PREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 158/2020

O Município de Tibagi, Estado do Paraná, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, "MENOR PREÇO/MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM", cujo objeto é o

REGISTRO DE PREÇO para aquisição futura e eventual de peças e filtros para veículos e máquinas da frota municipal, conforme descrito no presente Edital e seus anexos.

O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da lei federal no 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e subsidiariamente pela lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Municipal nº 2.710/2018, e demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus anexos.

CADASTRAMENTO, ABERTURA E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS.

Cadastro de Propostas Iniciais:	07/05/2020, com início às 17 HORAS.
Fim do Cadastro de Propostas:	14 HORAS, do dia 22/05/2020.
Abertura de Propostas Iniciais:	22/05/2020, início às 14:01 HORAS.
Início do Pregão:	22/05/2020, com início às 15 HORAS.

LOCAL: XXX.XXX.XXX.XX

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

1. OBJETO

1.1 - Tem por objeto o presente Edital de Pregão Eletrônico aquisição futura e eventual de peças e filtros para veículos e máquinas da frota municipal, conforme descrito no Anexo I.

- Compõem este Edital os seguintes anexos:

ANEXO I Termo de Referência

ANEXO II Minuta do Ata de Registro de Preços ANEXO III Modelo de Declaração de Idoneidade ANEXO IV Modelo de Declaração de Fato Superveniente ANEXO V Modelo de Declaração de Empregado ANEXO VI Modelo de Proposta

ANEXO VII Termo de adesão ao Sistema ANEXO VIII Ficha Técnica Descritiva do Objeto

ANEXO IX Modelo de declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP);

ANEXO X Declaração de não parentesco.

2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil. A utilização do sistema de pregão eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil está consubstanciada nos §§ 2º e 3º do Artigo 2º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

2.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo PREGOEIRO da Prefeitura do Município de Tibagi/PR, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “BLL Compras” constante na página da internet da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (XXX.XXX.XXX.XX).

3. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

3.1 - O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para abertura da proposta, atentando também para a data e horário para o início da disputa.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 - Somente poderão participar da presente licitação as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte aptas ao cumprimento do objeto licitado e que atenderem às exigências enumeradas abaixo e aos requisitos da legislação específica, inclusive quanto à documentação.

4.2 – Não poderão participar da presente licitação, os interessados:

a) Empresas constituídas em consórcios.

b) Empresas que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, que estejam como direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa ou que tenham sido declaradas inidôneas.

c) que possua em seu quadro social, como acionista majoritário, controlador ou sócio- administrador, pessoa com vínculo de parentesco e linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, de agentes políticos municipais – prefeito, vice, vereadores e secretários – bem, como de pregoeiro, membros de sua equipe de apoio e da comissão de licitações.

4.3 - A possibilidade de participação neste certame somente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte se dá por força do disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 147/2014e Lei Municipal 2.710/2018.

4.4 - O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do Pregão, através da corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil por ele indicada até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.

4.5 - O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

4.6 - Instrumento particular de mandato, outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Xxxxx, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo do ANEXO VII.

4.7 - O licitante no Pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante (item 4.6), até o limite de horário previsto no edital, e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

a) Termo de Credenciamento (instrumento particular de mandato), declarando cumprir as exigências do Edital, bem como outorgando poderes específicos de sua representação (direta ou indireta) no pregão, conforme modelo do ANEXO VII.

b) Ficha técnica descritiva (única) com todas as especificações do objeto da licitação em conformidade com o ANEXO VIII;

c) Inserção no sistema do valor inicial de cada lote e a respectiva marca do produto (digitando “produto sem marca” quando for o caso, ex. serviços).

4.8 - O custo de utilização dos recursos de tecnologia da informação e uso do sistema ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a BLL conforme o Anexo VII do Regulamento Operacional da Bolsa de Licitações e Leilões, que pode ser verificado no site XXX.XXX.XXX.XX LINK DOCUMENTOS, a titulo de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. (ART. 5º, inciso III, LEI Nº. 10.520/02).

5. CREDENCIAMENTOS NO SISTEMA DE LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL

5.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: xxx.xxx.xxx.xx

5.2 - A participação no pregão eletrônico se dará por meio de corretora indicada para representá-lo, ou diretamente pela BLL, qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

5.3 - O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

5.4 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

5.5 - São de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6. REGULAMENTOS OPERACIONAIS DO CERTAME

6.1 - O certame será conduzido pelo PREGOEIRO, com auxílio da equipe de apoio, que terá em especial as seguintes atribuições:

6.1.1 - Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio,

6.1.2 - Responder as questões formuladas pelos licitantes, relativas ao certame,

6.1.3 - Abrir proposta de preços,

6.1.4 - Analisar a aceitabilidade das propostas,

6.1.5 - Desclassificar propostas indicando seus motivos,

6.1.6 - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de maior desconto.

6.1.7 - Verificar a Habilitação do licitante classificado em primeiro lugar,

6.1.8 - Declarar o vencedor,

6.1.9 - Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos,

6.1.10 - Elaborar a ata de sessão com auxílio eletrônico

6.1.11 - Encaminhar o processo ao Sr. Prefeito para homologar e autorizar a contratação.

7. PARTICIPAÇÃO

7.1 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberão ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão de seu representante.

7.3 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida ou através de uma corretora de mercadorias associada ou pelo telefone: (00) 0000-0000 ou e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx.

8. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

8.1 - O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico, pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por

todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.2 - No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, serem informadas no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES e MARCA do produto ofertado, conforme a ficha técnica descritiva do produto. A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações neste campo implicará na desclassificação do licitante, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta.

Observação: por força da legislação vigente, é vedada a identificação do licitante, sob pena de desclassificação.

8.3 - O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO I.

8.4 - A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

8.5 - Prazo de validade dos produtos, quando da entrega, deverá corresponder, no mínimo a 75% (setenta e cinco) por cento do prazo de validade total, contando da data de fabricação.

8.6 – A entrega deverá ser realizada, em até 2 (dois) dias após a emissão da Nota de Xxxxxxx.

8.7 - As entregas deverão ser feitas no Almoxarifado da Prefeitura Municipal, Av. Manoel das Dores, 1675, nesta cidade, nos horários de 08 às 11H30min e das 13 horas às 17 horas.

9. HABILITAÇÃO

Para Habilitação a proponente deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Registro comercial, no caso de empresário individual;

b) Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou no caso de empresa individual, registro comercial. Em todos os casos com o ramo de atividade coincidente com o objeto licitado;

c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal (alvará), relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;

e) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;

g) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União;

h) Certidão Negativa Municipal, da sede do proponente;

i) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

k) Certidão Negativa Municipal, relativa aos Tributos do Município de Tibagi,

l) Declaração que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Anexo IV);

m) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos da Habilitação (Anexo V);

n) Declaração de não parentesco (Anexo VI);

o) Atestado de Capacidade Técnica – expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, que comprovem que a empresa já forneceu objeto semelhante e que ateste a qualidade;

p) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis;

9.1 - O Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis devem estar devidamente assinados por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e o representante legal da empresa, deverá vir acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e assinados. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O(s) mesmo(s) deverá (ão) ser assinado(s) por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

9.2 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

9.3 - Os documentos relacionados nas alíneas “a” ou “b” do subitem 7.1. não precisarão constar no envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

10. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES

10.1 - A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com divulgação das propostas de preços recebidas, passando o PREGOEIRO a avaliar a aceitabilidade das propostas.

10.2 - Aberta à etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.3 - Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.4 – Serão aceitos lances com até três casas decimais.

10.5 - Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.6 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra (RANDÔMICO). O período de tempo extra ocorrerá em um intervalo que poderá ser de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo em hipótese alguma as empresas apresentar novos lances.

10.7 - O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo PREGOEIRO (A) acerca da aceitação do lance de menor valor. Lembrando que Para os itens com o valor abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverá ser observado o que rege a Lei Municipal nº 2.710 de 03 de outubro de 2018, onde os fornecedores interessados que sejam situados no âmbito local ou regionalmente que se enquadrem na microrregião de Telêmaco-Borba (Imbaú, Ortigueira, Reserva, Telêmaco Borba, Ventania e Castro/PR), “Art. 1º. Nas contratações públicas da Administração do Município de Tibagi será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas - ME e empresas de pequeno porte – EPP locais e regionais, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido”, e dessa forma após encerrada a etapa de disputa o pregoeira deverá optar pelo licitante melhor colocado local ou regional.

10.8- O sistema informará a proposta de maior desconto imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo PREGOEIRO acerca da aceitação do lance de menor valor.

10.9 - A empresa classificada deverá, no prazo máximo de 1 (UM) dia útil, contando da data da sessão pública virtual, postar a documentação original ou cópia autenticada em cartório, podendo as cópias serem autenticadas pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio, juntamente com a proposta de preços escrita, para a Prefeitura Municipal de Tibagi, Praça Xxxxxxx Xxxxxx, 34 – XXX 00000- 000 – Fone (00) 0000-0000 – Tibagi/PR, A/C PREGOEIRA: XXXXXXX XXXXX

Após a postagem da documentação original a empresa deverá no mesmo dia encaminhar o comprovante por meio eletrônico ao pregoeiro via email: xxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx .

O não envio do comprovante de postagem no prazo acima citado acarretará à desclassificação da empresa onde automaticamente será convocada a 2º classificada.

OBS: Outras dificuldades no envio destes deverão ser imediatamente comunicadas ao PREGOEIRO pelo telefone (00) 0000-0000.

10.10 - O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no item 15 deste Edital.

10.11 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e

assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o PREGOEIRO poderá negociar com o participante para que seja obtido maior desconto.

10.12 - Caso não sejam apresentados lances serão verificados a conformidade entre a proposta de maior desconto estimado para a contração.

10.13 - Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao licitante da proposta ou lance de maior desconto.

11. PROPOSTAS ESCRITA

11.1 - O licitante vencedor deverá enviar ao Setor de Licitação, a Proposta de Preços escritos somente dos ITENS vencidos, conforme ANEXO VI, em 1 (uma) via rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, endereço completo, número de telefone e fax, número de agência de conta bancária. Deverão acompanhar a proposta os documentos de Habilitação em originais ou cópias autenticadas com o selo do cartório, podendo ainda ser autenticado pelo pregoeiro ou pela equipe de apoio.

11.1.1 - O prazo máximo para o envio do solicitado no item acima é de até 1 (um) dia útil, contados da data da sessão pública virtual, para o endereço: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAGI, Praça Xxxxxxx Xxxxxx, 34, CEP 84300-000, A/C DO SR. PREGOEIRA XXXXXXX XXXXX.

