EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL

LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO

PORTE (Art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela LC nº 147/2014 e Lei Municipal nº 2.320 de 11 de junho de 2015).

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 080/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2017

OBJETO: Contratação de Serviços de Locação e licenciamento de uso de sistemas de informática integrados, para a gestão pública municipal, com os serviços de conversão de dados, implantação, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento para a Gestão Administrativa e Financeira incluindo Contabilidade/Tesouraria, RH e Folha de Pagamento, Tributação, Compras/Licitações/Pregão Presencial/Contratos, Controle de Frotas, Controle Interno, Protocolo, Almoxarifado, Patrimônio Público e Atendimento ao Cidadão, Sistema de Gestão da Saúde, da Educação, de Assistência Social, Nota Fiscal Eletrônica e Portal da Transparência, conforme especificações constantes no anexo I que integram o presente edital.

DATA DA REALIZAÇÃO: 28 de dezembro de 2017. HORÁRIO: a partir das 09:00 horas

LOCAL: Sala da Divisão de Patrimônio

A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Educação e Cultura, Saúde Pública e Assistência Social e Esportes, através da senhora Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx DD. Prefeita do Município de Conselheiro Pena, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n.º 1.572 e anexos, de 03 de agosto de 2007, e demais alterações conforme o decreto n.º 1798, de 13 de junho de 2011, e a Lei Municipal nº 2.320 de 11 de junho de 2015, no que couber as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, torna público que se acha aberta licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor Preço Por lote o Processo Licitatório n.º 080/2017 Pregão Presencial n.º 044/2017, objetivando a contratação de Serviços de Locação e licenciamento de uso de sistemas de informática integrados, para a gestão pública municipal, com os serviços de conversão de dados, implantação, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento para a Gestão Administrativa e Financeira incluindo Contabilidade/Tesouraria, RH e Folha de Pagamento, Tributação, Compras/Licitações/Pregão Presencial/Contratos, Controle de Frotas, Controle Interno, Protocolo, Almoxarifado, Patrimônio Público e Atendimento ao Cidadão, Sistema de Gestão da Saúde, da Educação, de Assistência Social, Nota Fiscal Eletrônica e Portal da Transparência, conforme especificações constantes no anexo I que integram o presente edital.

As propostas deverão obedecer as especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço abaixo mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

A sessão de processamento do pregão será realizada na Sala de Divisão de Patrimônio na Xxxxx Xxxx Xxxx xx Xxxxx, 000 – xxxxxx – Xxxxxxxxxxx Xxxx - XX, iniciando-se no dia 28/12/2017, às 09:00 horas e será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

I - DO OBJETO- A presente licitação tem por objeto a contratação de Serviços de Locação e licenciamento de uso de sistemas de informática integrados, para a gestão pública municipal, com os serviços de conversão de dados, implantação, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento para a Gestão Administrativa e Financeira incluindo Contabilidade/Tesouraria, RH e Folha de Pagamento, Tributação, Compras/Licitações/Pregão Presencial/Contratos, Controle de Frotas, Controle Interno, Protocolo, Almoxarifado, Patrimônio Público e Atendimento ao Cidadão, Sistema de Gestão da Saúde, da Educação, de Assistência Social, Nota Fiscal Eletrônica e Portal da Transparência, conforme especificações constantes no anexo I que integram o presente edital.

1.1 – O objeto acima descrito, poderá ser acrescido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) conforme artigo 65 da Lei 8.666/93.

1.2 – Para esta licitação o lote representa um sistema, e cada sistema é composto por diversos itens que serão denominados de módulos. Os módulos são conjuntos de funções que podem ser implementados em uma unidade funcional de um sistema, normalmente com a possibilidade de inclusão, alteração, exclusão, pesquisa e geração de relatórios;

1.2.1 – Cada sistema deverá ter integração nativa entre os seus módulos, de forma transparente ao usuário. Sendo vedado o uso de importação e exportação de arquivos para realizar tal integração;

1.2.2 – Entende-se Integração como a condição dos módulos de um sistema acessar e tratar de forma concorrente um mesmo conjunto de dados armazenado em um banco de dados qualquer, respeitando a integridade, a correção, a disponibilidade e confiabilidade desses dados. Tudo isso feito de forma transparente ao usuário, que não faz uso de qualquer ferramenta ou meio que seja para transportar, seja por importação ou exportação, esses dados entre os módulos.

II - DA PARTICIPAÇÃO - Poderão participar do certame todas as pessoas jurídicas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, que preencherem as condições de habilitação constantes neste Edital.

2.1 - Para os lotes com valores estimados em até R$ 80.000,00 (lote 2, 3, 4, 5 e 6) a participação é restrita as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), sem prejuízo da participação nos demais lotes.

2.2 - Na ausência de ME/EPP nesta licitação, as licitantes que não se enquadram como tal podem participar de todos os lotes;

III - DO CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Para identificação do representante, deverá ser apresentado pelo menos um dos seguintes documentos:

a.1) Procuração particular, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO do representante legal; ou

a.2) Carta de Credenciamento (modelo do Anexo VI), COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO do representante legal; ou

a.3) INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame;

b) Para identificação da empresa: deverá ser apresentado pelo menos um dos seguintes documentos:

b.1) Registro Comercial, em caso de empresa individual; ou

b.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com todas as suas alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;

b.2.1) Quando a licitante for representada por sócio ou pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, este deverá comprovar esta capacidade jurídica, não sendo necessário apresentar os documentos do item “a”.

c) Declaração de enquadramento de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, quando a empresa estiver arrolada a essa categoria (modelo anexo VII), assinada pelo contador da empresa junto com o carimbo deste (OBRIGATÓRIO).

c.1) - A não apresentação da Declaração de enquadramento de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE no credenciamento indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na referida Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Municipal nº 2.320 de 11 de junho de 2015.

d) Cópia e original da Cédula de identidade ou equivalente que contenha foto do representante legal ou procurador da licitante presente à sessão.

e) O não Credenciamento de representante legal na sessão pública não inviabilizará a participação da licitante no presente pregão, mas tão-somente impedirá o oferecimento de lances e a interposição de recursos e contrarrazões.

3.1 – Os documentos para o credenciamento deverão ser apresentados por FORA do envelope.

3.2 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado.

IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no anexo V do Edital deverá ser apresentada FORA dos Envelopes.

4.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

Envelope nº 1 – Proposta Comercial

Processo Licitatório nº. 080/2017

Pregão Presencial nº. 044/2017

Data da abertura: 28/12/2017 as 09:00 horas Nome Proponente:

CNPJ:

Endereço:

Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação

Processo Licitatório nº. 080/2017 Pregão Presencial nº. 044/2017

Data da abertura: 28/12/2017 as 09:00 horas Nome Proponente:

CNPJ:

Endereço:

4.3 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa, ou de forma que identifique claramente a empresa participante e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador.

4.4 - Poderá ser apresentada proposta inicial para todos os lotes ou somente para o lote de interesse do participante, no lote que não for apresentada proposta inicial o licitante não poderá oferecer lance no decorrer do certame.

4.5 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo (a) Pregoeiro (a) ou por membro da Equipe de Apoio.

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a) nome, endereço, CNPJ;

b) número do processo e do Pregão;

c) descrição em conformidade com as especificações do ANEXO I – modelo de proposta deste Edital e XXXXX XX – Termo de Referência;

d) preço unitário e total, por lote, em moeda corrente nacional em algarismo, e por extenso apenas no valor total, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.

5.1 - Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

5.2 - O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 (sessenta) dias.

5.3 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO” - O Envelope

"Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

6.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Cédula de identidade dos sócios.

b) registro comercial, no caso de empresa individual;

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;

d) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “c”, deste subitem;

e) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

6.2 – DA REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal;

d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual;

e) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Federal;

f) Certidões de regularidade de débito para com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

6.3 – QUALIFICAÇÃO TECNICO-ECONOMICA-FINANCEIRA

a) – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

a.1 – Quando a pessoa jurídica for EPP ou ME o balanço patrimonial é dispensado.

b) – Certidão de Falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

c) – Alvará Municipal de Funcionamento da empresa participante.

6.4 – DA QUALIDADE TÉCNICA

a) – Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão do licitante para desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação.

6.5 – DAS DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES

6.5.1 - Declaração de Regularidade quanto a emprego de menor (modelo no anexo IV).

6.5.2 – Declaração de que recebeu e tomou conhecimento do edital. (modelo no anexo III)

6.5.3 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

6.6 - DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS

6.6.1 - As empresas organizadas sob a forma EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, deverão observar o Artigo 43 desse Diploma Legal, bem como o disposto na Lei Municipal nº 2.320 de 11 de junho de 2015, apresentando, na fase de habilitação toda a sua documentação, ainda que com restrições.

6.6.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.6.3 - A dispensa da verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o Artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

6.6.4 - Será considerado empate o intervalo percentual estabelecido no § 2º, do Artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, onde será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

6.6.5 - Para efeito do disposto no item 6.6.4, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

6.6.6 - A EPP ou ME mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

6.6.7 - Não ocorrendo a contratação da EPP ou ME, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.6.4 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.6.8 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas EPP ou ME que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 6.6.4 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.6.9 - O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por EPP ou ME.

6.6.10 - A EPP ou ME mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO - No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

7.1 - No credenciamento, os representantes das licitantes entregarão ao (à) Xxxxxxxxx (a) os documentos exigidos para o credenciamento conforme consta neste edital e procederão com a entrega dos envelopes nº 01 da proposta comercial e o envelope nº 02 dos documentos de habilitação.

7.2 - A análise das propostas pelo (a) Pregoeiro (a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

c) propostas que estiverem com preço superior a 10% da menor proposta apresentada, salvo no caso constante no sub item 7.4 b;

7.3 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários;

a) As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor inicial da proposta.

7.4 - As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela.

b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).

c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

7.5 – O (A) Pregoeiro (a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.6 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;

7.7 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço;

7.8 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances;

7.9 - Encerrada a etapa de lances verbais, serão classificadas as propostas selecionadas para está etapa e as não selecionadas na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado;

7.10 – O (A) Pregoeiro (a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço;

7.11 - Após a negociação, se houver, o (a) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;

7.12 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento;

7.13 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação do respectivo proponente;

7.14 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

a) A verificação será certificada pelo (a) Pregoeiro (a) e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

b) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação, ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

7.15 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

7.16 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o

(a) Pregoeiro (a) examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja autora atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7.17 - Apurado a melhor proposta que atenda o edital, o (a) pregoeiro (a) deverá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um melhor preço.

7.18 - Da sessão lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que ao final será assinada pelo (a) pregoeiro (a) e pelos membros da equipe de apoio.

VIII - DO RECURSO E DA HOMOLOGAÇÃO - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediatamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.1 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, sendo o objeto da licitação adjudicado pelo (a) pregoeiro (a), e o processo encaminhado à autoridade competente para a homologação.

8.2 - Interposto o recurso, o (a) Pregoeiro (a) poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.3 - O recurso contra decisão do (a) pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo, o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

IX – DAS CONTRATAÇÕES

9.1 – O contrato poderá ser simplificado e representado pelos termos do disposto no art. 62 da Lei 8.666/93.

9.2 – A Administração convocará o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 5(cinco) dias úteis a partir do recebimento da notificação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

9.3 - O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

9.4 - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos ou recusar-se a prestar o serviço, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

9.5 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

X - DAS CONDIÇÕES E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO.

10.1 – A solução integrada deverá ser instalada pela contratada, após a assinatura do termo de contrato, observado o prazo de instalação informado na proposta e o disposto no Termo de Referência (Anexo II) do Edital, sendo certo que todas as despesas necessárias correrão exclusivamente por conta da contratada;

10.2 - Todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação correrão exclusivamente por conta da contratada, inclusive aquelas relacionadas com os programas em si, os serviços de instalação, funcionamento, conversão total de dados, apresentação, treinamento de pessoal, além dos deslocamentos, diárias, estadias, e, custo com pessoal para atendimentos técnicos “in-loco”, quando requisitado pela Prefeitura, bem como da conversão de dados que por ventura forem necessárias;

10.3 - Por questão de segurança e para facilitar a participação dos usuários, a Prefeitura disponibilizará à contratada, local e estrutura necessária para realização dos treinamentos, sendo disponibilizados computadores, mesas e cadeiras para acomodação dos usuários. Demais equipamentos, como projetor multimídia, tela de projeção, equipamentos de áudio e vídeo, e materiais didáticos, ficarão a cargo da contratada;

10.4 - No caso de necessidade de atendimento in-loco, a Prefeitura notificará a contratada para resolução do problema identificado. Em caso de necessidade de deslocamentos, hospedagem e alimentação dos técnicos, as despesas correrão exclusivamente por conta da contratada, devendo tais custos estar previstos no valor ofertado da manutenção mensal;

10.5 - Imediatamente após a assinatura do termo de contrato, a contratada deverá dar inicio aos trabalhos de implantação da solução integrada e conversão dos dados contidos atualmente em uso pela Prefeitura. O prazo máximo para que a solução integrada esteja totalmente implantada e plenamente operante em todas suas funções, e, com todos os dados convertidos, não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do termo de contrato;

10.6 - Depois de implantado a solução integrada e convertido os dados, a empresa contratada deverá realizar a apresentação oficial da nova solução aos usuários e técnicos da Prefeitura, visando apurar o efetivo atendimento de todas as condições exigidas pelo edital, e, o funcionamento pleno para todas as áreas licitadas;

10.7 - Constatadas irregularidades no funcionamento da solução integrada, a Prefeitura poderá determinar à contratada a correção da falha, devendo a nova solução ser adequada inteiramente ao exigido pelo edital, no prazo máximo de 10 ( dez ) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

10.7.1 - No caso de recusa da empresa em corrigir o problema, na reincidência, ou mesmo em caso de ultrapassado o prazo concedido, a Prefeitura poderá, com fundamento nos artigos 77, e 78, I, II, III, IV, V, VII, e, VIII da Lei n.° 8.666/93, determinar a rescisão unilateral do contrato, e aplicar à contratada as penalidades legais definidas neste edital, após regular processo administrativo, com amplo direito de defesa.

10.8 - Serviços de Conversão/Migração

10.8.1 - Entende-se como migração de dados o processo de transporte dos dados existentes no gerenciador de banco de dados atual para um novo gerenciador de banco de dados. Entende-se como conversão de dados a transformação dos dados do formato atualmente utilizado pelo sistema corporativo e armazenado na base de dados do ambiente atual para o novo formato dos dados proposto pela licitante, sem qualquer ônus para o contratante;

10.8.2 - As informações existentes deverão ser gravadas no SGBD da licitante, importadas e convertidas (migradas) para os novos softwares de gestão, para iniciar a operação até o limite de prazo estabelecido neste edital, considerando:

▪ A migração de dados referente à Contabilidade compreenderão as informações do exercício da assinatura do contrato, incluindo as implantações de saldos financeiros referentes ao último dia do exercício anterior da assinatura do Contrato, bem como os Empenhos de Restos a Pagar que possuam saldo.

▪ Para os processos licitatórios serão convertidos os saldos remanescentes dos itens constantes em cada processo.

▪ Para os itens de Almoxarifado deverá ser feito um inventário, de preferência com data referente ao último dia do exercício anterior à data de assinatura do contrato, e as informações serão convertidas para a base de dados da contratada;

▪ Para os bens patrimoniais deverá ser feito um inventário, de preferência com data referente ao último dia do exercício anterior à data de assinatura do contrato, e as informações serão convertidas para a base de dados da contratada.

10.8.3 – A responsabilidade pela qualidade e precisão dos serviços de migração das informações é de responsabilidade exclusiva da licitante, contribuindo a contratante onde necessário e atendendo às possibilidades e o conhecimento interno.

10.9 – Serviços de Treinamento

10.9.1 – O Entende-se o treinamento como a transmissão de conhecimentos, habilidades e competências referentes a utilização e operacionalização das atividades laborais dos treinados utilizando das diversas ferramentas, documentos, máquinas e outros materiais necessários; efetuado pela empresa responsável, em ambiente adequado, simulando as situações cotidianas de trabalho;

10.9.2 – O treinamento deverá ser realizado em etapas, setor a setor, para a relação de usuários a ser apresentada pelo Contratante, no que for necessário o normal uso dos aplicativos a serem fornecidos; o treinamento dos usuários comunitários (empresas, escritórios contábeis e pessoas em geral) se dará na forma de palestras, em auditórios ou salas, a serem organizadas pela contratante, e pagas por hora técnica a ser aprovada e contratada;

10.9.3 – A contratada deverá apresentar o Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente (no caso dos módulos de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e ISS Bancário) agentes externos (empresas, instituições bancárias, contadores, escritórios de contabilidade, etc.), etc

10.9.3.1 - Os Planos de Treinamento devem conter os seguintes requisitos mínimos:

• Nome e objetivo de cada módulo de treinamento;

• Público alvo;

• Conteúdo programático;

• Conjunto de material a ser distribuído em cada treinamento, incluindo apostilas, documentação técnica, etc.;

• Carga horária de cada módulo do treinamento (não inferior a 06 horas por módulo/ turma);

• Processo de avaliação de aprendizado;

• Recursos utilizados no processo de treinamento (equipamentos, softwares, filmes, slides, livros, fotos, etc.)

10.9.4 – O ambiente de treinamento será alocado pelo Município de Conselheiro Pena ou em uma de suas dependências;

10.9.5 – Por questão de segurança e para facilitar a participação dos usuários, a Prefeitura disponibilizará à contratada, local e estrutura necessária para realização dos treinamentos, sendo disponibilizados computadores, mesas e cadeiras para acomodação dos usuários. Demais equipamentos, como projetor multimídia, tela de projeção, equipamentos de áudio e vídeo, e materiais didáticos, ficarão a cargo da contratada

10.9.6 – Na fase de implantação ocorrerá a disponibilização do software, configuração e parametrização do mesmo para funcionamento, ocorrerá a transferência de conhecimento sobre os sistemas a serem implantados. O conhecimento deverá ser repassado para os usuários, a fim de que possam utilizar os sistemas e habilitá-los a executar as tarefas de operação e gestão. O

treinamento deverá possibilitar todas as operações de inclusão, alteração, exclusão e consulta referente a cada funcionalidade, bem como os cálculos e processos, emissão de relatórios e sua respectiva análise.

10.9.7 – Durante o treinamento os usuários terão acesso a todas as informações necessárias para a operação dos sistemas, compreenderão o papel das funções dos sistemas e a mudança da sua rotina de trabalho para a nova rotina com o uso dos sistemas.

10.9.8 – No caso de necessidade de atendimento in-loco, a Prefeitura notificará a contratada para resolução do problema identificado. Em caso de necessidade de deslocamentos, hospedagem e alimentação dos técnicos, as despesas correrão exclusivamente por conta da contratada, devendo tais custos estar previstos no valor ofertado da manutenção mensal

10.9.9 - Imediatamente após a assinatura do termo de contrato, a contratada deverá dar inicio aos trabalhos de implantação da solução integrada e conversão dos dados contidos atualmente em uso pela Prefeitura. O prazo máximo para que a solução integrada esteja totalmente implantada e plenamente operante em todas suas funções, e, com todos os dados convertidos, não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do termo de contrato;

10.9.10 – A carga horária mínima do treinamento será de 04 (quatro) horas, divididas em turmas de no máximo 20 (vinte) participantes, sendo extensivo a todos os servidores usuários, devendo ser executado no horário de expediente, ou seja das 8h às 11h e de 12:30h às 16:30h na Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena/MG

10.9.11 Os equipamentos disponíveis serão no mínimo de um microcomputador para cada dois participantes, fornecidos pela CONTRATANTE;

10.9.12. Haverá a disponibilidade de uma impressora, por parte da Contratante, na sala de treinamento, para testes de relatórios;

10.9.13. As instalações terão iluminação compatível e refrigeração fornecido pela CONTRATANTE;

10.9.14. Será fornecido Certificado de Participação aos participantes que tiverem comparecido a mais de 70% das atividades de cada curso;

10.9.15. As despesas de envio de servidores da Prefeitura para treinamento fora do município, tais como: transporte, hospedagem e alimentação, deverão correr por conta da CONTRATANTE.

10.9.16. A realização do treinamento deverá obedecer as seguintes condições:

As datas para início de cada módulo deverão obedecer ao estipulado no Cronograma a ser acordado entre as partes após a assinatura do contrato;

10.9.17. O treinamento e o respectivo material didático deverão ser em idioma português, sendo o material impresso, um por participante;

10.9.18. Todo material necessário à realização e ao acompanhamento do curso, a saber: bloco de papel, caneta, material didático, entre outros, deverá ser fornecido pela CONTRATADA na época do treinamento;

10.9.19. O curso de treinamento sobre a solução proposta deverá seguir ao padrão de carga horária da contratada. Caso os funcionários indicados pela Prefeitura constatem insuficiência de

carga horária ou qualidade ruim nesse serviço, deverá a CONTRATADA repetir o treinamento, até atingir o nível de satisfação desejável.

10.9.20. A CONTRATANTE resguardar-se-á o direito de acompanhar, adequar e avaliar o treinamento contratado com instrumentos próprios, sendo que, se o treinamento for julgado insuficiente, caberá à CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE, ministrar o devido reforço.

10.9.21. Quando solicitado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá providenciar alterações no programa de treinamento, incluindo recursos, instrutores, conteúdo, etc.

10.9.22. Atrasos nas atividades de implantação, decorrentes de impedimentos ou restrições imputáveis à Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena/MG serão compensados em favor da CONTRATADA;

10.9.23. O prazo máximo para realização da conversão de dados, implantação, treinamento para todos os sistemas licitados, será de 60 (sessenta) dias corridos;

10.9.24. Após o prazo estabelecido, todos os sistemas deverão estar em pleno funcionamento, sem que comprometa os serviços do Município. Quaisquer atrasos, decorrentes de impedimentos por parte da licitante vencedora, que impacte no funcionamento e que gere custos adicionais à Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena/MG, estes deverão ser custeados pela licitante vencedora.

10.10 - Manutenção e Suporte Técnico

10.10.1 - A contratada deve prestar, pelo período da execução do contrato e da implantação, os seguintes serviços:

a) - Suporte ao usuário para solução de dúvidas ou de problemas e para adequação de configuração;

b) - Correção de erros nos sistemas aplicativos;

c) - Implementação de novas funções ou adequação das existentes para atendimento a modificação de legislação ou regulamentação municipal, estadual ou federal, incluindo adequação de fórmulas de cálculo e de parâmetros;

10.10.2 - O Suporte oferecido pela contratada deve possuir os seguintes níveis de atendimento:

a) Helpdesk: Atendimento remoto através de comunicação telefônica comum, página da internet para atualização de versões, acesso remoto, inclusive com acesso aos bancos de dados, para esclarecimento de dúvidas operacionais;

b) Serviço de Suporte Técnico: Nos casos não solucionados via Helpdesk deverá ser acionado o Setor de Suporte, que efetuará uma análise mais técnica, como checagem e auditoria no Banco de Dados, processamentos de Scripts (comandos específicos), correção de programas e envio de atualizações, se for o caso

10.10.3. As solicitações de atendimento por parte da Contratante cliente deverão ser protocoladas junto à Contratada contendo a data e hora da solicitação, a descrição do problema, o nível de prioridade para o atendimento desta solicitação e uma numeração de controle. Para cada

problema uma única solicitação deverá ser protocolada, com possibilidade de utilização de formulários via browser na internet.

10.10.4. Deverá ser garantido o atendimento, em português, para pedidos de suporte no horário das 08:00 h às 18:00 h, de segundas às sextas-feiras.

10.10.5. No caso de parada de sistema produtivo o atendimento de suporte deverá estar garantido nas 24 horas do dia.

10.10.6. O atendimento a solicitação do suporte deverá ser realizado por um atendente apto a prover o devido suporte ao sistema, com relação ao problema relatado, ou redirecionar o atendimento a quem o faça.

10.10.7. A CONTRATADA deverá estar apta a acessar remotamente o sistema do cliente de forma a poder verificar condições de erros que não possam ser reproduzidas em ambientes internos da empresa fornecedora do sistema, condicionada ao aceite ou não por parte do usuário da Contratante.

10.10.8. Ferramentas que possibilitem a monitoração, e correção se necessário, do desempenho, em termos de utilização e tempos de resposta para os usuários, do sistema deverão fazer parte do contrato de manutenção e suporte.

10.10.9. A segurança dos arquivos relacionados com o Software é de responsabilidade de quem opera o Software. A CONTRATADA não será responsabilizada por erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do CONTRATANTE, seus servidores ou prepostos na sua utilização, assim como problemas provenientes de “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo art. 393 do Novo Código Civil Brasileiro. A má utilização das técnicas operacionais de trabalho, como operações indevidas de “BACKUPS” (anormalidade nos meios magnéticos - utilização de mídias defeituosas), ou que possam gerar resultados equivocados, ou, ainda, danos causados por “vírus” de computador, são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

10.10.10. A CONTRATANTE fica desobrigada de possíveis erros decorrentes de falhas contidas em novas atualizações do sistema, sendo de inteira responsabilidade o reparo desses erros por parte da CONTRATADA.

10.10.11. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao técnico que fará atendimento “in-loco”, os equipamentos necessários, como computadores, cabendo à CONTRATANTE disponibilizar apenas mesas, cadeiras e acesso à rede e internet.

10.10.12. O contrato de manutenção deverá prever as condições para a atualização de versões dos softwares licitados, assim como a correção, eletrônica e/ou manual, de erros/falhas de programação das versões em uso para garantir a operacionalidade dos mesmos nas funcionalidades descritas anteriormente, mantendo as parametrizações e customizações já efetuadas.

10.11. Ambiente Tecnológico

10.11.1. Deverão ser executados no ambiente tecnológico da informação usado, e planejado, pela Prefeitura, conforme aqui descrito, ao qual estarão perfeitamente compatibilizados, ainda que condicionados à instalação, pelo adjudicatário, de software básico complementar:

10.11.2. O sistema operacional deverá funcionar em rede com servidores Linux e Windows Servers, e estações de trabalho com sistema operacional Windows XP, 7 e 10, padrão tecnológico adotado pela Prefeitura;

10.11.3. A comunicação entre os servidores e estações utilizará o protocolo TCP/IP;

10.11.4. O software básico complementar necessário à perfeita execução dos sistemas ofertados no ambiente descrito deverá ser relacionado pela contratada, que deverá também especificar o número de licenças necessárias à sua completa operação, o não relacionamento, significa que a licitante fornecerá a suas expensas todos os softwares complementares a execução da solução proposta, ou ainda que o mesmo não necessita de tais complementos.

10.11.5. O processo de Instalação dos módulos/ sistemas deverá ser efetuado de forma padronizada e parametrizada, preferencialmente, através de aplicações, evitando que os usuários tenham que efetuar procedimentos manuais para instalação dos mesmos e configuração de ambiente. Todo o processo de criação e configuração dos parâmetros de acesso ao banco de dados deverão estar embutidos nas aplicações.

10.11.6. Todos os softwares componentes devem permitir, sem comprometer a integridade do Sistema proposto, a sua adaptação às necessidades da contratante, por meio de parametrizações e/ou customizações.

10.12. Recuperação de Falhas e Segurança de Dados

10.12.1. A recuperação de falhas deverá ser, na medida do possível, automática, ocorrendo de forma transparente ao usuário. O sistema deverá conter mecanismos de proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário.

10.12.2. O sistema deverá permitir a realização de backups dos dados de forma on-line (com o banco de dados em utilização).

10.12.3. As transações no sistema, preferencialmente, devem ficar registradas permanentemente com a indicação do usuário, data, hora exata, hostname e endereço IP, informação da situação antes e depois, para eventuais necessidades de auditoria posterior.

10.12.4. As regras de Integridade dos Dados devem estar alojadas no Servidor de Banco de Dados e não nas aplicações – Front-End, de tal forma que um usuário que acesse o Banco de Dados por outras vias não o torne inconsistente.

10.12.5. Em caso de falha operacional ou lógica, o sistema deverá recuperar-se automaticamente, sem intervenção de operador, de modo a resguardar a última transação executada com êxito, mantendo a integridade interna da base de dados correspondente ao último evento completado antes da falha.

10.13. Caracterização Operacional

10.13.1. Transacional

10.13.1.1. Deverá operar por transações (ou formulários „on-line‟) que, especializadamente, executam ou registram as atividades administrativas básicas. Os dados recolhidos em uma transação deverão ficar imediatamente disponíveis em toda a rede, em um servidor central. Isto significa que cada dado deverá ser recolhido uma única vez, diretamente no órgão onde é gerado.

As tarefas deverão ser compostas por telas gráficas específicas. Os dados transcritos pelos usuários deverão ser imediatamente validados e o efeito da transação deverá ser imediato.

10.13.1.2. O sistema deverá permitir a sua total operabilidade com ou sem uso do mouse. (habilitação das teclas “enter”, “tab” e “hot-keys”)

10.13.1.3. Deverá ser um sistema multi-usuário, com controle de execução de atividades básicas, integrado, „on-line‟. Deverá participar diretamente da execução destas atividades, através de estações cliente e impressoras remotas, instaladas diretamente nos locais onde estas atividades se processam. Deverá recolher automaticamente os dados relativos a cada uma das operações realizadas e produzir localmente toda a documentação necessária.

10.13.2. Segurança de Acesso e Rastreabilidade

10.13.2.1. As tarefas deverão ser acessíveis somente a usuários autorizados especificamente a cada uma delas. O sistema deve contar com um catálogo de perfis de usuários que definam padrões de acesso específicos por grupos de usuários. Para cada tarefa autorizada, o administrador de segurança deverá poder especificar o nível do acesso (somente consulta ou também atualização dos dados).

10.13.2.2. As autorizações ou desautorizações, por usuário, grupo ou tarefa, deverão ser dinâmicas e ter efeito imediato.

10.13.2.3. O acesso aos dados deve poder também ser limitado para um determinado setor do organograma, de forma que usuários de setores que descentralizam o controle de recursos não visualizem ou possam alterar dados de outros setores.

10.13.2.4. As principais operações efetuadas nos dados deverão ser logadas (deve-se registrar histórico), de forma a possibilitar auditorias futuras.

10.13.2.5. Quanto ao acesso aos dados, o gerenciador deverá oferecer mecanismos de segurança que impeçam usuários não autorizados de efetuar consultas ou alterações em alguns dados de forma seletiva.

10.13.3. Documentação ‘On-line’

10.13.3.1. Deverá incorporar documentação „on-line‟ sobre o modo de operação de cada uma das tarefas. Esta documentação deverá conter tópicos remissivos para detalhamento de um determinado assunto.

10.13.4. Interface Gráfica

10.13.4.1. A aparência das telas deverá seguir o padrão do ambiente gráfico Windows (Microsoft).

10.14. Documentação

10.14.1. Implementar controles de alterações e de versões dos objetos do Sistema Proposto.

10.14.2. Permitir completo reaproveitamento das parametrizações efetuadas na implantação de novas versões dos softwares.

10.15. Requisitos Gerais exigidos no processo de implantação dos Sistemas Aplicativos

10.15.1. Todo o processo de levantamento de requisitos e análise, durante o processo de customização, deverá ser feito em conjunto com os funcionários deste Município, incluindo os técnicos do Setor de Informática, para todos os itens a serem adaptados pelo licitante.

10.15.2. Providenciar a conversão dos dados existentes para os formatos exigidos pelos sistemas licitados. Isto requer o efetivo envolvimento do licitante para adaptação do formato dos dados a serem convertidos e seus relacionamentos, sem ônus para o Município.

10.15.3. Executar os serviços de migração dos dados existentes nos atuais cadastros e tabelas dos sistemas licitados, utilizando os meios disponíveis no Município. O Município fornecerá os arquivos dos dados em formato “txt” para migração, com os respectivos lay-outs.

10.15.4. A contratada deverá disponibilizar o suporte na sede do Município:

a) Durante todo o processo de levantamento para customização e na implantação;

b) Durante a implantação no tocante ao ambiente operacional de produção;

c) Na primeira execução de rotinas de cada sistema durante o período de vigência do contrato.

d) A contratada deverá obrigatoriamente fazer um acompanhamento periódico com o intuito da verificação da utilização do sistema por parte dos usuários, sanando possíveis dúvidas e dando novas orientações para o uso eficiente do sistema, preferencialmente, de forma trimestral durante a vigência do contrato.

10.16. Os relatórios deverão permitir a inclusão do brasão do Município.

10.16.1. Deverá acompanhar os módulos dos sistemas, objeto deste contrato, uma ferramenta para elaboração de relatórios a ser disponibilizada aos usuários, para confecção rápida de relatórios personalizados.

10.16.2. Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam gravados em disco, em outros formatos, que permitam ser visualizados posteriormente ou impressos, além de permitir a seleção e configuração da impressora local ou de rede disponível.

10.17. Metodologia

10.17.1. Na assinatura do contrato a empresa vencedora deverá:

10.17.1.1. Apresentar sua metodologia de gerencia de projetos a ser adotada para a implantação dos Softwares, contemplando a identificação das fases, etapas, atividades e tarefas que considere pertinente ao objeto desta licitação.

10.17.1.2. Descrever seu plano de trabalho e cada fase da metodologia, possibilitando ganho de produtividade nos trabalhos de implantação.

