras de Viana do Castelo e Norte - SCMPVCN;

SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção,

Madeiras, Olarias e Afins da Região da Madeira.

Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte.

FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, Representa os seguintes sindicatos:

STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes

Rodoviários e Urbanos de Portugal;

STRUN - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes

Rodoviários e Urbanos do Norte;

SNTSF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sec-

tor Ferroviário;

SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha

Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca; OFICIAISMAR - Sindicato dos Capitães, Oficiais Pilo-

tos, Comissários e Engenheiros da Xxxxxxx Xxxxxxxx;

STFCMM - Sindicato dos Transportes Fluviais, Costei-

ros e da Marinha Mercante;

STRAMM - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes

Rodoviários da Região Autónoma da Madeira;

SPTTOSH - Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta;

SPTTOSSMSM - Sindicato dos Profissionais dos Trans- portes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria.

Depositado em 18 de agosto de 2020, a fl. 130 do livro n.º 12, com o n.º 124/2020, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.