Modelo de Contrato de Representação Comercial – CONFERE

2012 年 7 月作成ビジネス情報サービス課

Modelo de Contrato de Representação Comercial – CONFERE

代理店契約書雛形（仮訳）

Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial, impresso em duas vias, e devidamente assinado, a firma--------------------------------------------------------------------------- (denominação e

endereço) (qualificação)

"REPRESENTADA", e, de outro lado,

representado por

doravante designada (qualificação)

--------------------------------------------------------- registrada (o) no CONSELHO REGIONAL DOS

REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO ------------------------------------ sob o nº.----------------------------------

----------------- tendo como seu representante comercial responsável o signatário--------------------------------------------

------------------------------------, reg. nº.----------------------------- doravante designado (a) "REPRESENTANTE",

sujeitando-se às normas da Lei número 4.886, de 09/12/65, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420 de 08/05/92, têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam as cláusulas abaixo estipuladas:

本書を、＿＿＿（社名）＿＿＿（所在地）＿＿＿（責任者）（以下、「甲」という。）と   州の販売代理人評議会にて登録番号＿＿＿を有する＿＿＿＿（代理人）（以下、「乙」という。）の間で 2 通作成し、1965 年 12 月 9 日付法令第 4,886 号及び同法令を改正した 1992 年 5 月 8 日付法令第 8,420 号を厳守し、下記の規定条件が公正であることを互いに認め、同意し、双方による署名のうえで代理店契約を締結する。

PRIMEIRA

A REPRESENTADA, por força do presente ajuste, nomeia o (a) Sr. (a)-----------------------------------------------------

ou (a firma tal)

-----------------seu (sua) representante exclusivo na zona (especificando

Estado, o Município, o Bairro, etc , conforme caso)

第一条

甲は、本契約により、＿＿＿＿（個人名）若しくは＿＿＿＿（社名）を販売代理人として任命し、＿＿＿＿

（州・市・地区・その他）での販売業務を独占的に行なわせる。

SEGUNDA

Cabe ao REPRESENTANTE, como primordial obrigação, a promoção de vendas, na zona atribuída, dos artigos e produtos, objetos de comércio (ou da indústria) da REPRESENTADA, (ou, então dos artigos ou produtos abaixo relacionados, do comércio ou da indústria da REPRESENTADA) agenciando propostas na referida zona e as transmitindo para aceitação.

第二条

乙は、甲が取り扱う商品・製品や商品（あるいは製品）を定められた区域において、主要な義務として、販売の促進を行なうこととし、代行として注文を受け取り、甲の承諾を得るため連絡を行なうこと。

TERCEIRA

A REPRESENTADA, durante a vigência deste contrato não poderá nomear na zona atribuída, outro representante para o agenciamento de propostas de vendas dos artigos ou produtos de seu comércio ou indústria (vide observações 1-2)

第三条

甲は、本契約が有効である期間において、契約により定められた区域に、取扱商品あるいは製品の販売の仲介を他の販売代理人に任命してはならない。（注 1・2 参照）

QUARTA

O REPRESENTANTE fará jus à comissão, pelos negócios realizados pela REPRESENTADA, diretamente ou por intermédio de terceiros, na zona que lhe é atribuída por força do presente contrato (vide observação 3-)

第四条

乙は、甲によって直接または第三者を通して、本契約により規定された区域にて行なわれた取引より発生するコミッションを受け取る権利を所有する。（注 3 参照）

QUINTA

O REPRESENTANTE poderá exercer sua atividade para outra empresa, ou efetuar negócios em nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade concorrente com a REPRESENTADA.

第五条

乙は、甲が行う業務と競合する場合を除き、自社の商品の販売及び他の企業に対し代理業務を行なうことができるものとする。

SEXTA

O REPRESENTANTE fica obrigado a fornecer à REPRESENTADA, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios postos a seu cargo, devendo dedicar-se à representação de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA e promover seus produtos.

第六条

乙は、甲の取引の拡大と製品販売を促進するように販売代理業務に専念し、甲の要請に応じて、責任範囲の取引の進捗状況につき詳細な情報を提供するものとする。

SÉTIMA

Salvo autorização expressa, não poderá o REPRESENTANTE conceder abatimento, descontos ou dilações de prazo, nem agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA.

第七条

乙は、書面での甲による承認が無い限り、値引き・割引・支払期限の延長を行なうことができない。

OITAVA

O REPRESENTANTE poderá ser constituído mandatário, com poderes especiais para conclusão de negócios e, além dos deveres gerais emergentes deste contrato, deverá agir na estrita conformidade do mandato que lhe for outorgado, ficando sujeito às prescrições legais relativas ao mandato mercantil.

第八条

乙は、代理人として、取引の成立を行なう権限を有し、与えられた責務を正確に遂行し、本契約に定められた義務を果たし、販売代理業務に関する法律の規定に従うものとする。

NONA

第九条

Não serão prejudicados os direitos do REPRESENTANTE , quando a título de cooperação, desempenhe temporariamente, a pedido da REPRESENTADA, encargos ou atribuições diversas dos previstos no presente contrato.

甲の要請に応じて、協力として本契約にて定められている任務や様々な義務を一時的に遂行するに当たり、乙の権利が損なわれることはないものとする。

DÉCIMA

第十条

O REPRESENTANTE, a título de retribuição receberá de comissão, sobre o valor das

vendas realizadas por seu intermédio.

乙は、関与した取引の売上価格から、その業務の報酬として＿＿＿＿＿のコミッションを受け取る。

DÉCIMA PRIMEIRA

第十一条

O REPRESENTANTE poderá exigir as comissões a si devidas, logo que os compradores efetuem os respectivos pagamentos

乙は、受け取る権利のあるコミッションを、購入者によって支払いが行なわれた直後に要求できる、

DÉCIMA SEGUNDA

第十二条

As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados, pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestado, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60, ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.

甲により、注文の中止・拒否が、次に定められる期間内に書面にて拒否が行なわれなかった場合に対しても、コ ミッションは支払われなければならない。拒否を行なう猶予期間として甲の所在地に対し、購入者の住所が同市 内の場合 15 日間、同州内の場合で同市外の場合 30 日間、他州の場合 60 日間、海外の場合 120 日間与えられる。

DÉCIMA TERCEIRA

第十三条

Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE , se a falta do pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vir a ser por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação.

購入者による不払い、及び取引の取り消し、または、乙により販売代金の回収が疑わしいと判断され、商品の配送中止が行なわれた場合には、乙にコミッションは支払われないこととする。

DÉCIMA QUARTA

第十四条

A REPRESENTADA manterá conta em nome do REPRESENTANTE, relativa ao movimento das comissões obrigando-se a pagar, até o 15º dia de cada mês, o saldo apurado no último dia do mês vencido.

甲は、義務付けられているコミッションの支払に関して、乙の名で勘定を維持し、月の最終日に行なった計上の額を次の月の 15 日までに支払わなければならない。

DÉCIMA QUINTA

第十五条

As despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, relativas a transporte, hospedagem, selos, telegramas, mostruário, etc., correm por conta do REPRESENTANTE, e as que se referirem a frete de mercadorias, remetidas ou devolvidas, fiscalização, propaganda, etc serão de responsabilidade da REPRESENTADA.

乙は、販売代理業務を行なうにあたり、必要とされる移動・宿泊・郵便・電報・サンプル等に生じる経費を負担する。商品の発送・返送・検査・広告等に生じる経費は、甲により負担される。

DÉCIMA SEXTA

第十六条

O REPRESENTANTE, se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue pela REPRESENTADA, recebido conforme nota fiscal nº -----------------------------------

乙は、甲により提供されたサンプル品（税務伝票番号＿＿＿＿）の維持及び保守に対して責任を負うこととする。

DÉCIMA SÉTIMA

A rescisão, sem motivo, do presente contrato pela Representada, fora dos casos previstos no art. 35 da Lei nº 4.886/65, dará ao Representante o direito ao pré-aviso de 30 (trinta) dias e à indenização de 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi exercida a representação.

