CONTRATO Nº 27/2019 – PP-SRP PROCESSO: 2019.004.02

CONTRATO Nº 27/2019 – PP-SRP PROCESSO: 2019.004.02

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE INHANGAPI-PA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA P P F COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI - ME NOS SEGUINTES TERMOS:

O MUNICÍPIO DE INHANGAPI, com sede à Av. Hernane Lameira, 925, Vila Nova, CEP: 68770-000 Inhangapi - Pará, inscrita no CNPJ sob o n° 05.171.921/0001-30, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, brasileiro, divorciado, prefeito municipal de INHANGAPI, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portador do RG nº 1901082 – SSP/PA, residente e domiciliada na cidade de Inhangapi, na Rua Xxxx Xxxxxxxxxxx xxx Xxxx, nº 25, Bairro Vila Nova, CEP: 68.770-000, através da Secretaria Municipal de Saúde, representada neste ato pelo Secretário Municipal, o Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa P P F COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI - ME,

doravante denominada CONTRATADA, com endereço na Avenida Xxxx xx Xxxxxxxx, Nº 600, Bairro: Nova Olinda, CEP: 68742-510, Castanhal/PA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.606.575/0001-00, representada por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, brasileira, casada, RG: 16819 OAB/PA, CPF: 000.000.000-00, com endereço no Conj. Jardim Tropical, WE 11, Rua 17, Bairro: Guanabara, CEP: 67110-160, Ananindeua/PA, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente do Pregão Presencial - SRP nº 011/2019, do tipo menor preço por item, constante do Processo nº 2019.004.02, sujeitando-se, o Contratante e a Contratada, às normas da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e suas alterações, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - Aquisição de Material Técnico Hospitalar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Inhangapi, conforme Termo de Referência, para o período de 12 (doze) meses.

2 - São partes integrantes deste Contrato, como se nele transcritos estivessem o Edital do Pregão Presencial - SRP nº 011/2019 e seus Anexos, bem como a Proposta da Contratada e demais peças que constituem o Processo nº 2019.004.02.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1 – Garantir a entrega dos produtos com pontualidade na forma estabelecida neste instrumento;

2 – Garantir a entrega dos produtos de forma imediata, mediante documento de requisição.

3 - Assumir os ônus e responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo;

4 - Aceitar os acréscimos e supressões do valor inicialmente contratado, em até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93;

5 - Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas;

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1 – Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações;

2 – Rejeitar a entrega de produtos que não atendam às especificações constante do Anexo I do Edital;

3 - Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal (ais) /Xxxxxx(s) da contratada, através da entrega dos produtos;

4 – Notificar a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades na entrega dos produtos, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO E DOS PREÇOS

1 - O valor do presente Contrato é de R$ 52.070,30 (cinquenta e dois mil setenta reais e trinta centavos), estando nele incluídos todos os custos, impostos, e demais encargos incidentes, considerando os preços relacionados na planilha abaixo, os quais foram cotados na Proposta de Preços da Contratada.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTDE	MARCA	V. UNITARIO	V. TOTAL
7	Agulha descartável 30x0,7	Caixa	500	L IMPORT	R$ 5,73	R$ 2.865,00
30	Avental descartável c/ manga	Pacote	50	INNOVA	R$14,00	R$ 700,00
47	Clamp umbilical 5.5 cm	Unidade	200	ADLIN	R$ 0,34	R$ 68,00
56	Coletor para perfurocortante 13 litros cx c/ 20 unidades	Caixa	100	DESCARBOX	R$ 66,65	R$ 6.665,00
58	Coletor para perfurocortante 7,0 litros cx c/ 20 unidades	Caixa	100	DESCARBOX	R$ 46,30	R$ 4.630,00
62	Equipo micro gotas	Unidade	1000	L IMPORT	R$ 1,30	R$ 1.300,00
79	Fio categute simples 0.5,0	Caixa	5	SHALON	R$ 92,90	R$ 464,00
87	Fio seda 3.0	Caixa	8	PROCARE	R$ 30,45	R$ 243,60
103	Lamina bisturi nº10	Caixa	12	L IMPORT	R$ 23,90	R$ 286,80
115	Luva p/ procedimento ( p )	Caixa	800	MEDIX	R$ 18,55	R$ 14.840,00
117	Luva p/ procedimento (g)	Caixa	800	MEDIX	R$ 18,55	R$ 14.840,00
119	Mascara n95 (cx. c/20)	Caixa	5	DESCARPACK	R$ 46,60	R$ 233,00
120	Mascara p/ nebulização adulto	Unidade	50	SOLIDOR	R$ 4,28	R$ 214,00
121	Mascara p/ nebulização infantil	Unidade	50	SOLIDOR	R$ 4,18	R$209,00
128	Scalp nº 21	Caixa	100	L IMPORT	R$ 20,45	R$ 2.045,00
130	Scalp nº 25	Caixa	50	L IMPORT	R$ 20,37	R$ 1.018,50
131	Scalp nº19	Caixa	50	L IMPORT	R$ 21,00	R$ 1.050,00
142	Sonda aspiração traqueal nº 10	Unidade	200	CPL	R$0,64	R$ 128,00
177	Sonda uretral n 14	Unidade	200	CPL	R$0,74	R$ 148,00
183	Tubo Endotraquial com Manguito 7.0mm	Unidade	10	SOLIDOR	R$ 3,99	R$ 39,90
184	Tubo Endotraquial com Manguito 7.5mm	Unidade	10	SOLIDOR	R$ 4,10	R$ 41,00
185	Tubo Endotraquial com Manguito 8.0mm	Unidade	10	SOLIDOR	R$ 4,10	R$ 41,00
					TOTAL	R$ 52.070,30

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1 – As despesas decorrentes da execução do objeto correrão à conta: Unidade Orçamentária: 021700 – Fundo Municipal de Saúde.

Funcional Programática: 10.302.0210.2047.0000 – Aquisição de Material Médico, odontológico e laboratorial.

Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

1 - O pagamento será creditado no prazo de 30 (trinta) dias, após recebimento da fatura devidamente atestada pelo setor competente, em cheque ou depósito na conta corrente do favorecido, após emissão de nota fiscal, a contar do recebimento definitivo, em favor do Contratado por meio de ordem bancária em conta corrente, devendo para isso ficar explicitado na nota fiscal/ fatura, o nome/número da agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

2 - Será procedida consulta antes do pagamento a ser efetuado à contratada, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições de habilitação exigidas na concorrência, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio. 3 - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no órgão contratante em favor da contratada. Caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

4 - A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura após a ocorrência.

5 - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal/fatura, por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias reiniciar-se-á a contar da respectiva reapresentação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1 - A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão ou fiscal designado pela Secretaria municipal de Saúde, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO

1 - A Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parte alguma deste Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

1 – O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com o disposto no Art. 57, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93.

2 – O prazo para entrega dos produtos será de forma imediata, conforme cronograma, mediante apresentação de OF emitida por setor competente da Secretaria de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES

1 – Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, a Prefeitura Municipal de Inhangapi poderá garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

1.1 – Advertência;

1.2 - multa moratória no percentual correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor do contrato, até a data do efetivo adimplemento, observado o limite de 15 (quinze) dias corridos.

1.2.1 – A multa moratória será aplicada a partir do 1º dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

1.3 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do serviço, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados pela não execução parcial ou total do contrato.

1.4 - Decorridos 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha cumprido com a obrigação assumida estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando sua rescisão.

2 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas na Secretaria Municipal de Saúde, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

1 - Da penalidade aplicada caberá recurso à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

1 - A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as consequências contratuais, de acordo com o disposto nos Artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2 - Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

3 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

4 - Quando a rescisão ocorrer com base nos Incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.

5 - Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

6 - A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao Contratante, além das sanções previstas neste Instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

1 - A execução do presente Contrato, bem como os casos omissos, regular-se-ão pelas Cláusulas Contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, na forma do Artigo 54 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com Inciso XII do Artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

1 - O Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Quadro de Avisos da PMI e no Diário Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DO FORO

1 - As partes elegem a comarca de Inhangapi, Estado do Pará, para dirimir quaisquer conflitos que surgirem na execução do presente contrato.

2 - E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme perante duas testemunhas, a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.

Inhangapi – PA, 10 de Julho de 2019.

CELSO LEITE DA

XXXXXXXXX

Digitally signed by XXXXXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX:47675020200

DN: c=BR, o=ICP-Brasil,

ou=000001009468756,

ou=Secretaria da Receita Federal do

SERASA RFB v5,

SILVA:47675020 Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=AC

ou=08971719000181, ou=AR

200

PROTEGE, cn=XXXXXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX:47675020200

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Secretário Municipal de Saúde Contratante

P P F COM E SERV EIRELI:076065750 00100

Assinado de forma digital por P P F COM E SERV EIRELI:07606575000100

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=CASTANHAL,

ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR SERAMA, cn=P P F COM E SERV EIRELI:07606575000100 Dados: 2019.07.19 10:50:17 -03'00'

P P F Comércio e Serviço Eireli - Me

Contratada

Testemunhas:

1- 2-