ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160905PP00087 LICITAÇÃO Nº. 00087/2016

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE

Órgão Realizador do Certame:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

XXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, 000 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXXX - XX. CEP: 00000-000 - Tel: (000) 0000-0000.

O Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 09.012.493/0001-54, doravante denominado simplesmente ORC, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar através do Pregoeiro Oficial assessorado por sua Equipe de Apoio, as 08:30 horas do dia 10 de Novembro de 2016 no endereço acima indicado, licitação na modalidade Pregão Presencial nº 00087/2016, tipo menor preço; tudo de acordo com este instrumento e em observância a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 08/13, de 30 de Janeiro de 2013, e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de

14 de dezembro de 2006, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta para: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de paisagismo, através do fornecimento plantas ornamentais, insumo e serviços de jardinagem para a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura, com objetivo de executar serviços de paisagismo em áreas públicas do município de Cabedelo/PB

0.0.XX OBJETO

1.1.Constitui objeto da presente licitação: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de paisagismo, através do fornecimento plantas ornamentais, insumo e serviços de jardinagem para a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura, com objetivo de executar serviços de paisagismo em áreas públicas do município de Cabedelo/PB.

0.0.Xx especificações do objeto ora licitado, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste Instrumento.

1.3.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, consideradas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.

1.4.Salienta-se que na referida contratação, não será concedido o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos das disposições contidas nos Arts. 47, da Lei Complementar nº 123/2006, por não enquadrar-se nas hipóteses dos incisos I e II, do Art. 48, como também, não ser viável estabelecer a cota definida no inciso III, do mesmo artigo, visto estarem presentes, isolada ou simultaneamente, as situações previstas nos incisos II e III, do Art. 49, todos do referido diploma legal. Fica, no entanto assegurado a ME e EPP o tratamento diferenciado e simplificado previsto nos demais Artigos do Capitulo V, Seção única, da LC nº. 123/2006.

0.0.XX LOCAL E DATA E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

2.1.Os envelopes contendo a documentação relativa à proposta de preços e a habilitação para execução do objeto desta licitação, deverão ser entregues ao Pregoeiro Oficial até as 08:30 horas do dia 10 de Novembro de 2016, no endereço constante do preâmbulo deste instrumento. Neste mesmo local, data e horário será realizada a sessão pública para abertura dos referidos envelopes.

2.2.Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação, serão prestados nos horários normais de expediente: das 08:00 as 14:00.

2.3.É facultado a qualquer pessoa - cidadão ou licitante - impugnar, solicitar esclarecimentos ou providências, referentes ao ato convocatório deste certame, se manifestadas por escrito e dirigida ao Pregoeiro, protocolizando o original até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para realização da respectiva sessão pública para abertura dos envelopes com as propostas, nos horários de expediente acima indicado, exclusivamente no seguinte endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, 000 - Xxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxxx - XX.

2.4.Caberá ao Pregoeiro, auxiliada pelos setores responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a respectiva petição, respondendo ao interessado no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, considerados da data em que foi protocolizado o pedido.

3.0.DOS ELEMENTOS PARA LICITAÇÃO

3.1.Aos participantes, serão fornecidos os seguintes elementos:

3.1.1.ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES;

3.1.2.ANEXO II - MODELOS DE DECLARAÇÕES;

3.1.3.XXXXX XXX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE - HABILITAÇÃO;

3.1.4.ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO;

3.2.A obtenção do instrumento convocatório será feita junto ao Pregoeiro, e quando for o caso, mediante o recolhimento da quantia abaixo indicada, correspondente ao custo de reprodução gráfica dos elementos: fornecido gratuitamente.

0.0.XX SUPORTE LEGAL

4.1.Esta licitação reger-se-á pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 08/13, de 30 de Janeiro de 2013, e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de

14 de dezembro de 2006, que ficam fazem partes integrantes deste instrumento, independente de transcrição.

0.0.XX PRAZO E DOTAÇÃO

5.1.O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nos casos previstos pela Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado a partir da emissão do Pedido de Compra:

Entrega: PARCELADA E DE ACORDO COM ESTABELECIDO NO TERMO DE REFERENCIA

5.2.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: até o final do exercício financeiro de 2016, considerado da data de sua assinatura;

0.0.Xx despesas decorrentes do objeto da presente licitação, correrão por conta da seguinte dotação:

Unidade Orçamentaria: 02.180 - Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura

Projeto Atividade: 00.000.0000.0000 - Executar obras de paisagismo e arborização urbana Elemento de Despesa: 3.3.90-30 - Material de Consumo

3.3.90-39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: Próprio/Fundo Ecológico

6.0.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1.Os proponentes que desejarem participar deste certame deverão entregar ao Pregoeiro dois envelopes fechados indicando, respectivamente, PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTAÇÃO, devidamente identificados, acompanhados da respectiva declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, nos termos definidos neste instrumento convocatório.

6.2.A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, nos termos da legislação vigente.

6.3.Não poderão participar os interessados que se encontrem sob o regime falimentar, empresas

estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo a sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com o ORC.

6.4.Os licitantes que desejarem enviar seus envelopes Proposta de Preços e Documentação via postal - com Aviso de Recebimento AR -, deverão remetê-los em tempo hábil ao endereço constante do preâmbulo deste instrumento, aos cuidados do Pregoeiro - Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx. Não sendo rigorosamente observadas as exigências deste item, os respectivos envelopes não serão aceitos e o licitante, portanto, desconsiderado para efeito de participação no certame. 6.5.Quando observada a ocorrência da entrega apenas dos envelopes junto ao Pregoeiro, sem a permanência de representante credenciado na respectiva sessão pública, ficará subentendido que o licitante abdicou da fase de lances verbais.

6.6.É vedada à participação em consórcio.

7.0.DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

7.1.O licitante deverá se apresentar, para credenciamento junto ao Pregoeiro, quando for o caso, através de um representante, com os documentos que o credenciam a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do certame na forma prevista neste instrumento, podendo ser substituído posteriormente por outro devidamente credenciado.

7.2.Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

7.2.1.Tratando-se do representante legal: o instrumento constitutivo da empresa na forma da Lei, quando for o caso, devidamente registrado no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 7.2.2.Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular da qual constem os necessários poderes para formular verbalmente lances, negociar preços, firmar declarações, desistir ou apresentar as razões de recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame; acompanhada do correspondente instrumento de constituição da empresa, quando for o caso, que comprove os poderes do mandante para a outorga. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida por cartório competente.

