SUMÁRIO DO CONTRATO SISTEMA ELETROMIDIA

SUMÁRIO DO CONTRATO SISTEMA ELETROMIDIA

Ao usuário do Sistema de Mídia Digital Out Of Home - ELETROMIDIA (Sistema Eletromidia). Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições Gerais de Uso do Sistema Eletromidia.

1. A ELETROMIDIA presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma de Mídia Digital Out Of Home (Sistema Eletromidia) em Condomínios Residenciais que fornece espaços publicitários para que usuários do Sistema Eletromidia (VENDEDORES) anunciem seus produtos e serviços.

2. Os VENDEDORES estabelecerão diretamente os termos do anúncio e suas características, seguindo as orientações da ELETROMIDIA, sendo certo e ajustado que preços, condições de venda, forma e prazo de entrega deverão ser definidos diretamente entre VENDEDORES e compradores, sem que qualquer responsabilidade caiba à ELETROMIDIA nesse sentido.

3. Para utilizar os serviços da ELETROMIDIA, o VENDEDOR aceita, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre a utilização do Sistema Eletromidia. O VENDEDOR deverá efetuar um cadastro único, com login e senha que são pessoais e intransferíveis. A ELETROMIDIA não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A ELETROMIDIA, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que o Usuário forneça sua senha. Parágrafo único – O pagamento pelo serviço disponibilizado ao VENDEDOR pela ELETROMIDIA ocorrerá diretamente via Site (xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx) através da Plataforma Cielo.

4. A ELETROMIDIA, em razão de violação à legislação em vigor, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a campanha de um VENDEDOR e seus anúncios.

5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SISTEMA

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelas empresas do GRUPO ELETROMIDIA (“ELETROMIDIA”), incluindo a ELETROMIDIA S.A.,

empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.347.516/0001-81, situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4.300, 7º andar, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, por meio do site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx (“Site”) e a ELEMIDIA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE MARKETING S.A., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.881.258/0001-68, situada na situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4.300, 7º andar, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Qualquer pessoa, doravante nominada VENDEDOR, que pretenda utilizar os serviços da ELETROMIDIA deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável à utilização do Site e serviços prestados pela ELETROMIDIA.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais antes de seu cadastro como VENDEDOR dentro do Sistema Eletromidia para veiculação de anúncio em espaços publicitários específicos, disponibilizados dentro da Rede Eletromidia.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Os serviços objeto do presente Termos e Condições Gerais consistem em (i) ofertar espaços publicitários dentro da Rede Eletromidia de Mídia Digital Out Of Home para que os VENDEDORES anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre VENDEDORES e interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados por meio da divulgação dos dados de contato do VENDEDOR.

1.2. A publicidade veiculada na grade determinada pelo VENDEDOR, de acordo com as opções oferecidas pelo Sistema ELETROMIDIA, poderá ter o período (campanha) de 10 (dez) a 30 (trinta) dias de duração, dependendo exclusivamente da compra do VENDEDOR. Cada anúncio terá duração de 10 (dez) segundos e será veiculado em um lopping (intervalo) de 03 (três) minutos.

Parágrafo único – Os VENDEDORES somente poderão adquirir uma campanha por vez, ou seja, para a veiculação de nova publicidade o VENDEDOR deverá terminar o prazo de primeira campanha adquirida, seja ela pela duração de 10 (dez) ou 30 (trinta) dias.

1.3. A ELETROMIDIA, portanto, possibilita aos VENDEDORES e potenciais compradores se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que a ELETROMIDIA não fornece ou responsabiliza-se por quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos VENDEDORES usuários do Sistema Eletromidia.

1.4. A ELETROMIDIA se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar os serviços disponibilizados, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que referidas alterações gerem qualquer direito indenizatório ou de ressarcimento ao usuário VENDEDOR.

CLÁUSULA SEGUNDA - CADASTRO

2.1. Os serviços da ELETROMIDIA estão disponíveis apenas para as pessoas físicas que tenham capacidade legal para contratá-los e necessariamente residam no condomínio onde será veiculado o Anúncio.

2.2. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180. Verificada alguma irregularidade no cadastro a ELETROMIDIA, poderá a seu exclusivo critério, independentemente de qualquer aviso cancelar o Anúncio e realizar o estorno dos valores efetivamente pagos pelo VENDEDOR.

2.3. Apenas será confirmado o cadastramento do VENDEDOR que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O VENDEDOR declara e assume o compromisso de que todos os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) são verdadeiros, isentando a ELETROMIDIA por qualquer informação incorreta por si inserida.

2.4. Ao se cadastrar no Sistema Eletromidia, o VENDEDOR poderá utilizar do serviço de veiculação de anúncios dentro de ambientes específicos da Rede Eletromidia de Mídia Digital Out Of Home, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado esses Termos e Condições Gerais quando concluído o cadastro.

