EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 04/2020

PROCESSO LICITATÓRIO: 013/2020

REPARTIÇÃO(ÕES) INTERESSADA(S): SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

MODALIDADE: PREGÃO Nº 004/2020 TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO

REGIME DE EXECUÇÃO: EXECUÇÃO INDIRETA/PREÇO UNITÁRIO

O Município de Areado/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Praça Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 25 – Centro – Areado/MG (CEP: 37.140-000), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.243.246/0001-50, por meio do Prefeito Municipal, Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, e do(a) pregoeiro(a), Sr(a). Dorotéia Aparecida Xxxxxx Xxxxxxx, torna pública a abertura do processo licitatório nº 013/2020, na modalidade pregão nº 004/2020, que se regerá pela Lei Municipal nº 331, de 26/02/2003, pelo Decreto Municipal nº 594, de 27/03/2003, pelas demais condições fixadas neste instrumento convocatório e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, pela Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006.

Integram o presente instrumento convocatório os seguintes anexos:

1). Anexo I – Termo de referência;

2). Anexo II – Documento de Credenciamento;

3). Anexo III – Declaração a que se refere o Decreto Fe deral nº 4.358, de 05/09/2002; 4). Anexo IV – Proposta padronizada;

5). Anexo V – Declaração de fatos impeditivos e de que preenche as condições de habilitação

(apresentada fora do envelope, juntamente com o Documento de Credenciamento);

6). Anexo VI – Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte e de Aceitação das Normas da Lei de Regência;

7). Anexo VII – Minuta do Contrato.

01 - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. - A presente licitação tem por objeto à contratação de empresa para locação de sistema de sonorização e iluminação profissional, palco profissional e banheiros químicos de rua, para a realização do carnaval de Areado 2020 que ocorrerá na Praça Xxxxxxxx Xxxxxx, nesta cidade, conforme especificações constantes no Anexo I deste instrumento.

1.2. Vigência: 21 a 25 de fevereiro de 2020.

1.3 – OBSERVAÇÕES:

• DECLARAÇÃO QUE A EMPRESA TEM DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS;

• A ESTRUTURA DEVERÁ ESTAR MONTADA EM ATÉ 3 DIAS ANTES DO INÍCIO DO EVENTO PARA VISTORIA;

• CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: EM ATÉ 120 DIAS.

• CASO A CONTRATADA NÃO ESTEJA APTA A PRESTAR O SERVIÇO, DEVERÁ INDENIZAR A PREFEITURA NO VALOR CORRESPONDENTE AO DESEMBOLSADO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO;

• CASO A EMPRESA VENÇA A LICITAÇÃO E NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PRESTAR O SERVIÇO, A PREFEITURA DE AREADO TERÁ O DIREITO DE ATESTAR A INIDONEIDADE DA EMPRESA;

• APRESENTAÇÃO DE ART E RRT DA ESTRUTURA MONTADA PARA PROJETO DO CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS, (NO ITEM 1).

02 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. - A dotação orçamentárias destinadas aos pagamentos dos objetos licitados é a seguinte:

(357) - 02.09.02-23.695.0705.2.085-3390.39.00, deste Município para o exercício de 2020.

03 - DA SESSÃO DO PREGÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1. - O(a) pregoeiro(a) declarará aberta a sessão do PREGÃO em data e hora especificados no item 4.2, dando início ao credenciamento e identificação dos representantes dos proponentes;

3.2. - Para manifestar-se nas fases do procedimento licitatório, o representante único do proponente participante, deverá apresentar-se ao(à) pregoeiro(a), quando convocado para credenciamento, devidamente munido de documento de identidade e os documentos abaixo indicados, fora de envelope(s):

3.2.1. - Quando o proponente não se fizer representar pelo seu sócio, proprietário ou dirigente, deverá constituir procurador com poderes especiais, conforme Xxxxx XX deste Edital, devendo ser apresentada cópia do respectivo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos os poderes do outorgante da procuração de exercer direitos e assumir obrigações em nome do proponente.

3.2.2. - Quando o proponente se fizer representar pelo seu sócio, proprietário ou dirigente, deverá apresentar cópia do respectivo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos os poderes do sócio, proprietário ou dirigente para exercer direitos e assumir obrigações em nome do proponente.

3.2.3. - Declaração de fatos impeditivos e de que preenche as condições de habilitação, conforme Anexo V deste Edital.

3.2.4. - Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Microempreendedor Individual, Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte e de Aceitação das Normas da Lei de Regência, conforme Anexo VI deste Edital.

3.2.5. - As Micro empresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual que desejarem usufruir dos direitos concedidos pela Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, com validade máxima de 30 (trinta) dias.

3.3. - Se algum dos documentos acima também tiver que ser apresentado em outra fase deste certame, dentro de envelope, deverão ser apresentados duas vezes, nas formas que venham a ser estabelecidas neste edital.

3.4. - Os licitantes que desejarem encaminhar seus envelopes via postal com AR (Aviso de Recebimento) deverão apresentar todos os documentos solicitados no item 3.2 dentro de um terceiro envelope, contendo na parte externa a palavra “DECLARAÇÃO”, o número do pregão, nome da empresa, local e data da realização do certame.

3.5. - Caso os licitantes não se façam representar durante a sessão de lances verbais ficarão impossibilitadas de praticar os atos descritos no item 3.2.1.

3.6. - Encerrada a fase de credenciamento e de identificação dos representantes dos proponentes, o(a) pregoeiro(a) não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e a Documentação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

04 - RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E

DOCUMENTAÇÃO

4.1. - A proposta comercial (item 05 do Edital) e a documentação necessária à habilitação (item 06 do Edital) deverão ser entregues em envelopes separados, indevassáveis, sob pena de impedimento de participação no certame e serão identificados da seguinte forma:

ENVELOPE Nº 1

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE: “ENVELOPE PROPOSTA COMERCIAL” PROCESSO LICITATÓRIO nº 013/2020

PREGÃO nº 004/2020

PREFEITURA DE AREADO - ESTADO DE MINAS GERAIS A/C DO(A) PREGOEIRO(A)

ENVELOPE Nº 2

RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE: “ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” PROCESSO LICITATÓRIO nº 013/2020

PREGÃO nº 004/2020

PREFEITURA DE AREADO - ESTADO DE MINAS GERAIS A/C DO(A) PREGOEIRO(A)

4.2. - Os envelopes deverão ser entregues, pessoalmente, ao(à) pregoeiro(a), da seguinte maneira:

ENTREGA DOS ENVELOPES “PROPOSTA” E “DOCUMENTAÇÃO”:

LOCAL: Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal, situado na Praça Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 25 – Centro – Areado/MG (CEP-37.140-000).

DIA/HORÁRIO: 13/02/2020 – QUINTA-FEIRA – 12:40 HS

(Treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte às doze horas e quarenta minutos)

4.3. - O Município de Areado/MG não se responsabilizará por envelopes “Proposta” e “Documentação” que não sejam entregues, pessoalmente, ao(à) pregoeiro(a) designado(a), no local, data e horário, definidos no item 4.2.

