5° (QUINTO) TERMO ADITIVO DE CONTRATO QUE CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA E A UNIMED NACIONAL, A FIM DE INCLUIR CLÁUSULA CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
5° (QUINTO) TERMO ADITIVO DE CONTRATO QUE CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA E A UNIMED NACIONAL, A FIM DE INCLUIR CLÁUSULA CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
CONTRATANTE:
O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA/CROBA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.246.655/0001-11 com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, x.x 000, 00x xxxxx, Xxxxxxx xxx Xxxxxxx – Xxxxxxxx/Xx, em conformidade com a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Conselheiro Presidente Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga CPF n° 000.000.000-00, RG n° 8633122, CRO 5172.
CONTRATADO:
UNIMED NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°02.812.468/0001-06, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 0000, 8°; 9°; 10°;11°; 12°; 14°; 15° e 16° Andar, Bela Vista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01.307-003, a seguir denominada simplesmente de CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Superintendente Comercial, Brasileiro, Casado, CPF: 000.000.000-00, RG: 16.475.974 - SSP/SP, e-mail: xxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xx; pela Sra. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Superintendente de Relacionamento, Brasileira, CPF: 000.000.000-00, RG: 288101650, e-mail: xxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xx; e pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx x Xxxxx, Superintendente de Auditoria Médica, brasileiro, CPF:000.000.000-00, RG: 4064034, e-mail: xxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xx, na melhor forma de Direito, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo a fim de incluir Cláusula no Contrato para serviço de PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – PLANO DE SAÚDE COM ABRANGÊNCIA NACIONAL decorrente da
modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2019, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente termo é o aditivo de Cláusula Contratual, a fim de garantir a convocação de junta médica aos beneficiários, que impede que as operadoras, uma vez aplicado o mecanismo de regulação “AUTORIZAÇÃO PRÉVIA”, neguem o procedimento sumariamente em caso de divergência quanto ao procedimento solicitado, de acordo com a legislação em vigor.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA
Esse documento foi assinado por Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx x Xxxxx, Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
e Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxxxxx.xxxxxx.xxxX.xxxx/xXxxxxxxxxxxxxx/XX0x0xx0XX-Xxx0xXxXxXx-xXxXxXXXx0xx-XxXxxX00X00 Edf Liz Corporate 13 andar – Caminho das Árvores
Tel.: (000) 0000-0000 CEP: 41.820-560 - Salvador – BA
Em casos de divergência médica a respeito de autorização prévia, a CONTRATADA se reserva o direito de realização de junta médica para definição do impasse, nos termos preceituados pela Resolução Normativa nº 424, de 26 de junho de 2017.
§1º. A junta médica, prevista no caput, será constituída pelo profissional solicitante ou nomeado pelo usuário, por médico da operadora e por um terceiro, escolhido de comum acordo pelos dois profissionais nomeados, cuja remuneração ficará a cargo da CONTRATADA.
§2º. Fica garantido ao usuário o atendimento pelo profissional avaliador no prazo de um dia útil, a partir do recebimento da solicitação, para a definição dos casos de aplicação das regras de regulação ou, em prazo inferior quando caracterizada urgência.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato original, firmado em 01 de outubro de 2019 e não modificadas por aditivo.
Xxxxxxxx-XX, de maio de 2024.
Assinado eletronicamente por:
Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga CPF: ***.028.768-**
Data: 14/05/2024 11:48:43 -03:00
CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA/CROBA, CNPJ N° 15.246.655/0001-11
Presidente: Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga / CPF 000.000.000-00, CRO 5172
Assinado eletronicamente por:
Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx CPF: ***.531.808-**
Data: 14/05/2024 09:15:48 -03:00
CONTRATADO: UNIMED NACIONAL, CNPJ: 02.812.468/0001-06
Representante 01: Sr. Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
Superintendente Comercial, CPF: 000.000.000-00 / RG: 16.475.974 - SSP/SP
Assinado eletronicamente por: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx CPF: ***.020.508-**
Data: 14/05/2024 11:19:26 -03:00
CONTRATADO: UNIMED NACIONAL, CNPJ: 02.812.468/0001-06
Representante 02: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
Superintendente de Relacionamento, CPF: 000.000.000-00/ RG: 288101650
Assinado eletronicamente por:
Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx x Xxxxx CPF: ***.717.116-**
Data: 13/05/2024 18:17:50 -03:00
CONTRATADO: UNIMED NACIONAL
CNPJ: 02.812.468/0001-06
Representante 03: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx e Xxxxx
Superintendente de Auditoria Médica, CPF:000.000.000-00 / RG: 4064034,
Esse documento foi assinado por Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx x Xxxxx, Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
e Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxxxxx.xxxxxx.xxxX.xxxx/xXxxxxxxxxxxxxx/XX0x0xx0XX-Xxx0xXxXxXx-xXxXxXXXx0xx-XxXxxX00X00 Edf Liz Corporate 13 andar – Caminho das Árvores
Tel.: (000) 0000-0000 CEP: 41.820-560 - Salvador – BA
MANIFESTO DE ASSINATURAS
Código de validação: F645J-M6KLM-MLJL6-BBF2A
Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):
Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx x Xxxxx (CPF ***.717.116-**) em 13/05/2024 18:17 - Assinado eletronicamente
Endereço IP
34.95.146.8
Geolocalização
Lat: -23,561426 Long: -46,659126
Precisão: 12 (metros)
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Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx (CPF ***.531.808-**) em 14/05/2024 09:15 - Assinado eletronicamente
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34.95.146.38
Não disponível
Autenticação
xxx*************@xxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xx
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2TsnOMfn9fkX5E+sACGaKn0gOK8W6JKR67jH93gFVk0=
SHA-256
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx (CPF ***.020.508-**) em 14/05/2024 11:19 - Assinado eletronicamente
Endereço IP
Geolocalização
34.95.146.38
Não disponível
Autenticação
xxx*********@xxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xx
Email verificado
5M79FyddVLbVfTAelxJ82PsC4b5SJc2JuD/UkXBoKzU=
SHA-256
Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga (CPF ***.028.768-**) em 14/05/2024 11:48 - Assinado eletronicamente
Endereço IP
Geolocalização
189.89.183.106
Não disponível
Autenticação
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Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação:
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