10.17.1.3. Todas as atividades componentes das metodologias a serem adotadas devem ser descritas em língua portuguesa, assim como todos os demais elementos

10.18 - Especificações Técnicas Obrigatórias

10.18.1. Os módulos a serem fornecidos devem atender aos requisitos de funcionalidades e atender às exigências do Município bem como suas legislações e atualizações junto ao Tribunal

de Contas do Estado de Minas Gerais.

10.18.2. Os sistemas ofertados deverão constituir uma solução integrada.

10.18.3 - Os softwares de gestão pública deverão atender aos seguintes requisitos técnicos, sob pena de desclassificação:

a) A consistência dos dados entrados deve ser efetuada campo a campo, tanto no momento da entrada quanto na gravação dos dados, de forma a garantir a integridade referencial, consistência, atualidade e inviolabilidade dos dados, feita entre as diversas tabelas dos aplicativos através do próprio aplicativo;

b) Garantir o funcionamento dos sistemas e seus respectivos módulos durante toda a vigência do contrato;

c) Conter Gerenciador de Banco de Dados Relacional, com controle transacional, e com recursos para garantir a integridade e recuperação dos dados através de "backup” e “recovery”;

d) O Sistema/software deverá ser desenvolvido com a mesma padronização de interface gráfica de usuário: padronização de opções de menu, de aparência de telas, teclas de atalho, teclas de acesso rápido, teclas de funções, modelos de relatórios, disposição de componentes na tela, etc..

e) Ser multiusuário, ou seja, o sistema poderá ser acessado por diversos usuários ao mesmo tempo, sem limitação de número de acessos;

f) Propiciar a identificação das principais operações de manutenção de informações realizadas por cada usuário, com clara identificação da função executada, data e hora de operação;

g) Em caso de falha operacional ou lógica, o sistema deverá recuperar-se, de modo a resguardar a última transação executada com êxito, mantendo a integridade da base de dados;

h) Possuir total aderência à legislação federal e do estado de Minas Gerais, exigindo-se do fornecedor compromisso de imediata adequação no caso de possíveis alterações da norma;

i) Possibilitar o controle automático da integridade, quanto à compatibilidade das versões dos artefatos distribuídos e implantados, nas camadas que compõem a solução.

10.19 - Do Banco De Dados

10.19.1 – Todos os dados (informações) constantes do banco de dados da Entidade é de propriedade da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena/MG.

10.20 - Características Técnico-Funcionais Gerais

10.21.1 – A licença de uso do Software deverá ser fornecida para a Entidade durante toda a vigência do contrato e suas prorrogações, caso haja necessidade.

10.22 - O objeto do presente edital deverá ser prestado imediatamente após emissão da NAF - Nota de Autorização de Fornecimento - da secretaria solicitante.

10.22.1 – Os serviços a serem propostos deverão, quando contratados, ser executados por profissionais altamente capacitados, conforme comprovações apresentadas na Habilitação, devendo ainda que todos os profissionais da contratada prestem todos os referidos serviços com eficiência, ética, competência e rapidez, dentro dos prazos estabelecidos, visando atender todas as demandas apresentadas;

10.22.2 – O município ajustará o Cronograma de Implantação dos Sistemas, conforme apresentado na proposta comercial, se necessário e em comum acordo com o Contratado, tendo em vista a necessidade e organização na sua implantação, sendo esse prazo limitado ao definido no Termo de Referência.

10.23 – Os serviços ofertados e contratados deverão estar de acordo com as especificações técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e Normas Pertinentes a Segurança Digital.

10.24 – Os serviços que não atenderem as exigências, não serão aceitos e deverão ser refeitos, ficando o fornecedor sujeito a aplicação das sanções administrativas previstas na lei 8.666/93 e na cláusula XV deste edital.

10.25 – Solicitações para desenvolvimento, adaptações ou personalizações específicas para o Município, exceto aquelas para adaptação legal, serão orçadas e cobradas caso a caso, mediante aprovação da Contratante. Deverão ser formalizadas à Contratada, que analisará o requerimento e sendo passível de desenvolvimento, será apresentada a proposta com os custos relativos.

XI – DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO

11.1 - O Município, por intermédio de servidores das Secretarias ou Departamentos Solicitantes, fiscalizará a prestação dos serviços.

11.2 - Constatadas irregularidades na execução contratual, a CONTRATANTE aplicará as sanções administrativas previstas na lei nº 8666/93 e as sanções previstas cláusula XIV desde edital.

XII - DA DESPESA

12.1 - As despesas com o fornecimento correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

02.01.01.04.122.2201.2006.33.90.39.00 – Ficha 42 – F. de Recurso 1.00.00

02.02.01.04.122.2201.2007.33.90.39.00 – Ficha 48 – F. de Recurso 1.00.00

02.03.01.04.122.2223.2064.33.90.39.00 – Ficha 54 – F. de Recurso 1.00.00

02.03.03.04.122.2223.2066.33.90.39.00 – Ficha 68 – F. de Recurso 1.00.00

02.04.01.04.122.2201.2008.33.90.39.00 – Ficha 86 – F. de Recurso 1.00.00

02.04.01.04.122.2201.2009.33.90.39.00 – Ficha 91 – F. de Recurso 1.00.00

02.04.01.04.122.2201.2010.33.90.39.00 – Ficha 95 – F. de Recurso 1.00.00

02.04.01.04.122.2201.2011.33.90.39.00 – Ficha 98 – F. de Recurso 1.00.00

02.05.01.04.123.2202.2020.33.90.39.00 – Ficha 122 – F. de Recurso 1.00.00

02.05.01.04.123.2202.2021.33.90.39.00 – Ficha 127 – F. de Recurso 1.00.00

02.05.01.04.123.2202.2022.33.90.39.00 – Ficha 134 – F. de Recurso 1.00.00

02.05.01.04.123.2202.2023.33.90.39.00 – Ficha 141 – F. de Recurso 1.00.00

02.06.01.12.122.2204.2024.33.90.39.00 – Ficha 152 – F. de Recurso 1.00.00

02.07.01.10.122.2205.2038.33.90.39.00 – Ficha 233 – F. de Recurso 1.00.00

02.07.01.10.301.2205.2041.33.90.39.00 – Ficha 249 – F. de Recurso 1.00.00

02.07.01.10.301.2205.2043.33.90.39.00 – Ficha 260 – F. de Recurso 1.00.00

02.07.01.10.302.2205.4046.33.90.39.00 – Ficha 283 – F. de Recurso 1.00.00

02.09.01.04.122.2211.2047.33.90.39.00 – Ficha 301 – F. de Recurso 1.00.00

02.13.01.08.122.2201.4022.33.90.39.00 – Ficha 438 – F. de Recurso 1.00.00

02.14.03.08.122.2207.4027.33.90.39.00 – Ficha 472 – F. de Recurso 1.00.00

02.14.05.08.244.2222.4032.33.90.39.00 – Ficha 504 – F. de Recurso 1.00.00

XIII - DA FORMA DE PAGAMENTO

13.1 - O pagamento será efetuado de acordo com o serviço prestado, após a emissão da nota fiscal, devidamente atestada pelo responsável da unidade, no prazo máximo de 30(trinta) dias, após o seu recebimento.

13.2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida;

13.3 - As notas fiscais deverão ser obrigatoriamente Eletrônicas, conforme o PROTOCOLO ICMS 42, de 03 de julho de 2009, ficando as empresas obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2011.

13.4 - O pagamento será feito através de cheque nominativo ou depósito bancário em conta corrente em nome da CONTRATADA.

XIV - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

14.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Município de Conselheiro Pena pelo prazo de até cinco anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

14.2 - A sanção de que trata a cláusula anterior poderá ser aplicada juntamente com as seguintes multas:

I) Pelo atraso injustificado na prestação dos serviços ou pela demora em refazer o serviço rejeitado:

a) atraso até 02 (dois) dias, multa de 0,2% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso;

b) atraso entre o 02º dia e o 04º dia, multa de 0,4% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso.

II) A partir do 04º dia entende-se como inexecução total.

III) Pela inexecução total ou parcial do ajuste: Multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da obrigação não cumprida;

14.3 - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra;

14.4 - Os procedimentos para aplicação de advertência e multa relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais, serão conduzidos no âmbito do Órgão Contratante e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

14.5 - Os procedimentos para aplicação das demais penalidades não indicadas neste Edital, serão conduzidos no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

XV - DAS REVISÕES E REAJUSTES

15.1 - Não haverá reajuste nos preços propostos pelo licitante vencedor por força da lei 8.880/94 que introduziu o Plano Real, porém, a fim de manter o equilíbrio financeiro do futuro contrato nos termos do art. 65,II,D,da Lei 8.666/93, por motivos supervenientes que possam afetá-lo será permitido REVISAO nos preços dos serviços cujo preço é considerado extremamente instável, desde que os aumentos sejam autorizados pelo governo federal e mediante solicitação da CONTRATADA por escrito que conste o valor do percentual de aumento , juntamente com cópia da nota fiscal de compra, ou cópia da comprovação do aumento, e em caso de redução no valor a CONTRATADA deverá proceder da mesma forma, comunicando por escrito a CONTRATANTE.

XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada à igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

16.2 - O resultado do presente certame será divulgado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e nos meios de comunicação disponíveis ao Executivo Municipal.

16.3 - Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados em jornal diário de circulação regional.

16.4 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação, não abertos, ficarão à disposição para retirada na Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena, na sala da Divisão de Material e Patrimônio pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, os envelopes não retirados até esta data serão incinerados.

16.5 - Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação e propostas, qualquer pessoa poderá protocolar o pedido de esclarecimentos, providências ou impugnação do ato convocatório do Pregão;

16.5.1 – Decairá do direito de impugnar os termos do edital o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que antecede a abertura dos envelopes da proposta e habilitação.

16.6 - A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que terá o prazo de até 3(três) dias úteis para julgar e respondê-la;

16.7 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame;

16.8 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Equipe de Apoio e a Assessoria do Executivo Municipal;

16.9 - Integram o presente Edital

Anexo I – Modelo de proposta.

Anexo II – Termo de Referencia.

Anexo III – Recebimento do Edital.

Anexo IV – Declaração de Regularidade quanto a emprego de menor;

Anexo V – Declaração de Habilitação

Anexo VI – Modelo de Credenciamento

Anexo VII – Modelo Declaração de Micro Empresa ou de Pequeno Porte

Anexo VIII – Minuta do Contrato Administrativo

16.10 - Não será exigida a prestação de garantia para as contratações resultantes desta licitação.

16.11 - Os esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados nos dias de expediente, das 8:00 às 11:00 e de 12:30 às 16:00 horas, na Sala da Divisão de Compras e Licitações situada na Xxxxx Xxxx Xxxx xx Xxxxx, 000 – xxxxxx – Xxxxxxxxxxx Xxxx - XX, pelo telefax (00) 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

16.12 – Os interessados a esta licitação deverão retirar o edital no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, no Menu “Portal da Transparência”, no link “Licitações”.

16.13 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca do Município de Conselheiro Pena - MG.

Município de Conselheiro Pena – MG, 12 de dezembro de 2017.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Pregoeiro

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA.

À

Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena Nesta.

Referencia:

Processo Licitatório nº 080/2017 Pregão Presencial nº 044/2017

Objeto: Contratação de Serviços de Locação e licenciamento de uso de sistemas de informática integrados, para a gestão pública municipal, com os serviços de conversão de dados, implantação, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento para a Gestão Administrativa e Financeira incluindo Contabilidade/Tesouraria, RH e Folha de Pagamento, Tributação, Compras/Licitações/Pregão Presencial/Contratos, Controle de Frotas, Controle Interno, Protocolo, Almoxarifado, Patrimônio Público e Atendimento ao Cidadão, Sistema de Gestão da Saúde, da Educação, de Assistência Social, Nota Fiscal Eletrônica e Portal da Transparência, conforme especificações constantes no anexo I que integram o presente edital.

Prazo de validade da proposta: mínimo de 60 (sessenta) dias.

Prazo de prestação dos serviços: O objeto do presente edital deverá ser prestado imediatamente após emissão da NAF - Nota de Autorização de Fornecimento - da secretaria solicitante.

Prazo de pagamento: O pagamento será efetuado de acordo com o serviço prestado, após a emissão da nota fiscal, devidamente atestada pelo responsável da unidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o seu recebimento.

Nome da Empresa Endereço: CNPJ: Insc. Estadual Telefone: ( ) E-mail:

LOTE	DESCRIÇÕES	VALOR UNIT. MENSAL	UNID.	QUANT.	VALOR TOTAL ANUAL
01	Sistema de Gestão Administrativa e Financeira
	Sistema de Gestão Tributária		Serviço	12
	Sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento
	Sistema de Compras / Licitações/ Contratos / Pregão Presencial
	Sistema de Almoxarifado
	Sistema de Patrimônio Público
	Sistema de Protocolo Público
	Sistemas de Contabilidade Pública e Tesouraria
	Sistema de Controle de Frotas

	Sistema de ISS Bancário
	Sistema de Controle Interno
	Serviço de Atendimento ao Cidadão
VALOR TOTAL DO LOTE 01
02	Sistema de Gestão Educacional
	Gestão Educacional (Secretaria)	Serviço	12
	Gestão Educacional (Unidades Educacionais)	Serviço	12
VALOR TOTAL DO LOTE 02
03	Sistema de Gestão da Saúde
	Gestão da Saúde (Secretaria)	Serviço	12
	Módulo gerencial
	Agendamento de consultas
	Regulação e TFD
	Gestão de Farmácias
	Gestão de Laboratórios
	Gestão de Saúde da Produção Ambulatorial
	Gestão de Saúde de benefícios
	Gestão de Saúde Portal do paciente
	Gestão de Saúde Vacinação
	Gestão de Saúde SISAB
	Gestão de Saúde Prontuário Eletrônico
VALOR TOTAL DO LOTE 03
04	Sistema de Gestão da Assistência Social
04	Gestão de Assistência Social	Serviço	12
VALOR TOTAL DO LOTE 04
05	Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica	Serviço	12
VALOR TOTAL DO LOTE 05
06	Sistema de Portal da Transparência incluindo hospedagem do site e Diário Oficial do Município	Serviço	12
VALOR TOTAL DO LOTE 06
	VALOR TOTAL

VALOR TOTAL POR EXTENSO

de de 2017.

Nome/Assinatura

Obs: Este documento deverá ser emitido em papel timbrado que identifique o licitante

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

1. Objeto

1.1. O presente termo de referência tem por objeto a Contratação de Serviços de Locação e licenciamento de uso de sistemas de informática integrados, para a gestão pública municipal, com os serviços de conversão de dados, implantação, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento para a Gestão Administrativa e Financeira incluindo Contabilidade/Tesouraria, RH e Folha de Pagamento, Tributação, Compras/Licitações/Pregão Presencial/Contratos, Controle de Frotas, Controle Interno, Protocolo, Almoxarifado, Patrimônio Público e Atendimento ao Cidadão, Sistema de Gestão da Saúde, da Educação, de Assistência Social, Nota Fiscal Eletrônica e Portal da Transparência, visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados, em conformidade com as especificações técnicas contidas no presente termo de referência.

1.2. Para implantação de cada sistema, a autoridade competente, emitirá Ordem de Serviços específica e unitária, devendo a contagem do prazo para início da execução dos serviços ser iniciada a partir da data de recebimento da referida Ordem, não sendo obrigatório ao Município de Conselheiro Xxxx iniciar a implantação de todos os sistemas ora licitados de uma só vez, solicitando-os à licitante vencedora de acordo com a necessidade da Municipalidade.

1.3 – Para esta licitação o lote representa um sistema, e cada sistema é composto por diversos itens que serão denominados de módulos. Os módulos são conjuntos de funções que podem ser implementados em uma unidade funcional de um sistema, normalmente com a possibilidade de inclusão, alteração, exclusão, pesquisa e geração de relatórios;

1.4 – Cada sistema deverá ter integração nativa entre os seus módulos, de forma transparente ao usuário. Sendo vedado o uso de importação e exportação de arquivos para realizar tal integração;

1.5 – Entende-se Integração como a condição dos módulos de um sistema acessar e tratar de forma concorrente um mesmo conjunto de dados armazenado em um banco de dados qualquer, respeitando a integridade, a correção, a disponibilidade e confiabilidade desses dados. Tudo isso feito de forma transparente ao usuário, que não faz uso de qualquer ferramenta ou meio que seja para transportar, seja por importação ou exportação, esses dados entre os módulos.

2. Da Justificativa

2.1. A contratação de empresa para fornecimento do objeto acima citado visa a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena ao que tange as atividades administrativas exercidas pelo órgão de direito público interno.

2.2. Devido ao reduzido contingente de pessoal técnico disponível, a complexidade envolvida na análise, desenvolvimento, implantação e treinamento de uma solução de porte semelhante a especificada e, o custo benefício envolvido entre recrutamento de técnicos, capacitação destes, desenvolvimento, etc., e a contratação de empresa especializada para este fim, somente enfatiza a viabilidade do que fora solicitado neste termo de referência.

2.3. Outro fator relevante é o tempo necessário de realização de todo o procedimento de desenvolvimento de uma solução, seja pela equipe interna ou contratando empresa para este fim, estimado entre médio a longo e, considerando a importância de um sistema informatizado de gestão pública no âmbito desta municipalidade, o que mais uma vez, somente enfatiza a contratação pretendida através deste termo de referência.

3. Caracterização Geral dos Sistemas

3.1 Os módulos a serem fornecidos devem atender aos requisitos de funcionalidades e atender às exigências do Município bem como suas legislações e atualizações junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

3.2. Os sistemas ofertados deverão constituir uma solução integrada.

3.3 - Os softwares de gestão pública deverão atender aos seguintes requisitos técnicos, sob pena de desclassificação:

b) Garantir o funcionamento dos sistemas e seus respectivos módulos durante toda a vigência do contrato;

c) Conter Gerenciador de Banco de Dados Relacional, com controle transacional, e com recursos para garantir a integridade e recuperação dos dados através de "backup” e “recovery”;

e) Ser multiusuário, ou seja, o sistema poderá ser acessado por diversos usuários ao mesmo tempo, sem limitação de número de acessos;

f) Propiciar a identificação das principais operações de manutenção de informações realizadas por cada usuário, com clara identificação da função executada, data e hora de operação;

g) Em caso de falha operacional ou lógica, o sistema deverá recuperar-se, de modo a resguardar a última transação executada com êxito, mantendo a integridade da base de dados;

h) Possuir total aderência à legislação federal e do estado de Minas Gerais, exigindo-se do fornecedor compromisso de imediata adequação no caso de possíveis alterações da norma;

i) Possibilitar o controle automático da integridade, quanto à compatibilidade das versões dos artefatos distribuídos e implantados, nas camadas que compõem a solução

3.4. A solução integrada deverá ser instalada pela contratada, após a assinatura do termo de contrato, observado o prazo de instalação informado na proposta e o disposto no neste Termo de Referência, sendo certo que todas as despesas necessárias correrão exclusivamente por conta da contratada;

3.5. Todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação correrão exclusivamente por conta da contratada, inclusive aquelas relacionadas com os programas em si, os serviços de instalação, funcionamento, conversão total de dados, apresentação, treinamento de pessoal, além dos deslocamentos, diárias, estadias, e, custo com pessoal para atendimentos

técnicos “in-loco”, quando requisitado pela Prefeitura, bem como da conversão de dados que por xxxxxxx forem necessárias;

3.6. Depois de implantado a solução integrada e convertido os dados, a empresa contratada deverá realizar a apresentação oficial da nova solução aos usuários e técnicos da Prefeitura, visando apurar o efetivo atendimento de todas as condições exigidas pelo edital, e, o funcionamento pleno para todas as áreas licitadas

3.7. Constatadas irregularidades no funcionamento da solução integrada, a Prefeitura poderá determinar à contratada a correção da falha, devendo a nova solução ser adequada inteiramente ao exigido pelo edital, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado

3.7.1. No caso de recusa da empresa em corrigir o problema, na reincidência, ou mesmo em caso de ultrapassado o prazo concedido, a Prefeitura poderá, com fundamento nos artigos 77, e 78, I, II, III, IV, V, VII, e, VIII da Lei n.° 8.666/93, determinar a rescisão unilateral do contrato, e aplicar à contratada as penalidades legais definidas neste edital, após regular processo administrativo, com amplo direito de defesa

4. Do Banco de Dados

4.1 - Todos os dados (informações) constantes do banco de dados da Entidade é de propriedade da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena/MG.

5. Serviços de Conversão/Migração

5.1 - Entende-se como migração de dados o processo de transporte dos dados existentes no gerenciador de banco de dados atual para um novo gerenciador de banco de dados. Entende-se como conversão de dados a transformação dos dados do formato atualmente utilizado pelo sistema corporativo e armazenado na base de dados do ambiente atual para o novo formato dos dados proposto pela licitante, sem qualquer ônus para o contratante;

5.2 - As informações existentes deverão ser gravadas no SGBD da licitante, importadas e convertidas (migradas) para os novos softwares de gestão, para iniciar a operação até o limite de prazo estabelecido neste edital, considerando:

▪ A migração de dados referente à Contabilidade compreenderão as informações do exercício da assinatura do contrato, incluindo as implantações de saldos financeiros referentes ao último dia do exercício anterior da assinatura do Contrato, bem como os Empenhos de Restos a Pagar que possuam saldo.

▪ Para os processos licitatórios serão convertidos os saldos remanescentes dos itens constantes em cada processo.

▪ Para os itens de Almoxarifado deverá ser feito um inventário, de preferência com data referente ao último dia do exercício anterior à data de assinatura do contrato, e as informações serão convertidas para a base de dados da contratada;

▪ Para os bens patrimoniais deverá ser feito um inventário, de preferência com data referente ao último dia do exercício anterior à data de assinatura do contrato, e as informações serão convertidas para a base de dados da contratada.

5.3 – A responsabilidade pela qualidade e precisão dos serviços de migração das informações é de responsabilidade exclusiva da licitante, contribuindo a contratante onde necessário e atendendo às possibilidades e o conhecimento interno

6. Ambiente Tecnológico

6.1. Deverão ser executados no ambiente tecnológico da informação usado, e planejado, pela Prefeitura, conforme aqui descrito, ao qual estarão perfeitamente compatibilizados, ainda que condicionados à instalação, pelo adjudicatário, de software básico complementar:

6.2. O sistema operacional deverá funcionar em rede com servidores Linux e Windows Servers, e estações de trabalho com sistema operacional Windows XP, 7 e 10, padrão tecnológico adotado pela Prefeitura;

6.3. A comunicação entre os servidores e estações utilizará o protocolo TCP/IP;

6.4. O software básico complementar necessário à perfeita execução dos sistemas ofertados no ambiente descrito deverá ser relacionado pela contratada, que deverá também especificar o número de licenças necessárias à sua completa operação, o não relacionamento, significa que a licitante fornecerá a suas expensas todos os softwares complementares a execução da solução proposta, ou ainda que o mesmo não necessita de tais complementos.

6.5. O processo de Instalação dos módulos/ sistemas deverá ser efetuado de forma padronizada e parametrizada, preferencialmente, através de aplicações, evitando que os usuários tenham que efetuar procedimentos manuais para instalação dos mesmos e configuração de ambiente. Todo o processo de criação e configuração dos parâmetros de acesso ao banco de dados deverão estar embutidos nas aplicações.

6.6. Todos os softwares componentes devem permitir, sem comprometer a integridade do Sistema proposto, a sua adaptação às necessidades da contratante, por meio de parametrizações e/ou customizações.

7. Recuperação de Falhas e Segurança de Dados

7.1. A recuperação de falhas deverá ser, na medida do possível, automática, ocorrendo de forma transparente ao usuário. O sistema deverá conter mecanismos de proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário.

7.2. O sistema deverá permitir a realização de backups dos dados de forma on-line (com o banco de dados em utilização).

7.3. As transações no sistema, preferencialmente, devem ficar registradas permanentemente com a indicação do usuário, data, hora exata, hostname e endereço IP, informação da situação antes e depois, para eventuais necessidades de auditoria posterior.

7.4. As regras de Integridade dos Dados devem estar alojadas no Servidor de Banco de Dados e não nas aplicações – Front-End, de tal forma que um usuário que acesse o Banco de Dados por outras vias não o torne inconsistente.

7.5. Em caso de falha operacional ou lógica, o sistema deverá recuperar-se automaticamente, sem intervenção de operador, de modo a resguardar a última transação executada com êxito, mantendo a integridade interna da base de dados correspondente ao último evento completado antes da falha.

8. Caracterização Operacional

8.1. Transacional

8.1.1. Deverá operar por transações (ou formulários „on-line‟) que, especializadamente, executam ou registram as atividades administrativas básicas. Os dados recolhidos em uma transação deverão ficar imediatamente disponíveis em toda a rede, em um servidor central. Isto significa que cada dado deverá ser recolhido uma única vez, diretamente no órgão onde é gerado. As tarefas deverão ser compostas por telas gráficas específicas. Os dados transcritos pelos usuários deverão ser imediatamente validados e o efeito da transação deverá ser imediato.

8.1.2. O sistema deverá permitir a sua total operabilidade com ou sem uso do mouse. (habilitação das teclas “enter”, “tab” e “hot-keys”)

8.1.3. Deverá ser um sistema multi-usuário, com controle de execução de atividades básicas, integrado, „on-line‟. Deverá participar diretamente da execução destas atividades, através de estações cliente e impressoras remotas, instaladas diretamente nos locais onde estas atividades se processam. Deverá recolher automaticamente os dados relativos a cada uma das operações realizadas e produzir localmente toda a documentação necessária.

8.2. Segurança de Acesso e Rastreabilidade

8.2.1. As tarefas deverão ser acessíveis somente a usuários autorizados especificamente a cada uma delas. O sistema deve contar com um catálogo de perfis de usuários que definam padrões de acesso específicos por grupos de usuários. Para cada tarefa autorizada, o administrador de segurança deverá poder especificar o nível do acesso (somente consulta ou também atualização dos dados).

8.2.2. As autorizações ou desautorizações, por usuário, grupo ou tarefa, deverão ser dinâmicas e ter efeito imediato.

8.2.3. O acesso aos dados deve poder também ser limitado para um determinado setor do organograma, de forma que usuários de setores que descentralizam o controle de recursos não visualizem ou possam alterar dados de outros setores.

8.2.4. As principais operações efetuadas nos dados deverão ser logadas (deve-se registrar histórico), de forma a possibilitar auditorias futuras.

8.2.5. Quanto ao acesso aos dados, o gerenciador deverá oferecer mecanismos de segurança que impeçam usuários não autorizados de efetuar consultas ou alterações em alguns dados de forma seletiva.

8.3. Documentação ‘On-line’

8.3.1. Deverá incorporar documentação „on-line‟ sobre o modo de operação de cada uma das tarefas. Esta documentação deverá conter tópicos remissivos para detalhamento de um determinado assunto.

8.4. Interface Gráfica

8.4.1. A aparência das telas deverá seguir o padrão do ambiente gráfico Windows (Microsoft).

9. Documentação

9.1. Implementar controles de alterações e de versões dos objetos do Sistema Proposto.

9.2. Permitir completo reaproveitamento das parametrizações efetuadas na implantação de novas versões dos softwares.

10. Requisitos Gerais exigidos no processo de implantação dos Sistemas Aplicativos

10.1. Todo o processo de levantamento de requisitos e análise, durante o processo de customização, deverá ser feito em conjunto com os funcionários deste Município, incluindo os técnicos do Setor de Informática, para todos os itens a serem adaptados pelo licitante.

10.2. Providenciar a conversão dos dados existentes para os formatos exigidos pelos sistemas licitados. Isto requer o efetivo envolvimento do licitante para adaptação do formato dos dados a serem convertidos e seus relacionamentos, sem ônus para o Município.

10.3. Executar os serviços de migração dos dados existentes nos atuais cadastros e tabelas dos sistemas licitados, utilizando os meios disponíveis no Município. O Município fornecerá os arquivos dos dados em formato “txt” para migração, com os respectivos lay-outs.

10.4. A contratada deverá disponibilizar o suporte na sede do Município:

a) Durante todo o processo de levantamento para customização e na implantação;

b) Durante a implantação no tocante ao ambiente operacional de produção;

c) Na primeira execução de rotinas de cada sistema durante o período de vigência do contrato.

11. Os relatórios deverão permitir a inclusão do brasão do Município.

11.1. Deverá acompanhar os módulos dos sistemas, objeto deste contrato, uma ferramenta para elaboração de relatórios a ser disponibilizada aos usuários, para confecção rápida de relatórios personalizados.

11.2. Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam gravados em disco, em outros formatos, que permitam ser visualizados posteriormente ou impressos, além de permitir a seleção e configuração da impressora local ou de rede disponível.

12. Metodologia

12.1. Na assinatura do contrato a empresa vencedora deverá:

12.1.1. Apresentar sua metodologia de gerencia de projetos a ser adotada para a implantação dos Softwares, contemplando a identificação das fases, etapas, atividades e tarefas que considere pertinente ao objeto desta licitação.

12.1.2. Descrever seu plano de trabalho e cada fase da metodologia, possibilitando ganho de produtividade nos trabalhos de implantação.

12.1.3. Todas as atividades componentes das metodologias a serem adotadas devem ser descritas em língua portuguesa, assim como todos os demais elementos.

13. Treinamento

13.1 – O Entende-se o treinamento como a transmissão de conhecimentos, habilidades e competências referentes a utilização e operacionalização das atividades laborais dos treinados utilizando das diversas ferramentas, documentos, máquinas e outros materiais necessários; efetuado pela empresa responsável, em ambiente adequado, simulando as situações cotidianas de trabalho;

13.2 – O treinamento deverá ser realizado em etapas, setor a setor, para a relação de usuários a ser apresentada pelo Contratante, no que for necessário o normal uso dos aplicativos a serem fornecidos; o treinamento dos usuários comunitários (empresas, escritórios contábeis e pessoas em geral) se dará na forma de palestras, em auditórios ou salas, a serem organizadas pela contratante, e pagas por hora técnica a ser aprovada e contratada;

13.3 – A contratada deverá apresentar o Plano de Treinamento para a Equipe da Contratante, abrangendo o nível técnico, usuários, e, quando pertinente (no caso dos módulos de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e ISS Bancário) agentes externos (empresas, instituições bancárias, contadores, escritórios de contabilidade, etc.), etc

13.3.1 - Os Planos de Treinamento devem conter os seguintes requisitos mínimos:

• Nome e objetivo de cada módulo de treinamento;

• Público alvo;

• Conteúdo programático;

• Conjunto de material a ser distribuído em cada treinamento, incluindo apostilas, documentação técnica, etc.;

• Carga horária de cada módulo do treinamento (não inferior a 06 horas por módulo/ turma);

• Processo de avaliação de aprendizado;

• Recursos utilizados no processo de treinamento (equipamentos, softwares, filmes, slides, livros, fotos, etc.)

13.4 – O ambiente de treinamento será alocado pelo Município de Conselheiro Pena ou em uma de suas dependências;

13.5 – Por questão de segurança e para facilitar a participação dos usuários, a Prefeitura disponibilizará à contratada, local e estrutura necessária para realização dos treinamentos, sendo disponibilizados computadores, mesas e cadeiras para acomodação dos usuários. Demais equipamentos, como projetor multimídia, tela de projeção, equipamentos de áudio e vídeo, e materiais didáticos, ficarão a cargo da contratada

13.6 – Na fase de implantação ocorrerá a disponibilização do software, configuração e parametrização do mesmo para funcionamento, ocorrerá a transferência de conhecimento sobre os sistemas a serem implantados. O conhecimento deverá ser repassado para os usuários, a fim de que possam utilizar os sistemas e habilitá-los a executar as tarefas de operação e gestão. O treinamento deverá possibilitar todas as operações de inclusão, alteração, exclusão e consulta referente a cada funcionalidade, bem como os cálculos e processos, emissão de relatórios e sua respectiva análise.

13.7 – Durante o treinamento os usuários terão acesso a todas as informações necessárias para a operação dos sistemas, compreenderão o papel das funções dos sistemas e a mudança da sua rotina de trabalho para a nova rotina com o uso dos sistemas.

13.8 – No caso de necessidade de atendimento in-loco, a Prefeitura notificará a contratada para resolução do problema identificado. Em caso de necessidade de deslocamentos, hospedagem e alimentação dos técnicos, as despesas correrão exclusivamente por conta da contratada, devendo tais custos estar previstos no valor ofertado da manutenção mensal

13.9 - Imediatamente após a assinatura do termo de contrato, a contratada deverá dar inicio aos trabalhos de implantação da solução integrada e conversão dos dados contidos atualmente em uso pela Prefeitura. O prazo máximo para que a solução integrada esteja totalmente implantada e plenamente operante em todas suas funções, e, com todos os dados convertidos, não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do termo de contrato;

13.10 – A carga horária mínima do treinamento será de 04 (quatro) horas, divididas em turmas de no máximo 20 (vinte) participantes, sendo extensivo a todos os servidores usuários, devendo ser executado no horário de expediente, ou seja das 8h às 11h e de 12:30h às 16:30h na Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena/MG

13.11 Os equipamentos disponíveis serão no mínimo de um microcomputador para cada dois participantes, fornecidos pela CONTRATANTE;

13.12. Haverá a disponibilidade de uma impressora, por parte da Contratante, na sala de treinamento, para testes de relatórios;

13.13. As instalações terão iluminação compatível e refrigeração fornecido pela CONTRATANTE;

13.14. Será fornecido Certificado de Participação aos participantes que tiverem comparecido a mais de 70% das atividades de cada curso;

13.15. As despesas de envio de servidores da Prefeitura para treinamento fora do município, tais como: transporte, hospedagem e alimentação, deverão correr por conta da CONTRATANTE.