O5 - PROPOSTA COMERCIAL

5.1. - No “ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA COMERCIAL”, o licitante deverá apresentar sua proposta comercial, em uma via, datilografada ou processada em computador e com numeração em todas as suas folhas na forma “número da folha”, separado por barra e total de número de folhas, que também deverão vir rubricadas e, a última, assinada pelo seu representante legal devidamente identificado e qualificado, constando o seguinte:

5.1.1. - Identificação do proponente, ou seja, razão social, número do CNPJ, endereço, telefone e fac-símile;

5.1.2. - Descrição completa do objeto ofertado, com indicação detalhada do serviço a ser prestado, constando todas as especificações técnicas, observado o padrão definido no Edital.

5.1.3. - Deverão estar inclusos nos preços todos os encargos de seguro, fiscais/tributários, sociais, trabalhistas, fretes, bem como quaisquer outras despesas que por ventura venham a ocorrer que, em nenhuma hipótese, serão suportadas pelo Município de Areado/MG;

5.1.4. - O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura do respectivo envelope;

5.1.5. - A proposta deverá ser apresentada sem entrelinhas ou rasuras, respeitando o valor estimado constante no processo.

5.2. - Os preços deverão ser expressos em moeda corrente do país, com 2 (duas) casas decimais após a vírgula, sendo desconsiderada, para efeito de julgamento, a terceira casa decimal.

5.3. - Os preços deverão ser cotados considerando-se que, a entrega do objeto licitado será feita de acordo com o especificado no Anexo I do Edital, incluídos todos valores de quaisquer gastos, despesas, ônus, encargos ou acessórios que, em nenhuma hipótese, serão suportados pelo Município de Areado/MG.

5.4. - A apresentação da proposta por parte do licitante significa pleno conhecimento e integral concordância com as cláusulas e condições deste Instrumento e total sujeição à legislação pertinente, ficando ratificado nos termos da Declaração prevista no artigo 4º, inciso VII – Lei Federal nº 10.520, de 16 de julho de 2002;

5.5. - No caso de ausência ou incorreta numeração da proposta e/ou rubrica/assinatura dos documentos, será permitida a correção pelo interessado à vista dos presentes.

06 - CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

6.1. - Será exigida para habilitação a apresentação dos documentos com vigência plena, até a data fixada para a abertura dos envelopes “Documentação”, conforme se segue:

6.1.1. - Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pelo Município de Areado/MG (Observar o Decreto Municipal nº 802/2005 e suas alterações, no endereço eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx) ou poderá ser demonstrada pela apresentação dos documentos abaixo relacionados:

1. Habilitação jurídica

a. Pessoa jurídica de direito privado, a saber:

• Microempreendedor Individual: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

• Empresa individual: o registro na Junta Comercial;

• Sociedade comercial: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;

• Sociedade por ações: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição dos administradores;

• Sociedade civil: ato constitutivo inscrito no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos), acompanhado de prova da diretoria em exercício;

• Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2. Regularidade fiscal

a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

b. Prova de regularidade para com as fazendas:

• Federal (Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

• Estadual (Secretaria da Fazenda do Estado);

• Municipal (Fazenda Municipal).

c. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS).

d. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal.

3. Regularidade fiscal e trabalhista

a. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

4. Qualificação econômico-financeira

a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou ainda concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física. Se a certidão não indicar vencimento, terá validade de noventa (90) dias, a contar de sua emissão.

5. Qualificação técnica:

a. Declaração que a empresa tem disponibilidades dos equipamentos;

b. Engenheiro civil ou mecânico registrado (somente para a montagem de palco);

c. Engenheiro eletricista registrado (somente para som, iluminação);

d. Registro da empresa e dos profissionais na entidade competente (através de certidão de registro e quitação de pessoa física e jurídica), (somente para montagem do palco e para som, iluminação) e Comprovante do vínculo com a empresa licitante; (somente para montagem do palco e para som, iluminação).

e. Atestado de capacidade técnica (validado na entidade profissional através de certidão de acervo técnico – CAT, expedido pelo pela mesma), somente para montagem do palco e para som, iluminação.

Obs.: Justificativa da qualificação técnica: Tais documentos se dão devido às exigências feitas pelo CREA/MG (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais.

6.1.2. - A declaração exigida pelo Anexo III – Declaração a que se refere o Decreto Federal nº 4.358, de 05/09/02.

6.2. - As microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, por ocasião a participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.2.1. - Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.3. - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pelo(a) Pregoeiro(a) ou por membro de sua equipe de apoio, no momento da análise dos documentos de habilitação.

6.4. - Os documentos de habilitação devem ser apresentados no envelope de nº 02, indevassável e devidamente identificado.

6.5. - Não serão admitidas na licitação empresas impedidas de licitar em razão de penalidades anteriores, bem como as que se encontrem em falência, recuperação judicial ou, ainda, concordata.

6.6. - Os documentos de habilitação mencionados neste item não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile ou qualquer outro modo, mesmo autenticados.

6.7. - Nenhum documento será devolvido, exceto os envelopes de licitantes desclassificados, desde que não tenha havido recurso ou após o seu julgamento.

07 - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

7.1. - Os envelopes de Propostas Comerciais serão abertos e verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

7.2. - O(a) pregoeiro(a) procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente a de menor preço.

7.2.1. - Se não houver, no mínimo, 3 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o(a) pregoeiro(a) classificará as melhores propostas, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.

7.2.2. - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

08 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO

8.1. - Xxx proponentes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, com valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais em ordem decrescente de classificação.

8.2. - No caso de duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público para definir a ordem de apresentação dos lances verbais.

8.3. - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) pregoeiro(a), implicará na exclusão do proponente da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo proponente, para efeito de posterior ordenação das propostas.

09 - DO JULGAMENTO

9.1. - O critério de julgamento será: menor preço unitário.

9.2. - Declarada encerrada a etapa competitiva de lances, as ofertas serão ordenadas para classificação a partir do menor preço unitário.

9.3. - O(a) pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da primeira proposta classificada.

9.4. - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será o proponente declarado vencedor.

9.5. - Não havendo imediata interposição de recurso, será adjudicado o objeto do certame ao vencedor e se procederá à abertura de seu envelope “Documentação de Habilitação”.

9.6. - Se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará as demais propostas subsequentes classificadas, verificando a sua aceitabilidade quanto ao objeto e valor, procedendo a verificação das condições de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital.

9.7. - Satisfeitos os requisitos do Edital, não haverá óbice em ser declarada vencedora, proposta única.

9.8. - Xxxx não se realizem lances verbais será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado a ser contratado.

9.9. - Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar para que seja obtido menor preço.

9.10. - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo(a) pregoeiro(a), equipe de apoio e pelos proponentes.

9.10.1. - Durante a lavratura da ata o(a) pregoeiro(a) poderá indagar dos demais licitantes sobre o permissivo do artigo 64, § 2º - Lei nº 8.666/93.

9.11. - Os itens que não tiverem cotação serão considerados desertos.