11.2- A proposta escrita deverá conter:

11.2.1 - Especificação completa e marca do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ANEXO I, deste Edital.

11.2.2 - Valores oferecidos após a etapa de lances.

11.2.3 – Serão aceitas propostas com até 2 (duas) casas decimais.

11.2.4 - Prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais.

11.2.5 - A entrega dos produtos deverá ser realizada de forma parcelada conforme necessidade da Administração Municipal, em até 2 (dois) dias após a emissão da Nota de Empenho.

12. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

12.1 - Para julgamento será adotado o critério MAIOR DESCONTO POR ITEM, observado o prazo para o fornecimento, as especificações técnicas, parâmetro mínimo de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.

12.2 - Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.

13 . DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1 – Após a homologação do resultado do julgamento, a licitante classificada em primeiro lugar será convocada para firmar Ata de Registro de Preço no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx xxxxx, xxxx respectiva minuta constitui o presente Edital.

13.1.1 - Se, por ocasião da formalização da Ata de Registro de Preço, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

13.2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer a Secretaria Municipal de Administração, na praça Xxxxxxx Xxxxxx nº 34, para assinar da Ata de Registro de Preço.

13.3 - Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular, ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, serão convocadas as demais licitantes classificadas.

13.4 – A Ata de Registro de Preço terá validade de 12 (doze) meses contados da data da assinatura, podendo ser prorrogada nos termos da lei 8666/93, desde que se verifique que a proposta continua sendo vantajosa à Administração.

14. DAS CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

14.1 - Em hipótese alguma serão aceitos os itens em desacordo com as condições pactuadas ficando ao encargo da contratada o controle de qualidade do fornecimento de sua responsabilidade, bem como a visando a repetição de procedimentos as suas próprias custas para correção de falhas, visando a apresentação da qualidade.

14.2 - Os produtos ofertados nesta licitação terão garantia contratual e a validade dos produtos, quando da entrega, deverá corresponder, no mínimo a 75% (setenta e cinco) por cento do prazo de validade total, contando da data de fabricação.

14.3 - Os produtos mesmo que entregues e aceitos, ficam sujeitos à substituição desde que comprovado a pré-existência de defeitos, má-fé do fornecedor ou condições inadequadas de transporte, bem como alterações da estabilidade dentro do prazo de validade que comprometa a integridade do produto.

14.4 - Os produtos rejeitados pelo setor de responsável, por ocasião da entrega dos produtos descrita na Nota de Xxxxxxx, deverão ser substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, improrrogáveis.

15. IMPUGNAÇÃO E RECURSOS

15.1 - Não serão conhecidas às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante.

15.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 2 (dois) dias úteis anteriores à data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entender viciarem o mesmo.

15.2.1 - Caberá o PREGOEIRO decidir, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sobre a impugnação interposta.

15.2.2 - Caso procedente e acolhido à impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e nova data será designada para a realização do certame, salvo nos casos em que as alterações decorrentes da impugnação não alterarem a apresentação das propostas de preços.

15.3 - Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do PREGOEIRO poderá fazê-lo, através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntarem memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

15.4 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

15.5- Não serão concedidos prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

15.6- Os recursos contra decisões do PREGOEIRO não terão efeito suspensivo.

15.7 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16. MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 - De conformidade com o art. 86, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, o atraso injustificado na entrega do objeto deste certame sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

16.1.1 - A multa prevista no item 16.1, será descontada dos créditos que a contratada possuir com o município de Tibagi /PR, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 16.3, b.

16.2 - Caso a licitante não substitua o produto considerado irregular no prazo previsto no item

14.4 serão aplicadas as penalidades do item 16.1., sem prejuízo da aplicação daquelas contidas no item 16.3;

16.3 - Nos termos do artigo 87, da Lei 8.666/93 e suas alterações, pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, mediante publicação no Diário Oficial do Ente Federado, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Tibagi, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração do Município, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade 5 (cinco) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

16.4 - Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e posterior execução pela Procuradoria Geral do Município de Tibagi.

16.5 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

16.6 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei.

17. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

17.1 - O licitante receberá, em até 30 (trinta) dias, após entrega dos produtos e terá como base o preço final ofertado na fase de lances desta licitação.

17.2 - A empresa vencedora do certame licitatório deverá, obrigatoriamente, apresentar a sua regularidade fiscal e trabalhistas para fins de recebimento da Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do caput, art. 29, da Lei Federal nº 8.666/93.

17.3 - Para o depósito em conta corrente, no texto da Nota Fiscal deverão constar as seguintes referências: nome do Banco, número e nome da Agência, e número da conta corrente da contratada.

17.4 - Considera-se data do pagamento o dia do depósito em conta com a respectiva emissão da ordem bancária

17.5 - Havendo erro na Nota Fiscal Eletrônica, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a adjudicatária tome as medidas saneadoras necessárias, não cabendo correção do valor pactuado;

18. DO VALOR MÁXIMO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1 – O valor máximo da licitação é de R$ 528.300,00 (quinhentos e vinte e oito mil e trezentos reais).

18.2 – O objeto do Edital será contratado pelo menor preço ofertado por item e apresentado na proposta final da licitante vencedora, limitando-se ao valor máximo estabelecido no item acima.

18.3 - As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta do orçamento geral vigente, nas seguintes dotações:

- 15.001.26.782.2601-2060 - 3339.030.3999 - vínculo 000 - Referência 789

- 14.001.10.301.1001-1045 - 3339.030.3999 - vínculo 303 - Referência 672

- 13.002.08.244.0801-2049 - 3339.030.3999 - vínculo 000 - Referência 660

- 09.001.02.606.2001-2032 - 3339.030.3999 - vínculo 000 - Referência 494

- 08.003.15.452.1501-2030 - 3339.030.3999 - vínculo 000 - Referência 488

- 10.001.12.361.1201.2040 – 3339.030.3999 - vínculo 103 - Referência 704

- 07.002.04.123.0411.2022 – 3339.030.3999 - vínculo 000 - Referência 605

- 07.002.04.123.0411.2021 – 3339.030.3999 - vínculo 000 - Referência 509

- 05.002.04.121.0411.2021 – 3339.030.3999 - vínculo 000 - Referência 735

- 06.001.04.122.0411.2011 – 3339.030.3999 - vínculo 000 - Referência 648

19. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

19.1 - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática de colusão”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

19.2 - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas,

fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

19.3 - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o promotor revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O promotor poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

20.2 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.3 - É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

20.4 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

20.5 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

20.6 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.7 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação.

20.8 - Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro;

20.9 - A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital;

20.10 - Não cabe à Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às

condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.

20.11 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da cidade de Tibagi/PR, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro;

20.12 - De sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

20.13 - As divulgações inerentes a este pregão dar-se-ão exclusivamente nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Tibagi/PR e simultaneamente ao Diário Oficial dos Município.

20.14 - O PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, no Setor de Licitações, Prefeitura Municipal de Tibagi /PR, pelo telefone (00) 0000-0000, para maiores esclarecimentos.

20.15 - No caso de desconexão com o PREGOEIRO, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o PREGOEIRO, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

20.16 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (Chat) divulgando data e hora da reabertura da sessão.

Tibagi, em 27 de abril de 2020

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Prefeito Municipal

ANEXO I

PREGÃO ELETRONICO Nº 086/2020 TERMO DE REFERÊNCIA

1. JUSTIFICATIVA

O presente tem por objeto o Registro de Preços para aquisição futura e eventual de peças e filtros para manutenção dos veículos e máquinas da frota municipal.

2. DO OBJETO

Registro de Preços para aquisição futura de peças e filtros para veículos e máquinas da frota pertencente ao Município de Tibagi, tendo como referência a tabela do fabricante, conforme abaixo especificados:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR TOTAL DO ITEM – R$
1	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS VOLKSWAGEN: SAVEIRO ROBST 1.6 MI TOTAL FLEX 8V CE / 2018, 1.6 MI TOTAL FLEX 8VCE 14/05.	6.000,00
2	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS FIAT : FIAT UNO 1.0/ I.E./ ELECTRONIC/ 1993, FIAT UNO MILLE SX 2P E 4P 2008.	6.000,00
3	PEÇAS E FILTROS PARA CAMIONETES E CAMINHÕES DA MARCA FORD.	15.000,00
4	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS TOYOTA: TOYOTA C. T / BAN / 80, TRENZINHO TOYOTA BAN / 78.	3.500,00
5	PEÇAS PARA CAMINHÕES MERCEDES BENS: CAMINHÃO -TOCO L1113 2P / 79 MBENZ, CAMINHÃO -TOCO 1114 / 89, CAMINHÃO TOCO L1313 /1958, CAMINHÃO TOCO / 98.	15.000,00
6	PEÇAS PARA CAMINHÕES VOLKSWAGEN: CAMINHÃO TOCO 13180 E WORKER 2P 2011, CAMINHÃO TOCO - LIXO 13180 E WORKER / 2007 E CAMINHÃO 6160 THEND.	15.000,00
7	PEÇAS E FILTROS PARA MÁQUINAS PESADAS: RETRO ESCAVADEIRA Hyundai H930C/0204 E RETRO ESCAVADEIRA Hyundai H930C/0204 (GABI NADA).	9.000,00
8	PEÇAS PARA MAQUINAS CASE : MINI CARREGADEIRA 175 / 2014, MINI CARREGADEIRA 185 / 2018.	6.000,00
9	PEÇAS E FILTROS PARA TRATORES XXXXXX XXXXXXXX : TRATOR 265 E TRATOR 290 ANO 1990.	6.000,00
10	PEÇAS E FILTROS VAN IVECO / 351V1 ROTAN 2005.	6.000,00
11	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS VOLKSWAGEN LEVE COMO: GOL 1.0 MI	8.400,00