13.16. A realização do treinamento deverá obedecer as seguintes condições:

As datas para início de cada módulo deverão obedecer ao estipulado no Cronograma a ser acordado entre as partes após a assinatura do contrato;

13.17. O treinamento e o respectivo material didático deverão ser em idioma português, sendo o material impresso, um por participante;

13.18. Todo material necessário à realização e ao acompanhamento do curso, a saber: bloco de papel, caneta, material didático, entre outros, deverá ser fornecido pela CONTRATADA na época do treinamento;

13.19. O curso de treinamento sobre a solução proposta deverá seguir ao padrão de carga horária da contratada. Caso os funcionários indicados pela Prefeitura constatem insuficiência de carga horária ou qualidade ruim nesse serviço, deverá a CONTRATADA repetir o treinamento, até atingir o nível de satisfação desejável.

13.20. A CONTRATANTE resguardar-se-á o direito de acompanhar, adequar e avaliar o treinamento contratado com instrumentos próprios, sendo que, se o treinamento for julgado

insuficiente, caberá à CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE, ministrar o devido reforço.

13.21. Quando solicitado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá providenciar alterações no programa de treinamento, incluindo recursos, instrutores, conteúdo, etc.

13.22. Atrasos nas atividades de implantação, decorrentes de impedimentos ou restrições imputáveis à Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena/MG serão compensados em favor da CONTRATADA;

13.23. O prazo máximo para realização da conversão de dados, implantação, treinamento para todos os sistemas licitados, será de 60 (sessenta) dias corridos;

13.24. Após o prazo estabelecido, todos os sistemas deverão estar em pleno funcionamento, sem que comprometa os serviços do Município. Quaisquer atrasos, decorrentes de impedimentos por parte da licitante vencedora, que impacte no funcionamento e que gere custos adicionais à Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena/MG, estes deverão ser custeados pela licitante vencedora.

14. Suporte e Manutenção

14.1 - A contratada deve prestar, pelo período da execução do contrato e da implantação, os seguintes serviços:

a) - Suporte ao usuário para solução de dúvidas ou de problemas e para adequação de configuração;

b) - Correção de erros nos sistemas aplicativos;

c) - Implementação de novas funções ou adequação das existentes para atendimento a modificação de legislação ou regulamentação municipal, estadual ou federal, incluindo adequação de fórmulas de cálculo e de parâmetros;

14.2 - O Suporte oferecido pela contratada deve possuir os seguintes níveis de atendimento:

a) Helpdesk: Atendimento remoto através de comunicação telefônica comum, página da internet para atualização de versões, acesso remoto, inclusive com acesso aos bancos de dados, para esclarecimento de dúvidas operacionais;

b) Serviço de Suporte Técnico: Nos casos não solucionados via Helpdesk deverá ser acionado o Setor de Suporte, que efetuará uma análise mais técnica, como checagem e auditoria no Banco de Dados, processamentos de Scripts (comandos específicos), correção de programas e envio de atualizações, se for o caso

14.3. As solicitações de atendimento por parte da Contratante cliente deverão ser protocoladas junto à Contratada contendo a data e hora da solicitação, a descrição do problema, o nível de prioridade para o atendimento desta solicitação e uma numeração de controle. Para cada problema uma única solicitação deverá ser protocolada, com possibilidade de utilização de formulários via browser na internet.

14.4. Deverá ser garantido o atendimento, em português, para pedidos de suporte no horário das 08:00 h às 18:00 h, de segundas às sextas-feiras.

14.5. No caso de parada de sistema produtivo o atendimento de suporte deverá estar garantido nas 24 horas do dia.

14.6. O atendimento a solicitação do suporte deverá ser realizado por um atendente apto a prover o devido suporte ao sistema, com relação ao problema relatado, ou redirecionar o atendimento a quem o faça.

14.7. A CONTRATADA deverá estar apta a acessar remotamente o sistema do cliente de forma a poder verificar condições de erros que não possam ser reproduzidas em ambientes internos da empresa fornecedora do sistema, condicionada ao aceite ou não por parte do usuário da Contratante.

14.8. Ferramentas que possibilitem a monitoração, e correção se necessário, do desempenho, em termos de utilização e tempos de resposta para os usuários, do sistema deverão fazer parte do contrato de manutenção e suporte.

14.9. A segurança dos arquivos relacionados com o Software é de responsabilidade de quem opera o Software. A CONTRATADA não será responsabilizada por erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do CONTRATANTE, seus servidores ou prepostos na sua utilização, assim como problemas provenientes de “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo art. 393 do Novo Código Civil Brasileiro. A má utilização das técnicas operacionais de trabalho, como operações indevidas de “BACKUPS” (anormalidade nos meios magnéticos - utilização de mídias defeituosas), ou que possam gerar resultados equivocados, ou, ainda, danos causados por “vírus” de computador, são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

14.10. A CONTRATANTE fica desobrigada de possíveis erros decorrentes de falhas contidas em novas atualizações do sistema, sendo de inteira responsabilidade o reparo desses erros por parte da CONTRATADA.

14.11. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao técnico que fará atendimento “in-loco”, os equipamentos necessários, como computadores, cabendo à CONTRATANTE disponibilizar apenas mesas, cadeiras e acesso à rede e internet.

14.12. O contrato de manutenção deverá prever as condições para a atualização de versões dos softwares licitados, assim como a correção, eletrônica e/ou manual, de erros/falhas de programação das versões em uso para garantir a operacionalidade dos mesmos nas funcionalidades descritas anteriormente, mantendo as parametrizações e customizações já efetuadas.

15. Sistemas a serem contratados

15.1. A descrição dos sistemas a serem contratados está relacionada a seguir, inclusive seus módulos:

escrição dos Lotes	Quantidade
LOTE 1 – Sistemas De Gestão Administrativa Financeira	12 meses
LOTE 2 – Sistema De Gestão Educacional	12 meses
LOTE 3 – Sistema De Gestão Da Saúde	12 meses
LOTE 4 – Sistema De Gestão Da Assistência Social	12 meses
LOTE 5 – Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica	12 meses
LOTE 6 – Sistema de Portal da Transparência incluindo hospedagem do site e Diário Oficial do Município	12 meses

15.2 – SISTEMAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

• O Software de Gestão Pública Integrado (tipo ERP) deverá ser um sistema “multiusuário”, “integrado”, “on-line”, permitindo o compartilhamento de arquivos de dados e informações de uso comum;

• Ambiente Cliente-Servidor sob Protocolo de Rede TCP/IP;

• Funcionar em rede com servidores Windows Servers e estações de trabalho com sistema operacional Windows 98, NT, 2000 ou XP;

• Ser desenvolvido em interface gráfica;

• Prover efetivo controle de acesso ao aplicativo através do uso de senhas, permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de acesso inválidas, criptografia e expiração de senhas;

• Prover controle de restrição de acesso às funções do aplicativo através do uso de senhas, disponibilizando recurso de dupla custódia, utilizando o conceito de usuário autorizador, em qualquer função, selecionada a critério do usuário;

• Em telas de entrada de dados, permitindo atribuir, por usuário, permissão exclusiva para gravar, consultar e/ou excluir dados;

• Registrar, em arquivo de auditoria, todas as tentativas bem sucedidas de login, bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e usuário;

• Manter histórico dos acessos por usuário e por função, registrando a data, hora e o nome do usuário;

• Manter log de auditoria das alterações efetuadas sobre os principais cadastros e tabelas;

• Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de também permitir a seleção da impressora de rede desejada;

• Permitir que os relatórios sejam salvos em extensão de arquivos”.rtf, .txt e .xls” de forma que possam ser importados por outros aplicativos;

• Permitir a exportação das tabelas integrantes da base de dados do aplicativo em arquivos tipo texto;

• Utilizar bancos de dados que permitam acesso padrão ODBC ou ADO a partir de outros utilitários ou aplicativos como geradores de relatórios, geradores de gráficos etc.;

• Possuir ajuda on-line (help);

• Possuir validação dos campos das telas necessárias antes da gravação no banco de dados;

• Toda atualização de dados deve ser realizada de forma online;

• Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos, através do banco de dados, por meio de triggers ou constraints;

• Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos, utilizando a Internet como meio de acesso;

• Permitir que os programas executáveis sejam instalados nas estações usuárias, provendo rotinas de atualização automática desses programas a partir do servidor, no caso de substituição de versões;

• Possuir ferramenta de criação/edição de relatórios que permita o desenvolvimento de novos relatórios a partir da base de dados existentes, bem como a edição dos relatórios novos e os já existentes, e suas inclusões no menu de cada sistema sem a necessidade de compilação do código-fonte;

• Todos os relatórios de todos os sistemas aplicativos envolvidos devem poder ser incorporados ao sistema de informações gerenciais automaticamente no menu, quando desejar, sem a necessidade de substituição do executável;

• Todos os sistemas devem ter condição de importar um arquivo de texto, através de configuração de usuário para uma ou mais tabelas dos sistemas;

• Possuir Sistema Gerenciador de Banco de Dados POSTGRESQL;

• O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: point-in-time recovery (PITR), tablespaces, integridade transacional, stored procedures, views triggers, suporte a modelo híbrido objeto- relacional, suporte a tipos geométricos;

• As regras de integridade do Gerenciador de Banco de Dados deverão estar alojadas preferencialmente no Servidor de Banco de Dados, de tal forma que, independentemente dos privilégios de acesso do usuário e da forma como ele se der, não seja permitido tornar inconsistente o banco de dados;

• O sistema deverá permitir a realização de “cópias de segurança” dos dados, de forma “on-line” e com o banco de dados em utilização;

• O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente automático, documentado e seguro;

• As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal maneira que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema;

• O gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, exclusão, impressão ou cópia;

• Possuir ferramenta de assinatura eletrônica, através de Certificação Digital Padrão ICP Brasil, que permita dar validade jurídica aos documentos gerados;

• Possibilitar, caso o órgão licitante desejar, que os documentos digitalizados já salvos também possam ser assinados eletronicamente com o uso da certificação digital. Esta ferramenta deverá ser propriedade da empresa fornecedora do Sistema ERP de Administração Pública;

• Permitir que os documentos digitalizados possam ser salvos em formato PDF ou similar.

15.2.1 - Gestão Tributária

• Permitir o cadastramento de diferentes tipos de cadastro, podendo ser configurado de acordo com a necessidade do tipo de cadastro.

• Conter cadastro de tributos, contendo Nome, Espécie, Abreviatura, Fundamentação Legal, Multas e Juros, Descontos. Este deve possibilitar a vinculação de receitas de acordo com o plano de contas disponibilizado pela prefeitura.

• Permitir agrupar mais de um impostos e taxas no lançamento.

• Permitir o cadastro parametrizado de informações para lançamento de valores que serão atualizadas de acordo com a Lei para fins de atualização nos cálculos.

• Permitir programação de Dias Não úteis para fins de cálculo de juro/multa, informando a descrição e se trata de feriado Municipal, Estadual, Nacional ou Mundial.

• Conter calendário atualizado para lançamento da programação de vencimentos.

• Conter cadastro único de pessoas com opção de cadastro para pessoas física, jurídica e estrangeira não deixando que seja possível cadastrar mais de um registro com o mesmo CPF/ CNPJ já cadastrado. Opção para incluir dados pessoais e documentos.

• Cadastro completo de endereços contendo Tipo Logradouro, Logradouro, Bairro, CEP, Município e País. Deverá ser utilizado nas demais funcionalidades do sistema onde for necessário informar o endereço sem a necessidade de fazer um novo cadastro.

• Cadastro de Bancos e Agências e Número de Convênio Bancário.

• Possuir o lançamento de débito automático para contribuintes.

• Permitir trabalhar com várias moedas no sistema, (UFIR, Reais, UFM, etc) e com indexadores como INPC, IGPM, SELIC por intervalos de datas.

• Cadastro de índices de INSS/ IRRF para fins de lançamento da Nota Fiscal Avulsa.

• Cadastro configurável de um fluxo de trabalho, incluindo as fases que deverão ser seguidas pelo usuário.

• Permitir cadastro de permissões por usuários do sistema.

• Possibilitar configuração para mensagens de carnê e boleto de pagamento com código de barras padrão FEBRABAN.

• Gerador de relatórios para configuração conforme modelos solicitados pela prefeitura.

• Possuir parametrização de telas de consulta das informações contidas nos cadastros técnicos.

• Possuir rotina automática de inscrição dos tributos em dívida ativa.

• Gerar os arquivos necessários para que o Município possa enviar dados para a consecução do convênio firmado com o Instituto de Protestos de Minas Gerais;

• Permitir que seja efetuado o cadastro de imóveis, urbano e rural, configurável conforme boletim cadastral da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos a qualquer momento.

• Possibilitar o lançamento dos dados do terreno, edificação e as áreas da unidade para fins do cálculo de impostos e taxas.

• Permitir verificação de consistência durante o cadastro imobiliário e mobiliário, impedindo, por exemplo, que um imóvel construído fique sem área da construção.

• Permitir o lançamento de tributos com a possibilidade de destinação para o domicílio do representante autorizado.

• Conter identificação para imóveis de Condomínios, Loteamentos e Edifícios.

• Permitir que a Planta Genérica de Valores seja totalmente configurável baseada no BCI e na localização do imóvel.

• Controle de Recebimento de Documentos, para os casos em que não for localizado o contribuinte informar o motivo da devolução.

• Propiciar cálculo dos tributos por bairro ou área urbana.

• Propiciar cálculo de tributo, em separado, para emissão em carnê específico.

• Permitir simulações dos lançamentos dos tributos.

• Possibilitar a emissão dos carnês com opção para código de barras, segunda via de carnês, imprimindo opcionalmente algumas parcelas.

• Permitir controle de isenção e imunidade e emitir relatório.

• Gerar arquivos com layout para a impressão de carnês e boletos por empresas gráficas.

• Permitir que seja lançado os débitos não pagos para o módulo de dívida ativa de forma individual.

• Manter histórico de alterações para consulta ou emissão, espelho das informações, ordenado por data da alteração.

• Manter o histórico dos valores calculados de cada exercício.

• Possibilitar emissão de guias por: Bairro ou área urbana, Determinado grupo de contribuintes, Unidade imobiliária individual.

• Permitir a prorrogação de vencimento de um ou mais lançamentos.

• Conter recursos para configurar e iniciar administração de novas informações sobre os imóveis, sem dependência com a fabricante do software.

• Registrar na conta corrente fiscal todos os lançamentos efetuados para o sujeito passivo, detalhando obrigação, valor da obrigação e data de vencimento.

• Permitir registrar isenções, imunidades de acordo com a legislação vigente.

• Na transferência de proprietário de imóvel, emitir mensagens da existência de débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em executivo fiscal.

• Em casos de alteração de inscrição, salvar a inscrição anterior para futuras pesquisas. Conter data de alteração.

• Permitir desmembramentos e remembramentos de imóveis.

• Permitir o registro de contencioso das impugnações impetradas pelo contribuinte a lançamentos efetuados, bem como do número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão.

• Permitir o lançamento de contribuições de melhorias e quando necessário, que busque as informações do cadastro imobiliário, para selecionar os imóveis.

• Permitir integração do cadastro imobiliário com geoprocessamento.

• Permitir que sejam geradas e enviadas, a partir do cadastro municipal, guias de arrecadação aos contribuintes, por e-mail.

• Permitir o lançamento de contribuintes configurável conforme boletim cadastral econômico da Prefeitura, com a possibilidade de inserir campos numéricos (inteiros e decimais), datas, horas e textos a qualquer momento.

• Permitir o lançamento de serviços informando data inicial e tipo de cobrança mensal, anual.

• Lançamento de Sócios incluindo percentual de cada sócio, informando data de início e fim nos casos em que deixar de ser sócio.

• Permitir informar o enquadramento da empresa de acordo com sua tributação.

• Cadastro de responsável pela empresa.

• Permitir o cadastramento das atividades, atendendo a estrutura de codificação da LC 116.

• Permitir o cadastramento de atividades estruturadas com a codificação CNAEF ou por segundo critério.

• Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte, possibilitando destacar a atividade principal e as secundárias.

• Manter histórico de informações sobre o contribuinte, inclusive quanto aos lançamentos e pagamentos.

• Possibilitar controlar os alvarás de localização e de vigilância sanitária.

• Permitir o controle e a emissão de notas avulsas, impressas pela secretaria de finanças.

• Permitir implantação de método de administração tributária diferenciado para as microempresas municipais.

• Informar o contador responsável pela empresa.

• Em casos de baixa cadastral, informar a data de encerramento das atividades fazendo a verificação se existem débitos pendentes.

• Importação dos dados do REGIN sem a necessidade de digitação do cadastro.

• Acompanhamento dos dados de importação do REGIN.

• Permitir o armazenamento de documentos como contrato social, documentação de sócios entre outros.

• Permitir o Cálculo ISSQN e Taxas de acordo com legislação vigente.

• Permitir controle para MEI, ME e EPPs optantes pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar 123/2006;

• Permitir integração do cadastro mobiliário e imobiliário com geoprocessamento;

• Permitir o cadastro de Taxas de acordo com legislação vigente, podendo informar o valor o fator para base de cálculo.

• Permitir a baixa de pagamento das taxas.

• Permitir o cancelamento da taxa, com obrigatoriedade de preenchimento dos campos do motivo de cancelamento, ano processo e processo.

• Permitir o parcelamento das taxas do ano corrente.

• Lançamentos Mensais separados por alíquota, destacando ano, mês e parcela.

• Permitir o lançamento do número da nota fiscal, valor dos serviços prestados e alíquota.

• Permitir informar o tomador dos serviços.

• Permitir lançar o fiscal responsável.

• Permitir o lançamento e acompanhamento do lançamento e recolhimento do ISSRF (substituição tributária).

• Permitir a baixa de pagamento dos lançamentos mensais.

• Permitir cancelar o lançamento, com obrigatoriedade de preenchimento dos campos motivo de cancelamento, ano processo e processo.

• Permitir o agrupamento de vários lançamentos de um mesmo contribuinte para emissão de um carnê.

• Imprimir a relação de ISSQN filtrando por ano e mês.

• Conter rotina para atualização de valores de lançamentos que já estão vencidos.

• Permitir o parcelamento do ISSQN, definindo número de parcelas, data de vencimento e valor de expediente para parcelas.

• Cadastro e Emissão de notas fiscais avulsas, cadastrando mais de um serviço por nota. Gerar a guia de ISS no momento do cadastro da NFA, tendo como opção a apuração de IRRF e INSS.

• Cadastro de autorização de documentos fiscais, informando a gráfica responsável e controlando os números de notas por bloco.

• Emitir livro de ISS informando o período desejado.

• Possuir rotina automatizada de inscrição dos tributos em dívida ativa.

• Possibilitar abertura da ordem de serviços incluindo os fiscais responsáveis e as empresas a serem fiscalizadas.

• Exibir mensagem de alerta quando o contribuintes estiver sob fiscalização.

• Permitir o cadastramento de fiscais, documentos fiscais, relacionamento entre documentos e atividades, infrações, notificações, programação de ações fiscais e apurações fiscais.

• Permitir o cadastro de notificações, incluindo o fiscal responsável e os lançamentos a serem fiscalizados num determinado período e a emissão de notificações fiscais, conforme Lei municipal.

• Cadastro do termo de início de ação fiscal, lançando as informações do processo, fiscais e documentos exigidos.

• Permitir a busca aos valores em aberto e não pagos relativos aos meses de competência do ISSQN, vinculado a emissão de Certidão Negativa ou Positiva de Débitos.

• Controle de apuração de lançamentos por contribuinte, comparando quanto foi declarado e quanto foi recolhido pelo contribuinte, possibilitando o lançamento da diferença apurada, com o devido acréscimo e notificação fiscal.

• Mapa de apuração contendo valor apurado e valor declarado para base de cálculo do imposto, com opção para atualização dos itens apurados.

• Permitir a geração auto de infrações e notificações aos contribuintes.

• Cadastro do auto de infração informando data de ciência e data para o cumprimento. Incluir todos os relatos, infrações cometidas, multas geradas.

• Geração da cobrança do auto de infração com possibilidade de parcelamento do auto.

• Possuir cadastro para suspender notificações e autos de infração, bem como controlar suas movimentações durante o processo.

• Gerenciar as notificações fiscais e autos de infração, controlando os prazos de cumprimento da obrigação.

• Conter programas para inscrição em dívida ativa dos valores resultantes de auto de infração.

• Possibilitar o parcelamento dos auto de infração.

• Inscrição em dívida ativa dos valores resultantes de auto de infração não pagos.

• Cadastro de Denuncias Fiscais.

• Possibilitar a abertura de processos para as ações fiscais por grupos de vencimento.

• Cadastro de benefícios fiscais, contendo percentual de benefícios e período.

• Possuir agenda fiscal para incluir os compromissos dos ficais.

• Permitir a geração da Certidão de Dívida Ativa dentro dos parâmetros do Instituto de Protesto de Minas Gerais.

• Lançamento e acompanhamento de todos os tributos inscritos em dívida ativa também em função de sua origem (IPTU, ISSQN, taxas e contribuição de melhoria).

• Possibilitar a inscrição em dívida ativa dos tributos e outras receitas vencidas e não pagas, de acordo com a legislação.

• Controlar as dívidas ativas, gerando informações sobre sua inscrição (livro, folha, data e número da inscrição), com cálculos de atualizações, acréscimos legais e controle da execução fiscal.

• Atualização de valores da divida ativa com opção de atualização de todos os contribuintes, uma faixa de contribuintes selecionada ou de forma individual.

• Permitir a pesquisa de todos os débitos inscritos em dívida ativa do contribuinte relacionados em uma só tela com opção para numeração de certidão.

• Possibilitar o cadastro de descontos de acordo com a legislação controlando seu prazo de vigência e as condições impostas, tanto no pagamento à vista de dívida ativa quanto nos casos de parcelamentos.

• Ter opção para cadastrar fórmulas de Juros para refinanciamento de débitos do exercício e da dívida ativa.

• Permitir que seja feita a simulação do parcelamento das dívidas do contribuinte antes da confirmação do parcelamento. Emissão do relatório com uma prévia do valor das parcelas, vencimento.

• Permitir o parcelamento das dividas do contribuinte, relacionando as dívidas que farão parte do parcelamento. Informar número de parcelas, data de vencimento, possibilidade de informar valor diferenciado para primeira parcela.

• Conter rotina configurável de parcelamento da Divida Ativa, podendo parcelar vários débitos e dívidas executadas, conceder descontos legais, determinar valor mínimo da parcela e incluir taxa de expediente.

• No momento do parcelamento permitir informar se neste caso será aplicado o desconto ou não.

• Conter rotina de estorno individual de parcelamento, abatendo o valor pago das parcelas na dívida que originou o parcelamento. Em casos de estorno equivocado o sistema permite o cancelamento do estorno, voltando as parcelas.

• Conter rotina estorno geral de parcelamento em casos do não cumprimento do acordo, podendo filtrar parcelamentos pela quantidade de parcelas em atraso e fazer o estorno.

• Conter rotinas de movimentações e alterações de dívidas por digitação de baixas, anistias, pagamentos, cancelamentos, estornos e outras hipóteses de extinção do crédito tributário.

• Propiciar a emissão dos livros de dívida ativa (termos de abertura e encerramento e fundamentação legal).

• Emitir notificação de cobrança administrativa para os contribuintes devedores, com parametrização do conteúdo da notificação.

• Permitir vinculação de dívida com a execução fiscal.

• Permitir ajuizar débitos por nome, ordem alfabética, valor, tributo e por exercício, etc.

• Emissão da Certidão de Dívida Ativa junto com a Petição, com textos parametrizados, através de rotina para cobrança judicial.

• Certidão de Dívida Ativa e Petição com opção de assinatura digital.

• Acompanhamento e cadastro das fases da cobrança judicial.

• Permitir a liberação da cobrança judicial, informando número de processo.

• Possibilitar informar o procurador responsável pelo processo de execução Judicial.

• Permitir o lançamento dos valores das custas judiciais.

• Possibilidade de lançamento das dívidas para cobrança em Protesto em cartório.

• Geração de Arquivo texto com os dados dos contribuintes para encaminhar ao cartório responsável.

• Geração de carnê para cobrança da dívida que está sendo protestada com detalhamento de cada item: valor origem, multa, juros, correção.

• Importação do arquivo de confirmação do cartório para os contribuintes protestados.

• Acompanhamento do protesto através dos dados de importação.

• Baixa automaticamente dos pagamentos das dívidas protestadas.

• Lançamento do Imposto e Transmissão de Bens e Imóveis e geração da guia para cobrança do imposto, podendo ser incluso taxas caso necessário.

• Permitir gerar o ITBI de mais de um imóvel do mesmo proprietário para o mesmo comprador.

• Controlar a emissão e pagamento do ITBI, bloqueando a transferência de imóveis quando este possuir débitos ou esteja em dívida ativa.

• Informar o cartório e o fiscal responsável pela transmissão.

• Informar as especificações do imóvel e seus dados de avaliação como avaliação predial e territorial para fins de cálculo do imposto.

• Possibilitar informar se o contribuinte é isento de imposto.

• Permitir o cadastro de mais de um transmitente ou adquirente do imóvel.

• Emissão da guia de ITBI contendo todos os dados do lançamento para a transmissão de bens e imóveis com código de barras para pagamento do imposto.

• Ao quitar o imposto transferir automaticamente o nome do proprietário, registrando no histórico a mudança.

• Emitir a guia para pagamento do ITBI por meio da WEB (Internet) com código de barras padrão FEBRABAN.

• Possuir integração com Conta Corrente Fiscal, permitindo o registro das impugnações impetradas pelo contribuinte a lançamentos efetuados, bem como do número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão;

• Permitir o registro de decisões exaradas, parecerista que minutou a decisão, conforme tenham considerado as impugnações procedentes, improcedentes e procedentes em parte e valores resultantes;

• Integrar com cadastro, lançamento, cobrança e Conta Corrente Fiscal para os ajustes devidos no valor da obrigação em decorrência da decisão;

• Emitir relatório de contestações apresentadas;

• Cadastro da Inexigibilidade informando se o tipo é referente a Suspensão, Extinção, Exclusão, Cancelamento, Cancelamento Parcial, Isenção, Desconto, Redução de Alíquota ou Redução na Base de Cálculo.

• Permitir registrar o período da inexigibilidade com data inicial e data final.

• Lançar os tributos que farão parte da inexigibilidade.

• Lançamento da inexigibilidade para uma faixa de contribuintes.

• Relatório de inexigibilidades para conformidade do responsável;

• Permitir o englobamento de imóveis, mesmo sendo de lotes diferentes, para a emissão de carnês e boletos de pagamento, como também consultar os valores detalhadamente de cada imóvel englobado.

• Consulta geral unificada da situação do contribuinte (dívida ativa, débitos correntes de todas as receitas) com valores atualizados e opção para impressão de segundas vias, re-parcelamentos e pagamentos.

• Permitir o lançamento automático de valores pagos a menor.

• Permitir que os débitos do contribuinte possam ser agrupados para emissão de extratos da posição financeira, mesmo aqueles de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra.

• Permitir a consulta de lançamentos (dados financeiros) através do nome, parte do nome, CNPJ/CPF.

• Nos extratos de contribuinte proprietário, assegurar que também sejam listados os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade.

• Possibilitar a centralização dos procedimentos de baixa e controle de arrecadação em módulo específico, de forma que a baixa possa ser automatizada para todos os tributos, tarifas, contribuição de melhoria e dívida ativa, em setor específico.

• Possuir rotina de recepção e classificação dos dados de arrecadação recebidos dos agentes arrecadadores, através de meio eletrônico ou comunicação de dados.

• Conciliar os valores repassados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Municipal, acusando eventuais diferenças, a maior ou menor, nos valores devidos e prazos de repasse.

• Emitir relatório de controle dos registros não conciliados pela rotina de recepção e tratamento dos documentos de arrecadação enviados pelos agentes arrecadadores.

• Disponibilizar rotina para conciliação manual dos documentos de arrecadação nos quais não foi possível a conciliação automática.

• Registro de Pagamentos duplicados com opção de geração de crédito.

• Controlar a compensação e restituição de pagamentos efetuados indevidamente.

• Fornecer dados sobre a receita arrecadada no período devidamente classificada para contabilização.

• Permitir baixas dos débitos automaticamente através de arquivos de arrecadação fornecidos pelos Bancos, fazendo também automaticamente o controle financeiro da tesouraria com registros da arrecadação e consequentemente migrar para o sistema contábil.

• Possuir integração com o Sistema de Administração Orçamentária e Financeira, gerando automaticamente lançamentos contábeis da receita arrecadada e classificada.

• Emitir relatório no período selecionado da receita diária, tipo de receitas e valor pago.

• Possuir módulo para cadastrar o valor do extrato diário por agente arrecadador, comparando com o valor baixado pelo sistema de arrecadação, acusando diferenças de valores.

• Emitir relatório de arrecadação, agrupando todos os agentes arrecadadores no plano de receita contábil.

• Emissão de gráficos para acompanhamento do desempenho na arrecadação dos impostos.

• Emissão do extrato do contribuinte.

• Possuir cadastro de imóveis, destacando a situação do imóvel, as áreas de unidades, área total fração ideal e confrontações.

• Possuir cadastro de proprietários do imóvel, destacando opção para selecionar o último proprietário.

• Emitir certidão de alvará de licença.

• Emitir certidão de alvará de características e confrontações.

• Emitir certidão de demarcação.

• Emitir certidão de demolição.

• Emitir certidão de aforamento.

• Emitir certidão de alvará de licença de habite-se.

• Emitir relatório de imóveis cadastrados e suas características.

• Permitir o cadastro e controle dos cemitérios municipais contento endereço completo.

• Permitir cadastro de Óbitos, detalhando os dados do sepultado.

• Possuir cadastro para Causa Mortis.

• Possuir cadastro do Médico Xxxxxxx responsável pelo atestado de óbito.

• Permitir no cadastro de óbitos informar nº sepultura, quadra, inumado, jazigo, área, livro, cova e ala permitindo assim um cadastro completo do óbito.

• Permitir informar o requerente para o cadastro do óbito.

• Informar o valor das taxas pagas.

• Permitir o cadastro de observações complementares no cadastro de óbito.

• Poder consultar óbitos por: número da sepultura, sepultado, ruas do cemitério, quadras e tipo de sepultura.

• Permitir a emissão completa da ficha de óbitos, detalhando os dados do sepultado.

• Permitir o cadastro de funcionários do cemitério.

• Permitir o cadastro de funerárias.

• Controle de exumação/ remoção.

• Conter cadastro de associações.

• Cadastro de veículos contendo Marca, Modelo, Renavan, Chassi, Ano Fabricação, Ano Modelo, Placa e Quantidade de Passageiros.

• Cadastro de itinerários.

• Permitir vincular ao cadastro de veículo o condutor principal e os auxiliares.

• Lançamento de informações sobre veículos utilizados como Taxi: Taxímetro, Marca do Taxímetro, Praça e Associação.

15.2.2 - Recursos Humanos e Folha De Pagamento

• Disponibilizar o cadastro de pessoal com, no mínimo, as seguintes informações: data de nascimento, sexo, estado civil, raça/cor, grau de escolaridade, naturalidade, nacionalidade, nome do pai, nome da mãe, endereço completo; documentação (identidade/RG, CPF, título de eleitor, certificado militar, PIS/PASEP e CNH).

• Validar dígito verificador do número do CPF.

• Validar dígito verificador do número do PIS.

• Possibilitar a configuração de operadores do software com permissão para inclusão/alteração/exclusão de registros no cadastro de pessoal ou permissão apenas para consulta dos dados cadastrais.

• Permitir o cadastramento da estrutura administrativa/organizacional da Instituição, definindo os locais de trabalho para vinculação ao cadastro dos servidores.

• Possibilitar o cadastro de bancos e agências para pagamento dos servidores.

• Permitir o cadastro da tabela salarial instituída pela legislação municipal.

• Permitir o cadastramento de todos os cargos do quadro de pessoal de natureza efetivo, comissionado e temporário etc., com no mínimo a nomenclatura desejada pelo órgão, vinculada ao CBO, referência salarial inicial, quantidade de vagas, data e número da Lei.

• Permitir o controle de cargos ocupados, emitindo mensagem de vagas ocupadas ao selecionar um determinado cargo no cadastro de funcionários.

• Possibilitar a configuração das formas de admissão por regime de trabalho, categoria funcional, regime previdenciário e tipo de admissão, para garantir que não seja admitido servidor com informações fora dos padrões permitidos.

• Possibilitar a criação de tipos de afastamento permitindo ao usuário configurar e definir suspensões de contagem de tempo de serviço, contagem de tempo de férias e contagem de tempo para 13º salário.

• Permitir o cadastramento de servidores em diversos regimes jurídicos como: Celetistas, Estatutários, Comissionados e Contratos temporários.

• Permitir a captação e manutenção de informações funcionais de todos os servidores do órgão com no mínimo os seguintes dados: Matricula, Regime Jurídico, Vinculação a Tabela Salarial, Cargo Ocupado, Lotação, Jornada de Trabalho, vínculo para RAIS, tipo de salário (conforme

codificação da RAIS), categoria do trabalhador (conforme codificação para GFIP), período de estagio probatório.