10 - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS MICRO EMPRESAS

E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

10.1. - As microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.1.1. - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.1.2. - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, caso seja comprovada a recusa injustificada, sendo

facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.2. - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

10.2.1. - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

10.3. - Para efeito do disposto no subitem 10.2, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

10.3.1. - A microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

10.3.2. - Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, na forma do subitem 10.3.1, serão convocadas as remanescentes;

10.3.3. - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.2.1 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.3.4. - Na hipótese da não contratação, nos termos previstos no subitem 10.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.3.5. - O disposto no subitem 10.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.

10.3.6. - A microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, dentro do critério de preferência, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

11 - DOS RECURSOS

11.1. - Declarado o vencedor, qualquer proponente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais proponentes desde logo intimados para apresentar contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.1.1. - Em hipótese alguma poderá o interessado fazer carga dos autos;

11.2. - Na falta de manifestação imediata e motivada, o proponente decairá do direito de recurso.

11.3. - Os recursos serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

11.4. - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.5. - O resultado do recurso será divulgado mediante publicação no quadro de avisos na Prefeitura Municipal de Areado/MG.

12 - DA ADJUDICAÇÃO

12.1. - Inexistindo manifestação recursal o(a) pregoeiro(a) adjudicará o objeto da licitação ao proponente vencedor e submeterá o procedimento à Controladoria Geral do Município para fins de observar o total cumprimento da Lei de Licitações.

12.2. - Havendo interposição de recurso, após o seu julgamento pelo(a) pregoeiro(a), o mesmo adjudicará o objeto licitado e submeterá o procedimento à Controladoria Geral do Município para fins de observar o total cumprimento da Lei de Licitações.

12.2.1. - No julgamento do recurso o(a) pregoeiro(a), que poderá solicitar assistência à(s) Secretaria(s) solicitante(s) do certame quando se tratar de matéria fática, à Controladoria Geral quando se tratar de matéria afeta à Lei de Licitações e à Unidade Jurídica quando se tratar de matéria legal.

12.3. - Caso o recurso seja interposto contra ato do(a) própria(a) pregoeiro(a), o julgamento caberá ao Prefeito que poderá solicitar assistência nos moldes estabelecidos no subitem “12.2.1.”

12.3.1. - Após o julgamento a que se refere o item 12.3. o Prefeito adjudicará o objeto licitado e submeterá o procedimento à Controladoria Geral do Município para fins de observar o total cumprimento da Lei de Licitações.

13 - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR DO CERTAME

13.1. - São obrigações do licitante vencedor do certame, dentre outras previstas nas Leis vigentes, especialmente:

a). Executar com presteza, pontualidade e qualidade o que consta do objeto licitado, além de atender modificações que se fizerem necessárias para bem executar as tarefas propostas;

b). Realizar as atividades dentro dos procedimentos e prazos estipulados;

c). Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados, direta ou indiretamente, ao Município de Areado/MG ou a terceiros;

d). Manter-se, durante toda a execução do objeto licitado, em dia com a Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS e Certificado de Regularidade de Situação do FGTS;

e). Apresentar todo o seu pessoal em perfeitas condições de trabalho, atendendo as normas de segurança oriundas do objeto licitado;

f). Cumprir o objeto licitado de acordo com as normas vigentes aplicáveis à espécie;

g). Cumprir o objeto licitado a partir de solicitações feitas por servidor (es) autorizado(s) do Município de Areado/MG, em perfeitas condições, obedecendo às quantidades requisitadas e os horários e locais estabelecidos para a entrega;

h). Cumprir o objeto licitado em perfeitas condições, sob pena de não recebimento;

i). Aceitar, mediante solicitação do Município de Areado/MG, que se proceda a mudanças nos dias e horários de entrega, sempre que houver necessidade;

j). Permitir o acesso de funcionário(s) do Município de Areado/MG às suas dependências para efeito de fiscalização e controle de qualidade do objeto licitado;

l). Arcar com todas as despesas decorrentes do objeto licitado, tais como encargos de seguro, fiscais/tributários, sociais, trabalhistas, embalagem, frete, bem como quaisquer outras despesas que por ventura venham a ocorrer que, em nenhuma hipótese, serão suportadas pelo Município de Areado/MG;

m). Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação pátria vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete/carreto, embalagens e

quaisquer outros que incidam ou venham a incidir que, em nenhuma hipótese, serão suportadas pelo Município de Areado/MG;

n). Indenizar o Município de Areado/MG por todo e qualquer dano decorrente direta ou indiretamente da execução do objeto licitado, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos;

o). Manter, durante a execução do objeto licitado, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação; p). Não utilizar o objeto licitado com o Município de Areado/MG para qualquer operação financeira ou interromper a execução do objeto licitado sob alegação de inadimplemento por parte do mesmo, salvo nos casos previstos em Lei ou, ainda, subcontratar

o todo ou parte do objeto licitado.

q). - Caso a contratada não esteja apta a prestar o serviço, deverá indenizar a prefeitura no valor correspondente ao desembolsado para a realização do evento.

r).- Realizar a adequada limpeza dos banheiros químicos.

14 - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1. - Serão considerados fornecedores do objeto deste certame, de acordo com as respectivas quantidades e valores unitários, os licitantes cujas propostas forem classificadas em 1º, 2º e 3º lugares, em ordem crescente de preço.

14.2. – A estrutura deverá ser montada em até 3 (três) dias antes do início do evento. Deve a Secretaria solicitante verificar junto à Contabilidade a existência de dotação e saldo orçamentário e o respectivo empenho, antes de expedir a ordem de serviço. Não será admitida prestação do serviço de forma parcelada, salvo se expressamente autorizada no edital ou na respectiva ordem de serviço.

14.2.1. - A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac-símile, via postal ou por e-mail.

14.3. – A prestação dos serviços deverá ser feita nos locais definidos, pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no entorno da Praça Xxxxxxxx Xxxxxx, Centro – Cep: 37140-000 - Areado – MG. O horário de funcionamento da Secretaria de Turismo é das 07: 00 às 17:00 horas em dias úteis.

14.3.1. - O(s) responsável(eis) para receber, com observância do que dispõe os artigos 73, 74, 75 e 76 da Lei Federal nº 8.666/93, autorizar, conferir e fiscalizar se dará por meio dos membros da Comissão de Recebimento designada para 2020.

14.4. - O Município de Areado/MG, reserva-se no direito de não receber o objeto licitado em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar as penalidades previstas neste edital.

14.5. - O licitante vencedor é obrigado a substituir ou a reparar, de imediato, às suas expensas, quando se verificarem defeitos no objeto licitado.

15 - MODIFICAÇÕES, ALTERAÇÕES E REAJUSTES

15.1. - Qualquer modificação de forma da entrega dos bens ou de prestação dos serviços licitados poderá ser determinada pelo Município de Areado/MG mediante assinatura de Termos Aditivos.