7.2.3.O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto.

7.3.Estes documentos deverão ser apresentados - antes do início da sessão pública - em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio.

7.3.1A autenticação dos documentos, quando realizada pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, deverá acontecer, em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do certame.

7.4.A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de qualquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação ativa do representante do licitante no presente certame. Esta ocorrência não inabilitará o concorrente, apenas perderá o direito a manifestar- se nas correspondentes fases do processo licitatório. Para tanto, o Pregoeiro receberá regularmente do referido concorrente seus envelopes, declarações e outros elementos necessários à participação no certame, desde que apresentados na forma definida neste instrumento.

0.0.Xx momento de abertura da sessão pública, cada licitante, por intermédio do seu representante devidamente credenciado apresentará, em separado de qualquer dos envelopes, a seguinte documentação:

7.5.1.Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo - Anexo III.

7.5.2.Comprovação de que o licitante se enquadra nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso, sendo considerada microempresa ou empresa de pequeno porte e recebendo, portanto, tratamento diferenciado e simplificando na forma definida pela legislação vigente. Tal comprovação poderá ser feita através da apresentação de qualquer um dos seguintes documentos, a critério do licitante: a) declaração expressa, assinada pelo responsável legal da empresa e por profissional da área contábil, devidamente habilitado; b) certidão simplificada emitida pela junta comercial da sede do licitante ou equivalente, na forma da legislação pertinente. A ausência da referida declaração ou certidão simplificada não é suficiente motivo para a inabilitação do licitante, apenas perderá, durante o presente certame, o direito ao tratamento diferenciado e simplificado dispensado a ME ou EPP, previstos na Lei Complementar 123/06.

7.6.Quando os envelopes Proposta de Preços e Documentação forem enviados via postal, a documentação relacionada nos itens 7.5.1 e 7.5.2 deverá ser apresentada dentro do envelope Proposta de Preços.

8.0.DA PROPOSTA DE PREÇOS

8.1.A proposta deverá ser apresentada em 01(uma) via, dentro de envelope lacrado, contendo as seguintes indicações no anverso:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

PROPOSTA DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 00087/2016 NOME PROPONENTE

XXXXXXXX E CNPJ DO PROPONENTE

O ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter os seguintes elementos:

8.2.Proposta elaborada em consonância com as especificações constantes deste instrumento e seus elementos - Anexo I -, em papel timbrado da empresa quando for o caso, devidamente assinada por seu representante, contendo no correspondente item cotado: discriminação, marca e/ou modelo e outras características se necessário, o quantitativo e os valores unitário e total expressos em algarismos.

8.3.Será cotado um único preço, marca, modelo para cada item, com a utilização de duas casas decimais. Indicações em contrário estão sujeitas a correções observando-se os seguintes critérios:

8.3.1.Falta de dígitos: serão acrescidos zeros;

8.3.2.Excesso de dígitos: sendo o primeiro dígito excedente menor que 5, todo o excesso será suprimido, caso contrário haverá o arredondamento do dígito anterior para mais e os demais itens excedentes suprimidos.

0.0.Xx caso de aquisição de bens, a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por lote, não deverá ser inferior a 100% da estimativa detalhada no correspondente Termo de Referência - Anexo I. Disposição em contrário não desclassifica automaticamente a proposta apenas o respectivo lote será desconsiderado.

8.5.A Proposta deverá ser redigida em língua portuguesa e em moeda nacional, elaborada com clareza, sem alternativas, rasuras, emendas e/ou entrelinhas. Suas folhas rubricadas e a última datada e assinada pelo responsável, com indicação: do valor total da proposta em algarismos, dos prazos de entrega ou execução, das condições de pagamento, da sua validade que não poderá ser inferior a 60 dias, e outras informações e observações pertinentes que o licitante julgar necessárias.

8.6.Existindo discrepância entre o preço unitário e o valor total, resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá.

8.7.Fica estabelecido que havendo divergência de preços unitários para um mesmo produto ou serviço, prevalecerá o de menor valor.

0.0.Xx caso de alterações necessárias da proposta feitas pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, decorrentes exclusivamente de incorreções na unidade de medida utilizada, observada a devida proporcionalidade, bem como na multiplicação e/ou soma de valores, prevalecerá o valor corrigido.

8.9.A não indicação na proposta dos prazos de entrega ou execução, das condições de pagamento ou de sua validade, ficará subentendido que o licitante aceitou integralmente as disposições do instrumento convocatório e, portanto, serão consideradas as determinações nele contidas para as referidas exigências não sendo suficiente motivo para a desclassificação da respectiva proposta.

8.10.É facultado ao licitante, apresentar a proposta no próprio modelo fornecido pelo ORC, desde que esteja devidamente preenchido.

8.11.Nas licitações para aquisição de mercadorias o participante indicará a origem dos produtos ofertados. A eventual falta da referida indicação não desclassificará o licitante.

8.12.Serão desclassificadas as propostas que deixarem de atender as disposições deste instrumento.

8.13.Para fins de homologação do objeto a ser contratado, é indispensável a apresentação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o certame, de amostras dos produtos para análise e emissão de parecer por parte da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura- SEMAPA.

8.14.A não apresentação da amostra ou a reprovação da mesma através de parecer da XXXXXX, ensejará na desclassificação da licitante.

9.0.DA HABILITAÇÃO

9.1.Os documentos necessários à habilitação dos licitantes, deverão ser apresentados em 01 (uma) via, dentro de envelope lacrado, contendo as seguintes indicações no anverso:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

DOCUMENTAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 00087/2016 NOME PROPONENTE

XXXXXXXX E CNPJ DO PROPONENTE

O ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO deverá conter os seguintes elementos:

9.2.PESSOA JURÍDICA:

9.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ.

9.2.2.Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, e em se tratando de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 9.2.3.Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados na forma da Lei, com indicação das páginas correspondentes do livro diário em que o mesmo se encontra, bem como apresentação dos competentes termos de abertura e encerramento, assinados por profissional habilitado e devidamente registrados na junta comercial competente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

9.2.4.Regularidade para com a Fazenda Federal - certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

9.2.5.Certidões negativas das Fazendas Estadual e Municipal da sede do licitante ou outro equivalente na forma da Lei.

