Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Titular Xxxxxx a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. | |
Nome: | |
RG: | CPF: |
Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa Oceânica Engenharia e Consultoria S.A., CNPJ nº 29.980.141/0001-08, com sede na Rua Xxxxxx Xxxxxx, 66, bloco 01, edifício 05, xxxxx 000x 626, telefone 00-0000-0000, e-mail: , doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
● Nome completo.
● Data de nascimento.
● Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
● Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
● Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
● Fotografia 3x4.
● Estado civil.
● Nível de instrução ou escolaridade.
● Endereço completo.
● Números de telefone e endereços de e-mail.
● Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
● Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
● Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relação de emprego.
● Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e transmita dados do titular para pessoa jurídica, mediante assinatura de acordo ou cláusula contratual de confidencialidade daquela.
● Possibilitar Controlador elabore contratos comerciais e transmita dados do titular para pessoa física ou jurídica com os objetivos de: melhorar os indicadores de vossa saúde / condição física; facilitar o diagnóstico precoce de doenças ocupacionais, possibilitando imediato tratamento;
oferecer suporte para encaminhamento a outros profissionais de saúde (nutricionista, fisioterapia); evitar acidente de trabalho e/ou ocorrência de doença descompressiva.
● Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e transmita dados do titular para pessoa jurídica, mediante assinatura de acordo ou cláusula contratual de confidencialidade daquela, objetivando a concessão de benefícios incluindo vale alimentação (ou assemelhado), planos de saúde, plano odontológico, seguros, entre outros.
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
, de de
Local e Data:
Assinatura do Titular: