EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A - PRODABEL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04.000.679/18-90

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME DESCRITO NESTE EDITAL E ANEXOS.

TIPO: MENOR PREÇO APURADO POR LOTE

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: até o dia 19/09/2018, às 09h30min

ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 19/09/2018, às 09h30min

INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: dia 19/09/2018, às 14h30min

REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília.

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: As consultas poderão ser formuladas de acordo com o item “8” do Edital.

SITE PARA CONSULTA: xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx e xxx.xxx.xxx.xx

PRAZO DA DISPUTA: 10 (dez) minutos por xxxx, mais um tempo aleatório de até 30 (trinta) minutos. O Sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o fechamento iminente do pregão.

TELEFONE: (00) 0000-0000 – (00) 0000-0000 – (31) 3277- 9966 – (00) 0000-0000

CARTILHA DO FORNECEDOR: Deverá ser de conhecimento de todos os licitantes, podendo ser impressa por meio do sítio eletrônico xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx, através da Aba “O QUE É – TUTORIAIS”, para que não ocorram dúvidas de procedimento durante a sessão.

1. PREÂMBULO

A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, sociedade de economia mista municipal, doravante denominada CONTRATANTE, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx, xx 0.000, xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, Belo Horizonte/MG, CNPJ 18.239.038/0001-87, Inscrição Estadual 000.000.000.0000, Inscrição Municipal 312.694/001.5, NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação – INTERNET, torna público, para conhecimento dos interessados, que se realizará através de processo licitatório na forma Pregão Eletrônico, nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, 10.520/2002, 12.846/2013, Decretos Municipais n.º 10.710/2001, 11.245/2003, 12.436/2006, 12.437/2006,

15.113/2013, 16.535/2016, 16.538/2016, Leis Complementares nº 101/2000, nº 123/2006 e nº 147/2014, além do seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos, disponível no sítio eletrônico xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx por meio do presente Edital e Anexos, sendo:

Anexo I – Termo de referência / especificação técnica

Anexo II – Formulário de encaminhamento da proposta comercial

Anexo III – Minuta de Contrato

Anexo IV – Declarações

Anexo V – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação

Anexo VI – Atestado de Visita Técnica

2. DO OBJETO

Prestação de serviços de acesso à internet, com velocidade mínima de download de 2 (dois) Mbps, conforme ANEXO I, em até 300 (trezentos) endereços da Prefeitura de Belo Horizonte e conveniados, incluindo os Espaços de Inclusão Digital do Projeto BHDigital no município de Belo Horizonte, com fornecimento de todos os equipamentos necessários, conforme descrito neste Edital e Anexos.

3. DAS DISPOSIÇÕES/RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES

3.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.

3.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregados da PRODABEL, denominados Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados conforme Portaria nº 016/2018, publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 09/02/2018, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante do site xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx.

4. DO CADASTRO, DA CERTIFICAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

4.1. Para participar deste Pregão o interessado deve providenciar Cadastro no Portal de Compras “Licitações CAIXA”, realizar a Certificação da documentação necessária e efetuar o Credenciamento neste certame específico.

4.2. O CADASTRO é realizado no site da CAIXA, acessando o endereço eletrônico xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx, conforme as seguintes etapas: aba “Cadastro” 🡪 escolher a opção “pessoa física” ou “pessoa jurídica” 🡪 preencher os dados do “pré-cadastro” 🡪 concordar com o Contrato de Adesão 🡪”Concluir o pré-cadastro”.

4.2.1. Na sequência, o interessado deve comparecer a uma agência da CAIXA para finalizar o Cadastro e realizar a Certificação da documentação.

4.3. Para realizar a CERTIFICAÇÃO, o interessado deve apresentar os seguintes documentos originais ou cópia autenticada:

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a) Pessoa Jurídica: Contrato Social e Alterações; Procuração do Representante Legal (quando for o caso); Documento de Identificação Pessoal do representante da empresa; CPF e Comprovante de endereço.

b) Pessoa Física: Documento de Identificação Pessoal; CPF; Comprovante de endereço e Procuração (quando for o caso).

4.3.1. A procuração deve ser elaborada por meio de instrumento público ou particular com firma reconhecida e deve ser acompanhada de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.

4.3.2. Sendo proprietário da empresa, sócio, dirigente ou assemelhado, deverá ser apresentada cópia autenticada, ou cópia acompanhada dos originais, do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

4.3.3. A Certificação tem vigência de 01 (um) ano, após esse prazo deverá ser renovada em uma agência CAIXA.

4.3.4. Quando houver alteração cadastral a Certificação será suspensa e o Licitante deverá comparecer a uma agência CAIXA para reativar a Certificação, munido da documentação acima.

4.3.5. Finalizado o cadastro e a Certificação na agência, o Sistema encaminhará ao licitante, mensagem informando “Senha Bloqueada/Código de Validação” para desbloqueio do cadastro e geração de nova senha.

4.3.5.1. O desbloqueio da senha deve ser efetuado em até 72 (setenta e duas) horas do horário em que o cadastro foi finalizado. Caso a confirmação não seja realizada no período estipulado, os dados serão excluídos da base e será necessário comparecer a uma agência da CAIXA e solicitar nova senha.

4.3.5.2. A nova senha de acesso deve ser elaborada, obrigatoriamente, de acordo com as orientações recebidas por e-mail.

4.4. Após essa etapa, a interessada deverá providenciar o CREDENCIAMENTO específico para este pregão, exclusivamente por meio do eletrônico xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx 🡪 efetuar login por meio da opção “Acesso ao Sistema” 🡪 em seguida “Se Você é Licitante, faça login aqui: Acessar” 🡪 na “Área do Licitante” escolher a opção “Credenciar” localizado no quadro “Minhas Atividades” 🡪 selecionar o certame desejado 🡪 clicar na Atividade “Credenciamento” 🡪 selecionar a declaração de ciência 🡪 marcar a(s) opção(ões) de direito de preferência, caso se aplique 🡪 finalizar o credenciamento clicando em “Concordar”.

4.4.1. Encerrado o prazo previsto não será possível o credenciamento para participação neste Pregão Eletrônico.

4.4.2. Para todos os efeitos legais, caso esteja enquadrado como beneficiário (MPE), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, o licitante deve selecionar a opção “ME/EPP” na tela “Credencia Pessoa Física/Pessoa Jurídica”, constante da opção “Credenciamento”, no endereço eletrônico citado no item 4.4, para usufruir dos benefícios previstos na referida LC.

4.4.2.1. O Sistema somente identificará o licitante como beneficiário (MPE) caso faça a opção indicada no item 4.4.2, sendo este o ÚNICO momento em que o Sistema oportuniza ao licitante declarar sua condição de preferência, requisito indispensável para que possa exercer os benefícios estabelecidos na LC nº 123/2006 previsto neste edital.

4.4.2.2. Até o final do prazo de credenciamento, o licitante poderá alterar o seu

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credenciamento, as opções de preferência e até mesmo se descredenciar.

4.5. Os procedimentos para cadastramento, citados no item 4.2, devem ser adotados apenas pelos interessados não cadastradas no site “Licitações CAIXA” no endereço xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx.

4.6. A certificação possibilita a participação em todos os Pregões Eletrônicos disponíveis no site eletrônico da CAIXA, sendo que o credenciamento é específico para cada Pregão Eletrônico, devendo a empresa se credenciar todas as vezes que tiver interesse em participar de um pregão eletrônico realizado no portal “Licitações CAIXA”.

4.7. O link “Credenciar”, constante no endereço eletrônico mencionado no item 4.4, permite o acesso a todos os Pregões Eletrônicos que estão na fase de Credenciamento, possibilitando a visualização e impressão do Edital no link “Edital”.

4.7.1. Ao clicar em “Credenciar” no Pregão Eletrônico escolhido, serão apresentadas as seguintes opções: “Edital” e a atividade “Credenciamento” caso ainda esteja no prazo.

4.8. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo à CAIXA ou ao Município de Belo Horizonte a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.

4.9. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e na presunção de capacidade técnica e habilitatória para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1. Coordenar o processo licitatório.

5.1.2. Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao Edital.

5.1.3. Abrir e conduzir a sessão pública na Internet.

5.1.4. Abrir as propostas de preços, examiná-las e classificá-las para a disputa de lances.

5.1.5. Conduzir a etapa de lances.

5.1.6. Verificar e julgar as condições de habilitação estabelecidas neste Edital bem como a proposta classificada em primeiro lugar.

5.1.7. Receber, examinar e decidir recurso, encaminhando-o à autoridade competente quando mantiver a sua decisão.

5.1.8. Declarar o vencedor do certame.

5.1.9. Adjudicar o objeto, exceto quando, havendo recurso, mantiver sua decisão.

5.1.10. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio.

5.1.11. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

6. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

6.1. Caberá ao licitante acompanhar as operações no Sistema eletrônico durante todo o processo do pregão, desde a publicação até a homologação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão ou da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou pelo pregoeiro, bem como da perda do direito ao benefício previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

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6.2. Se o site “Licitações CAIXA” ficar inacessível por problemas operacionais, com a desconexão de todos os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, o certame será suspenso e retomado após comunicação, via e-mail ou Sistema, aos participantes.

6.3. No caso de desconexão apenas do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o Sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.3.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e reiniciada após comunicação aos participantes.

6.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.5. O licitante deverá adotar como referência para sua proposta as informações constantes no presente edital e seus anexos.

6.6. É vedada a participação de um mesmo procurador como representante de licitantes diferentes em um mesmo lote.

6.7. O licitante poderá concorrer apenas ao lote que for de sua conveniência, desde que em sua totalidade.

6.8. A Proposta Comercial deve ser enviada eletronicamente, até o dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, por meio do endereço Eletrônico xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx, na “Área do Licitante”, efetuar login por meio da opção “Acesso ao Sistema” 🡪botão “Se Você é Licitante, faça login aqui: Acessar” 🡪escolher “Encaminhar/Alterar Propostas” 🡪 selecionar o certame desejado

🡪 clicar na Atividade “Envio de Proposta” 🡪 selecione o item desejado 🡪 digite o valor proposto 🡪

anexe a Proposta Comercial 🡪 clique no botão “Enviar Proposta”.

6.8.1. A Proposta Comercial inicial a ser anexada deverá conter o valor global. Os valores unitários serão exigidos apenas na Proposta Ajustada.

6.8.2. No valor proposto deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, fretes até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto do presente pregão.

6.8.3. Os produtos deverão ser de primeira qualidade, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor.

6.9. A Proposta Comercial com o valor GLOBAL deve ser anexada em arquivo único, limitado às extensões doc/xls/docx/xlsx/rtf/pdf/txt/odt/ods.

6.10. A Proposta de Preço é o valor que deve ser digitado após a anexação da Proposta Comercial e deve corresponder ao seu respectivo VALOR GLOBAL.

6.11. O licitante poderá retirar ou substituir a proposta comercial anteriormente apresentada até a data e hora marcadas para a abertura da sessão pública por meio do endereço eletrônico xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx, na “Área Logada” 🡪 “Acesso ao Sistema” 🡪 “Se Você é Licitante, faça login aqui: Acessar” 🡪 efetuar login 🡪 escolher “Encaminhar/Alterar Proposta” 🡪 excluir a proposta anterior clicando no ícone “X” 🡪 inserir a nova proposta.

6.11.1. Caso haja a substituição da Proposta Comercial, após a anexação do arquivo contendo a nova Proposta Comercial, a Proposta de Preço deve ser novamente digitada, conforme item 6.10.

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7. DOS DOCUMENTOS A SEREM INSERIDOS NO SISTEMA APÓS A SESSÃO PÚBLICA DE LANCES

7.1. Encerrada a sessão pública de lances, o Pregoeiro solicitará ao licitante o envio de:

7.1.1. Proposta ajustada, contendo apenas o valor global adequado ao preço negociado.

7.1.1.1. A proposta ajustada deve ser encaminhada no prazo determinado pelo pregoeiro, sendo assegurado ao licitante o prazo mínimo de 02 (duas) horas, por meio do endereço eletrônico xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx na “Área Logada”🡪 “Acesso ao Sistema” 🡪 “Se Você é Licitante, faça login aqui: Acessar” 🡪 efetuar login, no quadro “Minhas Atividades” 🡪 escolher “Encaminhar Proposta ajustada”.

7.1.1.2. Será desclassificada a proposta que:

7.1.1.2.1. Não atenda as especificações, os prazos e as condições definidos neste Edital.

7.1.1.2.2. Contenha vícios insanáveis.

7.1.1.2.3. Apresente preço e/ou vantagem baseados em outras propostas.

7.1.1.2.4. Apresente preço manifestamente inexequível ou não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela PRODABEL.

7.1.1.2.5. Apresente preço superior ao preço praticado no mercado.

7.1.1.3. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no Sistema, disponível em tempo real para todos os licitantes.

7.1.2. Declaração de que atende a todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, nos termos do Anexo V.

7.1.2.1. A declaração deverá ser encaminhada no prazo determinado pelo pregoeiro, sendo assegurado ao licitante o prazo mínimo de 02 (duas) horas, por meio do endereço eletrônico xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx na “Área Logada”🡪 “Acesso ao Sistema” 🡪 “Se Você é Licitante, faça login aqui: Acessar” 🡪 efetuar login, no quadro “Minhas Atividades” 🡪 escolher “Encaminhar Documentação de Habilitação”.

7.1.3. O prazo estipulado nos subitens 7.1.1.1 e 7.1.2.1 poderá ser prorrogado, quando solicitado pelo licitante durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela PRODABEL.

8. DA FORMALIZAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS, CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

8.1. Os pedidos de QUESTIONAMENTOS/CONSULTAS/ESCLARECIMENTOS referentes ao processo licitatório poderão ser feitos por qualquer pessoa, inclusive os licitantes, e deverão ser enviados até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública de lances, preferencialmente via INTERNET, por meio do endereço xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx, conforme passo a passo a seguir: “Acesso ao Sistema”🡪 “Se você é licitante, faça login aqui: acessar”🡪 “entrar”🡪 “Outras ações”🡪 “Questionamento”🡪 selecionar no campo “Atividade” o presente Pregão Eletrônico🡪 Digitar ou anexar Arquivo e “Enviar Questionamento”.

8.2. As IMPUGNAÇÕES também poderão ser feitas por qualquer pessoa, inclusive pelos licitantes, e poderá ser apresentada ao Edital deste Pregão até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, preferencialmente via INTERNET, por meio do endereço xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx, conforme passo a passo a seguir: “Acesso ao Sistema”🡪 “Se você é licitante, faça login aqui: acessar”🡪 “entrar”🡪 “Outras ações”🡪 “Impugnação”🡪 selecionar no campo

“Atividade” o presente Pregão Eletrônico🡪 Digitar ou anexar Arquivo e “Enviar”.

8.3. POR OPÇÃO, os pedidos de questionamentos/consultas/esclarecimentos e as impugnações referentes a essa licitação poderão ser formalizados por escrito e encaminhados aos cuidados do pregoeiro responsável através do e-mail xxxx-xx@xxx.xxx.xx, ou por correspondência protocolada junto à Gerência de Compras e Licitações da PRODABEL – GCAA-PB, à Avenida Presidente Xxxxxx Xxx, nº 1.275, Xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxx Xxxxxxxxx – MG.

8.3.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações encaminhadas deverão conter CNPJ, razão social e nome do representante legal, se pessoa jurídica e CPF e nome completo, se pessoa física.

8.4. Os pedidos de questionamentos/consultas/esclarecimentos e as impugnações serão julgados e respondidos em até 03 (três) dias úteis e disponibilizadas através dos endereços eletrônicos: xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx, no quadro “Painel Geral”, selecionando o número do certame desejado e clicando na aba “Pedidos de Esclarecimento” ou aba “Impugnação”, quando for o caso, e xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, no item relativo ao pregão.

8.5. Não será acolhida impugnação fora do prazo legal.

9. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1. Poderão participar do processo licitatório os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.

9.2. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra, serviço ou fornecimento a empresa:

9.2.1. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da PRODABEL;

9.2.2. Esteja cumprindo pena suspensão do direito de licitar e contratar aplicada pela PRODABEL;

9.2.3. Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de Belo Horizonte, na forma do inciso III, do art 38, da lei Federal 13.303/2016, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

9.2.4. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

9.2.5. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

9.2.6. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

9.2.7. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

9.2.8. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;

9.2.9. Estejam sob falência.

9.3. Para a participação nesta licitação, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste edital, ou de outra forma que não relacionada a este certame, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

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10. DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS

10.1. A sessão pública do pregão eletrônico terá início a partir do horário previsto neste edital, com a abertura das propostas de preços recebidas, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas ou desclassificá-las no caso de não atenderem às exigências editalícias.

10.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes deverão estar conectados ao Sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, o participante será imediatamente informado de seu recebimento e dos respectivos registros de horário e valor.

10.3. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.

10.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.5. Durante o transcurso da sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do valor do menor lance registrado por participante, vedada a identificação do detentor do lance.

10.6. A duração da etapa de lances do pregão será composta de duas etapas, sendo a primeira encerrada por decisão do pregoeiro, resguardado o tempo mínimo de 05 minutos, e a segunda aleatória, consistindo em um tempo de até 30 (trinta) minutos.

10.7. O Sistema anunciará o arrematante, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública.

10.8. Após o encerramento da sessão de lances, ocorrendo a situação de empate prevista nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 16.535/2016, após a disputa de cada lote, o Sistema Eletrônico possibilitará a condução pelo pregoeiro dos procedimentos para obtenção dos benefícios previstos para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

10.8.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas eletrônicas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, que não tiver sido apresentada por ME ou EPP.

10.8.2. A ME ou EPP empatado nos termos desse item será convocado para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item/lote em situação de empate, sob pena de preclusão.

10.8.3. A ME ou EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de melhor valor ofertado no certame, situação em que será arrematado em seu favor o objeto licitado.

10.8.4. Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP conforme o subitem 10.8.2, serão convocados os remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.8.1, por ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito.

10.8.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.8.1, será realizado sorteio entre eles para que se identifique aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.8.6. Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:

I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;

III - os critérios estabelecidos no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2o do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;

IV - sorteio.

Parágrafo único: o sorteio será realizado em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

10.9. Após executados os procedimentos de preferência descrito no item anterior, caso ocorra a inabilitação ou desclassificação do licitante melhor classificado, deverá ser verificada a ocorrência de nova situação de empate ficto entre os licitantes remanescentes, assegurada a preferência de contratação para as ME e EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 16.535/2016.

10.10. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro emitirá comunicado ao arrematante para que apresente a documentação listada no item 11 e a proposta formulada em conformidade com o item 12 deste Edital.

10.11. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao presente edital, podendo negociar com o licitante para obter proposta melhor.

10.12. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.13. Na hipótese de não ocorrência de lances durante a sessão e caso haja equivalência dos valores das propostas apresentadas será realizado sorteio para classificação das propostas, observando-se na sequência o direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, ou a Administração Pública poderá a seu critério prorrogar a abertura visando ampliar a competitividade.

10.14. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e após transcurso do prazo recursal será adjudicado o objeto do certame.

10.15. Após a declaração do vencedor e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado a ME ou EPP o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da mesma.

10.15.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal prevista no item 10.15 dependerá de requerimento pelo interessado, devidamente fundamentado, dirigido ao pregoeiro.

10.15.2. O requerimento deverá ser apresentado dentro do prazo inicial de 05 (cinco) dias úteis concedidos para a regularização fiscal.

10.15.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Lei Federal nº 13.303/2016 e nº 10.520/2002 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

11. DAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

11.1. Será considerado habilitado o licitante que atender ao disposto abaixo:

11.1.1. Se cadastrado no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte – SUCAF:

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a) Com situação regular e habilitado em linha de fornecimento/serviço compatível com o objeto licitado deverá apresentar ao pregoeiro a documentação prevista nos subitens

11.1.1.1 a 11.1.1.6 deste edital;

b) Com documentação vencida, mas habilitado na linha de fornecimento/serviço compatível com o objeto licitado, deverá apresentar ao pregoeiro o(s) documento(s) regularizador(es) e a documentação prevista nos subitens 11.1.1.1 a 11.1.1.6 deste edital;

c) Com situação regular, mas não habilitado na linha de fornecimento/serviço compatível com o objeto licitado, deverá apresentar ao pregoeiro além dos documentos exigidos nos subitens 11.1.1.1 a 11.1.1.6 deste edital, o Estatuto ou Contrato social em vigor acompanhado da(s) última(s) alteração(ões).

11.1.1.1. Atestado(s) de capacidade técnica, de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, de contratações similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, comprovando que o licitante fornece ou forneceu bens/serviços de natureza compatível com o objeto deste pregão.

a) O(s) atestado(s) deverá(ão) estar emitido(s) em papel(eis) timbrado(s) do(s) Órgão(s) ou da(s) Empresa(s) que o expediu(ram), ou deverá(ão) conter carimbo do CNPJ do(s) mesmo(s), com a devida identificação do responsável pela assinatura do atestado.

b) O(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante.

c) Não será(ão) aceito(s) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) pelo próprio licitante.

11.1.1.1.1. A qualificação técnica será feita a partir da comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto ora licitado.

11.1.1.1.2. O licitante deverá comprovar através de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.

11.1.1.2. Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do Resultado do último exercício social, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

11.1.1.2.1. As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, desde que não enquadradas no art. 1.065 do Código Civil, devem apresentar Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente.

11.1.1.2.2. Serão considerados, “na forma da lei”, o Balanço Patrimonial (inclusive o Balanço de Abertura) e a Demonstração Contábil do Resultado do último exercício social, assim apresentados, alternativamente:

a) Publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação;

b) Por fotocópia do livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;

c) Na forma de escrituração contábil digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa da RFB nº 1420 de 19/12/2013, e alterações.

11.1.1.2.3. O Balanço Patrimonial (inclusive o Balanço de Abertura) e a Demonstração Contábil do Resultado do último exercício social deverão estar assinadas por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade.

11.1.1.2.4. Cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Endividamento Total (ET), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerado habilitado o licitante que apresentar resultado igual ou maior que 01 (um), para os dois primeiros índices e resultado igual ou inferior a 0,6 (seis décimos) para o ET:

𝐿𝐺 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜

𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒

𝐿𝐶 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒

𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒

𝐸𝑇 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜

𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙

11.1.1.2.5. A qualificação econômico-financeira das licitantes que não alcançarem os índices exigidos neste Edital poderá ser comprovada por meio de Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta.

11.1.1.3. A exigência contida no subitem anterior aplica-se inclusive às micro e pequenas empresas optantes ou não pelo Simples Nacional.

11.1.1.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial da empresa, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida no domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses.

11.1.1.4.1 No caso de praças com mais de um cartório distribuidor deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.

11.1.1.5. Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.

11.1.1.6. Habilitação Jurídica:

11.1.1.6.1. Pessoa Natural ou Empresário Individual:

a) Cédula de identidade;

b) Comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (registro comercial), no caso de empresário individual;

c) Cópia do passaporte com visto que permita atuar profissionalmente no Brasil, no caso de estrangeiro.

11.1.1.6.2. Pessoa Jurídica:

a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza;

b) Documento de eleição dos administradores, procuração ou ata de assembleia que outorgou poderes ao(s) representante(s), em caso dessa atribuição e dos dados pessoais do(s) representante(s) não constarem do Estatuto ou Contrato social;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir.

Observação: Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada, cujo objeto social (linha de fornecimento/serviço) compatível com o objeto licitado.

11.1.2. Se não cadastrado no SUCAF, deverá apresentar toda documentação relacionada abaixo:

11.1.2.1. Habilitação Jurídica:

11.1.2.1.1. Pessoa Natural ou Empresário Individual:

a) Cédula de identidade;

b) Comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (registro comercial), no caso de empresário individual;

c) Cópia do passaporte com visto que permita atuar profissionalmente no Brasil, no caso de estrangeiro.

11.1.2.1.2. Pessoa Jurídica:

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;

Observação: Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada, cujo objeto social (linha de fornecimento/serviço) compatível com o objeto licitado.

11.1.2.2. Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ, conforme o caso;

PRODABEL 12

b) Prova de regularidade perante a Seguridade Social - INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

c) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01 de maio de 1943.

Parágrafo Primeiro. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

Parágrafo Segundo. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo-lhes concedido, no momento apropriado, o tratamento diferenciado e simplificado, nos termos do Decreto Municipal nº 16.535/2016.

11.1.2.3. Qualificação Técnica:

11.1.2.3.1. Atestado(s) de capacidade técnica, de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, de contratações similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, comprovando que o licitante fornece ou forneceu bens/serviços de natureza compatível com o objeto deste pregão.

b) O(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante;

c) Não será(ão) aceito(s) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) pelo próprio licitante;

11.1.2.3.1.1. A qualificação técnica será feita a partir da comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto ora licitado.

11.1.2.3.1.2. O licitante deverá comprovar através de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.

11.1.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:

11.1.2.4.1. Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do Resultado do último exercício social, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

11.1.2.4.1.1. As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, desde que não enquadradas no art. 1.065 do Código Civil, devem apresentar Balanço de Abertura

devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente.

11.1.2.4.1.2. Serão considerados, “na forma da lei”, o Balanço Patrimonial (inclusive o Balanço de Abertura) e a Demonstração Contábil do Resultado do último exercício social, assim apresentados:

a) Publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação; ou.

b) Por fotocópia do livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou

c) Na forma de escrituração contábil digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa da RFB nº 1420 de 19/12/2013, e alterações.

11.1.2.4.1.3. O Balanço Patrimonial (inclusive o Balanço de Abertura) e a Demonstração Contábil do Resultado do último exercício social deverão estar assinadas por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade.

11.1.2.4.1.4. Cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Endividamento Total (ET), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerado habilitado o licitante que apresentar resultado igual ou maior que 01 (um), para os dois primeiros índices e resultado igual ou inferior a 0,6 (seis décimos) para o ET:

𝐿𝐺 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜

𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑁ã𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒

𝐿𝐶 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒

𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒

𝐸𝑇 = 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜

𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙

11.1.2.4.1.5. A qualificação econômico-financeira das licitantes que não alcançarem os índices exigidos neste Edital poderá ser comprovada por meio de Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta.

11.1.2.4.2. A exigência contida no subitem anterior aplica-se inclusive às micro e pequenas empresas optantes ou não pelo Simples Nacional.

11.1.2.5. Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme art.7º, XXXIII da Constituição Federal.

11.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, devendo ser observado:

a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da mesma;

b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.

11.3. Para fins de habilitação, os documentos que não possuírem prazo de validade deverão possuir data de emissão de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, tendo como referência a data de abertura do pregão.

11.3.1. Não se enquadram no subitem 11.3 os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, inclusive quanto aos atestados de capacidade técnica.

PRODABEL 14

11.4. A proponente Arrematante deverá apresentar as Declarações compatíveis com os modelos constantes nos Anexos IV e V.

11.5. Poderá ser feita uma visita técnica nas instalações do Anexo I do Termo de Referência deste Edital, antes da apresentação de propostas pelos Licitantes, onde será fornecido pela Gerência de Planejamento da PRODABEL, Atestado de Visita Técnica comprovando que o licitante realizou vistoria e tomou conhecimento dos locais e das condições de execução dos serviços.

11.5.1. O local dos serviços nas instalações citado no item 11.5 poderá ser visitado pelas empresas participantes da licitação, com prévio agendamento, em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, pelo telefone (00)0000-0000, com o Sr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx ou através do email xxxxx.xxxxxxx@xxx.xxx.xx e será acompanhada por funcionário da Gerência.

11.6. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

11.6.1. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.6.2.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá ser solicitada formalmente dentro do prazo inicial de 05 (cinco) dias úteis concedidos para a regularização da documentação fiscal.

11.6.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto subitem 11.6.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação aplicável, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

11.6.4. Para efeito da comprovação referida no item 11.6, poderá ser admitida a apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC e Relatório “Situação do Fornecedor”, ambos emitidos pelo SUCAF.

11.7. Para efeito do julgamento da habilitação, o pregoeiro considerará como referência para a validação dos documentos a data da abertura das propostas, salvo na ocorrência do previsto no § 1º do art. 43 da LC nº 123/2006.

11.8. A regularidade da situação do licitante no SUCAF poderá ser confirmada por meio de consulta on-line ao Sistema, onde será impresso o relatório “Situação do Fornecedor”.

11.9. Os documentos exigidos nos subitens acima deverão ser encaminhados em original ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do órgão licitante, sendo o prazo máximo para a sua apresentação de 03 (três) dias úteis contados da convocação pelo pregoeiro, para o seguinte endereço: Avenida Presidente Xxxxxx Xxx, nº 1.275, bairro Caiçara, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.230- 000.

11.9.1. Serão aceitas somente cópias legíveis.

11.9.2. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.

11.9.3. Quando necessário, o pregoeiro solicitará o envio da documentação por meio eletrônico.

11.10. Poderão participar do certame empresas que atuam no ramo de atividade pertinente ao objeto

deste pregão.

11.11. A proponente arrematante deverá apresentar declaração de que, para a execução do contrato, cumpre todos os requisitos previstos na legislação pertinente ao objeto, inclusive quanto ao Marco Civil da Internet, Lei Federal nº 12.965/2014, quando couber.

11.12. A PRODABEL poderá realizar diligência para a validação dos atestados e declarações apresentados.

11.13. A proponente arrematante deverá atender a todos os itens necessários à habilitação no edital e seus anexos.

12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO

12.1. O licitante vencedor deverá encaminhar ao Pregoeiro em até 03 (três) dias úteis contados da data do encerramento da sessão eletrônica do Pregão ou das convocações subsequentes, juntamente com a documentação prevista neste edital, proposta de preços impressa, em conformidade com os lances eventualmente ofertados, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, devidamente constituído e identificado, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, sob pena de desclassificação, salvo se, inequivocadamente, tais falhas não impedirem a exata compreensão do seu conteúdo.

12.2. A proposta deverá ser apresentada para todo o objeto licitado. Nos preços finais, resultantes dos preços iniciais com a dedução dos percentuais de descontos propostos serão considerados completos e abrangerão todos os serviços e peças necessárias ao cumprimento da obrigação, tributos, impostos, taxas, seguros, garantias, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, mobilização e desmobilização, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, fornecimento de mão de obra, leis sociais, administração, lucros, suprimentos, equipamentos, EPIs, ferramentas e materiais necessários e qualquer despesa acessória e/ou necessária, especificada ou não neste Edital.

12.3. A proposta de Preços deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa e conter, no mínimo, os itens apresentados no modelo proposto no Xxxxx XX:

12.3.1 Dados do fornecedor: nome, n° do CNPJ, endereço e meios de comunicação do licitante; Dados bancários: banco, agência, conta corrente; nome, carteira de identidade e CPF dos responsáveis pela assinatura do contrato/autorização de fornecimento, acompanhado de instrumento de procuração, se for o caso.

12.3.2. Dados do Processo: Modalidade e número da licitação, número do LOTE;

12.3.3. Dados do objeto: Descrição clara, detalhada e completa do objeto licitado, conforme especificação do Edital e seus anexos;

12.4. Dados do preço: Valor global do lance vencedor do item, discriminado o preço unitário e total do objeto ofertado, em algarismo e por extenso para cada lote, com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.

12.4.1. A Proponente Arrematante deverá apresentar o detalhamento da proposta por item/serviço, conforme anexo II deste Edital.

12.5. Condições e prazos de pagamento, conforme disposto neste Edital e seus anexos.

12.6. Todas as informações e qualquer outra documentação prevista no presente Edital e seus anexos.

12.7. O Proponente Arrematante deverá declarar que atende a todos os itens necessários à habilitação descritos neste Edital.

12.8. Validade de 60 (sessenta) dias para proposta comercial, contados a partir da data de sua

PRODABEL 16

apresentação formal à PRODABEL.

12.9. Constar prazo de garantia do objeto, na forma deste Edital.

12.10. Informar a forma da garantia contratual.

13. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

13.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL OFERTADO POR LOTE, com no máximo, duas casas decimais após a vírgula, observadas as especificações e exigências deste edital e seus anexos, bem como os valores referenciais de mercado.

13.2. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma prevista pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.

13.2.1. Às microempresas e empresas de pequeno porte serão garantidos os prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

14. DOS RECURSOS

14.1. Não serão acolhidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante.

14.2. Será concedido prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, contados do término do prazo para manifestação motivada da intenção de recorrer, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual prazo, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

14.2.1. A manifestação do recurso deverá ser realizada via Sistema Eletrônico, nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente posteriores ao ato de declaração do vencedor, acionando o link “INTENÇÃO DE RECURSO”, escolhendo o item/lote correspondente ao certame desejado, após efetuar login no site xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx.

14.2.2. Os recursos devem ser informados acionando o link “RECURSO”, escolhendo o item/lote correspondente ao certame desejado. O Licitante deve efetuar o registro no quadro “DESCRIÇÃO DO RECURSO”, anexar o documento se necessário e confirmar no botão “ENVIAR”.

14.2.3. As decisões dos recursos serão divulgadas no site da PRODABEL – xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx e do site de Licitações da CEF – xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx.

14.3. A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto e declarar o vencedor.

14.4. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo licitante.

14.5. Os recursos contra decisões do Pregoeiro terão efeito suspensivo.

14.6. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.7. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto.

15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de

modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a PRODABEL e será descredenciado no SUCAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

15.2. São situações ensejadoras da aplicação de sanção(ões) o atraso injustificado na execução do contrato e/ou a sua inexecução total ou parcial.

15.2.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeita a CONTRATADA à multa de mora, nos termos do art. 82 da Lei 13.303/2016, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculada sobre o valor correspondente à parte inadimplente.

15.2.2. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias corridos será considerado como inexecução total do contrato, ocasionando a rescisão contratual, salvo razões de interesse público explicitadas pelo Gestor desta contratação.

15.2.3. A inexecução total ou parcial, aqui incluído o descumprimento de qualquer cláusula do contrato ou obrigações inerentes, sujeita a CONTRATADA às seguintes sanções, nos termos do art. 83 da Lei 13.303/2016 e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL:

I. Advertência;

II. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato para o caso de inexecução parcial, como, por exemplo, a entrega do objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina;

III. Multa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação, na hipótese de o infrator retardar o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas, tais como:

a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório;

b) Desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;

c) Tumultuar a sessão pública da licitação;

d) Descumprir requisitos de habilitação na modalidade pregão, a despeito da declaração em sentido contrário;

e) Propor recursos manifestamente protelatórios em sede de licitação;

f) Deixar de providenciar o cadastramento da empresa vencedora da licitação ou da contratação direta junto ao SUCAF, dentro do prazo concedido pela Administração Pública, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;

g) Deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

IV. Multa de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato para o caso de descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, tais como:

a) Deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;

b) Permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;

c) Deixar de regularizar, no prazo definido pela PRODABEL, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação e pagamento da despesa;

d) Deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação da PRODABEL;

e) Não devolver os valores pagos indevidamente pela PRODABEL;

f) Manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto do contrato;

g) Utilizar as dependências da PRODABEL para fins diversos do objeto do contrato;

h) Tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;

i) Deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;

j) Deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela PRODABEL;

k) Deixar de repor funcionários faltosos;

l) Deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;

m) Deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;

n) Deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, vales-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;

o) Deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada.

V. Multa indenizatória de 10% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato para o caso de inexecução total, ocasionando a rescisão contratual;

VI. Multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à PRODABEL superiores aos contratados;

VII. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRODABEL, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

15.2.4. As sanções de advertência e suspensão do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRODABEL, por até 02 (dois) anos, poderão ser aplicadas juntamente com as multas, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis.

15.2.5. Sem embargo de outras situações, o atraso na entrega de produtos, serviços e etapas de obras autoriza a aplicação de advertência, independentemente da aplicação de multa.

15.2.6. No caso de prestações continuadas, a multa de 5% de que trata o inciso II do subitem 15.2.3 será calculada sobre o valor da parcela que eventualmente for descumprida.

15.2.7. O atraso, para efeito de cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

15.2.8. A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação superveniente de outras multas previstas nesta Cláusula, cumulando-se os respectivos valores.

15.2.9. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia da CONTRATADA.

15.2.10. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela PRODABEL ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

15.2.11. A suspensão temporária a que se refere o inciso VI do subitem 15.2.3 será aplicada nas seguintes hipóteses exemplificativas:

I. Por período entre 06 (seis) meses e 01 (um) ano, caso o infrator:

a) Xxxx reincidente no recebimento de multa relativa ao mesmo contrato, em razão de:

a.1) Atraso na execução do objeto;

a.2) Alteração da quantidade ou qualidade do objeto contratado;

a.3) Regularização junto ao SUCAF ou não entrega, no prazo estipulado pela PRODABEL, dos documentos necessários para a liquidação e pagamento da despesa.

b) Receba três penalidades de advertência, relativas a este Contrato, em periodicidade inferior a seis meses;

c) Recuse-se injustificadamente a cumprir os prazos previstos neste Contrato ou nos casos de inexecução total ou parcial, sem embargo da possibilidade de aplicação das multas cabíveis;

d) Dê ensejo à rescisão ou cancelamento total ou parcial do contrato;

e) Deixe de devolver os valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado;

f) Ofenda agentes públicos no exercício de suas funções, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis;

g) Deixe de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de enquadrar- se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;

h) Induza em erro a Administração.

II. Por período entre 12 (doze) e 18 (dezoito) meses, caso o infrator:

a) Atrase injustificadamente a execução do Contrato, implicando em necessária rescisão contratual;

b) Paralise injustificadamente o serviço, a obra ou o fornecimento de bens;

c) Pratique atos irregulares ou ilegalidades para obtenção de cadastramento junto ao SUCAF. III.Por período de 24 (vinte e quatro) meses, caso o infrator:

a) Entregue mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;

b) Apresente documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, no momento da contratação ou durante a execução do contrato, incluindo aqueles necessários ao registro junto ao SUCAF;

c) Ofereça vantagens a agentes públicos com o fim de obter benefícios indevidos.

PRODABEL 20

15.2.12. A aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação produzirá os seguintes efeitos:

I. Impedimento de licitar e contratar com a PRODABEL durante o prazo da suspensão;

II. Rescisão do Contrato, sem prejuízo da rescisão de outros contratos também celebrados com a Administração Pública Municipal, caso a manutenção contratual ocasione-lhe um risco real ou para a segurança de seu patrimônio ou de seus servidores.

15.2.13. O ordenador de despesas, por ato devidamente motivado e fundamentado, presentes o interesse público e a conveniência administrativa, poderá deixar de aplicar as sanções previstas, bem como aplicar prazos diferenciados, conforme o ilícito administrativo praticado.

15.2.14. O procedimento para a aplicação de sanção(ões) é aquele previsto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, o qual observa o devido processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

15.2.15. A aplicação de sanção(ões) na PRODABEL observará, no que couber, o que dispõe o Decreto Municipal nº 15.113/2013, principalmente com relação ao SUCAF, enquanto o sistema for utilizado pela PRODABEL para cadastramento de fornecedores.

16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação estão programadas na seguinte dotação orçamentária da PRODABEL de número 0604.1901.19.572.085.2605.0005.339039.39.03.00.

17. DA GARANTIA CONTRATUAL

17.1. Antes da assinatura do contrato, a CONTRATADA obriga-se a apresentar garantia à CONTRATANTE no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, conforme determina o art. 70 da Lei Federal nº 13.303/2016, podendo optar por:

a) Caução em dinheiro;

b) Seguro garantia;

c) Fiança bancária.

17.2. Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro, a mesma deverá ser recolhida no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0093, conta corrente 3284-2, sendo que esta será devolvida atualizada monetariamente, nos termos do § 4º, do art. 70, da Lei Federal nº 13.303/2016.

17.3. Se a garantia for utilizada em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada pela CONTRATANTE.

17.4. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

17.5. O recolhimento da garantia deve ser prévio à assinatura do contrato e a garantia suplementar dos termos aditivos até cinco dias após sua assinatura.

17.5.1. Havendo multa não paga pelo fornecedor, de valor superior à fatura a receber, esta será descontada da garantia depositada.

17.6. As demais condições da contratação da garantia contratual são as previstas na minuta de contrato constante do Anexo III.

18. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

18.1. Adjudicada e homologada a licitação pelas autoridades competentes, a PRODABEL emitirá contrato.

18.2. A adjudicatária do presente Pregão terá o xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contadas a partir da convocação formal para assinar o contrato na sede da PRODABEL.

18.2.1 O prazo para assinatura estipulado no subitem anterior poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, quando solicitado, durante seu transcurso, desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela PRODABEL.

18.2.2. Caso a adjudicatária não possua representante legal em Belo Horizonte, será dado o prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento do contrato para que esta entregue à PRODABEL o instrumento contratual devidamente assinado;

18.3. Caso a adjudicatária se recuse a assinar o instrumento contratual no prazo estipulado, é prerrogativa da PRODABEL o direito de adjudicar o objeto licitado aos demais classificados, observada a ordem de classificação.

19. DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA encontram-se especificadas no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta de Contrato no Anexo III deste edital.

20. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

As especificações técnicas do objeto encontram-se no Anexo I - Termos de Referência / especificações técnicas, integrantes deste Edital e na Minuta de Contrato independente de sua transcrição.

21. DO PRAZO, LOCAL E FORMA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O prazo, local e forma da prestação de serviço estão descritos nos Anexos I e III, respectivamente Termo de Referência/Especificações técnicas e na Minuta de Contrato.

22. DA CONDUTA E INTEGRIDADE

22.1. As partes, na execução do objeto dessa licitação, se obrigam a respeitar, cumprir e fazer cumprir o Código de Conduta e Integridade da PRODABEL, comprometendo-se com a ética, a integridade corporativa, e a sustentabilidade nos pilares econômico, social e ambiental, além de:

a) Recusar práticas de concorrência desleal, trabalho infantil, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, trabalho forçado ou em condições degradantes, assim como toda e qualquer forma de violência física, sexual, moral ou psicológica;

b) Tratar com respeito, cordialidade e em conformidade com os princípios daquele Código de Conduta e Integridade todos os envolvidos na execução do objeto desta contratação, oferecendo tratamento equânime a todos eles, evitando qualquer privilégio, discriminação e toda forma de corrupção e fraude;

c) No que se refere à CONTRATADA, oferecer produtos e serviços de qualidade visando à plena satisfação dos seus clientes;

d) Preservar e tratar com sigilo os dados cadastrais e informações pertinentes a clientes, fornecedores, prestadores de serviços e demais parceiros, obtidos em decorrência da execução do objeto desta contratação;

e) Abster-se de indicações a clientes, ainda que por eles solicitadas, de prestadores de serviços ou fornecedores, mantendo uma comunicação de forma estritamente profissional;

f) Rejeitar presentes, gratificações ou vantagens, ainda que sob a forma de tratamento preferencial de ou para clientes, fornecedores, prestadores de serviços e demais parceiros ligados aos negócios ou interesses da PRODABEL;

g) Excelência no atendimento aos clientes, assumindo responsabilidades e priorizando a qualidade, o prazo e a eficiência no tratamento das demandas.

23. DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

23.1. Nos procedimentos licitatórios realizados pela PRODABEL serão observadas as determinações que se seguem.

23.2. A PRODABEL exige que os licitantes/contratados, observem o mais alto padrão de ética durante a licitação e execução dos contratos. Em consequência desta política, define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos:

23.2.1. “Prática corrupta” significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de licitação ou execução do contrato;

23.2.2. “Prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de licitação ou a execução de um contrato em detrimento do CONTRATANTE;

23.2.3. “Prática conspiratória” significa um esquema ou arranjo entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) com ou sem conhecimento do CONTRATANTE, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos e privar o CONTRATANTE dos benefícios da competição livre e aberta;

23.2.4. “Prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de licitação ou afetar a execução de um contrato.

23.2.5. “Prática obstrutiva” significa:

a) Xxxxxxxx, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do CONTRATANTE ou outro Órgão de Controle sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou

b) Xxxx intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do CONTRATANTE ou outro Órgão de Controle de investigar e auditar.

23.3. A PRODABEL rejeitará a proposta e aplicará as sanções previstas na legislação vigente se julgar que o licitante, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante o procedimento licitatório.

23.4. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas será denunciada à Corregedoria do Município para adoção das medidas cabíveis.

24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. A PRODABEL reserva-se o direito de revogar a presente licitação, por interesse público, no todo ou em parte, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para o recebimento e abertura das propostas.

24.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não

PRODABEL 23

alterem a substância das propostas e dos documentos e nem a validade jurídica destes, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

24.3. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, o cancelamento da Ata e a rescisão do contrato ou da Autorização de Fornecimento, se for o caso, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

24.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

24.5. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PRODABEL para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitir parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.

24.6. Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

24.7. O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

24.8. Na contagem de prazo estabelecido neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento.

24.9. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

24.10. A tolerância da PRODABEL com qualquer atraso ou inadimplência por parte da FORNECEDORA, não importará de forma alguma em alteração ou novação.

24.11. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da PRODABEL, a finalidade e a segurança da contratação.

24.12. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no DOM

– Diário Oficial do Município.

24.13. É de exclusiva responsabilidade do licitante declarado vencedor, para efeito da contratação, providenciar seu cadastramento junto ao SUCAF, caso ainda não se encontre cadastrado, nos termos do Decreto Municipal nº 11.245/2003, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser prorrogado a critério da autoridade competente desde que devidamente justificado.

24.14. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio ou pela autoridade a ele superior, garantida ampla defesa.

24.15. A participação do licitante neste certame implica em aceitação de todos os termos do Edital.

24.16. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Belo Horizonte, local da realização do certame.

Belo Horizonte, de de 2018.

Responsável pela elaboração do Edital

Responsável pela Aprovação do Edital

Diretor da Área Solicitante

Diretor de Administração, Finanças e Compliance

Diretor Presidente

DESCRIÇÃO DO LOTE ÚNICO/QUANTIDADE

ITEM

OBJETO

QTDE LOCAL

VALOR UNITÁRIO/ LOCAL

VALOR TOTAL MENSAL

QTDE

VALOR GLOBAL ANUAL

Prestação de serviços de Acesso à internet, em até 300 (trezentos) endereços da PBH e conveniados, com fornecimento de todos os equipamentos necessários, conforme especificações constantes do Edital e Anexos

300

Meses

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1 – IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DEMANDANTE

1.1. Diretoria: DIE-PB – Diretoria de Infraestrutura

1.2. Unidade: SEI-PB – Superintendência de Engenharia

1.3. Endereço completo da unidade solicitante:

Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx,0000.

1.4. Bairro:

Caiçaras

1.5. Cidade:

Belo Horizonte

1.6 - UF:

1.7. CEP:

31230-000

1.8. CNPJ: 18.239.038/0001-87

1.9. Inscrição Estadual:

000.000.000.0000

1.10. Inscrição Municipal:

312.694/001-5

1.11. Gestor do Contrato:

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

1.12. Matrícula:

99141-1

1.12. Responsável pela elaboração do Termo:

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx

1.13. Matrícula:

01914-0

Contratação de Empresa para prestação de serviços de acesso à internet, com velocidade mínima de download de 2 (dois) Mbps, conforme ANEXO I, em até 300 (trezentos) endereços da Prefeitura de Belo Horizonte e conveniados, incluindo os Espaços de Inclusão Digital do Projeto BHDigital no município de Belo Horizonte, com fornecimento de todos os equipamentos necessários e demais especificações conforme item 7 deste documento.

2 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

O atual contrato não consegue atender a toda a demanda e a contratação proposta pretende viabilizar novos Telecentros que serão implantados e outros locais ainda não atendidos. O impacto da não contratação deste serviço causará o não atendimento do acesso à Internet pelos usuários dos novos Telecentros e órgãos da PBH.

3 – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DO QUANTITATIVO

( ) sim ( x ) não

4 – AMOSTRAS, TESTES DE CONFORMIDADE OU PROVA DE CONCEITO

5 – PREÇO DE REFERÊNCIA OU ORÇAMENTO ESTIMADO

6 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7 – ESPECIFICAÇÕES DO FORNECIMENTO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRA

1. Velocidade de recebimento (Download) mínima de 2 (dois) Mbps para todos os endereços.

2. Não deverá haver limites de Bytes para Downloads e Uploads (sem franquia), sem reduzir a velocidade do serviço.

3. O serviço deverá estar disponível por 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias na semana. No caso de paradas programadas para manutenção, estas deverão ser informadas ao Gestor do Contrato com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

4. Deverá ser utilizada tecnologia de Internet via cabo.

5. A CONTRATADA deverá fornecer modem, cabeamento e os acessórios necessários ao funcionamento da solução, instalando o cabeamento na sala de infraestrutura de rede do local, a ser indicado pela CONTRATANTE.

6. Deverá ser atribuído pela CONTRATADA, via rede IP, um endereço IP válido que poderá ser dinâmico ou fixo.

7. A Solução não poderá depender da instalação de software adicional (Proxy) na Estação Cliente que estará funcionando como gateway da rede local.

8. Toda a instalação deverá ser feita por técnico da CONTRATADA.

9. A CONTRATADA deverá disponibilizar suporte técnico através de central de relacionamento via telefone 0800.

10. Em caso de falha no acesso à Internet a CONTRATADA terá um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para solucionar o problema, a contar da data e hora da Notificação.

11. A CONTRATADA deverá fornecer suporte e manutenção dos equipamentos. Se for necessária troca de qualquer item, o custo será por conta da CONTRATADA, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.

12. O acesso só poderá ser utilizado para dados.

13. O prazo de instalação para todos os locais será definido em cronograma acertado entre CONTRATANTE e CONTRATADA, a partir da assinatura do contrato.

14. A CONTRATANTE se reunirá com o vencedor do certame para definir a ordem que os acessos serão instalados e elaborar o cronograma de instalação dos mesmos, reunião esta que deverá acontecer até 15 (quinze) dias corridos após a assinatura do contrato. Nesta oportunidade os endereços serão validados pela CONTRATADA.

15. Em caso de desativação de algum local, a CONTRATADA será avisada com antecedência de 10 (dez) dias. A CONTRATADA deverá retirar os equipamentos e o local deverá ser retirado da cobrança. A fatura será proporcional ao número de dias de utilização efetiva dos serviços contratados, contados a partir da data de abertura da fatura correspondente até a data da desativação do serviço.

16. Em caso de mudança de endereço, se houver viabilidade técnica, a CONTRATADA fará a mudança para o novo endereço sem qualquer ônus para a CONTRATANTE no prazo de 30 dias corridos. Se não houver viabilidade técnica, fato que deve ser registrado pela CONTRATADA e verificado pela CONTRATANTE, a localidade será desativada.

17. A primeira mensalidade será proporcional ao número de dias de utilização efetiva dos serviços contratados, contados a partir da data de aceite da instalação até o fechamento da fatura correspondente.

18. Em caso de inviabilidade técnica a CONTRATADA poderá recusar o atendimento de até 5% do total de endereços. Neste caso a CONTRATADA deverá apresentar relatório comprovando a inviabilidade.

19. No ato da instalação a CONTRATADA deve fazer contato com a CONTRATANTE para informar a designação que foi utilizado no local e para efetuar testes para conferência da ativação.

O prazo máximo para início dos serviços de instalação de circuitos é de 15 (quinze) dias corridos contados a partir do recebimento pela CONTRATADA da NOTA DE EMPENHO, devidamente assinado pela CONTRATANTE.

A partir do recebimento da solicitação da PRODABEL, a contratada terá o prazo de 15 (quinze) dias para instalação, mudança de endereço e 10(dez) dias para desinstalação e retirada dos equipamentos.

Os serviços deverão ser entregues mediante Nota Fiscal/Fatura de Venda, de acordo com as especificações do Termo de Referência e Especificação Técnica.

8 – PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU FORNECIMENTO

O local das instalações será em até 300(trezentos) endereços da Prefeitura de Belo Horizonte e conveniados, incluindo os Espaços de Inclusão Digital do Projeto BHDigital no município de Belo Horizonte.

Os endereços para instalação serão confirmados no ato da solicitação do serviço.

9 – LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU ENTREGA DO BEM/PRODUTO

O setor de engenharia da Prodabel, emitirá termo de aceite final, após os testes que comprovem a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto neste TR;

A CONTRATADA irá informar à CONTRATANTE sobre a conclusão do serviço executado;

O prazo para correção/substituição do serviço em caso de não aceitação pelo setor de engenharia da Prodabel é de até 03(três) dias corridos a partir da notificação dos serviços a serem corrigidos/substituídos.

10 – CONDIÇÕES E FORMA DE RECEBIMENTO

O pagamento será realizado pela Superintendência de Finanças e Orçamento -SFA, em até 30(trinta) dias corridos contados do adimplemento da obrigação. Considera-se adimplida a obrigação com o ateste da Nota Fiscal pelo Fiscal do Contrato.

A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE a Nota Fiscal/Fatura, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, juntamente com as comprovações dos serviços realizados no período.

11 – FORMA DE PAGAMENTO

1. Cumprir as responsabilidades resultantes da Lei nº 9.472/97 e do respectivo contrato de concessão ou termo de autorização assinado com a ANATEL.

2. Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual ou municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da ANATEL.

3. Prestar os serviços sempre dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos neste instrumento, sempre em observância às normas legais aplicáveis.

4. Fornecer, instalar e configurar quaisquer equipamentos necessários para estabelecer a comunicação da rede local (LAN) da Contratante com a internet, incluindo roteadores, modens, etc com capacidades técnicas para prover os serviços contratados.

4.1. É de responsabilidade do Detentor/Contratada o fornecimento de conectividade até a interface ethernet dos roteadores.

5. Instalar por si ou por meio de empresa autorizada o(s) cabo(s) de entrada da rede externa até o rack na sala de equipamentos dos prédios da Contratante, sem ônus para a mesma.

6. A Contratada poderá substituir o equipamento de sua propriedade ou posse legal e o meio de acesso, sempre que conveniente ou necessário à prestação do serviço objeto deste contrato ou à preservação e melhoria de sua qualidade técnica, desde que aprovado anteriormente pelo Contratante, exceto nos casos de manutenção corretiva, quando deverá ser imediatamente informada para

12 – RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

ratificação;

7. Fornecer os serviços integrantes da solução atendendo aos requisitos descritos no edital, bem como instalar, operacionalizar, dar manutenção nos serviços e recursos além de prestar todas as informações para o Contratante.

8. Garantir que a Ativação de uma unidade adicional na rede será realizada sem interromper a comunicação das demais unidades.

9. Garantir que a ativação de uma Unidade seja feita mediante agendamento prévio com o Contratante.

9.1. Para todas as unidades deverão ser realizados os testes de acesso com a Prodabel. Todos os testes deverão ser auditados e validados pela PRODABEL.

10. Garantir que os profissionais de sua equipe respeitarão as normas de controle de acesso às dependências do Contratante.

11. Garantir que todos os links hoje instalados para atendimento aos serviços da Prefeitura de Belo Horizonte tenham uma transição para a nova rede. Para tanto, deverá elaborar, em conjunto com o Contratante, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da data de assinatura do Contrato, o Plano de Transição, atendendo aos condicionantes relacionados nos itens a seguir:

11.1. O Plano de Transição compreenderá a Ativação das Unidades já atendidas pela atual Rede de dados e a Ativação em novas Unidades a serem atendidas pela nova rede;

11.2. O Plano de Transição conterá o cronograma de Ativação nas Unidades integrantes da rede;

11.3. O Contratante fornecerá as informações relacionadas a todas as Unidades, em conformidade com as etapas do cronograma de Ativação contidas no Plano de Transição;

11.4. O Plano de Transição será executado conforme cronograma firmado entre as partes, elaborado no prazo de 30 dias a contar da recebimento do empenho, atendendo às etapas previstas e às respectivas metas mínimas mensais de ativação;

11.5. O Detentor/Contratada deverá garantir que a ativação em todas as unidades integrantes da rede seja realizada de forma a minimizar o impacto na comunicação entre cada uma delas;

11.6. Será admitido um período máximo de 30 (trinta) minutos de interrupção na comunicação de uma Unidade quando de sua ativação na rede;

12. Indicar no Acordo Operacional, pelo menos dois de seus empregados para atuarem como Gestores da Rede, podendo substituí-los a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Contratante. Caberá aos Gestores da Rede:

· Interagir com o Contratante no que se refere ao Contrato e seus anexos;

· Acompanhar o cumprimento do SLA;

· Adotar medidas administrativas e técnicas para o cumprimento do SLA;

· Garantir a veracidade das informações fornecidas ao Contratante;

· Representar o Detentor/Contratada junto ao Contratante.

13. Mudar, a partir de solicitação do Contratante, um ou os dois gestores da rede;

14. Ser responsável pelos prejuízos que vierem a ser causados ao Contratante, ou às Unidades em decorrência de informações incorretas prestadas pelos Gestores da Rede ou em virtude da omissão de informações.

15. Implementar, dimensionar e manter uma Central de Serviços de atendimento técnico especializado (Service Desk) capaz de suportar as demandas de atendimento de toda a Rede no regime 24x7;

16. Assumir todos os possíveis danos, tanto físicos quanto materiais, causados ao Contratante ou a terceiros, advindos da prestação dos serviços contratados;

17. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Órgão Gestor/Contratante prestando- lhe todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

18. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, na hipótese de ocorrência da espécie, sendo vítimas os seus empregados, no desempenho de atividades relativas ao objeto, ainda que nas dependências do Contratante.

19. Prestar os serviços sempre por intermédio do responsável legal ou por técnicos qualificados com habilitação específica, pertencentes ao seu quadro de pessoal, devendo responder perante o Contratante e terceiros pela cobertura dos riscos de acidentes de trabalho de seus empregados, prepostos ou contratados, por todos os ônus, encargos, perdas e/ou danos porventura resultantes da execução do objeto licitado.

20. Garantir que os serviços a serem contratados serão prestados de acordo com as normas, regulamentações e recomendações da ITU-T (International Telecommunications Union), ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

21. Não utilizar, na prestação dos serviços, produtos ou equipamentos que não tenham sido certificados nem homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

22. Comunicar ao Órgão Gestor/Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

23. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.

24. Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamento dos serviços contratados.

25. Comunicar ao Órgão Gestor/Contratante toda e qualquer alteração de dados cadastrais para atualização.

26. Apresentar, sempre que solicitado pelo Órgão Gestor/Contratante comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais, bem como outras legalmente exigidas.

27. Responsabilizar-se, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto desta licitação, tais como salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales-refeição e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo governo;

28. Responder, integralmente, pelos danos causados ao Órgão Gestor/Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, decorrentes da execução da Ata de Registro de Preços e da execução do contrato, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte do Órgão Gestor/Contratante.

29. Cumprir e fazer respeitar, por si, seus funcionários e fornecedores, as normas e determinações que, a qualquer tempo, forem emitidas pelo Órgão Gestor/Contratante e tiverem por objetivo resguardar a segurança das informações e das instalações e a prestação dos serviços da rede;

30. Não utilizar em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

1. Exigir da Contratada a prestação dos serviços nas idênticas condições assumidas quando da celebração do contrato.

2. Assegurar-se da boa prestação e bom desempenho dos serviços contratados.

3. Solicitar, acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços contratados.

4. Notificar a Contratada por escrito ou por e-mail, fixando-lhe prazo para corrigir os defeitos ou irregularidades encontradas na prestação dos serviços contratados.

5. Pagar no vencimento as faturas apresentadas pela Contratada, correspondentes aos serviços prestados.

13 – RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

PRODABEL 31

6. Para a Ativação dos circuitos em cada Unidade, deverá prover recursos e executar serviços de infraestrutura complementares àqueles fornecidos ou executados pela Contratada necessários à implantação do Acesso ao Backbone da rede, notadamente os de:

6.1 Disponibilizar pontos de energia elétrica, por meio de quadros de distribuição de força;

6.2 Adequar o ambiente onde será instalado o equipamento quanto à iluminação, refrigeração, acomodação e área útil;

7. Responsabilizar-se integralmente pela guarda e integridade dos equipamentos recebidos, obrigando- se a ressarcir a Licitante vencedora em casos de perda, dano ou destruição, não oriunda da normal utilização destes, excetuando-se os casos fortuitos, de força maior ou danos provocados por terceiros;

8. Permitir o acesso de profissionais da Contratada às suas dependências para a realização dos serviços de testes, instalação, manutenção ou retirada de equipamentos, em data e horário previamente acordados.

9. Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares colaborando com a CONTRATADA, quando solicitado;

10. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, para o perfeito exercício do contrato.

11. Fiscalizar a manutenção das condições de habilitação e qualificações exigidas no edital, durante toda a execução do serviço.

14 – CONDIÇÕES DE GARANTIA/ ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO OBJETO

1.A garantia cobrirá qualquer deficiência, defeito ou falha de materiais e equipamentos/serviços fornecidos pela CONTRATADA e/ou de sua fabricação, identificada em qualquer época, durante a vigência do contrato.

2.Durante o Período de Garantia, serão de responsabilidade da CONTRATADA, todas as despesas feitas para assegurar a qualidade e o perfeito funcionamento dos equipamentos e materiais fornecidos. Caso os equipamentos e materiais não possam ser reparados no local onde estão instalados, todas as despesas resultantes do envio do mesmo à fábrica e do retorno ao local de origem serão de responsabilidade da CONTRATADA.

0.Xx em qualquer tempo, durante a vigência do contrato, a CONTRATANTE constatar o não atendimento às características especificadas neste documento, a CONTRATADA obriga-se desde já, a executar, às próprias expensas e sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, toda e qualquer modificação e/ou adição nos equipamentos que se faça necessária, para que os mesmos venham a operar dentro das características especificadas. Esta obrigação abrange todo o escopo de fornecimento de equipamentos citado nesta Especificação Técnica.

4.Durante o período de garantia, a CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Edital em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, salvo se por culpa da contratante o objeto venha a perecer ou por fatores alheios a vontade da CONTRATADA, tais como: fenômenos da natureza, incêndio, furto ou roubo.

5. A CONTRATADA deverá proceder a substituição ou correção no prazo máximo de 15(quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação respectiva que também poderá ser enviada por e-mail, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Decreto Municipal 15.113/13 e no código de Defesa do Consumidor.

6. Todas as despesas necessárias para efetivar a substituição dos materiais ou correção dos serviços durante a garantia, inclusive custos com transporte, ficarão a cargo da CONTRATADA.

( x ) Padrão ( ) Especiais

15 – CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Poderá ser feita uma visita técnica nas instalações do Anexo I, antes da apresentação de propostas pelos Licitantes, onde será fornecido pela Gerência de Planejamento da PRODABEL, Atestado de Visita Técnica comprovando que o licitante realizou vistoria e tomou conhecimento dos locais e das condições de execução dos serviços.

O local dos serviços nas instalações acima citado poderá ser visitado pelas empresas participantes da licitação, com prévio agendamento, em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, pelo telefone (00)0000-0000, com o Sr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx e será acompanhada por funcionário da Gerência.

16 – VISITA TÉCNICA

Caberá ao CONTRATADO optar por uma das modalidades de garantia previstas no art. 70 da Lei Federal nº 13.303/2016, garantia esta que será de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

17 – GARANTIA CONTRATUAL

O Contrato terá vigência de 12(doze) meses, sem prejuízo da garantia, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes, desde que a medida seja vantajosa para a PRODABEL, respeitados os limites do art. 71 Lei Federal nº 13.303/2016.

O contrato, se necessário, será reajustado mediante iniciativa da CONTRATADA, desde que observados o interregno mínimo de 01 (um) ano da assinatura do contrato, cujo índice poderá retroagir à data limite para apresentação da proposta ou do último reajuste, tendo como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA-E/IBGE) ou outro índice que vier substituí-lo.

18 – EXECUÇÃO CONTRATUAL

19 – MATRIZ DE RISCOS

MATRIZ DE RISCOS
ID	RISCO	DESCRIÇÃ O	PROBABI LIDADE	IMPACTO	CLASSIFI CAÇÃO	ESTRA TÉGIA	AÇÃO	RESPONSÁVEL
1	Fornecedor Não atender mínimo de 95% dos locais	Falta de viabilidade técnica, que deixa o local sem acesso a rede	Possível	Muito alto	Alto	Mitigar	Aplicar penalidades.	Prodabel
2	Local fechar	Devido a mudança de endereço ou mudança na estrutura ou fim de convênio	Possível	Baixo	Baixo	Aceitar	Cancelamento da ativação.	Prodabel
3	Atraso no cronograma de migração	A contratada não conseguir atender os prazos estabelecidos no plano de migração	Possível	Alto	Alto	Mitigar	Alocar mais equipes e recursos para as ativações	Contratada
4	Problemas de qualidade no serviço prestado	O acesso a internet apresenta degradação e não atende ao contratado	Possível	Baixo	Baixo	Mitigar	Conforme a cláusula prevista a contratada deve reparar o serviço em 24 horas.	Contratada
5	Problema de acesso ao local	Atraso no acesso dos locais devido a paralisações ou férias	Possível	Baixo	Baixo	Mitigar	A contratada deve prever no cronograma os períodos de férias .e encaminhar com a equipe possíveis revisões do cronograma junto com a Prodabel.	Contratada
6	Eventos Caracterizados como força maior ou caso fortuito	Eventos que atrase ou impeça o desempenho exigido para execução do objeto	Raro	Muito Baixo	Baixo	Mitigar	A contratada deve comunicar o fato para a reprogramação da atividade ou análise de solução de contorno .	Contratada
7	Alterações legais financeiras ou técnicas	Alterações como mudanças de alíquotas ou normatizaçõe s de órgãos regulamentad ores	Raro	Baixo	Baixo	Mitigar	A contratada deve comunicar o fato para a análise e se aprovado alteração contratual via termo aditivo.	Contratada
8	Falência da Contratada	Risco financeiro de falência e não conclusão do contrato	Xxxx	Xxxxx Baixo	Baixo	Aceitar	Rescisão contratual	Prodabel
9	Identificação de serviço/escopo adicional	Atraso na entrega do serviço devido a alteração no escopo	Possível	Baixo	Baixo	Mitigar	Replanejamento do serviço	Contratada/ Prodabel
10	Identificação de serviço/escopo adicional	Impossibilida de de entrega do serviço devido a alteração no escopo	Possível	Baixo	Baixo	Aceitar	Serviço não entregue e conexão a internet será contratada de outra forma	Prodabel

No caso de inadimplemento contratual serão aplicadas as sanções previstas nas Leis Federais nº 13.303/2016, nº10.520/2002, Decreto Municipal nº 15.113/2013, além do Regulamento Interno de Contratos e Licitações da PRODABEL.

20 – SANÇÕES APLICÁVEIS

21 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS

ANEXO I

Relação das Localidades em Belo Horizonte

RELAÇÃO DE UNIDADES - SOLUÇÃO BANDA LARGA (AC: Academia da cidade, PQ: Parques, LI: Lar dos Idosos, PS: Política social - Centro Cultural e CRAS)

	ID PRODABEL	NOME DA ENTIDADE	ENDEREÇOS	Bairro	CEP
1	AC1	Bairro das Indústrias	Rua dos Industriários, 289.	Novo das Indústrias	30610-280
2	AC2	Diamante	Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 00.	Xxxxxxxx	00000-000
3	AC3	Jatobá IV	Rua Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 560.	Jatobá	30664-160
4	AC4	Lindéia	Xxx xxx Xxxxxxxx, 000.	Xxxxxxx	00000-000
5	AC5	Milionários	Rua Xxxxx Xxxxxxx, 1386	Milionários.	30620-230
6	AC6	Petrópólis	Xxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, 000	Xxxxxxxxxx	00000-000
7	AC7	Xxxxxx xxx Xxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxx, 000.	Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (Xxxxxxxx)	00000-000
8	AC8	Regina	Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000	Xxxxxxx (Xxxxxxxx)	00000-000
9	AC9	Túnel de Ibirité	Xxx X, X/X.	Xxxxx xx Xxxxxxx	00000-000
10	AC10	Urucuia	Xxx 0, 000. Xxxxxxx.	Xxxxxxx	00000-000
11	AC11	Vale do Jatobá	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000	Xxxxxxxx	00000-000
12	AC12	Vila Pinho	Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000.	Xxxx Xxxxx	00000-000
13	AC13	Vila Santa Rita	Xxx Xxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, 000.	Xxxx Xxxxx Xxxx.	00000-000
14	AC14	L. Movimento	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000.	Xxxxxx	00000-000
15	AC15	Oswaldo Cruz	X. Xxxxxxxxxx 0000,, 0x xxxxx	Xxxxx Xxxxx	00000-000
16	AC16	Santa Lúcia	Xxx Xxxxxxxxx, 000.	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx	00000-000
17	AC17	Santa Rita de Cássia	Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000	Xx Xxxx Xxxx Xxxxxx	00000-000
18	AC18	Tia Amância	Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 00.	Xxxx Xxxxx	00000-000
19	AC19	Vila Fátima	Xxx Xxxx Xxxxx, 000	Xxxx Xxxxxx	00000-000
20	AC20	Alto Xxxx Xxxx	Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, 0000.	Xxxx Xxxx Xxxx	00000-000
21	AC21	Boa Vista	Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 00.	Xxx Xxxxx	00000-000
22	AC22	Xxxxxxx xx Xxxxx	Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, X/X..	Xxxxxxx xx Xxxxx	00000-000
23	AC23	Paraíso	Xxx Xxxxxxx Xxxxx,00	Xxxxxxx.	00000-000

24	AC24	Riviera	Xxx Xxxxxx,000.	Xxxx Xxxx	00000-000
25	AC25	Sagrada Família	Xxx Xxxx xx Xxxxx, 000	Xxxxxxx Xxxxxxx	00000-000
26	AC26	São Geraldo	Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000.	Xxx Xxxxxxx	00000-000
27	AC27	Dom Joaquim	Rua Lauro Gomes Vidal, 525.	Xxx Xxxxxxx.	31920-000
28	AC28	Goiânia	Xxx Xxxxx,000	Xxxxxxx	00000-000
29	AC29	Jardim Vitória	Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 00.	Xxxxx Xxxxxxx	00000-000
30	AC30	Jardim Belmont	Xxx Xxxx Xxxxxxx XXX, 0.	Xxxx Xxxxx	00000-000
31	AC31	Ribeiro de Abreu	Xxx Xxxxxxxxxx,000.	Xxxxxxx xx Xxxxx	00000-000
32	AC32	Santa Cruz	Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 1377.	Santa Cruz.	31150-000
33	AC33	São Marcos	Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000.	Xxx Xxxxxx.	00000-000
34	AC34	São Paulo	Xxx Xxxxxxxx, 000.	Xxx Xxxxx.	00000-000
35	AC35	União	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00.	Xxxxx	00000-000
36	AC36	Califórnia	Xxx Xxxxxxx, 000..	Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx X	00000-000
37	AC37	CRI	Xxx Xxxxxxxx, 000	Xxxxxxx	00000-000
38	AC38	Centro Dia do Idoso	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000.	Xxx Xxxxxx.	00000-000
39	AC39	CIAME	Xxx Xxxxxxxxxx, 0000	Xxxxxxxxx	00000-000
40	AC40	Coqueiral	Xxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, 000	Xxxxxx Xxxxxxxxxx.	00000-000
41	AC41	Dom Bosco	Xxx Xxxxxxxx,000.	Xxx Xxxxx	00000-000
42	AC42	Ermelinda	Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, X/X.	Xxxxxxxxx.	00000-000
43	AC43	Fazendinha	Xxx Xxxxxx, 0000.	Xxxxxxxxx	00000-000
44	AC44	M da Lagoinha	Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000	Xxx Xxxxxxxxx	00000-000
45	AC45	Campo Alegre	Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, X/X.	Xxxxx Xxxxxx	00000-000
46	AC46	Jaqueline	Xxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxx, 00	Xxxxxxxxx	00000-000
47	AC47	Jardim Felicidade	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx 00.	Xxxxxx Xxxxxxxxxx	00000-000
48	AC48	Monte Azul	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, 000.	Xxxxx Xxxx.	00000-000
49	AC49	Providência	Xxx Xxxxxxxx, 000.	Xxxxxxxxxxx.	00000-000
50	AC50	São Bernardo	Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxx, 000.	Xxx Xxxxxxxx	00000-000
51	AC51	Xxx 000	Xxx 000, 000.	Novo Aarão Reis	31814-480
52	AC52	Vila Biquinhas	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000.	Xxxxxxxxxx	00000-000
53	AC53	Ziláh Spósito	Xxx Xxxxxxxx, 00.	Ziláh Spósito	31748-495
54	AC54	Amilcar Viana	Rua Xxxxxx xx Xxxxx, 120	Betânia.	30570-060

PRODABEL 37

55	AC55	Conjunto Betânia	Xxx Xxx, 000.	Xxxxxxxx Xxxxxxx	00000-000
56	AC56	Cras Vista Alegre	Xxx Xxxxxxx,000.	Xxxxx Xxxxxx	00000-000
57	AC57	Havaí	Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000.	Xxxxx	00000-000
58	AC58	Parque Xxxxxxx Xxxxxxxx	Xxx Xxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx, 000	Xxxxxxx	00000-000
59	AC59	UNI-BH	Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 0000.	Xxxxxxx.	00000-000
60	AC60	Ventosa	Xxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, 000	Xxxxx.	00000-000
61	AC61	Vila Leonina	Xxx Xxxxx, 000.	Xxxxx Xxxxx.	00000-000
62	AC62	Confisco	Xxx X, 000.	Xxxxxxxx.	00000-000
63	AC63	Jardim Alvorada	Xxx Xxxx xxx Xxxxxx, 00.	Xxxxxx Xxxxxxxx	00000-000
64	AC64	Novo Ouro Preto	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 00.	Xxxx Xxxxx.	00000-000
65	AC65	São Francisco	Xxx Xxxxxx, 000.	Xxx Xxxxxxxxx	00000-000
66	AC66	São José	Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, 00.	Xxxxxxx	00000-000
67	AC67	Serrano	Xxx Xxxxxxxxx, 000.	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	00000-000
68	AC68	Universitário	Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 00.	Universitário	31255-650
69	AC69	Céu Azul	Rua Radialista Xxxxxxx Xxxxx, 105.	Xxx Xxxx	00000-000
70	AC70	Jadim Leblon	Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 00.	Xxxxxx Xxxxxx	00000-000
71	AC71	Lagoa	Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx, 000.	Xxxxx	00000-000
72	AC72	Minas Caixa	Rua Xxxxxx Xxxxx, 147.	Minas Caixa	31615-140
73	AC73	Risoleta Neves	Xxx xxx Xxxxxxxxx, 0.	Xxxx Xxxxxx	00000-000
74	AC74	Santa Mônica	Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 000.	Xxx Xxxxxx	00000-000
75	AC75	Serra Verde	Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 00.	Xxxxx Xxxxx	00000-000
76	AC76	Xxxxx Xxxx	Xxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 0000.	Xxxxx Xxxxxx	31680-050
77	AC77	Andradas CREAB	Xxx Xxxx Xxxxxxx,0.	Xxx Xxxx Xxxxxxx	00000-000
78	PQ1	PARQUE AGGEO XXX XXXXXXXX	AVENIDA XXXXX XXXXXXX,2691	Buritis	30161-970
79	PQ2	PARQUE DO BAIRRO JARDIM LEBLON	XXX XXXXX XX XXXXXX,00	XXXXXX XXXXXX	00000-000
00	XX0	XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX	Xxx Xxx Xxxx xx Xxxxxx 000	Xxxxxxxx	00000-000
81	PQ4	PARQUE E ACADEMIA DA CIDADE COQUEIROS	Xxx Xxxxxx, 0000	Xxxxxxxxx	00000-000

PRODABEL 38

PQ5

PARQUE ECOLÓGICO DA

PAMPULHA - PORTARIA 2

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXX,0000.

Xxxxxxxx

00000-000

XX0

XXXXXX XXXXXXXXX XX

XXXX XXXXX

XXXXXXX XXXXXXXXXX,000.

Xxxx Xxxxx

00000000

PQ7

PARQUE ECOLOGICO E CULTURAL VENCESLI

XXXXXXX XX XXXXX

RUA DOS AGRONOMOS,285

ALIPIO DE MELO

30840-110

PQ8

PARQUE ECOLOGICO

MADRI

Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000.

Xxxxx

00000-000

PQ9

PARQUE ECOLOGICO

XXXXXX XXXXXXX

XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX,000

XXXXXXXX

00000-000

PQ10

PARQUE FERNAO DIAS

RUA NEIDE,33.

FERNAO DIAS

31920-290

PQ11

PARQUE JULIEN RIEN

XXXXXXX XXX XXXXXXXXXXXX,000.

SION

30310-403

PQ12

PARQUE MANGABEIRAS

(Portaria de Serviços)

XXX XXXXXX,000.

XXXXX

00000-000

PQ13

PARQUE XXXXXX XXXXXXX

XX XXXX

XXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

XXX XXXXX

00000-000

PQ14

PARQUE MATA DAS

BORBOLETAS

XXX XXXXXXXX,000.

SION

30320020

PQ15

PARQUE MUNICIPAL XXXXXXX XXXXX

XXXXXXXXX

XXXXXXX XXXXXX XXXX,0000 XXXXXX

XXXXXX

00000-000

PQ16

PARQUE MUNICIPAL

XXXXXXX XXXXXXXX

XXX XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX,000

XXXXXXX

00000-000

PQ17

XXXXXX XXXXXXX XX

XXXXXXXX XXXXXXXX

XXX XXXXX, 000.

GRAÇA

31140-020

PQ18

XXXXXX XXXXXXX XX

XXXXX XX XXXXXX

XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX XXXXXX,0000

MANGABEIRAS

30210-090

PQ19

PARQUE PRIMEIRO DE

MAIO

Rua Penélope, 2.

Primeiro de Maio

31810-330

PQ20

PARQUE PROFESSOR

GUILHERME LAGE

XXX XXXXXX,000.

XXX XXXXX

00000000

PRODABEL 39

PQ21

PARQUE ROSINHA CADAR

XXX XXXXXXXXX XXXXXX,000

XXXXX AGOSTINHO

30190120

PQ22

PARQUE SANTA SOFIA - ACADEMIA DA CIDADE P/

IDOSOS

RUA ALICE,197

VILA LEONINA

30451-364

100

PQ23

PARQUE XXXXXXXX XX

XXXX XXXXXXX

AVENIDA DOUTOR XXXXXX XXXXXXXXX,640.

Castelo

30840480

101

PQ24

XXXXXX XXX XXXXX

Xxxxxxx XXXXXXX 000

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

00000-000

102

PQ25

Parque Professor Xxxxxxx

Xxxxxx Xxxxxxx

XXX XXXXX 000

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxxxxx

00000-000

103

LI1

Lar Cristo Rei

Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 00 -

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx

00000-000

104

LI2

Lar dos Idosos Recanto dos

Amigos

Rua das Petúnias, 1814 -

Lindeia

30692-020

105

LI3

Centro de Convivência Paulo Fagundes da Fonseca

Penido

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000 -

Xxx Xxxxxxx

00000-000

106

LI4

Instituto de Geriatria

Xxxxxx Xxxx - IGAP

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000 -

Xxxxx Xxxxxxxx

00000-000

107

LI5

Fundação Obras Sociais da Paróquia da Boa

Viagem/Casa Santa Zita

Rua Alagoas, 315 - Funcionários

Funcionários

30130-160

108

LI6

Lar de Idosos Santa Tereza

e Santa Terezinha

Xxx Xxxxxxxxxxx, 000 - Xxxxx Xxxxxx

Xxxxx Xxxxxx

00000-000

109

LI7

Centro de Assistência

Benedito Venâncio

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxx Xxxxx

Xxx Xxxxx

00000-000

110

LI8

Lar das Idosas Nossa

Senhora da Saúde

Xxx Xxxxxxxx, 000 - Xxx Xxxxxxx

Xxx Xxxxxxx

00000-000

111

LI9

República Nossa Senhora

da Abadia

Xxx Xxxx, 000 -

Xxxxxxx

00000-000

112

LI10

Cidade Ozanam Obra Unida da SSVP/Casa do Ancião

Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Xxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxxx

Xxxxxx Xxxxxxxx

00000-000

113

LI11

Conselho Particular Bom

Jesus SSVP/Lar das Idosas

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000

Xxxxxx Xxx Xxxxx

00000-000

PRODABEL 40

Bom Jesus

114

LI12

Conselho Particular São Domingos da SSVP/Lar

Dona Paula

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx,000

Xxxxx Xxxxxxxxx

00000-000

115

LI13

Lar dos Idosos Santa Rita de

Cassia - SSVP

Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx,000- Xxxx Xxxxxxxx

Xxxx Xxxxxxxx

00000-000

116

LI14

Lar Frei Zacarias

Xxx Xxxxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxx

Xxxxxx Xxxxxx

00000-000

117

LI15

Lar das Idosas Santa Gema

Galgâni da Sociedade São Vicente de Paula

Rua Apolo 507

Monsenhor Messias

30720-500

118

LI16

Associação Amor Fraterno

Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxxxxx

Xxxxxxxxx

00000-000

119

LI17

Associação As Sempre Vivas

Xxx Xxx. Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxxxxxx

Xxxxxxxx

00000-000

120

LI18

Associação Cristã Feminina de BH - Recanto Feliz São

Francisco de Assis

Xxx Xxxxxxx, 000 -

Xxxxxxx

00000-000

121

LI19

Lar dos Idosos São José

Xxx Xxx Xxxx, 000 - Xxxxx X'Xxxx

Xxxxx X'Xxxx

00000-000

122

LI20

Lar dos Idosos Xxxxxxxx

Xxxxxxx da SSVP

Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxx Xxxxx

00000-000

123

LI21

Fundação de Amparo a Pobreza/ Recanto da

Saudade

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, 000 - Xxxxxxx Xxxxx

Xxxxxxx Xxxxx

00000-000

124

LI22

Asilo Nossa Senhora da

Piedade/Lar da Vovó

Xxx Xxxx Xxxx, 00

Xxxxxx Xxxxxxx

00000-000

125

LI23

Lar de Idosas Padre

Xxxxxxxx Xxxxxxx - SSVP

Xxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000- Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx

Xxx Xxxxxxxxx

00000-000

126

LI24

Associação Pão de Santo

Antonio/ Lar Santa Maria

Rua Major Delfino de Paula Ricardo, 3.053

Xxx Xxxxxxxxx

00000-000

127

LI25

Fundação Oasis/ Projeto

Casa da Vovó

Xxxxxxx xx Xxx Xxxxxx, 000

Xxx Xxxx

00000-000

128

LI26

Abrigo Frei Otto

Xxx Xxx Xxxxxxx, 000

Xxxxx Xxxxxx

00000-000

129

LI27

Lar dos Idosos Santo

Antonio de Pádua de Venda

Xxx Xxx Xxxxxxx, 00

Xxxxx Xxxx

00000-000

PRODABEL 41

		Nova da SSVP
130	PS1	CENTRO CULTURAL PAMPULHA	XXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX 000	XXXX	00000-000
131	PS2	CENTRO CULTURAL SÃO BERNARDO	XXX XXXX XXXXXXX 000	XXX XXXXXXXX	00000-000
132	PS3	CENTRO DE INTEGRACAO XXXXXX XXXXXX	XXX XXX XXXXX 00		00000-000
133	PS4	CENTRO CULTURAL LINDÉIA REGINA	XXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX 000	XXXXXX	00000-000
134	PS5	BIBLIOTECA COMUNITÁRIA LIVRO ABERTO	Xxx Xxxxx,00	Xxxxxxx	00000-000
135	PS6	AMBJA- ASSOCIACAO MORADORES DO BAIRRO JARDIM ALVORADA	XXX XXXX XxXXXX 000	XXXXXX XXXXXXXX	00000-000
136	PS7	ONG SOLIDARIS	XXX XXXXXXXXXX XXXX 000	XXX XXXXX	00000-000
137	PS8	CENTRO CULTURAL PADRE EUSTÁQUIO	XXX XXXXXXXXX 000	XXXXX XXXXXXXXX	00000-000
138	PS9	GRUPO DE CONVIVÊNCIA DA COMUNIDADE VENTOSA	XXX XXXXXXXX XX XXXX 000	XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX	00000-000
139	PS10	MISSÃO PAZ	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX 000	XXX XXXX XXXXXXX	00000-000
140	PS11	XXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXX XXXXXX	XXX XXXXXXX 00	XXXXXXXX	00000-000
141	PS12	CENTRO DE CONVIVÊNCIA VENDA NOVA	RUA Xxx Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx 000	XXX XXXX XXXXXXX	00000-000
142	PS13	CENTRO CULTURAL JARDIM GUANABARA	XXX XXXX XXXXXXX XXXXXX 000	XXXXXX XXXXXXXXX	00000-000
143	PS14	ASSOCIAÇÃO PRÓ MELHORAMENTO DA VILA CEMIG	XXX XXXXXXXX 00	XXXXXX XXXXX	00000-000
144	PS15	CENTRO DE DEFESA COLETIVA	XXX XXX XXXXX XX XXXXXX 000	XXX XXXXX	00000-000
145	PS16	PRODABEL	Xxxxxxx XXXXXXXXXX XXXXXX XXX 0000	XXXXXXX	00000000

PRODABEL 42

146

PS17

ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXX XXXXXXX DE

HOLANDA

RUA AVENCAS 277

LINDEIA

30690-780

147

PS18

CENTRO CULTURAL VILA

SANTA RITA

XXX XXX XXXXXX XXX XXXXXX 000

XXXX XXXXX XXXX

00000-000

148

PS19

ESCOLA INTEGRADA

HONORINA RABELLO

xxx XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX 000

XXXXXX X

00000-000

149

PS20

ASSOCIAÇÃO GOSPA MIRA

XXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXX 00

XXXXX XXXXX

00000-000

150

PS21

CENTRO CULTURAL VENDA

NOVA - Centro POP miguilin

XXX XXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX 000

XXXX XXXXXXX

00000-000

151

PS22

CASA DE SEMILIBERDADE

LETÍCIA

XXX XX XXX 00

XXXXX XXXXXX

00000000

152

PS23

ESPAÇO BH CIDADANIA

VISTA ALEGRE

Xxxxxxx XXXXX XXXXXX 000

XXXXX XXXXXX

00000-000

153

PS24

ESPAÇO BH CIDADANIA

UNIÃO / ARTHUR DE SÁ

RUA PROFESSOR XXXXXXX XXXXXX 30

UNIÃO

31170-540

154

PS25

PROJETO AÇÕES

COMUNITÁRIAS

RUA Xxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxx , 000-X

jaqueline

31840-180

155

PS26

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO

SANTA CRUZ

xxx XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX 0000

XXXXX XXXX

00000-000

156

PS27

ESPAÇO BH CIDADANIA SÃO

JOSÉ - CRAS SÃO JOSÉ

RUA XXXXXXX XXXX XXXXXXX 50

SÃO JOSÉ

30840-810

157

PS28

ESPAÇO BH CIDADANIA

MORRO DAS PEDRAS

Xxxxxxx XXXXX XXXX 0000

XXXX XXXXXXX

00000-000

158

PS29

ESPAÇO BH CIDADANIA

VILA BIQUINHAS

XXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX 000

XXXXXXXXXX

00000-000

159

PS30

ESCOLA MUNICIPAL MINERVINA AUGUSTA -

ESCOLA INTEGRADA

XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX 000

XXXXX XXXXXX

00000-000

000

XX00

XXXXXX XX XXXXXXXXX

XXXXXXXXXX

Xxxxxxx XXXXX 000

XXXXXXXX XXXXXXXXXX X

00000-000

161

PS32

ESPAÇO BH CIDADANIA

XXX XXX XXXXXXXXXX 000

XXXXXX XXXXXXX

00000-000

PRODABEL 43

VILA MARIA

162

PS33

ESPAÇO BH CIDADANIA –

CRAS CONJUNTO PAULO VI

XXX XXXXXXXXXX 0

XXXXXXXX XXXXX XX

00000-000

163

PS34

ESPAÇO BH CIDADANIA

GRANJA DE FREITAS

XXX XX XXXXX 00

XXXXXX XX XXXXXXX

00000-000

164

PS35

ESPACO BH CIDADANIA

VILA CEMIG

XXX XXXXXX 0000

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

00000-000

165

PS36

ESPAÇO BH CIDADANIA

CRAS LAGOA

XXX XXXX XXXXXX XXXXXX 000

XXXXX

00000-000

166

PS37

ESPAÇO BH CIDADANIA

JARDIM FELICIDADE

XXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX / XXXXXX XXXXXXX 00

XXXXXX XXXXXXXXXX

00000-000

167

PS38

ESPAÇO BH CIDADANIA

PROVIDÊNCIA

XXX XXXXXXXX 000

XXXXXXXXXXX

00000-000

168

PS39

ESPAÇO BH CIDADANIA

CIAME PINDORAMA

XXX XXXXXXXXXX 0000

XXXXXXXXX

00000-000

169

PS40

COMUNIDADE KOLPING PADRE XXXXXXX DA VILA

BELÉM

XXX XXXXXXX XXXXX 000

XXX XXXXXXXX

00000-000

170

PS41

NUCLEO DE ARTE E CULTURA DESEMBARGADOR XXXXXX XXXXXXX (NUCLEO DE ARTE

TJ)

XXX XXXXXXX 000

XXXXXXX XX XXXXX

00000-000

171

PS42

ASSOCIAÇÃO METODISTA DE PROMOÇÃO HUMANA -

AMPROH

XXX XXXXXX 000

XXXX XXXX XXXX

00000-000

172

PS43

IGREJA EVANGÉLICA

TEMPLO DA BENÇÃO

XXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX 000

XXXXXXXXXX XX

00000-000

173

PS44

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO MONTE AZUL E

ADJACENCIAS (ARRAIA

XXX XXXXXXX XXXXXXX 00

XXXXX XXXX

00000-000

PRODABEL 44

PALHA SECA)

174

PS45

IGREJA BATISTA DO

CALVÁRIO

XXX XXXXX XX XXXXXXXXXX 000

XXX XXXXX

00000-000

175

PS46

GRUPO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTES DA CABANA

E REGIAO

XXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX 000

XXXXXX

00000-000

176

PS47

ASSOCIAÇÃO DE CULTURA DA COMUNIDADE JARDIM

ALVORADA

XXX XXXX XX XXXXX 000

XXXXXX XXXXXXXX

00000-000

177

PS48

COMUPRA - CONS. COM. UNIDOS PELO RIBEIRO

ABREU

XXX XXXX XXXXXXX XXXXX 000

XXXXXXX XX XXXXX

00000-000

178

PS49

OBRA KOLPING DE MINAS

GERAIS

Xxx XXXXXXX 000

XXXXXXXXX

00000-000

179

PS50

ASSOCIAÇÃO JOVENS DE

PETRÓPOLIS

RUA CHAFARIZ - rua das águas, 48 de outra entrada S/N

PETROPOLIS

30666-500

180

PS51

CERSAM NOROESTE

XXX XXXXXXXXXX 000

XXXXX XXXXXXXXX

00000-000

181

PS52

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AMOR FRATERNO ( ESCOLA INTEGRADA - E. M.

MUNICIPAL LUIGI TONIOLO)

rua TUPINIQUINS 93

COQUEIROS

30881-060

182

PS53

PROSSEBEME -

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA

xxx XXXXX 000

XXXXXX/ XXX XXXXXXXX

00000-000

183

PS54

ASSPROM

xxx XXXXXXX 000

XXXXXX

00000-000

184

PS55

SOCIEDADE CRUZ DE

MALTA

xxx XXXXXXXXX XX XXXXX 000

XXXXX XXX XXXXXX

00000-000

185

PS56

ESPAÇO BH CIDADANIA

TAQUARIL

rua XXXXX XX XXXXXX 77

TAQUARIL

30290-060

186

PS57

ESPAÇO BH CIDADANIA

VILA SENHOR DOS PASSOS

xxx XXXXXXXX XX XXXXX 000

XXXX XXXXXX XXX

XXXXXX/XXXXXXXX

00000-000

187

PS58

BIBLIOTECA REGIONAL

xxx XXX XXXXXXXXXXXXX 000

XXXXXX XXX XXXXXXXXXX

00000-000

PRODABEL 45

BAIRRO DAS INDUSTRIAS

188

PS59

CENTRO DE APOIO A PORTADORES DE CANCÊR -

SANTA MÕNICA

rua XXXXX XXXXXX XXXXX 45

SANTA MONICA

31530-050

189

PS60

CENTRO DIA DO IDOSO

XXX XXXXXX

Xxxxxxx XXX XXXXXXX, 000

Xxxx Xxxxxxxx

00000-000

190

PS61

CENTRO SOCIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO

CONJUNTO PAULO VI

rua PAÇO DA LIBERDADE 2

CONJUNTO PAULO VI

31998-070

191

PS62

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxx

xxx XXXX XXXXX 00

XXXXXXX XXXXX

00000-000

192

PS63

CONSELHO COMUNITÁRIO

XXXXX XXXXXXXXXXXXX

xxx XXXXX XXXXXXX XXXXX X/ Xx

XXXX XX XXXXXX

00000-000

193

PS64

CRECHE CASA DO SOL

rua XXXXX XXXXXXXX 120

NAZARE

31990-140

194

PS65

Comunidade Kolping Minas

Caixa

xxx XX XXXXXX XXXXXXX, 000

Xxxxx Xxxxx. Xxxx Xxxxxxxxx.

00000-000

195

PS66

ESPAÇO BH CIDADANIA

SUMARÉ

xxx XXXXXX XXXXXX XX XXXXXX 000

XXXXXX

00000-000

196

PS67

ESPAÇO BH CIDADANIA

NOVO OURO PRETO

xxx XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX 00

XXXX XXXX XXXXX

00.000-000

197

PS68

ASCOM - ASSOCIAÇÃO

COMUNITARIA VILA 31 DE MARÇO

rua UNIÃO ESTUDANTIL 108

VILA 31 DE MARÇO

30850-330

198

PS69

OBRA SOCIAL DA PARÓQUIA NOSSA

SENHORA DA ANUNCIAÇÃO

xxx XXXXXXX XX XXXXX 000

XXX XXXXXXX

00000-000

199

PS70

Telecentro Biblioteca

Comunitária Palmeirinhas

Rua Professor Xxxxxx Xxxxxxxxxx , nº 55

Palmeiras

30570-540

200

PS71

Telecentro Paróquia Nossa

Senhora das Vitórias

Xxx Xxxx xx Xxxx Xxx, xx 00,

Xxxxxx Xxxxxxx

00000-000

201

PS72

Telecentro Associação

Comunitária das Mulheres

Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx 000

Xxx Xxxxx

00000-000

PRODABEL 46

		da Vila Nossa Senhora Aparecida e São Lucas
202	PS73	Telecentro Xxxxx Xxxxxxxxx	Xxx Xxxxxx, xx 000	Xxxxxx Xxxxx	00000-000
203	PS74	Centro Comunitário Morro das Pedras	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx 000	Xxxxx xxx Xxxxxx	00000-000
204	PS75	Associação Comunitária Habt Cachoeira e Adjacências	Xxx Xxxx Xxxx xx Xxxx, 000	Xxxx	00000-000
205	PS76	Mercado Cruzeiro	XXX XXXX XXXX 000 000	Xxxxxxx Xxxxxxxx	00000-000
206	PS77	Craz Vila Fatima	XXX XXXX XXXXX 000 000	Xxxx Xxxx Xxxxxx	00000-000
207	PS78	Telecentro Associação Beneficente de Desenvolvimento dos Bairros de BH	Xxx Xxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx 000	Xxxxxx Xxx Xxxx	00000-000
208	PS79	ASSOCIAÇÃO ALEGRIA DE VIVER - COMUNIDADE DE AÇÃO	Xxx Xxxxxx Xxxx 0000	Xxxx Xxxx Xxxx	00000-000
209	PS80	Telecentro AECFA - Associação Esportiva e Cultura na Favela	Xxx Xxxxxxxx 00	Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx	00000-000
210	PS81	INSTITUTO NACIONAL HEILER XXXXX XXXXX	Xxxxxxx Xxxxxxxx 000	Xxxxxx Xxxxxx	00000-000
211	PS82		Xxxxxxx XXXXX XX XXXXXX 000	XXXXXXX XXXXX	00000-000
212	PS83		Xxx XXXXXX XXXXXXXXX 000	XXX XXXXXXX	00000000
213	PS84		Xxxxxxx X XXX XX XXXXXX 0000	XXXXXX XXXXXX	00000-000
214	PS85	Associação Habitacional Conjunto betânia	Xxx Xxx 00	xxxxxxxx Xxxxxxx	00000-000
215	PS86		Xxxxxxx XXXXXXXXX XXXXXXX 0000	XXX XXXXXXXX	00000-000
216	PS87	INSTITUTO BACANA DEMAIS	Rua Guanabara 343	Concordia	31110-650
217	PS88	ASSOCIAÇÃO NACIONAL ZUMBI DOS PALMARES	Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx 000	Xxxxxxxx xx Xxxx	00000-000

PRODABEL 47

218

PS89

PAROQUIA NOSSA

SENHORA DAS VITORIAS

Xxx Xxxx xx Xxxx Xxx 00

Xxxxxx Xxxxxxx

00000-000

219

PS90

INSTITUTO ZILDA PICCININI

Xxx Xxxxxx 000

Xxxxx

00000-000

220

PS91

Telecentro Associação

Comunitária da Vila Nova Cachoeirinha

Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx 00

Xxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxxxxxxx

00000-000

221

PS92

Centro Instituto

Inconformados

Xxx Xxxxxxx, 000

Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx

00000-000

222

PS93

Telecentro Associação

Comunitária Bairro Novo das Indústrias (ASBNI)

Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000

Xxxxxx Xxxx xxx Xxxxxxxxxx

00000-000

223

PS94

Telecentro

Xxx Xxxxxxxx, 000

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx

00000-000

PRODABEL 48

FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA COMERCIAL

Ao (s)

Pregoeiro (s)

Prezado Senhor,

A presente proposta é baseada nas especificações, condições e prazos estabelecidos no Pregão Eletrônico n.º 019/2018, os quais comprometemos a cumprir integralmente.

Nome da empresa: Endereço: Telefone/Fax: CNPJ/MF: Inscrição estadual: Nome do banco: , Número da agência: , Conta número: Nome completo, C.I., CPF, Profissão e cargo (s) do (s) signatário (s) do Contrato: Opção pela garantia contratual conforme item 17 deste Edital:

LOTE ÚNICO

ITEM

OBJETO

QTDE LOCAL

VALOR UNITÁRIO/ LOCAL

VALOR TOTAL MENSAL

QTDE

VALOR GLOBAL ANUAL

300

Meses

Local e data:

(Assinatura autorizada, devidamente identificada)

Endereço para entrega dos documentos:

Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL -GCAA-PB Avenida Presidente Xxxxxx Xxx nº 1.275, bairro Caiçara, Belo Horizonte, MG – CEP: 31.230-000

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, [PDB N.º], QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A – PRODABEL E A

[nome do fornecedor em negrito e caixa alta].

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 04.000.679/18-90 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2018

A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, sociedade de economia mista municipal, doravante denominada CONTRATANTE, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx, x.x 0.000, xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxx Xxxxxxxxx - XX, CNPJ/MF nº 18.239.038/0001-87, Inscrição Estadual nº 062.392.867.00-33, NÃO CONTRIBUINTE

DO ICMS, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, presentes o Diretor de Infraestrutura, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, e o Diretor de Administração, Finanças e Compliance, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, e a Empresa [preencher com a razão social da contratada, em caixa alta e negrito], CNPJ/MF nº [número do CNPJ], estabelecida na [logradouro e nome], n.º , bairro , na cidade de [nome da cidade e estado], CEP , neste ato representada por seu [cargo], [nome completo], inscrito no CPF sob o n.° [número do CPF], doravante denominada CONTRATADA, celebram, em decorrência da Licitação Pregão Eletrônico nº 019/2018, o presente contrato, conforme cláusulas e condições a seguir especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de Acesso à internet, com velocidade mínima de download de 2 (dois) Mbps, conforme ANEXO I, em até 300 (trezentos) endereços da Prefeitura de Belo Horizonte e conveniados, incluindo os Espaços de Inclusão Digital do Projeto BHDigital no município de Belo Horizonte, com fornecimento de todos os equipamentos necessários, conforme especificações constantes do Termo de Referência anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO INTEGRANTE

Constituem parte integrante do presente contrato a proposta apresentada pela CONTRATADA, datada de / / , bem como o edital da licitação Pregão Eletrônico nº 019/2018, independentemente de transcrição.

Parágrafo único. Em caso de divergência ou contradição entre as disposições dos documentos mencionados no caput e as deste contrato, prevalecerão as regras contidas no edital da licitação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

Este contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303/2016 e pelos preceitos de direito privado.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, sem prejuízo da garantia, contados da data de sua assinatura.

Parágrafo único. Respeitados os limites do art. 71 da Lei 13.303/2016, o presente contrato poderá ser prorrogado, por acordo entre as partes, desde que a medida seja vantajosa para a PRODABEL e atendidos os preceitos do art. 249 e seguintes do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO

Parágrafo Primeiro. A partir do recebimento da solicitação da PRODABEL, a CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias para instalação, mudança de endereço e 10(dez) dias para desinstalação e retirada dos equipamentos.

Parágrafo Segundo. Os serviços deverão ser entregues mediante Nota Fiscal/Fatura de Venda, de acordo com as especificações do Termo de Referência e Especificação Técnica.

Parágrafo Terceiro. A CONTRATANTE se reunirá com o vencedor do certame para definir a ordem que os acessos serão instalados e elaborar o cronograma de instalação dos mesmos, reunião esta que deverá acontecer até 15 (quinze) dias corridos após a assinatura do contrato. Nesta oportunidade os endereços serão validados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL DA EXECUÇÃO

A execução do objeto contratado ocorrerá em até 300(trezentos) endereços da Prefeitura de Belo Horizonte e conveniados, incluindo os Espaços de Inclusão Digital do Projeto BHDigital no município de Belo Horizonte. Os endereços para instalação, listados no Anexo I, serão confirmados no ato da solicitação do serviço.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO

Por se tratar o presente instrumento de contrato por demanda, pela execução do seu objeto, a PRODABEL pagará à CONTRATADA o valor unitário de R$ ( ) por local; o valor total anual estimado de R$ ( ), de acordo com os serviços efetivamente prestados e na forma prevista na cláusula que dispõe sobre as condições de pagamento.

Parágrafo Primeiro. O valor referido no caput é estimado, não cabendo qualquer indenização à CONTRATADA caso a demanda seja inferior à inicialmente prevista.

Parágrafo Segundo. Estão consideradas no preço previsto no caput todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Parágrafo Terceiro. A primeira mensalidade será proporcional ao número de dias de utilização efetiva dos serviços contratados, contados a partir da data de aceite da instalação até o fechamento da fatura correspondente.

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO

Os pagamentos pela execução do objeto deste Contrato serão efetuados mensalmente pela Superintendência de Finanças e Orçamento - SFA em até 30 (trinta) dias corridos contados do adimplemento da obrigação. Considera-se adimplida a obrigação a entrega do objeto com seu aceite definitivo pelo Fiscal do Contrato.

Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA deverá apresentar à PRODABEL a Nota Fiscal / Fatura até o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, juntamente com as comprovações dos serviços realizados no período, e deverá ser obrigatoriamente acompanhada de comprovação da regularidade fiscal, por meio de consulta ao cadastro no SUCAF;

Parágrafo Segundo. Não sendo observado o prazo previsto no parágrafo anterior e demais condições previstas nesta cláusula, o atraso no pagamento será imputado à CONTRATADA, não decorrendo disso quaisquer ônus para a PRODABEL.

Parágrafo Terceiro. O pagamento à CONTRATADA será realizado por meio de depósito bancário na conta corrente nº da Agência nº , creditando no Banco .

Parágrafo Quarto. Se o documento de cobrança apresentar incorreções, ele será devolvido à CONTRATADA e a contagem do prazo para o pagamento previsto no caput reiniciará a partir da data

PRODABEL 51

da reapresentação do documento corrigido e certificado pelo fiscal.

Parágrafo Quinto. Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, quando couber, à retenção na fonte dos seguintes tributos:

I. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, na forma da legislação vigente;

II. Contribuição previdenciária, na forma da legislação vigente;

III. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da legislação vigente;

IV. Demais tributos incidentes sobre o objeto da contratação.

Parágrafo Sexto. No caso de haver retenção, a CONTRATADA discriminará individualmente no documento de cobrança (Nota Fiscal/Fatura, preferencialmente eletrônica) o percentual e o valor do(s) tributo(s) a ser(em) retido(s).

Parágrafo Sétimo. Caso a CONTRATADA seja enquadrada no sistema de pagamento de impostos SIMPLES, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar, a cada pagamento, à PRODABEL, declaração, na forma do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 459, de 17 de outubro de 2004 - SRF, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal.

Parágrafo Oitavo. Quando cabível a retenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e os serviços tenham sido prestados fora da praça de Belo Horizonte/MG, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, e como condição para seu pagamento, a guia de recolhimento emitida pelo Município.

Parágrafo Nono. As Notas Fiscais Eletrônicas (nfe-s) deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxx@xxx.xxx.xx e para o Fiscal do Contrato, acompanhadas do arquivo no formato .xml.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação estão programadas na seguinte dotação orçamentária da PRODABEL de número 0604.1901.19.572.085.2605.0005.339039.39.03.00.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE

Os preços ora contratados poderão ser reajustados ao final de cada período de 12 (doze) meses, contados a partir do início da vigência do presente instrumento, tendo como indexador o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro índice que vier substituí-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo Primeiro. O reajuste somente será concedido mediante solicitação expressa da CONTRATADA acompanhada da respectiva memória de cálculo.

Parágrafo Segundo. O marco inicial para os cálculos do reajuste será a data da apresentação da proposta ou do último reajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE GARANTIA DO OBJETO

A garantia cobrirá qualquer deficiência, defeito ou falha de materiais e equipamentos/serviços fornecidos pela CONTRATADA e/ou de sua fabricação, identificada em qualquer época, durante a vigência do contrato.

Parágrafo Primeiro. Durante o Período de Garantia, serão de responsabilidade da CONTRATADA, todas as despesas feitas para assegurar a qualidade e o perfeito funcionamento dos equipamentos e materiais fornecidos. Caso os equipamentos e materiais não possam ser reparados no local onde estão instalados, todas as despesas resultantes do envio do mesmo à fábrica e do retorno ao local de origem serão de responsabilidade da CONTRATADA.

Parágrafo Segundo. Se em qualquer tempo, durante a vigência do contrato, a CONTRATANTE constatar o não atendimento às características especificadas neste documento, a CONTRATADA obriga-se desde já, a executar, às próprias expensas e sem qualquer ônus para a CONTRATANTE,

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toda e qualquer modificação e/ou adição nos equipamentos que se faça necessária, para que os mesmos venham a operar dentro das características especificadas. Esta obrigação abrange todo o escopo de fornecimento de equipamentos citado nesta Especificação Técnica.

Parágrafo Terceiro. Durante o período de garantia, a CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Edital em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, salvo se por culpa da contratante o objeto venha a perecer ou por fatores alheios a vontade da CONTRATADA, tais como: fenômenos da natureza, incêndio, furto ou roubo.

Parágrafo Quarto. A CONTRATADA deverá proceder a substituição ou correção no prazo máximo de 15(quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação respectiva que também poderá ser enviada por e-mail, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Decreto Municipal 15.113/13 e no código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Quinto. Todas as despesas necessárias para efetivar a substituição dos materiais ou correção dos serviços durante a garantia, inclusive custos com transporte, ficarão a cargo da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA CONTRATUAL

A CONTRATADA obriga-se a apresentar garantia à PRODABEL, no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, conforme determina art. 70 da Lei nº 13.303/16, podendo optar por:

a) caução em dinheiro;

b) seguro garantia;

c) fiança bancária.

Parágrafo Primeiro. Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro, ela deverá ser recolhida na Caixa Econômica Federal, Agência 0093, conta corrente 3284-2.

Paragrafo Segundo. A Apólice de Seguro deverá ser emitida por Instituição autorizada pela SUSEP a operar no mercado securitário e deverá prever expressamente:

a) Responsabilidade da seguradora por todas e quaisquer multas de caráter sancionatório aplicadas à CONTRATADA;

b) Vigência pelo prazo contratual;

c) Xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento da CONTRATADA ocorrido durante a vigência contratual, e para a comunicação da expectativa de sinistro ou do efetivo aviso de sinistro, observados os prazos prescricionais pertinentes.

Parágrafo Terceiro. A Carta de Fiança deverá ser emitida por Instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para funcionar no Brasil, prevendo expressamente:

a) Renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil;

b) Vigência pelo prazo contratual;

c) Xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento da CONTRATADA ocorrido durante a vigência contratual, e para a comunicação do inadimplemento à Instituição Financeira, observados os prazos prescricionais pertinentes.

Parágrafo Quarto. Se a garantia for utilizada em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada pela PRODABEL.

Parágrafo Quinto. O recolhimento da garantia deve ser prévio à assinatura do contrato e a garantia suplementar dos termos aditivos até cinco dias após sua assinatura.

Parágrafo Sexto. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o respectivo transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela PRODABEL.

Parágrafo Sétimo. Em caso de alteração do valor contratual, prorrogação do prazo de vigência, utilização total ou parcial da garantia pela PRODABEL, ou em situações outras que impliquem em perda ou insuficiência da garantia, a CONTRATADA deverá providenciar a complementação ou substituição da garantia prestada no prazo determinado pela PRODABEL, observadas as condições originais para aceitação da garantia estipuladas nesta Cláusula.

Parágrafo Oitavo. A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução e cumprimento integral do presente Contrato, nos termos do § 4º, do art. 70, da Lei nº 13.303/16.

Parágrafo Nono. A garantia na modalidade caução em dinheiro será atualizada monetariamente pelo índice da caderneta de poupança quando da sua restituição, e não contemplando remuneração pro rata die.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS MATERIAIS E INSUMOS APLICADOS NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADA

Todos os materiais e insumos a serem aplicados nos serviços ora contratados deverão atender às correspondentes normas ABNT, INMETRO e/ou especificações da PRODABEL.

Parágrafo único. Materiais diferentes dos especificados pela PRODABEL somente serão aceitos, em caráter excepcional, mediante apresentação prévia de justificativa e amostra pela CONTRATADA e respectiva aprovação expressa da CONTRATANTE antes da sua aplicação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ENTRADA E SAÍDA DE BENS NOS LOCAIS DE EXECUÇÃO

As entradas e saídas de quaisquer bens (máquinas, equipamentos, ferramentas, materiais e sobras) da CONTRATADA nos locais da execução do contrato, deverão estar acompanhadas dos respectivos documentos fiscais e ocorrer de segunda à sexta-feira, no horário de 08:30 às 17:30 horas, com acompanhamento do fiscal, salvo exceções expressa e previamente estabelecidas entre as Partes.

Parágrafo único. Compete à CONTRATADA guardar sob sua vigilância, todos os materiais, máquinas, equipamentos e ferramentas de sua propriedade ou sob sua responsabilidade, não cabendo à PRODABEL qualquer responsabilidade por danos, extravios, furtos ou perdas dos mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das obrigações constantes no Termo de Referência e na legislação vigente, compete à CONTRATADA:

I. Manter durante a vigência deste Contrato todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela PRODABEL;

II. Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação, nos termos da Lei 13.303/2016;

III. Cumprir, dentro dos prazos assinalados, as obrigações contratadas;

IV. Organizar, técnica e administrativamente os serviços sob sua responsabilidade, conduzindo-os em obediência às especificações contratadas, bem como supervisionar, administrar e direcionar as atividades de seus empregados e, em sendo o caso, de seus subcontratados autorizados, responsabilizando-se integralmente por todos os atos e/ou omissões daqueles quanto às técnicas utilizadas na execução dos serviços e ao atendimento das normas e legislações vigentes;

V. Responsabilizar-se pelo estudo e avaliação das especificações técnicas e documentos fornecidos pela PRODABEL, bem como pela execução e qualidade dos serviços contratados, utilizando-se de pessoal qualificado, equipamentos e procedimentos técnico- administrativos adequados, cabendo-lhe alertar a PRODABEL sobre falhas técnicas eventualmente encontradas;

VI. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução ou de materiais empregados;

VII. Responder pela correção e qualidade dos serviços nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis;

VIII. Reparar todos os danos e prejuízos causados à PRODABEL ou a terceiros, não restando excluída ou reduzida esta responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por parte do fiscal;

IX. Alocar os recursos materiais e humanos necessários à execução do objeto contratual, assumindo integral e exclusiva responsabilidade sobre todos e quaisquer ônus trabalhistas e previdenciários, bem como os atinentes a seguro com acidentes de trabalho de seus empregados, zelando pela fiel observância da legislação incidente;

X. Pagar todos os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste Contrato, podendo a PRODABEL, a qualquer momento, exigir da CONTRATADA a comprovação de sua regularidade;

XI. Permitir vistorias e acompanhamento da execução do objeto contratual pelo fiscal;

XII. Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela PRODABEL para a adequada execução do contrato, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações contratuais, tenham elas natureza principal ou acessória;

XIII. Promover a substituição, sempre que solicitado justificadamente pela PRODABEL, sem prejuízo do andamento dos serviços, de qualquer empregado e/ou subcontratado e/ou mandatário que venha a apresentar dentro das dependências da PRODABEL, comportamento em desacordo com a legislação, normas ou o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL;

XIV. Providenciar para que não haja qualquer parada ou atraso na execução dos serviços e, se por qualquer motivo, ocorrer a indisponibilidade de qualquer serviço ou recurso, se compromete a buscar meios necessários ao seu restabelecimento, sem qualquer ônus adicional à PRODABEL;

XV. Não infringir quaisquer direitos autorais, patentes ou registros, inclusive marcas, know- how ou trade-secrets, durante a execução do contrato, sendo responsável pelos prejuízos, inclusive honorários de advogado, custas e despesas decorrentes de qualquer medida ou processo judicial ou administrativo iniciado em face da PRODABEL, por acusação da espécie;

XVI. Designar 01 (um) preposto como responsável pelo Contrato para participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor da CONTRATADA, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento.

XVII. Cumprir as responsabilidades resultantes da Lei nº 9.472/97 e do respectivo contrato de concessão ou termo de autorização assinado com a ANATEL.

XVIII. Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual ou municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da ANATEL.

XIX. Prestar os serviços sempre dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos neste instrumento, sempre em observância às normas legais aplicáveis.

XX. Fornecer, instalar e configurar quaisquer equipamentos necessários para estabelecer a comunicação da rede local (LAN) da Contratante com a internet, incluindo roteadores, modens, etc com capacidades técnicas para prover os serviços contratados.

a) É de responsabilidade do Detentor/Contratada o fornecimento de conectividade até a interface ethernet dos roteadores.

XXI. Instalar por si ou por meio de empresa autorizada o(s) cabo(s) de entrada da rede externa até o rack na sala de equipamentos dos prédios da Contratante, sem ônus para a mesma.

XXII. A Contratada poderá substituir o equipamento de sua propriedade ou posse legal e o meio de acesso, sempre que conveniente ou necessário à prestação do serviço objeto deste contrato ou à preservação e melhoria de sua qualidade técnica, desde que aprovado anteriormente pelo Contratante, exceto nos casos de manutenção corretiva, quando deverá ser imediatamente informada para ratificação;

XXIII. Fornecer os serviços integrantes da solução atendendo aos requisitos descritos no edital, bem como instalar, operacionalizar, dar manutenção nos serviços e recursos além de prestar todas as informações para o Contratante.

XXIV. Garantir que a Ativação de uma unidade adicional na rede será realizada sem interromper a comunicação das demais unidades.

XXV. Garantir que a ativação de uma Unidade seja feita mediante agendamento prévio com o Contratante.

a) Para todas as unidades deverão ser realizados os testes de acesso com a Prodabel. Todos os testes deverão ser auditados e validados pela PRODABEL.

XXVI. Garantir que os profissionais de sua equipe respeitarão as normas de controle de acesso às dependências do Contratante.

XXVII. Garantir que todos os links hoje instalados para atendimento aos serviços da Prefeitura de Belo Horizonte tenham uma transição para a nova rede. Para tanto, deverá elaborar, em conjunto com o Contratante, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da data de assinatura do Contrato, o Plano de Transição, atendendo aos condicionantes relacionados nos itens a seguir:

a) O Plano de Transição compreenderá a Ativação das Unidades já atendidas pela atual Rede de dados e a Ativação em novas Unidades a serem atendidas pela nova rede;

b) O Plano de Transição conterá o cronograma de Ativação nas Unidades integrantes da rede;

c) O Contratante fornecerá as informações relacionadas a todas as Unidades, em conformidade com as etapas do cronograma de Ativação contidas no Plano de Transição;

d) O Plano de Transição será executado conforme cronograma firmado entre as partes, elaborado no prazo de 30 dias a contar do recebimento do empenho, atendendo às etapas previstas e às respectivas metas mínimas mensais de ativação;

e) O Detentor/Contratada deverá garantir que a ativação em todas as unidades integrantes da rede seja realizada de forma a minimizar o impacto na comunicação entre cada uma delas;

f) Será admitido um período máximo de 30 (trinta) minutos de interrupção na comunicação de uma Unidade quando de sua ativação na rede;

XXVIII. Indicar no Acordo Operacional, pelo menos dois de seus empregados para atuarem como Gestores da Rede, podendo substituí-los a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Contratante. Caberá aos Gestores da Rede:

· Interagir com o Contratante no que se refere ao Contrato e seus anexos;

· Acompanhar o cumprimento do SLA;

· Adotar medidas administrativas e técnicas para o cumprimento do SLA;

· Garantir a veracidade das informações fornecidas ao Contratante;

· Representar o Detentor/Contratada junto ao Contratante.

XXIX. Mudar, a partir de solicitação do Contratante, um ou os dois gestores da rede;

XXX. Ser responsável pelos prejuízos que vierem a ser causados ao Contratante, ou às Unidades em decorrência de informações incorretas prestadas pelos Gestores da Rede ou em virtude da omissão de informações.

XXXI. Implementar, dimensionar e manter uma Central de Serviços de atendimento técnico especializado (Service Desk) capaz de suportar as demandas de atendimento de toda a Rede no regime 24x7;

XXXII. Assumir todos os possíveis danos, tanto físicos quanto materiais, causados ao Contratante ou a terceiros, advindos da prestação dos serviços contratados;

XXXIII. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Órgão Gestor/Contratante prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

XXXIV.Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, na hipótese de ocorrência da espécie, sendo vítimas os seus empregados, no desempenho de atividades relativas ao objeto, ainda que nas dependências do Contratante.

XXXV. Prestar os serviços sempre por intermédio do responsável legal ou por técnicos qualificados com habilitação específica, pertencentes ao seu quadro de pessoal, devendo responder perante o Contratante e terceiros pela cobertura dos riscos de acidentes de trabalho de seus empregados, prepostos ou contratados, por todos os ônus, encargos, perdas e/ou danos porventura resultantes da execução do objeto licitado.

XXXVI. Garantir que os serviços a serem contratados serão prestados de acordo com as normas, regulamentações e recomendações da ITU-T (International Telecommunications Union), ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

XXXVII. Não utilizar, na prestação dos serviços, produtos ou equipamentos que não tenham sido certificados nem homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

XXXVIII.Comunicar ao Órgão Gestor/Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

XXXIX. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.

XL. Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamento dos serviços contratados.

XLI. Comunicar ao Órgão Gestor/Contratante toda e qualquer alteração de dados cadastrais para atualização.

XLII. Apresentar, sempre que solicitado pelo Órgão Gestor/Contratante comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais, bem como outras legalmente exigidas.

XLIII. Responsabilizar-se, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto desta licitação, tais como salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales-refeição e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo governo;

XLIV. Responder, integralmente, pelos danos causados ao Órgão Gestor/Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, decorrentes da execução da Ata de Registro de Preços e da execução do contrato, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte do Órgão Gestor/Contratante.

XLV. Cumprir e fazer respeitar, por si, seus funcionários e fornecedores, as normas e determinações que, a qualquer tempo, forem emitidas pelo Órgão Gestor/Contratante e tiverem por objetivo resguardar a segurança das informações e das instalações e a prestação dos serviços da rede;

XLVI. Não utilizar em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA PRODABEL

Além das obrigações constantes no Termo de Referência e na legislação vigente, compete à PRODABEL:

I. Proporcionar à CONTRATADA o acesso às informações e aos documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços;

II. Entregar desimpedida e desembaraçada a área indispensável à execução dos serviços;

III. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através do fiscal designado;

IV. Realizar o recebimento do objeto contratual, quando ele estiver conforme;

V. Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste Contrato;

VI. Comunicar à CONTRATADA, por escrito:

a) Quaisquer instruções, procedimentos, irregularidades, imprecisões ou desconformidades sobre assuntos relacionados ao Contrato;

b) A abertura de procedimento administrativo para a apuração de condutas irregulares da CONTRATADA, concedendo-lhe prazo para o exercício do contraditório e ampla defesa;

c) A aplicação de eventual penalidade, nos termos deste Contrato.

VII. Exigir da Contratada a prestação dos serviços nas idênticas condições assumidas quando da celebração do contrato.

VIII. Assegurar-se da boa prestação e bom desempenho dos serviços contratados.

IX. Solicitar, acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços contratados.

X. Notificar a Contratada por escrito ou por e-mail, fixando-lhe prazo para corrigir os defeitos ou irregularidades encontradas na prestação dos serviços contratados.

XI. Pagar no vencimento as faturas apresentadas pela Contratada, correspondentes aos serviços prestados.

XII. Para a Ativação dos circuitos em cada Unidade, deverá prover recursos e executar serviços de infraestrutura complementares àqueles fornecidos ou executados pela Contratada necessários à implantação do Acesso ao Backbone da rede, notadamente os de:

a) Disponibilizar pontos de energia elétrica, por meio de quadros de distribuição de força;

b) Adequar o ambiente onde será instalado o equipamento quanto à iluminação, refrigeração, acomodação e área útil;

XIII. Responsabilizar-se integralmente pela guarda e integridade dos equipamentos recebidos, obrigando-se a ressarcir a Licitante vencedora em casos de perda, dano ou destruição, não oriunda da normal utilização destes, excetuando-se os casos fortuitos, de força maior ou danos provocados por terceiros;

XIV. Permitir o acesso de profissionais da Contratada às suas dependências para a realização dos serviços de testes, instalação, manutenção ou retirada de equipamentos, em data e horário previamente acordados.

XV. Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares colaborando com a CONTRATADA, quando solicitado;

XVI. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada, para o perfeito exercício do contrato.

XVII. Fiscalizar a manutenção das condições de habilitação e qualificações exigidas no edital, durante toda a execução do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA MATRIZ DE RISCOS

A PRODABEL e a CONTRATADA identificam os riscos decorrentes do presente Contrato e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, os alocam à parte com maior capacidade para geri-los na Matriz de Riscos anexa.

Parágrafo único. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO

Fica vedado à CONTRATADA subcontratar partes das obrigações assumidas neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

A gestão deste Contrato será exercida pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, matrícula 99141-1, Diretor de Infraestrutura da PRODABEL – DIE-PB, e as atividades de fiscalização, nos termos do Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, serão exercidas pela fiscal designada Sra. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, matrícula PB 02656-2, Assessoria de Planejamento e email

. E nas suas ausências pelo fiscal substituto designado(a) Sr.(a)

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, matrícula , Gerência e email

Parágrafo Único: A designação do Gestor e fiscal do contrato será realizada através de portaria publicada no Diário Oficial do Município - DOM.