9.2.6.Comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social INSS-CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS-CRF, apresentando as correspondentes certidões fornecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal, respectivamente.

9.2.7.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 9.2.8.Declaração do licitante: de cumprimento do disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal - Art. 27, Inciso V, da Lei 8.666/93; de superveniência de fato impeditivo no que diz respeito à participação na licitação; e de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente instrumento convocatório, conforme modelo - Anexo II.

9.2.9.Certidão negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para abertura das propostas.

9.2.10. Inscrição ou registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com sede da licitante;

9.2.11 Comprovação de Capacidade Técnico-Operacional para desempenho do Objeto desta licitação ou similar, que deverá ser demostrado através da apresentação de Atestado(s) em nome do Licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado(s) nas entidades profissionais competentes, sendo VEDADA a apresentação de Atestado(s) expedido(s) pela própria licitante ou empresa que integre o mesmo grupo econômico, sob pena de inabilitação;

9.2.12. Comprovação de Capacidade-Profissional de que possui em seu quadro permanente, até a

data da recepção dos envelopes, Engenheiro Agrônomo ou outro devidamente reconhecido(s) por entidade competente, conforme o caso, que sejam responsáveis técnicos da empresa, detento(res) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de serviços com características similares ao Objeto licitado, os quais se responsabilizarão pelo gerenciamento dos serviços, não sendo permitido que os referidos profissionais façam parte do quadro societário ou de empregados de outras empresas que estejam participando do certame, sob pena de inabilitação;

9.2.13. A Comprovação de que os profissionais indicados pertençam ao quadro permanente da empresa licitante, dar-se-á do ato constitutivo da empresa ou suas alterações, no caso dos profissionais serem sócios da mesma. Sendo contratados da licitante, a comprovação será através da Carteira de Trabalho (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviços, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

9.2.14. Declaração expressa do profissional técnico, legalmente habilitado, de que ficará à frente dos serviços, objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB;

9.2.15. Declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos para execução dos serviços, objeto desta licitação;

9.2.16. Inscrição no RENASSEM ( Registro Nacional de Sementes e Mudas, dentro do prazo de validade, de conformidade com a Lei nº 10.711 de 05/08/2003.

9.3.Os documentos de Habilitação deverão ser organizados na ordem descrita neste instrumento, precedidos por um índice correspondente, podendo ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial, quando for o caso. Estando perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras, emendas ou entrelinhas, dentro do prazo de validade, e encerrados em envelope devidamente lacrado e indevassável. Por ser apenas uma formalidade que visa facilitar os trabalhos, a ausência do índice de que trata este item, não inabilitará o licitante.

9.4.A falta de qualquer documento exigido, o seu vencimento, a ausência das cópias devidamente autenticadas ou das vias originais para autenticação pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio ou da publicação em órgão na imprensa oficial, a apresentação de documentos de habilitação fora do envelope específico, tornará o respectivo licitante inabilitado. Quando o documento for obtido via Internet sua legalidade será comprovada nos endereços eletrônicos correspondentes. Poderão ser utilizados, a critério do Pregoeiro os documentos cadastrais de fornecedores, constantes dos arquivos do ORC, para comprovação da autenticidade de elementos apresentados pelos licitantes, quando for o caso.

00.0.XX CRITÉRIO PARA JULGAMENTO

00.0.Xx seleção inicial das propostas para identificação de quais irão passar a fase de lances verbais e na classificação final, observadas as exigências e procedimentos definidos neste instrumento convocatório, será considerado o critério de menor preço apresentado para o correspondente lote.

10.2.Havendo igualdade de valores entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto nos Arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06 e no Art. 3º, §2º, da Lei Federal 8.666/93, a classificação se fará através de sorteio.

00.0.Xx presente licitação será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

10.4.Para efeito do disposto neste instrumento, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.

10.5.Ocorrendo a situação de empate conforme acima definida, proceder-se-á da seguinte forma:

10.5.1.A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no máximo de 05(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão

10.5.2.Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as demais remanescentes que por ventura se enquadrem na situação de empate acima definida, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito; 00.0.0.Xx caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido como situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

00.0.Xx hipótese de não-contratação nos termos acima previstos, em que foi observada a situação de empate e assegurado o tratamento diferenciado a microempresa e empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.7.A situação de empate, na forma acima definida, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.0.DA ORDEM DOS TRABALHOS

11.1. Para o recebimento dos envelopes e início dos trabalhos será observada uma tolerância de

10 (dez) minutos após o horário fixado. Encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro será aceito.

11.2. Declarada aberta à sessão pública pelo Pregoeiro, será efetuado o devido credenciamento dos interessados. Somente participará ativamente da reunião um representante de cada licitante, podendo, no entanto, ser assistida por qualquer pessoa que se interessar.

11.3. O não comparecimento do representante de qualquer dos licitantes não impedirá a efetivação da reunião, sendo que, a simples participação neste certame implica na total aceitação de todas as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório e seus anexos.

11.4. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para a apresentação de documentação e/ou substituição dos envelopes ou de qualquer elemento exigido e não apresentado na reunião destinada ao recebimento das propostas de preços.

11.5. O Pregoeiro receberá de cada representante os envelopes Proposta de Preços e Documentação e a declaração, separada de qualquer dos envelopes, dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.

11.6. Posteriormente abrirá os envelopes Propostas de Preços, rubricará o seu conteúdo juntamente com a sua Equipe de Apoio, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências constantes no instrumento convocatório e solicitará dos licitantes que examinem a documentação neles contidas.

11.7. Prosseguindo os trabalhos, o Pregoeiro analisará os documentos e as observações porventura formuladas pelos licitantes, dando-lhes ciência, em seguida, da classificação inicial, indicando a proposta de menor preço e aquelas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor valor, para cada lote cotado. Entretanto, se assim julgar necessário, poderá divulgar o resultado numa nova reunião.

11.8. Não havendo para cada lote licitado pelo menos três propostas nas condições acima definidas, serão classificadas as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

11.9. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes dos licitantes inicialmente classificados, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta de maior preço. Serão realizadas tantas rodadas de lances verbais quantas se fizerem necessárias. Esta etapa poderá ser interrompida, marcando-se uma nova sessão pública para continuidade dos trabalhos, a critério do Pregoeiro.