• Registrar a movimentação histórica de: progressões na tabela salarial; alterações de vencimento/salário; cargos e funções que o servidor tenha desempenhado;

• Registrar o histórico de contagens de tempo para cálculo de adicional de tempo de serviço

• Estabelecer um único cadastro de pessoas para o servidor, para que através deste possam ser aproveitados os dados cadastrais de servidor que já trabalharam no Órgão Público e permitir controlar todos os vínculos empregatícios que o servidor tenha ou venha a ter.

• Permitir contratos de duplo vínculo dentro e fora da empresa, quanto ao acúmulo da bases para INSS.

• Viabilizar, nos casos de admissão de pessoal, o aproveitamento de informações cadastrais registradas em cadastros anteriores.

• Localizar servidores por: nome, parte dele, data de demissão, CPF e RG.

• Viabilizar o registro de ocorrências profissionais dos servidores, previstas na legislação municipal, possibilitando consulta de tais registros a partir do cadastro do servidor.

• Permitir o registro de tempo averbado anterior.

• Realizar a digitalização de qualquer tipo de documento dos servidores, seja Certidões, RG, Atestados, Certificados, etc.

• Controlar os dependentes de servidores para fins de salário família e imposto de renda realizando a sua baixa automática na época devida conforme limite e condições previstas para cada dependente.

• Cadastrar e gerenciar os afastamentos dos servidores e sua respectiva influência no cálculo da folha.

• Permitir o cadastramento de Pensões Judiciais com o nome do pensionista, CPF, banco e conta para pagamento.

• Permitir o cadastro de documentos com textos pré-definidos utilizando parâmetros do sistema.

• Permitir o cadastramento das empresas que fornecem o vale transporte.

• Permitir cadastrar o Roteiro do Vale Transporte.

• Permitir cadastrar os Funcionários que solicitaram o Vale Transporte, informando qual linha a ser utilizada, quantidade de Vale diária ou mensal e ainda o período em que irá permanecer com o Beneficio do Vale Transporte.

• Permitir realizar alteração de dados, como, Cargo, Padrão Salarial, Centro de Custo, Seção, Local de forma coletiva.

• Permitir registrar informações de servidores cedidos e recebidos em cedência.

• Possuir Módulo de Autônomos separado dos servidores/funcionários, porém acessando o mesmo banco de dados.

• Emitir as fichas de dados cadastrais dos servidores.

• Emitir relatório de Contrato de Trabalho.

• Emitir relatório com as ocorrências cadastradas para o servidor.

• Emitir certidões de tempo de serviço.

• Emitir relatório com a movimentação das Licenças e Afastamentos dos servidores, podendo emitir por Funcionário ou por Tipo de Licença.

• Emitir relatório com informações dos Funcionários que tem Vale Transporte, contendo informação da Linha, Valor da tarifa e Período de Validade.

• Emitir relatório com a movimentação de pessoal no período: admitido(s), demitido(s), aniversariantes do mês.

• Permitir a emissão de relatórios com textos pré-definidos, para que o próprio usuário possa editar e imprimir para quem desejado.

• Permitir com que o usuário monte seu próprio relatório, a partir de informações administrativas no setor, em "layout" e ordem selecionada, contendo recursos de "gerador de relatório".

• Permitir a geração de arquivos pré-definidos e conter o recursos de "gerador de arquivos txt", para que o próprio usuário possa montar e gerar o arquivo desejado a partir de informações administrativas no setor, em "layout" e ordem selecionada.

• Deve permitir que possam ser gravados diferentes tipos de seleção para facilitar a emissão de relatórios rotineiros;

• Controlar afastamentos de menos de 15 dias, mesmo que apresentados em períodos interruptos, quando caracterizar que são da mesma causa, evitando pagamento indevido por parte do Órgão e possibilitando o encaminhamento ao INSS;

• Registrar e emitir a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho e o afastamento do servidor quando houver acidente de trabalho para benefícios ao INSS;

• Permitir realizar o cadastro do PPRA;

• Permitir realizar o cadastro do PCMSO;

• Permitir cadastrar o EPI por Cargo;

• Permitir Cadastrar o EPI por Funcionário;

• Deve emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, baseado no histórico do servidor;

• Emitir o Requerimento de Benefício por Incapacidade solicitado pelo INSS.

• Manter o cadastro de todos os períodos aquisitivos de férias dos servidores desde a admissão até a exoneração;

• Permitir o lançamento de um mesmo período de gozo para um grupo de servidores, facilitando este lançamento quando vários servidores vão sair de férias no mesmo período;

• Permitir o pagamento das férias integral ou proporcional a cada período de gozo lançado, com o respectivo 1/3 adicional e médias periódicas;

• Deve possibilitar cálculos de férias individuais, quando ocorre a venda dos 10 dias permitidos por Lei, transformando em Abono Pecuniário;

• Emitir os Avisos e Recibos de Férias;

• Deve permitir a inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas rescisórias decorrentes de cada um;

• Possuir rotina de cálculo de rescisões de contrato de trabalho (CLT), e/ou quitações de demissões conforme estatutos municipais, tanto individuais quanto coletivas ou complementares;

• Emitir o Termo de Rescisão de Contrato e disponibilizar em arquivos as informações de Guia Rescisório do FGTS – GRRF, quando necessário.

• Deve permitir a configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (13º, férias, descontos legais, ATS, etc);

• Deve permitir a configuração de todas as fórmulas de cálculo de forma que possam ser configuradas, ficando em conformidade, com o estatuto do órgão, tornando o cálculo da folha totalmente configurado e administrado pelo próprio usuário do sistema;

• Controlar os vencimentos e descontos permitidos em cada regime de trabalho, impossibilitando que seja efetuado o lançamento de um vencimento ou desconto exclusivo de um regime em um outro;

• Deve permitir a configuração das tabelas mensais de cálculo, podendo o usuário incluir novas tabelas, definir a quantidade de faixas e, ainda, nomear essas tabelas de acordo com sua necessidade. Exemplos: tabelas de INSS, IRRF, salário família, Instituto;

• Disponibilizar emissão de relatórios para apontamento e conferência dos lançamentos de eventos referentes ao cálculo da folha de pagamento;

• Deve permitir a inclusão de variáveis, as quais deverão ser geradas a partir de um gerador quando necessário, possibilitando inclusive fazer seleções por regime, cargo, secretarias, bancos;

• Permitir o processamento das folhas de Pagamento Mensal, Rescisão, Férias, Adiantamento de Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário e Folhas Complementares ou de Diferenças Salariais; Inclusive de Pensão Judicial e Benefícios;

• Permitir a inclusão de valores variáveis na folha como os provenientes de horas extras, periculosidade, insalubridade, faltas, empréstimos, descontos diversos;

• Deve permitir realizar o lançamento de verbas de forma expressa, de modo a agilizar o processo de lançamento de variáveis mensais, comum a um grupo de funcionários, inserindo o lançamento na tela de observações do cadastro de funcionários;

• Permitir o controle de consignações importadas de sistemas externos;

• Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais de acordo com os padrões;

• Os reajustes salariais devem ser realizados com no mínimo as opções: por percentual, valor acréscimo, valor estipulado com a opção de realizar arredondamento;

• Realizar importação de planilhas no sistema de Folha de Pagamento diretamente para o Lançamento Mensal ou Lançamento Fixo, sem a necessidade de digitação das informações otimizando assim o tempo do usuário;

• Gerar automaticamente informação para desconto do vale transporte em folha de pagamento após lançamento da entrega dos passes;

• Calcular automaticamente os valores relativos aos benefícios dos dependentes, tais como salário família e/ou abono família para efetivos;

• Permitir o cálculo automático dos adicionais por tempo de serviço como o anuênio, decênio e quinquênio;

• Calcular automaticamente as contribuições sindicais na época devida;

• Processar relatórios com as informação dos valores relativos a contribuição individual e patronal para o RGPS (INSS) e RPPS (Instituto), de acordo com o regime previdenciário do servidor;

• Permitir recalcular um único funcionário pós cálculo da folha geral, para evitar a necessidade de refazer todo o procedimento de geração e cálculo da folha;

• Permitir recalcular uma folha de pagamento, realizando apenas alguns cálculos específicos, como: Calculo de INSS, Calculo de FGTS, Salário Família, ou ainda recalcular a folha apenas para um grupo de funcionários, de acordo com a seleção escolhida, sem a necessidade do cálculo geral da mesma;

• Existir funcionalidade de comparativo de servidores entre duas competências;

• Podendo comparar apenas um Lançamento específico, comparar o valor líquido, comparar o valor bruto de cada servidor;

• Permitir estipular valores para tolerância para comparação;

• Além de realizar a comparação por cargo, secretaria, regime, banco;

• Realizar o bloqueio das Informações do cadastro de Funcionários, para que não ocorra alterações indevidas no momento de conferencia da folha de pagamento;

• Realizar o bloqueio das Informações da Folha de Pagamento, após a conferencia da folha, para que não ocorra alterações como inclusões, alterações e exclusões na Ficha Financeira do Servidor;

• Possuir módulo para registro de autônomos no sistema de folha de pagamento com seus respectivos códigos de identificação de prestador de serviços;

• Possuir cadastro de diárias e emissão de autorização das mesmas;

• Manter histórico para cada servidor/funcionário com detalhamento de todos os pagamentos e descontos, permitindo consulta ou emissão de relatórios;

• Emitir relatório de folha de pagamento completas com as opções de quebra por no mínimo:

▪ Banco

▪ Cargo

▪ Regime

▪ Secretarias

▪ Divisões

▪ Seções

• Emitir relatório de folha de pagamento com no mínimo as seguintes informações:

▪ Base de valores

▪ Datas de Nascimento

▪ Datas de Demissão

▪ Nº dependentes

▪ Responsáveis para assinatura e

▪ Valores Patronais de Previdência

• Emitir folha líquida, contendo matrícula, nome, CPF e salário líquido do servidor, além de emitir por banco e agência;

• Emitir listagem do servidor/funcionário por provento ou descontos individuais ou grupais, com valores mensais, conforme desejado;

• Emissão de contra cheque (pré-impressão), permitindo a livre formatação do documento pelo usuário, conforme modelo padrão utilizado pela empresa;

• Emitir contracheques de meses anteriores (segunda via);

• Permitir a emissão de relatórios para apuração de valores das contribuições previdenciárias relativas à folha de pagamento, com opções de emissão analítica e sintética;

• Permitir a emissão de relatório com informações referente ao Movimento do Vale Transporte;

• Permitir a emissão do Recibo de Pagamento dos Autônomos;

• Emitir os informes de rendimentos para fins de declaração à Receita Federal em qualquer época do ano, inclusive de anos anteriores, nos padrões da legislação vigente;

• Permitir com que o usuário monte seu próprio relatório, a partir de informações administrativas no setor, em "layout" e ordem selecionada, contendo recursos de "gerador de relatório"

• Permitir a geração de arquivos para crédito em conta corrente da rede bancária, emitindo relação dos créditos contendo matrícula, nome, conta corrente, CPF e valor líquido a ser creditado;

• Permitir a geração de arquivo de Retorno e Margem Consignável para as empresas responsáveis pelo controle das Consignações dos servidores;

• Possibilitar a exportação automática dos dados para contabilização automática da folha de pagamento integrando com a contabilidade;

• Permitir a geração da GEFIP/SEFIP mensalmente, inclusive a Competência 13;

• Permitir rotinas de comparação da base de dados da GEFIP/SEFIP com a folha de pagamento automaticamente através do software;

• Permitir a geração de arquivos para crédito de benefícios, como Vale Alimentação e/ou Refeição;

• Permitir a geração de arquivos para o CAGED;

• Permitir a geração de arquivos para avaliação atuarial;

• Exportar/Importar arquivos do PIS/PASEP, como cadastro de participantes, afins de lançar os valores dos abonos com pagamentos em folha na devida época solicitado pelo Banco do Brasil;

• Permitir a geração de informações anuais como DIRF e RAIS, nos padrões da legislação vigente;

• Disponibilizar informações em arquivos conforme pedido pela fiscalização da Receita ou Previdência. Ex.: MANAD;

• Permitir a geração de arquivos para Tribunal de Contas (SICOM, SIGA, ES, RJ e PE);

• Realizar mensalmente o provisionamento do aviso de Férias e 13º salário, juntamente com seus encargos;

• Realizar a baixa do valor provisionado mediante a quitação do direito do servidor;

• Emitir para a Contabilidade relatório para auxiliar o lançamento desses valores, contendo informações como: Valor Provisionado por mês, Valor Pago no Mês, Valor de Pagamento com Provisão Reconhecida, Valor de Pagamento sem Provisão Reconhecida, Adiantamento Concedido e Saldo Atual. Podendo o relatório ser emitido por Funcionário, Regime Previdenciário, Secretaria, Centro de Custo. Tipo de Provisão e Tipo de Valor de Provisão;

• Disponibilizar na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, atendendo a LAI;

• Permitir realizar simulações parciais ou totais da folha de pagamento, sem afetar a sua base real. Não sendo possível gerar arquivos dessa base de simulação;

• Manter o cadastro de todos os textos que darão origem a atos administrativos como Portaria, Decretos, Contratos e Termos de Posse;

• Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de licenças e afastamentos, com o registro nas observações funcionais do servidor, após a tramitação;

• Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de férias em gozo e/ou pecúnia com o registro nas observações funcionais do servidor, após a tramitação;

• Gerar automaticamente o ato administrativo a partir um lançamento de suspensão de pagamento, com o registro nas observações funcionais do servidor, após a tramitação;

• Deve controlar e emitir as movimentações de pessoal e os atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira;

• Permitir realização e/ou o acompanhamento de concursos públicos e processos seletivos para provimento de vagas;

• Permitir o acompanhamento de quais vagas foram abertas no concurso;

• Permitir realizar o concurso para um Setor em especifico;

• Realizar o cadastro da equipe que está acompanhando o concurso, informando de qual equipe pertence, fiscal ou comissão;

• Permitir informar e acompanhar os candidatos inscritos no concurso;

• Preencher automaticamente se o candidato foi aprovado ou não no concurso mediante a nota da prova;

• Permitir informar se a vaga do candidato é especial;

• Permitir informar se o candidato assumiu ou desistiu da sua vaga;

• Permitir cadastrar os títulos informados pelos candidatos;

• Emitir relatório dos servidores que assumiram a vaga através do resultado do concurso;

• Montagem de Xxxxxxx em ponto eletrônico;

• Cadastro de regras para apuração de horas;

• Leitura de registro de relógios;

• Extrato Individual ou Coletivo de Registro de Ponto;

• Aplicação de tolerância na leitura de registro;

• Apuração de horas para Banco de Horas ou Lançamentos;

• Controle de presença de funcionários;

• Relatório de faltas, atrasos, registros inconsistentes e saldos;

15.2.3 – Xxxxxxx, Licitações, Contratos e Pregão Presencial

• Utilizar registro geral de fornecedores, desde a geração do documento de “Certificado de Registro Cadastral”, controlando o vencimento de documentos, bem como registrar a inabilitação por suspensão ou rescisão do contrato.

• Possibilitar a cadastrar as informações do balanço dos fornecedores no sistema para que o mesmo possa calcular automaticamente os índices de liquidez.

• Controlar as certidões vencidas ou a vencer dos fornecedores.

• Permitir que o sistema avise quando for utilizado um fornecedor que teve contrato suspenso.

• Manter informações cadastrais das linhas de fornecimento dos fornecedores.

• Manter informações cadastrais de sócios, representantes, contato e conta bancaria dos fornecedores.

• Calcular os índices de liquidez automaticamente após o preenchimento do balanço patrimonial.

• Mostrar tela de aviso de documentos a vencer ou vencidos dos fornecedores ao tentar abrir o cadastro de fornecedores.

• Emitir relatórios de documentos a vencer ou vencidos dos fornecedores.

• Ao cadastrar um fornecedor ter opção de definição do tipo de fornecedor de acordo com a lei complementar 123/2009

• O sistema deve permitir fazer pesquisas através de link, para os sites do INSS, FGTS, Fazenda Municipal, Estadual e Federal.

• O sistema deve efetuar o controle de ocorrências dos fornecedores de materiais, serviços e obras como histórico de alterações no cadastro e restrições sofridas como multas e outras penalidades.

• Permitir que o relatório de certificado de registro cadastral – CRC – possa ser parametrizado pelo próprio usuário;

• O Módulo de Compras, Licitações e Contratos deverá permitir acompanhar todo o processo licitatório, envolvendo as etapas desde a preparação (processo administrativo) até o julgamento, registrando as atas, deliberação (preço global), mapa comparativo de preços.

• Possibilitar que através do módulo de compras possa ser feito o planejamento (previsão de consumo) para cada setor dentro de um período.

• Poder consolidar os planejamentos de compras gerando pedido de compras automaticamente.

• Permitir a geração de pedido de compras possa ser feito pelo próprio sistema em cada secretaria.

• Possuir integração com o sistema de licitações permitido verificar o andamento dos processos de compras.

• Permitir o cadastramento de comissões julgadoras informando datas de designação ou exoneração e os membros da comissão.

• Emitir quadro comparativo de preço após o processo de cotação para ver qual foi o vencedor da menor proposta.

• Possuir rotina que possibilite que a pesquisa e preço sejam preenchidos pelo próprio fornecedor, em suas dependências e, posteriormente, enviada em meio magnético para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação.

• Ter recurso de encaminhar os pedidos de compras para pesquisa de preço, licitação ou autorização de fornecimento.

• Emitir resumo dos pedidos de compra em andamento, informando em que fase o mesmo se encontra e também sua tramitação no protocolo

• Todas as tabelas comuns aos sistemas de compras, licitações e de materiais devem ser únicas, de modo a evitar a redundância e a discrepância de informações.

• Integrar-se com a execução orçamentária gerando as autorizações de empenho, autorizações de fornecimento e a respectiva reserva.

• Possuir integração com o sistema de arrecadação criticando se o fornecedor possuir débitos fiscais.

• O Módulo de Xxxxxxx não deverá permitir a alteração da descrição do material após sua utilização;

• Ter controle através de alerta e relatório no sistema quando o limite de dispensa de licitações for excedido de acordo com o tipo de material / serviço.

• Permitir a geração automática de autorização de fornecimento a partir da execução do processo de licitação.

• Realizar o controle do total das compras dispensáveis (sem licitações). Possibilitar a geração de ordem de compra pegando os dados da requisição. Caso utilize cotação de planilha de preços o sistema deverá pegar os valores automaticamente.

• Emitir relatório de autorização de fornecimento.

• Possuir Integração com o software de protocolo, podendo o processo ser gerado automaticamente conforme parametrização no ato do pedido de compra.

• Emitir relatório de valores médios de processos de pesquisa de preço para licitação.

• Ter recurso de consolidar vários pedidos de compras para formação de licitação.

• Conter o recurso de “gerador de relatório”, que permite ao usuário emitir relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis.

• Possibilitar a criação de modelos de documentos a serem utilizados para justificativa da dispensa de licitação.

• Possibilita anular um processo de compra justificando a sua decisão.

• Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, requisições de compra a atender, modalidade de licitação e data do processo.

• Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial, interposição de recurso, anulação, adjudicação e emitindo o mapa comparativo de preços.

• O Módulo de Licitações não deverá permitir a utilização das despesas sem que haja disponibilidade orçamentária, exceto no caso de Registro de Preço.

• O Módulo de Licitações deverá permitir sugerir o número da licitação sequencial, ou por modalidade.

• O Módulo de Licitações deverá permitir separar os itens do processo por despesa orçamentária a ser utilizada.

• O Módulo de Licitações deverá permitir copiar os itens de outro processo licitatório, já cadastrado.

• Possibilitar a entrega do edital e itens a serem cotados em meio magnético, para que os participantes possam digitar suas propostas e as mesmas possam ser importadas automaticamente pelo sistema.

• Possuir rotina que possibilite que a proposta comercial seja preenchida pelo próprio fornecedor, em suas dependências, e posteriormente enviada em meio magnético para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação.

• Ter a opção de criar modelos de edital padrão para o uso do sistema sem ter que criar vários modelos para licitações diferentes.

• Ter modelos para todos os textos de licitações.

• Utilizar o recurso de mesclagem de campos em todos os modelos de documentos requeridos nas etapas da licitação e pesquisa de preços

• Ter configuração de julgamento por técnica, definidos as questões e as resposta.

• Verificar possíveis débitos fiscais no ato da inclusão dos fornecedores na licitação.

• Gerar a ata do processo licitatório automaticamente de acordo com o modelo criado.

• O Módulo de Compras, Licitações e Contratos deverá permitir gerar arquivos para atender as exigências do Tribunal de Contas relativas à prestação de contas dos atos administrativos de licitações e contratos.

• O Módulo de Licitações deverá permitir a impressão de relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para o Tribunal de Contas

• O Módulo de Licitações deverá permitir controlar as despesas realizadas e a realizar, evitando a realização de despesas de mesma natureza com dispensa de licitação ou modalidade de licitação indevida, por ultrapassarem os respectivos limites legais;

• O Módulo de Licitações deverá permitir controlar os limites de cada modalidade estabelecidos em Lei através do objeto da compra.

• Permitir consulta ao preço praticado nas licitações, por fornecedor ou material.

• Permitir as seguintes consultas ao fornecedor: Fornecedor de determinado produto; Licitações vencidas por Fornecedor;

• Gerar todos os controles, documentos e relatórios necessários ao processo licitatório, tais como: ordenação de despesa, editais de publicação, homologação e adjudicação, atas, termo de análise jurídica, parecer técnico e aviso de licitações;

• Conter o recurso de “gerador de relatório”, que permite ao usuário emitir relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis.

• Possuir recursos de fala que ao término de confecção de uma ata a mesma possa ser lida automaticamente pelo sistema para os fornecedores e membros da comissão

• O sistema de compras deve sinalizar automaticamente empates no julgamento de preços, de acordo com lei complementar 123/2006, mostrando os valores mínimos e máximos, inclusive a cada rodada de lance do pregão presencial.

• Indicar quais são as empresa empatadas na fase de julgamento dos preços.

• Possuir julgamento por maior desconto, ou melhor, oferta.

• Possibilitar que no tipo de julgamento de desconto ou melhor oferta às propostas de preços possam ser lançadas em porcentagem inclusive os modelos de ata, homologação.

• Ter controle da situação do processo de licitação, se ela está anulada, cancelada, concluída, suspensa, licitação deserta, fracassada ou revogada.

• O Módulo de Licitações deverá permitir gerar entrada no almoxarifado a partir da liquidação da mercadoria.

• Disponibilizar a Lei de Licitações em ambiente hipertexto.

• Integração total com o sistema de contabilidade, exportando automaticamente todas as licitações cadastradas do sistema de compras, licitações e contratos.

• Ter módulo de pregão presencial, além de controlar todo do processo.

• Permitir a execução do pregão por item ou lote de itens.

• Fazer com que o enquadramento dos lotes possa ser automática por Item, classificação de material/serviço ou global.

• Permitir a montagem de lotes selecionando seus respectivos itens.

• Registrar de forma sintética os fornecedores que participarão no pregão.

• Permitir a digitação e classificação das propostas iniciais de fornecedores definindo quais participarão dos lances, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei do Pregão.

• O Módulo de Licitações deverá possibilitar a classificação das propostas do Pregão Presencial automaticamente, conforme critérios de classificação impostos na legislação (Lei 10.520).

• Registrar os preços das propostas lance a lance até o declínio do último fornecedor.

• Permitir o acompanhamento lance a lance do pregão, através de tela que deve ser atualizada automaticamente mediante a digitação dos lances, permitindo aos fornecedores participantes uma visão global do andamento do pregão.

• O Módulo de Licitações deverá permitir a emissão da ATA do Pregão Presencial e histórico com os lances.

• Integração total com o sistema de contabilidade, exportando automaticamente todos os pregões presenciais cadastrados no sistema de compras, licitações e contratos.

• Gerenciar os controles necessários para Registro de Preços, de acordo com art. 15 da Lei 8.666/93, facilitando assim o controle de entrega das mercadorias licitadas, diminuindo a necessidade de controle de mercadorias em estoque físico.

• Registrar e emitir as requisições de compras e serviços para registro de preço.

• Registrar e emitir atas de julgamentos registrando o preço dos fornecedores.

• Conter base de preços registrados.

• Gerar termo de compromisso para o fornecedor vencedor.

• Gerar automaticamente autorização de fornecimento aos fornecedores mediante registro de preço.

• Registrar e controlar os contratos (objeto, valor contratado, vigência, cronograma de entrega e pagamento e penalidades pelo não cumprimento) e seus aditivos, reajustes e rescisões, bem como o número das notas de empenho.

• Fazer com que a geração do contrato seja automática sem que o usuário tenha que redigitar todo o processo.

• Possibilitar que possa ser criado o modelo de contratos com campos de mesclagem para serem usado pelo sistema.

• O Módulo de Contratos deverá permitir a definição e o estabelecimento de cronograma de entrega dos itens dos contratos.

• O Módulo de Contratos deverá permitir a definição e o estabelecimento de cronograma de pagamentos dos contratos.

• O módulo de contrato deverá controlar o saldo de material contrato.

• Registrar a rescisão do contrato indicando motivo e data.

• Registrar as medições da execução do contrato informando o percentual de conclusão a cada medição.

• O sistema deve possibilitar cadastramento de aditamento contratual.

• O sistema deverá sinalizar com antecedência o vencimento dos contratos.

• O sistema deverá controlar os contratos por unidade gestora.

• Integração total com o sistema de contabilidade, exportando automaticamente todos os contratos cadastrados no sistema de compras, licitações e contratos.

15.2.4 – Almoxarifado

• Permitir a manutenção para o cadastro de materiais quanto às informações de:

- grupo,

- subgrupo,

- classificação,

- embalagem.

• Permite consultas ao catálogo de produtos, aplicando filtros diversos (nome, códigos, etc.);

• Registrar os endereços físicos dos materiais.

• Possuir controle da localização física dos materiais dentro dos estoques;

• Controlar lotes de materiais (controle de prazo de validade).

• Controlar as aquisições de materiais/mercadorias por notas fiscais e os gastos por requisição

• Gerar automaticamente a entrada da nota fiscal a partir de uma ordem de compra, podendo esta ser integral ou parcial, mostrando assim a integração com o sistema de compras.

• Possibilidade de importação de Nota fiscal Eletrônica (Nfe).

• Sistema de almoxarifado integrado ao patrimônio, efetuando a incorporação de bens quando for o caso;

• Permitir inclusão de dados relativos às entradas e saídas que são independentes de execução orçamentária (doação e devolução) no almoxarifado.

• Permite transferência entre almoxarifados, efetuando atualização no estoque;

• Controlar o atendimento as requisições de materiais.

• O sistema deve trazer no momento da requisição automaticamente o lote com validade que está para vencer.

• Dar baixa automática no estoque pelo fornecimento de material através da aplicação imediata.

• Para a distribuição de materiais deverá ser utilizado os centros de custos/locais para controle do consumo.

• As requisições poderão ser feitas através da WEB, efetivando a integração dos setores solicitantes ao almoxarifado, que não possuem acesso à rede do órgão.

• Todas as movimentações de entradas, saídas e transferências deverão ser bloqueadas durante a realização do inventário. Permitir informar o registro de abertura e fechamento do processo de inventário.

• Permitir a geração de pedidos de compras pelo sistema de almoxarifado;

• O sistema deverá permitir o controle de todas as movimentações efetuadas nos diversos almoxarifados municipais.

• Permitir consultas de todas as movimentações de entrada e saída de um determinado material.

• Emitir relatório de requisições de materiais por centro de custo.

• Emitir etiquetas para localização dos materiais dentro do almoxarifado físico.

• Emitir relatório de entradas por nota fiscal e/ ou fornecedor.

• Emitir relatório de todos os produtos cadastrados no sistema, com código, especificação, unidade, endereço e lote.

• Emitir relatórios de controle de validade de lotes de materiais.

• Emitir relatórios destinados à Prestação de Contas aos Tribunais de Contas da União e do Estado;

• Relatório demonstrativo dos materiais acima do máximo permitido em estoque.

• Relatório sintético de estoque físico e financeiro por almoxarifado.

• O software de almoxarifado deverá dispor do recurso de “gerador de relatórios”, que possibilite o usuário emitir relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis.

• Permitir que cada setor elabore sua própria requisição de material.

• Histórico de acessos dos usuários que executaram rotinas no sistema;

• Opção de visualizar os relatórios em tela antes da impressão;

• Importar centros de custos, materiais e fornecedores do sistema compras visando o cadastro único;

• O acesso dos usuários será conforme a hierarquia definida pela gestão, possuindo acesso somente a almoxarifados específicos.

• Possibilitar a configuração de cotas financeiras ou quantitativas por grupo de materiais ou por materiais para os diversos centros de custos.

• Possuir controle de limites mínimo, máximo e de ponto de reposição de saldo físico em estoque;

• Realizar o fechamento mensal das movimentações de materiais, bloqueando o movimento nos meses já encerrados.

15.2.5 – Patrimônio Público

• O patrimônio deverá ser integrado ao sistema de almoxarifado, de modo que ao efetuar o recebimento de equipamentos direcionados ao patrimônio, o sistema informe qual (is) aquisição (ões) pendente(s).

• Cadastrar as informações dos bens móveis, inclusive veículos, imóveis próprios e locados com todos os dados necessários ao controle de patrimônio, registrando a identificação do setor e pessoa responsável pelo bem.

• O sistema de Patrimônio Público deve possibilitar a manutenção e controle dos dados pertinentes aos Bens móveis, imóveis, semoventes e intangíveis, de maneira efetiva desde o cadastramento, a classificação e a movimentação.

• Possibilitar a incorporar ou não incorporar o valor do bem no patrimônio.

• Possibilitar fazer uma ou várias cópias de cadastro de bem e gerando automaticamente o código da placa a partir do código inicial informado, copiando as características do bem.

• Consultar aos bens por número de tombamento, data de aquisição, número do documento e número/ ano do empenho.

• No cadastro de bem, deverá conter o registro de sua garantia.

• Listar através de relatório os bens que estão com a garantia para vencer.

• Incluir imagem (ns) do bem a fim de auxiliar na sua localização.

• Ter parâmetros para que possam ser incluídos novos campos no cadastro de Bens (móveis e imóveis) para informações adicionais.

• Emissão de etiquetas de patrimônio, contendo número do tombamento, especificação do bem e código de barras.

• O sistema deverá permitir o registro de bens recebidos ou cedidos em comodato.

• Permitir registrar o número da plaqueta anterior do bem a fim de auditorias.

• Informar o processo de compra, número da ordem de fornecimento e processo administrativo, referentes ao item patrimonial, demonstrando assim a integração com os sistemas de compras e protocolo.

• Ter o recurso digitalização de documentos na tela de cadastro de bens, como: nota fiscal e ou outros documentos. Permitir inserir também pelo menos documentos nos formatos PDF, DOC, JPG, ODT, BMP, JPG, PNG e XLS.

• Emitir relação de bens por produto.

• Emitir relatório de relação simples de bens, por tipo, bem e tipo de aquisição.

• O Termo de Guarda e Responsabilidade poderá ser cadastrado de forma individual ou por coletivo dos bens.

• Registrar as comissões de inventário informando: número do decreto/portaria, os membros e sua respectiva vigência.

• Emissão do relatório demonstrando os bens em inventariados: Localizados e pertencentes ao setor; Localizados mas pertencentes a outro setor; e Não Localizados;

• Emitir relatório do inventário por unidade administrativa.

• Permitir registrar os motivos das baixas dos bens do patrimônio público (venda, doações, inutilizações, abandono, cessão, devolução, alienação, leilão, outros).

• A baixa de bens poderá ser individual ou coletiva de bens.

• Dar baixa de bens que não foram localizados no setor durante o registro do mesmo na tela de inventário.

• Registrar as baixas e emitir o Termo de Baixa com as seguintes informações: número da guia, data da baixa, motivo, código e especificação do bem.

• Emissão de relatório de baixas por classe ou localização do bem.

• A transferência de bens poderá ser individual ou coletiva.

• Efetuar a transferência de bens localizados no setor mas pertencentes a outro, durante o registro do inventário.

• Na tela de transferência deverá ser informado o número do documento autorizador.

• Emitir o Termo de Transferência com pelo menos as seguintes informações: número da guia, data de transferência, origem e destino (local e responsável), número do bem e especificação.

• A depreciação de bens poderá ser individual, ou conforme critérios estabelecidos na seleção.

• O sistema deve permitir que as fórmulas de depreciação/ reavaliação e as seleções sejam criadas pelo usuário.

• Registrar o responsável pela conformidade da reavaliação/ depreciação.

• Relação de reavaliações e depreciações por localização ou classe.

• Possuir rotina de agregação de bens. Estes deverão ser tratados como um único bem, podendo desvinculá-los a qualquer momento.

• Controlar bens alienados e sua vigência.

• Emitir relatório de nota de alienação.

• Controle de bens assegurados, informando seguradora, vigência e itens segurados.

• Controlar os bens encaminhados à manutenção, armazenando os dados básicos da movimentação, tais como: data de envio, se é manutenção preventiva ou corretiva, valores, possibilitando a emissão de relatório de nota de manutenção, bens em manutenção em aberto e efetuadas.

