ADVERTÊNCIA

ADVERTÊNCIA

O Município de Santo Antônio de Posse/SP ADVERTE a todos os Licitantes, que não está hesitando penalizar Empresas que descumpram o pactuado.

Solicitamos que as Empresas apresentem suas Propostas e Lances de forma consciente, com a certeza de que poderão cumprir com a prestação dos serviços em objeto da forma como foi pedido no Edital e dentro dos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos.

Vale lembrar também que conforme jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o reequilíbrio da equação econômica inicial do contrato é INAPROPRIADA/INACEITÁVEL para casos de registro de preços (caso em tela), conforme processo TCE/SP “TC-005287.989.16-4”.

Ratificamos, portanto, que as propostas sejam efetivadas de forma séria e consciente, visando evitar problemas, tanto para a Administração Pública como para as Empresas

EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2023 MENOR VALOR GLOBAL POR LOTE PROCESSO Nº 1711/2023

1. PREÂMBULO

1.1. A Comissão Permanente de Licitação do Município de Santo Antônio de Posse, com sede à Praça Chafia Chaib Baracat nº 351 – Vila Esperança, Santo Antônio de Posse – SP, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 10.305 de 23/12/2022, torna público que realizará certame licitatório, na modalidade Pregão Presencial tipo MENOR VALOR GLOBAL POR LOTE, regido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decretos Municipal Nº 2.465 de 05 de Setembro de 2.007 e 2.488, de 16 de Janeiro de 2.008; e subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, destinada a Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software de gestão municipal por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão, implantação e treinamento, para diversas áreas do Município de Santo Antônio de Posse, em quantidades e especificações constantes do anexo II, que faz parte integrante deste Edital.

1.2. A Comissão Permanente de Licitação, deflagrará o ato de recebimento dos envelopes referentes às propostas de preços e documentação às 13:30 horas do dia 26 de abril de 2023, onde acontecerá a sessão de disputa, na sede da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, onde ocorrerá a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e a respectiva sessão de disputa das empresas participantes. Caso não haja expediente no dia supracitado, a abertura ocorrerá no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto desta licitação Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software de gestão municipal por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão, implantação e treinamento, para diversas áreas do Município de Santo Antônio de Posse, em quantidades e especificações constantes do anexo II, que faz parte integrante deste Edital.

2.2. Os proponentes deverão apresentar cotação por valor global por lote, com prop0sta de preço com 02 (duas) casas decimais, elaborando-o conforme modelo do Anexo III, eventuais propostas contendo mais que 02 (duas) casas decimais serão desconsideradas os números que excederem o limite de casas permitidas.

3. DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO E DO VALOR ESTIMADO

3.1. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária referente as Secretarias solicitantes:

01.02 - Executivo

01.02.02 – Secretaria da Fazenda

04.122.0040.2081.0000 – Departamento de Administração

22 - 3.3.90.40.99 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

01.02.15 – Secretaria de Saude

10.301.0340.2043.0000 – Manutenção e Atendimento a Saude

289 - 3.3.90.40.99 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

3.2. O valor estimado total é de R$ 1.237.498,69 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos)

4. DOS ANEXOS

4.1. Fazem parte integrante do presente Edital os seguintes anexos:

4.1.1. ANEXO I - Recibo de Retirada de Edital pela Internet e pessoalmente;

4.1.2. ANEXO II - Termo de Referência;

4.1.3. ANEXO III - Proposta de Preços;

4.1.4. ANEXO IV - Termo de Ciência e de Notificação;

4.1.5. ANEXO V - Minuta de Contrato;

4.1.6. ANEXO VI - Modelo de Declaração de Habilitação e Atendimento às Condições do Edital;

4.1.7. ANEXO VII - Modelo de Declaração de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho;

4.1.8. ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;

4.1.9. ANEXO IX - Modelo de Credenciamento;

4.1.10. ANEXO X - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;

4.1.11. ANEXO XI - Folha para elaboração do Contrato.

4.1.12. ANEXO XII - Declaração de que não está inscrita e nada deve a Fazenda Municipal.

4.1.13. XXXXX XXXX – Modelo de Cronograma de implantação (ENTREGA OBRIGATÓRIA NO ATO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA – ENVELOPE 1).

5. DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Das restrições

5.1.1. Não poderá participar da presente licitação pessoa jurídica:

5.1.1.1. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) por ato de qualquer órgão do Poder Público Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ou cujo sócio ou administrado se enquadrem na mesma condição (conforme súmula nº 51 TCE SP);

5.1.1.2. Sob processo de concordata ou falência, em liquidação ou em dissolução;

5.1.1.3. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

5.1.1.3.1. Caso constatado tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada.

5.1.1.4. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;

5.1.1.5. Se enquadrem nas disposições previstas no Art. 38 da Lei Federal nº 13.303/2016;

5.1.1.6. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital e seus anexos, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do(s) local(is) onde serão executados os serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do Contrato.

5.2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

5.2.1. Será permitida a participação de empresas que atenderem às exigências do Edital, que tenha como objeto social a execução de serviços compatíveis com os descritos neste Edital;

5.2.1.1. Para que não haja dúvidas, caso o Licitante apresente somente os envelopes (não havendo o representante legal credenciado), a compatibilidade do objeto social será avaliada no momento da abertura do envelope de habilitação (caso este seja o melhor preço ofertado).

5.2.2. Quando da participação de microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/06, regulamentados pelo Decreto;

5.2.3. Caso a licitante esteja em processo de recuperação judicial, nos termos da súmula nº. 50 do TCE SP, será exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.

6. CREDENCIAMENTO

6.1. Por ocasião da fase de credenciamento dos licitantes deverá ser apresentado o que se segue:

6.1.1. Quanto aos representantes:

a) tratando-se de Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) Tratando-se de Procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular do representante legal que o assina (ANEXO IX deste Edital), do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

b.1) Por oportuno, conforme decisão TCU nº. 2036/2022, em caso de dúvida quanto à veracidade das informações apresentadas, o órgão condutor do certame deve promover as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo;

c) o representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar- se exibindo documento oficial que contenha foto, original e cópia;

d) o licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não possa praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço;

e) encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários;

f) será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado;

6.1.2. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação:

a) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO VI deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação), devendo ser apresentada no momento do CREDENCIAMENTO.

6.1.3. Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte:

a) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO VIII deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação), devendo ser apresentada no momento do CREDENCIAMENTO.

6.1.4. Declaração de não trabalho de menor:

Declaração de que a empresa licitante não tem, em seu quadro funcional, menor de 18 (dezoito) anos cumprindo trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de

16 (dezesseis) anos desempenhado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do Anexo VII, e apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação), devendo ser apresentada no momento do CREDENCIAMENTO.

6.1.5. Declaração de não impedimento

Declaração de obrigatoriedade de declarar a superveniência de fato impeditivo à habilitação, em conformidade com o parágrafo 2° do art.32 da Lei 8.666/93 Anexo X, podendo ser apresentada e apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação), devendo ser apresentada no momento do CREDENCIAMENTO.

7. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. A Proposta e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados separadamente, em dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

Razão Social do Proponente: Envelope nº 1 – Proposta Pregão Presencial 044/2023 Processo nº 1711/2023

Razão Social do Proponente: Envelope nº 2 – Habilitação Pregão Presencial 044/2023 Processo nº 1711/2023

7.2. A não indicação dos dizeres supracitados, no anverso dos envelopes, assim como o seu envio pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) é de responsabilidade, unicamente, do licitante por seu extravio, destinação diversa, devassamento, não recebimento, bem como protocolo intempestivo. A ausência dos dizeres na parte externa do envelope não constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá regularizá-lo no ato da entrega.

7.2.1. Os envelopes enviados pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) deverão ser encaminhados no endereço situado à Praça Chafia Chaib, nº 351, Vila Esperança, aos cuidados do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse/SP.

7.3. Caso eventualmente ocorra a abertura do envelope nº 2 - Habilitação antes do envelope nº 1 - Proposta, por falta de informação na parte externa dos envelopes,

será novamente fechado sem análise de seu conteúdo e rubricado por todos os presentes.

7.4. Os documentos necessários à habilitação PODERÃO ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia (seja ela simples e/ou autenticada). Por oportuno, conforme decisão TCU nº. 2036/2022, em caso de dúvida quanto à veracidade das informações apresentadas, o órgão condutor do certame deve promover as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo.

7.5. Não será admitido o encaminhamento de propostas via fax, por meio eletrônico ou similar.

8. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE XXXXX, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO (ANEXO XIII)

8.1. A proposta de preço deverá ser utilizada, preferencialmente, para a apresentação da Proposta, datilografado, impresso ou preenchido a mão de forma legível, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente.

8.2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

8.2.1. Razão social, endereço e CNPJ;

8.2.2. Número do processo e do pregão para contratação;

8.2.3. Descrição do objeto ofertado, com indicação da marca, se for o caso;

8.2.4. Preços unitários e totais por itens (em algarismos e por extenso), em moeda corrente nacional (não será admissível cotação de preços em milésimos de real, ou seja, expressão monetária inferior aos centavos) em algarismo. Nos preços propostos deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como, por exemplo: materiais, mão de obra, equipamentos, transportes, seguros, cargas, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, transportes, seguros, saúde, hospedagem, segurança pessoal, alimentação custos e benefícios, tributos e quaisquer outras despesas diretas ou indiretas relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, não se responsabilizando a PREFEITURA sob nenhuma delas.

8.2.5. No caso de a proponente ofertar preços com 03 (três) ou mais casas decimais após a vírgula, serão consideradas as 02 (duas) primeiras e desprezadas as demais.

8.2.6. Obedecer à sequência de apresentação do item tal como ele consta do ANEXO III do presente instrumento.

8.2.7. Não serão admitidas cotações inferiores a quantidades, descrições ou qualquer outro aspecto dos anexos previstos neste edital, sob pena de desclassificação da licitante.

8.2.8. A proposta deverá ser assinada pelo titular da empresa ou por representante devidamente qualificado e, isenta de emendas ou rasuras, com poderes especiais para representá-la.

8.2.9. Ao apresentar a proposta a licitante aceita todas as exigências previstas neste edital e em seus anexos.

8.2.10. Não serão consideradas propostas com ofertas de vantagens não previstas neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital.

8.2.11. Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação da proposta comercial, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza.

8.2.12. O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura do envelope de proposta de preços nesta PREFEITURA. As propostas com prazos inferiores ao estipulado serão automaticamente DESCLASSIFICADAS.

8.2.13. A PROPOSTA COMERCIAL DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO (ENTREGA OBRIGATÓRIA NO ATO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA – ENVELOPE 1)

9. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias;

c) Documentos de Eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem.

d) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova que demonstre a regularidade da diretoria em exercício;

e) Decreto de Autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

9.1.2. Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 9.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

9.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) a prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

c) a prova de Regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser atendida pela apresentação do seguinte documento: Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e quanto à

Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive contribuições sociais;

d) a prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser atendida mediante Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado ou Positiva com efeitos de negativa;

e) a prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser atendida pela apresentação da Certidão Negativa de Tributos, ou positiva com efeitos de Negativa.

e.1) no caso de sociedade com estabelecimento prestador de serviços ou com sede ou domicílio fora do Município de Santo Antônio de Posse, que não possuam inscrição no cadastro de contribuintes do Município de Santo Antônio de Posse, apresentar declaração em papel timbrado pela empresa, firmada pelo responsável legal/procurador, com indicação do nome, cargo e RG atestando, sob as penalidades cabíveis, que não está inscrita e não possui débitos perante a Fazenda do Município de Santo Antônio de Posse, sem prejuízo da apresentação da certidão referente a sua sede ou domicílio, de acordo com o modelo constante do Anexo XII deste Edital.

f) certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

g) certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de Negativa expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

9.2.1. Fica expressamente ressalvado que a regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas deverá ser comprovada com os documentos exigidos no presente edital até a assinatura do contrato, no prazo de até 5 (cinco) dias uteis do certame.

9.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, data de validade dos documentos, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis de acordo com o Art. 43 §1º da Lei compl. 147 de 07 de agosto de 2014 que alterou a Lei Compl. 123/06, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, em caso de empresa ME ou EPP;

9.2.3. O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.

9.2.4. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

9.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

9.3.1. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de no máximo, 60 (sessenta) dias, se outro prazo não estiver assinalado em lei ou no próprio documento. Será admitida a participação de empresas que se encontram em regime de recuperação judicial, desde que apresente o respectivo plano de recuperação já homologado pelo juízo competente

e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos neste edital.

9.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em característica, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, assinado e datado por pessoa jurídica de direito público ou privado em papel timbrado da entidade expedidora, com identificação do nome e endereço da entidade, estando as informações sujeitas à conferência pela Comissão de Licitação.

9.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

9.5.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa dias) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

10. DA SESSÃO DO PREGÃO

10.1. Declarada aberta a sessão, os credenciados entregarão ao pregoeiro a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação e Atendimento às Condições do Edital, nos termos do Modelo indicado no ANEXO VI deste Edital e, em envelopes separados, os envelopes com as propostas de preços e os documentos de habilitação. Os envelopes de habilitação permanecerão lacrados sob a guarda do mesmo.

10.2. Da abertura dos envelopes com propostas de preços (classificação das propostas):

10.2.1. Os envelopes com as propostas de preços serão abertos imediatamente pelo pregoeiro, que verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, desclassificando, preliminarmente, aquela que:

a) não apresentar a proposta devidamente datada e assinada pelo Representante Legal ou preposto/autorizado da LICITANTE;

b) apresentar preços baseados nos de outras propostas;

c) apresentar preços alternativos ou vantagens que imponham condições não previstas neste Edital;

d) tiver preços com valores superiores ao praticado no mercado ou manifestamente inexequíveis, conforme disposto no artigo 48, § 1º, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores atualizações. Neste caso, poderá o pregoeiro solicitar justificativa para avaliação da capacidade de fornecimento do objeto licitado, através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o mercado.

e) de preços, unitários, manifestamente inexequíveis ou excessivos, sendo que a análise da exequibilidade dos preços observará os preços praticados no mercado e o quanto dispõem os artigos 44, §3º e 48, II e §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

f) não obedecer às condições estabelecidas no Edital para sua classificação.

10.2.2. No que diz respeito aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

10.2.3. Verificada a compatibilidade com o exigido no Edital, serão ordenadas as propostas em ordem crescente de preços.

10.3. Dos lances verbais

10.3.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro divulgará em alta voz, e convidará individualmente os representantes dos licitantes classificados a apresentarem lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

10.3.2. A desistência da apresentação de lance verbal, após a convocação realizada, implicará na exclusão da licitante da apresentação de novos lances, permanecendo o valor da proposta escrita para efeito de classificação final.