	TOTAL FLEX 8V 4P (BBP-1560), SAVEIRO PICKUP CS (AYN-3250).
12	PEÇAS E FILTROS PARA VEICULO CHEVROLET: SPIN LTZ 1.8L ANO 2014.	4.900,00
13	PEÇAS E FILTROS PARA O VEICULO RENAULT MASTER FURGÃO L1H1, ANO: 2018, PLACA: BCK-2714	5.600,00
14	PEÇAS E FILTROS PARA ÔNIBUS IVECO: IVECO/CITYCLASS 70C17 ANO 2013, IVECO/CITYCLASS 70C16 ANO 2009, IVECO GRANCLASS 150S21E ANO 2017.	8.400,00
15	PEÇAS E FILTROS PARA ÔNIBUS VOLARE: VOLARE W9 ESC ANO 2016, MARCOPOLO/VOLARE V8L ESC ANO 2008, MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO ANO 2014.	14.000,00
16	PEÇAS E FILTROS DA MARCA MERCEDES-BENZ : MBENZ/MPOLO VIAGGIO R, ANO 1998, PLACA: AIA-3342, VEICULO ÔNIBUS MERCEDES-BENZ CAIO: ANO: 2019 PLACA: BDA-7C50	8.400,00
17	PEÇAS E FILTROS PARA CAMIONETES E CAMINHÕES DA MARCA FORD.	28.000,00
18	PEÇAS E FILTROS PARA TRATOR NEW HOLLAND, MODELO TL 75 ANO 2018, TL 85 E ANO 2010 , TL 85E ANO 2010, 7630 4X4/2010, 7630 4X4/2014, 7630 4X4/2016.	42.000,00
19	PEÇAS E FILTROS PARA, MONTANA LS XXX 0000 1.4 8V CONQUEST ECONOFLEX 2P.	3.500,00
20	PEÇAS, FILTROS E EQUIPAMENTOS DA MARCA WOLKSWAGEM PARA OS VÉICULOS SAVEIRO 1.6 ROBUST BBZ-9505 E GOL TOTAL FLEX 1.O BBP- 1562.	3.500,00
21	PEÇAS E FILTROS FIAT UNO MILLE APR 9031 2008 MOTOR FIRE E FIAT UNO MILLE APR-9034 2208, MOTOR FIRE.	7.000,00
22	PECAS DIVERSAS PARA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS DE MARCAS DIVERSAS - PECAS ORIGINAIS PARA PULVERIZADOR RUBEMAQ, ROTATIVA MEC-RUL, JUMBO JAM 5 PES,PLANTADEIRA TATU,BATEDEIRA DE CEREAIS TRITON,CARRETA PARA SILAGEM NETZ CBN 7500.	30.000,00
23	PEÇAS PARA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (GRADES ARADORAS BALDAN 16 E 20 DISCOS E NIVELIDORA BALDAN 32 DISCOS) E ENSILADEIRAS JF.	14.000,00
24	PEÇAS E FILTROS PARA MÁQUINAS PESADAS: RETROESCAVADEIRAS XXX XXXXXXX XX00, XXXXXX X0XX00000, N8AH13369/2007 E 2008; MOTONIVELADORAS NEW HOLLAND X000X, XXXXX X0X X0000.	8.000,00
25	PEÇAS E FILTROS PARA MÁQUINAS PESADAS: RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416 E, SÉRIE MFG 06706/2013; MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120K, SÉRIE JAP 04624/2013 E MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120K SERIE OJAP07097.	10.000,00
26	PEÇAS E FILTROS PARA MÁQUINA PESADA: ROLO COMPACTADOR MULLER 55L/2007 E ROLO COMPACTADOR AMMANN ASC 110.	6.000,00
27	PEÇAS E FILTROS PARA PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI HL740-9S / 2018	5.000,00
28	PEÇAS E FILTROS PARA AS MAQUINAS : MOTONIVELADORA DRESSER, MODELO-140ZB, SÉRIE 10816/1986 E MOTONIVELADORA HWB 130 M 1232 .	6.000,00

29	PEÇAS E FILTROS PARA MAQUINAS: MOTONIVELADORA XCMG GR1803BR 2017/2018, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XE 215BR CHASSIS XUG0215GHJPA10151R E ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XE 000 XXXXXXX XXXX000XXXX000000.	10.000,00
30	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS VOLKSWAGEM 16.200/1999, 13138 WORK2011, 13180/2007, CONSTELLATION 31260 6X4/2014	10.000,00
31	PEÇAS E FILTROS PARA CAMINHÕES TRUCK MERCEDES BENZ : AYK 0615 PAC 2729/2014, BBC 9076 6X4 3EIXOS 2P 2730 / 2017/2017, BBC 9078 6X4 3EIXOS 2P 2730 / 2017/2017	15.000,00
32	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULO SCANIA 11H 4X2/188.	4.000,00
33	PEÇAS E FILTROS PARA CAMINHÕES MARCA FORD CARGO 1933 TL/2014	10.000,00
34	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULO FIAT: STRADA 1.4 MPI FIRE FLEX 8V CS 2010/11, STRADA CELEB. 1.4 MPI FIRE FLEX 8V 2007/08, STRADA 1.4 MPI FIRE FLEX 8V CS 2010/11, FIAT UNO ANO 12/13 1.0 FLEX E OUTROS	8.000,00
35	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULO CHEVROLET: PICK UP CORSA E OUTROS	6.000,00
36	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS VOLKSWAGEN LEVE COMO: SAVEIROS ANO 1.6 MI TOTAL FLEX 8V CE 2018 E OUTROS	6.000,00
37	PECAS E FILTROS PARA VEÍCULOS FORD: 1.68V 07/08 E OUTROS	5.000,00
38	PEÇAS E FILTROS PARA MICRO ÔNIBUS IVECO CITY CLASS 2009	5.000,00
39	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS DA CITROEN: 2.0/2011 E OUTROS	3.500,00
40	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS DA CHEVROLET: CELTA 1.0 SUPER MPFI VHC8V 2015 E OUTROS	5.600,00
41	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS DA CHEVROLET: VECTRA SEDAN ELEGANCE 2.0MPFI 8V FLEX POWER MEC 2009, CRUZE LT HB/2015 E OUTROS	7.700,00
42	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS RENAULT: EXPRESS HIFLEX 1.6 16V 07/08 E OUTROS	7.000,00
43	PEÇA E FILTROS PARA CAMINHÃO VOLKSWAGEN : CAMINHÃO PIPA ANO 2005 E OUTROS	7.000,00
44	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS VOLKSWAGEN: KOMBI ARI 5388 1.4 MI TOTAL FLEX 8V / 2009.	3.500,00
45	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS FIAT :UNO MILLE CELEB AVH 8871 ECON 1.0 F.FLEX 2P 2012, FIAT MOBI BBC 8138 ASY 5P 2016/2017, PALIO WEEKEND AXW 6637 ATTRACTIVE 1.4 FIRE FLEX 8V 13/14	5.000,00
46	PEÇAS E FILTROS PARA VEICULOS FORD: FORD KA BAU 0954 1.0 8V FLEX 3P /16/17.	3.000,00
47	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS RENAULT : MASTER BBC 9420 FURGÃO L3H2 ANO 16 /17, SANDERO BCK 4305 AUTHENTIQUE HIFLEX 1.0 2018.	3.000,00
48	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS GM : SPIN AXI 0000 XX LTZ 13/14	3.000,00
49	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULO FIAT: STRADA 1.4 MPI FIRE FLEX 8V CS 2010/11, STRADA CELEB. 1.4 MPI FIRE FLEX 8V 2007/08, STRADA 1.4 MPI FIRE FLEX 8V CS 2010/11, FIAT UNO ANO 12/13 1.0 FLEX E OUTROS	7.000,00
50	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULO CHEVROLET: PICK UP CORSA E OUTROS	21.000,00

51	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS VOLKSWAGEN LEVE COMO: SAVEIROS ANO 1.6 MI TOTAL FLEX 8V CE 2018 E OUTROS	7.000,00
52	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS DA CITROEN: 2.0/2011 E OUTROS	14.000,00
53	PEÇAS E FILTROS PARA VEÍCULOS RENAULT: EXPRESS HIFLEX 1.6 16V 07/08 E OUTROS	51.800,00

2.1 - Na elaboração da proposta a licitante registrará o percentual de desconto, por item, que aplicará nas peças. Esse percentual será fixo durante a vigência do CONTRATO limitado ao mínimo de 5% (cinco por cento) para as peças originais, tendo como referência a tabela do fabricante.

2.2 - A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

2.3 - A proponente que enviar proposta de preço, superior ao preço exposto em edital, será efetivamente desclassificada no item.

2.4 - Na relação de veículos apresentada poderão ocorrer inclusões de novos veículos, por aquisição, ou exclusões através de baixas, os quais serão informados à contratada.

3. DO FORNECIMENTO DE PEÇAS

3.1 - As peças e filtros, objeto desta licitação, deverão ser entregues (sem ônus de entrega), parceladamente, de acordo com as solicitações do Contratante, em até 2 (dois) dias a partir do pedido, na sede do Almoxarifado da Prefeitura Municipal, sita à av. Xxxxxx xxx Xxxxx, 1675, nesta cidade, pelo período de 12 (doze) meses.

3.2 - As peças e filtros de reposição deverão ser entregues de acordo com as especificações e normas em vigor, sujeitas a exames de qualidade, pela licitante vencedora, obrigatoriamente, sendo que as Secretarias poderão também examiná-las durante o recebimento.

3.3 - Por ocasião da aquisição, a contratada deverá apresentar à fiscalização do contrato, orçamento prévio contendo discriminação e código das peças conforme tabela do fabricante, o qual será submetido à avaliação e aprovação, e em seguida aguardar a expedição da ordem/requisição de compras, emitida pela Administração, para efetivo fornecimento das peças.

3.4 - Não serão aceitas peças adquiridas no mercado paralelo, usadas, remanufaturadas ou de procedência duvidosa.

3.5 - A contratada deverá trocar a suas expensas a mercadoria que vier a ser recusada e repor as peças que apresentarem defeito, independentemente da sua aceitação;

4. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE

Dentre as constantes da minuta contratual, são obrigações da Licitante:

4.1 - Cumprir fielmente, os compromissos avençados, de forma que o fornecimento seja realizado com esmero e perfeição; e solucionar os problemas que porventura venham a surgir, relacionado particularmente com as entregas, com defeitos ou desajustes.

4.2 - Manter durante a execução do contrato as condições que ensejaram sua contratação; e não transferir a outrem, no todo ou em parte, o fornecimento objeto sem prévia e expressa anuência do Município.

4.3 - Ser responsável por todas as despesas inerentes ao fornecimento contratado, inclusive as de pagamento com eventuais acidentes de trabalho ou danos de qualquer espécie, aqui entendido, quaisquer envolvidos, responsabilizando-se também por danos a terceiros, impostos, encargos, bem assim quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com o fornecimento do objeto contratual.

4.4 - Ser responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento por parte do Município.