2.5. O VENDEDOR acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.6. A ELETROMIDIA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por usuários do Sistema Eletromidia. Os VENDEDORES garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.

2.7. O apelido que o VENDEDOR utiliza no Sistema Eletromidia não poderá guardar semelhança com o nome ELETROMIDIA, suas marcas e nomes de domínio ou outro

bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a ELETROMIDIA. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

2.8. A ELETROMIDIA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais.

2.9. O VENDEDOR reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando a ELETROMIDIA de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer produtos, bens, ou imóveis eventualmente anunciados em plena regularidade, bem como estar o VENDEDOR apto a prestar os serviços anunciados.

2.10. O VENDEDOR compromete-se a notificar a ELETROMIDIA imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer anúncio não autorizado. O VENDEDOR será o único responsável pelas operações efetuadas em decorrência do anúncio veiculado.

2.11. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência dos espaços adquiridos pelo VENDEDOR.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

3.1. A ELETROMIDIA poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o VENDEDOR deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual restará rescindido, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o VENDEDOR aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

3.2. As alterações não vigorarão em relação aos anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

CLÁUSULA QUARTA - PRODUTOS ANUNCIADOS

4.1 Anúncios/ofertas - O VENDEDOR poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato e nas demais políticas da ELETROMIDIA. O produto ou serviço oferecido pelo VENDEDOR deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes.

Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Sistema ELETROMIDIA, o VENDEDOR manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou bem, ou ainda oferecer o serviço, além de dispor do produto ou bem para entrega imediata.

Parágrafo único - O VENDEDOR tem total ciência que está adquirindo o espaço de veiculação por tempo determinado, sendo assim, a qualquer momento, poderá o VENDEDOR modificar seu anúncio durante o período contratado, desde que tal anúncio esteja dentro das exigências desses Termos e Condições de Uso e permitido pela Legislação vigente, ou seja, o período de veiculação contratado não está atrelado ao produto anunciado.

4.2.O VENDEDOR declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque

produtos em quantidade sufi ciente para cumprimento de sua oferta e tão logo acabe o seu estoque, compromete-se em retirar o anúncio e/ou comunicar a ELETROMIDIA para que o faça diretamente.

4.3. A ELETROMIDIA poderá remover aqueles anúncios que não estejam de acordo com os Termos e Condições Gerais de Xxx e suas políticas, não sejam sufi cientemente claros, ou que permitam algum tipo de dúvida, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro por parte do potencial comprador. O prazo para aprovação dos anúncios pela ELETROMIDIA é de 48 (quarenta e oito) horas úteis contados do recebimento do anúncio pelo VENDEDOR. São consideradas horas úteis o período das 09:00 horas às 18:00 horas, exceto aos finais de semana, emenda de feriados e feriados.

4.4. Os produtos anunciados na categoria Carros, Motos e Outros precisam estar em totais condições para que o comprador possa gozar livremente do bem. A omissão ou falta de informação sobre tais anúncios, será de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR, que isenta a ELETROMIDIA de qualquer responsabilidade ou obrigação relacionada a aquisição de um produto ou bem que não esteja em perfeitas condições de uso e gozo. Qualquer pendência em relação a esse tipo de bem anunciado deve ser informada pelo VENDEDOR no ato da negociação com o comprador do produto

4.5. Inclusão de imagens e fotografias - O VENDEDOR pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. O VENDEDOR declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias contidas em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros, principalmente, mas não somente, direitos autorais.

4.6. A ELETROMIDIA poderá finalizar anúncios que contenham imagens, fotografias que não estejam de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso.

4.7. Produtos Proibidos - - Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais, demais políticas da ELETROMIDIA, ou pela lei vigente. Não serão admitidas as veiculações que a ELETROMIDIA tenha conhecimento da violação de direito autoral e/ou de propriedade de terceiros, que contenham informações ou imagens imorais, obscenas, pornográficas, injuriosas, preconceituosas, ilícitas, contrárias à ordem pública, à moral e aos bons costumes, bem como qualquer anúncio que envolvam venda de animais, assuntos religiosos e assuntos políticos de qualquer natureza. A proibição de venda de animais, não restringe a veiculação de anúncios com animais, como por exemplo anúncios de Petshop etc.

Parágrafo único – No caso dos anúncios serem vetados e o VENDEDOR não tiver mais interesse em seguir com outro anúncio, poderá requerer a devolução dos valores efetivamente pagos à ELETROMIDIA, que deverá ocorrer dentro do prazo de 12 (doze) dias úteis contados da data do recebimento do comunicado de desistência.

