CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 736/2021 INEXIGIBILIDADE Nº 031/2021

CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 736/2021 INEXIGIBILIDADE Nº 031/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação de SISTEMA DIGITAL DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA DOS ENVELOPES
Data:	27 de Dezembro de 2021.
Hora:	Abertura da Sessão Pública: 09:15 horas.
Local:	Centro de Formação e Apoio aos Professores “Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx”, localizado na Av. Dr. Xxxxxx Xxxx, nº 236 – Centro.

Na hipótese de não haver expediente no Município no dia estipulado, a sessão pública será automaticamente transferida para a mesma hora do primeiro dia útil subsequente.

Caso o dia de realização da sessão pública não seja suficiente para julgamento de todos os itens, será agendada nova data para sua continuação.

Formalização de Consultas: até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx.

Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

ÍNDICE

SEÇÃO I – DO OBJETO:3

SEÇÃO II - CONDIÇÕES E VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:3

SEÇÃO III – DA JUSTIFICATIVA:3

SEÇÃO IV - APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE E DOCUMENTOS4

SEÇÃO V – DA IMPUGNAÇÃO6

SEÇÃO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS6

SEÇÃO VII – DA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS7

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 8

1. PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE CONSIGNAÇÕES 8

2. OBJETO: 8

3. REQUISITOS, CONDIÇÕES, IMPLEMENTAÇÃO, NÍVEIS DE SERVIÇO (SLA); PRAZOS E LOCAIS DE EXECUÇÃO DO OBJETO 9

4. NORMAS 14

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 14

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 15

7. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS 16

8. TESTE DE CONFORMIDADE DO SISTEMA: 16

9. COMPROVAÇÃO DE FUNCIONALIDADE (RECURSOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS DO SISTEMA): 16

10. RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 23

11. DATA ESTIMADA PARA ENTREGA E PERIODICIDADE DO TERMO DE COOPERAÇÃO 23

12. REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA 24

13. DADOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA 24

XXXXX XX – FICHA DE APRESENTAÇÃO E DADOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA 25

ANEXO III – MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 31

XXXXX XX- CARTA DE CREDENCIAMENTO PARA VISITA TÉCNICA E DECLARAÇÃO DE

VISITA 37

EDITAL Nº 736/2021

CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2021

O MUNICÍPIO DE GUARIBA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Xxxxxxxx Xxx, nº 1.190 - Centro - Guariba – SP, inscrita no CNPJ sob n. 48.664.304/0001-80, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor XXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº 15.455.141-7 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx - XX, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1651 de 26 de Agosto de 1999, e suas alterações, c/c Decreto Municipal nº 3.847 de 19 de Outubro de 2020, comunica aos interessados que se encontra aberta a presente CHAMADA PÚBLICA de pessoas jurídicas de direito privado interessadas na implantação de SISTEMA DIGITAL DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

SEÇÃO I – DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada para implantação de SISTEMA DIGITAL DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL, em atendimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 1651 de 26 de Agosto de 1999, e suas alterações, c/c Decreto Municipal nº 3.847 de 19 de Outubro de 2020, que disciplina a consignação em folha de pagamento no âmbito da Administração Direta do Município de Guariba, com fornecimento de tecnologia informatizada para geração automática das reservas, averbações e manutenção de lançamentos para o sistema de folha de pagamento.

SEÇÃO II - CONDIÇÕES E VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. Das restrições para participação:

2.1.1. Será vedada a participação nesta licitação de:

2.1.1.1. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.1.1.2. empresa ou sociedade estrangeira, salvo no caso de cumprido o estabelecido no inciso V, do artigo 28, da Lei 8.666/93;

2.1.1.3. estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar imposta pelo Município de Guariba (inciso III do Artigo 87 da Lei 8666/93 e Artigo 7º da Lei nº 10.520/02) ou tenham sido declaradas inidôneas (Artigo IV do Artigo 87 da Lei 8666/93);

2.1.1.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da lei nº 8.666/93 e

2.1.1.5 que estejam em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação.

2.2. Qualquer pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, em situação regular no país, poderá participar deste Chamamento Público Específico, desde que: atenda a todas as exigências deste edital e de seus anexos e tenha objeto social pertinente e compatível ao objeto deste Chamamento.

SEÇÃO III – DA JUSTIFICATIVA:

O desconto consignado em folha de pagamento é uma modalidade de pagamento cuja eficácia decorre da grande estabilidade das relações de trabalho dos Consignados. A legalidade e a segurança, atrativa aos fornecedores, constituem o pilar de sustentação de um sistema que, devidamente ajustado, possibilita vantagens a todos os entes envolvidos.

A contratação tem por objetivo viabilizar a gestão eficiente das margens consignáveis dos servidores, otimizando os procedimentos envolvidos e tornando mais ágil e segura a operacionalização dos processos.

Resultados Esperados:

I. Redução do custo operacional gerado a Secretaria de Gestão pelo processo de gerenciamento de margem consignável, fazendo com que este custo seja aproveitado em outra atividade;

II. Aumentar a segurança das operações através de sistemas informatizados para detecção de possíveis fraudes;

III. Maior agilidade no atendimento das necessidades dos servidores;

IV. Disponibilidade através de um sistema automatizado do processo de consultas, reservas e averbações em período integral e em todos os dias do mês;

V. Maior segurança na concessão das averbações e

VI. Maior controle no gerenciamento dos descontos facultativos em folha de pagamento por parte da Divisão de Recursos Humanos.

SEÇÃO IV - APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE E DOCUMENTOS

A proposta deverá ser endereçada conforme modelo abaixo e deverá conter a descrição do objeto e dos serviços conforme Anexo II deste Edital e acompanhada dos documentos a seguir, conforme o caso:

1.1 Habilitação Jurídica:

1.1.1 registro comercial, no caso de empresa individual;

1.1.2 Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

a) Os documentos mencionados acima deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, o fornecimento de materiais compatíveis com objeto desta licitação.

1.1.3 Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de MEIs emitido pelo Portal do Empreendedor (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei) acompanhados de cópia do RG e CPF.

1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:

1.2.1 Provas de inscrição:

a) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;

b) no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da PROPONENTE, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

1.2.2. Provas de regularidade através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, relativas:

a) aos tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;

b) aos tributos mobiliários - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - expedida pelo Município em que estiver situada licitante;

c) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal.

d) à Justiça do Trabalho expedida pelos órgãos competentes, que poderão ser obtidas através do site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx.

1.2.3. As Microempresas (MEs), Microempreendedores Individuais (MEIs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), deverão cumprir as exigências habilitatórias relativas à

regularidade fiscal e trabalhista apresentando-as no envelope “DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO”, mesmo que haja alguma restrição.

1.2.4. Havendo restrição na comprovação, serão assegurados 05 (cinco) dias úteis para regularização, contados da divulgação do resultado, prorrogável por igual período em havendo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Certidão Negativa.

1.2.4.1. A divulgação do resultado da fase de habilitação de que trata este item será realizada no site do Município (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx).

a) Poderá ser utilizado ainda outros meios disponíveis, tal como e-mail.

1.2.5. A não regularização, implicará em decadência ao direito de ter seu preço registrado, sem prejuízo das sanções previstas no edital, sendo facultado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para assunção ao objeto, ou revogar a licitação, nos termos do artigo 43, § 2..º, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

1.3 Qualificação Técnica:

1.3.1 Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto dessa licitação demonstrando que presta ou prestou os serviços para até 50% (cinquenta) do quantitativo de averbações e de consignatárias descritas no item 13 do Anexo I.

a) comprovar essa aptidão apresentando, no mínimo, 1 (um) atestado de fornecimento ou Certidão de objeto correspondente ao objeto desta licitação.

b) o(s) atestado(s) pode(m) ter sido(s) emitido(s) por pessoa jurídica tanto de direito público como privado, referente a qualquer época ou lugar e caracterizando a execução contratual sem irregularidades, podendo igualmente ser apresentada a certidão a ele correspondente.

1.3.2 Declaração de vistoria do local em que os serviços serão executados conforme estabelecido no item 12 do Termo de Referência.

1.4 Qualificação Econômico-Financeira:

1.4.1 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade.

1.4.1.1. As proponentes que estiverem em processo de recuperação judicial ou extrajudicial deverão apresentar o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor.

1.5 Documentos Complementares:

1.5.1 Declaração:

a) de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;

b) de inexistência de fato impeditivo para participar do certame;

c) de inexistência de vínculo familiar com a Administração;

d) de que não se encontra inidônea em qualquer esfera de governo e

e) de que não existem em seu quadro, funcionários menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

A validade dos documentos será a expressa em cada qual, ou estabelecida em lei, admitindo-se como válidos, no caso de omissão, aqueles emitidos a menos de 180 (cento e oitenta) dias.

Os documentos necessários à habilitação – inclusive para o credenciamento - deverão ser apresentados:

a) em original; ou

b) por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas; ou

c) cópia simples acompanhada do original para cotejo e autenticação pela Comissão Permanente de Licitações (CPL).

i. Serão aceitos documentos apresentados com autenticação digital desde que acompanhadas da respectiva Certidão de Autenticação Digital certificada por empresa devidamente licenciada pelo ICP-BRASIL (Infra-Estrutura De Chaves Públicas Brasileira), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/01

Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente convite.

Qualquer documento necessário à participação no presente certame licitatório, se apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer os objetos da presente licitação.

A Administração diligenciará efetuando consulta direta na Internet nos “sites” dos órgãos expedidores para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico.

Documentos apresentados com a validade expirada, não sendo a falta sanável, acarretarão a inabilitação do proponente.

Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Comissão Permanente de Licitações considerará o proponente inabilitado.

Município de Guariba Chamada Pública nº 06/2021

Razão Social da Empresa CNPJ:

Será aceita uma única proposta por proponente. Na hipótese de envio de uma segunda proposta de um mesmo proponente, esta será considerada substituta da anterior. Assim apenas a última proposta de um mesmo proponente será levada em conta para análise, sendo a anterior automaticamente desconsiderada.

O envelope deverá ser protocolado, dentro do horário e local estabelecidos no preâmbulo.

SEÇÃO V – DA IMPUGNAÇÃO

Qualquer cidadão poderá impugnar este Chamamento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes.

Decaíra do direito de impugnar os termos do Edital perante a administração o licitante que não o fizer até o quinto (5º) dia útil que anteceder as aberturas dos envelopes.

As respostas às impugnações serão feitas no prazo legal.

A peça de impugnação deverá ser assinada com a identificação do requerente e devidamente protocolizada ao Setor de Licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Guariba, na Avenida Xxxxxxxx Xxx nº 1.190 – Centro.

Não serão aceitas impugnações transmitidas via fax, e-mail ou qualquer outro meio distinto daquele descrito no item 14.4.

Caberá a DLC encaminhar o pedido de providências, decidir a impugnação ou a consulta apresentada.

Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Xxxxxx, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

SEÇÃO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As condições estabelecidas no presente Chamamento Público farão parte do instrumento, independentemente de sua transcrição no mesmo.

Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Chamamento.

A Comissão Permanente de Licitações foi designada através de Decreto do Executivo Municipal.

A Comissão Permanente de Licitações, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na proposta, desde que não contrarie a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

O MUNICÍPIO de Guariba não se responsabiliza pelos envelopes, ou quaisquer outros documentos, enviados através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, transportadoras, empresas de ônibus ou por qualquer outro meio de transporte, caso cheguem atrasados ou violados ao Setor de Licitação.

SEÇÃO VII – DA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

Os interessados poderão obter esclarecimentos sobre a presente licitação através do telefone (00) 0000-0000 (Ramais: 239; 240; 241; 242 e 243) ou através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, na conformidade do art. 40, inciso VIII, da Lei 8.666/93.