10.3.3. A rodada de lances verbais será repetida até que não haja nenhum novo lance verbal.

10.4. Do julgamento

10.4.1. O julgamento observará o critério de MENOR VALOR GLOBAL POR LOTE, atendidas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos neste Edital;

10.4.2. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

10.4.3. Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;

10.4.4. Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no item anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de três. No caso de empate das propostas, serão admitidas todas estas, independentemente do número de licitantes;

10.4.5. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo- se por meio de sorteio no caso de empate de preços;

10.4.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

10.4.7. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

10.4.8. Superada a fase de classificação, o pregoeiro passará à abertura do envelope de documentos da primeira colocada, para exame;

10.4.9. Se o primeiro colocado não for considerado habilitado, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação.

10.4.10. O pregoeiro divulgará a classificação final, com a proclamação do vencedor do certame, quando o pregoeiro tentará obter um preço melhor.

10.4.11. Posteriormente, os licitantes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de interposição de recursos, quando então, dependendo disso, será utilizada uma das formas constantes da Cláusula Décima. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará em decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro, ao vencedor.

10.4.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos licitantes.

10.4.13. Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes, devidamente rubricados pelo pregoeiro e pelos licitantes, ficarão sob a guarda do pregoeiro, sendo exibido aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.

10.5. Do direito de preferência da microempresa e empresa de pequeno porte

10.5.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

10.5.2. Para efeito do disposto no item 10.4.5 deste edital, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado, caso ofereça melhor proposta à considerada vencedora.

b) se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

c) na hipótese de haver restrição na comprovação da regularidade fiscal, proceder- se-á de conformidade com o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014.

10.5.3. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no item 10.5, deste edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.5.4. O disposto no item 10.4.5 deste edital, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

11.1. Até 02 (dois) dias úteis da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

11.2. Eventual impugnação deverá ser dirigida ao subscritor deste Edital e protocolada no Setor de Licitação da PREFEITURA.

11.2.1. Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame.

11.3. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este Edital, implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condições nele estabelecidas.

11.4. Dos atos do Pregoeiro cabe recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis que começará a correr a partir do dia em que houver expediente nesta Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse/SP para a apresentação das razões por meio de memoriais, ficando os demais licitantes, desde logo intimados para apresentar contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

11.4.1. A ausência de manifestação imediata e motivada pela licitante na sessão pública importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame a licitante vencedora e no encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação;

11.5. Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro encaminhará os autos devidamente fundamentado à autoridade competente;

11.6. Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame a licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório;

11.7. Quando a Adjudicatária se recusar a entregar a documentação exigida, assinar o Contrato, bem como, se recusar a entregar o(s) item(ns) do(s) qual(is) sagrou-se vencedora, poderão ser retomados, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos moldes do item 9 deste edital.

11.7.1. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

11.8. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

11.9. As impugnações e recursos deverão ser protocolados na Seção de Protocolo Geral da PREFEITURA, localizado na Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx/XX, mediante o pagamento do valor do expediente (ver tabela), das 8:00 horas às 16:30 horas, aos cuidados do Setor de Licitações e dirigidos ao Prefeito Municipal de Santo Antônio de Posse.

12. DA CONTRATAÇÃO

12.1. O objeto deste Pregão será contratado com a proponente adjudicatária e formalizado por meio de Contrato. Não sendo atendida o contrato pela primeira classificada, poderá o órgão licitante convocar a(s) outra(s) proponente(s) classificada(s).

13. DA REVISÃO DOS PREÇOS

13.1. Os preços contratuais serão reajustados, observada a periodicidade anual que terá como termo inicial a data de apresentação da proposta.

13.1.1 O reajuste será calculado nos termos utilizando-se para tanto do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

13.1.2 Ficará vedado novo reajuste pelo prazo de 01 (um) ano.

13.1.3 A aplicação de novos reajustes deverá considerar a data e os valores do reajuste anterior, restando vedada a aplicação de índices acumulados por um período superior a 12 (doze) meses.

14. DO CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO

14.1. O fornecedor terá seu Contrato cancelado quando:

14.1.1. Descumprir as condições do Contrato;

14.1.2. Recusar-se a celebrar o Contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

14.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

14.1.4. For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

14.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração.

15. DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES

15.1. As contratações decorrentes do Contrato, serão formalizadas por autorização de fornecimento (AF), cuja respectiva minuta constitui anexo do presente ato convocatório (ANEXO V).

15.2. O (s) interessado (s) receberão a autorização de fornecimento, através de e- mail ou outro meio equivalente; valendo o comprovante de confirmação de recebimento em resposta ao e-mail recebido ou comprovante de leitura do e-mail como prova do recebimento ou ainda, entrega em mãos ao contratado;

15.2.1. O (s) interessado (s) terão o prazo de até 05 (cinco) dias a partir da convocação, para retirar a Autorização de fornecimento na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse/SP, caso seja frustrado o envio nos termos do item 15.2.

15.3. Se, por ocasião da contratação, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, salvo impossibilidade de fazê-lo.

15.3.1. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada a apresentar tais certidões até a data limite fixada, sob pena de a contratação não se realizar, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

16. DA GARANTIA CONTRATUAL E DAS OBRIGAÇÕES DO(S) LICITANTE (S)

16.1. Compete aos licitantes interessados todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados, e ainda a:

16.1.1. Assinar o Contrato;

16.1.2. Tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, do Edital e do Contrato;

16.1.3. Entregar os bens no (s) prazo (s) máximo (s) determinado (s) no Termo de Referência – ANEXO II, deste Edital;

16.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste Edital e seus Anexos, em que se verificarem vícios, defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados;

16.1.5. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à PREFEITURA ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

16.1.6. Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade para outros, sejam fabricantes, representantes, concessionárias ou técnicos;

16.1.7. Manter-se durante toda a execução do objeto da presente licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos;

16.1.8. Informar à PREFEITURA a ocorrência de fatos que possam interferir direta ou indiretamente na regularidade do fornecimento.

16.2. A empresa vencedora da presente licitação, no ato da assinatura do contrato, deverá recolher garantia contratual no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, nos termos do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.

16.2.1. Se durante a execução do contrato for necessária a prorrogação do prazo de validade da garantia de execução do contrato, a CONTRATADA ficará obrigada a providenciar a renovação da mesma, nos termos e condições originalmente aprovadas pela CONTRATANTE.

16.2.2. Em havendo aditamento do valor contratual, a empresa deverá proceder, em até 10 (dez) dias, ao aditamento da garantia, de modo a manter-se a garantia inicial.

16.2.3. A garantia de execução do contrato ou o seu saldo, se houver, somente serão devolvidos, à CONTRATADA, após o cumprimento integral das obrigações contratuais por ela assumidas.

17. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

17.1. . Compete à PREFEITURA:

17.1.1. A prática de todos os atos de controle e administração do Contrato;

17.1.2. Gerenciar o Contrato, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos;

17.1.3. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços;

17.1.4. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no Contrato;

17.1.5. Proporcionar, todas as facilidades indispensáveis à boa execução do(s) fornecimento(s).

18. DO PRAZO PARA INICIOS DA ENTREGA E CONDIÇOES DE EXECUÇÃO

18.1. A(s) empresa(s) licitante(s) participante vencedora(s) deverá(ão) começar a realizar o serviço imediatamente após assinatura do CONTRATO, em prazo máximo definido conforme (Anexo XIII - Modelo de Cronograma de implantação), qual deverá ser entregue dentro do Envelope n° 1 - Proposta, respeitando o Termo de Referência - ANEXO II deste Edital.

18.2. Realizado o serviço, esse será conferido, ficando assegurado à PREFEITURA o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o serviço realizado em desacordo com as especificações exigidas no Edital e seus anexos, restando a empresa licitante vencedora a obrigação de substituir e/ou reparar o item irregular imediatamente.

18.3. Ocorrendo qualquer problema, a licitante vencedora deverá comunicar imediatamente por escrito o a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE.

19. DO PAGAMENTO

19.1. O Departamento Financeiro da PREFEITURA efetuará o pagamento a licitante vencedora no prazo de até 28 (vinte e oito) dias, contados da data do recebimento da Nota Fiscal Eletrônica/DANFE e seu respectivo boleto bancário conforme subitem 19.1.1 abaixo, após conferência pelo Departamento Requisitante.

19.1.1. Conforme Decreto Municipal nº. 3752, de 23 de dezembro de 2021, a Nota Fiscal (NFs) e/ou DANFE DEVERÁ estar acompanhada do respectivo boleto bancário, sendo que este (boleto) informará o documento fiscal de origem.

19.2. Havendo erro na NFe ou descumprimento das condições pactuadas, a tramitação da NFe será suspensa para que a licitante vencedora adote as providências necessárias a sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data do aceite da NFe.

19.3. Quaisquer pagamentos não isentarão a licitante vencedora das responsabilidades contratuais.

19.4. Conforme o protocolo ICMS 42/09, alterado pelo protocolo ICMS 1/2011 ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta.

19.5. O pagamento deverá estar condicionado, também, à correta inserção, no corpo da NFe ou no campo "Observações do Contribuinte", dos dados necessários a identificação da origem da despesa, conforme o caso, indicando, (quando se aplicar) o número da Autorização de Fornecimento (AF) e/ou nota empenho, número do Contrato, número processo licitatório, número do Convênio ou OGU, objeto do convênio ou OGU, número da medição da obra, base de cálculo do INSS, base de cálculo do IR.

19.6. Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções.

19.7. A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente nesta PREFEITURA.

19.8. Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada ao contratado, carta de correção, quando couber, ou

ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a esta PREFEITURA no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

19.9. Caso o contratado não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.

19.10. Será aplicada compensação financeira, quando houver atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da Contratante, observada a necessidade de se apurar a responsabilidade do servidor que deu causa ao atraso no pagamento, nos termos legais.

20. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

20.1. A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida e/ou suprimida dentro dos limites previstos no § 1º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, podendo a supressão exceder tal limite, nos termos do § 2º, inciso II do mesmo artigo.

21. DAS SANÇÕES

21.1. O Adjudicatário que se recusar a entregar a documentação exigida deste edital, bem como, se recusar a entregar o (s) item (ns) do (s) qual (is) sagrou-se vencedor, a assinar o Contrato ou desistir de sua proposta inicial ou do lance ofertado, expressamente ou tacitamente, estará sujeito, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:

21.1.1. Suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse/SP pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

21.1.2. Multa equivalente a até 10% (dez por cento) do valor ofertado.

21.2. O atraso ou o descumprimento das obrigações contratuais assumidas permitirão, ainda, a aplicação das seguintes sanções pela PREFEITURA:

21.2.1. Advertência, que será aplicada sempre por escrito;

21.2.2. Multas, que serão graduadas, em cada caso, de acordo com a gravidade da infração, observados os seguintes limites:

21.2.2.1. 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do objeto, por dia de atraso na execução dos serviços. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso a PREFEITURA poderá decidir pela continuidade da multa ou pela rescisão, em razão da inexecução total.

21.2.2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de não pagamento dos funcionários terceirizados que executaram o serviço na data pré- estabelecida de seu contrato de trabalho.

21.2.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução do Contrato, caracterizando-se: quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, ou se a execução for inferior a 50% (cinquenta por cento) do contratado, ou caso o atraso ultrapassar o prazo limite de

30 (trinta) dias, estabelecido no item 20.2.2.1 ou os serviços forem prestados fora das especificações constantes do Termo de Referência e da proposta da licitante.

21.2.3. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse/SP, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

21.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no prazo não superior a 05 (cinco) anos.

21.3. As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à licitante vencedora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

21.4. Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

21.5. A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que: 20.5.1. Retardarem a execução do pregão;

21.5.2. Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

21.5.3. Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

21.6. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à adquirente no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente se julgar conveniente.

21.7. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a licitante vencedora de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto a PREFEITURA, decorrentes das infrações cometidas.

21.8. Após o decurso do contraditório e ampla defesa, caso a CONTRATADA não pague a multa aplicada por esta Administração, será aplicado multa e juros moratórios à razão de 2% sobre o valor devido e 1% ao mês, com correção monetária operada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

22. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO

22.1. O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Posse poderá revogar a presente licitação desde que presentes razões relevantes de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-la, por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

23.2. O resultado do presente certame será divulgado no jornal do município, de grande circulação, D.O.E e no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

23.3. Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados no jornal do município, de grande circulação, D.O.E.

23.4. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

23.5. Havendo divergência entre as cláusulas estabelecidas em Edital e as cláusulas constantes em Anexos ao Edital, prevalecerá as cláusulas de EDITAL.

23.6. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Jaguariúna, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

24. ESCLARECIMENTOS

24.1. Informações complementares e maiores esclarecimentos poderão ser obtidas de segunda a sexta-feira das 8:00 horas às 16;30 horas no Setor de licitações, situado na Praça Chafia Chaib, nº 351, Vila Esperança, na cidade de Santo Antonio de Posse/SP, CEP: 00000-000, através do telefone: (00) 0000.0000 ou pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

24.2. Para confirmação da realização da seção de pregão os licitantes deverão consultar a página da internet: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

24.3. Caso não haja aviso no site da PREFEITURA ou comunicado por e-mail diretamente ao licitante, as seções ocorreram normalmente, não havendo a necessidade de confirmação por telefone.

Santo Antônio de Posse, 10 de abril de 2023.

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ANXO I

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL n° 044/2023 PROCESSO n° 1711/2023

Denominação:

CNPJ:

Endereço:

E-mail:

Cidade:

CEP:

Estado:

Telefone:

Fax:

- Obtivemos, através do acesso à página xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx , nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

- Retiramos na sede da Prefeitura, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local:                ,      de                de 2023. Nome:

Senhor Xxxxxxxxx,

Visando à comunicação futura entre esta PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo à Seção de Licitações, pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

A não remessa do recibo exime a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE da comunicação, por meio de e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

Recomendamos, ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório, bem como, firmar o presente recibo na sede da Prefeitura.

ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA

1. APRESENTAÇÃO

Este Termo de Referência estabelece os termos e condições pelos quais a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse no Estado de São Paulo realizará Pregão para contratação de serviços de SISTEMAS INTEGRADOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para atendimento de diversas áreas do Executivo Municipal.

2. OBJETO

O presente Memorial Descritivo tem como objeto dar subsídios à contratação de locação por licenciamento de Sistema Integrado de Informática, destinado à Gestão Pública Municipal, bem como de assessoria e suporte técnico contínuo, visando a manutenção de ordem corretiva, evolutiva e legal, com a implantação, capacitação do quadro de pessoal técnico de Tecnologia da Informação, capacitação/treinamento dos usuários do sistema nos moldes das necessidades de gestão, serviços básicos de customização para número ilimitado de usuários simultâneos, integração com outros sistemas não abrangidos nesta contratação e conversão de arquivos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse , e Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse .

Esses Sistemas deverão atender também o padrão mínimo de qualidade disposto no Decreto Federal 10.540, de 05 de novembro de 2020, constituindo-se no SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) do Município de Santo Antônio de Posse.

O software integrado deverá conter os módulos descritos a seguir, e o detalhamento das funcionalidades exigidas em cada módulo encontra-se descrito neste termo.

AREAS A SEREM ATENDIDAS EM LOTES

LOTE 1 SISTEMAS INTEGRADOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para atendimento de

diversas áreas do Executivo Municipal, administrativo, Arrecadação e Financeiro.

1. COMPRAS, LICITAÇÕES, GESTÃO DE CONTRATOS, REGISTRO DE

PREÇOS, PREGÕES ATENDENDO A L.C. 123/06 E L.C 147/14, E NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14133, COM ATENDIMENTO A FASE IV AUDESP

2. ALMOXARIFADO COM CONTROLE DE SAÍDAS POR CÓDIGO DE BARRAS

3. PATRIMÔNIO COM CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO POR CÓDIGO DE BARRAS

4. CONTROLE DE PROTOCOLO

5. CONTROLE DE FROTA

6. IPTU, ITBI, OUTRAS RECEITAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÍVIDA ATIVA ISS, TAXAS E DÍVIDA ATIVA

7. ISS ELETRÔNICO E NOTA FISCAL ELETRÔNICA

8. AGÊNCIA VIRTUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

9. ORÇAMENTO, CONTABILIDADE, TESOURARIA, ATENDIMENTO AO AUDESP COM PLANO DE CONTAS PCASP E LRF, SICONFI, PORTARIAS DO STN, SIAFIC.

10. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

11. RH, FOLHA DE PAGAMENTO, PONTO ELETRÔNICO, ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS: RAIS, DIRF, I.R., HOLERITE WEB, SEFIF, CAGED, MANAD, ATENDIMENTO A LRF E PORTARIA 1.510/09

12. SISTEMA DE ATENDIMENTO AO E- SOCIAL

13. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL

14. SISTEMA DE FATURAMENTO ARRECADAÇÃO E COBRANÇA ÁGUA

15. SISTEMA DE COLETA DE DADOS, IMPRESSÃO E ENTREGA SIMULTÂNEA DE CONTA DE ÁGUA E NOTIFICAÇÕES

16. SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS SANEAMENTO

17. MÓDULO DE ORDENS DE SERVIÇO SMARTPHONE

18. AGÊNCIA VIRTUAL DE SERVIÇO SANEAMENTO BÁSICO

LOTE 2 SISTEMAS INTEGRADOS DE ADMINISTRAÇÃO EM SISTEMA DE GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL, CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INTEGRAÇÃO COM (SISPRÉNATAL, HIPERDIA, SISVAN, SISMAMA, SISCOLO e E-

Sus).

1. SISTEMA DE GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL

3. INDIVISIBILIDADE DO OBJETO

O objeto descrito neste Termo de Referência deve ser integrado e possuir total compatibilidade entre os módulos do sistema de gestão pública, razão pela qual, o certame tem como critério de julgamento o preço global para sistemas integrados, ou seja, de todos os módulos incluídos, em atendimento a legislação vigente com base no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 0000 x Xxxxxxxx XXX Xx 548, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.

A motivação dessa decisão está no fato, de que no setor público, os benefícios trazidos pelo uso da tecnologia são refletidos para toda população, haja vista que a atuação dos órgãos governamentais costuma gerar efeitos de maior amplitude sobre o dia a dia das pessoas.

Os módulos isolados atendendo cada setor da organização de maneira individual, dificultaria a transferência eletrônica de dados para outros setores do mesmo órgão com os módulos integrados isso já é possível, através de rotinas automatizadas em atendimento às necessidades de cada área envolvida.

Importante salientar também que os módulos ora licitados são aqueles que geram relatórios para as devidas prestações de contas – SIACE-LRF, SIOPE, AUDESP, (EFD- Reinf, instrução Normativa RFB Nº 2080, de 06 de Maio de 2022), (PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES

PÚBLICAS (PNCP nova lei de licitações 14133). dentre outros.

E que em razão disso, necessitam ter plataforma compatível entre si de forma a possibilitar o maior controle pela Administração e órgãos externos de fiscalização.

Com a evolução da tecnologia da informação, hoje é possível contar com a gestão através dos programas ERP’s (Enterprise Resource Planning). Nesta categoria, o software é único e atende a instituição como um todo. Ele processa “cada operação” em todos os setores de forma automática, não permitindo a existência de “ilhas” de informação ou duplicidade de tabelas de dados e garantindo a sincronia entre as áreas administrativas.

A engenharia funcional do ERP melhora o fluxo e informações dentro da organização, fazendo com que os dados estejam sempre atualizados e diminuindo gastos em manutenção. Os resultados são claros: redução dos custos operacionais, aumento da receita disponível para investimentos e melhor atendimento ao público, pois os usuários podem acessar dados consistentes e integrados nas diversas áreas do governo.

A segurança no acesso dos dados, no caso, é mantida com senhas e permissões específicas para cada usuário. A padronização dos módulos contribui para a redução de custos em todas as atividades das áreas: nos sistemas, e nas suas versões, pois reduz o número de interfaces e tamanho da equipe, e nas áreas de operação, atendimento, treinamento e suporte, pode-se estabelecer uma padronização de processos.

Um ambiente de informática enxuto, homogêneo e simples, baseado em poucas tecnologias e parceiros, é o ingrediente básico para se alcançar a esperada padronização. Cabe destacar que a padronização é também uma maneira simples e eficiente de melhorar controles, as auditorias e o estabelecimento de indicadores para os usuários dos módulos.

Redução de custos e melhores resultados operacionais são algumas vantagens trazidas pelo uso de padrões na área de TI (Tecnologia de Informação). Um dos pontos fortes é a integração entre os módulos, os monitores, as operações e a navegação dentro do sistema são de tais formas padronizadas que, à medida que o usuário se familiariza com um módulo, aprende mais facilmente e rapidamente os demais.

Uma mensagem ou transação eletrônica é um conjunto estruturado de informações trocado entre atores de diversos setores com a finalidade de solicitar uma operação ou informar um resultado.

Dentro dessa realidade o objetivo da utilização de um sistema único visa atingir a compatibilidade e interoperabilidade entre os diversos sistemas independentes, o que fatalmente gera redução substancial na manipulação e no tempo de processamento das informações.

4. JUSTIFICATIVA

Este Termo de Referência se insere no contexto da modernização institucional propondo a infraestrutura de sistemas para diversas do Executivo Municipal baseando-se nas especificações mais atuais de sistemas integrados de gestão.

Os módulos contemplados abrangem três eixos principais: os instrumentos para consolidação do planejamento e administração pública; a integração dos departamentos devido à grande complexidade envolvida; além da produção de indicadores e relatórios que contemplem todas as exigências legais do Tribunal de Contas (AUDESP) e demais órgãos reguladores aos quais a Prefeitura Municipal está jurisdicionada.

A Prefeitura Municipal possui para a operação de seu Sistema Integrado de Gestão, um ambiente computacional complexo. Nele estão inseridas consultas a banco de dados, análises situacionais e produção de informações com vistas à sustentação das tomadas de decisões em todos os campos de atuação do governo municipal. Para esta finalidade está presente uma infraestrutura, na qual todos os departamentos são interligados através de equipamentos “servidores”, estações de trabalho, rede de dados, acesso à internet e outros dispositivos próprios de telecomunicações.

Torna-se imprescindível a utilização de um sistema de gerenciamento de Banco de Dados Relacional (SGBDR). Este deve ser implementado em um equipamento servidor de dados exclusivo e de alta performance que será cedido pela Prefeitura, além de todos os mecanismos de controles e segurança que um sistema de tal porte exige. Ambos os recursos, software e hardware, são extremamente importantes devido ao grande volume de informações que são tratadas pelo atual sistema.

Portanto, todas as especificações técnicas contidas neste termo de referência foram estabelecidas em função da disponibilidade, tempo de reposta, viabilidade técnica, integrações necessárias, versatilidade de operações, avançada tecnologia, dentre outros, devido à natureza segura e estável que estes sistemas deverão proporcionar.

Mais ainda, diante da publicação do Decreto Federal 10.540/2020, que estabeleceu a necessidade de adoção de um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Financeira, Contábil e Controle para cada ente da federação, torna-se ainda mais necessária a adoção desta ferramenta, permitindo da adoção/integração gradativa do mesmo sistema pela Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Instituto de Previdência Municipal.

Com o término do contrato de prestação de serviços de fornecimento de licença de uso do atual sistema de Gestão de Pessoal, e como se trata de serviço contínuo, essencial e fundamental para o funcionamento dos diversos setores da Prefeitura com vistas à prestação de serviços ao funcionalismo público, faz-se imperativo, face ao princípio constitucional de continuidade dos serviços públicos, a abertura de procedimento licitatório para esta contratação.

Justifica-se, sobretudo, pela necessidade imperiosa da implantação de recursos tecnológicos atualizados que permitam a ampliação, modernização, a atualização e a precisão de suas bases de dados. Adicionalmente a solução aponta para a integração dos processos operacionais e aplicação de sistemas integrados mais flexíveis e abrangentes devido à padronização que a tecnologia Web promove, permitindo ainda o controle completo das informações cadastrais e históricas dos servidores desta municipalidade, além do processamento das folhas de pagamento das diversas categorias e regimes funcionais em conformidade com a legislação vigente deste Memorial Descritivo – e seus respectivos ANEXOS

5. OBJETIVOS

O objetivo geral a ser alcançado com este Termo de Referência é o fortalecimento da capacidade de gestão da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse,

Os objetivos específicos são os seguintes:

• Implantação de Sistemas Integrados de Informática, com a finalidade de se estabelecer um suporte sólido para a Administração Financeira e Operacional, envolvendo todas a áreas de atuação da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Instituto de Previdência Municipal.

• Capacitação técnica de pessoal para o planejamento, execução, manutenção e expansão do ambiente computacional da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Instituto de Previdência Municipal.

• Otimização no processo de gestão de informações;

• Compartilhamento de dados e informações com os cidadãos;

• Compartilhamento de dados e informações com os órgãos de fiscalização e controle de forma eficiente e transparente;

• Utilização de dados e informações por parte dos gestores municipais para as tomadas de decisão do poder Executivo de forma eficiente, eficaz, coerente, proba e dentro dos meandros legais.

Dar plena transparência às informações geradas pelo sistema ao cidadão;

Para a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, deverão ser disponibilizados os seguintes sistemas, além dos demais, em caso de necessidade:

1. COMPRAS, LICITAÇÕES, GESTÃO DE CONTRATOS, REGISTRO DE PREÇOS, PREGÕES ATENDENDO A L.C. 123/06 E L.C 147/14, E NOVA LEI DE LICITAÇÕES

14133, COM ATENDIMENTO A FASE IV AUDESP

2. ALMOXARIFADO COM CONTROLE DE SAÍDAS POR CÓDIGO DE BARRAS

3. PATRIMÔNIO COM CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO POR CÓDIGO DE BARRAS

4. CONTROLE DE PROTOCOLO

5. CONTROLE DE FROTA

6. IPTU, ITBI, OUTRAS RECEITAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÍVIDA ATIVA ISS, TAXAS E DÍVIDA ATIVA

7. ISS ELETRÔNICO E NOTA FISCAL ELETRÔNICA

8. AGÊNCIA VIRTUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

9. ORÇAMENTO, CONTABILIDADE, TESOURARIA, ATENDIMENTO AO AUDESP COM PLANO DE CONTAS PCASP E LRF, SICONFI, PORTARIAS DO STN, SIAFIC,

10. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

11. RH, FOLHA DE PAGAMENTO, PONTO ELETRÔNICO, ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS: RAIS, DIRF, I.R., HOLERITE WEB, SEFIF, CAGED, MANAD,

ATENDIMENTO A LRF E PORTARIA 1.510/09

12. SISTEMA DE ATENDIMENTO AO E- SOCIAL

13. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL

14. SISTEMA DE FATURAMENTO ARRECADAÇÃO E COBRANÇA ÁGUA

15. SISTEMA DE COLETA DE DADOS, IMPRESSÃO E ENTREGA SIMULTÂNEA DE CONTA DE ÁGUA E NOTIFICAÇÕES

16. SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS SANEAMENTO

17. MÓDULO DE ORDENS DE SERVIÇO SMARTPHONE

18. AGÊNCIA VIRTUAL DE SERVIÇO SANEAMENTO BÁSICO

19. SISTEMA DE GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL

Para a Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM), deverão ser disponibilizados os seguintes sistemas, além dos demais, em caso de necessidade:

1. COMPRAS, LICITAÇÕES, GESTÃO DE CONTRATOS, REGISTRO DE PREÇOS, PREGÕES ATENDENDO A L.C. 123/06 E L.C 147/14, E NOVA LEI DE LICITAÇÕES

14133, COM ATENDIMENTO A FASE IV AUDESP

2. ALMOXARIFADO COM CONTROLE DE SAÍDAS POR CÓDIGO DE BARRAS

3. PATRIMÔNIO COM CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO POR CÓDIGO DE BARRAS

4. CONTROLE DE PROTOCOLO

5. ORÇAMENTO, CONTABILIDADE, TESOURARIA, ATENDIMENTO AO AUDESP COM PLANO DE CONTAS PCASP E LRF, SICONFI, PORTARIAS DO STN, SIAFIC

6. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

7. RH, FOLHA DE PAGAMENTO, PONTO ELETRÔNICO, ADMINISTRAÇÃO DE

BENEFÍCIOS: RAIS, DIRF, I.R., HOLERITE WEB, SEFIF, CAGED, MANAD, ATENDIMENTO A LRF E PORTARIA 1.510/09

8. SISTEMA DE ATENDIMENTO AO E- SOCIAL

6. CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DESTE TERMO

6.1. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse contratará uma única empresa que lhe disponibilize o conjunto de sistemas para satisfação de suas necessidades técnicas e administrativas, contemplando minimamente os módulos constantes neste termo de referência.

6.2. A contratação de uma única empresa funda-se ainda na razão econômica de se obter um melhor preço na contratação da integridade do conjunto dos sistemas essenciais, o que não é possível se obter quando se pulveriza a contratação dos mesmos.

6.3. A conversão dos dados dos sistemas atuais para o novo sistema deverá ser realizada pela licitante vencedora mediante a entrega dos dados com seus respectivos leiautes, por parte da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, do Instituto Municipal de Previdência (IPREM) e da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse. As adaptações das Bases de Dados e Fórmulas, conforme características particulares de cada uma delas, visando o correto funcionamento dos sistemas é de total responsabilidade da licitante vencedora.