CLÁUSULA QUINTA – TAXA E FATURAMENTO

5.1. O VENDEDOR concorda em pagar para a ELETROMIDIA os valores pré- estabelecidos e anunciados em seu website pela utilização do espaço publicitário específico no Sistema Eletromidia. A ELETROMIDIA se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento.

5.2. Processamento de pagamento - O VENDEDOR declara e reconhece que para utilização do serviço disponibilizado pela ELETROMIDIA, deverá efetuar o pagamento diretamente via Site, através da plataforma PAG SEGURO, não havendo nesse momento qualquer outro meio disponível para a devida utilização do Sistema Eletromidia. Em relação às negociações sobre os produtos disponibilizados à venda, o VENDEDOR poderá apenas incluir o preço de seu produto / serviços, e todas as negociação relativas à forma de pagamento, deverão ser tratadas diretamente entre o VENDEDOR e o potencial comprador através de telefone, e-mail, ou qualquer outra forma de contato disponibilizado pelo VENDEDOR em seus anúncios.

CLÁUSULA SEXTA – PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1. Toda informação ou dado pessoal do VENDEDOR é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no Site, a ELETROMIDIA adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet.

6.2. O VENDEDOR expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela ELETROMIDIA com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem terem sido lesadas pelos VENDEDORES.

6.3. Uma vez registrado no Site, a ELETROMIDIA não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal, exceto nas formas estabelecidas nesse Termo, fazendo tudo que estiver ao seu alcance no sentido de proteger a privacidade da Informação Pessoal.

6.4. Não será considerada Informação Pessoal, não estando, portanto, sujeita ao sigilo, as informações (a) que já sejam de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido feitas de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

6.5. A ELETROMIDIA coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do Sistema Eletromidia e dos VENDEDORES, impedir atividades ilegais, por exemplo, em matéria de proteção de direitos de propriedade industrial e intelectual, prevenção a fraudes e outros.

6.6.A ELETROMIDIA poderá revelar a Informação Pessoal e registros de acesso, dados de navegação etc., nos termos previstos na legislação brasileira.

6.7.A ELETROMIDIA pode comunicar o apelido de usuário, nome completo, endereço, número de telefone, e-mail etc., de forma que, a seu critério, entenda necessária ou adequada tal divulgação em relação a investigações de fraude, infração de direitos de propriedade industrial ou intelectual, pirataria, ou qualquer outra atividade ilegal. Este direito será exercido pela ELETROMIDIA, nos termos previstos na legislação brasileira, independentemente de ordem judicial ou administrativa.

6.8. Além disso, a ELETROMIDIA se reserva o direito de revelar informações sobre os VENDEDORES, entidades ou terceiros, quando haja motivos sufi cientes para considerar que a atividade de um VENDEDOR seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas. Este direito será utilizado pela ELETROMIDIA, nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do seu Sistema Eletromidia e de outros VENDEDORES, e para fazer cumprir os Termos e Condições Gerais do Sistema Eletromidia.

6.9. A ELETROMIDIA não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

7.1. O VENDEDOR deve ter capacidade legal para vender o produto ou bem, ou prestar o serviço anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o VENDEDOR poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com um potencial comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade do comprador.

7.2. O VENDEDOR deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou bem ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Despesas adicionais que devem ser pagas pelos eventuais compradores para aquisição do produto, bem ou serviço deverão ser tratadas diretamente entre as Partes (VENDEDOR e eventuais compradores), ficando a ELETROMIDIA excluída de qualquer responsabilidade relativa a tal transação.

7.3. A ELETROMIDIA, não cobrará do VENDEDOR, qualquer percentual relacionado à venda do produto, bem ou serviço e também não garante o sucesso dos anúncios veiculados, ou seja, não há qualquer garantia de venda de produtos, bens e/ou serviço disponibilizados pelo VENDEDOR.

7.4. Todas as responsabilidades por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do VENDEDOR. Assim, o VENDEDOR declara e reconhece que na hipótese de a ELETROMIDIA ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do VENDEDOR que deu causa. Da mesma forma, o VENDEDOR reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, a ELETROMIDIA efetuar qualquer pagamento por condenação judicial obrigando-se a indenizá-la, por todo e qualquer dano moral ou material efetivamente suportado.

7.5. O VENDEDOR deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo comprador.

7.6. Por razões de segurança, os anúncios do VENDEDOR poderão ser suspensos, a critério da ELETROMIDIA, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do VENDEDOR e (ii) legalidade das negociações realizadas.

7.7. Tributos: A ELETROMIDIA não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados pelo VENDEDOR. Assim, o VENDEDOR, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades e do negócio realizado, notadamente pelos tributos incidentes.

