PayPal Partner Fundraising Platform Termos e Condições
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PayPal Partner Fundraising Platform Termos e Condições
Data de Vigência: 17 de junho de 2022
Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legal entre você, o PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. ("PayPal"), uma empresa organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no Número de Identificação de Contribuintes Corporativos com o Registro da Receita Federal do Brasil ("CNPJ") Nº 10.878.448/0001- 66, com escritórios na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, XXX 00000-000 e, para recursos concedidos pelo PayPal Giving Fund Ireland, também entre o PayPal Giving Fund Ireland, uma instituição de caridade registrada (Nº 20205692) (coletivamente, "nós" ou "PayPal"). Eles regem o seu uso da PayPal Partner Fundraising Platform.
O Contrato do Usuário do PayPal rege o seu uso de sua conta do PayPal e dos serviços do PayPal. A seção 'Outros Termos Legais' do Contrato do Usuário do PayPal foi incorporada por referência a estes Termos.
Ao se inscrever na PayPal Partner Fundraising Platform, você concorda em permitir que o PayPal arrecade recursos em seu nome no site do PayPal (incluindo o site, o aplicativo móvel etc.). Todas as doações feitas por meio da PayPal Partner Fundraising Platform serão creditadas diretamente em sua conta do PayPal.
1. Parceiros Participantes
Inscrever-se na PayPal Partner Fundraising Platform também permite que parceiros independentes ("Parceiros") arrecadem recursos para você. Todos esses Parceiros são avaliados pelo PayPal. Você pode ver a lista de Parceiros, uma descrição da respectiva empresa e todas as tarifas associadas. O PayPal o notificará sobre quaisquer novos Parceiros adicionados à plataforma com 30 dias de antecedência. Você pode decidir não trabalhar com um Parceiro específico, ou com todos eles, entrando em contato com o Atendimento ao Cliente do PayPal.
2. Tarifas
Se você aceitar os Parceiros de acordo com o processo estabelecido na seção 1 acima, você concordará com as tarifas cobradas por esses Parceiros e autorizará o PayPal a vinculá-lo a um contrato com tal Parceiro exclusivamente para essa finalidade.
Para doações feitas no site do PayPal por meio da PayPal Partner Fundraising Platform, o PayPal cobre as tarifas da transação de doações.
Se você receber doações no site de um Parceiro, as tarifas da transação do PayPal serão aplicáveis. Consulte nossa Página de Tarifas do Vendedor.
Além das tarifas do PayPal, se você receber doações no site de um Parceiro, o Parceiro poderá cobrar a você tarifas de até 5% do valor da transação ("Tarifas do Parceiro"), e você será informado e aceitará as tarifas dos Parceiros antecipadamente, de acordo com o processo estabelecido na seção 1 acima.
3. Permissões
Você concede ao PayPal as seguintes permissões e autoriza o PayPal a transmitir essas permissões (ou um subconjunto de tais permissões) em seu nome para Parceiros existentes e futuros:
a. as instruções de pagamento enviadas ao PayPal por um Parceiro em relação aos pagamentos de seus doadores serão consideradas como enviadas e autorizadas por você e/ou em seu nome;
b. as instruções para um pagamento dividido enviado pelo Parceiro serão consideradas como enviadas e autorizadas por você e/ou em seu nome. Uma autorização para um pagamento dividido é sua solicitação a nós para: (i) deduzir as Tarifas do Parceiro (que você deve ao Parceiro) do pagamento devido pelo PayPal a você em relação às suas transações de pagamento de doação; e (ii) providenciar que esse valor específico seja pago por nós diretamente ao Parceiro em seu nome;
c. pedir que a solicitação de reembolso enviada para nós pelo Parceiro seja considerada como enviada e autorizada por você e/ou em seu nome;
d. autorizar-nos a colocar automaticamente em espera e não disponibilizar para você os recursos da transação de pagamento, depois que eles forem creditados em sua conta do PayPal, até que o primeiro dos dois eventos ocorra: (1) recebermos uma autorização de pagamento do Parceiro ou (2) um período de vinte e oito (28) dias a partir da data da transação de pagamento expirada;
e. autorizar o Parceiro a nos instruir em seu nome para liberar os recursos da transação de pagamento para sua conta do PayPal, depois que eles forem colocados em espera conforme descrito acima. Tal instrução do Parceiro para nós sobre a liberação dos recursos da transação de pagamento para sua conta do PayPal não pode ser discricionária. Na ausência de qualquer outro critério acordado, que o PayPal possa estipular com o Parceiro em seu nome, o Parceiro deverá acionar a liberação dos recursos. Quando o Parceiro não nos instruir a
liberar os recursos da transação de pagamento para sua conta do PayPal após um período de vinte e oito (28) dias, iniciaremos tal liberação automaticamente; e
f. autorizar o PayPal a compartilhar dados de transação e dados de disputa do PayPal com o Parceiro.