Não sendo solicitadas informações e/ou esclarecimentos, presumir-se-á que os elementos deste convite e suas partes integrantes, são suficientemente claros e precisos para a participação dos interessados nesta licitação.

Guariba/SP, 24 de Novembro de 2021.

XXXXX XXXXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. De acordo com art. 2º do Decreto Municipal nº 3.847 de 19 de outubro de 2020 entendem-se por consignações os descontos mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a título de remuneração, salário, subsídio, provento ou pensão.

Ainda, o referido artigo em seu parágrafo único, expressa que se considera:

I - consignatária: a entidade credenciada na forma deste decreto, destinatária dos créditos resultantes das consignações;

II - consignante: a Administração Pública do Município de Guariba;

III - consignado: o servidor e empregado público ativo, aposentado ou pensionista da Administração Pública do Município de Guariba;

IV - consignação obrigatória: o valor deduzido compulsoriamente de remuneração, salário, subsídio, provento ou pensão por determinação administrativa, legal ou judicial;

V - consignação facultativa: o valor deduzido de remuneração, salário, subsídio, provento ou pensão, mediante autorização prévia e expressa do servidor público;

VI - renegociação: a concessão de novo empréstimo com extensão do prazo de pagamento do saldo da dívida ou alteração a menor da taxa praticada sem o oferecimento de novo valor;

VII - refinanciamento: a concessão de novo empréstimo referente ao saldo da dívida e com o oferecimento de novo valor, podendo haver a extensão do prazo, alteração a menor da taxa e outros ajustes entre as partes;

VIII - sistema eletrônico de consignação: o sistema de processamento de dados para cálculo, controle e gestão das consignações facultativas para consignatárias e consignados, com interface com a folha de pagamento, cuja locação de software poderá ser contratada com empresa especializada, mediante prévia licitação.

2. OBJETO:

Contratação de empresa especializada para implantação de sistema digital de gerenciamento e controle de margem consignável, em atendimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 1.651 de 26 de agosto de 1999 e suas alterações, c/c Decreto Municipal nº 3.847 de 19 de outubro de 2020, que disciplinam sobre a consignação em folha de pagamento no âmbito da Administração Direta do Município de Guariba, com fornecimento de tecnologia informatizada para geração automática das reservas, averbações e manutenção de lançamentos para o sistema de folha de pagamento.

A solução a ser proposta deverá compreender os seguintes tópicos:

a) Gerenciamento do processo de consultas, reservas e averbações dos descontos facultativos (margem consignável) em folha de pagamento gerenciada pelo Município de Guariba.

b) Realização de Treinamento para no mínimo 6 (seis) servidores dos quadros da CONSIGNANTE, visando à interação entre o ambiente informatizado da licitante com o ambiente utilizado para geração de folha de pagamento, funcionários em cronograma a ser definido entre as partes. Os treinamentos deverão possuir formato e carga horária suficiente para que todos os usuários recebam o conteúdo necessário para operar o sistema de maneira eficiente.

c) Fornecimento de solução de tecnologia informatizada para geração automática das reservas, averbações e manutenção de lançamentos para o sistema de folha de pagamento próprio do Município de Guariba, que possibilite:

• visualização para todas as partes envolvidas, em tempo real, das operações realizadas, através de extratos e relatórios gerenciais personalizados, usando mecanismos de níveis de segurança com senhas de acesso;

• que as empresas consignatárias participantes do sistema possuam confirmação mediata da aceitação e validação da operação realizada, através do sistema;

• que os consignados possam autorizar formalmente cada operação mediante uso de senhas na hora do débito no sistema do valor contratado; e

• disponibilização de espaço online seguro e prático de uso das margens consignáveis para todas as partes, que deverá trazer como principal consequência a oferta de produtos e serviços em condições comerciais vantajosas para os usuários do sistema.

d) Capacidade de atender a uma folha de pagamento com cerca de 1.500 (mil e quinhentos) servidores, com integração ao sistema de folha de pagamento do CONSIGNANTE.

e) Controlar os limites de uso das margens disponibilizadas.

f) Contar com Rotina de auditoria de usuários e operações.

g) Disponibilização de extratos e relatórios para as partes envolvidas no processo de consignações, considerando níveis de acesso.

3.REQUISITOS, CONDIÇÕES, IMPLEMENTAÇÃO, NÍVEIS DE SERVIÇO (SLA); PRAZOS E LOCAIS DE EXECUÇÃO DO OBJETO

• O CONSIGNANTE é o responsável exclusivo pelo credenciamento das entidades CONSIGNATÁRIAS. Estas firmarão contrato com os CONSIGNADOS interessados.

• Após credenciamento da CONSIGNATÁRIA pelo Município, este irá disponibilizar código da rubrica de desconto em folha de pagamento, o qual também será utilizado pelo Sistema Digital de Consignações para lançamento das operações realizadas.

• O Sistema Digital de Consignações deverá ser implantado in loco, no Departamento Técnico de Recursos Humanos, nos computadores próprios indicados pelo Gestor do Contrato.

• A EMPRESA CONTRATADA deverá disponibilizar suporte técnico via web e por telefone, oferecendo atendimento com rapidez e eficiência. Deverá ainda, caso solicitado previamente pela CONSIGNANTE, realizar atendimento presencial para sanar eventuais problemas.

• O CONSIGNANTE, através de sua área competente, será responsável por realizar o repasse dos valores descontos em folha, em favor das EMPRESAS CONSIGNATÁRIAS.

• Mensalmente, após data de corte a ser oportunamente fixada, a EMPRESA CONTRATADA disponibilizará, através do Sistema Digital de Consignações, relatório das operações realizadas para importação e desconto na folha de pagamento.

• O CONSIGNANTE tem a prerrogativa de intervir nas condições da parceria comercial existentes entre a EMPRESA CONTRATADA e as CONSIGNATÁRIAS, caso esta negociação gere algum ônus adicional ao CONSIGNANTE ou aos CONSIGNADOS. Entende-se por “ônus adicional”, a disponibilidade de produtos e serviços em condições comerciais fora dos patamares médios de mercado, pesquisados em âmbito local, para a modalidade consignação em folha de pagamento. As empresas consignatárias deverão procurar sempre oferecer seus produtos e serviços em condições competitivas nesse mercado específico.

• O CONSIGNANTE reserva o direito de fiscalizar as condições comerciais das CONSIGNATÁRIAS e da EMPRESA CONTRATADA e exigir ajustes, caso necessário, sob pena de suspensão do credenciamento e contrato.

• A solução completa ofertada pela EMPRESA CONTRATADA deverá obrigatoriamente ser composta dos elementos a seguir:

INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO P/ SUPORTE TÉCNICO REMOTO:

a) disponibilizar uma central telefônica de atendimento e suporte técnico, com capacidade comprovada, para esclarecimento de dúvidas, registro de sugestões e reclamações, atendimento à distância, na realização de operações consignadas, exclusivamente à CONSIGNANTE e às CONSIGNATÁRIAS.

b) disponibilizar seus recursos técnicos e logísticos em expediente diário, nos horários de 08h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados.

c) disponibilizar seus recursos técnicos e logísticos utilizando sistema web de protocolo para atendimento 24 horas aos servidores da CONSIGNANTE, interruptamente.

d) ceder ao final do contrato todas as informações relativas à movimentação ocorrida na vigência do contrato, em arquivo, devendo inclusive fornecer em formato de texto os dados (backup) relacionados ao sistema atinente ao Município, bem como o dicionário de dados, que informa a estrutura do banco de dados utilizado, com identificação das tabelas, sua finalidade, e a identificação de todos os campos e sua utilização.

e) possuir estrutura telefônica e via web, para atendimento e suporte às solicitações das CONSIGNATÁRIAS, bem como, proporcionar customização individualizada, conforme suas necessidades, desde que atendam as disposições legais.

f) fornecer mensalmente ao Município, o backup com todos os dados, ações, rotinas e todos os itens necessários para acesso da Consignante, ou ainda, fornecer acesso irrestrito e atemporal sobre tais dados, sendo possível a realização de consultas sobre os parâmetros e ações executadas, sem prejuízo do disposto no item 4 deste subgrupo.

TECNOLOGIA DO SISTEMA: Oferecer sistema digital baseado em tecnologia inteligente visando a segurança das transações, disponibilizando senha eletrônica individual, de acordo com o perfil de acesso (usuário servidor, usuário administrador e consignatárias).

CARACTERÍSTICA DO SISTEMA: O sistema utilizado para o gerenciamento e controle dos descontos facultativos em folha de pagamento deverá possuir as características abaixo:

a) Administração/Parametrização do Sistema

• O sistema deverá ter acesso 100% via web.

• O sistema deverá estar parametrizado para realizar o processamento de todas as consignações permitidas na legislação vigente, inclusive com as que operam por percentual (cujos valores não são fixos).

• Permitir a manutenção de usuários do sistema com as operações de criação, alteração, exclusão de registros e manutenção de seus dados cadastrais.

• Permitir a manutenção de perfis de acesso às funcionalidades, para controle de acesso do sistema.

• Não deve permitir a utilização de senhas fáceis (menos de 8 caracteres e exigir letras e números).

• Possuir a capacidade de validar um certificado digital, do tipo e-CPF, para os usuários do sistema (consignante, órgãos, consignatárias e correspondentes).

• O sistema não deverá permitir mais de um acesso simultâneo do mesmo usuário.

• Permitir a manutenção dos dados cadastrais das entidades consignatárias de forma instantânea e online pelo Departamento Técnico de Recursos Humanos.

• Permitir a manutenção de dados cadastrais dos servidores seja em lote e/ou de forma individual de forma instantânea e online pelo Departamento Técnico de Recursos Humanos.

• Permitir a manutenção das verbas de desconto.

• Permitir bloqueio/desbloqueio das entidades consignatárias.

• O sistema deverá realizar o controle da margem consignável disponível informada em arquivo gerado com base na última folha processada, considerando também as transações efetuadas, via sistema, após a data definida para corte e não incluídas na última folha.

• Permitir bloqueio/desbloqueio das verbas de desconto ou verbas por matrícula.

• Permitir a limitação no número de parcelas para desconto.

• Permitir a limitação de número de parcelas por tipo de vínculo.

• Permitir a importação de lote de inclusões/alterações/exclusões.

• Possibilitar o controle de limite máximo das taxas do CET (Custo Efetivo Total) praticado pelas instituições financeiras, para não permitir a inclusão de contratos cujas taxas sejam maiores do que as cadastradas previamente no sistema.

• O sistema deverá disponibilizar o ranking de taxas das instituições financeiras de acordo com CET (Custo Efetivo Total), informados diariamente pelas consignatárias.

• Registro/consulta em log de todas as transações efetuadas no sistema.

• Manter histórico de acesso (controle de auditoria), bem como controle de procedimentos efetuados identificando o usuário, data, hora e tipo de procedimento realizado. As informações deverão ser sempre mantidas por no mínimo 60 meses em disco, e por tempo indeterminado em fitas de backup. As informações gravadas são: Data e Hora do evento auditado, Usuário e IP da máquina ou rede de onde o evento foi comandado. Para eventos que alteram a situação de uma consignação, será gravada a situação anterior e a nova situação da mesma.

• Permitir parametrização do tempo de cancelamento automático de uma reserva não efetivada

• Disponibilizar a informação no contrato de quando a reserva irá expirar/cancelar, caso não efetivada.

• Disponibilizar consulta das consignações realizadas de um determinado servidor.

• O sistema deverá permitir a realização de simulação de consignação por prazo (meses) e/ou valores com a identificação das taxas e os custos totais de cada consignante através de site próprio e específico.

• O sistema deverá permitir a realização de simulação de consignação por prazo (meses) e/ou valores com a identificação das taxas e os custos totais de cada consignante através de aplicativo para dispositivos móveis.