6.4. O prazo para conversão dos dados, implantação e treinamento dos sistemas é de até 90 (noventa) dias do recebimento da ordem de serviço por parte da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse.

6.5. Durante o período de conversão, a licitante vencedora deverá sanear as incorreções apontadas pela contratante imediatamente após a constatação, e tais tarefas devem ser ajustadas em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis após a apresentação do respectivo chamado, e sempre dentro do prazo máximo de implantação estipulado neste instrumento.

6.6. Após a conversão, a licitante vencedora deverá elaborar termo circunstanciado para quitação da conversão, contendo toda documentação referente aos dados convertidos. A contratante realizará a conferência das informações dentro do prazo previsto no cronograma previamente aprovado entre as partes.

6.7. Quaisquer incorreções no processo de conversão, somente detectados após a entrada dos sistemas em produção, e contados até 01 (um) ano após o início do contrato, deverão ser sanados pela licitante vencedora, sem ônus adicionais para a contratante, em prazo a ser negociado entre as partes.

6.8. Os sistemas de Gestão Pública Integrada deverão constituir um ambiente multiusuário, “integrado”, “on-line” ou seja: quaisquer movimentações de dados realizadas através de um módulo específico do sistema contratado deverão produzir reflexo imediato para uso em todos os demais módulos do sistema, sem a necessidade de nenhuma rotina adicional para replicação destes dados em quaisquer outras tabelas, permitindo assim o compartilhamento de arquivos de dados e informações de uso comum.

6.9 Os sistemas obrigatoriamente deverão estar desenvolvidos na arquitetura Cliente/Servidor e/ou web, com interface gráfica em ambiente Windows e acesso a Banco de Dados Relacional.

Fica estabelecido o seguinte Acordo de Nível de Serviço (Service Level Agreement – SLA), para atendimento das solicitações de suporte:

Seq	Natureza	Descritivo	Prazos
1	Corretiva;	Havendo comunicação formal com discriminação de ‘’erro’’ apresentado no Sistema, será enviado retorno indicando o prazo para solução do mesmo;	Não superior a 01 (um) dia útil, 24 horas;
2	Evolutiva de ordem legal;	Havendo alterações na legislação que importem em alterações no Sistema a Prefeitura deverá formalizar os pedidos de alteração indicando os novos comportamentos pretendidos;	Não superior a 30 (trinta) dias corridos após a formalização do pedido;
3	Evolutiva de ordem tecnológica;	Havendo alterações evolutivas na tecnologia de produção do Sistema, durante toda a vigência do contrato, a Prefeitura terá direito a utilizá-las sem nenhum custo adicional;	Imediato na liberação de novas versões;
4	Evolutiva de ordem exclusiva.	Havendo solicitação oficial que importe em acréscimos e/ou alterações nas funcionalidades originalmente exigidas para o Sistema, será fornecida proposta adicional para avaliação por parte da Prefeitura, que se manifestará acerca da mesma.	Estará disponível na proposta apresentada.

Adicionalmente, inclui-se neste acordo de nível de serviço, as seguintes condições, quanto à disponibilidade para operação dos sistemas:

⮚ Os sistemas deverão estar disponíveis 24 horas por dia, os 7 dias da semana, com garantia de funcionamento de 99,5% no mês.

⮚ Caso a disponibilidade mensal seja inferior a 99,5% a CONTRATADA deverá conceder descontos em caráter compensatório sobre o valor mensal devido pelo CONTRATANTE, observadas as exceções, da seguinte formula:

VD = n.(VM / HM)

Onde:

VD = Valor do desconto em R$

VM = Valor total mensal do serviço em R$ HM = Total de horas no mês

n = Quantidade de horas mensal garantida pela SLA, menos total de horas de funcionamento do sistema durante o mês

⮚ Constituem exceções ao SLA: Caso fortuito ou força maior; Operação inadequada, falha ou mau funcionamento de equipamentos ou sistemas que não sejam de responsabilidade ou de controle direto da CONTRATADA; Falha de equipamento ou de sistemas ocasionada pelo CONTRATANTE; Realização de testes, ajustes e manutenção necessários à prestação dos serviços desde que notificados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e que não ocorram em dias úteis, no horário das 9:00 às 18:00 horas; Falhas decorrentes de atos ou omissões sobre as quais a CONTRATADA não tenha controle direto.

⮚ A inoperância de quaisquer funções obrigatórias dos módulos descritos neste edital, poderá a critério desta Prefeitura ser reconhecido como inoperância do sistema, podendo ser aplicada a regra de SLA.

⮚ A Fórmula da SLA, a critério desta Prefeitura, também poderá ser utilizada como mecanismo de multa, caso a CONTRATADA venha descumprir quaisquer cláusulas contratuais.

6.9. A contratante fornecerá todas as informações e esclarecimentos referentes ao objeto desta licitação, devendo os pedidos serem formulados pela licitante, por escrito e protocolados no órgão competente em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização do certame, conforme art. 12 do Decreto 3.555/00. Após esse prazo subentende-se que as informações e elementos técnicos fornecidos são suficientemente claros e precisos para possibilitar a apresentação dos documentos e a elaboração das propostas, não cabendo à licitante direito a reclamações posteriores.

6.10. Aos interessados, será ofertada a oportunidade de realizarem visita técnica às secretarias, departamentos e divisões administrativas desta Prefeitura Municipal, de maneira a possibilitar às licitantes informações de cunho técnico para a realização da implantação, treinamentos e preparação do sistema de forma a possibilitar a quantificação de serviços necessários e auxiliar na elaboração de proposta de preços a ser apresentada, bem assim, para a obtenção de todos os esclarecimentos tidos como relevantes quanto aos serviços a serem contratados. Contudo, a realização da visita técnica não será obrigatória para participação do certame licitatório.

6.11. A proponente vencedora deverá manter versões das aplicações que atendam a legislação vigente, promovendo atualizações em tempo hábil para cumprimento das obrigações legais. Na necessidade de desenvolvimento de novas rotinas e funcionalidades, ou alterações na estrutura dos sistemas objeto desta licitação, treinamentos adicionais ou outros serviços não contemplados neste edital, a licitante vencedora deverá apresentar orçamento para prévia aprovação da contratante.

6.12. Os equipamentos (hardwares), Servidor para Banco de Dados, Servidor para os sistemas WEB e computadores em rede (estações de trabalho dos usuários) necessários para atender as especificações do Edital e Termo de Referência, serão fornecidos pela Prefeitura e disponibilizados para configuração caso necessário, sem custos adicionais à contratante.

6.13. Toda infraestrutura necessária para o funcionamento dos sistemas WEB, estão disponíveis no ambiente tecnológico da Prefeitura, caso os licitantes participantes necessitem de maiores informações referentes a infraestrutura e equipamentos, poderão obtê-las seguindo os itens 6.10 e/ou 6.11.

6.14. Os sistemas operacionais, softwares necessários, como também quaisquer configurações necessárias para os servidores de banco de dados e WEB cedidos pela Prefeitura para o funcionamento adequado dos sistemas que compõe este termo de referência serão de inteira responsabilidade da empresa vencedora.

6.15. A empresa vencedora poderá também optar por hospedar seus sistemas WEB em datacenter, sendo assim as despesas do datacenter será de total responsabilidade da empresa vencedora como também quaisquer equipamentos e/ou computadores que venham a ser instalados nas dependências da Prefeitura Municipal por opção da empresa contratada.

6.16. A licitante vencedora deverá fornecer, após a conclusão da migração de dados, o dicionário de dados, no qual deverão constar os nomes de todas as tabelas que compõem o sistema, e para cada uma delas, os nomes de todos os campos com suas respectivas descrições detalhadas.

7. RESPONSABILIDADES DAS PARTES CONTRATANTES

7.1.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

7.1.1 Oferecer garantia para os serviços prestados. A Garantia da solução e instalação pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, da data da contratação, com serviços de manutenção em caso de falhas do software, e no caso de alterações de legislação, suporte técnico a todas as unidades que utilizem o software, com a disponibilização de atendimento via procedimentos de abertura de chamado, com técnico habilitado, além das atualizações de releases e novas versões de software.

7.1.2 Os serviços técnicos de atendimento ao suporte deverão ser prestados por pessoal técnico especializado da CONTRATADA.

7.1.3 Assumir todas as despesas referentes a deslocamento pessoal, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdência social e de classe, indenizações civis.

7.1.4 Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam a utilização adequada dos produtos/serviços fornecidos, os mesmos serão rejeitados, em todo ou em parte, conforme dispõe o Art. 76 da Lei no 8.666/93, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.

7.1.5 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, apontados na fiscalização do contrato.

7.1.6 A CONTRATADA será a única e integral responsável por todos os encargos de natureza fiscal, tributária e trabalhista, decorrentes da execução do contrato.

7.1.7 Fornecer os produtos e serviços, objeto desta licitação, dentro da melhor técnica, bem como repor, por sua conta e responsabilidade, aqueles considerados inadequados ou imperfeitos, ou que estiverem em desacordo com o ora pactuado.

7.1.8 Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, os requisitos de habilitação exigidos no edital de origem.

7.1.9 Responsabilizar-se pelo uso dos documentos, materiais e equipamentos eventualmente colocados sob sua guarda pela CONTRATANTE.

7.1.10 Xxxxxx completo sigilo sobre as informações que lhe forem confiadas, não podendo cedê-las a terceiros, sob nenhum pretexto, comprometendo-se, por seus empregados e prepostos, a tê-las sob sua guarda.

7.1.11 Submeter-se à fiscalização da CONTRATANTE, durante toda sua vigência do contrato.

7.1.12 Não ceder ou subcontratar, inteira ou parcialmente, os direitos e obrigações deste Contrato ou os dele resultantes, sem prévia e formal anuência da CONTRATANTE.

7.1.13 Comunicar imediatamente à COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS a ocorrência de hipótese impeditiva ao cumprimento das obrigações.

7.1.14 A CONTRATADA deve indicar na contratação, um responsável da própria CONTRATADA, pelo atendimento aos chamados técnicos feitos pelos usuários dos sistemas, que deverá acompanhar todo atendimento e questões levantadas, como ponto de contato das partes.

7.2.REPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

7.2.1 Efetuar os pagamentos mediante comprovação de execução dos serviços correspondentes.

7.2.2 Apoiar logística e administrativamente a execução dos serviços.

7.2.3 Fornece equipamentos de informática para operacionalização dos serviços de software contratados neste certame.

7.2.4 Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelo licitante vencedor com relação ao objeto desta licitação.

7.2.5 Gerenciar a execução da contratação.

7.2.6 Emitir Ordem de Serviço e demandar os serviços a serem realizados, analisar e ajustar cronogramas, aprovar medições e faturas, receber os serviços e realizar os pagamentos dos mesmos.

7.2.7 Fornecer à CONTRATADA todos os esclarecimentos, informações, dados, elementos, relações, listagens, cópias de legislação e dos documentos, necessários para a execução dos serviços, bem como, designar funcionários e local apropriado, para a execução dos trabalhos.

7.2.8 Fiscalizar a execução do objeto deste Contrato podendo, em decorrência, solicitar fundamentadamente, à CONTRATADA, providências cabíveis para correção ou adequação de procedimentos, para as quais a mesma possuirá prazo suficiente nas condições deste termo de referência.

7.2.9 Notificar à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na execução do Contrato.

7.2.10 Manter o sigilo sobre a tecnologia e as técnicas da CONTRATADA a que tenha acesso.

8. ÁREAS CONTEMPLADAS NO PROCESSO

Neste momento a implantação integrada de sistemas contemplará as áreas administrativas do Executivo Municipal conforme abaixo, que já operam sistemas para a realização de suas tarefas. Futuramente, a administração pública deverá expandir a gestão integrada de dados e sistemas para outras áreas do governo, mantendo os padrões de integração e interoperabilidade.

1. Departamento de Contabilidade e Orçamento

2. Departamento de Controle Interno

3. Departamento de Fiscalização Tributária

4. Departamento de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos

5. Departamento de Tecnologia da Informação

6. Departamento de Tesouraria

7. Departamento de Tributos

8. Departamento de Protocolo e Arquivo

9. Departamento de Expediente e Registro

10. Departamento de Recursos Humanos

11. Departamento de Operação, Manutenção e Expansão de Água

12. Departamento de Operação, Manutenção e Expansão de Esgoto

13. Departamento de Tratamento e Abastecimento de Água

14. Departamento de Tratamento de Esgoto

15. Departamento de Serviços Públicos

16. Departamento de Obras e Conservação

17. Departamento de Convênios

18. Departamentos/Divisões Administrativos (SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE GABINETE, SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA), CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE

9. ETAPAS DE TRABALHO A SEREM REALIZADAS

O licitante vencedor do presente certame, durante o processo de entrega do objeto licitado, deverá realizar as etapas de trabalho listadas abaixo:

ETAPA 01:

Conversão/Migração dos dados pré-existentes:

• Conversão dos dados existentes para a base de dados do novo sistema, seguida de conferência e consistência dos dados;

• Desenvolvimento da metodologia para a complementação da base de dados com novos elementos, constantes em documentos impressos, não contidos atualmente na base de dados do município, a serem inseridos pela equipe da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, Câmara Municipal e Instituto de Previdência;

• Capacitação da equipe técnica para assimilar, de forma correta, o novo modelo de sistema e de dados a ser implantado e a metodologia desenvolvida no processo de conversão/migração.

ETAPA 02:

Instalação dos Sistemas integrados de informática destinada à Gestão Pública Municipal:

• Instalação e configuração das versões SERVER dos sistemas nos servidores;

• Instalação e configuração das versões cliente dos sistemas nas estações de trabalho;

• Instalação e configuração do ambiente de trabalho da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, Câmara Municipal e Instituto de Previdência;

ETAPA 03:

Treinamento da equipe local no uso do software:

• Deverão ser ministrados treinamentos para aproximadamente 70 (Setenta) servidores municipais, e apresentar como resultado prático o aprendizado adquirido pela turma, a correta utilização do sistema para entrada de dados, consulta, processamento e emissão de relatórios;

• Estes treinamentos ministrados deverão constar de aulas teóricas (sala de aula mostrando o funcionamento do sistema) e práticas (uso do sistema em ambiente simulado);

• Os treinamentos para cada módulo não poderão ser ministrados em períodos inferiores a 08 (oito) horas de treinamento a as turmas a serem treinadas terão entre 05 (cinco) e 20 (vinte) servidores municipais.

• Como parte integrante dos serviços de treinamento deverão ser providenciados: lista de presença, apostilas/manuais para distribuição a cada participante dos treinamentos, e certificação ao final do treinamento ministrado.