11.10.Não serão aceitos lances com valores irrisórios, incompatíveis com o valor orçado, e deverão ser efetuados em unidade monetária nacional. A desistência em apresentar lance verbal, quando convidado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante apenas da etapa de lances verbais para o correspondente item cotado e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de classificação final das propostas.

11.11.Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

11.12.Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação somente do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. Constatado o atendimento pleno das exigências fixadas no instrumento convocatório, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo item, objeto deste certame, após o transcurso da competente fase recursal, quando for o caso.

00.00.Xx a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender as exigência habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as disposições do instrumento convocatório.

11.14.Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas todas as ocorrências e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e licitantes presentes.

11.15.Em decorrência da Lei Complementar 123/06, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, observando-se o seguinte procedimento:

00.00.0.Xx microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, dentre os documentos enumerados neste instrumento para efeito de Habilitação e integrantes do envelope Documentação, mesmo que esta apresente alguma restrição; 11.15.2.Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério do ORC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão da eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

11.15.3.A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado ao ORC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

00.0.XX CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS

12.1.Havendo proposta com valor total manifestamente inexeqüível nos termos do Art. 48, II, da Lei 8.666/93, bem como o respectivo lote incompleto, será desconsiderado. Esta ocorrência não desclassifica automaticamente a proposta, quando for o caso, apenas o lote correspondente, relacionado no Anexo I - Termo de Referência -.

12.2.Só serão classificadas para fins de lances e apuração de preços, as propostas que tiverem contemplados todos os itens do lote do referido certame. Em não constando todos os itens do lote, a proposta será automaticamente desclassificada.

13.0.DOS RECURSOS

13.1.Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, observando-se o disposto no Art. 4º, Inciso XVIII, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

13.2.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.3.A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor. 13.4.Decididos os recursos, a autoridade superior do ORC fará a adjudicação do objeto da licitação ao proponente vencedor.

13.5.O recurso será dirigido à autoridade superior do ORC, por intermédio do Pregoeiro, devendo ser protocolizado o original, nos horários normais de expediente das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00, exclusivamente no seguinte endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, 000 - Xxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxxx - XX.

14.0.DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

14.1.Concluído a fase competitiva, ordenada às propostas apresentadas, analisada a documentação de habilitação e observados os recursos porventura interpostos na forma da legislação vigente, o Pregoeiro emitira relatório conclusivo dos trabalhos desenvolvidos no certame, remetendo-o a autoridade superior do ORC, juntamente com os elementos constitutivos do processo, necessários à Adjudicação e Homologação da respectiva licitação, quando for o caso.

14.2.A autoridade superior do ORC poderá, no entanto, tendo em vista sempre a defesa dos interesses do ORC, discordar e deixar de homologar, total ou parcialmente, o resultado apresentado pelo Pregoeiro, revogar ou considerar nula a Licitação, desde que apresente a devida fundamentação exigida pela legislação vigente, resguardados os direitos dos licitantes.

00.0.XX CONTRATO

15.1.Após a homologação pela autoridade superior do ORC, o adjudicatário será convocado para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos da data de recebimento da notificação, assinar o respectivo contrato, quando for o caso, elaborado em conformidade com as modalidades permitidas pela Lei 8.666/93, podendo o mesmo sofrer alterações na forma definida pela referida Lei.

15.2.Não atendendo à convocação para assinar o contrato, e ocorrendo esta dentro do prazo de validade de sua proposta, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

15.3.É permitido ao ORC, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor.

15.4.O contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Arts. 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93.

15.5.O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1.Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

16.2.A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93: a - advertência; b - multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d - simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02.

00.0.Xx o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

16.4.Após a aplicação de quaisquer das penalidades previstas, realizar-se-á comunicação escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial, excluídas as penalidades de advertência e multa de mora quando for o caso, constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente.

00.0.XX RECEBIMENTO OU COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

17.1.O recebimento ou a comprovação de execução pelo ORC do objeto licitado, observadas suas características, se fará mediante recibo ou equivalente emitido por funcionário ou comissão específica devidamente designados, após a verificação da quantidade, qualidade e outros aspectos inerentes nos termos deste instrumento, das normas técnicas e legislação pertinentes, e conseqüente aceitação.

00.0.XX PAGAMENTO

18.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo ORC, da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

18.2.O desembolso máximo do período, não será superior ao valor do respectivo adimplemento, de acordo com o cronograma aprovado, quando for o caso, e sempre em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

18.3.Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de qualquer natureza.

18.4.Será retido 1,5% para o PROGRAMA DESENVOLVER CABEDELO, nos termos do inciso I, do artigo 3°, da Lei 1.751/2015, à exceção dos pagamentos contemplados no inciso III do Parágrafo único do artigo 3° da referida Lei.

00.0.XX REAJUSTAMENTO

19.1.Os preços contratados são fixos pelo período de um ano, exceto para os casos previstos no Art. 65, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/93.

19.2.Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 65, Inciso II, Alínea d, da Lei 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado.

20.0.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1.Não será devida aos proponentes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao certame, qualquer tipo de indenização.

20.2.Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

20.3.A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

20.4.Caso as datas previstas para a realização dos eventos da presente licitação sejam declaradas feriado, e não havendo ratificação da convocação, ficam transferidos automaticamente para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora anteriormente previstos.

20.5.Ocorrendo a supressão de serviços, se o Contratado já houver adquirido os materiais e postos no local de trabalho, os mesmos deverão ser pagos pelo ORC, pelo preço de aquisição regularmente comprovado, desde que sejam de boa qualidade e aceitos pela fiscalização.

20.6.Os preços unitários para a realização de novos serviços surgidos durante a execução do contrato, serão propostos pelo Contratado e submetidos à apreciação do ORC. A execução dos serviços não previstos será regulada pelas condições e cláusulas do contrato original.

20.7.O ORC por conveniência administrativa ou técnica, se reserva no direito de paralisar a qualquer tempo a execução dos serviços, cientificando devidamente o Contratado.

20.8.Decairá do direito de impugnar perante o ORC nos termos do presente instrumento, aquele que, tendo-o aceitado sem objeção, venha a apresentar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que o viciaram hipótese em que tal comunicado não terá efeito de recurso.