• O sistema deverá permitir ao consignante visualizar a discriminação dos valores individuais de cada produto, nos casos em que a legislação permitir a consignatária operar com mais de uma consignação utilizando diversos códigos para a mesma modalidade.

• O sistema deverá possibilitar a suspensão do desconto, no caso de cumprimento de liminar concedida em processo judicial, ou outro motivo necessário, ficando a margem automaticamente bloqueada para que não seja utilizada em novas operações.

• Permitir a realização de alterações das consignações de um determinado servidor em decorrência de decisão judicial ou outro motivo, caso necessário.

• Permitir que o processo de importação das informações dos funcionários, alterações de margens e outros dados sejam realizados com processamento instantâneo e disponibilizado de forma online para a equipe do Departamento Técnico de Recursos Humanos.

• Permitir a emissão de relatórios com informações das consignações, considerando filtros escolhidos pelo Departamento Técnico de Recursos Humanos com o processamento instantâneo e disponibilizado de forma online para download.

• O sistema deve permitir que o contrato somente seja efetivado com aprovação por parte do Departamento Técnico de Recursos Humanos.

• O sistema deve permitir ao Departamento Técnico de Recursos Humanos efetuar a troca do código de verba de um contrato já efetivado.

• Possuir bloqueio automático para usuário que não utilizam o sistema por um tempo parametrizável.

• Possuir bloqueio de usuário após excessivas tentativas de acesso com senha invalida.

• Permitir que o funcionário possa vir acompanhar os lançamentos através de aplicativo ou portal especifico.

• Permitir que o funcionário possa efetuar o bloqueio para que não haja lançamento de empréstimo sem sua autorização.

• Permitir que o Departamento Técnico de Recursos Humanos efetue a liberação de margem acima do disponível afim de tratar exceções previstas em lei, devendo esta liberação conter o motivo descrito.

b) Gestão de Consignatárias:

• O sistema não deve permitir a visualização por parte de uma consignatária dos valores referentes à outra consignatária resguardando assim o sigilo financeiro dos envolvidos no processo.

• Possibilitar a consulta de disponibilidade de margem consignável a partir da matrícula ou CPF do servidor.

• O sistema deve permitir a exigência de senha para consulta de margem.

• O sistema deve permitir a exigência de senha para efetuar os lançamentos de empréstimos.

• O Sistema deve exigir uma senha diferente para consulta e efetivação do lançamento.

• O sistema deve disponibilizar alternativas para gerar e controlar a senha dos servidores.

• Permitir a reserva de valores para consignação em folha de pagamento, respeitando os limites de prazo e valor estabelecidos na legislação em vigor.

• Permitir a confirmação de reserva (averbação) do desconto em folha de pagamento. Este processo deverá gerar o desconto que irá ser enviado à folha de pagamento do município e para o consignatário deverá ser gerada uma tela para impressão contendo as informações necessárias para o embasamento da operação de crédito.

• Permitir o controle de refinanciamento de dívidas, possibilitando a seleção da dívida e a reconfiguração das informações necessárias para refinanciamento como quantidade de parcelas, valor da parcela (sendo que este jamais poderá ser superior ao valor da parcela acrescido da margem ainda disponível para outras operações, visando maior segurança à consignatária e ao segurado).

• O sistema deverá manter as informações referentes aos contratos renegociados e permitir a realização de consultas aos referidos contratos. Será necessário ainda existir um link que possibilite a navegação entre os contratos renegociados e os novos contratos decorrentes da renegociação.

• Possibilitar o registro de baixa de lançamentos, sendo que no momento da operação o sistema deverá solicitar o motivo da baixa e permitir que o usuário informe também através de texto um breve descritivo do fato gerador da baixa.

• O sistema deverá realizar o controle do saldo remanescente das parcelas dos empréstimos não descontados ou descontados parcialmente, permitindo que a entidade consignatária possa optar pela reinserção destes valores em folha de pagamento limitando-se às mesmas condições inicialmente autorizadas pelo segurado.

• O sistema deverá disponibilizar o módulo de portabilidade para gestão de margem, efetuando o controle de aceite por parte do banco que está sendo portado e liberação automática após a aceitação.

• O sistema deve permitir o gestor ou convênio efetuar a baixa de parcelas a fim de realizar a amortização, devendo o mesmo permitir que a amortização seja realizada na ordem desejada de parcelas, como por exemplo do final para o início.

• O sistema deve permitir o convênio a efetuar a suspensão de um desconto através de um módulo de suspensão judicial.

• O sistema deve permitir que documentos referentes ao contrato sejam anexados ao mesmo afim de dar segurança e agilidade ao processo de arquivamento.

• O sistema deve permitir a migração do contrato entre matriculas do mesmo servidor.

c) Integração (Importação e Exportação de Arquivo):

• O sistema deverá importar o histórico de consignações e os dados dos consignados que serão fornecidos pelas consignatárias, em arquivos com layouts pré-definidos pela Prefeitura do Município de Guariba.

• O sistema deverá suportar a parametrização do layout dos arquivos de integração com a folha de pagamento do Município.

• O sistema deverá mensalmente, em data estabelecida em contrato, carregar arquivos, em layout estabelecido pelo Município, e disponibilizar as informações referentes ao controle da margem de consignação dos segurados, acessíveis apenas aos consignantes e aos consignados. Os arquivos deverão ser processados de forma imediata pelo sistema. O processo de importação deverá ser realizado Departamento Técnico de Recursos Humanos, a partir deste momento, as entidades poderão consignar valores, obedecendo às regras de descontos autorizados.

• O sistema deve receber mensalmente as informações referentes ao resultado do processamento dos descontos na folha de pagamento na forma de arquivos em layout estabelecido pelo Município o processo de importação deverá ser realizado pelo Departamento Técnico de Recursos Humanos de forma que o arquivo seja processado instantaneamente afim de que o sistema efetue em sua base de dados a baixa das parcelas efetivamente descontadas.

• O sistema deve possibilitar a geração de arquivos em formato de texto, obedecendo ao layout estabelecido pelo Município, para exportação de dados a sistemas auxiliares. O processo de exportação deve ser realizado pelo Departamento Técnico de Recursos Humanos.

• O sistema deverá, mensalmente, em data estabelecida em contrato, gerar arquivo, em layout estabelecido pelo Município, contendo as operações realizadas, para posterior processamento no sistema de folha de pagamento.

• O sistema deve possuir rotina de geração de arquivo, com layout previamente definido pela Prefeitura do Município de Guariba, de retorno às consignatárias visando o gerenciamento das baixas, lançamentos e estornos de lançamentos em folha de pagamento.

• O sistema deverá possuir opção de processamento em lotes dos arquivos disponibilizados pelas consignatárias.

• O sistema deverá suportar a parametrização do layout dos arquivos processados em lotes.

• O sistema deve permitir a importação de margem ser realizada pelo gestor da folha, podendo a operação ser realizada diversas vezes caso necessário, permanecendo como válida apenas a última importação.

• O sistema deverá permitir a troca de informações assim que algum dado seja efetivado no sistema por alguma das partes envolvidas no processo, por meio de comunicação via Web Service ou por

importação/exportação de arquivo, com o Sistema de Gestão do Departamento Técnico de Recursos Humanos, em layout estabelecido pelo referido, e disponibilizar as informações referentes ao controle da margem de consignação dos servidores do Município, acessíveis apenas aos consignantes e aos consignados. As entidades poderão consignar valores, obedecendo às regras de descontos autorizados obedecendo sempre os dados efetivados e devidamente autorizados no sistema por todos os responsáveis pelo processo.

• O sistema deve receber mensalmente as informações referentes ao resultado do processamento dos descontos na folha de pagamento, por meio comunicação via Web Service ou por importação/exportação de arquivo, em layout estabelecido pelo Município, a fim de que o sistema efetue em sua base de dados a baixa das parcelas efetivamente descontadas.

• O sistema deve disponibilizar serviço por meio de comunicação Web Service ou por importação/exportação de arquivo para lançamento de situação funcional do servidor.

d) Relatórios Gerais:

• O sistema deve possibilitar a extração de relatórios estruturados, solicitados pelos usuários, permitindo que os referidos sejam exibidos em tela antes do download ou sua impressão, podendo o mesmo ser exportado em pdf, xls, csv ou html.

• Relatório sintético e relatório analítico dos movimentos por empresa consignatárias, produto, serviço e órgãos. O relatório deverá ser gerado de forma instantaneamente sendo permitido que sejam exibidos em tela antes do download ou sua impressão, podendo o mesmo ser exportado em pdf, xls, csv ou html.

• Relatório de acompanhamento das reservas, averbações e confirmações de averbações, devendo ser gerado de forma instantaneamente sendo permitido que sejam exibidos em tela antes do download ou sua impressão, podendo o mesmo ser exportado em pdf, xls, csv ou html.

• Relatório de suspensão judicial para acompanhamento com filtro.

• Relatório de Market share entre os convênios da instituição de formas sintéticos Gráficos.

• Relatório para controle de parcelas reinseridas para desconto por não haver o desconto integral.

• Relatório com informações relativas ao perfil de cada consignatária no sistema (cadastrada para realizar novas operações ou somente manutenção das operações existentes, e a validade do credenciamento de cada uma no sistema).

• Relatório com informações das consignatárias que não possuem consignações ativas ou em andamento no sistema e há quanto tempo está sem operação.

e) Requisitos Não Funcionais:

• O sistema deve possuir material explicativo com descrição de funções de todos os módulos operacionais.

• O sistema deve possuir material explicativo com descrição de funções de todos os módulos operacionais. (tipo “Help” tecla F1 ou tela de ajuda)

• Interface e material explicativo do sistema devem estar totalmente no idioma Português (Brasileiro).

• Possibilitar a exigência de cadastro de informações pessoais dos usuários no sistema, tais como e-mail, telefone e CPF.

• Possuir função de recuperação de senha pelo e-mail e/ou SMS cadastrado para o usuário.

f) Segurança Do Sistema

• Uso obrigatório de login e senha para os usuários do sistema e senha para acesso dos CONSIGNADOS clientes aos seus dados pessoais no portal internet.

• Garantir tempo máximo de recuperação de 6 (seis) horas no caso de queda total do servidor.

• Criação de perfis por tipo de usuário com acesso restrito a informações no sistema.

• Possuir registro de LOG de todas as transações efetuadas no sistema.

• Disponibilizar opções de bloqueio e desbloqueio em tempo real do cliente no sistema.

• Permitir parametrização que defina acesso simultâneo a partir de 02 ou mais equipamentos, por parte da CONSIGNATÁRIA.

• Possibilidade da Política de criação de senha dos usuários ser personalizada de acordo com determinação do CONSIGNANTE, podendo ser modificada a qualquer momento por meio de tela previamente disponibilizada no Sistema.

Deverá a EMPRESA CONTRATADA cumprir os seguintes níveis de serviços:

i) Possuir suporte técnico disponível em horário comercial e telefone de suporte disponível 24x7 (vinte e quatro horas x sete dias por semana), visando atender as solicitações e dúvidas tanto das consignatárias conveniadas com a CONSIGNANTE quanto aos seus técnicos envolvidos no processo de consignação em folha de pagamento;

ii) O prazo para atendimento às solicitações realizadas pela CONSIGNANTE não deverá exceder 48h (quarenta e oito horas) quando este não envolva mudanças estruturais no sistema informatizado ou de estrutura física, sendo que nestes casos deverá ser obedecido um cronograma definido em conjunto entre a CONSIGNANTE e a EMPRESA CONTRATADA;

iii) Os processos a serem adotados para a interação entre os ambientes informatizados deverão obedecer à sequência abaixo:

a) Serão gerados pelo CONSIGNANTE as margens consignáveis e, em seguida, este arquivo será repassado à EMPRESA CONTRATADA;

b) Com base nestas informações deverão ser realizadas as pré-reservas e reservas (consignações) visando atender as necessidades dos servidores junto às consignatárias (entidades financeiras, sindicatos, associações, etc.), desde que estas estejam devidamente credenciadas junto a CONSIGNANTE, e munidas das documentações necessárias com as devidas autorizações para desconto em folha;

c) Em data previamente definida pelo CONSIGNANTE a EMPRESA CONTRATADA deverá enviar as informações sobre os novos lançamentos e cancelamento de lançamentos a serem considerados para a folha de pagamento;

d) Após o fechamento da folha de pagamento o CONSIGNANTE enviará em layout, pré-definido, à EMPRESA CONTRATADA o arquivo com as margens pós-fechamento da folha de pagamento do mês de competência, para que ela processe a informação e envie através de arquivo retorno às CONSIGNATÁRIAS, o fechamento final de cada conta.