第十七条

xによる本契約の破棄が、正当な理由なくあるいは 1965 年付法令 4,886 号第 35 条の規定内容に則っていない

場合には、最低 30 日前の事前通告が義務づけられ、乙による代理業務が行なわれた期間のコミッションの総額

の 12 分の 1 と同額の補償金を、乙に対して支払われなければならない。

DÉCIMA OITAVA

Na falta do pré-aviso, que deverá ser dado por escrito, este converte-se em pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo Representante, nos três meses anteriores

第十八条

本契約の破棄における書面による事前通告が行なわれなかった場合、最近 3 カ月間において乙により得られた

コミッションの 3 分の 1 と同額の支払が課せられる。

DÉCIMA NONA

O prazo de duração do presente contrato é indeterminado (vide observação 4). E por estarem justos e contratados, REPRESENTADA E REPRESENTANTE, firmam o presente, em duas vias, perante as testemunhas que subscrevem, ficando o original em poder da primeira e a segunda via, também autenticada, com o segundo.

第十九条

本契約を無期限（注 4 を参照）とし、甲と乙は、本契約成立の証として、本書を 2 通作成し、証人による署名

を行い、それぞれ 1 通を保管する。

DATA,                  , de             de        .

a) Representada                                   .

b) Representante                                  .

TESTEMUNHAS:

                                               .

                                               .

平成○○年○○月○○日

（甲）

（乙） 保証人：保証人：

OBSERVAÇÕES

注：

1. Se for contratada a garantia de exclusividade, seja permitida, excepcionalmente, a restrição da zona atribuída. A cláusula em questão deverá enunciar os casos que justifiquem essa restrição, recomendando-se seja estabelecido um parágrafo com a seguinte redação:

"A restrição da zona a que se refere esta cláusula não poderá acarretar para o representante, redução considerável no montante médio das comissões por ele percebidas anteriormente."

1. 独占が保証される契約を締結する場合において、割り当てられた活動区域の制限が例外的に許可される際には、同条にて制限が可能となるケースを示す必要があり、以下の条文が含まれることが望まれる：

「同条が示す活動地区の制限が行なわれることにより、乙の受け取るコミッションの平均額が大幅に減少することはあってはならない」

2. Se não for garantida a exclusividade ou for garantida apenas por determinado prazo, é recomendável a inclusão do seguinte parágrafo: "A nomeação de novos representantes para agenciamento de propostas de vendas na zona atribuída ao REPRESENTANTE não poderá acarretar diminuição considerável no montante médio das comissões por ele percebidas anteriormente."

2. 独占区域が保証されない場合もしくは一定期間のみ保証されている場合、以下の条文が含まれていることが望まれる：

「乙に割り当てられた活動地区において、甲の当該商品の販売の仲介を目的とした、新たな販売代理人の任命を行なう場合、乙の受け取るコミッションの平均額が大幅に減少することはあってはならない」

3. Se for acordado que o REPRESENTANTE não fará jus às comissões quando dos negócios diretos em sua zona, recomenda-se a inclusão de um parágrafo, assim redigido: "O montante médio das comissões percebidas anteriormente pelo REPRESENTANTE não poderá sofrer considerável redução, em razão dos negócios realizados pela REPRESENTADA, diretamente ou por intermédio de terceiros na zona atribuída."

3．乙に割り当てられた活動地区において、甲が直接販売を行い、その取引がコミッションの対象とならないことが合意される場合、以下の条文が含まれていることが望まれる：

「乙に割り当てられた活動地域において、甲または他者の仲介により取引が行なわれる場合、乙の受け取るコミッションの平均額が大幅に減少することはあってはならない」

4. Havendo estipulação de prazo, esta cláusula deverá ter a seguinte redação: "O prazo de duração do presente contrato será de anos a contar da data de sua assinatura,

findo o qual poderá ser prorrogado, tácita, ou expressamente por tempo indeterminado."

4．期限が規定される場合、同条は次のように記載されなければならない：

「本契約の有効期間は、本約締結の日から＿＿＿年間とする。終了後、暗黙上あるいは自明に、無期限として延長される」