7.8. O VENDEDOR declara ter ciência de que em nenhum momento haverá devolução de dinheiro, ainda que este conclua o processo de venda de seus produtos e/ou serviços antes do término do período adquirido para veiculação de seus anúncios. O VENDEDOR sempre adquire um período de veiculação e independentemente de ter utilizado todo o período ou apenas parte do período, este compromete-se pelo pagamento integral da campanha adquirida, podendo anunciar novos produtos até o término da campanha.

CLÁUSULA OITAVA – PRÁTICAS VEDADAS

8.1. O VENDEDOR não poderá, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais: a) anunciar produtos proibidos pelas políticas da ELETROMIDIA e pela legislação; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar qualquer pessoa física ou jurídica; c) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço aos que forem efetivamente anunciados.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento

do anúncio, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou prejuízos civis que possam causar a terceiros, potenciais compradores e a ELETROMIDIA.

CLÁUSULA NONA – VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

9.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da ELETROMIDIA ou do Sistema Eletromidia,

bem como nos anúncios, descrições, ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais perdas e danos, diretos ou indiretos, causados.

CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES

10.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a ELETROMIDIA poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, os anúncios de um VENDEDOR, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o VENDEDOR não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da ELETROMIDIA; b)se descumprir com seus deveres de VENDEDOR e tal descumprimento gere reflexos negativos à ELETROMIDIA; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do VENDEDOR ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a ELETROMIDIA entender, a seu exclusivo critério, que os anúncios ou qualquer atitude do VENDEDOR tenham causado ou possam causar algum dano a terceiros ou à própria ELETROMIDIA.

10.2. A ELETROMIDIA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do VENDEDOR.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESPONSABILIDADES

11.1. A ELETROMIDIA se responsabiliza por eventuais danos causados aos VENDEDORES por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de veiculação de anúncios no Sistema Eletromidia inseridos através do site www.eletromidia. xxx.xx, desde que a ELETROMIDIA tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

11.2. A ELETROMIDIA não é a proprietária dos produtos ou bens ou prestadora dos serviços anunciados pelos VENDEDORES, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos mesmos.

11.3. A ELETROMIDIA não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos bens, produtos ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos VENDEDORES ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A ELETROMIDIA não outorga garantia

por vícios ocultos ou aparentes nas negociações feitas pelos VENDEDORES. Cada VENDEDOR conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

11.4. A ELETROMIDIA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo VENDEDOR. O VENDEDOR reconhece e aceita que ao realizar negociações com terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo a ELETROMIDIA como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço publicitário para anúncios de produtos, bens e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a ELETROMIDIA será responsável por lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o VENDEDOR possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do Sistema Eletromidia OU decorrentes da conduta de terceiros.

11.5. A ELETROMIDIA recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O VENDEDOR deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

11.6. Caso o VENDEDOR seja objeto de qualquer tipo de reclamação feita por compradores

ou terceiros, seja através de atos administrativos ou ação legal, o VENDEDOR

exime de toda e qualquer responsabilidade a ELETROMIDIA e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ALCANCE DOS SERVIÇOS

12.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre ELETROMIDIA e o VENDEDOR. O VENDEDOR manifesta ciência de que a ELETROMIDIA não é parte de nenhuma negociação realizada entre ele e terceiros, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos, bens ou serviços anunciados pelos VENDEDORES, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos VENDEDORES e sobre a capacidade dos VENDEDORES para negociar. A ELETROMIDIA não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos compradores.

12.2. A ELETROMIDIA não será responsável por qualquer transação, ou ainda por qualquer correspondência ou contratos que o VENDEDOR realize com terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FALHAS NO SISTEMA

13.1. A ELETROMIDIA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo VENDEDOR em razão de falhas na internet, no Sistema Eletromidia ou no servidor utilizado pelo VENDEDOR, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A ELETROMIDIA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

13.2.A ELETROMDIA responsabiliza-se por falhas no sistema que venha causar diretamente e que venha a prejudicar o VENDEDOR, que poderá a seu exclusivo critério, solicitar a devolução total ou parcial do valor efetivamente pago, dependendo se o anúncio foi veiculado parcialmente, ou solicitar novo período de veiculação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. O uso comercial da expressão “ELETROMIDIA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da ELETROMIDIA assim como, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao VENDEDOR acessar e usar o Sistema Eletromidia são propriedade da ELETROMIDIA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da ELETROMIDIA.

14.2. O VENDEDOR declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no Sistema Eletromidia, oferecer produtos, bens e/ou serviços anunciados ou declarar- se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

14.3. O VENDEDOR assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a ELETROMIDIA seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do VENDEDOR.

14.4. Se a ELETROMIDIA receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), a ELETROMIDIA poderá remover o anúncio e aplicar as sanções cabíveis ou ainda prestar auxílio a esses terceiros.