Para implementação dos serviços deverão ser observados os seguintes requisitos:

1) Implantação dos procedimentos de entrada e saída de dados entre o sistema informatizado da EMPRESA CONTRATADA e o sistema de folha de pagamento utilizado pelo Departamento Técnico de Recursos Humanos do CONSIGNANTE;

2) Instalação e/ou configuração do ambiente de gerenciamento nas instalações do Departamento Técnico de Recursos Humanos do CONSIGNANTE;

3) Treinamento para os servidores do Departamento Técnico de Recursos Humanos do CONSIGNANTE que utilizarão os recursos tecnológicos disponibilizados pela EMPRESA CONTRATADA;

4) Assinatura de contrato entre as consignatárias e a EMPRESA CONTRATADA, que regerá as regras de funcionamento da estrutura oferecida;

5) Apresentação da estrutura de atendimento com os requisitos solicitados neste Termo de Referência;

6) Adequação dos relatórios às necessidades do Departamento Técnico de Recursos Humanos do CONSIGNANTE e das CONSIGNATÁRIAS.

4.NORMAS: Na execução do objeto deverá ser observado, pela EMPRESA CONTRATADA, o que estabelecem as normas e regulamentações do MUNICÍPIO em especial a Lei Municipal nº 1.651 de 26 de agosto de 1999 e suas alterações, c/c Decreto Municipal nº 3.847 de 19 de outubro de 2020; as especificações dos serviços; as Normas e Regulamentações expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e INMETRO em conformidade com as edições mais recentes; o Código Civil Brasileiro e o Código do Consumidor e a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

5.OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Da Empresa Contratada

I) Fornecer toda e qualquer informação solicitada pelo CONSIGNANTE;

II) Fornecer pessoal qualificado para atender as sugestões e solicitações efetuadas para alteração de sistema informatizado visando atender as exigências de segurança, confiabilidade e agilidade pretendidas pela CONSIGNANTE;

III) Importar em caráter definitivo para o mês de competência as informações constantes na folha fechada, para que sejam realizados os cruzamentos para geração do arquivo retorno para as CONSIGNATÁRIAS;

IV) Obedecer criteriosamente o cronograma estabelecido pelo CONSIGNANTE, visando não gerar atrasos no processamento da folha de pagamento;

V) Garantir a fidelidade das informações geradas para a folha de pagamento advindas de seu sistema informatizado, sob pena de sanções civis, penais e administrativas;

VI) Garantir o sigilo financeiro das informações recebidas, sob pena de sanções civis, penais e administrativas; não podendo a EMPRESA CONTRATADA, repassar, utilizar em benefício de outros não envolvidos neste processo, todas as informações gerenciadas por seu sistema informatizado;

VII) Prevenir e responder judicialmente por possíveis fraudes que tenham sua origem nos descontos facultativos do servidor;

VIII) Gerar arquivo de retorno para a CONSIGNATÁRIA contendo as informações sobre os descontos realizados e a crítica dos descontos não efetuados;

IX) Promover treinamento para o pessoal da CONSIGNANTE;

X) Promover treinamento para as CONSIGNATÁRIAS e seus representantes visando o melhor aproveitamento da sistemática de gestão de margem consignável;

XI) Adequar seus relatórios às necessidades do CONSIGNANTE, no prazo de 30 dias da assinatura do contrato;

XII) Emitir relatórios sobre as consignações facultativas efetuadas em folha de pagamento e disponibilizá-los mensalmente;

XIII) Atender com presteza as solicitações de correção da execução do serviço propostos;

XIV) Suspender imediatamente a consignação e informar o Departamento Técnico de Recursos Humanos do CONSIGNANTE caso seja constatada a existência de consignação processada em desacordo com a Legislação vigente, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento;

XV) Observar a regulamentação em vigor no que diz respeito à política de consignações do Município de Guariba (Lei Municipal nº 1.651 de 26 de agosto de 1999 e suas alterações, c/c Decreto Municipal nº 3.847 de 19 de outubro de 2020);

XVI) Responsabilizar-se pela hospedagem e manutenção do sistema Web; e

XVII) Gerenciar as atividades devendo, sempre que solicitada, disponibilizar toda e qualquer informação necessária para atender as necessidades do CONSIGNANTE.

Do Consignante

I) Gerar as informações quanto às margens arquivo com layout pré-definido em acordo com a EMPRESA CONTRATADA;

II) Importar através de arquivo em layout pré-definido as informações contendo os descontos facultativos existentes no momento da implantação, para inclusão em folha de pagamento;

III)Gerar em caráter definitivo as informações de fechamento de folha, com as informações constantes no contracheque do servidor em arquivo com layout pré-definido;

IV)Criar e gerenciar o cronograma de troca de informações entre a EMPRESA CONTRATADA e o Departamento Técnico de Recursos Humanos da CONSIGNANTE;

V) Garantir a fidelidade das informações geradas pela folha de pagamento, advindas de seu processo de confecção; e

VI) Executar a qualquer momento sem aviso prévio a fiscalização documental e digital.

6.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

i) A EMPRESA CONTRATADA não fará jus à remuneração direta oriunda dos cofres do município pela prestação dos serviços ao CONSIGNANTE e por quaisquer prestações de serviços correlatos.

ii) O custeio das operações será arcado pelas CONSIGNATÁRIAS devidamente credenciadas pelo CONSIGNANTE que firmarão contrato com a EMPRESA CONTRATADA, sob a forma de valor por lançamento processado.

7.DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS

i) Serão classificadas as propostas que atenderem ao maior número de requisitos, e com base na ordem de prioridade e respectivo prazo de implantação.

ii) Para fins de classificação da proposta, a PROPONENTE deverá apresentar Planilha de Respostas sobre Atendimentos aos Requisitos, previstos no item COMPROVAÇÃO DE FUNCIONALIDADE (RECURSOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS DO SISTEMA), e ofertados pela PROPONENTE os prazos entregáveis, estando a planilha devidamente preenchida, da seguinte forma:

Item	Especificação	Ofertado	Não Ofertado	Prazos em dias (caso não ofertado)
XX	XXXXXXXX	SIM OU NÃO	SIM ou NÃO	XX dias

8.TESTE DE CONFORMIDADE DO SISTEMA:

i) Será realizado Teste de Conformidade de todos os itens oferecidos com objetivo de averiguar de forma prática em laboratório, que o sistema ofertado pela(s) PROPONENTE(s) melhor avaliada(s) nos termos do item COMPROVAÇÃO DE FUNCIONALIDADE (RECURSOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS DO SISTEMA);

ii) O Proponente melhor classificado deverá iniciar o Teste de Conformidade em até 30 (trinta) dias úteis a partir da convocação por parte do Município. A data e horário serão previamente agendados pelo licitante através de contato com o Departamento Técnico de Recursos Humanos pelo e-mail xx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx ou pelo telefone (00) 0000-0000;

iii) Os testes de conformidade serão realizados no Departamento Técnico de Recursos Humanos ou outro local a ser designado pela Prefeitura do Município de |Guariba, utilizando equipamentos e rede disponibilizados pelo CONSIGNANTE, com duração de até 05 (cinco) dias úteis;

iv) O Teste de Conformidade consistirá na avaliação do sistema ofertado com o objetivo de validar as respostas fornecidas na Planilha de Respostas sobre Atendimentos aos Requisitos Pontuáveis;

v) Qualquer interessado poderá acompanhar a realização do Teste de Conformidade, sendo que durante o Teste somente poderão se manifestar a equipe do CONSIGNANTE e o do Testado. Os demais interessados somente poderão se manifestar por escrito durante a fase de recursos;

vi) A proponente terá que comprovar durante o teste de conformidade o atendimento de todos os requisitos classificados como pontuáveis para os quais respondeu positivamente descritos na planilha de respostas, sob pena de desclassificação;

vii) O Município emitirá parecer circunstanciado conclusivo sobre a aprovação ou reprovação do sistema apresentado.

viii) Em caso de desclassificação da proponente no Teste de Conformidade, serão convocados os licitantes subsequentes, conforme a ordem de classificação.

9.COMPROVAÇÃO DE FUNCIONALIDADE (RECURSOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS DO SISTEMA):

i) A Proponente deverá elaborar demonstrativo da funcionalidade do sistema conforme planilha abaixo.

ii) A planilha de repostas a seguir será utilizada para análise, julgamento e cálculo de pontuação e para o Teste de Conformidade.

Administração/Parametrização do Sistema
Item	Especificação	Classificação	Ofertado (Sim/Não)	Prazo para Implantação
01	O sistema deverá ter acesso 100% via web	Obrigatório
02	O sistema deverá estar parametrizado para realizar o processamento de todas as consignações permitidas na legislação vigente, inclusive com as que operam por percentual (cujos valores não são fixos).	Obrigatório

03	Permitir a manutenção de usuários do sistema com as operações de criação, alteração, exclusão de registros e manutenção de seus dados cadastrais.	Obrigatório
04	Permitir a manutenção de perfis de acesso às funcionalidades, para controle de acesso do sistema.	Obrigatório
05	Não deve permitir a utilização de senhas fáceis (menos de 8 caracteres e exigir letras e números).	Obrigatório
06	Possuir a capacidade de validar um certificado digital, do tipo e-CPF, para os usuários do sistema (consignante, órgãos, consignatárias e correspondentes).	Pontuável
07	O sistema não deverá permitir mais de um acesso simultâneo do mesmo usuário.	Obrigatório
08	Permitir a manutenção dos dados cadastrais das entidades consignatárias de forma instantânea e online pelo Departamento Técnico de Recursos Humanos.	Obrigatório
09	Permitir a manutenção de dados cadastrais dos servidores seja em lote e/ou de forma individual de forma instantânea e online pelo Departamento Técnico de Recursos Humanos.	Obrigatório
10	Permitir a manutenção das verbas de desconto.	Obrigatório
11	Permitir bloqueio/desbloqueio das entidades consignatárias.	Obrigatório
12	O sistema deverá realizar o controle da margem consignável disponível informada em arquivo gerado com base na última folha processada, considerando também as transações efetuadas, via sistema, após a data definida para corte e não incluídas na última folha.	Obrigatório
13	Permitir bloqueio/desbloqueio das verbas de desconto ou verbas por matrícula.	Obrigatório
14	Permitir a limitação no número de parcelas para desconto.	Obrigatório
15	Permitir a limitação de número de parcelas por tipo de vínculo.	Obrigatório
16	Permitir a importação de lote de inclusões/alterações/exclusões.	Obrigatório
17	Possibilitar o controle de limite máximo das taxas do CET (Custo Efetivo Total) praticado pelas instituições financeiras, para não permitir a inclusão de contratos cujas taxas sejam maiores do que as cadastradas previamente no sistema.	Obrigatório
18	O sistema deverá disponibilizar o ranking de taxas das instituições financeiras de acordo com CET (Custo Efetivo Total), informados diariamente pelas consignatárias.	Obrigatório
19	Registro/consulta em log de todas as transações efetuadas no sistema.	Obrigatório
20	Manter histórico de acesso (controle de auditoria), bem como controle de procedimentos efetuados identificando o usuário, data, hora e tipo de procedimento realizado. As informações deverão ser	Obrigatório