• A quantidade de funcionários a serem treinados foi incluída de forma a contemplar os atuais funcionários e as áreas contempladas com o objeto deste certame na forma da tabela a seguir:

DEPARTAMENTOS	QUANTIDADE DE TREINADOS
Departamento de Contabilidade e Orçamento	10
Departamento de Controle Interno	01
Departamento de Fiscalização Tributária	05
Departamento de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos	10
Departamento de Tecnologia da Informação	05

Departamento de Tesouraria	03
Departamento de Tributos	05
Departamento de Protocolo e Arquivo	05
Departamento de Recursos Humanos	10
Secretaria de Obras e Serviços	05
Departamento de Convênios	01
Camara Municipal De Santo Antônio De Posse	05
Instituto De Previdência Municipal	05
Secretária de Saúde	15
Total de usurários a serem treinados	85

ETAPA 04:

Operacionalização do sistema:

• Processamento dos novos dados implantados;

• Operacionalização dos procedimentos do sistema;

• Utilização do sistema para atender as rotinas da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse;

• A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, a Câmara Municipal e o Instituto de previdência municipal, manterá equipe tanto da área de tecnologia da informação quanto da área de conhecimento das regras de negócio para acompanhar os procedimentos que serão realizados, estando os mesmos com o dever e autoridade de fiscalizar e exigir o cumprimento de todos os itens aqui mencionados.

Ao final de cada etapa, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, a Câmara Municipal e o instituto de previdência municipal, emitirá um laudo de recebimento, relatando de forma detalhada tudo o que foi realizado e adquirido em tais intervalos de tempo.

A enumeração das etapas acima não indica que as mesmas serão feitas de forma sucessiva, apenas representam uma forma didática de enunciar cada uma delas. Desta forma os diversos procedimentos, sempre que possível deverão ser realizados, concomitantemente.

10. MÓDULOS A SEREM CONVERTIDOS

Listamos, a seguir, os sistemas que deverão ser convertidos da Prefeitura, que estão atualmente em uso, instalados em Banco de Dados Firebird

1. COMPRAS, LICITAÇÕES, GESTÃO DE CONTRATOS, REGISTRO DE PREÇOS,

PREGÕES ATENDENDO A L.C. 123/06 E L.C 147/14, E NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14133, COM ATENDIMENTO A FASE IV AUDESP

2. ALMOXARIFADO COM CONTROLE DE SAÍDAS POR CÓDIGO DE BARRAS

3. PATRIMÔNIO COM CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO POR CÓDIGO DE BARRAS

4. CONTROLE DE PROTOCOLO

5. CONTROLE DE FROTA

6. IPTU, ITBI, OUTRAS RECEITAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÍVIDA ATIVA ISS, TAXAS E DÍVIDA ATIVA

7. ISS ELETRÔNICO E NOTA FISCAL ELETRÔNICA

8. AGÊNCIA VIRTUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

9. ORÇAMENTO, CONTABILIDADE, TESOURARIA, ATENDIMENTO AO AUDESP COM PLANO DE CONTAS PCASP E LRF, SICONFI, PORTARIAS DO STN, SIAFIC.

10. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

11. RH, FOLHA DE PAGAMENTO, PONTO ELETRÔNICO, ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS: RAIS, DIRF, I.R., HOLERITE WEB, SEFIF, CAGED, MANAD,

ATENDIMENTO A LRF E PORTARIA 1.510/09

12. SISTEMA DE ATENDIMENTO AO E- SOCIAL

13. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL

14. SISTEMA DE FATURAMENTO ARRECADAÇÃO E COBRANÇA ÁGUA

15. SISTEMA DE COLETA DE DADOS, IMPRESSÃO E ENTREGA SIMULTÂNEA DE CONTA DE ÁGUA E NOTIFICAÇÕES

16. SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS SANEAMENTO

17. SISTEMA DE GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL

Listamos, a seguir, os sistemas que deverão ser convertidos da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse, que estão atualmente em uso, instalados em Banco de Dados Firebird

1. COMPRAS, LICITAÇÕES, GESTÃO DE CONTRATOS, REGISTRO DE PREÇOS, PREGÕES ATENDENDO A L.C. 123/06 E L.C 147/14, E NOVA LEI DE LICITAÇÕES

14133, COM ATENDIMENTO A FASE IV AUDESP

2. ALMOXARIFADO COM CONTROLE DE SAÍDAS POR CÓDIGO DE BARRAS

3. PATRIMÔNIO COM CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO POR CÓDIGO DE BARRAS

4. ORÇAMENTO, CONTABILIDADE, TESOURARIA, ATENDIMENTO AO AUDESP COM PLANO DE CONTAS PCASP E LRF, SICONFI, PORTARIAS DO STN, SIAFIC.

5. RH, FOLHA DE PAGAMENTO, PONTO ELETRÔNICO, ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS: RAIS, DIRF, I.R., HOLERITE WEB, SEFIF, CAGED, MANAD,

ATENDIMENTO A LRF E PORTARIA 1.510/09

11. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

Os sistemas a serem contratados no presente certame, devem possuir as características enunciadas a seguir, e ainda, devem obedecer às legislações de competência Federal, de competência do Estado de São Paulo, e também as do Município de Santo Antônio de Posse, além de estarem adequados para o fiel cumprimento das diversas prestações de contas aos entes de fiscalização e controle aos quais a Prefeitura Municipal de Santo Xxxxxxx xx Xxxxx encontra-se jurisdicionada.

Inicialmente, as especificações do objeto concentram-se em aspectos de natureza tecnológica e estas representam REQUISITOS ESTRUTURAIS para os sistemas que se pretende contratar. Na sequência são descritas as FUNCIONALIDADES DOS MÓDULOS que também devem ser integralmente disponibilizados para uso das várias áreas da Prefeitura Municipal.

A. REQUISITOS ESTRUTURAIS

Deverá haver permissão para acesso on-line às informações do Banco de Dados;

1. Os sistemas devem ser totalmente integrados, utilizando o mesmo gerenciador banco de dados, nos termos dispostos neste termo;

2. O sistema deverá possuir interface gráfica;

3. Os sistemas deverão ser executados em ambiente multiusuário;

4. Possuir ferramentas que mantenham, automaticamente, os programas executáveis dos sistemas, sempre atualizados nas estações de trabalho, quando for o caso de módulos desktop;

5. Os sistemas devem ser integralmente compatíveis com as plataformas Microsoft Windows de 32 bits e 64 bits;

6. Os sistemas deverão ser multi-exercícios. O usuário poderá acessar as informações de exercícios diferentes, simplesmente selecionando-os nas telas correspondentes do sistema. Ou seja, não deverá ser necessário sair do sistema para acessar um outro exercício, desta forma,

7. Os sistemas aplicativos deverão possuir nativamente um gerador de consultas, relatórios ou gráficos, de forma que possa ser utilizado para geração de resultados específicos;

8. Possibilidade de geração de todos os relatórios em impressoras a laser, matricial e jato de tinta, arquivo para transporte (emissão em outro local) e em tela;

9. O processo de integração entre os sistemas e módulos será organizado de forma que, embora os dados estejam disponibilizados na base, estes apenas ficarão disponíveis para uso no módulo/sistema seguinte após confirmação do módulo/sistema anterior de que as tarefas correspondentes foram encerradas e que os dados integrados estão corretos.

REQUISITOS DE INTEGRAÇÕES ENTRE OS MÓDULOS

10. O cadastro do fornecedor devera ser integrado com os demais módulos do Sistema, Cadastrar um fornecedor através do Sistema de Compras e licitações, contendo no mínimo as seguintes informações: Tipo de identificação (pessoa física ou jurídica) CNPJ, CPF, Razão Social/Nome Fantasia, endereço, e-mail, contato, capital social, sócios, dados bancários, ramo de atividade, documentos obrigatórios com controle de validade para emissão do CRC.

Após o termino deste cadastro, demonstrar este mesmo fornecedor nos nos seguintes sistemas, Almoxarifado, Contabilidade, Frota, patrimônio

COMPRAS LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS

11.Consultar de Saldo de Dotação;

12.Solicitação de Compras com verificação se o material que está sendo solicitado é autorizado ao Centro de Custo solicitante e, se a dotação é automaticamente selecionada. Demonstre também o bloqueio da inclusão do material na solicitação quando o centro de custo não está autorizado a solicitar.

13. Na Solicitação de Compras, demonstre que o sistema não permite a inserção de itens cujo valor exceda o saldo da dotação, levando em consideração: todos os Empenhos e Reservas realizados na dotação e o das solicitações de compras já elaboradas, que se utilizaram desta mesma dotação.

14.Possuir procedimento de Geração de Solicitações de Compras, integrada com Sistema de Materiais. Ou seja, a solicitação se utilizará do cadastro de Materiais, o qual armazenará qualquer item a ser licitado.

15.Demonstrar as seguintes consultas de Materiais x Fornecedores:

a. Quais fornecedores já forneceram determinados materiais,

b. Quais foram os participantes de licitações, nas quais constavam determinados materiais;

c. Quais últimos valores de compras destes materiais;

16. Demonstre a integração entre o sistema de compras e contabilidade, gerando a partir de um processo de compras a reserva de dotação, solicitação e/ou geração do empenho pela contabilidade utilizando os dados do processo: nº de reserva, dotação, modalidade, fornecedor, itens e valores.

17. Demonstrar que o sistema impede execuções de contratos que ultrapassam o saldo financeiro do empenho e saldo quantitative inicialmente solicitado do material.

18. Demonstre em tela e relatório o extrato financeiro do contrato, contendo no mínimo as seguintes informações: relação de empenho, ordens de pagamento, documentos fiscais, data de pagamento, aditado,empenhado, liquidado e saldos.

19. Disponibilizar as informações necessárias para integração dos contratos com a AUDESP, através do sistema da contabilidade.

20. Gerar arquivos Audesp referentes à fase IV: Licitações, Ajuste, Empenho, Execução, Documento Fiscal, Pagamento, Termo Aditivo e Exigências de Obras.

21. O sistema deverá atender a nova lei de licitações 14133, referente ao envio e divulgação centralizada e obrigatória ao PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP). Disponibilizar no mínimo os envios:

1 - avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos; 2 - atas de registro de preços;

3 - contratos e termos aditivos;

22. Demonstrar que o sistema atende a nova lei de licitações públicas ao integrar com o portal nacional de contratações pública realizando o envio de um edital de licitações e seus respectivos anexos

23. Demonstrar que o sistema atende a nova lei de licitações públicas ao integrar com o portal nacional de contratações pública realizando o envio de um contrato e termo aditivo

SISTEMA DE MATERIAIS ALMOXARIFADO

24. Demonstre que os Sistemas de Almoxarifado, Compras e Frota utilizam o mesmo e único cadastro de materiais e serviços.Cadastre um novo material e demonstre em cada modulo sua visualização.

25. Demonstrar que o próprio usuário pode criar um novo tipo de lançamento de almoxarifado, personalizando quais ações esse lançamento deve realizar e gerar um movimento com esse tipo de lançamento. O lançamento deverá efetuar a entrada de uma quantidade de um

determinado material no almoxarifado, registrando, além do material e quantidade, a data da última compra, preço, fornecedor e nota fiscal correspondentes.

26. O sistema deverá permitir, em sua integração com o sistema de compras, a baixa total ou parcial de Solicitações de Compras, contidas em pedidos ou contratos. Isto deverá ser realizado através dos lançamentos do almoxarifado durante o recebimento dos materiais.

27. Demonstre que o Sistema de Almoxarifado se integra com sistema de Compras, Contabilidade e Patrimônio:

a. No sistema de almoxarifado: realizar um lançamento de entrada direta (lançamento de entrada e saída simultâneas) de um pedido de compras com itens de patrimônio. Mostre que este lançamento efetua a geração automática da respectiva requisição de materiais e da respectiva Nota Fiscal, na base de dados do sistema. Mostrar o número do movimento realizado.

b. No sistema de contabilidade: mostrar essa mesma nota fiscal, criada no tópico anterior, com as informações dos itens, número do movimento do estoque, empenho, saldo e valor a liquidar.

c. No sistema de contabilidade: realizar a efetivação da liquidação do empenho vinculando a nota fiscal gerada pelo sistema de almoxarifado.

d. No sistema de compras: demonstrar esse mesmo recebimento total ou parcial do pedido, sendo possível consultar quantidades e valores: executado, recebido, a receber e saldos quantitativos e financeiro do empenho.

e. No sistema de patrimônio: demonstrar esse mesmo recebimento no movimento de aquisição do material com as seguintes informações: descrição do material, fornecedor, valor total, empenho, pedido, processo, centro de custo, númerodo movimento gerado.

28. Demonstrar a integração entre Almoxarifado e Compras e a existência de ferramenta que auxilie o administrador na obtenção de informações de materiais a serem comprados, em função dos parâmetros indicados a seguir, permitindo gerar relatório orientativo para o planejamento de compras:

a. Média de consumo nos últimos (x) meses.

b. Quantidade de meses a serem providos pela compra.

c. Saldo no estoque.

d. Solicitações de compra em andamento.

29. Demonstre que o Sistema de Almoxarifado está integrado com a Contabilidade.Gerar, a partir do sistema de almoxarifado, os respectivos lançamentos mensais (encerramento Mensal), na base única de dados, sem a geração de arquivos intermediários (textos), imediatamente demonstrar a disponibilização destes lanlamentos no sistema de Contabilidade.

SISTEMA DE PATRIMONIO

30. O Sistema deverá estar Integrado ao Sistema de Administração de Materiais e Compras, as entradas de bens patrimoniais podem ser geradas automaticamente quando do lançamento da nota fiscal no Almoxarifado contendo o bem patrimoniável, com todas as características pertinentes ao mesmo, sem a necessidade de digitação.

31. Demonstre que o sistema de Patrimônio está integrado com a Contabilidade, onde após o encerramento mensal do patrimônio gerar integração para a contabilidade com as informações contábeis referente as movimentações do mês, inclusive as depreciações

PROTOCOLO INTEGRAÇÃO COM SISTEMA SANEAMENTO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO, TRIBUTAÇÃO

32. Deverá permitir ao usuário a geração de um pedido de ligação de água e esgoto, dando origem à uma ordem de serviço no sistema de gerenciamento de Serviços (atendimento ao cidadão)

33. O sistema deverá permitir a utilização das informações cadastrais armazenadas pelo sistema de saneamento básico, para a geração de processos ou protocolos.

34. Deverá gerar guias de recolhimento integrado com sistema de saneamento básico.

35. Deverá ser possível a geração de processos, através do sistema de protocolo, utilizando o cadastro de pessoa física e jurídica.