20.9.Nos valores apresentados pelos licitantes, já deverão estar incluídos os custos com aquisição de material, mão-de-obra utilizada, impostos, encargos, fretes e outros que venham a incidir sobre os respectivos preços.

20.10.Este instrumento convocatório e todos os seus elementos constitutivos, estão disponibilizados em meio magnético, podendo ser obtidos junto ao Pregoeiro, observados os procedimentos definidos pelo ORC.

00.00.Xx dúvidas surgidas após a apresentação das propostas e os casos omissos neste instrumento, ficarão única e exclusivamente sujeitos a interpretação do Pregoeiro, sendo facultada ao mesmo ou a autoridade superior do ORC, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

20.12.Para dirimir controvérsias decorrentes deste certame, excluído qualquer outro, o foro competente é o da Comarca de Cabedelo.

Cabedelo - PB, 24 de Outubro de 2016.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Pregoeiro Oficial

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO I - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00087/2016

TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de paisagismo, através do fornecimento de plantas ornamentais, insumo e serviços de jardinagem para a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura, com objetivo de executar serviços de paisagismo em áreas públicas do município de Cabedelo/PB.

1. OBJETO

O presente Termo de Referência visa embasar licitação, na modalidade Pregão Presencial, tipo “menor preço por LOTE”, objetivando a contratação de empresa de serviços de paisagismo, com fornecimento de plantas ornamentais, insumo (terra fertilizada) e serviços de jardinagem, atendendo a demanda da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura do município de Cabedelo/PB, em logradouros públicos do município de Cabedelo, que segue: Xxxxx xxx Xxxxxxxxxx (Xxxxx xx Xxxxx), Praça do Skate (Centro), Praça do Marinheiro (Centro), Praça Xxxxxxx Xxxxxx (Centro), Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxx (Xxxxxxx), Xxxxx xx Xxxxxxxx (Camalaú), Praça do Casarão do Mago (Camalaú), Praça Xxxx Xxxxxxx (Centro), Praça Jardim Manguinhos (Jardim Manguinhos), Xxxxx xx Xxxxxxxx (Xxxxx Xxxxxxx), Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx (Xxxxxx), Av. Pastor Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, Xx. Xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxx Xxxxxxxxx, Rua Coronel Aureliano, Av. Xxx Xxxxxxxx, Rua Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Rua Xxxxx Xxxxxxx, Rua Xxxxxxxx Xxxxxx e Rua Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx.

2. JUSTIFICATIVA

O paisagismo urbano no município de Cabedelo possui uma carência histórica, principalmente pela falta de infraestrutura e má conservação das praças e canteiros públicos. A legislação municipal, concebida através da Lei Complementar nº 23/08 (Código Municipal de Meio Ambiente), faz referência ao disciplinamento do processo de paisagismo a ser implantado no município, adotando práticas sustentáveis e de manejo integrado das espécies adotadas para arborização e paisagismo.

O paisagismo urbano em todo o território nacional, no que diz respeito aos serviços de manutenções é realizado por órgão dos serviços públicos municipais das cidades brasileiras e por empresas terceirizadas, conforme orientação da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana (SBAU). Essa forma é comprovada pela experiência de execução de serviços paisagismo nas principais cidades brasileiras e em Cabedelo/ PB este serviço vem sendo planejado por equipes técnicas de arquitetos, biólogos e agrônomos ligados ao Setor de Arborização e Paisagismo (SAP/SEMAPA).

Os serviços de paisagismo urbano são sempre requeridos pela população, assim como pelas instituições públicas municipais, adotando modelos que se enquadrem nas concepções ambientais locais e proporcionando um ambiente de agradável beleza cênica e de contemplação. Há necessidade de execução desse tipo de serviço, deverá ser sempre priorizado para ambientes onde possibilitem a sua implantação por meio de laudo técnico de viabilidade.

Como citado em parágrafos anteriores, à contratação de pessoal qualificado da empresa que realize serviços de implantação e manejo de paisagismo, através de fornecimento de mudas de plantas ornamentais, insumo (terra fertilizada) e serviço de jardinagem em nossa cidade com aplicação dessas técnicas, melhorando o paisagismo das áreas públicas do município. Todas as informações supracitadas são preconizadas pelas Leis Constitucionais Ambientais e Urbanísticas vigentes no município de Cabedelo/ PB, dentre as quais citamos a Lei Complementar Municipal nº 23/08 (Código Municipal de Meio Ambiente) e a Lei Municipal

Complementar nº 19/06 (Código de Posturas do Município de Cabedelo/ PB).

As demandas para os serviços de paisagismo no município de Cabedelo/ PB, compreende as solicitações de aquisição e plantio de mudas de plantas ornamentais, aplicação de insumo (terra vegetal adubada) e serviço de jardinagem em áreas públicas municipais de Cabedelo. Essa

demanda tem como principal fator a melhoria do paisagismo no município, assim como adequação dos logradouros públicos (praças, canteiros, etc) aos padrões de qualidade ambiental e paisagística.

A realização de serviços de paisagismo, como qualquer outro serviço de natureza técnica requer supervisão ou monitoramento, para que não sejam cometidos erros que comprometerão a beleza cênica do local, assim como pelo uso incorreto de espécies vegetais. Essa supervisão ou monitoramento dos serviços deverão ser realizados por técnicos do Setor de Arborização e Paisagismo da SEMAPA/ PMC de acordo com as leis vigentes.

Sabemos da importância da contratação dos serviços acima mencionados, tendo em vista a melhoria na qualidade do serviço e na disponibilização do mesmo para a população cabedelense. E por meio deste atender as exigências legais, assim como a Instrução Normativa SCI nº003/14 da Secretaria Municipal de Controle Interno e da Comissão de Licitação Municipal.

Os materiais e serviços constantes neste Termo de Referência serão adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDO ECOLÓGICO (Art. 58, Lei Complementar nº 23/08; inciso IX, art.4º, Decreto nº 50/13), visando dotar a SEMAPA de veículo para atender as demandas das ações de gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura. O Objeto deste Termo se deu por deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMEA, em sua 00x Xxxxxxx Ordinária, realizada no dia 22 de outubro de 2015, transcrita em ATA anexa a esse Termo.