15.2. - Os preços incidentes sobre o objeto licitado, serão fixos e irreajustáveis. Admitir-se-á reajustes sobre o preço, observada a periodicidade anual e de acordo com índice oficial do Governo;

15.3. - Nos casos de alterações requeridas pelo licitante vencedor do certame, com fundamento na alínea “d”, inciso II, do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, deverá ser apresentado documentos que demonstrem a alteração dos preços no mês em que se realizou a sessão do pregão e no período em que se pretende o reajuste, ficando o Município de Areado/MG autorizado a indeferir o reajuste caso não haja a comprovação de alteração nos preços ou que fique demonstrado que os valores contratados não sofreram desequilíbrio considerável, considerando-se o valor do preço médio de mercado à época da realização do certame e o preço médio de mercado no período em que se pretende o reajuste.

16 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

16.1. - O licitante vencedor apresentará à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a nota fiscal relativa à entrega dos bens ou a prestação dos serviços, para aprovação, contendo discriminação clara e precisa do objeto licitado e seus elementos característicos, como identificação do item, especificação, quantidade e preços unitários e total, acompanhada dos originais das Certidões de Regularidade junto ao INSS e FGTS e o Município de Areado/MG procederá ao pagamento em até 120 (cento e vinte) dias contados do recebimento da nota fiscal. A nota fiscal deverá ser encaminhada para a comissão de recebimento ou para o departamento de contabilidade no e-mail: xxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx;

16.2. - O Município de Areado/MG, identificando qualquer divergência na nota fiscal, a devolverá ao licitante vencedor para a devida regularização, sendo que o prazo estipulado no item acima será contando a partir da reapresentação do documento com as devidas correções ou esclarecimentos;

16.3. - A devolução da nota fiscal não aprovada pelo Município de Areado/MG em nenhuma hipótese servirá de pretexto para que o licitante vencedor suspenda a execução do objeto licitado ou deixe de prestar o atendimento necessário;

16.4. - O Município de Areado/MG se reserva o direito de descontar do pagamento os eventuais débitos do licitante vencedor, inclusive os relacionados com multas, danos e prejuízos contra terceiros, dentre outros;

16.5. - Não serão pagos os objetos licitados eventualmente fornecidos ou prestados em desacordo com as especificações que integram este instrumento.

17 - HOMOLOGAÇÃO

17.1. - Após as diligências mecionadas no item anterior e constatado pela Controladoria Geral do município que o procedimento cumpriu a Lei de Licitações, o certame será submetido à homologação do Prefeito Municipal.

17.2. - Constatados pela Procuradoria Geral e Controladoria Geral do município que o procedimento cumpriu a Lei de Licitações, o certame será encaminhado ao Prefeito para homologação.

17.3. - Constatado pela Procuradoria Geral e Controladoria Geral do município que o procedimento cumpriu a Lei de Licitações, o certame retornará ao Prefeito para homologação.

17.4. - Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à autoridade competente para homologação.

17.5. - A adjudicação do objeto e a homologação da licitação não obrigam a Administração à contratação do objeto licitado.

18 - DA CONTRATAÇÃO

18.1. - Encerrado o procedimento licitatório, O (A) CONTRATADO (A) declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, conforme minuta do Anexo VII deste edital;

18.2. - Caso O (A) CONTRATADO (A) não apresente situação regular no ato da assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação;

18.3. - O (A) CONTRATADO (A) responderá por todo e qualquer dano que venha a ser causado à Administração ou a terceiros durante a prestação dos serviços, podendo, o valor referente ao prejuízo apurado, ser descontado do pagamento de que for credor;

18.4. - O (A) CONTRATADO (A) obriga-se a manter, durante o prazo de execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive no que concerne ao cumprimento dos deveres trabalhistas que possuir;

18.5. - A empresa vencedora deverá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento, assinar o contrato e fazer a sua devolução para a Administração.

18.5.1. - A assinatura do contrato deverá ser feita apenas pelo administrador ou representante com procuração da empresa. Caso for pelo representante, deverá anexar a procuração (original ou autenticada) junto ao contrato antes de fazer a sua devolução.

18.6. - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

19 - DAS SANÇÕES

19.1. - Garantidos o contraditório e a ampla defesa, pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas no edital, na proposta ou no contrato, poderá ser aplicada as sanções previstas nas leis vigentes, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, além de eventual impedimento de licitar e

contratar com a Administração Pública, a qual será registrada no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Adminstração Pública, por período de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o

Município de Areado/MG, sem prejuízo da multa prevista neste Edital, àquele licitante que, dentre outras vedações previstas na legislação, também:

a). Apresentar documentação falsa;

b). Deixar de apresentar documentação exigida para o certame; c). Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; d). Não mantiver a proposta;

e). Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar, aceitar ou retirar o contrato ou documento equivalente;

f). Comportar-se de modo inidôneo; g). Cometer fraude fiscal; ou

i). Não executar o objeto da licitação após assinatura do contrato ou documento equivalente.

19.2. - Configurada quaisquer das hipóteses do item anterior, o licitante estará sujeito a multa de até 20 (vinte por cento) do valor do contrato.

19.2.1. - Se da conduta resultar prejuízo concreto à Administração, poderá ser elevada a multa até o montante do prejuízo efetivamente suportado.

19.3. - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido por meio de guia própria pelo licitante penalizado, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação da sanção, sob pena de desconto nos créditos eventualmente existentes junto à Administração, ou cobrança judicial.

19.4. - As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo.

20 - DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. - É vedado ao licitante desistir da proposta após abertura do primeiro envelope de preços de qualquer dos outros licitantes.

20.2. - A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade reconhecida de ofício ou por provocação de terceiros, mediante despacho escrito e fundamentado, sem direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

20.3. - O(a) pregoeiro(a), zelando pela amplitude da disputa, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.

20.4. - Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição, o(a) pregoeiro(a) devolverá os envelopes “documentação” inviolados dos licitantes desclassificados.

20.5. - Nenhuma indenização ou ressarcimento será devida aos licitantes pela elaboração/apresentação das propostas e participação no certame.

0.6. - Até 02 (dois) dias úteis antes a data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão.

20.7. - O Município de Areado/MG poderá, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, podendo desclassificar o licitante do qual venha a ter conhecimento de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que comprometa sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa, sem que esta tenha direito a qualquer indenização ou ressarcimento.

20.8. - O(a) licitante vencedor(a) fica obrigado a aceitar os acréscimos ou supressões, no objeto licitado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo dos preços ofertados e corrigidos.

20.9. - O preço pelo fornecimento do Edital é de R$ 5,00 (cinco reais), além da taxa de expediente.

20.9.1. - A não retirada de Edital não obstará a participação no certame, todavia, o interessado não poderá alegar ignorância de seus termos.

20.10. - A Administração se reserva ao direito de documentar a sessão com som e imagens.

20.11. - Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhadas ao(à) pregoeiro(a), por escrito, de forma que esteja em seu poder, em até 02 (dois) dias úteis antes da abertura da sessão do pregão, por meio do fac-símile (00) 0000-0000, via postal para o endereço Praça Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 25 – Centro – Areado/MG (CEP: 37.140-000), ou entrega pessoal ao(à) pregoeiro(a) no mesmo endereço acima, no horário de 12:00 às 18:00 horas de segunda à sexta- feira. Outras informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas pelo telefone (00) 0000-0000, ramal 230, pelo e-mail: xxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx ou pelo site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx, sempre aos cuidados do(a) pregoeiro(a).

Areado/MG, 30 de janeiro de 2020.

XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

DOROTÉIA APARECIDA XXXXXX XXXXXXX

Pregoeiro(a)

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA – TR

1 - DO OBJETO, QUANTIDADES E DO VALOR ESTIMADO:

1.1 – Contratação de empresa para locação de sistema de sonorização e iluminação profissional, palco profissional, e banheiros químicos de rua, para o Carnaval de Areado 2020 que ocorrerá na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx – Xxxxxx - Xxxxxx – XX, conforme abaixo:

Item

Descrição

Quant.

Preço méd

Medio total

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE PALCO MEDINDO 10 X 8 PARA O CARNAVAL DE AREADO, A SER REALIZADO NOS DIAS 21, 22, 23, 24

E 25 DE FEVEREIRO DE 2020.

01 PALCO MEDINDO 10 X 8 COM GUARDA CORPO NAS LATERAIS E NO FUNDO

02 FLAY

02 ÁREAS DE SERVIÇO

01 HOUSE MIX

02 EXTINTORES DE INCÊNDIO COM PÓ QUÍMICO

01 LUZ DE EMERGÊNCIA

LONA DA COBERTURA BRANCA ANTI- CHAMAS

SOMBRITE NAS LATERAIS LONA NA BARRA DO PALCO

DURANT E OS

CINCO DIAS DO CARNAV AL DE AREADO 2020

R$ 20.666,67

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PARA O CARNAVAL DE AREADO, A SER REALIZADO NOS DIAS 21, 22, 23, 24 E 25 DE FEVEREIRO DE

2020.

01 CONSOLE DE 48 CANAIS (DIGIDESIGN/YAMAHA PM5D- RH/M7CL/LS9/MIDAS, SERIES FIVE OU SIMILAR)

01 PROCESSADOR (OMNIDRIVE, XTA, DBX OU KLARK TEKNIK)

04 EQUALIZADORES DE 31 BANDAS (KLARK TEKNIK, BSS OU SIMILAR) COMPRESSORES E GATES CONFORME SOLICITADO NO INPUT LIST

04 PROCESSADORES DE EFEITO (LEXICON, T.C. ELETRONICS OU YAMAHA)

16 GRAVES – SB850 1200W,

16 LINE ARRAY COM 2-12”DE 400W E 2 DRIVER TITANIUM DE75W CADA.

01 MULTI CABO DE 48 VIAS DE 70 METROS. OU SIMILAR.

TORRE DELAY:

01 TORRES DE PA 4X4

01 XXXXX XX XX 0X0

04 GRAVES – SB850 1200W,

04 LINE ARRAY COM 2-12”DE 400W E 2 DRIVER TITANIUM DE75W CADA.

01 EXTENÇÃO 200 METROS PARA

TORRE DELAY, 01 EXTENÇÃO 100 METROS PARA TORRE DELAY.

MONITOR

01 CONSOLE DE 48 CANAIS (YAMAHA PM5D-RH/M7CL)

01 SUBWOOFERS 2X18” PARA BATERIA.

01 SIDE FILL LR 2X2

BACKLINE

01 BATERIA COMPLETA COM ESTANTE E PELE HIDRÁULICA COM AS SEGUINT 00”, 00”, 00”, 00”, 00” (D.W., YAMAHA, TAMA OU SIMILAR)

DURANT E OS

CINCO DIAS DO CARNAV AL DE AREADO 2020

R$ 46.750,00

08 DIRECT BOXES PASSIVOS (WHIRL WIND OU SIMILAR) 06 PONTOS DE ENERGIA DISTRIBUÍDOS PELO PALCO 10 PRATICÁVEIS ROSCO MEDINDO 2M

1M X 0,60M

LISTA DE MICROFONES E CABEA- MENTO DE ACORDO COM INPUT LIST

CONFORME EXIGÊNCIA ARTISTA CONTRATADO NÃO SERÃO ACEITAS MESAS CICLOTRON, STANER, SERIES M (M2500 OU M3000)

RELAÇÃO DE MATERIAIS DE ILUMIN ÇÃO

REFLETORES

16 MOVING BEAM 200 (FORNECIDOS PELO CONTRATANTE OU LOCADORA) 10 PAR LED RGBW 3 W

12 REFLETORES PAR 64 FOCO 5/MFL –

100W

10 REFLETORES ELIPSOIDAIS ETC -750 ZOOM OU ÍRIS – 36°

24 REFLETORES ACL 6VARAS DE 4 LÂMPADAS

06 MINI BRUT 6 LÂMPADAS

02 LUZES DE SERVIÇO NO TETO DO PALCO

CONSOLE E DIMMERS

01 CONSOLE AVOLITE 2008/2010 (FORNECIDOS PELO CONTRATANTE OU LOCADORA)

48 CANAIS DE DIMMER RACK / 4 KVA

01 MULTI CABO DE 6 VIAS PALCO – HOUSE MIX

EFEITOS

02 MÁQUINAS DE FUMAÇA. OBS:

TER UM BOM CONTROLE DE INTENSI- DADE

02 VENTILADORES

A-

01 CANHÃO SEGUIDOR MSR 1200 COM OPERADOR (SE DISPONÍVEL) 06 ATOMIC-3000 MEGA STROBO

GRIDE DE LUZ

SUSTENTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO CONFORME O RIDER. 10M Q30 DE FRENTE E CONTRA

08M Q30 DE PROFUNDIDADE

02 LINHAS/PINOS Q30 NO MEIO

06 PÉS DE Q30 DE 6 M DE ALTURA CAD

06 PONTOS DE TALHAS

OBSERVAÇÃO: O TAMANHO DO GRID VAI DE ACORDO COM O PALCO: CASO O PALCO SEJA SUPERIOR À 14M DE BOCA O GRID SERÁ DE 12M X 8M; CASO SEJA INFERIOR À 14M O GRID SERÁ DE 10M X 6M. TODAS AS CINTAS, TALHAS, MANILHAS DEVEM ESTAR EM PERFEITO ESTADO PARA USO; AS ESTRUTURAS DEVERÃO SER

DE ALUMÍNIO E DEVEM CONTER TODOS OS PARAFUSOS E ARRUELAS. XXXXX XX XX 0X0 A SER MONTADA EM FRENTE A RUA XXXXXXXXX XXXXX; XXXXX XX 0X0 A SER MONTA- DA PRÓXIMO A IGREJA MATRIZ.

ENERGIA/ALIMENTAÇAO ELETRICA 01 CHAVE TRIFÁSICA NO PALCO, COM 300 AMPERES POR FASE,

MAIS NEUTRO PARA USO EXCLUSI- VO DA ILUMINAÇÃO CÊNICA. POTÊNCIA MÁXIMA (SISTEMA DE LUZ) É DE APROXIMADAMENTE

170.000 WATTS. ATERRAMENTO DO SISTEMA ELÉTRICO E DAS ESTRUTURAS DO PALCO.

01 PRO POWER 24 VIAS

A DISPONIBILIDADE TOTAL DAS BANDAS.

LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO COM LIMPEZA INCLUSA (10 FEMININO E 10 MASCULINO)

DURANT E OS CINCO

R$ 1.316,67

R$ 26.333,33

PARA O CARNAVAL DE AREADO, A SER REALIZADO NOS DIAS 21, 22, 23, 24

E 25 DE FEVEREIRO DE 2020.

DIAS DO CARNAV AL DE AREADO 20

LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS COM LIMPEZA INCLUSA (2 MASCULINO E 2 FEMININO)

PARA O CARNAVAL DE AREADO, A SER REALIZADO NOS DIAS 21, 22, 23, 24

E 25 DE FEVEREIRO DE 2020.

DURANT E OS CINCO DIAS DO CARNAV AL DE AREADO 2020

R$ 2.683,33

R$ 10.733,33

LOCAÇÃO DE GRADIL PARA O CARNAVAL DE AREADO, A SER REALIZADO NOS DIAS 21, 22, 23, 24 E 25 DE FEVEREIRO DE 2020.

DURANT E OS CINCO DIAS DO CARNAV AL DE AREADO 2020

METR OS

R$ 130,00

R$ 6.500,00

1.2– O Valor mínimo fixado pelo município com base em levantamento de preços é de R$ 110.983,33 (cento e dez mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).

1.3- OBSERVAÇÕES EXTRAS EXIGÊNCIAS PARA O EDITAL:

• DECLARAÇÃO QUE A EMPRESA TEM DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS;

• A ESTRUTURA DEVERÁ ESTAR MONTADA EM ATÉ 3 DIAS ANTES DO INÍCIO DO EVENTO PARA VISTORIA;

• CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: EM ATÉ 120 DIAS;

• CASO A CONTRATADA NÃO ESTEJA APTA A PRESTAR O SERVIÇO, DEVERÁ INDENIZAR A PREFEITURA NO VALOR CORRESPONDENTE AO DESEMBOLSADO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO;

• CASO A EMPRESA VENÇA A LICITAÇÃO E NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PRESTAR O SERVIÇO, A PREFEITURA DE AREADO TERÁ O DIREITO DE ATESTAR A INIDONEIDADE DA EMPRESA;

• APRESENTAÇÃO DE ART E RRT DA ESTRUTURA MONTADA PARA PROJETO DO CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS, (No item 1).

Qualificação técnica:

a. DECLARAÇÃO QUE A EMPRESA TEM DISPONIBILIDADES DOS EQUIPAMENTOS;

b. ENGENHEIRO CIVIL OU MECÂNICO REGISTRADO (SOMENTE PARA A MONTAGEM DE PALCO);

c. ENGENHEIRO ELETRICISTA REGISTRADO (SOMENTE PARA SOM, ILUMINAÇÃO);

d. REGISTRO DA EMPRESA E DOS PROFISSIONAIS NA ENTIDADE COMPETENTE (ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA), (SOMENTE PARA MONTAGEM DO PALCO E PARA SOM, ILUMINAÇÃO) E COMPROVANTE DO VÍNCULO COM A EMPRESA LICITANTE; (SOMENTE PARA MONTAGEM DO PALCO E PARA SOM, ILUMINAÇÃO).

e. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (VALIDADO NA ENTIDADE PROFISSIONAL ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT, EXPEDIDO PELO PELA MESMA). (SOMENTE PARA MONTAGEM DO PALCO E PARA SOM, ILUMINAÇÃO).

Justificativa da qualificação técnica: Tais documentos se dão devido a exigências feitas pelo CREA/MG (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais).

a). Garantia e Assistência técnica: Os serviços deverão ter garantia durante os dias do evento (21 a 25 de fevereiro de 2020).

b). Prazo para assinatura do contrato: 03 (três) dias úteis.

2 – JUSTIFICATIVA E CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS:

2.1. Contratação justificada pela estrutura a ser montada para atender todas as especificações técnicas de estrutura das Bandas contratadas para o Carnaval de Areado de 2020, bem como exigência de Rider Técnico enviado pelas contratadas, e em cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta acordado entre a municipalidade e o Ministério público que prevê um mínimo de sanitários móveis e quimicamente tratados, para ambos os sexos à base de 50% (cinquenta por cento) para utilização de cada sexo e para portadores de necessidades especiais.

2.2. Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005, Lei 8.666/93.

3 – VIGÊNCIA: 21 a 25 de fevereiro de 2020.

4 – CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário

5 – PRAZO DE ENTREGA DOS BENS OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Os produtos

deverão ser entregues após o recebimento da autorização de fornecimento enviada pelo Setor de Compras através de fax ou e-mail.

6 – LOCAL DE ENTREGA DOS BENS OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Xxxxx

Xxxxxxxx Xxxxx, X/X, Xxxxxx – CEP: 37.140-000 – Areado - MG.

7 – COMISSÃO RESPONSÁVEL: A fiscalização se dará por meio dos membros da Comissão de Recebimento designada para esta secretaria.

8 – REPARTIÇÃO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL:

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Areado, 16 de janeiro de 2020.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Secretário Municipal de Cultura e Turismo.

ANEXO II

CREDENCIAMENTO

O LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR PROCURAÇÃO, COM FIRMA RECONHECIDA, E ENTREGÁ-LA AO(À) PREGOEIRO(A) SEPARADO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA, NOS SEGUINTES TERMOS EXEMPLIFICATIVOS:

PROCURAÇÃO

A (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO PROPONENTE: Nome, número de inscrição no CNPJ, endereço completo ‘rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP’), neste ato representada pelo(s) (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA PROPONENTE: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, cargo dentro da empresa, RG, CPF, endereço completo ‘rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP’), nomeia e constitui seu(s) procurador(es) o(s) senhor(es) (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(S) OUTORGADO(S): Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo ‘rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP’), a quem confere amplos e gerais poderes para, junto ao Município de Areado/MG, praticar os atos necessários com vistas à participação do outorgante na licitação, modalidade pregão nº004/2020 (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, renunciar, firmar compromissos ou acordos, assinar contratos, receber e dar quitação, podendo, ainda, substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso e, em especial, para o pregão n° nº004/2020.

Cidade/Estado, dia, mês e ano.

Assinatura(s). (RECONHECER FIRMA)

OBSERVAÇÃO: Não é necessário adotar a forma acima. Entretanto, deve conter todos os poderes acima expressos.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE COM O EXIGIDO NO DECRETO 4.358, DE 05/09/2002.

Ao

Município de Areado Areado – MG

MODELO "A": EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

DECLARAÇÃO

Ref.: (identificação da licitação)

................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante

legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade

no............................ e do CPF no , DECLARA, para fins do disposto no inciso

V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

............................................

(data)

............................................................

(representante legal)

(OBSERVAÇÃO: EM CASO AFIRMATIVO, ASSINALAR A RESSALVA ACIMA)

ANEXO IV

PROPOSTA PADRONIZADA

Ao

Município de Areado/MG

Aos cuidados do(a) pregoeiro(a).