4.5 - A inadimplência da licitante vencedora com referência aos tributos, não transfere ao município a responsabilidade por seu pagamento.

4.6 - Fornecer o objeto nas condições estipuladas neste, mediante a nota de empenho do Gestor da Ata, efetivando controle do fornecimento, através de relatório.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Dentre as constantes da minuta contratual, são obrigações do Município:

5.1 - Prestar as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a serem solicitadas pela licitante vencedora, no sentido de proporcionar todas as condições para que a licitante possa desempenhar seu fornecimento.

5.2 - Acompanhar e fiscalizar o Contrato podendo sustar, mandar fazer ou desfazer qualquer fornecimento quando o mesmo não estiver dentro das normas e especificações, inclusive, comunicar à licitante as irregularidades observadas na execução do objeto contratual.

5.3 - Permitir o acesso dos funcionários da licitante vencedora às dependências do Gestor, para a entrega solicitada.

5.4 - Solicitar os produtos conforme a programação, por intermédio do Gestor; bem assim, devolver o que estiver fora de especificação, com defeitos ou desajustes, e solicitar sua substituição.

5.5 - Efetuar o pagamento do quantitativo efetivamente adquirido, de acordo com cada empenho.

Tibagi, em 27 de abril de 2020

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 0.../2020

Aos ......... dias do mês de do ano de dois mil e dezessete, o MUNICÍPIO DE TIBAGI,

neste ato denominada CONTRATANTE, com sede na praça Xxxxxxx Xxxxxx, 34, inscrito no CNPJ sob o nº 76.170.257/0001-53, em face da classificação das propostas registradas no Pregão Presencial nº 0..../....., homologado pela Sr. Prefeito Municipal, lavra-se a presente Ata e REGISTRA O(S) PREÇO(S), conforme cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto da presente ATA é o Registro dos Preços abaixo relacionados, ofertados pela adjudicatária ................, inscrita no CNPJ sob o nº ..........., inscrição estadual nº ,

estabelecida na rua ..........., ............, na cidade de , neste Estado, neste ato representado

por seu sócio o sr. ........., ..............., .........., ............, portador da cédula de identidade RG

............... e do CPF ........., residente e domiciliado na rua ............., na cidade de ..........., neste Estado, para a contratação para fornecimento de ............, para atendimento das Secretarias Municipais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura desta Ata, podendo ser prorrogado nos termos da lei 8666/93

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DIREITOS

3.1 - O Registro dos Preços da adjudicatária ..............., na ATA não gera à Administração Municipal a obrigação de contratá-la, mas apenas o direito de ser contratada quando necessária se fizer a aquisição cujo preço encontra-se registrado.

3.2 - A adjudicatária, detentora do Registro de Preços .................., detém a preferência pela contratação sempre que não for encontrado no mercado preço inferior ao registrado;

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE REGISTRADO

São obrigações do Licitante REGISTRADO, entre outras:

I. assinar o contrato de fornecimento com o CONTRATANTE no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação formal.

II. providenciar a imediata substituição dos itens por falhas ou irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE na forma de fornecimento dos materiais e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta ata.

III reapresentar sempre, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a compra dos itens, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

IV. ressarcir os eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE, aos órgãos participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP.

V. responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados.

CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA

a) Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Tibagi, av. Xxxxxx das Dores, 1675, Tibagi/PR, de forma parcela, conforme solicitação das Secretarias Municipais, em até 2 (dois) dias após a emissão da Nota de Xxxxxxx.

CLÁUSULA SEXTA - DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1 - Os preços para cada item que compõe o objeto, do qual a ..................... é adjudicatária, passam a ser registrados conforme sua proposta comercial da seguinte maneira:

QUANTIDADE ESTIMADA
Unid.
Discriminação PREÇO REGISTRADO

6.2 - Os preços registrados cobrem todas as despesas com transporte, custos financeiros, encargos, lucro e demais ônus que porventura possam recair o produto.

6.3 - Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta Ata.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos fornecimentos dos produtos o valor registrado nesta Ata de acordo com a quantidade efetivamente entregue em até 30 (trinta) dias, após a entrega.

7.1 - O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente da CONTRATADA mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

b) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, da sede da proponente;

e) Certidão Negativa municipal, da sede do proponente;

f) Nota fiscal eletrônica;

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA ATA

O Registro de Preço(s) do fornecedor registrado será cancelado quando:

I. houver interesse público, devidamente fundamentado;

II. o fornecedor descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

III. o fornecedor não assinar o contrato no prazo determinado neste edital, sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;

IV. se constatar a existência de declaração de inidoneidade do fornecedor;

V. o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado; ou ainda

VI. por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem à esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial da Ata poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

I. advertência;

II. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado;

III. suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Municipal pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor, ficando eleito o foro da comarca de Tibagi para a resolução de questões resultantes deste.

Tibagi, ... de ... de .....

Secretário Municipal de Administração Contratada

ANEXO III

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0 /2020

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade de Pregão Eletrônico N.º ...../ , instaurado por este município, que

não estamos impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

(Local e Data)

(representante legal)

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2020

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES/IMPEDITIVOS

(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº. (.........), sediada (Endereço Completo), declara, sob as penas da Xxx, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo de PREGÃO ELETRÔNICO Nº ...../...., ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.