	sempre mantidas por no mínimo 60 meses em disco, e por tempo indeterminado em fitas de backup. As informações gravadas são: Data e Hora do evento auditado, Usuário e IP da máquina ou rede de onde o evento foi comandado. Para eventos que alteram a situação de uma consignação, será gravada a situação anterior e a nova situação da mesma.
21	Permitir parametrização do tempo de cancelamento automático de uma reserva não efetivada.	Obrigatório
22	Disponibilizar a informação no contrato de quando a reserva irá expirar/cancelar, caso não efetivada.	Obrigatório
23	Disponibilizar consulta das consignações realizadas de um determinado servidor.	Obrigatório
24	O sistema deverá permitir a realização de simulação de consignação por prazo (meses) e/ou valores com a identificação das taxas e os custos totais de cada consignante através de site próprio e específico.	Obrigatório
25	O sistema deverá permitir a realização de simulação de consignação por prazo (meses) e/ou valores com a identificação das taxas e os custos totais de cada consignante através de aplicativo para dispositivos móveis.	Obrigatório
26	O sistema deverá permitir ao consignante visualizar a discriminação dos valores individuais de cada produto, nos casos em que a legislação permitir a consignatária operar com mais de uma consignação utilizando diversos códigos para a mesma modalidade.	Obrigatório
27	O sistema deverá possibilitar a suspensão do desconto, no caso de cumprimento de liminar concedida em processo judicial, ou outro motivo necessário, ficando a margem automaticamente bloqueada para que não seja utilizada em novas operações.	Obrigatório
28	Permitir a realização de alterações das consignações de um determinado servidor em decorrência de decisão judicial ou outro motivo, caso necessário.	Obrigatório
29	Permitir que o processo de importação das informações dos funcionários, alterações de margens e outros dados sejam realizados com processamento instantâneo e disponibilizado de forma online para a equipe do Departamento Técnico de Recursos Humanos.	Obrigatório

30	Permitir a emissão de relatórios com informações das consignações, considerando filtros escolhidos pelo Departamento Técnico de Recursos Humanos com o processamento instantâneo e disponibilizado de forma online para download.	Obrigatório
31	O sistema deve permitir que o contrato somente seja efetivado com aprovação por parte do Departamento Técnico de Recursos Humanos.	Pontuável
32	O sistema deve permitir ao Departamento Técnico de Recursos Humanos efetuar a troca do código de verba de um contrato já efetivado.	Pontuável
33	Possuir bloqueio automático para usuário que não utilizam o sistema por um tempo parametrizável.	Pontuável
34	Possuir bloqueio de usuário após excessivas tentativas de acesso com senha invalida.	Pontuável
35	Permitir que o funcionário possa vir acompanhar os lançamentos através de aplicativo ou portal especifico.	Pontuável
36	Permitir que o funcionário possa efetuar o bloqueio para que não haja lançamento de empréstimo sem sua autorização.	Pontuável
37	Permitir que o Departamento Técnico de Recursos Humanos efetue a liberação de margem acima do disponível afim de tratar exceções previstas em lei, devendo esta liberação conter o motivo descrito.	Obrigatório

Gestão de Consignatárias
Item	Especificação	Classificação	Ofertado (Sim/Não)	Prazo para implantação
38	O sistema não deve permitir a visualização por parte de uma consignatária dos valores referentes à outra consignatária resguardando assim o sigilo financeiro dos envolvidos no processo.	Obrigatório
39	Possibilitar a consulta de disponibilidade de margem consignável a partir da matrícula ou CPF do servidor.	Obrigatório
40	O sistema deve permitir a exigência de senha para consulta de margem.	Obrigatório
41	O sistema deve permitir a exigência de senha para efetuar os lançamentos de empréstimos.	Obrigatório
42	O Sistema deve exigir uma senha diferente para consulta e efetivação do lançamento.	Obrigatório
43	O sistema deve disponibilizar alternativas para gerar e controlar a senha dos servidores.	Pontuável
44	Permitir a reserva de valores para consignação em folha de pagamento, respeitando os limites de prazo e valor estabelecidos na legislação em vigor.	Pontuável

45	Permitir a confirmação de reserva (averbação) do desconto em folha de pagamento. Este processo deverá gerar o desconto que irá ser enviado à folha de pagamento do município e para o consignatário deverá ser gerada uma tela para impressão contendo as informações necessárias para o embasamento da operação de crédito.	Pontuável
46	Permitir o controle de refinanciamento de dívidas, possibilitando a seleção da dívida e a reconfiguração das informações necessárias para refinanciamento como quantidade de parcelas, valor da parcela (sendo que este jamais poderá ser superior ao valor da parcela acrescido da margem ainda disponível para outras operações, visando maior segurança à consignatária e ao segurado).	Pontuável
47	O sistema deverá manter as informações referentes aos contratos renegociados e permitir a realização de consultas aos referidos contratos. Será necessário ainda existir um link que possibilite a navegação entre os contratos renegociados e os novos contratos decorrentes da renegociação.	Obrigatório
48	Possibilitar o registro de baixa de lançamentos, sendo que no momento da operação o sistema deverá solicitar o motivo da baixa e permitir que o usuário informe também através de texto um breve descritivo do fato gerador da baixa.	Pontuável
49	O sistema deverá realizar o controle do saldo remanescente das parcelas dos empréstimos não descontados ou descontados parcialmente, permitindo que a entidade consignatária possa optar pela reinserção destes valores em folha de pagamento limitando-se às mesmas condições inicialmente autorizadas pelo segurado.	Obrigatório
50	O sistema deverá disponibilizar o módulo de portabilidade para gestão de margem, efetuando o controle de aceite por parte do banco que está sendo portado e liberação automática após a aceitação.	Obrigatório
51	O sistema deve permitir o gestor ou convênio efetuar a baixa de parcelas a fim de realizar a amortização, devendo o mesmo permitir que a amortização seja realizada na ordem desejada de parcelas, como por exemplo do final para o início.	Obrigatório
52	O sistema deve permitir o convênio a efetuar a suspensão de um desconto através de um módulo de suspensão judicial.	Obrigatório
53	O sistema deve permitir que documentos referentes ao contrato sejam anexados ao mesmo afim de dar segurança e agilidade ao processo de arquivamento.	Obrigatório
54	O sistema deve permitir a migração do contrato entre matriculas do mesmo	Pontuável

servidor.

Integração (Importação e Exportação de Arquivo
Item	Especificação	Classificação	Ofertado (Sim/Não)	Prazo para implantação
55	O sistema deverá importar o histórico de consignações e os dados dos consignados que serão fornecidos pelas consignatárias, em arquivos com layouts pré-definidos pela Prefeitura do Município de Guariba.	Obrigatório
56	O sistema deverá suportar a parametrização do layout dos arquivos de integração com a folha de pagamento do Município.	Obrigatório
57	O sistema deverá mensalmente, em data estabelecida em contrato, carregar arquivos, em layout estabelecido pelo Município, e disponibilizar as informações referentes ao controle da margem de consignação dos segurados, acessíveis apenas aos consignantes e aos consignados. Os arquivos deverão ser processados de forma imediata pelo sistema. O processo de importação deverá ser realizado Departamento Técnico de Recursos Humanos, a partir deste momento, as entidades poderão consignar valores, obedecendo às regras de descontos autorizados.	Obrigatório
58	O sistema deve receber mensalmente as informações referentes ao resultado do processamento dos descontos na folha de pagamento na forma de arquivos em layout estabelecido pelo Município o processo de importação deverá ser realizado pelo Departamento Técnico de Recursos Humanos de forma que o arquivo seja processado instantaneamente afim de que o sistema efetue em sua base de dados a baixa das parcelas efetivamente descontadas.	Obrigatório
59	O sistema deve possibilitar a geração de arquivos em formato de texto, obedecendo ao layout estabelecido pelo Município, para exportação de dados a sistemas auxiliares. O processo de exportação deve ser realizado pelo Departamento Técnico de Recursos Humanos.	Obrigatório
60	O sistema deverá, mensalmente, em data estabelecida em contrato, gerar arquivo, em layout estabelecido pelo Município, contendo as operações realizadas, para posterior processamento no sistema de folha de pagamento.	Obrigatório
61	O sistema deve possuir rotina de geração de arquivo, com layout previamente definido pela Prefeitura do Município de Guariba, de retorno às consignatárias visando o gerenciamento das baixas, lançamentos e estornos de lançamentos em folha de pagamento.	Obrigatório
62	O sistema deverá possuir opção de processamento em lotes dos arquivos	Obrigatório

	disponibilizados pelas consignatárias.
63	O sistema deverá suportar a parametrização do layout dos arquivos processados em lotes.	Obrigatório
64	O sistema deve permitir a importação de margem ser realizada pelo gestor da folha, podendo a operação ser realizada diversas vezes caso necessário, permanecendo como válida apenas a última importação.	Pontuável
65	O sistema deverá permitir a troca de informações assim que algum dado seja efetivado no sistema por alguma das partes envolvidas no processo, por meio de comunicação via Web Service ou por importação/exportação de arquivo, com o Sistema de Gestão do Departamento Técnico de Recursos Humanos, em layout estabelecido pelo referido, e disponibilizar as informações referentes ao controle da margem de consignação dos servidores do Município, acessíveis apenas aos consignantes e aos consignados. As entidades poderão consignar valores, obedecendo às regras de descontos autorizados obedecendo sempre os dados efetivados e devidamente autorizados no sistema por todos os responsáveis pelo processo.	Pontuável
66	O sistema deve receber mensalmente as informações referentes ao resultado do processamento dos descontos na folha de pagamento, por meio comunicação via Web Service ou por importação/exportação de arquivo, em layout estabelecido pelo Município, a fim de que o sistema efetue em sua base de dados a baixa das parcelas efetivamente descontadas.	Pontuável
67	O sistema deve disponibilizar serviço por meio de comunicação Web Service ou por importação/exportação de arquivo para lançamento de situação funcional do servidor.	Pontuável

Relatórios Gerais
Item	Especificação	Classificação	Ofertado (Sim/Não)	Prazo para implantação
68	O sistema deve possibilitar a extração de relatórios estruturados, solicitados pelos usuários, permitindo que os referidos sejam exibidos em tela antes do download ou sua impressão, podendo o mesmo ser exportado em pdf, xls, csv ou html.	Obrigatório
69	Relatório sintético e relatório analítico dos movimentos por empresa consignatárias, produto, serviço e órgãos. O relatório deverá ser gerado de forma instantaneamente sendo permitido que sejam exibidos em tela antes do download ou sua impressão, podendo o mesmo ser exportado em pdf, xls, csv ou html.	Obrigatório
71	Relatório de suspensão judicial para acompanhamento com filtro.	Pontuável
72	Relatório de Market share entre os	Pontuável

	convênios da instituição de formas sintéticos Gráficos.
73	Relatório para controle de parcelas reinseridas para desconto por não haver o desconto integral.	Pontuável
74	Relatório com informações relativas ao perfil de cada consignatária no sistema (cadastrada para realizar novas operações ou somente manutenção das operações existentes, e a validade do credenciamento de cada uma no sistema).	Obrigatório
75	Relatório com informações das consignatárias que não possuem consignações ativas ou em andamento no sistema e há quanto tempo está sem operação.	Obrigatório

Requisitos Não Funcionais
Item	Especificação	Classificação	Ofertado (Sim/Não)	Prazo para implantação
76	O sistema deve possuir material explicativo com descrição de funções de todos os módulos operacionais.	Obrigatório
77	O sistema deve possuir material explicativo com descrição de funções de todos os módulos operacionais. (tipo “Help” tecla F1 ou tela de ajuda)	Pontuável
78	Interface e material explicativo do sistema devem estar totalmente no idioma Português (Brasileiro).	Obrigatório
79	Possibilitar a exigência de cadastro de informações pessoais dos usuários no sistema, tais como e-mail, telefone e CPF.	Obrigatório
80	Possuir função de recuperação de senha pelo e-mail e/ou SMS cadastrado para o usuário.	Obrigatório

10.RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

i) O recebimento dos objetos será feito por comissão ou servidor designado para esse fim, cabendo ao solicitante o atesto das Notas Fiscais.

ii) O acompanhamento e a fiscalização da execução do futuro Contrato será feito pela Departamento Técnico de Recursos Humanos do CONSIGNANTE, nos termos do art. 67 da Lei n. 8.666/93, competindo-lhe tomar as providências, de modo a assegurar que este seja executado de acordo com as cláusulas avençadas.