PREGÃO nº nº004/2020.

A (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO PROPONENTE: Nome, número de inscrição no CNPJ, inscrição estadual, endereço completo ‘rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP’, telefone e fax-símile nº), vem pela presente apresentar em anexo, sua proposta de preços para participação do pregão nº nº004/2020 para , de acordo com as exigências do edital supra citado.

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

Preço

Unitário

Preço total

1 – O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da abertura dos envelopes propostas.

2 – Informamos os dados de nossa conta bancária: a). Nome do banco: . b). Número da Agência: . c). Número da conta: .

3 – Endereço para intimação dos atos do pregão: a). Fac-símile: .

b). E-mail: . c). Endereço: .

4 – Garantia: Os serviços deverão ter garantia de durante os dias do evento (21 a 25 de fevereiro de 2020).

5 – O licitante, ao participar desta licitação, declara estar de acordo com os termos do edital.

Cidade/Estado, dia, mês e ano.

Assinatura(s).

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS À PARTICIPAÇÃO E DE QUE PREENCHE AS CONDIÇÕES DA HABILITAÇÃO

Pregão nº004/2020.

DECLARAÇÃO

Cientes do disposto no artigo 12 da Lei Municipal nº 331/2003, que trata das sanções a que estamos sujeitos, DECLARAMOS que não há nenhum fato impeditivo de nossa parte, em participarmos do certame em referência, assim como estamos aptos a nos habilitarmos para a licitação mencionada.

Comprometemo-nos, outrossim, a declarar qualquer fato impeditivo que venha a surgir, a partir desta data.

Cidade/Estado, dia, mês e ano.

Assinatura(s).

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DE ACEITAÇÃO DAS NORMAS DA LEI DE REGÊNCIA

Pregão nº004/2020

DECLARA, ainda, sob as penas da lei, que está de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que não incorre nas situações de impedimentos previstos na mesma.

Cidade/Estado, dia, mês e ano.

Assinatura(s).

(Anexo exigível somente na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte)

ANEXO VII

MINUTA DE CONTRATO Nº /2020

Contrato para contratação de empresa para locação de sistema de sonorização e iluminação profissional, palco profissional e banheiros químicos de rua, para a realização do carnaval de Areado 2020 que ocorrerá na Praça Xxxxxxxx Xxxxxx, nesta cidade, nos dias 21 a 25 de fevereiro de 2020, que entre si fazem, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE

AREADO/MG, e de outro, como CONTRATADO(A), o(a) XXXXXXXXXX, de

conformidade com as cláusulas estabelecidas abaixo...

O MUNICÍPIO DE AREADO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.243.246/0001-50, com sede na Praça Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 25 – Centro – Areado/MG (CEP. 37.140-000), neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, e a QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(A) CONTRATADO(A): Nome, número de inscrição no CNPJ, endereço completo ‘rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP’, neste ato representada por QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DO(A)

CONTRATADO(A): Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, cargo dentro da empresa, RG, CPF, endereço completo ‘rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP’, doravante denominada simplesmente CONTRATADO(A), resolvem celebrar o presente contrato, de acordo com o processo licitatório nº013/2020, na modalidade pregão presencial nº 004/2020, sujeitando-se ambas as partes às cláusulas deste e, onde este contrato for omisso, aplicar-se-á o disposto no edital respectivo e nas Leis vigentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1. – O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para locação de sistema de sonorização e iluminação profissional, palco profissional e banheiros químicos de rua, para a realização do carnaval de Areado 2020 que ocorrerá na Praça Xxxxxxxx Xxxxxx, nesta cidade, nos dias 21 a 25 de fevereiro de 2020, tudo em conformidade com as especificações constantes no edital e na proposta do(a) CONTRATADO(A), partes integrantes e inseparáveis deste instrumento.

1.2. – As quantidades estabelecidas poderão ser acrescidas ou reduzidas, de acordo com as necessidades do CONTRATANTE, sem alteração do preço unitário contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR.

2.1. – As despesas com a execução deste contrato serão de R$ XXXXXXXXXXXXXXX.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

3.1. – A dotação orçamentária destinada ao pagamento do objeto deste contrato é a seguinte:

(357) - 02.09.02-23.695.0705.2.085-3390.39.00, deste Município para o exercício de 2020.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

4.1.-A estrutura deverá estar montada em até 3 (três) dias antes do início do evento para vistoria;

4.2 - Apresentação de ART e RTT da estrutura montada para projeto do corpo de bombeiros de Minas Gerais, (No item 1).

CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA.

5.1. – O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura até 28/02/2020.

CLÁUSULA SEXTA – ENCARGOS

6.1. – Na execução do objeto deste contrato deverão estar inclusos todos os encargos de seguro, fiscais/tributários, sociais, trabalhistas, fretes, bem como quaisquer outras despesas que por xxxxxxx xxxxxx a ocorrer que, em nenhuma hipótese, serão suportadas pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MULTAS

7.1 - A CONTRATADA ficará sujeita à multa correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento), do valor total contratual, pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual, devendo o valor da multa ser recolhido ao setor de tesouraria deste município, no prazo de 03 (três) dias a contar do recebimento da notificação.

7 .2 – A CONTRATADA ficará sujeita à multa moratória de 0,5% (cinco décimo por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato pelo não cumprimento do prazo fixado neste edital, ou pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A).

8.1. – Executar com presteza, pontualidade e qualidade o que consta do objeto contratado, além de atender modificações que se fizerem necessárias para bem executar as tarefas propostas;

8.2. – Realizar as atividades dentro dos procedimentos e prazos estipulados;

8.3. – Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados, direta ou indiretamente, ao CONTRATANTE ou a terceiros;

8.4. – Manter-se, durante toda a execução do objeto contratado, em dia com a Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS e Certificado de Regularidade de Situação do FGTS;

8.5. – Apresentar todo o seu pessoal em perfeitas condições de trabalho, atendendo as normas de segurança oriundas do objeto contratado;

8.6. – Cumprir o objeto contratado de acordo com as normas vigentes aplicáveis à espécie;

8.7. – Cumprir o objeto contratado a partir de solicitações feitas por servidor (es) autorizado(s) do CONTRATANTE, em perfeitas condições, obedecendo às quantidades requisitadas e os horários e locais estabelecidos para a entrega;

8.8. – Cumprir o objeto contratado em perfeitas condições, sob pena de não recebimento;

8.9. – Aceitar, mediante solicitação do CONTRATANTE, que se proceda a mudanças nos dias e horários de entrega, sempre que houver necessidade;

8.10. – Permitir o acesso de funcionário(s) do CONTRATANTE às suas dependências para efeito de fiscalização e controle de qualidade do objeto contratado;

8.11. – Arcar com todas as despesas decorrentes do objeto deste contrato, tais como encargos de seguro, fiscais/tributários, sociais, trabalhistas, embalagem, frete, bem como quaisquer outras despesas que por xxxxxxx xxxxxx a ocorrer que, em nenhuma hipótese, serão suportadas pelo CONTRATANTE

8.12. – Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação pátria vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete/carreto, embalagens e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir que, em nenhuma hipótese, serão suportadas pelo CONTRATANTE;

8.13. – Xxxxxxxxx o CONTRATANTE por todo e qualquer dano decorrente direta ou indiretamente da execução do objeto contratado, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos.