(Local e Data)

(representante legal)

ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2020

DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CF

A empresa      , inscrita no CNPJ: nº.     , sediada a   (endereço completo) , (município), declara, em atendimento ao exigido no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 0/..., que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, e nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o Inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.

(Local e Data)

(representante legal)

Obs.: Se o licitante possuir menores de 16 anos na condição de aprendizes deverá declarar expressamente.

ANEXO VI

PREGÃO ELETRONICO Nº /2020

MODELO DE PROPOSTA

Nome de Fantasia                     

Razão Social::                      

CNPJ:                  OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO ( )

Endereço:                       

Bairro:                     Município:            

Estado:   CEP:             

Fone/Fax:                   E-MAIL:            

Conta Corrente nº.        Agência nº.         Banco           Nome completo do responsável legal da empresa:                   CPF:                     RG:             

Lote	Qtd.	Un.	Descrição	Marca	Modelo	Valor Unitário	Valor Total
01	01	UNID

DECLARAMOS que estão inclusas no valor contrato todas as despesas com mão-de-obra e, todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com transporte/frete e acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DA SUA ABERTURA.

FORMA DE PAGAMENTO: À vista, mediante entrega do objeto e nota fiscal.

FORMA DE ENTREGA: máximo de 2 (dois) dias, contados do recebimento da nota de empenho, em horário comercial.

Local e data:                            

CARIMBO DO CNPJ/MF

Nome Completo do Proprietário ou Representante Legal e Qualificação na Empresa

ANEXO VII

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL (licitante) AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM PREGÕES.

Autorização para Representação em Licitações
Nome:
Endereço:
Bairro:		Cidade:
CNPJ/CPF:
Inscrição estadual:
Telefone comercial:
E-mail:
Representante legal:
CPF:	RG:	Telefone:

Por meio do presente Termo de Adesão, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

São responsabilidades do Licitante:

I. tomar conhecimento de e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

II. observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor; e

III. observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento.

O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação poderá implicar o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto nos normativos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil e/ou nos editais de licitação dos quais venha a participar. O Licitante autoriza a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas.

Sem prejuízo do disposto acima, o Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificadas, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para o fim específico de representá-lo nos negócios de seu interesse realizados por meio do Sistema BLL Compras da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, podendo a sociedade corretora, para tanto:

I. declarar que conhece e atende as condições de habilitação previstas no Edital;

II. Apresentar lance de preço;

III. apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo PREGOEIRO;

IV. solicitar informações via sistema eletrônico;

V. interpor recursos contra atos do PREGOEIRO;

VI. apresentar e retirar documentos;

VII. solicitar e prestar declarações e esclarecimentos;

VIII. assinar documentos relativos às propostas;

IX. emitir e firmar o fechamento da operação; e

X. praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido.

Corretora:

Endereço:

CNPJ:

O presente Termo de Adesão é válido até   / / _, podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento.

(Local e Data)

(representante legal)

ANEXO AO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA BLL COMPRAS DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL (LICITANTE)

Indicação de Operadores (licitante direto)
Licitante: CNPJ: Operadores
1	Nome: CPF: Telefone: Fax:	Função: Celular: E-mail:
2	Nome: CPF: Telefone: Fax:	Função: Celular: E-mail:

O Licitante reconhece que:

I. a Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

II. o cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

III. a perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e

IV. o Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros.

V. o não pagamento da taxa ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da Bolsa, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA.

(Local e Data)

(representante legal)

ANEXO VIII - Modelo

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2020

Ficha Técnica Descritiva do Objeto

Número do edital:

Órgão comprador:

Marca do produto:

Especificação do produto:

Prazo de validade da proposta (em dias, conforme estabelecido no edital):

Preço inicial para o lote (em R$):

Declaramos, para todos os fins de direito, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e que nossa proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (edital).

Declaramos, ainda, que estamos enquadradas no Regime de tributação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme estabelece o artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. [Somente na hipótese de o licitante ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP.)]

Data:

Observação: por força da legislação vigente, é vedada a identificação do licitante, sob pena de desclassificação.

ANEXO IX

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2020.

Modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP)

(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº, sediada, (Endereço Completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de pregão, que estou (amos) sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeito do disposto na Lei Complementar 123/2006 e 147/2014.

(Local e Data)

(representante legal)

ANEXO X

PREGÃO PRESENCIAL No 000/2020

DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

O signatário da presente, em nome da proponente               , para todos os fins legais e necessários, declara que seus dirigentes/sócios ou responsáveis não possuem vínculo de parentesco e linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, de agentes políticos municipais – prefeito, vice, vereadores e secretários – bem, como de pregoeiro, membros de sua equipe de apoio e da comissão de licitações, ou qualquer servidor lotado no órgão encarregado da contratação.

Por ser verdade e clareza firmo a presente, do que dou fé.

Local e data

(representante legal)

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 086 / 2020

Razão Social
CNPJ	Inscrição Estadual
Endereço
Bairro		Cep
Cidade		Estado
Telefone		FAX
E-MAIL
Nome do Representante		Data
Assinatura

Senhor Xxxxxxxxx,

Visando uma comunicação futura entre a Prefeitura do Município de Tibagi e as empresas licitantes, solicitamos aos interessados o preenchimento do recibo de retirada do edital, remetendo a Pregoeira no e-mail xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.

O não encaminhamento do recibo de retirada exime a Pregoeira da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações.