TERMO DE REFERÊNCIA
Órgão: Secretaria da Fazenda |
Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa pela secretaria Municipal de Fazenda para prestação de serviços de impressão e montagem de carnês de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ISS Autônomo, para o exercício de 2024. |
1. FUNDAMENTAÇÃO DA AQUISIÇÃO | ||||
1.1. Necessidade (demanda) a ser atendida: A referida contratação se faz necessária tendo em vista que o serviço supramencionado destina-se, conforme especificado abaixo, a confecção dos carnês a serem utilizados no processo de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e ISS Autônomo, referente ao exercício tributário do ano de 2024. Verifica-se extrema necessidade da contratação deste serviço, tendo em vista o atual calendário de vencimento que tem como data de pagamento da cota única para o grupo especial, o que requer a confecção de tal material o quanto antes para que possamos, dentro da logística programada, fazer o envio aos contribuintes no prazo razoável entre o recebimento do carnê e o pagamento da parcela. | ||||
1.2. Beneficiários/usuários/interessados na contratação: Administração Pública, tendo em vista que esta demanda é única e exclusivamente destinada para a arrecadação de tributos para os cofres públicos. | ||||
1.3. Resultados esperados da aquisição: A Secretaria Municipal da Fazenda espera arrecadar em torno de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), com o pagamento dos carnês para o ano de 2024. | ||||
1.4. Existência de Estudo Técnico Preliminar: ☐ Sim ☐ Não ☒ Não se aplica | ||||
2. DA DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS/SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS | ||||
2.1. Detalhamento do Objeto | ||||
ITEM | OBJETO | DESCRIÇÃO | UNID | QTD |
1 | ONFECÇÃO, IMPRESSÃO E MONTAGEM DE CARNÊS DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO | – 02 laminas sendo a capa e contracapa, devem ser impressas em papel couche no mínimo 120 gramas 4x0 cores (frente x verso) - 11 laminas, sendo 01 parcelas única e 10 parcelas mensais; - 01 Lamina de recibo de entrega; - 01 lamina de avisos; - 01 lamina com demonstrativo (dados do imóvel e contribuinte) - As demais folhas que não forem a capa e contracapa deverão ser impressas em papel sulfite branco 75g com os seguinte padrões; - tamanho: 9,9cm x 21 cm - cor: 1 x 0 (preto e branco) - | sv | 5.155 |
acabamento: em hot-melt - As laminas de parcelas deverão ser impressas em códigos de barras padrão FEBRABAM | ||||
2 | CONFECÇÃO, IMPRESSÃO E MONTAGEM DE CARNÊS DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. | 2 laminas sendo a capa e contracapa, devem ser impressas em papel couche no mínimo 120 gramas 4x0 cores (frente x verso) - 11 laminas, sendo 01 parcelas única e 10 parcelas mensais; - 01 Lamina de recibo de entrega; - 01 lamina de avisos; - 01 lamina com demonstrativo (dados do imóvel e contribuinte) - As demais folhas que não forem a capa e contracapa deverão ser impressas em papel sulfite branco 75g com os seguinte padrões; - tamanho: 9,9cm x 21 cm - cor: 1 x 0 (preto e branco) - acabamento: em hot-melt - As laminas de parcelas deverão ser impressas em códigos de barras padrão FEBRABAM | sv | 594 |
2.2. Estimativa de Valores | ||||
ITEM | OBJETO | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL | |
1 | CONFECÇÃO, IMPRESSÃO E MONTAGEM DE CARNÊS DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO | R$ 1,65 | R$ 8.505,75 | |
2 | CONFECÇÃO, IMPRESSÃO E MONTAGEM DE CARNÊS DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. | R$ 1,95 | R$ 1.158,30 | |
2.3. Sujeição às normas técnicas: Conforme padrão especificado acima na descrição do objeto. | ||||
2.4. Especificação de garantia/assistência técnica: NÃO SE APLICA | ||||
2.5. Natureza do Objeto da Contratação/Aquisição: ☒ Serviço não continuado ☐ Serviço continuado SEM dedicação exclusiva de mão de obra ☐ Serviço continuado COM dedicação exclusiva de mão de obra ☒ Material de consumo ☐ Material permanente / equipamento | ||||
2.6. Necessidade de Agrupamento de Itens: ☐ Sim ☒ Não ☐ Não se aplica | ||||
2.6.1. Em caso de necessidade de agrupamento de itens, justificar: NÃO SE APLICA | ||||
3. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE HABILITAÇÃO |
Caso seja necessário estabelecer condições específicas em relação a habilitação da pessoa física ou jurídica a ser contratada, além daqueles previstas na minuta de edital padrão, descrever aqui: NÃO SE APLICA |
4. DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA |
☒ Menor Preço ☐ Melhor Técnica ☐ Melhor Técnica e Menor Preço |
5. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA |
Caso seja necessário estabelecer obrigações específicas em relação ao objeto contratado, além daqueles previstas na minuta de contrato padrão, descrever aqui: Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Não transferir a outrem o objeto deste termo de referência, exceto nos casos de subcontratação parcial, desde que expressamente autorizados pelo CONTRATANTE; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto. |
6. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATANTE |
Caso seja necessário estabelecer obrigações específicas em relação ao objeto contratado, além daqueles previstas na minuta de contrato padrão, descrever aqui: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. |
7. ENTREGA/PRESTAÇÃO DO OBJETO |
7.1. Forma de entrega/prestação: ☒ Prestação Única ☐ Prestações Sucessivas |
7.1.1. Em caso de serviços, prestados de forma sucessivas com cumprimento em etapas ou cronograma, informar etapas e prazos de forma individual e seus critérios de medição: NÃO SE APLICA |
7.2. Local de entrega/prestação: ☐ Almoxarifado ☒ Secretaria Demandante ☐ Local Específico |
7.2.1. Em caso de local específico de entrega/prestação, favor indicá-lo: Secretaria da Fazenda Municipal – Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, XXX: 00.000-000. |
8. PAGAMENTO DO OBJETO |
8.1. Condição de Pagamento: ☒ Parcela Única ☐ Parcelas Sucessivas |
8.1.1. Caso seja em parcelas sucessivas, indicar a periodicidade (mensal, bimestral, cumprimento de etapas etc.): NÃO APLICA |
8.2. Forma de Pagamento: ☒ Padrão (Transferência Bancária) ☐ Especial |
8.2.1. Caso seja em forma especial, indicá-lo e justificá-lo: NÃO SE APLICA |
8.3. Prazo de Pagamento: ☒ Padrão (15 dias) ☐ Especial |
8.3.1. Caso seja em prazo especial, indicá-lo e justificá-lo: NÃO SE APLICA |
9. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO |
9.1. Informar período de vigência: 30 dias para entrega. |
São Bento do Sapucaí, 25 de janeiro de 2024 Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Responsável pelo Termo de Referência |