00.XXXX ESTIMADA PARA ENTREGA E PERIODICIDADE DO TERMO DE COOPERAÇÃO

i) A entrega do produto final, ou seja, o serviço de gestão de controle e gerenciamento de margem consignável deverá ocorrer no máximo em 20 (vinte) dias úteis após a contratação dos serviços.

ii) O Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 12 (doze) meses, iniciada a partir do recebimento da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogada por até iguais períodos, até o limite estabelecido na forma do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, a exclusivo critério do CONSIGNANTE.

iii) Caso o futuro Termo venha ser prorrogado, o preço terá um reajuste a cada 12 (doze) meses e a partir do 13º (décimo terceiro) mês, com base no IPC/FIPE (Índice de Preço ao Consumidor do Município de São Paulo da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica), ou outro que venha substituí- lo.

12.REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA

i) As proponentes deverão, as suas expensas, vistoriar e examinar o local dos serviços, suas dependências e toda a infraestrutura, bem como obter, sob sua responsabilidade e risco, todas as informações necessárias para preparar a proposta.

ii) Será necessário proceder ao agendamento prévio da data da realização da vistoria através de contato com o Departamento Técnico de Recursos Humanos pelo e-mail xx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx ou pelo telefone (00) 0000-0000.

iii) No dia agendado a empresa se fará representar apresentando a Solicitação de Credenciamento e a Declaração de Vistoria, conforme modelo constante neste termo de referência.

iv) Depois de realizada a visita, o Departamento Técnico de Recursos Humanos devolverá a Declaração de Vistoria atestando a realização da visita, o qual deverá ser apresentado junto com a Documentação estabelecida em Edital.

13.DADOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA

Tabela I – Volumes (Referente à Folha de Pagamento da Competência 08/2021)

OPERAÇÕES PROCESSADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO	QUANTIDADE DE LINHAS PROCESSADAS POR MÊS
Averbações de empréstimos	664
Averbações de Cartões de Crédito	0
Averbações vinculadas aos Sindicatos e Associações de classe (Clube, Planos de Saúde, Planos Odontológicos, Clínicas Médicas, etc.)	364
Servidores com margem consignável	1.346
Consignatárias (4 instituições financeiras e 1 sindicato)	05
Número de rubricas de desconto	10
Total de linhas processadas	1.028
Total de servidores	1.346

Tabela II – Valores (Referente à Folha de Pagamento da Competência 08/2021)

Empréstimos	R$ 227.520,66
Cartão de Crédito	-.-

XXXXX XX – FICHA DE APRESENTAÇÃO E DADOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA

RAZÃO SOCIAL (se pessoa jurídica) ou NOME (se pessoa física):
CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL (se pessoa jurídica) e CPF e RG:
ENDEREÇO COMPLETO:
TELEFONE:	E-mail:

Ref.: PROCESSO Nº 736/2021 – CHAMADA PÚBLICA nº 06/2021 IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE:

1. OBJETO:

1.1. Implantação de SISTEMA DIGITAL DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL, em atendimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 1651 de 26 de Agosto de 1999, e suas alterações, c/c Decreto Municipal nº 3.847 de 19 de Outubro de 2020, que disciplina a consignação em folha de pagamento no âmbito da Administração Direta do Município de Guariba, com fornecimento de tecnologia informatizada para geração automática das reservas, averbações e manutenção de lançamentos para o sistema de folha de pagamento.

2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1 A PROPONENTE declara:

a) conhecer os termos do Edital que rege a presente licitação bem como de todos os Anexos que o integram;

b) que o objeto ofertado atende plenamente aos requisitos do Projeto Básico da licitação referida em epígrafe;

c) que detenho a propriedade legítima do sistema ofertado

d) que utilizamos de metodologia formal para desenvolvimento, teste e atualização de software e

e) estamos plenamente cientes de que a proposta não ensejará quaisquer ônus ou contrapartidas, diretas ou indiretas, por parte da Administração Municipal.

3. VALOR ESTIMADO ATUALIZADO DE MERCADO (USO DO SISTEMA E SERVIÇOS PELO PERÍODO DO E VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO: R$ (em algarismo e por extenso):

3.2. Ocorrendo discrepância entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos.

(SOMENTE SERÃO CONSIDERADAS 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais)

4. PLANILHA DE RESPOSTAS SOBRE ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS PREVISTOS

Administração/Parametrização do Sistema
Ite m	Especificação	Ofertado		Prazo em dias (caso não ofertado)
		Sim	Não
01	O sistema deverá ter acesso 100% via web
02	O sistema deverá estar parametrizado para realizar o processamento de todas as consignações permitidas na legislação vigente, inclusive com as que operam por percentual (cujos valores não são fixos).
03	Permitir a manutenção de usuários do sistema com as operações de criação, alteração, exclusão de registros e manutenção de seus dados cadastrais.
04	Permitir a manutenção de perfis de acesso às funcionalidades, para controle de acesso do sistema.
05	Não deve permitir a utilização de senhas fáceis (menos de

	8 caracteres e exigir letras e números).
06	Possuir a capacidade de validar um certificado digital, do tipo e-CPF, para os usuários do sistema (consignante, órgãos, consignatárias e correspondentes).
07	O sistema não deverá permitir mais de um acesso simultâneo do mesmo usuário.
08	Permitir a manutenção dos dados cadastrais das entidades consignatárias de forma instantânea e online pela administração (RH).
09	Permitir a manutenção de dados cadastrais dos servidores, seja em lote ou de forma individual de forma instantânea e online pela administração (RH)
10	Permitir a manutenção das verbas de desconto.
11	Permitir bloqueio/desbloqueio das entidades consignatárias.
12	O sistema deverá realizar o controle da margem consignável disponível informada em arquivo gerado com base na última folha processada, considerando também as transações efetuadas, via sistema, após a data definida para corte e não incluídas na última folha.
13	Permitir bloqueio/desbloqueio das verbas de desconto ou verbas por matrícula.
14	Permitir a limitação no número de parcelas para desconto por produto/serviço.
15	Permitir a limitação de número de parcelas por tipo de vínculo.
16	Permitir a importação de lote de inclusões/alterações/exclusões.
17	Possibilitar o controle de limite máximo das taxas do CET (Custo Efetivo Total) praticado pelas instituições financeiras, para não permitir a inclusão de contratos cujas taxas sejam maiores do que as cadastradas previamente no sistema.
18	O sistema deverá disponibilizar o ranking de taxas das instituições financeiras de acordo com CET (Custo Efetivo Total), informados diariamente pelas consignatárias.
19	Registro/consulta em log de todas as transações efetuadas no sistema.
20	Manter histórico de acesso (trilha de auditoria), bem como controle de procedimentos efetuados identificando o usuário, data, hora e tipo de procedimento realizado. As informações de auditoria deverão ser sempre mantidas por no mínimo 60 meses em disco, e por tempo indeterminado em fitas de backup. As informações gravadas são: Data e Hora do evento auditado, Usuário e IP da máquina ou rede de onde o evento foi comandado. Para eventos que alteram a situação de uma consignação, será gravada a situação anterior e a nova situação da mesma.
21	Permitir parametrização do tempo de cancelamento automático de uma reserva não efetivada
22	Disponibilizar a informação no contrato de quando a reserva irá expirar/cancelar caso não efetivada
23	Disponibilizar consulta das consignações realizadas de um determinado servidor.
24	O sistema deverá permitir a realização de simulação de consignação por prazo (meses) e/ou valores com a identificação das taxas e os custos totais de cada consignante através de site próprio e específico.
25	O sistema deverá permitir a realização de simulação de consignação por prazo (meses) e/ou valores com a identificação das taxas e os custos totais de cada consignante através de aplicativo para dispositivos móveis
26	O sistema deverá permitir ao consignante visualizar a discriminação dos valores individuais de cada produto, nos casos em que a legislação permitir a consignatária operar com mais de uma consignação utilizando diversos códigos para a mesma modalidade.
27	O sistema deverá possibilitar a suspensão do desconto, no caso de cumprimento de liminar concedida em processo judicial, ou outro motivo necessário, ficando a margem

	automaticamente bloqueada para que não seja utilizada em novas operações.
28	Permitir a realização de alterações das consignações de um determinado servidor em decorrência de decisão judicial ou outro motivo, caso necessário.
29	Permitir que o processo de importação das informações dos funcionários, alterações de margens e outros dados sejam realizados com processamento instantâneo e disponibilizado de forma online para a equipe da administração (RH).
30	Permitir a emissão de relatórios com informações das consignações, considerando filtros escolhidos pela administração (RH) com o processamento instantâneo e disponibilizado de forma online para download.
31	O sistema deve permitir que o contrato somente seja efetivado com aprovação por parte da administração (RH).
32	O sistema deve permitir a administração (RH) efetuar a troca do código de verba de um contrato já efetivado
33	Possuir bloqueio automático para usuário que não utilizam o sistema por um tempo parametrizável
34	Possuir bloqueio de usuário após excessivas tentativas de acesso com senha invalida
35	Permitir que o funcionário possa vir acompanhar os lançamentos através de aplicativo ou portal especifico
36	Permitir que o funcionário possa efetuar o bloqueio para que não haja lançamento de empréstimo sem sua autorização
37	Permitir que a administração (Rh) efetue a liberação de margem acima do disponível afim de tratar exceções previstas em lei, devendo esta liberação conter o motivo descrito

Gestão de Consignatárias
Especificação		Ofertado Sim Não		Prazo em dias (caso não ofertado)
38	O sistema não deve permitir a visualização por parte de uma consignatária dos valores referentes a outra consignatária resguardando assim o sigilo financeiro dos envolvidos no processo.
39	Possibilitar a consulta de disponibilidade de margem consignável a partir da matrícula ou CPF do servidor
40	O sistema deve permitir a exigência de senha para consulta de margem
41	O sistema deve permitir a exigência de senha para efetuar os lançamentos de empréstimos.
42	O Sistema deve exigir uma senha diferente para consulta e efetivação do lançamento
43	O sistema deve disponibilizar alternativas para gerar e controlar a senha dos servidores
44	Permitir a reserva de valores para consignação em folha de pagamento, respeitando os limites de prazo e valor estabelecidos na legislação em vigor.
45	Permitir a confirmação de reserva (averbação) do desconto em folha de pagamento. Este processo deverá gerar o desconto que irá ser enviado à folha de pagamento do município e para o consignatário deverá ser gerada uma tela para impressão contendo as informações necessárias para o embasamento da operação de crédito.
46	Permitir o controle de refinanciamento de dívidas, possibilitando a seleção da dívida e a reconfiguração das informações necessárias para refinanciamento como quantidade de parcelas, valor da parcela (sendo que este jamais poderá ser superior ao valor da parcela acrescido da margem ainda disponível para outras operações, visando maior segurança à consignatária e ao segurado).
47	O sistema deverá manter as informações referentes aos contratos renegociados e permitir a realização de consultas aos referidos contratos. Será necessário ainda existir um link que possibilite a navegação entre os

	contratos renegociados e os novos contratos decorrentes da renegociação.
48	Possibilitar o registro de baixa de lançamentos, sendo que no momento da operação o sistema deverá solicitar o motivo da baixa e permitir que o usuário informe também através de texto um breve descritivo do fato gerador da baixa.
49	O sistema deverá realizar o controle do saldo remanescente das parcelas dos empréstimos não descontados ou descontados parcialmente, permitindo que a entidade consignatária possa optar pela reinserção destes valores em folha de pagamento limitando-se às mesmas condições inicialmente autorizadas pelo segurado.
50	O sistema deverá disponibilizar o modulo de portabilidade para gestão de margem, efetuando o controle de aceite por parte do banco que está sendo portado e liberação automática após a aceitação.
51	O sistema deve permitir o gestor ou convênio efetuar a abaixa de parcelas afim de realizar a amortização, devendo o mesmo permitir que a amortização seja realizada na ordem desejada de parcelas ex: final para o início.
52	O sistema deve permitir o convênio a efetuar a suspensão de um desconto através de um modulo de suspensão judicial
53	O sistema deve permitir que documentos referentes ao contrato sejam anexados ao mesmo afim de dar segurança e agilidade ao processo de arquivamento
54	O sistema deve permitir a migração do contrato entre matriculas do mesmo servidor

Integração (Importação e Exportação de Arquivo
Ite m	Especificação	Ofertado		Prazo em dias (caso não ofertado)
		Sim	Não
55	O sistema deverá importar o histórico de consignações e os dados dos consignados que serão fornecidos pelas consignatárias, em arquivos com layouts pré-definidos.
56	O sistema deverá suportar a parametrização do layout dos arquivos de integração com a folha de pagamento do Município.
57	O sistema deverá mensalmente, em data estabelecida em contrato, carregar arquivos, em layout estabelecido pelo Município, e disponibilizar as informações referentes ao controle da margem de consignação dos segurados, acessíveis apenas aos consignantes e aos consignados. Os arquivos deverão ser processados de forma imediata pelo sistema. O processo de importação deverá ser realizado pela administração (Rh), a partir deste momento, as entidades poderão consignar valores, obedecendo às regras de descontos autorizados.
58	O sistema deve receber mensalmente as informações referentes ao resultado do processamento dos descontos na folha de pagamento na forma de arquivos em layout estabelecido pelo Município o processo de importação deverá ser realizado pela administração (Rh) de forma que o arquivo seja processado instantaneamente afim de que o sistema efetue em sua base de dados a baixa das parcelas efetivamente descontadas.
59	O sistema deve possibilitar a geração de arquivos em formato de texto, obedecendo ao layout estabelecido pelo Município, para exportação de dados a sistemas auxiliares. O processo de exportação deve ser realizado pela administração (Rh).
60	O sistema deverá, mensalmente, em data estabelecida em contrato, gerar arquivo, em layout estabelecido pelo Município, contendo as operações realizadas, para posterior processamento no sistema de folha de

	pagamento
61	O sistema deve possuir rotina de geração de arquivo, com layout previamente definido, de retorno às consignatárias visando o gerenciamento das baixas, lançamentos e estornos de lançamentos em folha de pagamento.
62	O sistema deverá possuir opção de processamento em lotes dos arquivos disponibilizados pelas consignatárias.
63	O sistema deverá suportar a parametrização do layout dos arquivos processados em lotes.
64	O sistema deve permitir a importação de margem ser realizada pelo gestor da folha, podendo a operação ser realizada diversas vezes caso necessário, permanecendo como válida apenas a última importação.
65	O sistema deverá permitir a troca de informações assim que algum dado seja efetivado no sistema por alguma das partes envolvidas no processo, por meio de comunicação via Web Service, com o Sistema de Gestão da administração, em layout estabelecido pelo Município, e disponibilizar as informações referentes ao controle da margem de consignação dos servidores do Município, acessíveis apenas aos consignantes e aos consignados. As entidades poderão consignar valores, obedecendo às regras de descontos autorizados obedecendo sempre os dados efetivados e devidamente autorizados no sistema por todos os responsáveis pelo processo.
66	O sistema deve receber mensalmente as informações referentes ao resultado do processamento dos descontos na folha de pagamento, por meio comunicação via Web Service, em layout estabelecido pelo Município, a fim de que o sistema efetue em sua base de dados a baixa das parcelas efetivamente descontadas.
67	O sistema deve disponibilizar serviço por meio comunicação Web Service para lançamento de situação funcional do funcionário

Relatórios Gerais
Item	Especificação	Ofertado		Prazo em dias (caso não ofertado)
		Sim	Não
68	O sistema deve possibilitar a extração de relatórios pelos usuários, sejam relatórios estruturados, solicitados pelo usuário ou através de BI. Permitindo que sejam exibidos em tela antes do download ou sua impressão, podendo o mesmo ser exportado em pdf, xls, csv e html
69	Relatório sintético e relatório analítico dos movimentos por empresa consignatárias, produto, serviço e órgãos. O relatório deverá ser gerado de forma instantaneamente sendo permitindo que sejam exibidos em tela antes do download ou sua impressão, podendo o mesmo ser exportado em pdf, xls, csv e html
70	Relatório de acompanhamento das reservas, averbações e confirmações de averbações. O relatório deverá ser gerado de forma instantaneamente sendo permitindo que sejam exibidos em tela antes do download ou sua impressão, podendo o mesmo ser exportado em pdf, xls, csv e html
71	Relatório de suspensão judicial para acompanhamento com filtro
72	Relatório de Market share entre os convênios da instituição de formas sintéticos Gráficos
73	Relatório para controle de parcelas reinseridas para desconto por não haver o desconto integral
74	Relatório com informações relativas ao perfil de cada consignatária no sistema (cadastrada para realizar novas operações ou somente manutenção das operações existentes, e a validade do credenciamento de cada uma no sistema).
75	Relatório com informações das consignatárias que não possuem consignações ativas ou em andamento no sistema e há quanto tempo está sem operação.

Requisitos Não Funcionais
Item	Especificação	Ofertado		Prazo em dias (caso não ofertado)
		Sim	Não
76	O sistema deve possuir material explicativo com descrição de funções de todos os módulos operacionais.
77	O sistema deve possuir material explicativo com descrição de funções de todos os módulos operacionais. (tipo “Help” tecla F1 ou tela de ajuda)
78	Interface e material explicativo do sistema devem estar totalmente no idioma Português (Brasileiro).
79	Possibilitar a exigência de cadastro de informações pessoais dos usuários no sistema, tais como e-mail, telefone e CPF.
80	Possuir função de recuperação de senha pelo e-mail e/ou SMS cadastrado para o usuário.

5. ANEXAMOS A PRESENTE PROPOSTA, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

Certificado de Segurança do Software tipo ISO/IEC 27001 emitido por empresa especializada em nome da proponente

Hospedagem do software em Datacenter próprio ou de terceiros com certificado ISO/IEC 27001 – Para este item o proponente deverá anexar junto ao certificado declaração de que manterá o software hospedado até o final do prazo de

contratação.

Certificado NBR ISO 9001:2000

Certificado do profissional certificado na principal linguagem de desenvolvimento do software.

6. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O TERMO DE COOPERAÇÃO:

Nome:
Cargo:
CPF:	RG:
Data de Nascimento:
Endereço residencial completo:
e-mail pessoal do representante:	Tel.:

....................................................., .......... de .................................. de ..........

........................................................................

Nome completo do representante Cargo, RG e CPF do representante

Para inclusão no Termo de Ciência e Notificação que será enviado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é necessário informar todos os dados relacionados referentes ao representante que assinará o Termo de Cooperação.

ANEXO III – MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP E A EMPRESA............ .

Pelo presente instrumento de direito, nesta e na melhor forma, de um lado o Município de Guariba - SP, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 48.664.304/0001-80, com sede na Xx. Xxxxxxxx Xxx, xx 0.000 - Xxxxxx - Xxxxxxx – SP, neste ato representado pelo Exmo. Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXX, prefeito, adiante designado simplesmente MUNICÍPIO.

De outro lado .................. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ,

com sede na ......................... em ..........., neste ato representada por seu procurador ,

portador do CPF nº. ................. e RG nº. ................, adiante designada simplesmente ............

Tem entre si justo e avençado o presente Termo de Cooperação Técnica a ser regido pelas normas do Código Civil Brasileiro em conjunto com a Lei nº 9.609/98 (Proteção da Propriedade Intelectual do Software) e Lei nº 9.610/98 (Proteção dos Direitos Autorais) e demais legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Este convênio tem por objetivo a cessão dos direitos de uso, serviços de instalação e de suporte técnico operacional do sistema de Gestão de Margem Consignável com Desconto em Folha de Pagamento, denominado............, de propriedade da ................ao MUNICÍPIO, com vistas à modernizações e controle das rotinas empregadas na sistemática de consignação em folha de pagamento de descontos da entidades conveniadas com esta municipalidade doravante denominadas ............, objetivando o controle operacional e gerencial efetivo e automático das referidas operações de consignações em folha de pagamento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA:

A execução dos trabalhos de implantação e a prestação de serviços de treinamento e de suporte técnico operacional relativo ao Sistema....... serão efetuadas pela ................

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CARACTERÍITCAS DO SISTEMA:

O Sistema........... é um software de acesso via internet, que realiza a gestão de forma eletrônica da margem consignada e descontos facultativos, originados de convênios, em folha de pagamento.

As principais características do software são:

✔ Controle da Margem Consignada;

o Uma vez disponibilizada a margem do servidor ao , o sistema fará o controle

para que não sejam feitos lançamentos superiores a margem cadastrada. O sistema disponibiliza tela para consulta de margem, sendo que para os responsáveis do MUNICÍPIO disponibiliza também telas para consulta dos históricos da margem e históricos dos lançamentos;

o O cálculo da margem é configurado no sistema conforme decreto e normas estabelecidas pelo MUNICÍPIO;

✔ Controle das averbações em folha;

o Os convênios acessam o sistema via internet e realizam lançamentos diretamente em folha de pagamento. O sistema permite lançamentos de empréstimos, cartões

de crédito, mensalidades e lançamentos em geral como farmácia e outros descontos;

o O sistema disponibiliza, para empréstimos consignados, a possibilidade de lançamentos de reservas, refinanciamentos e compras de dividas;

o Os convênios podem também quitar contratos, cancelar ou amortizar parcelas;

o Integração com sistema de folha o A integração é realizada com sistema de folha por meio de arquivos textos. O sistema disponibiliza três layouts: um para integração da margem consignada, outro em que o Sistema. gera os descontos

do mês para o sistema de folha de pagamento e um terceiro, em que o sistema de folha de pagamento gera para o Sistema...... a confirmação dos descontos que foram efetivados na folha de pagamento.