• Emitir relatório destinado à prestação de contas;

• Manter o registro histórico das movimentações dos bens, e emitir o relatório analítico de todas as movimentações ocorridas durante sua vida útil.

• O software de patrimônio deverá dispor do recurso de “gerador de relatórios”, que possibilite o usuário emitir relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis.

• Permitir visualização da versão do sistema que está sendo utilizada.

15.2.6 – Protocolo Público

• O módulo de protocolo e controle de processos deve possibilitar o registro de qualquer tipo de documento, com registro do seu recebimento e tramitações, até seu encerramento, fornecendo informações rápidas e confiáveis;

• Permitir o cadastramento do workflow por assunto, bem como definindo os setores onde os processos irão passar e a previsão de permanência em cada setor;

• Emitir relatório de impressão de workflow;

• Possibilitar que a parametrização da sequência da numeração dos processos pode ser criada pelo próprio usuário, bem como poder definir se a sequência por ano, mês, origem e espécie;

• Emitir relatório de etiqueta de processo;

• Manter registro de palavra-chave para facilitar a pesquisa dos processos;

• Possibilitar a digitalização e inclusão de imagens ou de outros documentos, relacionadas ao processo;

• Possuir recurso de definição de análise de prioridade do processo, bem como sendo definido em cima de informações de grau de dificuldade, impacto e prazo.

• Possuir recurso de abertura de volume para processo, bem como informando o número do volume, data de abertura e responsável;

• Emitir comprovante de protocolização para o interessado no momento da inclusão do processo;

• Permitir controlar os documentos exigidos por assunto;

• Permitir a formatação de termos, como: Termo de Apensação, de Anexação, de Abertura e Encerramento de Volume, Termo de Desentranhamento etc.;

• Permitir registrar os pareceres sobre o processo, histórico de cada trâmite sem limite de tamanho de parecer;

• Possibilitar o envio e recebimento online dos processos com controle de senha/usuário;

• Permitir controlar toda tramitação dos processos dentro da instituição, entre usuários e órgãos que possuam acesso aos programas;

• Ter recurso que, ao enviar o processo, o sistema efetua crítica sobre providências a concluir, desta forma podendo ser parametrizado pelo próprio usuário;

• Permitir registrar a identificação do funcionário/data que promoveu qualquer manutenção (cadastramento ou alteração) relacionada a um determinado processo, inclusive nas suas tramitações;

• Possibilitar que cada órgão registre ou consulte os processos sob sua responsabilidade;

• Possibilitar consultas diversas por número de processo, por requerente, órgão, assunto, data de movimentação, data de abertura e data de arquivamento;

• Permitir consulta aos dados do processo através de código, nome do requerente, CPF/CNPJ e da leitura do código de barras impresso na etiqueta;

• Propiciar pesquisa baseada em “consulta fonética”;

• Possibilitar o controle do histórico dos processos em toda a sua vida útil;

• Manter e mostrar o registro de funcionário, data de todo cadastramento ou alteração dos processos em trâmite;

• Emitir relatório de histórico de tramitação dos processos;

• Possuir recurso de assinatura eletrônica para envios e recebimentos de processos utilizando a certificação digital;

• Possibilitar que todo documento ou imagem anexado ao processo possa ser assinado eletronicamente;

• Possuir integração com o módulo de tributário, verificando no ato da inclusão de um processo se o contribuinte possui débitos fiscais junto ao Município;

• Possuir parametrização no qual o próprio usuário pode definir se, ao gravar um processo, o sistema não vai criticar, vai criticar e vai criticar e bloquear contribuintes com débitos fiscais;

• Possuir recurso de digitalização para OCR;

• Possuir rotina de arquivamento de processos com identificação de sua localização física;

• Possibilitar a emissão de planilha de arquivamento de processos por data de abertura e data de encerramento, selecionando o arquivamento em diversos locais, constando número do processo e quantidade de folhas;

• O módulo de ouvidoria deve possibilitar o registro de qualquer tipo de documento, com registro do seu recebimento e tramitações até seu encerramento, fornecendo informações rápidas e confiáveis;

• Permitir o cadastramento do workflow por assunto, bem como definindo os setores onde os processos irão passar e a previsão de permanência em cada setor;

• Emitir comprovante de ouvidoria para o interessado no momento da inclusão do assunto, com login e senha pela web;

• Permitir registrar a identificação do funcionário/data que promoveu qualquer manutenção (cadastramento ou alteração) relacionada a uma determinada ouvidoria, inclusive nas suas tramitações;

• Possibilitar que cada departamento registre ou consulte os assuntos de ouvidoria sob sua responsabilidade;

• Permitir controlar toda tramitação dos assuntos de ouvidoria dentro da instituição, entre usuários e departamentos que possuam acesso aos programas;

• Possibilitar a digitalização e inclusão de imagens em documentos anexando a uma ouvidoria;

• Permitir a formatação de termos, como: Termo de Apensação, de Anexação, de Abertura e Encerramento de Volume, Termo de Desentranhamento etc.;

• Possibilitar o envio e recebimento on-line de ouvidorias com controle de senha/usuário;

• Possibilitar consultas diversas ouvidorias por requerente, setor/departamento/secretaria, assunto, data de movimentação, data de abertura e data de arquivamento;

• Permitir consultas aos dados da ouvidoria através de código, nome do requerente, CPF/CNPJ e da leitura do código de barras impresso na etiqueta;

• Propiciar pesquisa baseada em “consulta fonética”;

• Possibilitar o controle do histórico dos assuntos das ouvidorias geradas;

• Manter e mostrar o registro de funcionário, data de todo cadastramento ou alteração das ouvidorias em trâmite;

• Possibilitar que todos os assuntos de ouvidoria registrados possam virar um processo de protocolo oficial, caso seja necessário;

• Possibilidade de criar fontes de pesquisa para saber o que realmente a população pensa de um determinado assunto para facilitar as providências por parte da administração;

• Cadastro de pesquisas e perguntas para que a população de a sua opinião sobre o assunto;

• Possibilitar que a resposta da opinião do cidadão seja feita via telefone ou via Internet no site oficial do Município;

• Gerar relatórios de controle de todos os assuntos pesquisados pela ouvidoria com a população;

• Possibilidade de criar gráficos que demonstre a opinião da população sobre os itens pesquisados facilitando a avaliação das pesquisas criadas;

• Emitir relatório de impressão de workflow;

• Possuir recurso de assinatura eletrônica para envios e recebimentos de processos utilizando a certificação digital;

• Possibilitar que todo documento ou imagem anexado ao processo possa ser assinado eletronicamente;

• Possuir recurso de digitalização para OCR;

• Possuir recurso de definição de análise de prioridade do processo, bem como sendo definido em cima de informações de grau de dificuldade, impacto e prazo;

• Possuir rotina de arquivamento de ouvidorias, com identificação de sua localização física ou digital;

• Possibilitar que qualquer pessoa possa registrar uma ouvidoria, seja do tipo que for, pela web, não sendo necessária a identificação da pessoa;

• Possuir módulo de tramitação de ouvidoria via web para que setores que não tem acesso à rede do órgão possam fazer suas movimentações;

• Possibilitar consulta a tramitação da ouvidoria via web demonstrando em quais setores o processo passou e o despacho dado por cada setor;

• Permitir o controle de todos os documentos internos do órgão, tais como: Ofícios, CI's etc.;

• Permitir a personalização de números sequenciais para cada espécie de documento;

• Possuir recurso de definição de análise de prioridade do processo, bem como sendo definido em cima de informações de grau de dificuldade, impacto e prazo;

• Permitir cadastrar vários modelos para serem utilizados posteriormente, agrupando pela espécie;

• Todos os documentos modelos e gerados devem ficar armazenados no banco de dados;

• Permitir anexar arquivos digitais para os documentos gerados;

• Permitir a tramitação dos documentos gerados em módulo único, identificando se o mesmo é documento, processo, ouvidoria ou legislativo;

• Permitir que o documento gerado possa ser associado a um assunto e que o mesmo já identifique sua a destinação;

• O sistema deve emitir relatórios de comprovante de abertura de documentos assim como o conteúdo do documento;

• Permitir que a formatação dos documentos possam ser efetuadas através de editor externo, de fácil manuseio, já conhecidos ou utilizados pelo usuário (Microsoft Word);

• Permitir identificar por quais setores e pessoas o documento teve suas tramitações, inclusive com data e hora possibilitando também a visualização dos pareceres, identificando possíveis dias de atrasos e permanência;

• Possibilitar a integração de documentos e processos de forma que um possa ser anexado ao outro e que as tramitações sejam conjuntas;

• Permitir que a consulta das tramitações possam ser efetuadas através da Internet de forma privada, utilizando chave única de consulta para cada documento e autor;

• Permitir consultas de documentos por código de barras, assunto, espécie, ano, número, data, palavra-chave, detalhamento, autor, interessado e requerente, dentre outros;

• Permitir efetivo controle de perfis de usuários possibilitando que determinados sejam restritos a fazer operações do tipo inclusão, exclusão, alteração e consulta em qualquer módulo que seja necessário;

• Permitir que os usuários possam ser autorizados a fazer as tramitações somente em setores específicos, inclusive determinar parâmetros de início e desligamento;

• Emitir relatório de impressão de workflow;

• Possuir recurso de assinatura eletrônica para envios e recebimentos de processos utilizando a certificação digital;

• Possibilitar que todo documento ou imagem anexado ao processo possa ser assinado eletronicamente;

• Possuir recurso de digitalização para OCR;

• Permitir o arquivamento dos documentos de forma que possamos identificar endereçamentos físicos (rua, estante, prateleira, caixa, recipiente etc.) controlando a permanência que os mesmos ficarão arquivados.

15.2.7 – Contabilidade Pública e Tesouraria

• Estar totalmente adaptado às novas situações do artigo 165 da Constituição Federal, Decreto nº 2829/98 e das Portarias Interministeriais nº 42/99, nº163/01 e nº 219/04;

• Permitir elaborar o Plano Plurianual - PPA, objetivando planejar as ações governamentais de longo prazo com duração continuada, conforme dispõe o Artigo nº 165 CF e LOM;

• Possibilitar o cadastramento das restrições relativas à avaliação dos programas;

• Possibilitar o cadastramento de fundamentos legais, tais como: Portarias, Decretos, Leis etc;

• Possibilitar configuração das permissões de acesso para que determinados usuários tenham permissões para acessar os cadastros para consultas, mas sem poder efetuar alterações;

• Permitir o cadastramento das unidades de medida a serem utilizadas nas ações;

• Permitir o cadastramento de regiões e indicadores a serem utilizadas nos programas;

• Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, situação, base legal e das metas físicas e financeiras pretendidas para cada período;

• Permitir a informação da fonte indicadora e do índice existente antes do plano, assim como do índice pretendidos ao final do plano para cada programa;

• Permitir o levantamento dos programas com seus indicadores e índices, incluindo os valores gastos por fonte de financiamento;

• Permitir a informação das metas físicas e financeiras no PPA com a indicação da fonte de recursos;

• Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de governo e suas respectivas ações;

• Permitir efetuar a avaliação periódica dos programas;

• Controlar o planejamento do quadriênio;

• Permitir cadastro das despesas e Receitas do PPA;

• Permite que o PPA seja elaborado com opções de utilização do elemento de despesa e vinculação de fonte de recurso no cadastro das despesas e receitas planejadas;

• Permitir cadastro da despesa para cada exercício do quadriênio;

• Possibilitar o registro da receita e previsão para os dois ou mais exercícios seguintes;

• Permitir controle de alteração dos dados do plurianual para que, depois de aprovado, os dados não possam ser alterados;

• Permitir que o PPA seja atualizado conforme a Lei do legislativo municipal mantendo, porém, os valores originais;

• Permite a inclusão de prioridades que não estejam previstas no PPA;

• Possibilitar que seja feito o equilíbrio orçamentário, permitindo que o usuário faça o acompanhamento dos valores executados e previstos;

• Possibilitar a existência de mais de uma entidade na mesma base de dados, com planos distintos, permitindo a emissão dos anexos e relatórios de forma consolidada ou não;

• Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem os programas de governo;

• Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem as ações governamentais;

• Emitir relatórios que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações;

• Permitir a geração de planilha de identificação das despesas;

• Possibilitar geração de relatórios de acompanhamento e comparação da execução financeira e orçamentária;

• Possuir relatório contendo informações das revisões do PPA com informações dos valores originais;

• Possuir relatórios de todos os dados cadastrais;

• Permitir a emissão de relatórios para acompanhamento da execução da despesa e receita inserida para cada exercício do quadriênio;

• Emitir todos os anexos e planilhas que compõem o Plano Plurianual Municipal, inclusive o projeto de Lei e Lei, consolidando a administração direta e indireta para envio ao Legislativo;

• Permitir a emissão de formulários de levantamento e avaliação dos programas, ações e indicadores;

• Possuir relatório comparativo PPA X LDO X LOA

• Permitir efetuar configuração de assinaturas para emissão de relatórios;

• Possibilitar os cadastramentos do Projeto da Lei e da Lei;

• Possibilitar a preparação da memória de cálculo da receita e da despesa por unidade gestora ou consolidado, projetando para os três exercícios seguintes , a contar do exercício atual, baseando-se na previsão e realização dos três exercícios anteriores.

• Permitir o planejamento estratégico estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, ano a ano, que deverá constar na Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO);

• Permitir a seleção dos programas e ações incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequenciando que o mesmo também está totalmente adaptado às novas situações do Artigo nº 165 da Constituição Federal, Decreto nº 2829/98;

• Permitir que seja informada a renúncia da receita e as suas formas de Controle;

• Permitir o planejamento das Transferências Financeiras;

• Permitir o lançamento dos Riscos Fiscais e suas providências, possibilitando inserir automaticamente valores conforme exercícios anteriores;

• Permitir o lançamentos das Metas Fiscais dos três exercícios anteriores e dos dois próximos exercícios, a contar do exercício atual.

• Permitir o lançamento da Evolução do Patrimônio Líquido com a possibilitando

• Permitir o cadastro das informações sobre a Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos

• Permitir cadastrar as Receitas e Despesas previdenciárias do RPPS, possibilitando a inserção automática de informações de Exercícios Anteriores;

• Permitir o lançamento das projeções autarial do RPPS;

• Permitir o Planejamento da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;

• Permitir o cadastro do planejamento das margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

• Permitir o cadastro do montante da Dívida Pública e Resultado Nominal.

• Possibilitar a impressão da Lei e do Projeto de Lei da LDO

• Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

• Demonstrativo I - Metas Anuais;

• Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais Exercício Anterior;

• Demonstrativo III - Metas Fiscais atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

• Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

• Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

• Demonstrativo VI - Receita e Despesa Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

• Demonstrativo VI/A - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

• Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

• Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

• Demonstrativo X - Total das Receitas e Memória de Cálculo

• Demonstrativo XI - Total das Despesas e Memória de Cálculo

• Demonstrativo XII - Receita Primária e Memória de Cálculo

• Demonstrativo XIII - Resultado Primário e Memória de Cálculo

• Demonstrativo de Metas e Prioridades

• Demonstrativo de Eixos de Desenvolvimento e Objetivos do Milênio

• Resultado Nominal

• Montante da Dívida

• Atender às exigências da Lei nº 4.320/64 e da Lei nº 101/01 (responsabilidade fiscal);

• Permitir o cadastro de Lei Orçamentária;

• Permitir cadastrar o orçamento da receita, definido se será fiscal, social ou de investimento, com parametrização rateio de fonte de recursos;

• Permitir utilizar o orçamento da receita por fonte;

• Permitir importar as fichas da receita cadastradas no PPA;

• Permitir importar as fichas da receita cadastradas na LDO;

• Permitir a transferência de receitas orçamentárias entre Unidades Gestoras;

• Permitir transferir uma receita orçamentária para receita não prevista;

• Permitir o cadastro de receita não prevista;

• Permitir configurar, gerar e controlar as metas de arrecadação das receitas;

• Permitir o cadastro das atividades e funcionais programáticas;

• Permitir que o cadastro da proposta orçamentária da despesa possa ser feita utilizando o controle por órgão e unidade orçamentária;

• Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, inclusive empresa estatal dependente;

• Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação econômica da receita e despesa, da tabela de componentes da classificação funcional programática e da tabela de fontes de recursos especificadas nos anexos da Lei nº 4320/64 e suas atualizações;

• Permitir transferir o orçamento de uma unidade orçamentária para uma unidade gestora;

• Permitir a transferência do PPA/orçamento da despesa entre unidades orçamentárias;

• Permitir vinculação do orçamento da despesa ao PPA despesa;

• Permitir inclusão de informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do Município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

• Permitir definir o nível de aprovação da despesa se por categoria econômica, grupo, modalidade ou elemento da despesa,

• Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento;

• Permitir definir se o orçamento da despesa será a nível de elemento ou subelemento ou elemento/subelemento,

• Permitir definir o nível de impressão do orçamento da despesa,

• Permitir configurar, gerar e controlar o cronograma mensal de desembolso;

• Cadastrar e controlar as dotações constantes do orçamento do Município e das decorrentes de créditos adicionais, especiais e extraordinários;

• Permitir que a elaboração da proposta orçamentária da despesa seja individualizada por unidade gestora como também consolidada;

• Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação da receita, da tabela de componentes da classificação funcional programática, da tabela de natureza da despesa, da tabela de unidade orçamentária e da tabela de vínculo;

• Permitir consolidação da proposta orçamentária fiscal e da seguridade social;

• O sistema deverá permitir o planejamento de proposta da receita e da despesa orçamentária, além das transferências financeiras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

• Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotação;

• Permitir registros das estimativas de receita e de despesa do Município para os diversos meses do ano;

• Permitir o reajuste das previsões de receita através dos índices definidos na Lei Orçamentária e/ou Lei de Diretrizes Orçamentárias, com ou sem arredondamento;

• Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei nº 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

• Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, bem como empresa estatal dependente, exigidos pela Lei nº 4320/64, pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e legislação municipal;

• Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo;

• Anexo I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categoria Econômica(adequada ao disposto na Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MP nº 163);

• Anexo II - Resumo Geral da Receita

• Anexo III - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica

• Anexo VI - Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo

• Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Categoria Econômica

• Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Projeto/Atividade

• Anexo VIII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas Conforme Vínculo com os Recursos

• Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função

• Relatório Analítico da Receita por fontes;

• Relatório da Receita Fiscal e da Seguridade Social;

• Relatório Analítico da Despesa Detalhado por Fontes de Recurso;

• Relatório da Despesa por Atividade/Projeto/Operação Especial

• Relatório da Despesa Conforme Vínculo com os Recursos

• Relatório Comparativo por Fonte de Recurso da Receita e Despesa

• Relatório da Despesa Fiscal e da Seguridade Social

• Relatório de Metas Bimestral de Arrecadação

• Relatório de Metas Bimestral da Despesa

• Relatório de Cronograma de Desembolso da Receita

• Relatório de Cronograma de Desembolso da Despesa

• Relatório de Cronograma de Desembolso por Órgão, Unidade Orçamentária, ;

• Tabela Explicativa da Evolução Receita e da Despesa;

• Relatório de Compatibilização do Orçamento / Metas Fiscais

• Demonstrativo da Despesa por Modalidade de Aplicação

• Totais da Receita e Despesa Por Código de Aplicação (Vinculo de Recursos)

• Anexo I - Demonstrativo das Metas Anuais;

• Demonstrativo da Aplicação da Receita na Saúde - 15% pelo Orçado

• Demonstrativo da Aplicação da Receita na Educação - 25% pelo Orçado;

• Demonstrativo da Aplicação da Receita do FUNDEB Com Pessoal - 60% pelo Orçado;

• DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO NO PASEP - 1.00% pelo Orçado;

• DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL pelo Orçado;

• DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA pelo Orçado;

• Gráfico comparativo da Despesa Fixada com a Realizada;

• Gráfico comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada;

• Gráfico Comparativo da Despesa Realizada com a Receita Arrecadada

• Gráfico do Orçamento da Despesa por Categoria Econômica ou Função com Valor Orçado e Percentual;

• Gráfico do Orçamento da Receita por Categoria Econômica ou Fonte de Recurso com Valor Orçado e Percentual;

• Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho conforme o Artigo 9º da Lei nº 101/00 - LRF, de 4 de maio de 2000, quando necessário;

• Controle do orçamento inicial (QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas) e suas alterações durante o exercício (cancelamentos, suplementações, bloqueios, indisponibilidade etc.)

• Estar totalmente compatível com as mudanças implementadas na Contabilidade Pública pela Secretaria do Tesouro Nacional.

• Permitir utilizar o Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP)

• Utilizar plano de contas com codificação estruturada em no mínimo 6 (seis) níveis, de forma a atender a classificação orçamentária da receita e da despesa e a consolidação das contas públicas de acordo com a Portaria Interministerial STN/MF e SOF/MP nº 163;

• Permitir o uso do controle por conta corrente segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP.

• Permitir a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas;

• Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do plano de contas utilizado;

• Disponibilizar rotina que permita ao usuário a atualização do plano de contas, dos eventos e de seus roteiros contábeis;

• Efetuar a escrituração contábil dos lançamentos da receita e despesa automaticamente nos sistemas: Financeiro, Patrimonial, Orçamentário e de Controle em partidas dobradas e no Sistema Orçamentário em partidas simples, de conformidade com os Artigos nº 83 a nº 106 da Lei nº 4.320/64;

• O sistema permite definir se a conta do plano recebe ou não lançamento contábil;

• Configuração para fechamento automática das contas do balanço;

• Configuração dos lançamentos automáticos e lançamentos de encerramento;

• Geração dos lançamentos de abertura e verificação das inconsistências;

• Integrar todas as contas do sistema orçamentário, financeiro, patrimonial e de Controle cujas movimentações são registradas simultaneamente;

• Permitir a demonstração em modo visual de todos os níveis dos planos de contas do sistema;

• Permitir nas etapas da despesa (empenho, liquidação e pagamento) verificar se o fornecedor possui débito junto ao Município, através da integração com o sistema de tributação, sendo cada etapa configurada em informar ou bloquear a execução da mesma;

• Efetuar, a partir da implantação, a operacionalização do sistema através do empenhamento, liquidação, baixa de empenho, lançamento da receita e administração orçamentária, gerando automaticamente os lançamentos na contabilidade, orçamento e tesouraria;

• Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre;

• Possibilitar o bloqueio de módulos, rotinas e/ou tarefas do sistema, para não permitir a consulta, inserção, edição, exclusão, impressão e manutenção dos lançamentos, podendo ser controlado por grupo/usuário;

• Permitir estornos de lançamentos contábeis, nos casos em que se apliquem;

• Permitir a emissão de assinaturas, definidas pelo usuário, em todos os relatórios, individualizadas por unidade gestora;

• Permitir controle de acesso do grupo/usuário a todos os cadastros e relatórios do sistema;

• Permitir consulta ao cadastro de pessoas físicas e/ou jurídicas de uso geral de todo o software de gestão;

• Possibilitar a configuração da despesa e da receita para controles, como de gastos com educação, FUNDEF, saúde, pessoal, renúncia de receitas, evolução e projeção, informação de metas, objetivos, justificativas, caracterização, autor de emendas entre outros;

• Permitir definir a qual Natureza da Informação e atributo pertence a conta contábil, com seleção entre: Financeiro, Patrimonial, Orçamentário e de Controle;

• Manutenção de um cadastro de favorecidos, empresas (CNPJ), pessoas físicas (CPF) e servidores (matrícula);

• Permitir que os dados orçamentários e de tesouraria sejam processados em datas diferentes, podendo ser parametrizados;

• Permitir que os lançamentos da despesa (alteração orçamentária, pré-empenho, empenho, liquidação e pagamento) sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora apenas poderá consultar estes;

• Permitir a verificação das datas dos lançamentos para informar ou bloquear quando a mesma for anterior a última lançada, controladas individualmente por unidade gestora;

• Possuir validação dos campos das telas necessárias antes da gravação no banco de dados tais como: CPF, CNPJ;

• Possuir tela para cadastro único da despesa, com possibilidade de visualizar todos os empenhos processados, não processados e quitados;

• Permitir o controle de pré-empenho, possibilitando a anulação dos saldos não utilizados;

• Permitir integração do módulo de pré-empenho com o módulo de empenho, transferindo para o empenho todas as informações previamente cadastradas na reserva de dotação;

• Usar o empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a nota de lançamento ou documento equivalente definido pelo Município para a liquidação de receitas e despesas e a ordem de pagamento para a efetivação de pagamentos;

• Permitir que os empenhos globais, ordinários e estimativos possam ser anulados parcial ou totalmente;

• Permitir a apropriação de custos na emissão do empenho, podendo utilizar quantos centros de custos sejam necessários para cada empenho;

• Possuir ferramenta em que possam ser visualizados os empenhos com saldo a liquidar para que seja gerada automaticamente a anulação dos empenhos selecionados pelo usuário;

• Possibilitar, no cadastro do empenho, a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao processo licitatório, contratos e convênios e seus respectivos lançamentos de controle;

• Controlar os saldos dos empenhos que já estão anexados a documentos (cheque e ordem bancária), assim como o pagamento do mesmo;

• Possibilitar a anulação total ou parcial dos empenhos;

• Permitir personalizar se deseja trabalhar com o número do processo igual ao número do empenho;

• Permitir utilizar itens no cadastro de empenho;

• Permitir informar conta bancária no empenho;

• Permitir avisar ao credor do empenhamento;

• Permitir utilizar complementação de empenho, podendo ser automática na liquidação;

• Permitir informar dados referentes ao MANAD.

• Permitir anular o cadastro do pré-empenho ao anular o empenho;

• Permitir visualizar informações de OBM no cadastro de empenho;

• Permitir trazer o último historio de empenho do credor para novos empenhos;

• Permitir o cadastro do "Em Liquidação" para reconhecimento de obrigação exigível no momento do fato gerador;

• Permitir a liquidação total ou parcial dos empenhos, sendo estes orçamentários ou de restos a pagar, bem como a anulação destas;

• Permitir o controle do processo de liquidação da despesa orçamentária, fornecendo relatórios das liquidações e não permitindo pagamento de despesa não liquidada;

• Controlar os saldos das liquidações que já estão anexadas a documentos (cheque e ordem bancária), assim como o pagamento da mesma liquidação;

• Permitir a incorporação patrimonial na emissão ou liquidação do empenho;

• Permitir a contabilização de retenções na emissão da liquidação do empenho;

• Permitir anexar documentos digitalizados (notas fiscais, recibos, contratos etc.) na gravação do processo de liquidação de empenhos;

• Permitir o pagamento automático após a liquidação;

• Permitir informar conta bancária no cadastro de liquidação;

• Permitir utilizar centro de custos na liquidação;

• Permitir abertura de créditos especial e adicionais exigindo informação da legislação de autorização;

• Permitir controle de alterações orçamentárias e os dados referentes à autorização de geração destas (Lei, Decreto, Portaria e Atos) como os valores por recurso empregados e o tipo de alteração (suplementação, anulação e remanejamento);

• Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos de execução orçamentária e financeira para órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação, bem como empresa estatal dependente;

• Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente por unidade gestora;

• Disponibilizar rotina que permita o acompanhamento do limite da autorização legal para abertura de créditos adicionais de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Orçamento ou na LDO;

• Permitir suplementação automática no cadastro de pré-empenho, empenho e complementações;

• Gerenciar os contratos, licitações e convênios firmados com a entidade;

• Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados;

• Inscrição de restos a pagar processado e não processado;

• Possibilitar o controle de restos a pagar em contas separadas por exercício para fins de cancelamento, quando for o caso;

• Permitir retornar o saldo ao cancelar o restos a pagar;

• Permitir o controle de empenhos de restos a pagar;

• Possibilitar a consulta ao sistema sem alterar o cadastro original;

• Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do anterior, atualizando e mantendo a consistência dos saldos;

• Permitir a transferência automática para o exercício seguinte de saldos de balanço no encerramento do exercício, observando o parágrafo único do Artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

• Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração do resultado e para a apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados;

• Tratar separadamente o movimento mensal das contas e, também, o movimento de apuração do resultado do exercício, além do movimento de apropriação deste resultado ao patrimônio municipal;

• Disponibilizar consultas à movimentação e saldo de contas de qualquer período do exercício e do exercício anterior, inclusive aos movimentos de apuração e apropriação do resultado;

• Permitir que os lançamentos do financeiro sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora poderá consultar estes lançamentos;

• Demonstrar sinteticamente as movimentações de lançamentos de despesas e receitas nos cadastros;

• Possuir ferramenta em que possam ser renumerados, de forma automática e organizada, os empenhos, liquidações e movimentações contábeis, seguindo a ordem cronológica.

• Permitir em todas as anulações informar complemento dos históricos referente à transação efetuada;

• Disponibilizar verificação de inconsistência na contabilização podendo ser mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral, semestral ou anual, com destaque para as contas com saldo invertido;

• Permitir a consulta de todos os lançamentos contábeis originados pela emissão e movimentação de determinada despesa, através da numeração do empenho;

• Possuir tela para consulta da despesa tendo como opções: ano, tipo de despesa, data de totalização e visualização de documentos fiscais;

• Permitir filtraras informações da despesa por código, nome ou documento do credor;

• Possibilitar imprimir todas as notas de empenhos, liquidações, pagamentos ou de todos os processos da despesa.