SISTEMA DA FROTA

36. Demonstre que o sistema de Frota e Almoxarifado se integram: gerar uma ordem de serviço para uma determinada viatura na Frota, a qual solicite, para esta viatura, um material armazenado no almoxarifado. Mostre que o procedimento de geração de ordem de serviço permite a realização de consulta ao saldo do respectivo material no almoxarifado. Em seguida, a partir desta ordem de serviço, gerar a requisição para atendimento do almoxarifado.

37. Demonstre que o Sistema de Frota se integra com sistema de Compras, Contabilidade e Almoxarifado:

a. No Sistema de Frota: criar uma ordem de serviço para manutenção de viatura (para encaminhamento à oficina).

b. No Sistema de Compras: simular aceite de orçamento, gerando uma solicitação de compras com itens de manutenção de viatura (materiais e/ou serviços), vinculando a ordem de serviço previamente criada aos itens correspondentes dessa solicitação de compras.

c. No Sistema de Materiais: simular o recebimento dos materiais referentes ao pedido gerado, realizando o lançamento de uma entrada deste pedido com geração da nota fiscal.

d. No sistema de Contabilidade: apresentar essa mesma nota fiscal com as informações dos itens, número do movimento do estoque, empenho, saldo e valor a liquidar. Realizar a efetivação da liquidação do empenho vinculando a nota fiscal gerada pelo sistema de almoxarifado.

e. No Sistema de Frota: demonstrar que na ordem de serviço criada inicialmente, os materiais e/ou serviços recebidos estão associados de maneira automática, ou seja, sem necessidade de redigitação. Demonstrar também que, no momento do recebimento da nota no sistema de materiais: o custo das peças e serviços foram agregados à viatura e o encerramento automático da Ordem de Serviço ocorreu.

SISTEMA DE TRIBUTARIO

38. Integrar-se com o sistema de contabilidade pública, gerando todos os lançamentos contábeis resultantes da arrecadação. Possuir rol analítico dos valores recebidos, classificando as receitas envolvidas

SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO

39. O Sistema de Folha de Pagamento deverá integrar-se ao Sistema Contábil e estar adaptado ao Módulo AUDESP.

40. Deverá dispor de interface para integração com sistema de Apontamento de Horas Trabalhadas e Registro de Frequência.

41. Demonstrar a integração entre os Sistemas de Folha de Pagamento e de Contabilidade, na qual a Folha de Pagamento deverá fornecer os valores resultantes do cálculo mensal, adiantamento (quinzenais) e rescisão para contabilização e geração automática dos respectivos Empenhos, através dos códigos de proventos e descontos, bem como Ordens de Pagamento e Retenções, na Contabilidade.

SISTEMA DE SANEAMENTO

42. A arrecadação deverá integrar-se com o Sistema de Contabilidade registrando automaticamente os valores da receita arrecadada nos módulos de Gestão Orçamentaria, Tesouraria e Contabilidade. Deverá gerar os respectivos relatórios analíticos. Deverá permitir a geração de relatórios referente à arrecadação, de acordo com as contas contábeis cadastradas pelo órgão.

43. O sistema deverá efetuar o controle e acompanhamento do saldo de dívida ativa de uma

data a outra, informando os valores e fórmulas utilizadas. Mostrar ainda relatórios correspondentes às informações apresentadas e a integração com a Contabilidade das alterações efetuadas.

44. A decisão de integração, ou outra equivalente e a qualidade dos dados integrados constituem situações privativas da contratante, devendo a licitante vencedora apresentar esclarecimentos e orientações relativas caso solicitada.

45. Os relatórios devem possuir recursos para serem salvos, no mínimo nos formatos TXT,RTF,PDF,XLS;

46. O sistema deverá possuir histórico (log) de todas as operações efetuadas por usuário (alterações, inclusões, exclusões) permitindo sua consulta e impressão, para auditoria;

47. Os sistemas deverão ser executados com a filosofia de processamento distribuído, ou seja, cada estação deverá executar o processamento da operação que for disparada por ela, de modo que o servidor de banco de dados apenas forneça as informações requisitadas, com exceção a eventuais módulos web que deverão ser processados em servidor específico;

48. O número de usuários, para os sistemas, deverá ser ilimitado;

49. Os sistemas não poderão apresentar limitação quanto ao número de usuários simultâneos;

50. Os sistemas deverão ser multiusuários podendo mais de um usuário trabalhar, simultaneamente numa mesma tarefa, com total integridade dos dados;

51. O sistema deverá permitir o cadastramento de todos os usuários desejados, possibilitando a indicação de direito de acesso a cada sistema disponível;

52. O Banco de Dados deverá estar residente num servidor de dados e todos os usuários do sistema deverão inserir e extrair dados deste banco de dados de modo on-line. Ou seja, após uma inclusão, alteração ou exclusão de um registro qualquer, instantaneamente, qualquer outro usuário ao acessar o mesmo registro deverá visualizá-lo com a modificação ocorrida e sem replicação de dados em tabelas distintas do banco de dados, isto é: A inclusão de cada registro deverá ser sempre única e, então, utilizada de forma geral por todos os módulos/sistemas que dependam deste registro;

53. Usuários devem ter acesso on-line às informações do Banco de Dados somente a partir da aplicação ou sistema;

54. A segurança dos dados deverá ser implementada via sistema aplicativo, dispensando o uso de ferramentas do banco de dados para quaisquer controles;

55. O sistema proposto deverá ser baseado em arquitetura compatível entre cliente e servidor com no mínimo duas camadas, e deverá ser utilizado através de rede interna local, ou através da internet, ou ainda de forma mista;

56. Quando aos sistemas ofertados em plataforma Web, acessados por usuários (funcionários da Prefeitura) em ambiente Intranet ou por munícipes na Internet nos produtos que tiverem esse requisito. Deverão permitir seu acesso por qualquer equipamento com sistema operacional Windows ou Linux nos principais navegadores web disponíveis gratuitamente

(Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge).

57. Quando ofertado sistema desktop, o mesmo deve ser acessado através dos próprios mecanismos de acesso que estejam vinculados ao software, mas necessariamente, estes mecanismos deverão ser incluídos na barra de tarefas do Windows, exibindo os acessos disponíveis a partir do ícone associado à aplicação ofertada, ou através do menu iniciar ou equivalente;

58. Poderá ser ofertado sistema híbrido, ou seja: Parte do sistema poderá ser desktop e parte poderá ser Web, desde que a base de dados utilizada seja exatamente a mesma. Caso seja utilizado Data Center todos os dados ali armazenados deverão ser transferidos por rotinas automatizadas, em tempo real e de forma segura para a base de dados utilizada nas dependências da Prefeitura Municipal através da Internet. A Prefeitura de Santo Antônio de Posse disponibilizará banda larga de 100 Mb/s para o servidor de banco de dados para a realização dessa rotina;

59. Deverá haver padronização das interfaces de usuário final, excetuando-se interfaces de eventuais funcionalidades de configurações de ambientes ou do próprio sistema. Contudo, no mínimo quanto à tela de acesso principal de cada módulo/sistema ofertado, a posição de botões/ícones que representem interação com o banco de dados e funcionalidades de navegação, deverão ser padronizadas seja qual for o modelo ofertado. Quando existirem ambientes híbridos (isto é: Módulos Web e Desktop) deverá existir padronização para cada um dos ambientes quanto à tela de acesso principal do sistema, posição dos botões que representem interação com o banco de dados e funcionalidades de navegação;

60. No caso de que a licitante não possua uma infraestrutura próprio para armazenamento e operação do sistemas, será permitida a subcontratação e/ou participação de empresas em consórcio, dos serviços e infraestrutura de DATACENTER, nos termos do artigo 72 da Lei 8.666/93, conforme entendimento do TCESP.

61. Todas as informações contidas na base de dados são de propriedade da contratante (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse ), mensalmente a empresa contratada deve disponibilizar Backup do banco de dados para a prefeitura, ou quando solicitado.

62. Toda instalação e configuração do banco de dados e disponibilização do ambiente, deverá ser realizados pelalicitante vencedora;

63. O banco de dados relacional, instalado em nuvem, deverá ser compatível com a demanda de informações a serem tratadas pelos diversos sistemas e aplicativos a serem implantados na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse .

64. Esta funcionalidade deverá permitir o acesso a dados de quaisquer exercícios sem a necessidade de sair do sistema, sendo vetada a utilização, de mais de um arquivo executável por módulo de sistema, quando este existir;

65. O sistema deverá permitir a possibilidade da emissão de relatórios com opção de campos para assinatura no final, definidos pelo usuário;

66. O sistema deverá permitir a emissão de relatórios com a possibilidade de personalização de layout e impressão de brasões, definidos pelo usuário;

67. O sistema deverá permitir que os relatórios tenham recurso de encaminhamento, via e- mail, diretamente a partir da tela de visualização ou de geração dos mesmos;

68. O sistema deverá disponibilizar um Gerador de Relatórios para utilização junto aos sistemas. Este recurso terá como maior objetivo auxiliar o usuário final na elaboração de seus próprios documentos e relatórios.

69. O sistema deverá permitir que relatórios salvos por usuários que os modificaram, possam ser compartilhados com outros usuários;

70. O sistema deverá possuir histórico (log) de todas as operações efetuadas por usuário (alterações, exclusões, visualizações) permitindo sua consulta e impressão, para auditoria;

71. O sistema deverá permitir que usuários sem nível de gerência do ambiente computacional acessem apenas seu histórico (log) de operações realizadas e de nenhum outro usuário;

72. Os usuários internos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse , a serem cadastrados para acessar os sistemas, deverão estar vinculados ao sistema de Pessoal, comprovando a integração entre os sistemas;

73. O sistema deverá possuir interface para a criação de grupos de usuários com perfis específicos;

74. No cadastramento de um usuário, deverá ser possível associá-lo a um grupo existente, herdando todas as características de segurança definidas para o grupo;

75. O sistema deverá prever a inclusão de usuários sem a prévia determinação de senha de acesso, sendo que a mesma será definida pelo próprio usuário, quando for acessar o sistema pela primeira vez;

76. Deverá ser possível a um usuário trocar a senha de acesso aos sistemas sem depender de interferência dos responsáveis pelas áreas de Tecnologia da Informação. Esta troca deverá manter os históricos de acesso baseados no usuário e não na senha;

77. O sistema deverá permitir o cadastramento de todos os usuários desejados, possibilitando a indicação de direito de acesso a cada funcionalidade disponível;

78. O sistema deverá possuir um gerador de consultas que obedeça ao padrão SQL (“Structured Query Language” que significa, em Português, Linguagem de Consulta Estruturada), PRÓPRIO DO SISTEMA, para processos de pesquisas (exclusivamente consultas, nenhum tipo de permissão para alterações no Banco de Dados): no servidor de aplicações, obrigatoriamente e, nas estações de trabalho, opcionalmente;

79. O sistema deverá possuir um gerador de consultas e relatórios, de forma que possa ser utilizado para geração de resultados específicos, ou seja: novas consultas e relatórios não contratados pelo presente certame;

80. O sistema deverá permitir a busca de registros constantes nas tabelas da base de dados que se referem à auditoria, no mínimo por palavra, por intervalo de datas e por usuário;

81. O sistema deverá operar com banco de dados compatível com o padrão SQL-ANSI (Structured Query Language – American National Standards Institute), devendo ser demonstrado qualquer banco de dados que obedeça ao padrão exigido;

82. Permitir que a ferramenta de realização e restauração de backup tenha opção para restaurações totais ou parciais, ou seja, permitir a inclusão de quaisquer tabelas para procedimentos de recuperação de backup;

83. Permitir o armazenamento de backups em ambiente web (nuvem) a partir de configurações no sistema, de modo que os backups sejam realizados a partir de configurações que automatizem tanto o processo de realização dos backups quanto o processo de transmissão dos mesmos para a nuvem em local seguro, sendo que o licitante deverá arcar com o ônus de manutenção de até 100 GB de backups compactados da Prefeitura Municipal;

84. Visando reduzir o tamanho dos backups armazenados em nuvem, após o envio de um backup inicial e completo para o ambiente em nuvem, o sistema deverá possuir recurso de envio de novos backups com apenas a diferença entre os dados já armazenados e os novos dados gerados em cada nova remessa, Ou seja: Os backups realizados pelo sistema, a partir do inicial, deverão ser produzidos com o conceito INCREMENTAL (Um backup full (completo) é realizado inicialmente e nos backups subsequentes são copiados apenas os dados alterados ou criados);

85. Permitir a emissão de relatórios com os registros de operações dos sistemas com vistas à realização de auditorias;

86. Possuir ferramenta que permita a abertura de chamados de suporte técnico a partir da interface do sistema, por parte dos usuários, de modo que os mesmos possam descrever os problemas existentes e os responsáveis possam acompanhar, em cada caso, as soluções para cada problema;

87. Permitir monitorar todas as etapas de resolução de um chamado de suporte técnico desde a sua abertura, cada resposta apresentada até o "de acordo" final por parte do usuário que realizou a abertura do chamado.

88. A licitante vencedora deverá disponibilizar atendimento e suporte técnico através de: telefone, Skype e Internet(chamados técnicos online).

89. Em casos específicos, desde que justificados e em mútuo acordo, o atendimento poderá ocorrer também presencialmente, nas dependências da contratante (ou local por está indicado) e nas dependências da licitante vencedorasem custos adicionais.

90. A licitante vencedora deverá disponibilizar software com tecnologia web-based, 24 horas por dia, para atendimento de solicitações de manutenção e desenvolvimentos nos sistemas e módulos.

91. O software de atendimento web-based deverá contemplar todos os sistemas e serviços disponibilizados pela licitante vencedora e deverá manter registro de todas as solicitações,

encaminhamentos, respostas e soluções aos problemas dos usuários durante a vigência do contrato.

92. O software web-based deverá disponibilizar total liberdade para a abertura de solicitações de suporte técnico, de qualquer natureza, dentro do escopo do presente Termo de Referência.

93. O software de atendimento web-based deverá possibilitar ao gestor do contrato a delegação ao seu critério de um responsável por sistema/módulo e serviços oferecidos, constantes do presente Termo de Referência, possibilitando a estes responsáveis a abertura de chamados técnicos de SLA 1 a 4.

94. A estrutura de delegação do software de atendimento web deverá disponibilizar um único acesso especial ao gestor do contrato ou preposto da contratante para a solicitação de melhorias nos sistemas e serviços e/ou atendimento de novas situações não contempladas pelos sistemas.

95. O atendimento telefônico e por Skype será disponibilizado pela licitante vencedora para pronto atendimento noscasos de solicitação de orientações ou dúvidas simples.

96. A licitante vencedora deverá disponibilizar e orientar a equipe técnica da contratante para utilização de ferramentas de conexão remotas junto aos terminais usuários do sistema, para futuro atendimento. A contratante poderá fornecer licenças de uso de software similares para esse fim, caso julgue conveniente.