✔ Relatórios e arquivos para conciliação;

✔ O sistema disponibiliza relatórios para controle das consignações geradas tanto para responsáveis pelo MUNICÍPIO quanto para os convênios. Os convênios utilizarão o relatório para fazer a conferência dos descontos realizados, eliminando a necessidade do MUNICÍPIO enviar este relatório todo mês ao convênio. O sistema ainda disponibiliza arquivo para que os bancos possam fazer a conciliação ou conferência de forma automática;

✔ O sistema possibilita a geração de relatórios em formato PDF, .txt ou excel;

✔ Controle de avisos. O sistema possibilita o envio de avisos a todos os convênios, a um convênio especifico, ou ainda aos usuários do sistema;

✔ Bloqueios;

✔ Administradores do MUNICÍPIO podem realizar bloqueios de acesso a usuários ou a convênios inteiros;

✔ Pode bloquear convênios para não realizarem novos descontos consignados realizando somente consultas;

✔ Servidores que não desejam ou não podem realizar empréstimo consignado também podem ter um bloqueio no sistema;

✔ Sistema de Segurança;

✔ O controle de acesso é realizado por senha criptografada de 128 bits unidirecional. O sistema disponibiliza cadastro de perfil e usuários para manutenção e gerenciamento dos acessos aos convênios e usuários do MUNICÍPIO;

✔ O sistema utiliza o recurso de autenticação centralizada, os usuários possuem apenas uma senha de acesso, independentemente do local em que estejam;

✔ Portal do servidor: Portal disponibilizado ao servidor para consulta de margem, histórico de descontos e realização de simulação de ranking de melhores taxas de empréstimos, para consignar;

✔ Benefícios para Instituições Financeiras o Diminuição de consulta dos convênios a entidade empregadora;

✔ Elimina a necessidade de envio de informação mensalmente do banco a entidades empregadoras;

✔ Garante a integridade e sigilo no tramite das informações;

✔ Reduz o risco de Averbação;

✔ Redução no prazo de Fechamento da operação;

✔ Registro do contrato diretamente no sistema com atualização em tempo real da margem consignável;

✔ Facilidade na conciliação;

✔ Benefícios para o MUNICÍPIO o Redução do tempo gasto gerenciando o processo de consignação;

✔ Automatização no gerenciamento de margens consignáveis;

✔ Automatização nos processos de descontos junto à folha de pagamento;

✔ Elimina a autorização previa para a contratação de descontos;

✔ Diminuição de consultas de funcionários e controle de exceções junto ao departamento de RH;

✔ Segurança nas operações realizadas;

✔ Regularização da margem do servidor;

✔ Repasse do relatório de fechamento feito direto pelo sistema automaticamente, não necessita de intervenção do RH;

✔ Benefícios para os funcionários;

✔ Ranking das melhores instituições financeiras para tomar empréstimos;

✔ Contratação do empréstimo diretamente com a consignatária, sem necessidade de ir o MUNICÍPIO;

✔ Segurança nas operações realizadas;

✔ Portal para consulta de margem e histórico dos descontos.

CLÁUSULA QUARTA - LICENÇA DE USO:

A licença de uso, outorgada pela , não constitui venda e não confere o MUNICÍPIO a

titularidade sobre o ............. ou sua cópia. A ............... reserva-se, em especial, a titularidade dos direitos relativos ao na sua versão original e quaisquer cópias, inclusive alterações realizadas

durante a prestação de serviço. O ............. estará licenciado para o C.N.P.J. desse Termo e suas secretarias e autarquias e não poderá ser vendido, transferido, sublicenciado, cedido, arrendado ou alugado pelo MUNICÍPIO a outras empresas ou instituições. A ............... reserva-se o direito de periodicamente e sem prévio aviso, autenticar eletronicamente o software via sua rede, caso o mesmo faça uso da Internet. Tal autenticação poderá resultar no bloqueio do uso do software caso o mesmo tenha tido sua senha ou seu número de série quebrado ou divulgado de alguma forma ou em algum meio pelo MUNICÍPIO. A ............... rescindirá imediatamente a licença de uso para com o usuário identificado como portador da licença.

A não permite ao MUNICÍPIO:

a) Copiar o SISTEMA ou a documentação impressa no todo ou em parte;

b) Alterar o SISTEMA ou a documentação impressa no todo ou em parte;

c) Utilizar ou permitir que utilizem o método da engenharia reversa, desmontagem, descompilação, ou qualquer outra tentativa para descobrir o código fonte do SISTEMA no todo ou em parte;

d) Remover ou modificar quaisquer marcas dos SISTEMAS ou qualquer aviso dos direitos de propriedade da ;

e) Disponibilizar o SISTEMA ou materiais resultantes dos serviços, em qualquer forma, a qualquer terceiro para utilização nas suas operações comerciais;

f) Utilizar o SISTEMA para prestar treinamento a terceiros sobre o conteúdo e/ou funcionalidade do SISTEMA.

CLÁUSULA QUINTA - DIREITOS AUTORAIS:

O ............... e os demais componentes que o acompanham abrangem valiosos direitos de propriedade intelectual da , é protegido pelas leis de direitos autorais em vigor no Brasil, por

disposições de tratados internacionais e demais legislações aplicáveis à espécie, tais como o Código Civil, Código Penal, sujeitando-se o MUNICÍPIO a suportar responsabilidade civil e penal decorrente de eventuais violações da licença autorizada neste Termo.

O ........... e toda a documentação impressa ou em meio magnético que o acompanha, não podem ser copiados.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES:

As obrigações da e do MUNICÍPIO para a plena execução do Convênio ficam assim

pactuadas:

I – Compete à .............

a) Instalação, treinamento de usuários e versionamento do Sistema ;

b) Prestação de suporte técnico para as questões operacionais relativas ao Sistema. , via telefone ou e-mail, de Segunda à Sexta-feira, das 09:00 as 12:00 e

das 14:00 às 17:00, excetuando-se feriados;

c) Definir conjuntamente com o MUNICÍPIO, regras e procedimentos relativos à segurança do , para a transmissão de dados via rede Internet;

d) Designar um responsável pelo TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA;

e) Assinar contratos de prestação de serviços com as Consignatárias regularmente credenciadas junto ao MUNICÍPIO a fim de viabilizar a operacionalização do sistema pelas Partes (Município, Consignatárias e Sistema).

II - Compete ao MUNICÍPIO:

a) Efetuar a gestão e operacionalização do ;

b) Manter os dados cadastrais do , CONSIGNATÁRIAS, usuários, respectivos perfis de

acesso e margens consignáveis;

c) Executar rotinas periódicas de integração entre o ............. e o Sistema de Folha de Pagamento – disponibilizar e importar cadastro de margens, exportar movimento financeiro, disponibilizar e importar retorno da integração com a Folha de pagamento;

d) Disponibilizar dentro do prazo previsto para a implantação do ..............., todas as informações necessárias, tais como, cadastro de CONSIGNATÁRIAS com respectivos códigos de verbas de desconto, cadastro de órgãos /secretarias, cadastro de matrículas e margens de servidores e cadastro de contratos existentes para a importação para o ;

e) Garantir que a utilização do sistema, pelos empregados, servidores ou prepostos do MUNICÍPIO seja de acordo com as leis vigentes, inclusive aquelas de proteção de propriedade intelectual e aos bons costumes, cuja inobservância acarretara a resolução de pleno direito do presente termo;

f) Liberar as informações e funcionários que forem necessários ao bom andamento das atividades e controle das consignações;

g) Designar um responsável pelo TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA;

h) Informar as instituições Consignatárias que deverão firmar contrato de prestação de serviços, tanto para atividade de administração de margem consignável, como para atividade de atendimento ao usuário com a .............a fim de viabilizar a sua operacionalização no sistema.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CUSTOS:

A ...... afirma que o compartilhamento da Cessão dos Direitos de Uso, a instalação, treinamentos e implementação do SISTEMA .......... executados pela , sob a gestão, controle

e orientação do MUNICÍPIO ocorrerá sem qualquer ônus ou encargos.

CLÁUSULA OITAVA – DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS:

As PARTES reconhecem que as informações Confidenciais constituem valiosos segredos protegidos legalmente e concordam que a utilizarão somente de acordo com as disposições deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA; e não divulgarão ou permitirão sua divulgação direta ou indireta a qualquer terceiro alheio a este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA; sem prévio consentimento escrito da outra parte.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO:

As PARTES obrigam-se a observar e guardar sigilo comercial, industrial e financeiro sobre as informações relativas:

a) Ao sistema, sua documentação;

b) Às comunicações internas e regras de negócios do MUNICÍPIO;

c) Aos dados pessoais e profissionais constantes do cadastro dos servidores;

d) Aos dados das operações realizadas pelas CONSIGNATÁRIAS, não podendo utilizar ou divulgar tais informações para qualquer fim, sob apenas da lei civil, penal, de propriedade industrial e intelectual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA:

O presente Xxxxx entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá eficácia pelo período de 5 (cinco) anos, a partir da data da efetiva implantação do Sistema........... O prazo de eficácia deste Termo será prorrogado automaticamente por iguais períodos de 5(cinco) anos, caso o sistema continue em utilização pelo MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO:

O Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 60 dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Xxxxxxx/SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para efeito de desate de questões porventura surgidas na execução do presente CONVÊNIO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS:

Enquanto este termo vigorar a será a única empresa autorizada e capaz de realizar o

serviço de averbação online para este MUNICÍPIO. O presente Termo rege-se pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações que trata de aplicação das normas de licitação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos ou entidades da Administração. Xxxxxxx, em texto legal, a identidade entre convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, na exata redação do art.116 da Lei 8.666/93, onde se inclui, sem sombra de dúvida o Termo de Cooperação Técnica de aqui se trata, é de se concluir que não está o ÓRGAO PÚBLICO vinculado ao procedimento licitatório para firmar o TERMO DE COOPERAÇÂO TÉCNICA com a ................

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

Na contagem dos prazos estabelecidos neste contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o dia do vencimento, prorrogando-se este para o primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente. Sempre que houver necessidade e mediante cartas reversais acordadas pelas PARTES, poderão ser cláusulas deste documento ser aditadas, modificadas ou suprimidas, passando essas cartas a fazer integrante do presente instrumento como um todo único indivisível. Caberá ao MUNICÍPIO, proceder à publicação do extrato do presente Convênio na Imprensa Oficial, no prazo estabelecido no Parágrafo Único, do art.61, da Lei 8.666/93.

Por estarem justas e acordadas assinam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias, todas de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para que produza seus efeitos legais, sendo a seguir arquivados em ordem numérica de acordo a Legislação Municipal em vigor.

Prefeitura Municipal de Guariba (SP),    de    de 2021.

XXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal CONTRATANTE

CONTRATADA

ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS)

CONTRATANTE:                                 CONTRATADO:                                 CONTRATO Nº (DE ORIGEM):                         OBJETO:                        

ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email: (*)               

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:                    

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Cargo: Prefeito

CPF: 000.000.000-00

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Cargo: Prefeito

CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                      

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Cargo: Prefeito

CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                      

Pela contratada:

Nome:                                   Cargo:                                   CPF:            

Assinatura:                      

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Cargo: Prefeito

CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                      

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

ANEXO IV

CARTA DE CREDENCIAMENTO PARA VISITA TÉCNICA E DECLARAÇÃO DE VISITA

# PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA #

Ref.: PROCESSO nº       /      – Chamada Pública nº       /   

A empresa ....................................................., CNPJ ,

por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ......................................, RG

.......................... e CPF ...................................., autoriza o Sr(a)

............................................................................., portador da CPF(MF) nº.

................................. e do RG nº. ..............................., a visitar o(s) local(is) do(s) serviço(s), objeto da licitação em destaque.

(localidade), .........de ................................. de ..........

...........................................................................

Assinatura do representante legal e cargo

# PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA #

Ref.: PROCESSO nº       /      – Chamada Pública nº       /   

Declaramos, em atendimento ao previsto neste Edital que, por intermédio do(a) Sr(a) ............................................................................., xxxxxxxx(a) da CPF(MF) nº

................................. e do RG nº , devidamente credenciado(a) por nossa

empresa ......................................................, vistoriou o(s) local(is) de execução do(s) serviço(s) licitado(s) e somos detentores de todas as informações relativas a sua execução.

Declaramos, ainda, que não alegaremos posteriormente o desconhecimento de fatos evidentes à época da visita para solicitar qualquer alteração do valor do contrato que viermos a celebrar, caso a nossa empresa seja a vencedora.

(localidade) , .........de ................................. de...........

..............................................................................

Assinatura do profissional

Visto em ......./........./..................

.......................................................................

Assinatura e carimbo do servidor público que acompanhou a visita