15.2.7.1 – Tesouraria

• Possibilitar o registro das receitas orçamentárias e extra orçamentária;

• Permitir a importação de dados da receita e da despesa para o setor financeiro;

• Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria;

• Permitir a identificação do contribuinte ou instituição arrecadadora para todas as receitas arrecadadas;

• Permitir que os lançamentos da receita (arrecadação, previsão atualizada) sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora apenas poderá consultar estes lançamentos;

• Propiciar baixa de tributos, dívida ativa e demais arrecadações municipais por lote (arquivo bancário) ou individualmente;

• Permitir a anulação parcial ou total de uma determinada receita;

• Permitir o vinculo do convênio na arrecadação de receita

• Possuir cadastro de desconto podendo ser orçamentário ou extra (passivo e ativo);

• Possibilitar o cadastro de recibo de pagamento onde o usuário poderá informar o empenho e os descontos efetuados para posterior impressão do recibo e assinatura do fornecedor;

• Possuir tabela para cálculo automático do desconto de IRRF e INSS;

• Possibilitar o registro do pagamento da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo os lançamentos necessários;

• Possibilitar o pagamento de liquidações através dos documentos, cheques e ordem bancária, ou pelo pagamento direto;

• Gerar integração automática dos descontos dos pagamentos e das liquidações na receita quando assim necessitar;

• Possibilitar o controle do pagamento de empenho, restos a pagar e despesas extras, em contrapartida com várias contas pagadoras;

• Controlar a movimentação de pagamentos (nas dotações orçamentárias, extra orçamentárias e restos a pagar) registrando todos os pagamentos efetuados contra caixa ou bancos, gerando recibos permitindo anulações, efetuando os lançamentos automaticamente;

• Possibilitar a utilização de executável externo para impressão de cheque;

• Possibilitar controlar saldo bancário negativo no pagamento;

• Permitir cadastrar previsão inicial, adicional e suas anulações dos repasses financeiros para a Câmara e aos Fundos Municipais;

• Permitir cadastrar a execução dos repasses feitos à câmara e aos fundos municipais;

• Permitir cadastrar a previsão dos pagamentos dos repasses;

• Manutenção de cadastro de bancos e as agências bancárias;

• Manutenção do cadastro de contas bancárias;

• Permitir o lançamento de investimento, aplicações e todos os demais lançamentos de débito/crédito e transferências bancárias. Controlar os saldos bancários, controlar todos os lançamentos internos e permitir os lançamentos dos extratos bancários para gerar os relatórios necessários;

• Possibilitar o cadastro das previsões de pagamento para controle do fluxo de caixa;

• Possibilitar a geração de ofício de envio da movimentação cadastrada nas previsões de pagamento ao banco;

• Permitir cadastro de Perda de Aplicação Financeira;

• Possibilitar a conciliação dos saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária, permitindo configuração do formulário de acordo com as necessidades da entidade;

• Permitir o controle de aplicação e resgate financeiro dentro de uma mesma conta contábil;

• Controlar os talonários de cheques em poder da tesouraria para que nenhum pagamento (com cheque) seja efetuado sem o respectivo registro, registrar e fornecer relatórios sobre os pagamentos efetuados por banco/cheque;

• Gerar arquivos, em meios eletrônicos, contendo dados detalhados de todos os pagamentos a serem efetivados pelo sistema bancário para diversos bancos através do movimento de ordem bancária gerado, controlando o número de remessa destes arquivos por unidade gestora;

• Possibilitar o planejamento de pagamentos via arquivo para instituições bancárias;

• Projetar o fluxo de caixa mensal tomando por base a previsão e a execução diária de entradas e saídas financeiras, inclusive saldos;

• O sistema deverá dispor de recurso que permita a tesouraria registrar todas as movimentações de recebimento e de pagamento, controlar caixa, bancos e todas as operações decorrentes, tais como: Emissão de Cheques e Cópia de Cheques, Livros, Demonstrações e o Boletim de Caixa;

• Permitir registro de todas as movimentações de recebimento e de pagamento, controlar caixa, bancos e todas as operações decorrentes, tais como: Emissão de Cheques e Borderôs, Livros, Demonstrações e o Boletim, registrando automaticamente os lançamentos;

• Permitir controlar saldo bancário negativo na movimentação bancária;

• Permitir configurar para preenchimento automático da data de conciliação do pagamento quando tipo de débito for cheque;

• Permitir configurar para preenchimento automático da data de conciliação de transferência bancária quando o tipo de débito for cheque;

• Permitir parametrizar para anulação automática da liquidação após anulação do pagamento

15.2.7.2 – Relatórios

• Possuir Cadastro Dos Anexos Da LRF/STN, Permitindo Parametrização, Quando Necessário, Das Configurações E Periodicidade;

• Possuir Cadastro De Complementação De Informações, Para Quando Necessário, Inserir Dados Que Não São Inseridos Automaticamente;

• Permitir O Cadastro Dos Dados Da Projeção Atuarial, Podendo Importar As Informações Cadastradas Na LDO;

• Gerar Relatórios Ou Arquivos Em Meios Eletrônicos Solicitados Na Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF) Com Vistas A Atender Aos Artigos 52 E 53 (Relatório Resumido Da Execução Orçamentária), Artigos 54 E 55 (Relatório Da Gestão Fiscal) E Artigo 72 (Despesas Com Pessoal);

• Anexo 1 - Balanço Orçamentário;

• Anexo 2 - Demonstrativo Da Execução Das Despesas Por Função/Subfunção;

• Anexo 3 - Demonstrativo Da Receita Corrente Líquida;

• Anexo 4 - Demonstrativo Das Receitas E Despesas Previdenciárias Do Regime Próprio Dos Servidores Públicos;

• Anexo 5 - Demonstrativo Do Resultado Nominal;

• Anexo 6 - Demonstrativo Do Resultado Primário - Estados, Distrito Federal E Municípios;

• Anexo 7 - Demonstrativo Dos Restos A Pagar Por Poder E Órgão;

• Anexo 8 - Demonstrativo Das Receitas E Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino - Mde

• Anexo 9 - Demonstrativo Das Receitas De Operações De Crédito E Despesas De Capital

• Anexo 10 - Demonstrativo Da Projeção Atuarial Do Regime Próprio De Previdência Social Dos Servidores Públicos

• Anexo 11 - Demonstrativo Da Receita De Alienação De Ativos E Aplicação Dos Recursos

• Anexo 12 - Demonstrativo Da Receita De Impostos Líquida E Das Despesas Próprias Com Ações E Serviços Públicos De Saúde

• Anexo 13 - Demonstrativo Das Parcerias Público-Privadas

• Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado Do Relatório Resumido Da Execução Orçamentária

• Anexo 1 - Demonstrativo Da Despesa Com Pessoal

• Anexo 2 - Demonstrativo Da Dívida Consolidada Líquida

• Anexo 3 - Demonstrativo Das Garantias E Contra garantias De Valores

• Anexo 4 - Demonstrativo Das Operações De Crédito

• Anexo 5 - Demonstrativo Da Disponibilidade De Caixa E Dos Restos A Pagar

• Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado Do Relatório De Gestão Fiscal

• Relatórios De Repasse, Onde O Usuário Poderá Configurar As Contas De Receita E Percentuais Para Cálculo De Valores A Repassar Para A Educação, Saúde E Outros;

• Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Saúde - 15%

• Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Educação - 25%

• Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Do Fundeb Com Pessoal - 60%

• Demonstrativo De Aplicação No Pasep - 1.00%

• Demonstrativo Da Aplicação Do Gasto De Pessoal Do Legislativo - 70%

• Demonstrativo de Repasse Para Câmara Conforme Art. 29A Da Constituição Federal

• Permitir configurar e imprimir os Relatórios do Sistema De Informações Sobre Orçamentos Públicos Em Saúde – SIOPS (Despesas Municipais Com Saúde por Subfunção, Despesa Municipal Com Saúde Da Administração Direta, Receitas Municipais da Administração Direta, Demonstrativo da Execução Financeira dos Recursos do SUS, por Bloco Financeiro, Despesa por Fonte e Restos a Pagar, Despesas com Saúde Executadas em Consórcio Público, Bloco Financeiro);

• Permitir configurar e imprimir os Relatórios do Sistema De Informações Sobre Orçamentos Públicos Em Educação – SIOPE (Receita Total, Despesas Próprias Custeadas com Impostos e Transferências, Despesas com o FUNDEB, Despesas Custeadas com Recursos Vinculados, Demonstrativo da Função Educação (Administração Consolidada, Cota Salário Educação – Qse, Anexo VIII - Demonstrativo Das Receitas E Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino – MDE, Anexo III - Quadro Demonstrativo Do Fundeb - Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação),

• Permitir configurar e imprimir os Relatórios do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI(DCA - Anexo I - AB - Balanço Patrimonial, DCA - Anexo I - C - Balancete da Receita Orçamentária, DCA - Anexo I - D - Balancete da Despesa Orçamentária, DCA - Anexo I - E - Balancete da Despesa por Subfunção, DCA - Anexo I - F - Execução dos Restos a Pagar, DCA - Anexo I - G - Execução da Despesa por Subfunção, DCA - Anexo I - HI - Demonstrativo das Variações Patrimoniais e Resultado Patrimonial);

• Gráfico Comparativo Da Despesa Fixada Com A Realizada

• Gráfico Comparativo Da Receita Prevista Com A Arrecadada

• Gráfico Comparativo Da Despesa Realizada Com A Receita Arrecadada

• Gráfico Do Orçamento Da Despesa

• Gráfico Do Orçamento Da Receita

• Notas Da Despesa: Bloqueio De Dotação, Desbloqueio De Dotação, Pré-Empenho, Anulação De Pré-Empenho, Complementação De Pré-Empenho, Empenho, Anulação De Empenho, Complementação De Empenho, Em Liquidação, Anulação De Em Liquidação, Liquidação, Anulação De Liquidação, Estorno De Liquidação, Ordem De Pagamento, Pagamento, Anulação De Pagamento, Recibo De Pagamento, Cancelamento De Restos A Pagar, Subempenho, Movimento Financeiro, Adiantamentos E Subvenções, Processo Completo;

• Notas Da Receita: Nota De Rexxxx Xx Xxxxxxxxxxxx, Nota De Conhecimento, Nota De Arrecadação, Nota De Anulação De Arrecadação, Minuta De Arrecadação, Boletim De Arrecadação;

• Nota De Lançamento De Movimentação Contábil;

• Balancetes Contábil Analítico Simplificado;

• Balancetes Contábil Analítico Completo;

• Balancete Contábil Analítico Com Separação De Colunas;

• Balancete Financeiro;

• Balancete Financeiro Com Resumo Do Movimento Financeiro;

• Balancete Analítico Da Despesa;

• Balancete Da Despesa Por Elemento De Despesa;

• Balancete Da Despesa Extra Orçamentária;

• Balancete Da Despesa Resumido Por Fonte De Recurso;

• Balancete Demonstrativo Da Despesa;

• Balancete Demonstrativo Da Despesa Por Percentual;

• Balancete Demonstrativo Da Despesa Por Fonte De Recurso E Elemento;

• Balancete De Despesa Por Categoria Econômica;

• Balancete Analítico Da Receita Orçamentária;

• Balancete Da Receita Extra Orçamentária;

• Balancete Da Receita Resumido Por Fonte De Recurso;

• Balancete Demonstrativo Da Receita;

• Balancete Das Receitas De Transferências;

• Demonstrativo Da Dívida;

• Demonstrativo Do Superávit Financeiro;

• Demonstrativo Das Transferências Entre UGs';

• Orçamento - Sumário Geral

• Anexo I - Demonstrativo Da Receita E Despesa Segundo As Categoria Econômica

• Anexo II - Resumo Geral Da Receita

• Anexo III - Demonstrativo Da Despesa Por Categoria Econômica

• Anexo VI - Demonstrativo Do Programa De Trabalho De Governo

• Anexo VII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Por Categoria Econômica

• Anexo VII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Por Projeto/Atividade

• Anexo VIII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Conforme Vínculo Com Os Recursos

• Anexo IX - Demonstrativo Da Despesa Por Órgão E Função

• Analítico Da Receita

• Receita Fiscal E Da Seguridade Social

• Analítico Da Despesa

• Despesa Por Atividade/Projeto/Operação Especial

• Despesa Conforme Vínculo Com Os Recursos

• Comparativo De Fonte De Recurso

• Despesa Fiscal E Da Seguridade Social

• Metas Bimestral De Arrecadação

• Metas Bimestral Da Despesa

• Cronograma De Desembolso Da Receita

• Cronograma De Desembolso Da Despesa

• Tabela Explicativa Da Evolução

• Compatibilização Do Orçamento / Metas Fiscais

• Demonstrativo Da Despesa Por Modalidade De Aplicação

• Totais Por Código De Aplicação

• Lei

• Projeto De Lei

• Demonstrativo I - Metas Anuais

• Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Saúde - 15%

• Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Educação - 25%

• Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Do Fundeb Com Pessoal - 60%

• Demonstrativo De Aplicação No Pasep - 1.00%

• Demonstrativo Da Despesa Com Pessoal

• Demonstrativo Da Receita Corrente Líquida

• Fechamento Automático Do Balanço Seja Ele Mensal Ou Anual;

• Possibilidade De Informação De Dados Manuais Provenientes De Sistemas Como: Patrimônio, Almoxarifado, Arrecadação E Demais Que Não Estejam Integrados E Necessita Da Mesma;

• Relatório De Sumário Geral;

• Anexo I - Demonstrativo Da Receita E Despesa Segundo As Categorias Econômicas;

• Anexo II - Resumo Geral Da Receita;

• Anexo II - Demonstrativo Da Despesa Por Categoria Econômica;

• Anexo VI - Demonstrativo Do Programa De Trabalho De Governo

• Anexo VII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Por Categoria Econômica

• Anexo VII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Por Projeto/Atividade

• Anexo VIII - Demonstrativo Por Função, Subfunção E Programas Conforme Vínculo Com Os Recursos;

• Anexo IX - Demonstrativo Da Despesa Por Órgão E Função;

• Anexo X - Comparativo Da Receita Orçada Com A Arrecadada;

• Anexo XI - Comparativo Da Despesa Autorizada Com A Realizada;

• Anexo XII - Balanço Orçamentário;

• Anexo XII - Balanço Orçamentário - Anexo I - Demonstrativo De Execução Dos Restos A Pagar Não Processados

• Anexo XII - Balanço Orçamentário - Anexo II - Demonstrativo De Execução Dos Restos A Pagar Processados E Não Processados Liquidados

• Anexo XIII - Balanço Financeiro;

• Anexo XIV - Balanço Patrimonial;

• Anexo XIV - Balanço Patrimonial - Disponibilidade;

• Anexo XV - Variações Patrimoniais;

• Anexo XVI - Demonstrativo Da Dívida Fundada;

• Anexo XVII - Demonstrativo Da Dívida Flutuante;

• Anexo XVII - Demonstrativo Dos Créditos A Receber;

• Anexo XVIII - Inventário Das Contas Do Ativo Permanente

• Demonstração Dos Fluxos De Caixas;

• Demonstração Das Mutações No Patrimônio Líquido

• Relação Analítica Dos Elementos Que Compõem O Ativo Circulante

• Relação Analítica Dos Elementos Que Compõem Os Passivos Circulante E Não Circulante;

• Complementação De Balanço - Comparativo Por Fonte De Recurso

• Balancete Da Despesa Por Função

• Balancete Da Despesa Por Função E Subfunção

• Balancete Da Despesa Por Órgão / Elemento De Despesa

• Restos A Pagar - Geral

• Restos A Pagar - Educação E Saúde

• Termo De Verificação Das Disponibilidades Financeiras

• Balancete De Verificação

• Cancelamento De Resto A Pagar - Geral

• Cancelamento De Resto A Pagar - Educação E Saúde

• Fluxo De Caixa Contábil

• Lista De Decretos

• Balancete Extra Orçamentário

• Balancete Receita

• Conciliação Bancária

• Balancete Da Despesa Orçamentária

• Demonstrativo De Despesas Realizadas Com Ações E Serviços Públicos De Saúde Por Fonte De Recurso

• Demonstrativo De Despesas Realizadas Com Educação Por Fonte De Recurso

• Demonstrativo Da Dívida Ativa Tributária E Não Tributária

• Demonstrativo Dos Bens Móveis E Imóveis

• Demonstrativo Da Execução Orçamentária

• Razões Por: Despesa Orçada Por Dotação, Despesa Orçada Por Fonte De Recurso, Lei Orçamentária, Reserva De Dotação, Empenho, Em Liquidação, Liquidação, Conta Contábil, Pagamento, Conta Bancária, Fornecedor, Fornecedor/Licitação, Fornecedor Completo, Contrato, Contrato Completo, Receita Prevista, Receita Prevista Por Fonte De Recurso, Convênio;

• Diário Geral Da Contabilidade

• Relatório De Extrato Bancário;

• Relatório Da Relação Bancária;

• Relatórios De Repasse;

• Relatório De Transferência Bancária;

• Relatório De Aplicação Financeira;

• Relatório De Resgate Financeiro;

• Relatório De Aplicação/Resgate;

• Relatório De Previsão De Pagamento;

• Relatório Demonstrativo De Convênio;

• Relatório De Transferência Decendial;

• Relatório De Fluxo De Caixa;

• Relatório De Fluxo De Caixa Bancário;

• Boletim De Caixa;

• Boletim De Caixa/Cheque Carteira;

• Conciliação Bancária Com Conta Aplicação;

• Conciliação Bancária Conta Por Conta;

• Termo De Verificação De Disponibilidade Financeira;

• Termo De Pendência Bancária;

• Livro Caixa;

• Cheque Em Trânsito;

• Demonstrativo Das Aplicações:

• Restos A Pagar Processados

• Restos A Pagar Não Processados

• Restos A Pagar Processado Por Função E Subfunção

• Restos A Pagar Não Processado Por Função E Subfunção

• Cancelamento De Restos A Pagar

• Relatório De Decretos;

• Relatório De Saldo Das Dotações;

• Balancete Da Despesa Função E Subfunção

• Balancete Da Despesa Unidade Gestora E Elemento De Despesa

• Balancete Da Despesa Unidade Gestora, Fonte De Recurso , Função E Subfunção

• Balancete Da Despesa Fonte De Recurso E Elemento De Despesa Geral

• Situação Orçamentária Despesa Por Fonte De Recurso, Programa E Natureza De Despesa

• Balancete Da Despesa Situação Orçamentária Da Despesa Por Órgão

• Balancete Da Despesa Unidade Gestora, Órgão E Projeto Atividade

• Balancete Da Despesa Unidade Gestora, Fonte De Recurso E Função

• Equilíbrio Orçamentário

• Demonstrativo Da Receita

• Demonstrativo Da Despesa

• Relação De Bens Incorporados E Não Incorporados

• Comparativo Dos Saldos Bancários X Restos A Pagar

• Razão Contábil Por Fonte De Recursos

• Cronograma De Desembolso Para Limitações De Empenho

• Diárias

• Apuração De Receita E Despesa Mensal

• Demonstrativo De Cálculo Do Excesso De Arrecadação

• Diário Geral Da Contabilidade Sintético

• Percentual De Participação - Receita E Despesa

• Demonstrativo De Acompanhamento Das Metas De Arrecadação

• Restos A Pagar Processado

• Restos A Pagar Não Processado

• Conferência Contrato

• Demonstrativo De Sentenças Judiciais

• Livro Diário

• Lixxx Xxxxx

• Despesa Classificada

• Receita Classificada

• Livro Caixa

• Ficha Da Despesa

• Livro Tesouraria

• Livro Conta Corrente Bancária

• Comprovante De Retenção

• Relação De Retenção

• Relatório De Plano De Contas

• Possuir rotina de geração dos arquivos para prestação de contas junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), com a possibilidade de verificação de inconsistências;

• Possuir rotina para exportação e importação dos arquivos de consolidação das Unidades Gestoras consolidadoras, desde que não estejam no mesmo banco da Unidade Gestora Principal, das rotina contábeis, patrimoniais, orçamentárias e de controle para a realização da consolidação na Prefeitura;

• Permitir lançar os dados de consolidação das Unidades Gestoras consolidadoras na prefeitura, através de relatório Balancetes das informações contábeis, patrimoniais, orçamentárias e de controle;

• Permitir exportar e importar os dados do Orçamento, sendo que a Prefeitura somente exporta para as demais UGs;

• Permitir configurar e gerar os arquivos, XP_16_Consorc, EXP_17_Receita, EXP_18_Despesa e EXP_19_Receita do SIOPS;

• Possibilidade de trabalhar com mais de uma base de dados, com planos distintos, sendo que cada unidade gestora tem acesso às suas respectivas informações permitindo somente a emissão dos anexos do orçamento e relatórios de forma consolidada ou não, para a unidade gestora consolidante;

• Permitir configurar e gerar os arquivos da DIRF;

• Possuir rotina de geração do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD para prestação de contas a Secretaria da Receita Previdenciária - SRP;

• Possuir ferramenta de renumeração, de forma automática e organizada, dos principais cadastros que envolvam as receitas, despesas e movimentação contábeis e bancárias, seguindo a ordem cronológica, respeitando a data de fechamento das prestações de contas;

• Possuir ferramenta para encerramento do exercício, de forma automática, e podendo realiza-lo quantas vezes forem desejadas;

• Possuir rotina para verificação das inconsistências;

• Integração com o sistema tributário verificando se o credor possui débito em Dívida Ativa;

• Integração total com o sistema de Folha de Pagamento, empenhando, liquidando e gerando as ordens de pagamento orçamentária e extra orçamentária e baixa de pagamento de todas as ordens;

• Possuir rotina para Preparação do Orçamento, podendo escolher: o ano base ou repetir o ano imediatamente anterior; tabelas a serem preparadas; reajuste por valor fixado ou percentual; e tipo de preparação estimativa da receita e da despesa;

• Integração com o sistema de Compras e Licitação, importando as: autorizações de empenho (AE), autorização de complementação e de anulação de empenho ,autorização de Em Liquidação, autorização de liquidação (AF) e anulação, anulação de saldo de empenho, e cancelamento de RPs de Autorizações em aberto.

• Integração do sistema de contabilidade com o sistema de compras, empenhando e liquidando as Afs e Aes automaticamente;

• Integração total com o sistema de Compras e Licitação efetuando automaticamente as entradas de almoxarifado e/ou patrimônio na fase: Em liquidação ou Liquidação;

• Integração total com o sistema de Compras e Licitação, importando automaticamente todas as licitações cadastradas do sistema de licitações homologas, revogadas e dispensas e inexigibilidade, contratos concedidos e recebidos e seus aditivos e convênios concedidos e recebidos e seus aditivos.

15.2.8 – Frotas

• Gerenciar e controlar gastos referentes à frota de veículos, máquinas e equipamentos;

• Programar, emitir e controlar a execução de planos de revisão periódicos e de manutenção preventiva a serem efetuados nos veículos, máquinas, equipamentos e agregados permitindo gerar as respectivas ordens de serviço a partir desses planos;

• Registrar toda a utilização dos veículos, permitindo registrar o motorista, setor requisitante, tempo de utilização e a distância percorrida;

• Possibilitar a vinculação e desvinculação de agregados aos veículos e equipamentos;

• Manter histórico da utilização e movimentação dos agregados;

• Manter controle efetivo e independente da vida útil dos agregados;

• Permitir apropriação de custos para o veículo ou equipamento permitindo inclusive apropriá-los em nível de conjunto mecânico;

• Permitir o agendamento e controle das obrigações dos veículos como IPVA, seguros e licenciamento;

• Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, equipamentos e agregados como: multas, acidentes etc., registrando datas e valores envolvidos;

• Manter o controle efetivo sobre o vencimento das habilitações dos motoristas;

• Manter o controle efetivo sobre os seguros e garantias incidentes diretamente sobre os veículos e seus agregados;

• Gastos com combustíveis e lubrificantes (materiais próprios ou de terceiros);

• Gastos com manutenções efetuadas em dependências próprias ou de terceiros;

• Emitir balancete de gastos de forma analítica, por veículo ou geral;

• Permitir controlar o abastecimento e o estoque de combustível mantido em tanques próprios;

• Programar, emitir e controlar a execução de ordens de serviços a serem efetuados nos veículos, máquinas, equipamentos e agregados permitindo registrar as datas de abertura e fechamento, serviços realizados e despesas decorrentes;

• Permitir registrar serviços executados por veículo, agregado, conjunto mecânico e fornecedor;

• Manter controle físico do estoque de peças de reposição e material de consumo no sistema ou integrado com o almoxarifado;

• Manter total integração com o cadastro de bens patrimoniais de forma a não duplicar dados relativos aos veículos, máquinas e equipamentos considerados como integrantes do patrimônio;

• Manter cálculo exato e efetivo do consumo de combustível por veículo calculando o consumo médio e custo médio por unidade de utilização;

• Possuir análises comparativas de consumo por tipo de veículo/equipamento, por tipo de combustível entre outras;

• Permitir a substituição de marcadores (hodômetros, horímetros e Milhas COV)

15.2.9 – ISS Bancário

•Funcionar em servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD, ou seja, ser multiplataforma;

•Em telas de entrada de dados, permitir atribuir por usuário permissão exclusiva para Gravar, Consultar e/ou Excluir dados.

•As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema;

•Manter histórico dos acessos por usuário por função, registrando a data, hora e o nome do usuário;

•O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: point-in-time recovery (PITR), tablespaces, integridade transacional, stored procedures, views triggers, suporte a modelo híbrido objeto- relacional, suporte a tipos geométricos;

•O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente automático, documentado e seguro;

•O aplicativo deve rodar nos principais Browsers do mercado, sem emulação, como o Internet Explorer 7 ou superior, Mozila FireFox 2.0 ou superior, Google Chrome.Totalmente desenvolvido com linguagem de programação para a WEB.

•O usuário visualizará somente as opções do sistema para as quais ele foi autorizado;

•Permitir que os relatórios possam ser visualizados em tela, salvos em formato PDF ou direcionados para um dispositivo de impressão.

•Receber as Informações dos seguintes registros:

•Plano geral de contas comentado – PGCC (de acordo com Modelo conceitual ABRASF);

•Pacotes de serviços;

•Composição dos pacotes de serviços;

•Balancete analítico mensal.

•Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo;

•Movimentação no número de correntista;

•Arrecadação referente aos pacotes de serviços;

•Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher.

•O Valor do ISSQN a ser pago pela Instituição Financeira, deverá ser calculado de forma automática pelo sistema.

•Permitir a configuração do dia para vencimento para consolidação do ISS;

•O sistema deverá permitir a listagem de serviços prestados pelas Instituições Financeiras para verificação do enquadramento á lista de serviços, permitindo, o seu reenquadramento, inclusive por subitem, uma vez que, o sistema permite estas subdivisões.

•O sistema deverá apresentar os seguintes relatórios para verificação das consistências das declarações:

a)Relação da declaração somando pelo item e subitem da lista anexa a Lei Complementar 116/2003;

b) Relação da movimentação das tarifas;

c) Demonstrativo da movimentação dos pacotes de serviços;

d) Relação das tarifas, pacotes de serviços, serviços com remuneração variáveis, com seus respectivos enquadramento a lista de serviços da lei municipal;

e) Relação dos pacotes de serviços comparando com a arrecadação de pacotes dos serviços x quantidade correntista nele enquadrados;

f) Relação dos pacotes de serviços comparando com a arrecadação de pacotes de serviços x a diferença da composição dos pacotes de serviços;

g) Recibo de entrega da declaração – Só emitido caso todos os itens obrigatório da declaração seja validado e transmitido pela instituição;

h) Resumo da declaração – Após validado e transmitido;

i) Documento de Arrecadação Municipal – DAM no padrão Febraban que será preenchido de acordo com a configuração de formação da base de cálculo.

• Cadastro de usuário que permite o servidor municipal apenas visualizar as informações das Instituições Financeiras sediadas no território do Município Competente para cobrança do Imposto. Com controle de acesso que será definido pela administração tributária.

•Criação de Ordem de Serviço para início de fiscalização. As Ordens de Serviços deverão ser criadas de forma automáticas.

•Criação de Termo de Início de fiscalização com texto definidos pelo setor competente.

•Criação do Mapa de Apuração de forma automática, indicando as contas COSIF sem as declarações obrigatórias e com declarações inconsistentes.

•Criação de Auto de Infração por não cumprimento da obrigação principal e acessória de forma automática.

•Possibilitar a criação de modelos de documentos a ser enviados as Instituições Financeiras pelo não cumprimento das obrigações definidas em lei.

•Permitir criar modelos de documentos fiscai utilizados pelo município.

•Permitir alterar os documentos fiscais gerados a partir dos modelos.

•Possibilitar enviar de forma automática para caixa do domicílio fiscal eletrônico todos documentos fiscais gerados.

15.2.10 – Controle Interno

• Permitir a descentralização do Controle Interno nas diversas áreas da administração mediante “Agentes de Controle Interno”, para verificação de conformidade de todos os processos em andamento na administração conforme normas preestabelecidas no Manual de Controle Interno.

• Permitir o cadastro das normas (rotinas e procedimentos) adotados na administração pública, contendo as exigências para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, objetivando atender o Art. 70 da CF/88 e demais normas que se aplicam à realidade da administração.

• Possuir local de cadastro do Manual de Controle Interno aplicado a todas as áreas da administração, o qual poderá nortear a atuação do controle interno e sofrer alterações para atender a realidade da administração.

• Permitir alteração e exclusão das rotinas e procedimentos que não se enquadrarem à realidade da administração ou que a administração julgar conveniente.

• Permitir o cadastro dos locais alocados as suas rotinas e procedimentos, a fim de controlar com maior eficiência todos os procedimentos alocados em cada local da administração pública.

• Permitir a vinculação de determinadas rotinas com os departamentos responsáveis pela execução, de forma que outros departamentos/setores não tenham acesso a tais informações, proporcionando a segregação de atividades aos seus respectivos departamentos.

• Possuir o cadastro de obrigações legais, listando suas obrigações e a data limite das mesmas, permitindo o aviso das obrigações cadastradas ao acessar o sistema. Assim como também tramitar compromissos com os demais setores.

• Permitir integração com os demais sistemas do presente edital para acesso às consultas e emissão de relatórios da competência do Controle Interno.

• Permitir ao Controle Interno o acompanhamento das aplicações dos dispositivos constitucionais, bem como da legislação complementar no que tange aos Gastos com Educação, Saúde, Gastos com Pessoal, FUNDEB, por meio de relatórios integrados com os demais softwares.

• Permitir Cadastrar Instruções Normativas de qualquer ano no seguimento padrão do Tribunal de Contas da União, além de publicar suas versões com base legal.

• Permitir visualização de todas as informações que estejam cadastradas nos bancos ao qual o sistema esteja integrado. Com isso o usuário master poderá ter acesso a todas as informações que estejam armazenadas nos demais bancos seja na forma de tabelas, gráficos, resumo ou detalhamento podendo somente visualizar, assim como salvar tais informações.

• Possuir modelos de documentos em formato Check List e texto normal para as principais rotinas da administração pública.

• Permitir tramitar as inconsistências do Check List com os demais setores para que assim sejam tomadas as devidas providências com a sua respectiva situação: concluído, aguardando, resolvendo ou em espera.

• Os modelos de relatórios Check List poderão ser respondidos de forma integral pelo controlador ou de forma desmembrada: cada setor responde a parte do relatório pertinente a si. O controlador como usuário master poderá visualizar todas as respostas da checagem dos demais setores.

• Possuir verificação de inconsistências apresentadas nos principais fluxos de controle, objetivando encontrar os prováveis erros e direcionar uma melhor tomada de decisão.

• Permitir ao usuário máster a visualização de todos os acessos ao sistema feito pelos usuários com a identificação do usuário, data e horário de entrada e saída e identifica a estação.

• Permitir a vinculação dos usuários do software aos seus respectivos departamentos, de forma que estes operadores consigam executar rotinas/procedimentos pertinentes à sua pasta.

• Permitir cadastrar tabelas manuais ou com informações automáticas, objetivando o uso das mesmas na montagem dos documentos de controle.

• Possuir cadastro de respostas, podendo ser feitas de forma manual ou automática. Esta última busca informações das tabelas pertencentes ao banco de dados automaticamente.

• Possibilidade de criação de outros modelos de documentos, utilizando itens de diversos documentos já cadastrados, a fim de criar um modelo de documento de forma simplificada ou completa, sem a necessidade de cadastrá-los novamente.

• Permitir o cadastramento de todas as legislações referentes ao controle interno, podendo assim, correlacionar cada item a uma ou mais legislações, através da fundamentação legal.

• Utilização da função de texto condicional, otimizando o sistema conforme a condição escolhida pelo usuário, para que dessa forma seja impresso no documento o texto referente à determinada condição.

• Permitir o agendamento de uma auditoria para determinados períodos.

• Armazenar todas as auditorias internas para futuras consultas e alterações.

• Permitir editar e imprimir a notificação de auditoria aos responsáveis.

• Permitir especificar uma data limite para que o responsável responda a auditoria.

• Permitir registrar o parecer do controle interno em cada irregularidade e especificar as providências que devem ser tomadas para solução da mesma.

• Permitir especificar o responsável por providência bem como o prazo para sua execução.

• Permitir anexar vários documentos para cada providência encaminhada.

• Permitir enviar automaticamente e-mail com a providência a ser tomada ao responsável pela providência.

• Permitir ao responsável consultar as providências que o mesmo possui.

• Permitir que o responsável informe um parecer às providências que foram encaminhadas ao mesmo.

• Registrar os pareceres finais das auditorias.

• Através da visualização dos Macrocontroles é possível o acompanhamento de resultados legais e administrativos da gestão a partir de informações contábeis, financeiras e administrativas.

• Possibilita a edição dos modelos de documentos cadastrados e permite salvar os mesmos no caminho especificado pelo usuário.

• Permitir a parametrização dos gráficos, das tabelas, das informações e com isso o cadastro de documentos parametrizados de forma a padronizar a execução das checagens, possibilitando posteriormente a geração de informações uniformizadas de forma automática ou manual.

• Permitir ao controlador acesso a todas informações da competência do Controle Interno nas diversas áreas da administração, inclusive a realização de auditoria nos trabalhos realizados pelos servidores e agentes públicos, gerenciando tais informações, planejando e coordenando os trabalhos do Controle Interno no cumprimento de sua missão.

15.2.11 – Serviço de Atendimento ao Cidadão

• Funcionar em rede com servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD e estações de trabalho com sistema operacional Windows 98, NT, 2000, XP ou GNU/Linux, simultaneamente;

• Registrar em arquivo de auditoria todas as tentativas bem sucedidas de login, bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e o usuário;

• Prover efetivo controle de acessos ao aplicativo através de uso de senhas permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de acesso inválidas, criptografia e expiração de senhas;

• Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de permitir a seleção da impressora de rede desejada;

• Possuir validação dos campos das telas necessárias antes da gravação no banco de dados em SQL ANSI;

• Toda atualização de dados deve ser realizada de forma online;

• Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos, através do banco de dados, por meio de triggers ou constraints;

• Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos utilizando a Internet como meio de acesso;

• Possuir um Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional (SGBD) que possua o padrão SQL ANSI;

• SGBD totalmente de domínio público e possua licença BSD e seja fornecido ou cedido gratuitamente pela empresa contratada;

• O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: Point-in-time Recovery (PITR), Tablespaces, Suporte a Clisterização, Integridade Transacional, Stored Procedures, Views Triggers, Suporte a Modelo Híbrido Objeto-relacional e Suporte a Tipos Geométricos;

• SGBD que possua recursos para ser executado em microcomputadores que utilizem 01 (um) ou mais processadores, não seja limitado na capacidade de armazenamento e de acessos a sua base;

• As regras de integridade do gerenciador de banco de dados deverão estar alojadas preferencialmente no Servidor de Banco de Dados, de tal forma que, independentemente dos privilégios de acesso do usuário e da forma como ele se der, não seja permitido tornar inconsistente o banco de dados;

• As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema;

• Utilizar arquitetura de rede padrão TCP/IP;

• Ser compatível com ambiente multiusuário permitindo a realização de tarefas concorrentes;

• Utilizar SGBD relacional na camada de acesso a dados para prover armazenamento e integridade das informações em banco de dados e integridade referencial de arquivos e tabelas do banco de dados Postgres 8.1 ou superior, Oracle 10G ou superior e Microsoft SQL Server 2000 ou superior;

• Possuir interface gráfica utilizando navegador web, compatível com Internet Explorer 7.0 (ou versão superior) ou Mozila 2.0 ou superior. Não serão admitidas interfaces no modo caractere ou baseadas em “templates” ou “frameworks” que impossibilitem a cessão irrestrita do código fonte da solução;

• Possuir padronização em componentes como: Telas, Relatórios, Links, Documentação, Tabelas e Nomes de Campos do Sistema;

• Prover o controle efetivo do uso de sistemas oferecendo total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações, através do uso de senhas;

• Possuir controle de troca e expiração de senhas e armazenamento das senhas criptografadas;

• Integração com o sistema implantado na Secretaria Municipal de Finanças;

• Exigir senha e confirmação de senha do interessado em serviços do portal;

• Conter rotina que registre as solicitações de acesso aos serviços do portal no módulo de protocolo e processos gerando um número de protocolo de solicitação e exigindo o fornecimento de informações cadastrais de praxe das pessoas interessadas;

• O acesso às informações privativas exclusivamente com “login” de acesso e senha;

• O acesso às informações de domínio público sem “login” e sem senha;

• Possibilitar que os usuários (funcionários) da Prefeitura emitam cópia de seu recibo de pagamento;

• Que os funcionários, usuários da PM imprimam seus respectivos comprovantes de rendimentos para fins de declaração anual de imposto de renda;

• Consultar licitações por período, número de licitação ou licitações em andamento, possibilitando a visualização da modalidade, situação, julgamento, comparação, histórico, publicações e edital;

• O registro de uma sugestão, opinião, denúncia etc, (permitindo configuração) de usuário identificado e encaminhar para o setor competente, gerando um número de protocolo de registro, propiciando a posterior consulta do mesmo;

• A consulta de um registro de sugestão, opinião, denúncia etc, realizado de forma anônima, através do número do protocolo;

• O cadastramento de usuários com acesso a várias funcionalidades, obedecidas às regras de permissão e acesso da empresa em diferentes setores;

• A consulta do andamento do processo administrativo identificando login e senha do servidor;

• O acompanhamento dos acessos aos serviços, de formar geral ou por período, bem como o comparativo de acessos entre dois períodos;

• Possibilitar a emissão de guias de recolhimento de qualquer tributo municipal, vencida ou não;

• Cota única ou parceladas, com adicionais calculados em guia padrão FEBRABAN, pronta para o recolhimento;

• Possibilitar a emissão e a consulta da autenticação de certidão negativa de débitos municipais;

• Possibilitar ao contribuinte obter informações referentes a protocolo;

• Possibilidade de consulta por: Descrição do processo, situação, pareceres e trâmites, e se o processo foi deferido ou indeferido;

• Possibilitar ao contribuinte ter acesso a documentação necessária para dar entrada de processos junto ao protocolo, baseado na informação constante do banco de dados;

• Permitir que as pessoas operem o sistema da Prefeitura, através da Internet, respeitadas suas permissões, de forma que possam se auto atender;

• Possibilitar a obtenção de informações referente a pagamentos realizados à Prefeitura num determinado período desejado.

15.3 – SISTEMAS DE GESTÃO EDUCACIONAL

• Sistema multiusuário, com todas as funcionalidades acessíveis via navegadores internet (tecnologia full-web), utilizando banco de dados relacional (SGBDR);

• Deve ser multi-escola, reaproveitando dados de alunos entre as escolas da rede, tais como transferências;

• Ser passível de acesso via internet, em infraestrutura em cloud computing de responsabilidade da CONTRATADA;

• Instalar as novas versões automaticamente, sem a intervenção dos usuários;

• Disponibilizar manual impresso do sistema;

• Fornecer, instalar, configurar e manter todos os softwares adicionais necessários à operação dos Sistemas, devidamente licenciados em nome da Prefeitura, sem ônus adicionais;

• Permitir a gestão dos usuários por grupo: Secretaria Municipal, Diretor, Secretário Escolar ou Docente;

• Configurar os direitos de acesso aos grupos de usuários a formulários: permissão para acesso; para consultar; para incluir; para alterar; para excluir;

• Configurar os direitos de acesso aos grupos de usuários, em cada formulário, a botões e componentes. Dessa forma, o usuário somente vê os componentes e botões do formulário a que tenha direito;

• Informar sobre o nível de atividade dos usuários no software, identificando os usuários inativos e o volume histórico de atividade de cada usuário.

• Permitir integração com serviços e dispositivos que permitam o envio de mensagens via telefonia celular (SMS).

15.3.1 - Gestão Pela Secretaria Municipal De Educação

• Permitir a emissão de relatórios, com dados consolidados das escolas da rede municipal de ensino;

• Permitir o acesso das secretárias municipais a todos os dados das escolas;

• Consulta número de vagas oferecias e ocupadas por escola, curso e etapa;

• Relatórios estatísticos sobre o número de alunos por escola, curso, etapa escolar, sexo e idade;

• Evolução da quantidade de alunos por ano e etapa escolar;

• Acompanhar os lançamento das notas e frequências;

• Acompanhar a utilização do sistema pelos operadores;

• Acompanhar a evolução do IDEB por escola e total do município.

15.3.2 - Gestão Da Infraestrutura Escolar

• Manter os dados das escolas, infraestrutura, docentes, habilitação, alunos e turmas com, no mínimo, as informações do Censo Escolar*;

• Gerenciar as nomeações e exonerações;

• Personalizar os cabeçalhos dos documentos oficiais com o brasão da Prefeitura, o brasão de cada escola e o brasão da república.

15.3.3 - Gestão Pedagógica

• Cadastrar a matriz curricular por escola, com os dados das disciplinas e carga horária por etapa escolar, consistindo com as regras do MEC* (disciplinas que podem ou não, por etapa e atendimento de ensino);

• Permitir configurar e controlar as Atividades Complementares e Atendimento Educacional Especializado (AEE);

• Detalhar o projeto pedagógico de cada curso em cada escola, com os objetivos e unidades temáticas de cada disciplina por etapa;

• Permitir períodos de apuração por bimestre, trimestre, semestre ou etapa;

• Permitir, em cada disciplina, a configuração do atendimento de avaliação dos alunos, se por notas, conceitos ou sem avaliação;

• Permitir a parametrização de critérios para avaliação de comportamento dos alunos com condutas a reforçar e reprimir, assim como os critérios disciplinares para coibir condutas inadequadas ao ambiente escolar;

• Permitir o cadastramento do calendário anual de cada escola, personalizando as atividades previstas, efetuando eletronicamente a contagem dos dias letivos e escolares;

• Permitir o envio de mensagens por email e via SMS de telefone celular, para um aluno ou pai específico; ou ainda para todos os alunos de uma turma, o turno, curso ou escola.

15.3.4 - Gestão Pelos Coordenadores E Supervisores

• Permitir o registro das atitudes/ocorrências dos alunos, as anotações e comunicações com os pais;

• Permitir a composição do horário de aulas por turma e disciplina, assim como sua vinculação com as dependências da escola;

• Permitir a gestão do horário de aulas das turmas e dos docentes;

• Permitir a configuração da distribuição de pontos de cada disciplina em cada etapa (bimestre/trimestre), detalhado a pontuação das atividades de avaliação, como prova mensal, trabalho em grupo, comportamento e outras;

• Permitir o envio por email e SMS das ocorrências dos alunos para seus pais.

15.3.5 - Gestão Pela Secretaria Escolar

• Manter fila de espera de vagas para matrícula na escola;

• Registrar a abertura de vagas para matrícula de cada curso e etapa, distribuídas por turno e turma;

• Permitir a rematrícula automática dos alunos aprovados;

• Registrar o ingresso de alunos novatos e seu histórico escolar pregresso;

• Permitir upload dos documentos dos alunos, tais como fotos, certidão de nascimento, histórico pregresso e outros e controlar documentos faltantes;

• Permitir a matrícula dos alunos e a enturmação dos alunos e docentes;

• Emitir relatório de alunos com documentação incompleta;

• Registrar os abandonos e transferências dos alunos. As transferências de alunos dentro da rede municipal de ensino devem reaproveitar os dados do aluno da escola de origem para a escola de destino, como notas, frequências do ano em curso, além do histórico pregresso.

• Controlar atrasos dos docentes na entrega dos dados à secretaria escolar, assim como prazos adicionais concedidos e se todos os dados esperados foram entregues;

• Controlar os lançamentos de notas e frequências por período de apuração, identificando os atrasos e permitindo o bloqueio de lançamentos para períodos encerrados;

• Calcular o resultado final, com apuração de notas e frequências por disciplina e global, permitindo correções pelo Conselho de Classe;

• Impressão de formulários da secretaria escolar configuráveis pelo usuário, tais como declarações e certidões;

• Possuir relatórios estatísticos exibindo o número de alunos por curso, turno, etapa, turma, disciplina e idade;

• Controle de presenças e ausências dos docentes;

• Emitir boletins e históricos escolares;

• Emitir livro de Matrículas;

• Emitir a Ata de Resultado Final.

15.3.6 - Controle Do Transporte Escolar

• Cadastro das linhas de transporte escolar, identificando os padrões do MEC;

• Cadastro dos veículos e motoristas do transporte escolar;

• Cadastro dos alunos atendidos por cada linha de transporte;

• Cadastro de custos do transporte escolar;

• Controle de custos do transporte escolar por aluno e por rota de transporte escolar.

15.3.7 - Integração Com O Sistema Educacenso Do INEP/MEC

• Importar todos os dados dos cadastros do EducaCenso, dispensando a redigitação desses dados;

• Integração com o Cadastro Escolar do INEP, com a geração de todas as informações para seu preenchimento, sem a necessidade de digitações adicionais, gerando os arquivos do EducaCenso de início e final de ano;

• Tratar os arquivos de retorno do EducaCenso, processando as inconsistências;

• Garantir que os dados digitados no EducaCenso, por ocasião das "consistências" do MEC, estejam posteriormente disponíveis também no sistema, evitando sua redigitação;

• Manter histórico dos dados referentes a todas as exportações feitas para o EducaCenso, de modo a permitir comparação entre dados de exercícios diferentes;

• Garantir a sincronização periódica com o EducaCenso, ou seja, que os dados digitados no sistema estejam posteriormente disponíveis no EducaCenso e vice-versa;

• Garantir o ajuste tempestivo do sistema para contemplar às futuras exigências e alterações de leiautes do EducaCenso.

15.3.8 - Gestão Do Banco De Questões

• Permitir o cadastro de questões utilizando os recursos normais de edição de texto, tais como fonte, negrito, sublinhado, subscrito, sobrescrito, listas numeradas e de marcadores, alinhamento e recuo e realce.

• Permitir utilizar imagens nas questões;

• Permitir questões dos tipos: abertas, de múltipla escolha ou Verdadeiro ou Falso;

• Permitir agrupamento de questões;

• Permitir indexar as questões por disciplina, ano/série, assunto, nível de dificuldade;

• Permitir que o professor mantenha seu próprio repositório de questões;

• Permitir o compartilhamento de questões entre professores da rede.

15.3.9 - Criação De Avaliação Da Aprendizagem

• Permitir consultas no banco de questões com filtros por disciplina, ano/série, assunto, nível de dificuldade e fonte;

• Permitir elaborar avaliações a partir de questões selecionadas;

• Permitir que as avaliações elaboradas no item anterior possam ser editadas pelo professor;

• Permitir padronizar a formatação das avaliações;

• Identificar a disciplina, turma, ano/série e etapa/parcial e pontos da avaliação;

• Identificar se a avaliação é normal ou de recuperação;

• Permitir a impressão para aplicação da avaliação em papel.

15.3.10 - Correção Eletrônica De Avaliações

• As avaliações serão resolvidas pelos alunos em papel, sem uso de dispositivos eletrônicos;

• Permitir que as avaliações sejam corrigidas eletronicamente;

• Permitir a correção de avaliações por processamento eletrônico de imagens;

• Permitir a correção de avaliações que não foram geradas pelo sistema, por exemplo, as que o professor faz por seus próprios meios;

• Permitir a correção das avaliações via smartphones, inclusive onde não tenha sinal wireless ou dados móveis;

• Permitir a correção instantânea de avaliações de múltipla escolha, de modo a revelar a nota no momento em que o aluno entregar a avaliação;

• Totalizar as notas dos alunos por etapas/parciais ao longo do período letivo.

15.3.11 - Gestão Do Aprendizado

• Apurar o aprendizado do alunos por assunto, demonstrando o que o aluno aprendeu ou não;

• Apurar o aprendizado da turma por assunto, demonstrando o desempenhos dos alunos;

• Apurar o rendimento do professor, indicando o aprendizado coletivo dos alunos por assunto;

• Apurar o aprendizado da turma por assunto;

• Relacionar alunos com lacunas de aprendizado semelhantes;

• O software aqui especificado deverá ser 100% WEB e executável diretamente a partir dos principais browsers do mercado, fornecendo armazenamento de dados em tecnologia de datawarehouse.

15.4 – SISTEMAS DE GESTÃO DA SAÚDE

15.4.1 - Características Gerais

• O Software de Gestão em Saúde deverá ser um sistema “multiusuário”, “integrado”, “on-line”, permitindo o compartilhamento de arquivos de dados e informações de uso comum.

• Ambiente Cliente-Servidor sob Protocolo de Rede TCP/IP e HTTP.

• O software deverá ser desenvolvido em linguagem de programação web e trabalhar conectado a Internet ou na falta de internet.

• Permitir a hospedagem em servidor de aplicação não sendo necessário realizar atualizações de versões nas estações de trabalho.

• Manter na memória cache os dados mais importantes das páginas do sistema nas estações de trabalho e atualizá-las automaticamente quando houver novas versões;

• Funcionar em rede com servidores dos principais sistemas operacionais (S.O) servers existente atualmente;

• Ser compatível com pelo menos 3 (três) dos principais navegadores existente atualmente;

• Prover efetivo controle de acesso ao aplicativo através do uso de senhas, permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de acesso inválidas e após a expiração do usuário e protegendo as senhas armazenadas através de criptografia.

• Permitir acessar todos os módulos por um único endereço eletrônico.

• Permitir o acesso a todos os módulos utilizando apenas um único identificador (login) e senha.

• Possibilitar que o usuário altere sua própria senha.

• Possuir rotina para desfazer (resetar) a senha do usuário.

• Possibilitar que o usuário altere sua senha para todos os módulos em uma única rotina.

• Permitir o acesso de múltiplos logins em máquina ou navegadores diferentes.

• Manter histórico dos acessos por usuário e por função, registrando a data, hora e o nome do usuário.

• Bloquear o acesso do usuário ao sistema caso o identificador (login) e senha estiverem incorretos.

• Manter log de auditoria das alterações efetuadas sobre os principais cadastros e tabelas.

• Funcionar em rede com servidores dos principais sistemas operacionais (S.O) servers existente atualmente;

• O software deverá possuir seu desenvolvimento em interface gráfica compatível com pelo menos 2 (dois) dos principais S.O existente atualmente;

• Permitir a visualização de relatórios pelo navegador, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas;

• Os relatórios deverão ser salvos em formato de arquivo PDF, extensão não editável, assegurando que as informações dos documentos não tenham seu conteúdo alterado fora do padrão administrativo do programa, garantido o comprometimento dos documentos oficiais;

• Permitir a exportação das tabelas integrantes da base de dados do aplicativo em arquivos tipo texto.

• Utilizar bancos de dados que permitam acesso padrão ODBC ou ADO a partir de outros utilitários ou aplicativos como geradores de relatórios, geradores de gráficos etc.;

• Possuir validação na camada de interface com o usuário para os campos obrigatórios, antes de fazer a requisição de gravação no banco de dados.

• Assegurar no servidor de aplicação que as informações necessárias para gravação em banco de dados sejam validadas caso a interface com o usuário falhar por qualquer motivo;

• Toda atualização de dados deve ser realizada de forma on-line;

• Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos, através do banco de dados, por meio de triggers ou constraints;

• Possuir controle de atualização de versão de banco de dados, informando ao usuário quando ocorrer erros de atualização e possibilitar a identificação da versão utilizada;

• Possuir um Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional (SGBD) que possua o padrão SQL ANSI, sendo obrigatório o atendimento das seguintes condições:

• Que o SGBD seja totalmente de domínio público, deverá possuir licença livre BSD e/ou GLP, ou poderá ter licença proprietária sendo fornecida ou cedida gratuitamente pela contratada;

• O sistema deverá permitir a realização de “cópias de segurança” dos dados de forma on-line e sem precisar paralisar a execução do banco de dados;

• Que o SGBD possua recursos para ser executado em microcomputadores que utilizem 01 (um) ou mais processadores, não seja limitado na capacidade de armazenamento e de acessos a sua base e que possua suporte a clusterização;

• As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada, através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela de acesso ao sistema;

• Possuir ferramenta de assinatura eletrônica, através de Certificação Digital Padrão ICP Brasil, que permita dar validade jurídica aos documentos gerados.

• Deverá fazer o controle de vigência do usuário, para determinar o tempo de acesso ao sistema.

• Em telas de entrada de dados, menus e relatórios permitir atribuir, por usuário, permissão exclusiva para incluir, alterar, consultar e/ou excluir dados.

• Permitir o registro de nível de acesso (grupo de usuário do sistema), possibilitando a usuário rotina de fácil visualização de funções como visualizar, incluir, consultar, alterar e excluir, organizando em nível hierárquico simulando o menu do sistema, sendo possível ter visões separadas entre cadastros e relatórios.

• Possibilitar a restrição de acesso do usuário do sistema por empresa e filial.

• Permitir o registro de informações da empresa como nome, razão social, CNPJ, dados de endereçamento e dados de contato.

• Permitir o registro de informações das filiais como nome, razão social, CNPJ, dados de endereçamento e dados de contato.

• Permitir o registro de cadastro de Pessoas Físicas, com dados pessoais básicos de identificação e com controle de duplicidade através de documentos.

• Permitir o registro de Pessoaa Jurídicas, com dados pessoais básicos de identificação com controle de duplicidade através do CNPJ.

• Permitir o registro manual de países ou carga automática em rotinas de importações.

• Permitir o registro manual de Estados por país ou carga automática em rotinas de importações.

• Permitir o registro manual de municípios por estado ou carga automática em rotinas de importações.

• Permitir o registro de bairros.

• Permitir o registro de tipos de logradouro.

• Permitir o registro de logradouros classificando por tipo de logradouro.

• Permitir o registro de profissão possibilitando a classificação por CBO.

• Permitir o registro de CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupação.

• Permitir a carga do sistema, através da importação do XML do SCNES ou através de carga manual, de dados referentes às unidades de saúde, com suas habilitações pertinentes à prestação de serviços SUS.

• Permitir a carga do sistema, através da importação do XML do SCNES ou através de carga manual, de dados referentes aos profissionais de saúde, com suas habilitações pertinentes à prestação de serviços SUS.

• Permitir a carga do sistema, através da importação do XML do SCNES ou através de carga manual, de dados referentes as equipes de saúde do município.

• Possibilitar que a geração de acesso aos módulos do sistema seja executada, em rotina única, pelo administrador do sistema.

• Permitir a carga do sistema, através da importação das tabelas ambulatoriais do SIA/SUS ou através de carga manual, de dados referentes a procedimentos, Unidades de Saúde, especialidades e serviços/classificação de acordo com a hierarquia da unidade, códigos CID, CBOs, tabelas de códigos e descrições de âmbito nacional do SIA, cruzamentos entre procedimentos e CID, CBO, serviços e classificações e entre as tabelas de âmbito nacional.

• Permitir a carga do sistema, através da importação das tabelas ambulatoriais do SIGTAP de dados referentes a procedimentos, especialidades, CIDs, tabelas de códigos, cruzamentos entre procedimentos e CID, CBO, serviços e classificações e entre as tabelas de âmbito nacional.

• Permitir a carga do sistema, através da importação do XML do CADSUS ou através de carga manual, de dados referentes aos pacientes, a fim de aproveitar as informações já cadastradas neste sistema.

• Permitir a consulta, de forma numérica ou alfabética, ao registro dos procedimentos ambulatoriais, discriminando informações básicas, como sua complexidade, instrumento de registro, valor unitário, idade e sexo permitidos, entre outras.

• Permitir o registro manual de turno de atendimento ou registro automático nas rotinas de importação, possibilitando o complemento de hora inicial e hora final para controles nos agendamentos.

• Permitir uma localização rápida dos registro de Unidades de Saúde, com localização alfabética ou numérica por início, aproximação, término ou exatidão da informação, possibilitando a procura por nome da Unidade, código CNES e centro de custo.

• Possibilitar a ativação e inativação do cadastro da Unidade de Saúde, sendo obrigatório registrar data e motivo pelo qual o usuário foi inativado.

• Restringir a vinculação de Unidades de Saúde a realização de serviços, cronogramas fixos ou diários se o mesmo estiver com status de inativo.

• Permitir o registro manual de especialidade habilitadas para Unidade de Saúde ou prestador e automaticamente através de importação com o sistema CNES via layout do arquivo XML atual ou via sistema SIASUS.

• Permitir o registro manual de serviço SUS/classificação para Unidade de Saúde ou prestador e automaticamente através de importação com o sistema CNES via layout do arquivo XML atual ou via sistema SIASUS.

• Permitir o registro manual de habilitação para Unidade de Saúde e prestador ou automaticamente através de importação com o sistema CNES via layout do arquivo XML atual ou via sistema SIASUS.

• Permitir o registro manual de profissional/especialidade da saúde para Unidade de Saúde e prestador ou automaticamente através de importação com o sistema CNES via layout do arquivo XML atual.

• Permitir o cadastramento dos profissionais da área da Saúde, com informações pessoais e trabalhistas, n° do CNS, n° de matrícula do Departamento Pessoal, inscrição no conselho regional e CBO's de seu exercício, com vinculação aos grupos de atendimento, unidades em que prestará serviço e possibilidade de ativação/desativação do profissional no sistema;

• Permitir uma localização rápida do registro de profissional, com localização alfabética ou numérica por início, aproximação, término ou exatidão da informação, possibilitando a procura por nome do profissional, CPF e Cartão Nacional da Saúde.

• Permitir o cadastramento de endereço residencial em cadastro único, evitando a duplicação de informações.

• Possibilitar a classificação do profissional por tratamento pessoal para emissão de correspondência formal.

• Possibilitar a ativação e inativação do cadastro do profissional, sendo obrigatório registrar data e motivo pelo qual o usuário foi inativado.

• Restringir a vinculação de profissionais a realização de serviços, cronogramas fixos ou diários se o mesmo estiver com status de inativo.

• Garantir que o profissional tenha apenas um único cadastro, validando por nome, CPF e Cartão Nacional da Saúde.

• Possibilitar o registro de documentação pessoal (CPF, identidade, data de expedição da identidade, órgão de expedição da identidade, estado de expedição da identidade, número do título do eleitor, zona eleitoral e seção) .

• Possibilitar o registro de documentação de certidões (naturalidade, dados de certidão de nascimento, dados de certidão de casamento) .

• Possibilitar o registro de documentação trabalhista (número da carteira de trabalho, série, estado, profissão, número do PIS/PASEP e data do PIS).

• Possibilitar o registro de dados como: se é auditor, intervalo de consulta caso seja habilitado, Conselho Regional que está vinculado e número de registro.

• Permitir o registro de entre profissional e especialidade, possibilitando informar a carga horária semanal e situação (ativo ou inativo).

• Permitir o registo manual do cadastro do profissional ou automaticamente através de importações com o sistema CNES via layout do arquivo XML atual.

• Permitir o registro manual de especialidade do profissional ou automaticamente através de importação com o sistema CNES via layout do arquivo XML atual.

• Permitir o registro manual de profissional/especialidade da saúde para Unidade de Saúde e Prestador ou automaticamente através de importação com o sistema CNES via layout do arquivo XML atual.

• Permitir o cadastramento e controle de informações dos usuários da saúde, de formas variadas, com informações básicas de identificação, documentações pessoais e trabalhistas e vinculação à equipe de saúde a qual o mesmo é filiado.

• Permitir uma localização rápida dos registros de usuários da saúde cadastrados, com localização alfabética ou numérica por início, aproximação, término ou exatidão da informação, possibilitando a procura por código do prontuário, número do cartão SUS, nome, CPF, data de nascimento, nome da mãe ou nome do pai.

• Permitir o cadastramento e controle das informações socioeconômicas dos cidadãos (escolaridade, profissão, nível de emprego, renda média mensal, situação conjugal) usuários dos serviços de Saúde.

• Permitir o cadastramento de endereços residencial, comercial e do responsável dos usuários da saúde, em cadastro único, evitando a duplicação de informações.

• Possibilitar a classificação do usuário da saúde por tratamento pessoal para emissão de correspondência formal.

• Possibilitar a ativação e inativação do cadastro do usuário da saúde, sendo obrigatório registrar o motivo pelo qual o usuário foi inativado.

• Restringir a vinculação do usuário da saúde a serviços, benefícios e dispensação de medicação se o mesmo estiver com status de inativo;

• Possibilitar o registro de responsável pelo usuário da saúde podendo identificar qual a classificação do mesmo, como pai, mãe, tio, avó etc.

• Garantir que a informações obrigatórias sejam validadas na interface com o usuário e na camada de negócio, avisando ao usuário do sistema via mensagem ou destacando em cor vermelha o campo ou informação. Tais como: Cartão Nacional do SUS, nome do usuário da saúde, código do prontuário, sexo, raça/cor, data de nascimento, nome da mãe e dados de endereço residencial.

• Garantir que uma pessoa tenha apenas um único prontuário, validado por nome, CPF e Cartão Nacional da Saúde.

• Possibilitar o registro de documentações pessoais (CPF, identidade, data de expedição da identidade, órgão de expedição da identidade, estado de expedição da identidade, número do título do eleitor, zona eleitoral e seção) .

• Possibilitar o registro de documentações de certidões (naturalidade, dados de certidão de nascimento, dados de certidão de casamento) .

• Possibilitar o registro de documentações trabalhistas (número da carteira de trabalho, série, estado, profissão, número do PIS/PASEP e data do PIS).

• Possibilitar o registro de dados da família, contemplando: unidade de referência, Agente Comunitário e código da família na microárea.

• Possibilitar o registro de informações de grupo sanguíneo e se é doador de sangue.

• Possibilitar vincular uma foto ao paciente, podendo ser por envio de arquivo ou captura direta através de uma webcam.

• Possuir campos específicos para completar o cadastro do usuário, de acordo com as informações exigidas pelo ESUS AB, como: Orientação Sexual, Situação conjugal, Grau de Instrução, Situação trabalhista, renda mensal, etc.

• Permitir informar se o usuário é deficiente e assinalar qual (is) as suas deficiências.

• Possibilitar informar se o usuário da saúde apresenta alguma condição de saúde como: Fumante, diabetes, hanseniase, domiciliado, acamado, dependente de alcool ou drogas, hipertenso, entre outras.

• Possibilitar informar se o usuário possuir doenças cardíacas, respiratórias e renais.

• Permitir informar dados sobre usuários moradores de rua, como origem da alimentação diária, quantidade de refeições por dia, acesso à higiene, tempo em situação de rua, se possui familiares, entre outros.

• Possibilitar acesso rápido no cadastro de usuário da saúde a dados de histórico dos atendimentos realizados na rede,de, pelo menos: Agendamentos, Medicamentos, Exames, Benefícios, Dados da família, Atestados, Atendimentos médicos.

• Emitir listagem de CIDs

• Emitir relação de Procedimentos por tipo de financiamento.

• Emitir relação de procedimentos

• Emitir relação de convênios cadastrados.

• Emitir a relação de logradouros cadastrados

• Emitir a relação de tipos de logradouros cadastrados

• Emitir a relação de bairros cadastrados.

• Emitir a relação de municípios cadastrados.

• Emitir a relação de estados cadastrados

• Emitir a relação de países cadastrados.

• Emitir a relação de profissões cadastradas.

• Possibilitar emissão de relatório que liste todas as Unidades de Saúde com seus respectivos dados.

• Possibilitar emissão de relatório que liste as especialidades por Unidade de Saúde.

• Possibilitar emissão de relatório que liste os grupos de especialidades por Unidade

• Possibilitar emissão de relatório que liste os profissionais por Unidade de Saúde.

• Emitir relatório de Fluxo de Procura de Outros Município por Especialidade

• Emitir Gráfico de Percentual de Atendimentos por Município

• Possibilitar emissão da ficha profissional

• Possibilitar emissão de relatório dos profissionais por equipe

• Possibilitar emissão de relatório das equipes por profissional.

• Possibilitar emissão de relatório dos profissionais por especialidade.

• Possibilitar emissão de relatório de listagem de todos os profissionais cadastrados.

• Possibilitar a criação de grupos para agrupamento de especialidades.

• Permitir a habilitação/inabilitação dos grupos de especialidades por módulo.

• Permitir a vinculação de especialidades à grupos de especialidades

• Possibilitar a emissão do cartão de identificação do paciente, bem como da ficha de prontuário do mesmo, para utilização dos serviços de Saúde, com dados básicos de identificação do mesmo.

• Emitir a partir do cadastro do usuário da saúde a carteirinha de identificação municipal.

• Emitir a partir do cadastro de usuário da saúde a ficha de prontuário para arquivamento nos prontuários.

• Emitir a partir do cadastro do usuário da saúde a impressão da etiqueta de identificação do envelope do prontuário.

• Possibilitar a emissão de relatório de histórico geral de atendimentos ao paciente, contendo todas as informações de atendimentos prestados no município.

• Emitir Relação de Usuários ativos e inativos.

• Possibilitar emissão de relatório de usuários da saúde aniversariantes por período.

• Emitir relação de usuários por tipo de inativação.

• Emitir relatório quantitativo de cadastro de usuários realizado por período.

• Emitir relatório de relação de usuários por idade.

15.4.2 - Agendamento de Consulta

• Possuir integração com o módulo de Faturamento da produção ambulatorial, para facilitar a digitação.

• Permitir o registro de grupo de especialidade, de modo a agrupar as especialidades e seus respectivos procedimentos visando melhor controle dos serviços prestados.

• Possibilitar a restrição do agendamento a partir das configurações do grupo de especialidade conforme item: tipo de agendamento individual ou por grupo, agendamento por sequência ou hora, fila de espera por profissional ou por CBO, restringir serviço único ou vários e definição de modelo de mapa e guia.

• Habilitar ou Restringir o acesso ao grupo por operador.

• Permitir o registro de especialidade/serviço por grupo de especialidade.

• Permitir o registro de cronogramas fixos para profissional da saúde por especialidades, Unidade de Saúde, grupo de especialidade, dia da semana pré-determinado (domingo, segunda, terça, quarta, quinta, sexta ou sábado) e turno controlando inclusive a quantidade de vagas programada para atendimentos.

• Permitir a geração do cronograma diário a partir de cronograma fixo possibilitando a escolha de uma única data ou intervalo de datas, sendo possível informar a observação.

• Possibilitar a emissão de relatório a partir da tela de pesquisa de cronograma fixo como: por unidade, por profissional, por especialidade ou por grupo de especialidade.

• Restringir o acesso ao registro de cronograma fixo por nível de acesso por usuário do sistema/unidade e grupo de especialidade.

• Permitir a localização do cronograma fixo a partir das informações: turno, CNS do profissional, matrícula do profissional e nome do profissional.

• Possibilita a alteração da sequência na lista de agendamento do cronograma de forma a ser possível a reordenação dos pacientes agendados. Após a confirmação o sistema organiza a lista por ordem de sequência.

• Permitir o registro de cronogramas diários para profissional da saúde ou especialidade por Unidade de Saúde, grupo de especialidade, turno e data de atendimento controlando inclusive a quantidade de vagas programadas para atendimentos, vagas agendadas e vagas disponíveis;

• Permitir o bloqueio de agendamentos para o profissional ou especialidade em datas específicas, possibilitando ainda o registro do motivo para o bloqueio.

• Possibilitar a distribuição das vagas do cronograma entre retorno e 1ª consulta, validando as vagas no agendamento.

• Possibilitar a emissão de relatório a partir da tela de pesquisa de cronograma diário como: por unidade, por profissional, por especialidade ou por grupo de especialidade.

• Emitir pela tela de filtro de cronograma os relatórios: mapa de consulta, mapa de consulta em branco, agendamentos por cronograma, agendamentos por especialidade, fila de espera por cronograma.

• Permitir a localização do cronograma diário a partir das informações: turno, CNS do profissional, matrícula do profissional, nome do profissional e data de atendimento.

• Possibilitar a personalização de textos para impressão de guias e mensagem no agendamento.

• Possibilitar no cadastro de um cronograma diário, a distribuição de vagas entre unidades, controlando as quantidades disponíveis por unidade individualmente. Permite que uma unidade matriz gerencie um determinado cronograma que seja compartilhado entre várias unidades, possibilitando ao usuário responsável a edição deste cronograma fazendo atualizações tais como: transferência de vagas entre determinadas unidades, alteração de quantidade de vagas do cronograma, fazendo sua redistribuição entre unidades. Esse gerenciamento é feito por nível de acesso do usuário, o usuário de uma terminada unidade só será capaz de visualizar as vagas disponíveis que ele tenha acesso.

• Permitir que um cronograma seja criado por profissional ou CBO.

• Permitir que seja feito o controle de vagas por cronograma.

• Permitir a inclusão de pacientes em filas de espera por Unidade de Saúde e/ou especialidade e/ou profissional, permitindo que estes sejam apresentados na espera para todas as datas até que seja efetivado o agendamento da consulta.

• Permitir o registro e controle de pacientes em listas de espera por cronograma, permitindo a transferência automática destes pacientes para o agendamento de consultas quando necessário.

• Possibilitar que o usuário do sistema tenha fácil acesso a pesquisa de agendamento e lista de espera do paciente pelos informações: prontuário, nome do paciente, data de nascimento, cartão SUS e CPF.

• Permitir ao usuário na tela de listagem de vagas para atendimento distinguir entre cronogramas, bloqueado, sem vaga, compartilhado, distribuido e disponível, por cores. Os cronogramas filtrados são apresentados com sua cor representando sua situação como descrito.

• Permitir ao usuário a edição ou cadastro de unidade, grupo de especialidade, especialidade e profissional na tela de listagem de vagas para atendimento.

• Possuir prático processo de pesquisa de agendamentos já efetuados para o usuário, possibilitando a pesquisa por diversos dados do usuário, trazendo as informações de data, local, profissional do atendimento entre outras informações.

• Possuir um meio prático de filtragem de vagas para agendamento, podendo filtrar por grupo de atendimento, unidade, especialidade, profissional por data ou período.