8.14. – Xxxxxx, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;

8.15. – Não utilizar o contrato firmado com o CONTRATANTE para qualquer operação financeira ou interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte do mesmo, salvo nos casos previstos em Lei ou, ainda, subcontratar o todo ou parte do objeto contratado.

8.16. - Caso a contratada não esteja apta a prestar o serviço, deverá indenizar a prefeitura no valor correspondente ao desembolsado para a realização do evento.

8.17.- Realizar a adequada limpeza dos banheiros químicos.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.

9.1. – Efetuar pagamento ao(à) CONTRATADO(A) no prazo e forma estipulados neste contrato, mediante a entrega de nota fiscal/fatura, de conformidade com as autorizações expedidas;

9.2. – Definir a quantidade, o prazo e o local de entrega do objeto contratado;

9.3. – Notificar o(a) CONTRATADO(A) quanto à irregularidade observada na execução do contrato, sendo que a reincidência poderá acarretar nas sanções previstas no edital respectivo e neste contrato;

9.4. – Rejeitar a entrega dos bens ou a prestação dos serviços efetivados em desacordo com as especificações estabelecidas no edital e neste contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1. – A estrutura deverá ser montada em até 3 (três) dias antes do início do evento para vistoria. Deve a Secretaria solicitante verificar junto à Contabilidade a existência de dotação e saldo orçamentário e o respectivo empenho, antes de expedir a ordem de serviço. Não será admitida prestação do serviço de forma parcelada, salvo se expressamente autorizada no edital ou na respectiva ordem de serviço.

10.2. - A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac-símile, via postal ou por e-mail.

10.3. – A prestação dos serviços deverá ser em locias definidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no entorno da Praça Xxxxxxxx Xxxxxx, Centro – Cep: 37140-000 - Areado – MG. O horário de funcionamento da Secretaria de Turismo é das 07: 00 às 17:00 horas em dias úteis.

10.4. - O(s) responsável(eis) para receber, com observância do que dispõe os artigos 73, 74, 75 e 76 da Lei Federal nº 8.666/93, autorizar, conferir e fiscalizar se dará por meio dos membros da Comissão de Recebimento designada para 2020.

10.5. – O Município de Areado/MG, reserva-se no direito de não receber o objeto contratado em desacordo com o previsto neste contrato ou no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar as penalidades previstas neste edital.

10.6. – O(a) CONTRATADO(A) é obrigado a substituir ou a reparar, de imediato, às suas expensas, quando se verificarem defeitos no objeto contratado.

CLÁUSULADÉCIMA PRIMEIRA – MODIFICAÇÕES, ALTERAÇÕES E REAJUSTE.

11.1. – Qualquer modificação de forma da prestação dos serviços contratados poderá ser determinada pelo CONTRATANTE mediante assinatura de Termos Aditivos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTOS.

12.1. – O(A) CONTRATADO(A) apresentará as SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, a nota fiscal relativa à prestação dos serviços, para aprovação, contendo discriminação clara e precisa do objeto contratado e seus elementos característicos, como identificação do item, especificação, quantidade e preços unitários e total, acompanhada dos originais das Certidões de Regularidade junto ao INSS e FGTS e o CONTRATANTE procederá ao pagamento em até 120 (cento e vinte) dias contados do recebimento da nota fiscal;

12.2. – O CONTRATANTE, identificando qualquer divergência na nota fiscal, a devolverá ao(à) CONTRATADO(A) para a devida regularização, sendo que o prazo estipulado no item 1 será contando a partir da reapresentação do documento com as devidas correções ou esclarecimentos;

12.3. – A devolução da nota fiscal não aprovada pelo CONTRATANTE em nenhuma hipótese servirá de pretexto para que o(a) CONTRATADO(A) suspenda a execução do contrato ou deixe de prestar o atendimento necessário;

12.4. – O CONTRATANTE se reserva o direito de descontar do pagamento os eventuais débitos do(a) CONTRATADO(A), inclusive os relacionados com multas, danos e prejuízos contra terceiros, dentre outros;

12.5. – Não serão pagos os objetos contratados eventualmente fornecidos ou prestados em desacordo com as especificações que integram este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO.

13.1. – O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, a critério do CONTRATANTE e independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, ou de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação;

13.2. – No caso de rescisão unilateral, o (a) CONTRATADO (A) não terá direito à indenização, salvo pela entrega dos bens ou a prestação dos serviços realizados até o momento da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SANÇÕES.

14.1. – Garantidos o contraditório e a ampla defesa, pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas no edital, na proposta ou no contrato, poderá ser aplicada as sanções previstas nas leis vigentes, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, além de eventual

impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, a qual será registrada no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Adminstração Pública, por período de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o CONTRATANTE, sem prejuízo da multa prevista neste Edital, àquele(a) CONTRATADO(A) que, dentre outras vedações previstas na legislação, também:

a). Apresentar documentação falsa;

b). Deixar de apresentar documentação exigida;

c). Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; d). Não mantiver a proposta;

e). Comportar-se de modo inidôneo; f). Cometer fraude fiscal; ou

g). Não executar o objeto da licitação após assinatura do contrato ou documento equivalente.

14.2. – Configurada quaisquer das hipóteses do item anterior, o(a) CONTRATADO(A) estará sujeita a multa de até 20 (vinte por cento) do valor do contrato.

12.3. – Se da conduta resultar prejuízo concreto à Administração, poderá ser elevada a multa até o montante do prejuízo efetivamente suportado.

14.4. – O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido por meio de guia própria pelo(a) CONTRATADO(A) penalizada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação da sanção, sob pena de desconto nos créditos eventualmente existentes junto à Administração, ou cobrança judicial.

14.5. – As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – INDENIZAÇÃO.

15.1. – Xxxxxxxx a rescisão, ao(à) CONTRATADO(A) caberá receber o valor da entrega dos bens ou da prestação dos serviços até a data da rescisão, desde que observado o presente contrato e as normas editalícias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO.

16.1. – A publicação do extrato do presente instrumento no órgão de Imprensa Oficial “Minas Gerais”, correrá à conta da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO.

17.1. – As partes elegem o Foro da Comarca de Areado/MG, para dirimir as questões pendentes e oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Areado/MG, DIA, MÊS E ANO.

XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal Contratante

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL NOME DA EMPRESA

Contratado(a)

TESTEMUNHAS:

1). Nome: .CPF: .

2). Nome: .CPF: .

TERMO DE APROVAÇÃO DO JURÍDICO

Aprovo o presente instrumento estando em perfeitas condições legais de ser firmado e executado.

Areado/MG, DIA, MÊS E ANO.

Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Geral OAB/MG – 184677

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EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 04/2020

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