1 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de paisagismo, através do fornecimento plantas ornamentais, insumo e serviços de jardinagem para a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura, com objetivo de executar serviços de paisagismo em áreas públicas do município de Cabedelo/PB.OBS: Deverá ser considerado todas as informações constantes do termo de referência.
LOTE ÚNICO
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	IXORIA (40 A 50 cm)	UND	300
2	PALMEIRA BISMARK (PORTE XXXXXX XX 0X)	XXX	0
0	XXXXXXXX XXXXXXXX (XXXXX XXXXXX XX 0X)	XXX	000
0	XXXXXXXX XXXXXXXXX (XXXXX MÍNIMO 3M)	UND	8
5	CICCA REVOLUTA (100CM)	UND	150
6	BROMELIA	UND	50
7	TRADESCANTIA ZEBRINA	UND	2000
8	GRAMA ESMERALDA	M²	2000
9	TERRA VEGETAL	M²	50
10	ADUBO 40KG	SC	100

OBS: Só serão classificadas para fins de lances e apuração de preços, as propostas que tiverem contemplados todos os itens do lote do referido certame. Em não constando todos os itens do Lote, a proposta será automaticamente desclassificada.

3.Serviço de jardinagem

Preparação das áreas, através da correção do solo com adição de terra fertilizada e plantio das mudas de espécies de plantas ornamentais, de acordo com a orientação de técnicos da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura nos seguintes logradouros públicos do município de Cabedelo, que segue: Xxxxx xxx Xxxxxxxxxx (Xxxxx xx Xxxxx), Praça do Skate (Centro), Praça do Marinheiro (Centro), Praça Xxxxxxx Xxxxxx (Centro), Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxx (Xxxxxxx), Xxxxx xx Xxxxxxxx (Camalaú), Praça do Casarão do Mago (Camalaú), Praça Xxxx Xxxxxxx (Centro), Praça Jardim Manguinhos (Jardim Manguinhos), Xxxxx xx Xxxxxxxx (Xxxxx Xxxxxxx), Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx (Xxxxxx), Av. Pastor Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, Xx. Xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxx Xxxxxxxxx, Rua Coronel Aureliano, Av. Xxx Xxxxxxxx, Rua Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Rua Xxxxx Xxxxxxx, Rua Xxxxxxxx Xxxxxx e Rua Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx.

4.PROJETO PAISAGÍSTICO E SERVIÇOS A SEREM SEGUIDOS E OBSERVADOS PELA EMPRENSA VENCEDORA

4.1Definições dos serviços

4.1.1 Paisagismo

Deverá ser seguido o modelo do projeto paisagístico elaborado pelos técnicos da Prefeitura de Cabedelo, através da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura, utilizando espécies de plantas ornamentais adequadas às condições ambientais, assim como do modelo proposto de embelezamento da cidade.

A eficiência nos serviços de paisagismo é obtida com o aprimoramento da mão de obra responsável pela sua execução e com a utilização, pela equipe de jardinagem, de ferramentas e

equipamentos apropriados, que devem estar em condições satisfatórias de uso. A ausência desses serviços no planejamento urbano proporciona a má qualidade do uso dos espaços públicos, perda do embelezamento dessas áreas e interferência das fachadas.

4.1.2 Correção do solo

Devido ao solo arenoso, com pouca matéria orgânica e deficiência nutricional, será necessária a introdução no mesmo de terra vegetal adubada, principalmente nas áreas onde serão plantadas grama.

5.CARACTERISTICAS DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

5.1 Paisagismo

É a prática mais usada e importante no manejo da arborização urbana. Seu resultado é o ponto máximo de interatividade com a população, poder público e a mídia local.

As operações deverão ser executadas dentro das técnicas operacionais estabelecidas pelas Normas Técnicas de Arborização Urbana Municipal, sempre de acordo com projetos elaborados pela equipe técnica da Prefeitura.

As implantações dos projetos de paisagismo deverão obedecer a uma programação prévia definida pela equipe técnica da Prefeitura, nos logradouros públicos definidos como os locais onde serão executados os serviços, tendo que obedecer a uma programação contínua de serviço.

Plantio de 2.665 mudas de plantas ornamentais e 864m² de grama esmeralda nos logradouros públicos do município de Cabedelo, que segue: Xxxxx xxx Xxxxxxxxxx (Xxxxx xx Xxxxx), Praça do Skate (Centro), Praça do Marinheiro (Centro), Praça Xxxxxxx Xxxxxx (Centro), Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxx (Xxxxxxx), Xxxxx xx Xxxxxxxx (Camalaú), Praça do Casarão do Mago (Camalaú), Praça Xxxx Xxxxxxx (Centro), Praça Jardim Manguinhos (Jardim Manguinhos), Xxxxx xx Xxxxxxxx (Xxxxx Xxxxxxx), Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx (Xxxxxx), Av. Pastor Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, Xx. Xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxx Xxxxxxxxx, Rua Coronel Aureliano, Av. Xxx Xxxxxxxx, Rua Monsenhor Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Rua Xxxxx Xxxxxxx, Rua Xxxxxxxx Xxxxxx e Rua Xxxxxx Xxxxx de Gusmão., em conformidade com o projeto paisagístico elaborado pela equipe técnica da Prefeitura de Cabedelo.

5.2 Correção do solo

As operações deverão ser executadas dentro das técnicas operacionais seguras, sem o comprometimento dos equipamentos urbanos presentes no local, sempre conforme projetos paisagísticos elaborados pela equipe técnica da Prefeitura de Cabedelo, dentro da programação estipulada pelo técnico responsável.

Deverá ser adicionada ao solo nas áreas onde serão plantadas gramas a terra vegetal adubada para propiciar um melhor desenvolvimento deste vegetal.

6. VOLUME DOS SERVIÇOS

6.1 Paisagismo

• Execução da operação;

• Fornecimento de mudas de plantas ornamentais;

• Fornecimento de grama esmeralda;

• Fornecimento de insumo (terra vegetal e adubo);

• Execução da operação de jardinagem com plantio das mudas e de grama;

• Retirada do material resultante;

• Limpeza do local de operação.

6.2 Correção do solo

• Execução da operação;

• Fornecimento de terra vegetal adubada;

• Distribuição da terra vegetal adubada nas áreas de plantio de grama;

• Retirada do material resultante;

• Limpeza do local de operação.