• Possibilita mesmo depois de agendar um paciente sua transferência para um outro cronograma. Esta opção possibilita a transferência de vários pacientes de uma única vez.

• Restringir o acesso do operador do sistema por grupo de atendimento e Unidade de Saúde, possibilitando que o mesmo só visualize dados das unidades que tem acesso.

• Possibilitar a restrição de acesso aos usuários para cronogramas normais e compartilhados.

• Possuir destaque visual de cronogramas com vagas esgotadas, disponíveis e bloqueados.

• Permitir o agendamento, cancelamento e remanejamento de consultas médicas e odontológicas, de acordo com a escala dos profissionais, com validação de procedimentos relacionados a consulta, sexo e idade do paciente no ato do agendamento e ordenação dos pacientes conforme horário de marcação.

• Permitir o agendamento de consultas para datas posteriores.

• Possuir controle de situação dos agendamentos, podendo classificar os atendimentos como solicitados, agendados, confirmados, realizado, faltou, cancelado e transferido.

• Possuir na tela de agendamentos, visualização estatística de vagas programadas, agendadas, disponíveis e em espera, por profissional e data, para orientação dos usuários.

• Possibilitar o controle de comparecimento dos pacientes as consultas, podendo classificar os atendimentos como realizados ou registrar a falta do paciente ao atendimento.

• Possibilitar a alteração da sequência de atendimento dos pacientes manual ou automática.

• Possibilitar a transferencia de um ou mais agendamentos de um profissional para outra data, escolhida pelo operador do sistema.

• Possibilitar o registro do atendente responsável pelo agendamento da consulta.

• Possibilitar que, no ato do agendamento, possa ser feita uma verificação dos últimos agendamentos feitos para o paciente, com período configurado pelo usuário, informando inclusive quando o paciente não compareceu ao atendimento.

• Possibilitar a visualização do histórico de últimos atendimentos agendados para o paciente em tela antes da confirmação do agendamento.

• Possibilitar a emissão do comprovante de agendamento de consultas médicas e odontológicas, com informações sobre o local da consulta, numeração e demais informações úteis.

• Possibilitar o compartilhamento de vagas de um cronograma entre diversas unidades de saúde, restringindo o número de vagas por unidade de marcação e controlando a quota das mesmas.

• Bloquear o agendamento caso não existir mais vagas para o cronograma, exibindo mensagem de limite de vaga e possibilitando a autorização por meio de dupla custódia referente a nível de acesso do sistema.

• Restringir serviços no agendamento a partir da pré-configuração nos grupos de atendimento e unidades.

• Restringir por paciente apenas uma vaga por cronograma de atendimento.

• Possibilitar a visualização da foto do paciente na tela de cadastro de agendamento.

• Possibilitar ao usuário na tela de listagem de vagas para atendimento verificar o histórico do paciente, utilizando uma pesquisa avançada por nome do usuário, código do prontuário, cartão nacional de saúde, CPF e data de nascimento.

• Permitir o cancelamento de consultas agendadas, com extorno da vaga, sem a necessidade de exclusão do registro.

• Restringir o registro do agendamento caso algum dado do paciente esteja incompleto, como: data de nascimento, sexo, raça/cor, IBGE do município, nome da mãe e cartão nacional de saúde.

• Possibilitar na tela de agendamento a visualização de pacientes na fila de espera por cronograma ou por especialidade.

• Possibilitar a emissão de históricos do paciente nos agendamentos de especialidades e exames.

• Permitir a geração de relatórios na tela de listagem de vagas para atendimento, como: mapa de consulta, mapa de consulta apenas confirmado, mapa de consulta em branco, lista de agendamento por cronograma, lista de agendamento por especialidade, lista de espera por cronograma, lista de espera por especialidade, cronograma por grupo e cronograma por especialidade.

• Possibilitar a impressão da guias de agendamento em impressora matricial em duas vias.

• Possibilitar ao usuário no momento em que acessar o modulo de agendamento navegar entre menus e relatórios acessando apenas o Módulo de Agendamento.

• Possibilitar emissão de mapas em branco.

• Possibilitar emissão de relatório que liste os agendamentos por especialidade.

• Possibilitar emissão de relatório que liste os agendamentos por profissional.

• Possibilitar emissão de relatório que liste as esperas por cronograma.

• Possibilitar emissão de relatório que liste as esperas por especialidade.

• Possibilitar emissão de relatório que liste o quantitativo de agendamentos por especialidade e período.

• Possibilitar emissão de relatório que liste o quantitativo de atendimentos realizados por profissional.

• Possibilitar emissão de relatório que liste o quantitativo de faltosos por período

• Possibilitar emissão de relatório que liste o quantitativo de agendamentos por Unidade de Saúde.

• Possibilitar emissão de relatório que liste o quantitativo e estimativas de atendimentos/agendamentos em forma de gráficos.

15.4.3 - Farmácia

• Permitir a importação do RENAME.

• Interfaceamento com o sistema Horus, exportando informações necessárias para este sistema usando a tecnologoa WebServices, de acordo com os parâmentros estabelecidos na Pt. 271/2013;

• Permitir o agrupamento dos produtos em tipos diversos, classificando cada grupo quanto a possibilidade de liberação aos pacientes, definidos pelo usuário, para melhor organização e controle do estoque.

• Permitir o cadastramento dos medicamentos com características específicas, embalagem, apresentação, Código DCB, Princípio Ativo e Classificação de lista da Portaria 344, quando aplicável.

• Controlar medicamentos normais, manipulados e de uso controlado (psicotrópicos), com a emissão de relatórios gerais e específicos destes produtos.

• Permitir o cadastro de diversos estoques por unidade de saúde

• Permirtir cadasdastro de posologia

• Permitir o cadastramento de balanços de estoque, como saldo inicial por lote e produto para o sistema, de modo a controlar os produtos mesmo sem as informações de compra.

• Possuir tela de acertos de saldo de estoque onde o usuário possa informar o saldo real e o sistema faça os ajustes de estoque necessários.

• Permitir o cadastro, alteração e exclusão de fornecedores e fabricantes, com informações básicas de localização e contatos do mesmo.

• Permitir o controle de entradas de medicamentos por nota fiscal, fabricante, fornecedor e data de entrada.

• Permitir o controle de lotes de medicamentos por Unidade de Saúde, com informações sobre a quantidade de cada lote, seu código, datas de fabricação e vencimento.

• Possibilitar a verificação de validade por lote, medicamento e Unidade, com aviso prévio de vencimento e dias de carência configurados pelo usuário.

• Permitir o controle de estoque mínimo e máximo por produto/estoque.

• Permitir o controle de materiais e correlatos utilizados na Unidade.

• Permitir a efetuação de baixa de estoque por saída diária total, por unidade, lote e produto.

• Permitir a efetuação de baixas de estoque por perda ou violação de produtos, possibilitando ainda informar o motivo.

• Permitir a vinculação de entrega de medicamentos ao prontuário do paciente, controlando inclusive a data retorno para nova retirada, de modo a otimizar o controle de dispensação e administração dos medicamentos.

• Possibilitar a emissão de avisos aos usuários nos casos de pacientes com grande fluxo de entrega de medicamentos ou retorno antecipado.

• Vincular medicamentos dispensados ao histórico do paciente, para consultas posteriores.

• Possuir controle de agenda de retornos do paciente por medicamento, de modo a programar as retiradas do paciente de um respectivo medicamento.

• Possibilitar registrar observação no ato da dispensação, exibindo a mesmo na proxima dispensação para o paciente

• Permitir no ato da dispensação o registro de posologia para cada medicamento.

• Possibilitar o registro de pedido de produtos entre unidades.

• Possibilitar o registro e envio do atendimento de pedidos.

• Possibilitar que o requisitante receba o pedido atendido e só após o seu aceite o sistema dê a entrada em seu estoque.

• Permitir o cadastro e emissão em relatório de requisições de produtos, informando o saldo em estoque e quantidade requerida por Unidade de Saúde ou geral.

• Possibilitar a abertura e fechamento do livro de registros de controlados

• Emitir o Livro de Registro de medicamentos controlados de acordo com os padrões da ANVISA.

• Possibilitar a transferência de produtos entre as Unidades de Saúde e estoques, com emissão de recibo de transferência para controle e registro.

• Permitir a baixa automática de estoque na Unidade destino nos casos de transferência em que o sistema trabalhe somente com uma Unidade de Saúde.

• Permitir a emissão de relatórios de balanço de estoque por período, discriminando o estoque anterior, entradas, consumo, perdas e saldo em estoque por produto, a nível de Unidade ou geral.

• Permitir a emissão de relatórios de controle de demanda não atendida por paciente.

• Emitir relatórios estatísticos sobre entradas e consumo dos produtos, bem como de saldos em estoque.

• Emitir comprovante de dispensação de medicamentos aos pacientes, com informações básicas para sua orientação.

• Emitir relatórios com informações sobre o saldo e prazos de validade dos medicamentos, bem como de sua localização nas Unidades.

• Emitir relatórios de controle de movimentação exclusivos para medicamentos manipulados e/ou psicotrópicos.

• Permitir a emissão de relatórios de consumo de medicamentos psicotrópicos por paciente.

• Emitir relatórios de controle financeiro tais como saldo em estoque por produto, produtos dispensados aos pacientes, custo total por paciente, demonstrativo mensal de saídas de medicamentos, lucro por paciente.

• Permitir a emissão do livro de medicamentos controlados (Livro de Psicotrópicos)

• Emitir alerta de demanda reprimida, para que o gestor possa acompanhar os pacientes que necessitam de determinada medicação.

• Emitir alerta de medicação sem saldo, trazendo informações do nº de dias que o medicamento está em falta na unidade.

15.4.4 - Produção e Faturamento

• Possuir rotina de abertura/fechamento de competências.

• Permitir que o usuário trabalhe com diversas competências em aberto.

• Permitir a digitação da produção ambulatorial através das ROA's, BAU's e comprovantes de agendamento, separando por grupo de atendimento, profissional e data.

• Possuir uma listagem que já traga os usuários agendados filtrando por data/turno e profissional, facilitando a digitação dos mapas de atendimento.

• Possuir meio de vincular o agendamento à produção que está sendo digitada, através de um código de identificação, facilitando o controle de realização do atendimento e também a localização automática das informações para a digitação.

• Pemitir o faturamento de atendimentos feitos aos pacientes, para guarda de histórico, mesmo sendo de procedimentos consolidados.

• Possuir meio de efetuar a digitação da produção agendada em bloco, de modo a digitar de uma só vez todo o mapa de consultas.

• Permitir a digitação de produções de atendimentos não agendados, guardando informações do profissional executor, paciente, data, turno, procedimentos e CIDS.

• Permitir a digitação de produções de diversas unidades de saúde.

• Emitir alerta ao usuário quando os dados do paciente estiverem incompletos em seu cadastro, a fim de evitar glosas.

• Efetuar a consistência da produção no ato da digitação, com relação aos procedimentos e seus relacionamentos e validações com os CBOs, serviços/classificações habilitados para a hierarquia da Unidade, CIDS, habilitações, idade e sexo do paciente, validando pela competência vigente, a fim de evitar glosas no faturamento.

• Possibilitar a digitação da produção também de forma consolidada, com validação dos procedimentos pela exigência de informação de idade e classificação pela Unidade, possibilitando contemplar o profissional que a realizou, para a emissão de relatórios estatísticos de produção dos profissionais.

• Possibilitar o faturamento de atendimentos com data inferior a da competência em aberto na competência vigente.

• Permitir a realização do fechamento da produção, emitindo um relatório de inconsistências ao usuário para correções antes da emissão do arquivo.

• Permitir a configuração das informações da Secretaria Municipal de Saúde, necessárias para a emissão do BPA, tais como nomenclatura, CNPJ e sigla.

• Permitir, na apuração e montagem do BPA, a separação automática dos procedimentos em BPA consolidado e individualizado, de acordo com a classificação do Ministério da Saúde, podendo ser apurado por uma ou mais unidades.

• Permitir a importação de arquivos de BPA de outros sistemas para a base de dados, para a geração de um arquivo único e guarda de histórico.

• Realizar a consistência de arquivos de BPA importados, gerando relatório com críticas de acertos necessários antes da importação.

• Permitir a geração o arquivo de BPA em meio magnético, para exportação direta para o aplicativo SIASUS;

• Permitir a geração dos arquivos de BPA distintos para procedimentos PAB (Atenção Básica) e MAC (Média e Alta Complexidade).

• Possibilitar a emissão de relatórios do BPA consolidado e individualizado, com possibilidade de separação por complexidade, inclusive de competências anteriores.

• Permitir o cadastro manual da FPO (ficha de programação físico-orçamentária), podendo fazê- lo por grupo, subgrupo, nível e procedimento.

• Possibilitar a emissão automática da FPO (ficha de programação físico-orçamentária) com base na produção digitada, permitindo a alteração e inclusão da programação por unidade.

• Permitir a emissão da FPO em arquivo para importação direta no programa FPO Magnético (Datasus), podendo ser exportada somente de uma ou mais unidades de saúde.

• Possibilitar a emissão da FPO em relatório, separando por unidade, competência e complexidade dos procedimentos, permitindo inclusive a impressão de competências anteriores.

• Permitir a geração automática da produção dos exames laboratoriais que foram realizados no módulo de Laboratório.

• Possuir o controle de competência de trabalho, podendo ter competências em aberto, bloqueadas e fechadas, sendo que somente poderão ser alterados e incluídos dados em competências com status em aberto.

• Emitir relatório estatístico de CIDs diagnosticados por Unidade/Período

• Emitir relatório estatístico de CIDs diagnosticados por Especialidade e Idade

• Emitir relatório estatístico de CIDs diagnosticados por Idade do paciente

• Emitir relatório estatístico de CIDs diagnosticados por Profissional

• Emitir relatório estatístico de CIDs diagnosticados por Especialidade/ Unidade

• Emitir relatório estatístico de CIDs diagnosticados por Município

• Emitir relatório estatístico de CIDs diagnosticados por Período

• Emitir relatório estatístico de produção de Profissionais por CBO

• Emitir relatório estatístico de produção por procedimento/ Competência

• Emitir relatório estatístico de produção por profissional da Unidade

• Emitir relatório estatístico de produção por Unidade

• Emitir relatório estatístico de produção em valor/ mensal

• Emitir relatório estatístico de produção por tipo de financiamento

• Emitir relatório estatístico de produção de exames

• Emitir relatório estatístico de produção de atendimentos por profissional

• Emitir relatório estatístico de produção de procedimentos geral

• Emitir relatório estatístico de produção por sexo do paciente

• Emitir relatório de profissionais com produção já digitada por competência

• Emitir relatório consolidado de produção por CBO.

• Emitir relatório de Produção digitada por Competência.

• Emitir relatório em gráfico comparativo de procedimentos realizados

• Emitir relatório em gráfico comparativo de valores da produção

• Emitir relatório em gráfico comparativo de produção por unidade/ período

• Emitir relatório em gráfico comparativo de produção por CBO/unidade

• Emitir listagem de procedimentos x CBO

• Emitir listagem de CBOs

• Emitir listagem de Serviço/ Classificação por Unidade

• Emitir listagem de Procedimento x CBO e Instrumento de registro

• Emitir listagem de Procedimentos

• Emitir listagem de procedimentos x tipo de financiamento

15.4.5 - Gerencial

• Possibilitar acesso rápido no cadastro de paciente a dados de histórico dos atendimentos realizados na rede.

• Possibilitar a emissão do histórico do paciente em relatório ou em tela (dentro do cadastro do próprio usuário), contendo informações sobre agendamentos, diagnósticos, exames agendados, medicamentos etc., por período desejado, incluindo os valores dos serviços prestados, para mensuração de custos.

• Permitir o registro de acolhimentos realizados aos pacientes, onde o gestor poderá registrar toda a conversa com o paciente, o que foi solicitado e qual a resposta foi dada.

• Registrar e possibilitar o acesso ao histórico de acolhimentos feitos no histórico do paciente.

• Permitir o acesso à listagem de ouvidorias registradas no Portal do paciente, possibilitando a visualização e envio de respostas, servindo como um canal de comunicação entre gestão e cidadãos.

• Emitir relatórios e gráficos de acessos ao sistema, com informações de acessos realizados por usuário.

• Possibilitar salvar os relatórios e gráficos de acesso em arquivo pdf.

• Possibilitar o acesso aos principais relatórios gerenciais referentes agendamento de atendimentos aos pacientes.

• Possibilitar o acesso aos principais relatórios gerenciais referentes ao controle de estoque de medicamentos da farmácia.

• Possibilitar o acesso aos principais relatórios gerenciais referentes ao laboratório.

• Possibilitar o acesso aos principais relatórios gerenciais referentes à produção ambulatorial.

• Possibilitar o acesso aos principais relatórios gerenciais referentes à central de regulação municipal.

• Possibilitar o acesso aos principais relatórios gerenciais referentes à atenção básica municipal.

• Servir ao gestor como um centralizador das informações Gerenciais de todas as áreas, necessárias para a gestão e tomada de decisões.

15.4.6 - Gestão de Benefícios

• Permitir o registro de benefício, possibilitando a restrição por faixa etária ou por titular da família.

• Permitir o registro de faixa etária para serem usados como parâmetro dos benefícios de acordo com a idade dos beneficiários.

• Permitir o registro de solicitação de benefício por beneficiários.

• Possibilitar a emissão do relatório de solicitação de benefício.

• Permite o cadastro de beneficiários.

• Permitir o cadastramento e controle de informações do beneficiário, de formas variadas, com informações básicas de identificação, documentações pessoais e trabalhistas.

• Permitir uma localização rápida dos registros de beneficiários, com localização alfabética ou numérica por início, aproximação, término ou exatidão da informação, possibilitando a procura por código, nome, CPF, número de identidade, data de nascimento, nome da mãe ou nome do pai.

• Permitir o cadastramento de endereço residencial, em cadastro único, evitando a duplicação de informações.

• Possibilitar a classificação do beneficiário por tratamento pessoal para emissão de correspondência formal.

• Possibilitar a ativação e inativação do beneficiário, sendo obrigatório registrar o motivo pelo qual o usuário foi inativado.

• Restringir a vinculação do beneficiário a benefícios se o mesmo estiver com status de inativo.

• Garantir que a informações obrigatórias sejam validadas na interface com o usuário e na camada de negócio, avisando ao usuário do sistema via mensagem ou destacando em cor vermelha o campo ou informação. Tais como: nome do beneficiário, código, sexo, raça/cor, data de nascimento e dados de endereço residencial.

• Garantir que uma pessoa tenha apenas um único cadastro, validando por nome ou CPF.

• Possibilitar o registro de documentações de certidões (naturalidade, dados de certidão de nascimento, dados de certidão de casamento) .

• Possibilitar o registro de documentações trabalhistas (número da carteira de trabalho, série, estado, profissão, número do PIS/PASEP e data do PIS).

• Possibilitar o registro de informações de grupo sanguíneo.

• Permitir o registro de benefício ao beneficiário.

• Permite o registro de quando e quem entregou a carteirinha bem como quem foi que retirou. Quem entregou fica registrado o usuário que está realizando a operação.

• Permite registrar a validade da carteirinha do benefício.

• Permitir o registro de motivo de cancelamento de benefício.

• Permite a impressão da ficha do beneficiário.

• Permite a impressão do termo de solicitação do benefício.

• Permite a impressão da carteirinha do beneficio pré impressa ou no modelo personalizado.

• Permite impressão de relatório de beneficiário por benefício e idade.

• Permite impressão de relatório de carteirinha entregue por período.

15.4.7 - Gestão hospitalar

• Possibilitar cadastro das recepções realizadas aos pacientes, com vinculação ao convênio que o mesmo irá utilizar e possibilidade de encaminhamento para a triagem ou atendimento direto e classificação do risco.

• Permitir emissão do BAU;

• Possibilitar gerenciamento da fila de pacientes agendados, aguardando atendimento

• Possibilitar registro da triagem do atendimento, com informações iniciais de Anamnese, Avaliação Física, Classificação e Faturamento da Triagem

• Possibilitar na triagem, encaminhar para o atendimento ou outros destinos

• Possibilitar o registro eletrônico do atendimento realizado ao paciente pelo profissional da saúde, com informações da anamnese, avaliação física, plano de intervenção, CIAP e CID diagnosticados

• Possibilitar a emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento

• Possuir solicitação eletrônica de exames, integrado ao sistema de laboratório, possibilitando também a impressão das requisições para o paciente

• Possuir cadastro de receitas eletrônicas, integrado ao sistema de farmácia, possibilitando ao profissional verificar os medicamentos existentes na farmácia. Além disso, possibilita a impressão das receitas para o paciente

• Possibilita o registro de lembretes e observações para os pacientes, que ficam visíveis para os demais profissionais da rede

• Possibilidade de registro de Encaminhamentos, com emissão da Guia de Referência de encaminhamento

• Permitir ao próprio profissional agendar o retorno do paciente, de acordo com a disponibilidade de vagas na agenda, evitando assim que o mesmo fique em filas

• Realizar faturamento automático dos procedimentos executados na consulta, evitando perda de recursos

• Permitir que o próprio médico faça o registro da internação do paciente

• Possuir cadastro de Setores

• Possuir cadastro de quartos;

• Possuir cadastro de Leitos

• Possuir controle de leitos, possibilitando informar a situação do mesmo como: Ocupado, Manutenção, Livre, Reservado ou Limpeza;

• Permitir que seja realizado o acompanhamento da internação, onde o enfermeiro pode informar, diariamente, a situação de saúde do paciente

• Permitir registrar a alta do paciente.

15.4.8 - Laboratório

• Permitir organizar os questionários dos exames por tipo de cadastro.

• Permitir o registro de questionários tipo: avaliação, checklist ou pesquisa.

• Restringir a utilização do questionário por controle de situação (ativo ou inativo) e mediante a data de vigência inicial e final.

• Permitir o registro de grupos por questionário, mantendo uma visualização organizada, sobretudo para os exames que possuem gupos ou séries, como o Hemograma.

• Possibilitar que o usuário do sistema modifique a ordem de visualização dos grupos em interface de fácil utilização.

• Permitir o registro de itens do questionário, sendo estes ligados ao grupo do questionário escolhido pelo usuário.

• Possibilitar que itens possam ser cadastrados, mas não sejam impressos no relatório de resultados.

• Possibilitar a parametrização do item do questionário, sendo possível classificação pelos tipos: caracteres com definição de tamanho máximo, numérico com definição de quantidades de casas decimais permitidas, campo texto, campo texto com máscara sendo possível definição pelo próprio usuário, campo múltipla escolha com registro de opções, campo caixa de seleção com registro de opções ou campo calculado permitindo a vinculação dos demais itens e possibilitando o registro de cálculos entre os mesmos.

• Possibilitar que o usuário do sistema modifique a ordem de visualização dos itens do questionário em interface de fácil utilização.

• Permitir o registro de referência por item do questionário, sendo possível a parametrização de sexo, idade ou valor.

• Permitir a configuração por unidade de utilização de assinatura digital, mensagem a ser impressa no resultado dos exames e utilização do portal do paciente para disponibilização do resultado online.

• Permitir o cadastro, alteração e exclusão dos exames, vinculando-o ao modelo de resultado de exame padrão e possibilitando a vinculação do exame ao serviço sus padrão, classificando-os quanto a sexo e faixa etária permitidos para o mesmo.

• Permitir a configuração de impressão de exame em página única por exame.

• Permitir a vinculação de preparo para a realização do exame em seu cadastro

• Permitir a vinculação de exames a bancadas.

• Permitir a parametrização dos itens dos exames, fornecendo diversas formas para configuração das respostas dos resultados, bem como para configuração das fórmulas de cálculos pelos próprios usuários, vinculando a um modelo de resultado padrão.

• Permitir o cadastramento de valores de referências para os itens dos exames, de modo que o sistema efetue a crítica para valores alterados.

• Permitir o cadastro, alteração, exclusão e inativação de grupos de exames, com possibilidade de separação de grupo por página de resultado,de modo a organizar a impressão dos resultados.

• Permitir a vinculação de exames por cada Unidade de Saúde.

• Permitir o cadastro de cronogramas de exames de forma fixa e diária, com controle de vagas por exame e unidade.

• Possibilitar o agendamento de um ou mais exames em uma mesma solicitação.

• Permitir o agendamento de coleta de exames, mediante o controle de vagas disponíveis ou quota da unidade, informando ao usuário se o paciente efetuou alguma coleta nos últimos 90 dias.

• Possibilitar a emissão de mapas de exames agendados por data, com informações sobre cada coleta por paciente, de modo a facilitar o trabalho dos técnicos laboratoriais.

• Permitir a emissão de comprovante de agendamento de exames, com informações sobre data e local de coleta, paciente, exames a serem coletados.

• Possuir cadastro de Unidades de medida.

• Possuir cadastro de Materiais

• Permitir a vinculação de materiais à exames

• Possibilitar o cadastro da quantidade de material esperada por exame

• Permitir o cadastro de cronogramas controlando as vagas por exame ou por data, controlando por número de requisições/dia.

• Permitir o registro de recebimento das amostras para análise e emissão dos resultados, por paciente e exame.

• Permitir a digitação e impressão dos resultados de exames, possibilitando ainda destaque quando os valores estão alterados, conforme a parametrização dos itens.

• Permitir o registro de entrega dos resultados aos pacientes.

• Faturar de forma automática a produção laboratorial, integrada ao sistema de faturamento.

• Permitir o controle de solicitações para laboratórios tercerizados.

• Permitir o cadastro de preparo para cada exames onde o mesmo será impresso na guia de solicitação de exames.

• Permitir cadastrar a data prevista para entrega do resultado.

• Possibilitar emissão de relatório que liste o quantitativo de exames realizados por período.

• Possibilitar emissão de relatório que liste os agendamentos diários por exame/paciente.

• Possibilitar emissão de relatório que liste o percentual de exames por período.

• Possibilitar emissão de relatório que liste o cronogramana fixo por Unidade de Saúde.

• Possibilitar emissão de relatório de atendimentos por unidade de coleta.

• Possibilitar a emissão dos resultados de exame por unidade de coleta

• Emitir relatório quantitativo de exames solicitados no período;

• Possibilitar emissão de relatório de histórico de gastos com o paciente

• Possibilitar emissão de relatório que liste o histórico do paciente.

• Possibilitar inclusão da assinatura digital nos resultados de exames

• Possibilitar a liberação dos exames para o Portal do Paciente, para que o paciente para consultar e até mesmo imprimir seu resultado de casa.

• Possibilitar a emissão do livro de entrega dos resultados de exames.

• Emitir o mapa diário de coleta de solicitações.

• Possibilitar a emissão dos resultados de exame por unidade solicitante.

• Possibilitar emitir relatório estatístico de exames produzidos por pacientes gestantes.

• Possibilitar emitir relatório estatístico de atendimentos por unidade de solicitação.

• Possibilitar emitir relatório de tabela de preço dos itens do recurso.

• Emitir relatório de recursos por Unidade

• Emitir relatório de exames realizados por paciente

• Emitir relatório de exames realizados por Unidade

15.4.9 - Portal do Paciente

• Permitir criação de login e senha de acesso ao paciente através dos outros módulos e emissão de uma carteirinha com os dados de orientação para acesso ao portal.

• Permitir que o paciente tenha acesso a visualizar e imprimir resultados de exames que foram digitados no sistema de Laboratório, inclusive destacando os dados da última solicitação.

• Permitir que o paciente tenha acesso ao histórico de seus atendimentos no Agendamento Interno e suas situações (agendado, solicitado, confirmado, faltou).

• Permitir que o paciente tenha acesso a situação dos seus protocolos do sistema de Regulação.

• Permitir que o usuário tenha acesso a visualizar o histórico dos medicamentos que já utilizou pela rede pública.

• Permitir que o usuário tenha acesso a visualizar o histórico de benefícios concedidos a ele pela rede pública.

• Permitir que o paciente tenha acesso a visualizar o histórico de todos os atendimentos de atenção básica registrados para o mesmo e sua família através do sistema SISAB.

• Permitir que o usuário possa consultar os cronogramas das unidades, podendo visualizar a data, a especialidade, o profissional, o turno de atendimento e o número de vagas programadas para atendimento.

• Permitir que o paciente possa alterar sua senha.

• Permitir que o paciente possa cadastrar ouvidorias, classificando-as como Informação, Sugestão, Reclamação, Elogio, Denúncia ou Solicitação.

• Permitir que o paciente possa registrar ouvidorias como anônimo.

• Permitir que o paciente receba as respostas de suas ouvidorias enviadas pelo portal do paciente.

15.4.10 - Prontuário eletrônico

• Possuir tela específica para a triagem de atendimentos.

• Na listagem da triagem, o sistema deve possibilitar o filtro por profissional e data de atendimento, listando todos os usuários com consulta agendada de acordo com o filtro.

• Possibilitar que na tela de triagem seja informada a anamnese, avaliação física contemplando antropometria, sinais vitais e medição de glicemia.

• Possibilitar o cálculo automático do IMC ao informar o peso e altura do paciente.

• Faturar automaticamente os procedimentos referentes a antropometria, aferição de pressão e glicemia, quando estes forem informados na triagem.

• Permitir classificar a prioridade de atendimento entre baixa, intermediária e alta.

• Permitir informar procedimentos executados na triagem.

• Permitir informar XXXx diagnosticados na triagem.

• Permitir indicar o motivo da consulta através do código CIAP.

• Possibilitar a tomada de decisão de liberar o cidadão ou adicioná-lo na listagem de atendimento a partir da triagem.

• Na listagem de atendimento, o sistema deve permitir a visualização dos pacientes já triados, ordenados por classificação de risco.

• Possibilitar a visualização do histórico do paciente na tela de atendimento.

• Possibilitar o registro de problemas anteriores apresentados pelo usuário.

• Possibilitar que o profissional visualize os dados cadastrais do usuário.

• Permitir que o profissional registre a anamnese realizada.

• Possibilitar que a anamnese já venha pré-carregada com os dados registrados na triagem.

• Permitir classificar um atendimento como sigiloso, restringindo o acesso às informações do mesmo para outros profissionais.

• Permitir o registro da avaliação física do paciente, contemplando dados como: Peso, altura, IMC, Perímetro cefálico, Pressão arterial, Frequências cardíaca e respiratória, Temperatura, Glicemia e Saturação de O2.

• Permitir o registro do plano de intervenção do profissional.

• Permitir o registro de avaliação de exames durante o atendimento.

• Permitir o registro de diversos CIAPS na mesma consulta.

• Permitir o registro de diversos CIDs na mesma consulta.

• Possibilitar a emissão de atestados e declarações.

• Possibilitar a emissão de requisições de exames comuns e de auto custo, com impressão de relatórios separados para cada tipo.

• Não permitir a requisição de exames de auto custo sem a informação do CID e justificativa para o procedimento.

• Enviar automaticamente a requisição eletrônica para o Laboratório.

• Possibilitar o registro de lembretes para aquele paciente na consulta, vinculando-os a seu histórico.

• Possibilitar a emissão de receitas de medicamentos.

• Apresentar todos os medicamentos padrões do RENAME já cadastrados.

• Possibilitar o filtro de medicamentos disponíveis na farmácia.

• Possibilitar informar a quantidade, posologia e forma de aplicação no ato da prescrição.

• Permitir a impressão da receita em duas vias, contendo os dados da prescrição.

• Permitir a impressão de receitas especiais para medicamentos de uso controlado, obedecendo aos padrões estabelecidos na Pt. 344.

• Enviar automaticamente a receita eletrônica para a Farmácia.

• Permitir o registro e impressão de outras orientações ao paciente.

• Permitir o registro de encaminhamentos, com classificação de risco, já trazendo informações do atendimento como conduta adotada e hipótese diagnóstica.

• Permitir o registro do motivo de encaminhamento.

• Permitir a emissão da guia de referência e contra referência.

• Permitir que o profissional acesse sua agenda e agende o retorno do paciente do próprio consultório.

• Registrar todo o histórico de requisições, receitas, encaminhamentos e atestados no histórico do paciente.

• Faturar automaticamente o atendimento.

15.4.11 - Regulação

• Permitir o Cadastro de Grupos de serviços, vinculando o mesmo ao cadastro de CBOs ou procedimentos.

• Possibilitar configurar o sistema para utilizar ou não a classificação de prioridade.

• Permitir o cadastro de todos os serviços a serem ofertados, vinculando-os a um CBO ou Procedimento, nos padrões do SUS.

• Permitir o cadastro dos tipos de providências a serem registrados nas tramitações nas solicitações.

• Permitir o cadastro de setores de regulação.

• Permitir a inativação de setores de regulação.

• Possuir cadastro de solicitações de atendimento, com informações da unidade solicitante, usuário solicitante, data e profisisonal.

• Gerar automaticamente um número de protocolo para cada solicitação.

• Permitir informar o código CID de referência na tela de solicitação.

• Permitir a vinculação de vários serviços numa mesma solicitação.

• Permitir informar, no ato da solicitação, se é uma solicitação de retorno.

• Permitir classificar as solicitações como urgentes.

• Permitir informar, no ato da solicitação, informações sobre dependência de transporte público e de acompanhante.

• Permitir a inativação de uma solicitação.

• Permitir a emissão do comprovante de registro da solicitação ao usuário solicitante, contendo, no mínimo, o nº de protocolo de registro, data de solicitação e dados do usuário solicitante.

• Possuir registro de regulação e classificação das solicitações.

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL

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