Você pode cancelar essas permissões a qualquer momento para cada parceiro ao qual as permissões foram concedidas entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente do PayPal. Se quiser revogar sua autorização para todos os Parceiros e não participar mais da PayPal Partner Fundraising Platform, você precisará entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente. Caso revogue uma autorização ou sua Participação na PayPal Partner Fundraising Platform, você não poderá mais receber nossos serviços por meio da PayPal Partner Fundraising Platform ou do Parceiro específico.
4. Elegibilidade
Você deve ser uma instituição de caridade registrada para se inscrever na PayPal Partner Fundraising Platform.
Para isso, você deve fornecer todas as informações solicitadas durante a inscrição, incluindo: uma descrição da sua instituição de caridade, seu status de caridade, um chamada para ação para sua instituição de caridade, o logotipo da sua instituição de caridade, as áreas da causa de sua instituição de caridade e quaisquer palavras-chave para ajudar os doadores a encontrar sua instituição de caridade. Você concorda em fornecer informações precisas e manter suas informações atualizadas.
O PayPal poderá encerrar ou suspender sua participação na plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio, se acreditarmos razoavelmente que:
a. você não atende aos requisitos desta seção 3;
b. suas informações fornecidas de acordo com esta seção 3 estão desatualizadas;
c. você perdeu ou não pode fornecer evidências contínuas sobre seu status de instituição de caridade; ou
d. você violou qualquer uma de suas obrigações do Contrato do Usuário do PayPal ou qualquer outro contrato que você tenha celebrado com o PayPal.
Este direito de rescisão não restringe nenhum dos direitos do PayPal de acordo com o Contrato do Usuário do PayPal ou qualquer outro contrato entre você e o PayPal.
5. Licenças
Pelo tempo de sua participação na PayPal Partner Fundraising Platform, você concede ao PayPal uma licença não exclusiva para usar seu nome, logotipo e chamada para ação para identificar sua empresa na PayPal Partner Fundraising Platform e em outros sites e serviços com os quais podemos fazer parceria, bem como materiais de marketing relacionados, como e-mails de marketing. Reconhecemos que você retém a propriedade
de suas marcas comerciais, nomes comerciais e marcas de serviço e qualquer ativo intangível associado.
6. Recursos concedidos pelo PayPal Giving Fund Ireland
A participação no PayPal Partner Fundraising Program permite que você se beneficie de concessões feitas pelo PayPal Giving Fund Ireland a você como resultado de doações feitas por doadores na Irlanda e em outros países sujeitos às condições definidas nesta seção 5 ("Concessões"). As Concessões serão transferidas a você pelo PayPal Giving Fund Ireland para sua conta do PayPal.
Você pode decidir não se beneficiar de tais Concessões do PayPal Giving Fund Ireland. Será oferecida a você uma opção para recusar a disponibilidade das Concessões do PayPal Giving Fund Ireland durante o processo de inscrição no PayPal Partner Fundraising Program; você também poderá recusar ou se inscrever novamente entrando em contato com o Atendimento ao Cliente do PayPal a qualquer momento, sujeito a um aviso prévio de duas semanas.
Você concorda que não poderá receber doações de doadores na Irlanda ou em outros países de qualquer valor superior a USD 10.000,00 (ou seu equivalente em outras moedas).
As Concessões disponibilizadas nesta seção 5 devem ser usadas sujeitas às seguintes condições:
Os recursos que nós, o PayPal Giving Fund Ireland, concedemos a você devem ser usados exclusivamente para fins de caridade, conforme reconhecido sob as leis da Irlanda. Para obter mais informações sobre essas finalidades, consulte as orientações da Charities Regulatory Authority ("CRA"). Para sua comodidade, também resumimos os requisitos no Anexo 1 abaixo.
Você concorda em responder prontamente a qualquer solicitação razoável de nossa parte de informações sobre o seu uso dos recursos que concedemos a você.
Você confirma que sua empresa foi estabelecida para uma finalidade de caridade no Brasil e está devidamente registrada e regulamentada como uma instituição de caridade naquela jurisdição. Se sua instituição de caridade não estiver registrada e tiver propósitos diferentes daqueles reconhecidos como beneficentes em nosso resumo ou nas orientações da CRA, você deverá seguir a prática contábil recomendada e tratar os recursos que você receber de nós como limitados para fins contábeis, reconhecendo os recursos em quaisquer contas publicadas.
A legislação irlandesa sobre empresas e Instituições de Caridade exige que você mantenha registros de recibos e despesas dos recursos por um período de pelo menos sete anos após a transação ter sido efetuada.
Você concorda em responder a perguntas razoáveis que possamos lhe fazer e fornecer provas apropriadas, explicações orais ou escritas, incluindo os registros relevantes, para nós sobre seu desempenho de suas obrigações com o propósito de discutir, monitorar e avaliar seu cumprimento de suas obrigações sob estes termos.
Poderemos exigir que você nos reembolse os recursos dentro de 14 dias após a nossa notificação se ocorrer alguma das seguintes circunstâncias:
a. você deixar de operar, for declarado falido, tornar-se insolvente ou entrar em administração, recuperação judicial ou liquidação;
b. você agiu de forma fraudulenta, negligente ou desonesta, quando tal fraude, negligência ou desonestidade, em nossa opinião, teve um efeito adverso material no seu uso dos recursos que recebeu de nós;
c. determinarmos que os recursos que você recebeu de nós não foram aplicados para fins de caridade de acordo com as leis da Irlanda ou que você cometeu outra violação material das condições de concessão; ou
d. fizemos um pagamento excessivo a você e o notificamos sobre o pagamento excessivo, mas você não nos reembolsou por ele.
7. Revisão destes Termos e Rescisão
Podemos revisar estes termos ou rescindir estes Termos e/ou a PayPal Partner Fundraising Platform com aviso prévio seguindo o mesmo procedimento estabelecido para revisar o Contrato do Usuário do PayPal na seção "Bem-vindo ao PayPal" do Contrato do Usuário do PayPal.
Se você violar estes Termos a qualquer momento, reservamo-nos o direito de rescindir, suspender ou tomar qualquer outra ação relacionada à sua conta do PayPal e podemos suspender seu acesso ou remover sua instituição de caridade da PayPal Partner Fundraising Platform a nosso exclusivo critério. Após a rescisão destes Termos, envidaremos esforços razoáveis para remover prontamente sua instituição de caridade da PayPal Partner Fundraising Platform.
Anexo 1. Resumo dos Fins de Caridade sob a Lei Irlandesa
A Lei de Instituições de Caridade de 2009 (a "Lei de 2009") lista quatro categorias de fins de caridade de acordo com a lei irlandesa, e as instituições de caridade devem buscar tais fins apenas para o benefício público. Elas mantêm e ampliam a definição da lei comum identificada pela primeira vez no caso Pemsel1. São eles:
i. A prevenção ou a mitigação da pobreza ou de dificuldades econômicas
Inclui a mitigação de qualquer forma de necessidade, indigência ou desamparo. Deve haver vínculos suficientes entre as atividades da empresa e um efeito mensurável sobre a classe benéfica cuja pobreza ou dificuldades econômicas estão sendo prevenidas ou mitigadas.
ii. O progresso da educação
Inclui uma ampla gama de organizações educacionais, incluindo grupos pré-escolares, escolas, faculdades, ensino para adultos, órgãos de pesquisa, think tanks, institutos profissionais, museus e bibliotecas.
iii. O progresso da religião
Inclui organizações que promovem ou mantêm ou praticam religião.
iv. Os fins que são benéficos para a comunidade incluem:
• Progresso do bem-estar comunitário, incluindo a assistência aos necessitados por motivo de juventude, idade, doença ou deficiência.
• Progresso do desenvolvimento comunitário, incluindo a revitalização rural ou urbana.
• Promoção da responsabilidade cívica ou do trabalho voluntário.
• Promoção da saúde, incluindo a prevenção ou a mitigação de doenças, enfermidades ou sofrimento humano.
• Progresso da resolução de conflitos ou da reconciliação.
• Promoção de harmonia religiosa ou racial e de relações comunitárias harmoniosas.
• Proteção do meio ambiente natural.
• Progresso da sustentabilidade ambiental.
• Progresso do uso eficiente e eficaz da propriedade de organizações de caridade.
• Prevenção ou mitigação do sofrimento de animais.
• Progresso das artes, da cultura, do patrimônio ou das ciências.
• Integração dos desfavorecidos e promoção de sua participação integral na sociedade.
Os itens a seguir não são reconhecidos como fins de caridade de acordo com a Lei de 2009:
i. progresso do esporte;
ii. progresso de organizações sindicais, órgãos representativos de empregadores ou câmaras de comércio;
iii. progresso de um partido político ou um órgão que promove uma causa política (a menos que relacionado ao progresso de um fim de caridade);
iv. um órgão que promova fins que sejam ilegais ou que sejam contrários à moralidade pública ou às políticas públicas ou que apoiem o terrorismo ou atividades terroristas, seja no Estado ou fora dele;
v. ou beneficiar uma organização cuja filiação é ilegal;
vi. progresso dos direitos humanos, da igualdade e da diversidade;
vii. apoio às forças de defesa.
As informações contidas aqui são apenas um guia e não uma interpretação definitiva da lei. Em caso de dúvida, consulte a Charities Regulatory Authority (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx)ou procure aconselhamento profissional.
1 Commissioners for Special Purposes of Income Tax v Pemsel [1891] A.C. 531.