XXXXXXXX XXXXXXXX – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Desde que não altere a natureza do objeto contratado ou descumpra o dever de licitar, o presente contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, para melhor adaptar suas previsões ao interesse da PRODABEL, nos termos e limites da Lei n.º 13.303/2016 e procedimentos previstos no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL.

Parágrafo único. As alterações contratuais serão formalizadas por meio de Termo Aditivo e Termo de Apostila, quando admitido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

O recebimento do objeto contratual se dará dentro da vigência do contrato da seguinte forma:

I. Provisoriamente, pelo fiscal do contato, em 15 (quinze) dias da respectiva entrega, mediante termo de recebimento provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade e quantidade deste com as especificações constantes do Termo de Referência, do contrato e da proposta apresentada pela CONTRATADA.

II. As eventuais impropriedades constatadas deverão ser registradas em documento próprio, no qual constarão as medidas a serem adotadas pela CONTRATADA e os respectivos prazos.

III. Uma vez verificado que o objeto contratual está em conformidade com as exigências do processo de contratação, do Termo de Referência, do contrato e da proposta apresentada pela CONTRATADA, ele será recebido definitivamente pelo fiscal do Contrato, em 90 (noventa) dias, com a lavratura do termo de recebimento definitivo.

Parágrafo Primeiro. O setor de engenharia da Prodabel, emitirá termo de aceite final, após os testes que comprovem a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Termo de Referência;

Parágrafo Segundo. A CONTRATADA irá informar à CONTRATANTE sobre a conclusão do serviço executado;

Parágrafo Terceiro. O prazo para correção/substituição do serviço em caso de não aceitação pelo setor de engenharia da Prodabel é de até 03 (três) dias corridos a partir da notificação dos serviços a serem corrigidos/substituídos.

Parágrafo Quarto. O objeto não será recebido se executado em desacordo com o processo de contratação, o Termo de Referência, o contrato ou a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-a, neste caso, às penalidades previstas neste contrato.

Parágrafo Quinto. O recebimento do objeto constitui condição indispensável para o pagamento do preço ajustado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DOS DIREITOS PATRIMONIAIS E AUTORAIS

Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas decorrentes da execução deste contrato passam a ser propriedade da PRODABEL, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA CESSÃO DO CONTRATO

O presente contrato não poderá ser cedido ou utilizado sob qualquer hipótese como título de circulação comercial, caução, cessão de crédito e/ou documento exequível a ser apresentado contra a PRODABEL por terceiros.

Parágrafo único. Fica vedado à CONTRATADA transferir ou ceder, a qualquer título, os direitos e obrigações assumidos nesse contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO SIGILO

Caso a CONTRATADA venha a ter acesso a dados, materiais, documentos e informações de natureza sigilosa, direta ou indiretamente, em decorrência da execução do objeto contratual, deverá manter o sigilo dos mesmos, bem como orientar os profissionais envolvidos a cumprir esta obrigação, respeitando-se as diretrizes da PRODABEL, e respondendo, em caso de descumprimento, na forma da Lei 12.527/2011 e demais legislações aplicáveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA CONDUTA E INTEGRIDADE

A partes, na execução do objeto deste Contrato, se obrigam a respeitar, cumprir e fazer cumprir, o Código de Conduta e Integridade da PRODABEL, disponibilizado no sítio eletrônico da PRODABEL - xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, comprometendo-se com a ética, a integridade corporativa, e a sustentabilidade nos pilares econômico, social e ambiental, além de:

I. Recusar práticas de concorrência desleal, trabalho infantil, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, trabalho forçado ou em condições degradantes, assim como toda e qualquer forma de violência física, sexual, moral ou psicológica;

II. Tratar com respeito, cordialidade e em conformidade com os princípios daquele Código de Conduta e Integridade todos os envolvidos na execução do objeto desta contratação, oferecendo tratamento equânime a todos eles, evitando qualquer privilégio, discriminação e toda forma de corrupção e fraude;

III. No que se refere à CONTRATADA, oferecer produtos e serviços de qualidade visando à plena satisfação dos seus clientes;

IV. Preservar e tratar com sigilo os dados cadastrais e informações pertinentes a clientes, fornecedores, prestadores de serviços e demais parceiros, obtidos em decorrência da execução do objeto desta contratação;

V. Abster-se de indicações a clientes, ainda que por eles solicitadas, de prestadores de serviços ou fornecedores, mantendo uma comunicação de forma estritamente profissional;

VI. Rejeitar presentes, gratificações ou vantagens, ainda que sob a forma de tratamento preferencial de ou para clientes, fornecedores, prestadores de serviços e demais parceiros ligados aos negócios ou interesses da PRODABEL;

VII. Excelência no atendimento aos clientes, assumindo responsabilidades e priorizando a qualidade, o prazo e a eficiência no tratamento das demandas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

A PRODABEL exige que a CONTRATADA observe o mais alto padrão de ética durante a execução deste contrato. Em consequência desta política, define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos:

“Prática corrupta” significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de licitação ou execução do Contrato;

“Prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de licitação ou a execução de um Contrato em detrimento da CONTRATANTE;

“Prática conspiratória” significa um esquema ou arranjo entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) com ou sem conhecimento da CONTRATANTE, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos e privar a CONTRATANTE dos benefícios da competição livre e aberta;

“Prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de licitação ou afetar a execução de um contrato.

“Prática obstrutiva” significa: destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação da CONTRATANTE ou outro Órgão de Controle sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer

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parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do CONTRATANTE ou outro Órgão de Controle de investigar e auditar.

Parágrafo Primeiro. A PRODABEL aplicará as sanções previstas na legislação vigente se julgar que a CONTRATADA, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante o procedimento licitatório.

Parágrafo Segundo. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas será denunciada à Corregedoria do Município para adoção das medidas cabíveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DAS SANÇÕES

São situações ensejadoras da aplicação de sanção(ões), o atraso injustificado na execução do contrato e/ou a sua inexecução total ou parcial.

Parágrafo Primeiro. O atraso injustificado na execução do contrato sujeita a CONTRATADA à multa de mora, nos termos do art. 82 da Lei 13.303/2016, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculada sobre o valor correspondente à parte inadimplente.

Parágrafo Segundo. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias corridos será considerado como inexecução total do Contrato, ocasionando a rescisão contratual, salvo razões de interesse público explicitadas pelo Gestor desta contratação.

Parágrafo Terceiro. A inexecução total ou parcial, aqui incluído o descumprimento de qualquer cláusula do contrato ou obrigações inerentes, sujeita a CONTRATADA às seguintes sanções, nos termos do art. 83 da Lei 13.303/2016 e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL:

I. Advertência;

II. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato para o caso de inexecução parcial, como, por exemplo, a entrega do objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina;

III. Multa de 3% (três por cento) sobre o valor do Contrato para o caso de descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, tais como:

a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;

b) permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;

c) deixar de regularizar, no prazo definido pela PRODABEL, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação e pagamento da despesa;

d) deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação da PRODABEL;

e) não devolver os valores pagos indevidamente pela PRODABEL;

f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto do contrato;

g) utilizar as dependências da PRODABEL para fins diversos do objeto do contrato;

h) tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;

i) deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;

j) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela PRODABEL;

k) deixar de repor funcionários faltosos;

l) deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;

m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;

n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, vales-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;

o) deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada;

IV. Multa indenizatória de 10% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato para o caso de inexecução total, ocasionando a rescisão contratual;

V. Multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à PRODABEL superiores aos contratados;

VI. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRODABEL, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Parágrafo Quarto. As sanções de advertência e suspensão do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRODABEL, por até 02 (dois) anos, poderão ser aplicadas juntamente com as multas, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo Quinto. Sem embargo de outras situações, o atraso na entrega de produtos, serviços e etapas de obras autoriza a aplicação de advertência, independentemente da aplicação de multa.

Parágrafo Sexto. No caso de prestações continuadas, a multa de 5% de que trata o inciso II do parágrafo terceiro desta Cláusula será calculada sobre o valor da parcela que eventualmente for descumprida.

Parágrafo Sexto. O atraso, para efeito de cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Parágrafo Sétimo. A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação superveniente de outras multas previstas nesta Cláusula, cumulando-se os respectivos valores.

Parágrafo Oitavo. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia da CONTRATADA.

Parágrafo Nono. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela PRODABEL ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Parágrafo Décimo. A suspensão temporária a que se refere o inciso IV do parágrafo terceiro desta cláusula será aplicada nas seguintes hipóteses exemplificativas:

I. Por período entre 6 (seis) meses e 01 (um) ano, caso o infrator:

a) Xxxx reincidente no recebimento de multa relativa ao mesmo contrato, em razão de:

1. Atraso na execução do objeto;

2. Alteração da quantidade ou qualidade do objeto contratado;

3. Regularização junto ao SUCAF ou não entrega, no prazo estipulado pela PRODABEL, dos documentos necessários para a liquidação e pagamento da despesa;

b) Receba três penalidades de advertência, relativas a este Contrato, em periodicidade inferior a seis meses;

c) Recuse-se injustificadamente a cumprir os prazos previstos neste Contrato ou nos casos de inexecução total ou parcial, sem embargo da possibilidade de aplicação das multas cabíveis;

d) Dê ensejo à rescisão ou cancelamento total ou parcial do contrato;

e) Deixe de devolver os valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado;

f) Ofenda agentes públicos no exercício de suas funções, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis;

g) Deixe de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06;

h) Induza em erro a Administração;

II. Por período entre 12 (doze) e 18 (dezoito) meses, caso o infrator:

d) Xxxxxx injustificadamente a execução do Contrato, implicando em necessária rescisão contratual;

e) Paralise injustificadamente o serviço, a obra ou o fornecimento de bens;

f) Pratique atos irregulares ou ilegalidades para obtenção de cadastramento junto ao SUCAF;

III. Por período de 24 (vinte e quatro) meses, caso o infrator:

d) Entregue mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;

e) Apresente documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, no momento da contratação ou durante a execução do contrato, incluindo aqueles necessários ao registro junto ao SUCAF;

f) Ofereça vantagens a agentes públicos com o fim de obter benefícios indevidos.

Parágrafo Décimo Primeiro. A aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação produzirá os seguintes efeitos:

I. Impedimento de licitar e contratar com a PRODABEL durante o prazo da suspensão;

II. Rescisão deste Contrato, sem prejuízo da rescisão de outros contratos também celebrados com a Administração Pública Municipal, caso a manutenção contratual ocasione-lhe um risco real ou para a segurança de seu patrimônio ou de seus servidores.

Parágrafo Décimo Terceiro. O ordenador de despesas, por ato devidamente motivado e fundamentado, presentes o interesse público e a conveniência administrativa, poderá deixar de aplicar as sanções previstas, bem como aplicar prazos diferenciados, conforme o ilícito administrativo praticado.

Parágrafo Décimo Quarto. O procedimento para a aplicação de sanções é aquele previsto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, o qual observa o devido processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx. A aplicação de sanção na PRODABEL observará, no que couber, o que dispõe o Decreto Municipal nº 15.113/2013, principalmente com relação ao SUCAF, enquanto o sistema for utilizado pela PRODABEL para cadastramento de fornecedores.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

O contrato poderá ser extinto:

I. Pela completa execução do seu objeto ou pelo advento de termo ou condição nele prevista.

II. Pelo término do seu prazo de vigência.

III. Por acordo entre as partes, desde que a medida não acarrete prejuízos para a PRODABEL.

IV. Por ato unilateral da parte interessada, mediante aviso por escrito e fundamentado à outra parte com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, desde que a medida não acarrete prejuízos para a PRODABEL;

V. Pela via judicial; e

VI. Em razão de rescisão contratual pela ocorrência de qualquer dos motivos abaixo elencados:

a) Descumprimento ou o cumprimento irregular ou incompleto de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

c) Subcontratação parcial do objeto contratual, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da PRODABEL ou em descumprimento ao previsto no art. 78, § 2° da Lei 13.303/2016.

d) Fusão, cisão, incorporação, ou associação da CONTRATADA com outrem, não admitidas no instrumento convocatório e no contrato e sem prévia autorização da PRODABEL;

e) Desatendimento das determinações regulares do gestor e/ou do fiscal do Contrato para acompanhar e fiscalizar a sua execução;

f) Cometimento reiterado de faltas na execução do Contrato.

g) Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

h) Dissolução da sociedade ou o falecimento d(o)a CONTRATADO(A);

i) Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;

j) Razões de interesse da PRODABEL, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas no processo interno;

k) Ocorrência de caso xxxxxxxx, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

l) Não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado;

m) Descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

n) Perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

o) Nos casos em que a CONTRATADA for agente econômico envolvido em casos de corrupção, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assegurado o contraditório e ampla defesa.

Parágrafo Primeiro. A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, com as consequências cabíveis.

Parágrafo Segundo. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

Parágrafo Terceiro. Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de serviços públicos essenciais, o prazo a que se refere o IV desta cláusula será de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Quarto. A rescisão por ato unilateral da PRODABEL motivada por descumprimento contratual da CONTRATADA acarreta as seguintes consequências:

I. Execução da garantia contratual, para ressarcimento pelos eventuais prejuízos sofridos pela PRODABEL;

II. Na hipótese de insuficiência da garantia contratual, a retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à PRODABEL.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pela PRODABEL, segundo as disposições contidas nas Leis nº

13.303/2016 e n° 10.406/2002, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial do Município - DOM e correrá por conta e ônus da CONTRATANTE.

Parágrafo único. Esse extrato também será veiculado mensalmente no sítio eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, em conformidade com o art. 39 da Lei nº 13.303/2016.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

É competente o foro de Belo Horizonte/MG para a solução de eventuais litígios decorrentes deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estando justas e contratadas as partes assinam o presente instrumento de contrato, em 2 (duas) vias, para um só efeito.

Belo Horizonte, de de 2018.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Diretor de Administração, Finanças e Compliance

PRODABEL

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Diretor de Infraestrutura PRODABEL

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Diretor – Presidente PRODABEL

[NOME]

[Cargo]

NOME DA CONTRATADA

[NOME]

[Cargo]

NOME DA CONTRATADA

Testemunhas:

Nome CPF n° . Nome CPF n° .

ANEXO IV DECLARAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2018

Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, especialmente em relação aqueles descritos nos artigos 37, parágrafo primeiro, 38 e 44 da Lei n° 13.303/2016, ciente a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, emitida pelo representante legal da licitante com poderes para tal;

Declaração que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;

Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme art.7º, XXXIII da Constituição Federal.

Declaração de que a empresa preenche os requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, emitida pelo representante legal da licitante, observando que a falsidade de quaisquer declarações caracterizará crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções administrativas prevista na Lei 8.666/93. (CASO A EMPRESA SE ENQUADRE NA HIPÓTESE).

Declaração de que a empresa não tem como sócio(s) servidor (es) ocupante de cargo efetivo/comissionado ou Titulares de empresa pública de qualquer esfera governamental.

DECLARAÇÃO

A empresa ................., CNPJ n.º .........................., sediada no , declara, sob as penas

da Lei, que:

1. Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

2. Não está impedida de licitar e contratar com a Administração Pública.

3. Não há, em suas instalações, realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

4. Declara, para os devidos fins legais ser microempresa - empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente e não está impedida de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do §4º, do artigo 3º da referida Lei (CASO A EMPRESA SE ENQUADRE NA HIPÓTESE)

5. Declara que não tem como sócio(s) servidor(es) ocupante de cargo efetivo/comissionado ou Titulares de empresa pública de qualquer esfera governamental.

Data e local.

Assinatura do Diretor ou representante legal

ANEXO IV - CONTINUAÇÃO DECLARAÇÕES

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2018

(Identificação da Licitação)

(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante), doravante denominado (Licitante), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

, de de

(representante legal do licitante, no âmbito da licitação, com identificação completa)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2018

A empresa ............. com sede na .......... nº ..... Bairro ............. , cidade de ....................., inscrita no

CNPJ nº .......................................por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a.)

........................................, xxxxxxxx (a) Carteira de Identidade R.G. nº e do

CPF nº ................................. DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos habilitatórios solicitados no item 11 – Exigências para Habilitação - deste pregão.

, de de

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ATESTADO DE VISITA TÉCNICA FACULTATIVA

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 019/2018

Atestamos que o Sr (a) , C.I. nº , CPF nº , representante da empresa

CNPJ/MF nº , efetuou visita técnica nas instalações do Anexo I do Termo de Referência (neste anexo, constam os endereços da Prefeitura de Belo Horizonte e conveniados, incluindo os Espaços de Inclusão Digital do Projeto BHDigital no município de Belo Horizonte).

Tendo vistoriado minuciosamente os locais, conforme descrito no Edital e seus anexos, tomando conhecimento de todas as informações e condições para fornecimento/execução dos serviços licitados.

LICITANTE (visitante):

Nome/Assinatura e nº documento (C.I./CPF)

PRODABEL (acompanhante):

Nome/Visto e nº da matrícula Gerência de Planejamento - GPEI– PB

Belo Horizonte, de de 2018, às h min. (Local, Data e hora da visita)

OBSERVAÇÕES:

1) A vistoria FACULTATIVA de que trata este atestado deverá ser agendada previamente com a GPEI-PB, pelo telefone: (00) 0000-0000, com Sr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx ou através do email xxxxx.xxxxxxx@xxx.xxx.xx;

2) O representante da empresa licitante deverá apresentar, quando da visita, documento de identidade acompanhado do credenciamento da empresa para essa finalidade.

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EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A - PRODABEL

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