7. DAS CONDIÇÕES

7.1 O licitante não poderá apresentar proposta comercial que ultrapasse o valor estimado para contratação, por item, sob pena de desclassificação sumária;

7.2 A proposta Comercial deverá ser formulada indicando o preço unitário dos itens que

compõem o Objeto da licitação, e o ônus de comprovação de sua exequibilidade caberá exclusivamente à licitante, caso solicitado pelo Pregoeiro;

7.3 Todas as empresas deverão cotar seus preços com todos os tributos cabíveis inclusos, bem como todos os demais custos diretos e indiretos necessários ao atendimento das exigências deste Termo;

7.4 Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas que forem incorretamente

cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título;

7.5 Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do Edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, poderá ela ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando obter preço melhor;

7.6 A proposta comercial deve ser assinada pelo representante legal da licitante, ou por seu responsável técnico legal, quando distintos, sob pena de desclassificação;

7.7 Serão desclassificadas as propostas que forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital ou apresentarem preços irrisórios, simbólicos ou abusivos;

7.8 O critério de julgamento é baseado no menor preço por LOTE;

7.9 Todas as despesas diretas e indiretas do Objeto desse contrato serão de inteira responsabilidade da Contratada;

7.10 Serão de responsabilidade da Contratada as despesas com alimentação e alojamento, se necessário, dos seus funcionários;

7.11 A Contratada obriga-se por todas e quaisquer ações judiciais, reivindicações ou reclamações de seus empregados, assim como por todos os encargos trabalhistas.

8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.1 Inscrição ou registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com sede da licitante;

8.2 Comprovação de Capacidade Técnico-Operacional para desempenho do Objeto desta licitação ou similar, que deverá ser demostrado através da apresentação de Xxxxxxxx(s) em nome do Licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado(s) nas entidades profissionais competentes, sendo VEDADA a apresentação de Atestado(s) expedido(s) pela própria licitante ou empresa que integre o mesmo grupo econômico, sob pena de inabilitação;

8.3 Comprovação de Capacidade-Profissional de que possui em seu quadro permanente, até a data da recepção dos envelopes, Engenheiro Agrônomo ou outro devidamente reconhecido(s) por entidade competente, conforme o caso, que sejam responsáveis técnicos da empresa, detento(res) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de serviços com características similares ao Objeto licitado, os quais se responsabilizarão pelo gerenciamento dos serviços, não sendo permitido que os referidos profissionais façam parte do quadro societário ou de empregados de outras empresas que estejam participando do certame, sob pena de inabilitação;

8.4 A Comprovação de que os profissionais indicados pertençam ao quadro permanente da empresa licitante, dar-se-á do ato constitutivo da empresa ou suas alterações, no caso dos profissionais serem sócios da mesma. Sendo contratados da licitante, a comprovação será através da Carteira de Trabalho (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviços, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

8.5 Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação de Capacitação Técnico-Profissional de que trata o Objeto da licitação, deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB;

8.6 Declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos para execução dos serviços, objeto desta licitação.

9. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 Conforme este Termo a Contratada deverá executar os seguintes serviços:

9.1.1 Fornecimento de mudas de plantas ornamentais;

9.1.2 Fornecimento de grama esmeralda;

9.1.3 Fornecimento de insumos (terra vegetal adubada);

9.1.4 Plantio de mudas de plantas ornamentais, grama, deposição de material (terra vegetal adubada) nas áreas definidas em projeto e serviços de jardinagem;

10. DOS VEÍCULOS UTILIZADOS

10.1 Os veículos automotores com os equipamentos adequados e necessários a cada tipo de serviço deverão ser dimensionados de forma a serem suficientes, em quantidade e qualidade, para atender, de maneira adequada, a prestação de serviços propostos;

10.2 É responsabilidade da contratada a manutenção, instalação, atualização e reposição, dos equipamentos, e o fornecimento dos insumos necessários ao pleno funcionamento do trabalho.

11. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

11.1 Das obrigações e responsabilidades da Contratada

11.1.1 Disponibilizar equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, devidamente regularizado;

11.1.2 Responsabilizar-se em realizar a imediata e tempestiva manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, com prazo máximo de 24 h (vinte e quatro horas) para manutenção e/ou substituição;

11.1.3 Realizar a manutenção corretiva dos projetos de paisagismo implantados, inclusive com a substituição de exemplares florísticos utilizados pelo prazo de 06 (seis) meses, excluindo-se deste, os provenientes de vandalismo ou falta de manutenção adequada (deficiência de água) e presença de pragas no ambiente. Conforme laudo técnico emitido pelas partes;

11.1.4 Responsabilizar-se pelos encargos sociais e trabalhistas, oriundos desta Contratação;

11.1.5 Arcar com todos os ônus de mobilização, desmobilização, transporte e fretes necessários à execução dos serviços, promovendo o deslocamento dos equipamentos, nas condições deste Termo;

11.1.6 Realizar o plantio dos exemplares plantas em conformidade com os projetos elaborados pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura;

11.1.7 Implantar os materiais de paisagismo em conformidade com os projetos elaborados

pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura;

11.1.8 Cumprir as demais obrigações e responsabilidades previstas pelas legislações pertinentes;

11.1.9 Responsabilizar-se pelo transporte dos materiais (plantas, equipamentos e

insumos), além dos funcionários contratados;

11.1.10 Disponibilizar os equipamentos e materiais no local indicado pela Contratante.

11.2 Das obrigações e responsabilidades da Contratante

11.2.1 Exercer a fiscalização da execução do Objeto, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura;

11.2.2 Notificar, formal e tempestivamente a Contratada sobre irregularidades observadas no cumprimento da contratação;

11.2.3 Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do Objeto;

11.2.4 Efetuar o pagamento à Contratada, nas condições estabelecidas.

12. PENALIDADES

12.1 A Contratada ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;

12.2 A contratada ficará sujeita à penalidade de 10% (dez por cento) do valor total do contrato por inexecução contratual;

12.3 No processo de aplicação de penalidade será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

Para fins de homologação do objeto a ser contratado, é indispensável a apresentação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o certame, de amostras dos produtos para análise e emissão de parecer por parte da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura- SEMAPA.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Secretário

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO 01 AO TERMO DE REFERÊNCIA - PROPOSTA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 00087/2016

PROPOSTA

REF.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 00087/2016

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de paisagismo, através do fornecimento plantas ornamentais, insumo e serviços de jardinagem para a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura, com objetivo de executar serviços de paisagismo em áreas públicas do município de Cabedelo/PB..

PROPONENTE:

Prezados Senhores,

Nos termos da licitação em epígrafe, apresentamos proposta conforme abaixo:

1 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de paisagismo, através do fornecimento plantas ornamentais, insumo e serviços de jardinagem para a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura, com objetivo de executar serviços de paisagismo em áreas públicas do município de Cabedelo/PB.OBS: Deverá ser considerado todas as informações constantes do termo de referência.
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	MARCA/MODELO	UNIDADE	QUANTIDADE	P.UNITÁRIO	X.XXXXX
1	IXORIA (40 A 50 cm)		UND	300
2	PALMEIRA BISMARK (PORTE XXXXXX XX 0X)		XXX	0
0	XXXXXXXX XXXXXXXX (XXXXX MÍNIMO DE 2M)		UND	150
Etc....

VALOR TOTAL DA PROPOSTA - R$ PRAZO - Item 5.0:

PAGAMENTO - Item 18.0:

VALIDADE DA PROPOSTA - Item 8.0:

     /   de        de  

Responsável

CNPJ

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

XXXXX XX - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00087/2016

MODELOS DE DECLARAÇÕES

REF.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 00087/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

PROPONENTE CNPJ

1.0 - DECLARAÇÃO de cumprimento do disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da CF - Art. 27, Inciso V, da Lei 8.666/93.

O proponente acima qualificado, sob penas da Lei e em acatamento ao disposto no Art. 7º inciso XXXIII da Constituição Federal, Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, declara não possuir em seu quadro de pessoal, funcionários menores de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho; podendo existir menores de quatorze anos na condição de aprendiz na forma da legislação vigente.

2.0 - DECLARAÇÃO de superveniência de fato impeditivo no que diz respeito a participação na licitação.

Conforme exigência contida na Lei 8.666/93, Art. 32, §2º, o proponente acima qualificado, declara não haver, até a presente data, fato impeditivo no que diz respeito à habilitação/participação na presente licitação, não se encontrando em concordata ou estado falimentar, estando ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores. Ressalta, ainda, não estar sofrendo penalidade de declaração de idoneidade no âmbito da administração Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, arcando civil e criminalmente pela presente afirmação.

3.0 - DECLARAÇÃO de submeter-se a todas as cláusulas e condições do correspondente instrumento convocatório.

O proponente acima qualificado declara ter conhecimento e aceitar todas as cláusulas do respectivo instrumento convocatório e submeter-se as condições nele estipuladas.

Local e Data.

NOME/ASSINATURA/CARGO

Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO:

AS DECLARAÇÕES DEVERÃO SER ELABORADAS EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, QUANDO FOR O CASO.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO III - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00087/2016

MODELOS DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE - HABILITAÇÃO REF.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 00087/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

PROPONENTE CNPJ

1.0 - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE para habilitação previsto no Art. 4º, Inciso VII, da Lei 10.520/02.

O proponente acima qualificado, declara, em conformidade com o disposto no Art. 4º, Inciso VII, da Lei 10.520/02, que está apto a cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos no respectivo instrumento convocatório que rege o certame acima indicado.

Local e Data.

NOME/ASSINATURA/CARGO

Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO:

A DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ELABORADA EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, QUANDO FOR O CASO.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO IV - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00087/2016

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº: /2016-CPL

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E ........., PARA FORNECIMENTO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado Prefeitura Municipal de Cabedelo

- Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxxx - XX, CNPJ nº 09.012.493/0001-54, neste ato representada pelo Prefeito Wellington Viana França, Brasileiro, Casado, residente e domiciliado na Xxx Xxxx xx X.xx Xxxxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxx - XX, CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 691024 SSP/PB,, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado

......... - ......... - ......... - ......... - ..., CNPJ nº ........., neste ato representado

por .... residente e domiciliado na ...., ......... - ......... - ......... - ......... - ,

CPF nº ........., Carteira de Identidade nº ...., doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS DO CONTRATO:

Este contrato decorre da licitação modalidade Pregão Presencial nº 00087/2016, processada nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 08/13, de 30 de Janeiro de 2013, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO:

O presente contrato tem por objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de paisagismo, através do fornecimento plantas ornamentais, insumo e serviços de jardinagem para a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura, com objetivo de executar serviços de paisagismo em áreas públicas do município de Cabedelo/PB.

O fornecimento deverá obedecer rigorosamente às condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, Pregão Presencial nº 00087/2016 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PREÇOS:

O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ ... (. ).

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO:

Os preços contratados são fixos pelo período de um ano, exceto para os casos previstos no Art. 65, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/93.

Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 65, Inciso II, Alínea d, da Lei 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:

As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente: Unidade Orçamentaria: 02.180 - Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura

Projeto Atividade: 00.000.0000.0000 - Executar obras de paisagismo e arborização urbana Elemento de Despesa: 3.3.90-30 - Material de Consumo

3.3.90-39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: Próprio/Fundo Ecológico

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado na Tesouraria do Contratante, mediante processo regular, da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

Será retido 1,5% para o PROGRAMA DESENVOLVER CABEDELO, nos termos do inciso I, do artigo 3°, da Lei 1.751/2015, à exceção dos pagamentos contemplados no inciso III do Parágrafo único do artigo 3° da referida Lei

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS:

O prazo máximo para a execução do objeto ora contratado, conforme suas características, e que admite prorrogação nos casos previstos pela Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado a partir da emissão do Pedido de Compra:

Entrega: PARCELADA E DE ACORDO COM ESTABELECIDO NO TERMO DE REFERENCIA

O prazo de vigência do presente contrato será determinado: até o final do exercício financeiro de 2016, considerado da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

a - Efetuar o pagamento relativo ao fornecimento efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;

b - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para o fiel fornecimento contratado; c - Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

a - Executar devidamente o fornecimento descrito na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;

b - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;

c - Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;

d - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;

e - Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

f - Não ceder, transferir ou sub-contratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;

g - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO:

Este contrato poderá ser alterado, unilateralmente pela Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93.

O Contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES:

A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93: a - advertência; b - multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d - simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Cabedelo.

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Cabedelo - PB, ... de ............... de 2016.

TESTEMUNHAS PELO CONTRATANTE

XXXXXXXXXX XXXXX FRANÇA Prefeito 000.000.000-00
PELO CONTRATADO

.........