97. A licitante vencedora deverá disponibilizar terminal para conexão remota, com acesso liberado pela contratante para que o suporte técnico dos sistemas possa atuar em correções e testes solicitados através dos chamados técnicos eventualmente abertos.

98. A proponente vencedora deverá manter versões das aplicações que atendam a legislação vigente, promovendo atualizações em tempo hábil para cumprimento das obrigações legais. Na necessidade de desenvolvimento de novas rotinas e funcionalidades, ou alterações na estrutura dos sistemas objeto desta licitação, treinamentos adicionais ou outros serviços não contemplados neste edital, a licitante vencedora deverá apresentar orçamento para prévia aprovação da contratante.

99. - Não haverá limite para o número de usuários dos sistemas e não poderá incidir cobrança sobre o número de usuários ativos que utilizam os produtos objetos deste Termo de Referência.

100. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse manterá equipes de Tecnologia da Informação e dos setores/áreas de utilização dos sistemas para acompanhar os procedimentos de operacionalização do sistema.

101. É de responsabilidade da licitante vencedora a configuração dos ambientes servidores e estações de trabalho, ouseja, toda atualização deve ser dada pela empresa vencedora.

B. DESCRITIVOS DOS MÓDULOS

B.1. COMPRAS, LICITAÇÕES, GESTÃO DE CONTRATOS, REGISTRO DE PREÇOS, PREGÕES ATENDENDO A L.C. 123/06 E L.C 147/14, E NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14133, COM ATENDIMENTO A FASE IV AUDESP

O sistema supramencionado deverá proporcionar gerenciamento completo dos dados referentes às Compras, Licitações e Contratos. Deverá estar preparado para atender toda legislação que norteie as atividades relacionadas ao sistema, com destaque para as Leis 8666/1993, 10.520/2002, 123/2006, 147/2014, 14133, bem como atendimento de todas as exigências daFase IV AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

1. Este sistema deverá efetuar o controle completo das atividades pertinentes aos setores de Compras, Licitações e Gestão de Contratos.

2. Para tanto, deverá ser integrado com os sistemas de: Gestão de Materiais, Contabilidade Pública, Patrimônio e Gestão de Despesas (Custos).

3. Cadastro único de Agentes Financeiros e respectivas Agências;

4. Tabela de atividades principais de fornecedores;

5. Tabela de diretrizes a serem utilizadas na confecção das solicitações de compras. Exemplo: Materiais para Obras; Solicitação de Amostras;Reposição deestoque

6. Cadastro único de Centros de Custos;

7. Cadastro único de Itens a serem licitados, sejam eles: materiais, serviços oupatrimônios;

8. Tabela que identifique os compradores responsáveis por licitações referentes a determinados grupos de materiais/serviços/patrimônios;

9. Os itens a serem licitados deverão ser qualificados, de acordo com sua utilização, em: materiais de consumo; contratações de serviço; obras e serviços de engenharia.

10. Cadastro no qual sejam registradas as comissões de licitações e seus respectivos: tipo de comissão; descrição do ato de nomeação com o número,data e período de vigência,

11. Cadastro único de feriados,

12. Cadastro único de funcionários;

13. Tabela única de Índices de Reajustes;

14. Tabela de Leis e Artigos, referentes à lei 8666 e correlatos;

15. Cadastro único de Locais de Entrega (para recebimento de materiais);

16. Cadastro de “meios de comunicação”. Exemplo: e-mail; telefone; ...

17. Cadastro das modalidades de licitações para compras de materiais e serviços ou obras e serviços de engenharia, com os correspondentes limites devalores;

18. Pré cadastro de ocorrências em licitações ou compras. Estas ocorrênciaspoderão ser vinculadas a um determinado processo de compras, indicando quaisquer anormalidades durante sua execução.

19. Cadastro de situações de fornecedores. As informações correspondentes deverão identificar o

fornecedor quanto a sua condição de poder ou nãoparticipar de licitações, qualificando o motivo de seu estado atual.

20. Cadastro de Tipos de Aditamento. Deverá qualificar alterações ocorridas emquaisquer instrumentos de fornecimento, tais como contrato, pedido, indicando se esta alteração implica em: acréscimo ou decréscimo de valor, quantidade e/ou prazo. Estas informações deverão estar de acordo com o estabelecido pelo Tribunal de Contas.

21. Cadastro de Tipos de Documentos/Certidões. Esta tabela deverá armazenarinformações que:

21.1. qualifiquem a certidão em relação a sua natureza: fiscal, financeira, técnica ou jurídica; se sua origem é federal, estadual ou municipal; se seu conteúdo é referente à Divida Ativa; Inss; Fgts, CNPJ ou outros; em que modalidades delicitação ele é requerido

22. Permitir o cadastro de Tipos de Contratação, exigido por lei para cadastramento dos contratos e envio de dados ao Tribunal de Contas;

23. Cadastro de Tipos de Empresas, identificando se é ou não beneficiada pela lei 123/2006 e 147/2014 e demais atualizações que houverem.

24. Cadastro de Tipos de garantia, vinculando cada tipo ao código estabelecidopelo Tribunal de Contas.

CADASTRO DE FORNECEDORES

25. O cadastro do fornecedor será único e deverá ser integrado com os demais módulos do sistema. Deverá ter, no mínimo, as seguintes informações: Tipode identificação (pessoa física ou jurídica) CNPJ, CPF, Razão Social/NomeFantasia, endereço, e-mail, contato, capital social, sócios, dados bancários, ramo de atividade, documentos obrigatórios com controle de validade para emissão do CRC;

26. Emitir e controlar a data de validade do CRC (Certificado de RegistroCadastral);

27. O sistema deverá alertar os usuários quanto ao vencimento das certidões relacionadas no cadastro de cada fornecedor.

28. Permitir o usuário relacionar materiais ou grupos/subgrupos de materiais com as empresas fornecedora dos mesmos.

29. Permitir incluir ocorrências de anomalias de fornecimentos nas fichas dosrespectivos fornecedores;

30. Permitir atribuir ou alterar a situação do fornecedor (suspenso, inativo,cancelado, ativo);

31. Identificar empresas como ME e EPP para cumprimento à Lei 123/2006 e147/2014;

32. O sistema deverá possibilitar o vínculo de documentos (imagem, textos, planilhas, pdf) a cada fornecedor.

33. Permitir consulta ao cadastro de notas fiscais emitidas pelos fornecedores.

34. Deverá permitir a inclusão automática de um material para um determinado fornecedor, (material x fornecedor) desde que o mesmo participe de algumprocesso de compras ou cotação de preços;

35. O sistema deverá possuir as seguintes consultas de Materiais XFornecedores:

35.1. Quais fornecedores já forneceram determinados materiais,

35.2. Quais foram os participantes de licitações, nas quais constavam determinados materiais;

35.3. Quais últimos valores de compras destes materiais;

SOLICITAÇÕES DE COMPRAS

36. Possuir procedimento de Geração de Solicitações de Compras, integrada com Sistema de Materiais. Ou seja, a solicitação se utilizará do cadastro deMateriais, oqual armazenará qualquer item a ser licitado;

38. O Sistema deverá estabelecer controle de quais materiais podem sersolicitados por um determinado

Centro de Custo.

39. Registrar, em cada uma das solicitações de compras: o Centro de Custo requisitante; a aplicação do item; o Local de Entrega do Mesmo; a Obra ouVeículo para o qual o material se destina e um texto de Observações.

40. Possibilitar o registro de estimativa de preço para cada item das Solicitaçõesde Compras;

41. Possibilitar o cálculo do preço estimado atualizado do item, em função dopreço e data da última compra do mesmo e de um índice financeiro informado.

42. O sistema deverá estabelecer controle de dotações por materiais e centros decustos. Ou seja, o usuário poderá registrar previamente em tabela específica,qual será a dotação a ser onerada por um determinado centro de custo na aquisição de um material ou grupo de materiais. Deste modo o sistema deverá:

42.1. Impedir que a solicitação de compras de materiais seja gerada sem dotação correspondente.

42.2. Trazer automaticamente a dotação correspondente para cadaitem da solicitação de compras;

42.3. Possibilitar, via tela de itens da solicitação de compras,consultar o saldo da dotação.

42.4. Não deverá permitir a solicitação de itens acima do saldo da dotação, levando em consideração todos os Empenhos anteriores realizados na dotação, bem como todas as Reservas e solicitações de compras elaboradas.

42.5. Possuir o conceito de hierarquia de Centros de Custos. Estabelecer para os Centros de Custos subordinados, as mesmas definições de dotações a serem oneradas em licitações definidas para seu respectivo Centro de Custo principal.

42.6. O sistema deverá permitir realizar solicitações plurianuais comprometendo apenas o saldo da dotação no exercício corrente.

43. Permitir o cancelamento das Solicitações de Xxxxxxx;

44. Possuir procedimento para efetuar aprovações das Solicitações, através daprópria tela do sistema;

45. O sistema deverá permitir aos usuários acompanhar via WEB o andamento das solicitações (autorizada, inserida no processo de compras, entregue no almoxarifado).

COTAÇÕES DE PREÇOS

46. O Sistema deverá, a partir das Solicitações de Compras, gerar opcionalmente, Cotações de Preço, sem a necessidade de haver um Processode Comprascorrespondente;

47. Permitir agrupar materiais iguais de solicitações diferentes, somando asquantidades.

48. O sistema deverá oferecer opção de: filtrar automaticamente os fornecedoresque fornecem os grupos de materiais vinculados na cotação de preços, ou trazer todos os fornecedores do cadastro.

49. Deverá emitir relatório que indique, para uma determinada cotação de preços, possíveis empresas que atendam total ou parcialmente os itens relacionados.

50. O sistema deverá gerar, para uma cotação de preços, uma Planilha Eletrônicaa ser enviada aos fornecedores selecionados. Esta mesma Planilha deverá ser lida pelo sistema, atualizando a base de dados com as informações referentesaos orçamentos preenchidos pelos respectivos fornecedores, sem a necessidade de digitação das mesmas.

51. O Sistema deverá também emitir relatório para pesquisa/coleta de preços, com os dados necessários para esta finalidade.

52. O Sistema deverá gerar, a partir de Cotações de Preços, Processos deCompra, permitindo ou não, o agrupamento de itens contidos nas diversas Solicitações de Compras, que compõem a Cotação.

53. O Sistema deverá possuir mecanismo que permita gerar os Processos utilizando os menores preços pesquisados ou através da média destesvalores.

EDITAIS

54. O Sistema deverá possuir mecanismos para registrar dados do Edital, tais como: datas de entrega e abertura de envelopes, data de formulação, valor, comissão de licitação e todos os dados necessários ao envio para o Tribunal

de Contas.

55. Deverá permitir o registro dos fornecedores que retiraram o Edital no órgãoe emitir recibo de retirada.

56. Emitir relatório de Anexo do Edital com a descrição técnica dos materiais;

57. Permitir anexar vários tipos de documentos (pdf, imagem, texto, planilha) ao edital. O Sistema deverá possuir recurso para que estes documentos possam estar disponíveis para download, no Portal de Transparência, segundo parametrização.

58. O Sistema deverá controlar as Empresas que manifestaram interesse departicipar de um edital, registrando dados da empresa, representante na manifestação e data da mesma, permitindo a emissão

de um comprovantecom essesdados.

PROCESSOS DE COMPRAS

59. O Sistema deverá gerar Processos de Compra a partir de Cotações de Preço ou do agrupamento de várias Solicitações de Compras.

60. Registrar os processos Licitatórios contendo no mínimo: número doprocesso, objeto, modalidade de licitação, número da modalidade, datas de abertura do processo, da licitação e da proposta técnica e dados solicitadospelo Tribunalde Contas.

61. Controlar, através dos valores já licitados durante o exercício atual, que os limites da Modalidade de Licitação escolhida, não sejam ultrapassados.

62. Controlar a inclusão dos fornecedores emumprocesso de compras, emitindoavisos quando a data de validade do Certificado de Registro Cadastral (CRC) estiver vencida ou a situação do fornecedor não permitir a sua participação na licitação (Exemplo: Suspenso).

63. Conter recursos para controle da documentação do fornecedor participante por Processo de Compra, levando-se em consideração a modalidade emquestão.

64. O Sistema deverá permitir, opcionalmente, que seja criada uma Reserva deDotação, automaticamente, baseada nos valores e dotações informados nos itens do processo.

65. Acompanhar e registrar todo o trâmite de Abertura e Julgamento da licitação, registrando a proposta comercial e emitindo o mapa comparativo de preços;

66. Permitir a visualização do resumo dos ganhadores de uma licitação;

67. Uma vez definido o(s) fornecedor(es) ganhadores da Licitação, o sistema deverá gerar um documento contendo os itens, quantidades, valores e dotações correspondentes, notificando a contabilidade, via sistema, sobre existência da necessidade de elaboração e emissão de empenho(s);

68. Permitir anexar vários tipos de documentos (pdf, imagem, texto, planilha) ao processo. O Sistema deverá possuir recurso para que estes documentos possam estar disponíveis para download, no Portal de Transparência, segundo parametrização;

69. Utilizando dados contidos no processo de compras, emitir Termo deHomologação do mesmo;

70. Permitir informar no processo de compras, quais editais fazem referência aomesmo;

71. O sistema deverá permitir o tratamento da “chamada pública” possibilitando classificar para o mesmo material, vários fornecedores como vencedores evalores diferenciados.

72. No “Quadro de Preços” comparativo, permitir:

72.1. Digitar valor, marca, IPI, desconto, garantia, prazos de validade, condição de pagamento, prazo de entrega e valor para faturamento.

72.2. Julgamento (menor preço total ou individual, maior desconto emenor taxa)

72.3. Emitir relatório de classificação de acordo com o julgamentodos valores;

72.4. Emissão do Mapa Comparativo de Preços, permitindo a importação para o processo de compra pelo preço médio ou menorpreço cotado.

73. O Sistema deverá possibilitar a participação de consórcios, configurando-os como uma única empresa.

PREGÃO PRESENCIAL

O sistema deverá conter todos os recursos necessários para o registro e realização de Pregão, indicados a seguir:

74. Cadastro do processo por lote de itens ou itens individualizados; cadastro deredução mínima dos valores e tipo de julgamento (menor preço unitário ou total, maior descontoe menor taxa);

75. Registro de fornecedores participantes com diferenciação de ME e EPP para aplicação da Lei 123/2006 e 147/2014.

76. Deverá criar lotes exclusivos para ME e EPP

77. Deverá criar lote com cota reservada de até 25% para ME e EPP.

78. Credenciamento dos respectivos representantes;

79. Registrar o motivo do não credenciamento;

80. Registrar a proposta inicial pelo valor total do lote ou individual por item eutilizar a tecnologia de Planilha Eletrônica;

81. Início do Pregão, a partir do registro e classificação automática das melhores ofertas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei do Pregão;

82. Possibilitar a desclassificação do fornecedor por lote ou inabilitação em todoo processo.

83. O sistema deverá sugerir, para cada item (ou lote), o próximo preço dasofertas, em função da redução mínima definida para cada lote;

84. O sistema deverá registrar todas as sequências de lances (sucessivos, devalores distintos e decrescentes) de cada um dos participantes;

85. Deverá permitir negociações com os próximos fornecedores participantes,quando a melhor oferta não for aceitável;

86. Possibilitar a exclusão de lance ou alterar o valor da proposta e declinaçãodevido a erro de digitação;

87. O sistema deverá registrar o(s) fornecedor(es) ganhador(es);

88. Registrar ocorrências por lote/item ou da sessão;

89. Registrar recurso por lote/item;

90. Permitir a Suspensão e Reativação do lote/item.

91. O sistema deverá emitir Ata do Pregão, com todos os detalhes da reuniãolicitatória;

92. O sistema deverá gerar a partir do Pregão, quando já consolidado, quadro de preços com o resumo do resultado;

93. Emitir relatório de diferenças econômicas obtidas no pregão, baseado napesquisa de mercado ou menor valor da proposta inicial com o valor homologado.

94. Possibilidade de emitir uma ATA quando o pregão for deserto;

PEDIDO, CONTRATO E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

95. O Sistema deverá permitir a geração, posteriormente ao término de umProcesso Licitatório, para o(s) fornecedor(es) ganhadores, um Pedido ou Contrato ou Ata de Registro de Preços, a partir do Processo de Comprascorrespondente.

96. O sistema deverá impedir a emissão de pedidos sem a existência de um empenho correspondente.

97. Registrar os Pedidos, Contratos ou Atas de Registro de Preços, informando no mínimo: número, processo de compras, fornecedor, tipo de contratação, valor do documento, data de assinatura e termino da vigência do mesmo e outros dados necessários ao envio ao Tribunal de Contas.

98. O sistema deverá permitir a elaboração de programação de entrega dos materiais nos contratos e pedidos.

99. Proporcionar o registro automático, na ficha do fornecedor, de anomalias ocorridas durante o fornecimento, em relação à programação de entrega estabelecida, através do sistema de administração de materiais, quando do lançamento da entrada.

100. O sistema deverá vincular automaticamente no contrato ou pedido, o empenho e informações correspondentes, tais como: dotação e ordem depagamento;

101. Realizar o controle financeiro do contrato/pedido e registro de preços (Valores: executado, aditado, empenhado, liquidado e saldos: a empenhar,liquidar e efetivo).

102. Realizar o controle quantitativo do contrato/pedido e registro de preços (Quantidades: executada, aditada e recebida efetivamente em estoque,saldos: a executar e a receber em estoque)

103. O sistema deverá emitir, em tela, um alerta de vencimento do contrato e registro de preços, tendo sua periodicidade parametrizada.

104. Possuir mecanismos de análise do consumo previsto x consumo realizado no próprio Contrato/Pedido, alertando da necessidade deaditamento ou de redução do mesmo. Emitir relatório de Alerta de vencimento e condições de consumo do contrato (abaixo ou acima da média);

105. Permitir o aditamento de prazo, quantidade e valor de um Contrato/Pedido e Registro de Preços;

106. Deverá possuir rotina de rescisão total/parcial de itens de um contrato/pedido, para uso posterior em outro contrato/pedido.

107. Deverá possuir rotina de reajuste de preços para os itens de um contrato/pedido e atas de registro de preços. Os pedidos parciais emitidoscom data posterior a esta operação deverão conter os novos valores.

108. Possuir ferramenta para registro dos pedidos de Empenho e Anulaçõespara Contratos/Pedidos plurianuais, emitindo relatório para envio ao SetorFinanceiro.

109. Possuir mecanismo de registro e emissão de termos de recebimento dos Pedidos/Contratos e atas de registro de preços, com dados do material, analisado, seus resultados, responsável pela análise e notas fiscais correspondentes.

EXECUÇÃO DE PEDIDOS, CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DEPREÇOS

110. O sistema deverá permitir às áreas correspondentes, a execução dos Contratos e Registros de Preços, com emissão de pedidos de fornecimento parciais;

111. Possibilitar a exibição e execução dos contratos por gestores ou centrode custo autorizados.

112. Não permitir que gestores executem ou visualizem saldos dequantidades dos materiais de outros gestores no mesmo contrato. Com exceção do gestor padrão, este responsável por todos os contratos.

113. Permitir controlar a execução dos contratos e registros de preços baseando-se no saldo financeiro do empenho e do contrato, impedindoexecuçõesque ultrapassem o saldo existente.

114. Controlar a execução dos contratos e registros de preços impedindoexecuções que ultrapassam o saldo quantitativo inicialmente solicitado para cada material.

115. Controlar a data de termino do contrato e registro de preços, impedindo sua execução quando vencido.

RELATÓRIOS

Deverão estar disponíveis os seguintes Relatórios com opção de impressão em tela, papel e exportação no mínimo para PDF, Excel e Word:

116. Solicitação de Compras.

117. Pedido ao Fornecedor.

118. Quadro de Preços.

119. Resumo do Quadro de Preços.

120. Reserva de dotações.

121. Autorização para empenho.

122. Pesquisa de compras.

123. Livros para o Tribunal de Contas.

124. Controle de Prazos do Processo

125. Condições gerais das programações de entrega.

126. Ficha de fornecedores, contendo ocorrências de anomalias de entrega.

127. Rol de fornecedores de um grupo, subgrupo ou material específico.

128. Rol de fornecedores de materiais contidos em um processo de compra, para finalidade de cotação de preços.

129. Rol de fornecedores em ordem alfabética.

130. Rol de materiais entregues, contrato, pedido ou carta.

131. Rol de materiais entregues, referentes a um fornecedor

132. Rol de solicitações de compras não aprovadas e canceladas.

133. Rol de solicitações de Abertas (já aprovadas – liberadas para ingressar em um processo de compras).

134. Rol de solicitações em Andamento.

135. Rol de solicitações por dotação.

136. Solicitação de Orçamento ao Fornecedor.

137. Emitir relação de solicitações de compras pendentes (emitidas e não reservadas/empenhadas) em determinada dotação.

138. Comparativo dos valores estimados e realizados.

139. Estatística de Licitação, relatório no qual, para cada tipo de modalidade de compra, seja possível verificar qual foi a despesa realizada, para cadauma, e paracada tipo de material (objeto da licitação).

140. Relação de compras no período.

141. Licitações concluídas e emitidas

142. Processo de compras efetivados

143. Extrato financeiro e por material do contrato e registro de preços;

144. Relação de contratos por centro de custo gestores;

145. Saldo para execução do contrato e registro de preços;

146. Relatório por data de assinatura do contrato e registro de preços;

147. Demonstrativo de recebimento de materiais, por contrato, pedido ou registro de preços, apontando o atraso na entrega ou dias para recebimento.

148. Relação de Contratos Plurianuais

149. Analítico dos dados cadastrais do fornecedor;

150. Rol de CRC de fornecedores, válidos e vencidos;

151. Relação de Licitações programadas;

152. Geração de relatório ao Tribunal de Contas de todas as modalidades delicitação, por exercício, contendo no mínimo: número da licitação, objeto, empresas ganhadoras, valores homologados por empresa e número docontrato

AUDESP

153. Disponibilizar as informações necessárias para integração dos contratos com a AUDESP, através do sistema da contabilidade.

154. Gerar arquivos Audesp referentes à fase IV: Licitações, Ajuste, Empenho, Execução, Documento Fiscal, Pagamento, Termo Aditivo eExigências de Obras.

FERRAMENTAS A SEREM DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA

155. O sistema deverá disponibilizar consulta ao Saldo de uma dotação informada, dentro de um determinado mês.

B.2. ALMOXARIFADO COM CONTROLE DE SAÍDAS POR CÓDIGO DE BARRAS

Este sistema deverá ter por objeto o gerenciamento dos bens e produtos em estoque, devendo possuir interligação com o sistema de patrimônio disponibilizando dados para incorporação de materiais descriminados como incorporáveis e ainda possuir integração com o sistema de compras e licitações.

Este sistema deverá efetuar o controle completo das atividades pertinentes ao setor de Suprimentos/Estocagem (Almoxarifado).

1. Para tanto, deverá ser integrado com os sistemas de: Gestão de Compras/Licitação/Contratos, Contabilidade Pública, Patrimônio, Gestão deDespesas (Custos) E Controle de Frota.

2. Cadastro único de Centros de Custos;

3. Cadastro de Almoxarifados;

4. Cadastro de Obras;

5. Cadastro de Viaturas e seus dados dependentes, tais como:

5.1. Tipo e subtipo de viatura;

5.2. Prefixos;

6. Cadastro de Unidades de Medidas;

7. Cadastro de Rateios;

8. Cadastro de CFOP (Código Fiscal de Operação e Prestação) e suasincidências.

9. Cadastro de grupos e subgrupos de materiais;

10. Cadastro único de materiais, qualificados em grupos e subgrupos.

11. Cadastro de descrições de materiais, podendo uma descrição ser utilizada por mais de um material, sendo esse diferenciado pelo código e descriçãoexclusiva;

12. Cadastro único de funcionários;

13. Cadastro de funcionários habilitados para o inventário;

14. Tabela única de Índices de Reajustes;

15. Tabela de normas de inspeção de materiais;

16. Cadastro de Tipos de Documentos de Recebimento. Esta tabela deverá armazenar

informações que:

16.1. Indiquem a obrigatoriedade de informação do CFOP;

16.2. Indiquem a obrigatoriedade de formação da Chave DANFEno lançamento;

Cadastro de Fornecedores

17. O cadastro do fornecedor será único e deverá ser integrado com os demais módulos do sistema. Deverá ter, no mínimo, as seguintes informações: Tipo de identificação (pessoa física ou jurídica) CNPJ, CPF, Razão Social/Nome

Fantasia, endereço, e-mail, contato, capital social, sócios, dados bancários,ramo de atividade, documentos obrigatórios com controle de validade para emissão do CRC;

18. Emitir e controlar a data de validade do CRC (Certificado de RegistroCadastral);

19. Permitir o usuário relacionar materiais ou grupos/subgrupos de materiais com as empresas fornecedora dos mesmos.

20. Permitir incluir ocorrências de anomalias de fornecimentos nas fichas dosrespectivos fornecedores;

21. Permitir atribuir ou alterar a situação do fornecedor (suspenso, inativo,cancelado, ativo);

22. O sistema deverá possibilitar o vínculo de documentos (imagem, textos, planilhas, pdf) a cada fornecedor.

23. Permitir consulta ao cadastro de notas fiscais emitidas pelos fornecedores.

Cadastro de Material

24. Ferramenta para definição dos materiais pertencentes a um determinado Grupo como sendo de uso pessoal.

25. Registro e controle físico e financeiro dos materiais estocávei individualizado por Xxxxxxxxxxxx e Sub Almoxarifado;

26. Consulta do preço médio, data, valor unitário e fornecedor da última compra, dos materiais ou serviços cadastrados;

27. Consulta de saldos e datas de validade, de lotes de materiais;

28. Consulta de requisições, devoluções e solicitações pendentes por material;

29. Consulta, em tela, do consumo do material por almoxarifado ou geral, exibindo a média dos últimos 12 meses.

30. O sistema deverá incluir, automaticamente, histórico no cadastro de materiais quando quaisquer alterações forem realizadas no mesmo.

31. O sistema deverá permitir, a nível individual de material, o armazenamentode informações a serem utilizadas em licitações, tais como: requisição de amostras, requisição de laudos técnicos, etc. Estas “exigências” deverão sertabeladas,podendo ser atribuídas a outros materiais.

32. O sistema deverá possuir controle para armazenamento do mesmo material, no mesmo almoxarifado e localização, mas as quantidades separadas porórgão.

33. O sistema deverá permitir o armazenamento de materiais em lotes, cada qualcom sua data de validade. É necessário também que o sistema tenha recursos para indicar lotes com data de validade vencida ou a vencer em umdeterminado período.

34. Controle de saldos do mesmo material em mais de um almoxarifado, permitindo o lançamento de transferência de quantidade entre eles.

35. Possuir ferramenta que realize a transferência de quantidades de um determinado material, de uma localização para outra, em um mesmo almoxarifado (corredor, prateleira, box), sem a necessidade da geração de um lançamento.

36. Possuir ferramenta para transferência de saldo entre lotes de um mesmomaterial, sem a necessidade de geração de um lançamento.

37. O sistema deverá permitir, ao usuário, solicitar um novo cadastro de material, assim como a atualização e inativação de materiais cadastrados.

Essas solicitações poderão ser realizadas pela WEB e, posteriormente, atendidas pelo responsável do sistema de materiais.

38. Possuir mecanismos para classificação na curva ABC.

39. Permitir incluir as classificações de materiais: XYZ - Criticidade, PQR – Popularidade da Frequência de Movimentação e 123 – Dificuldade deAquisição.

Requisições/Devoluções de Materiais

40. O sistema deverá disponibilizar aos diversos departamentos, através detecnologia Web, recurso que permita a elaboração de requisições e devoluções de materiais, consulta ao saldo e localização dos mesmos.

41. O sistema deverá permitir ou não, através de parâmetro, a geração da requisição de materiais cujo saldo seja zero. Quando não permitido o sistemadeverá impedir a requisição de materiais além do seu saldo disponível. Este saldo disponível deverá levar em consideração as quantidades já solicitadas, das requisições ainda não atendidas.

42. O Sistema deverá estabelecer controle de quais materiais podem ser requisitados por um determinado Centro de Custo.

43. Possuir recurso que indique a quantidade mínima para a requisição de um determinado material. Assim sendo, só deverá permitir, para este material, a requisição de uma quantidade igual à parametrizada ou igual a um múltiplo da mesma.

44. O sistema deverá possuir dois tipos de requisições: um para materiais de usopessoal e outro para os demais materiais. Desta forma, deverá possuir controle para não permitir que um material de uso pessoal seja requisitado através de uma requisição que não a específica para este tipo de material.

45. Exibir em tela e relatório os materiais pessoais utilizados por cadafuncionário.

46. O sistema deverá efetuar o controle de materiais de utilização pessoal. É necessário que ele registre as requisições ou devoluções deste tipo de material, assim como o atendimento das mesmas em “fichas” dos funcionários solicitantes.

47. Possibilidade de utilizar a rotina de “pré requisições”, com a finalidade de criar modelos de requisições de materiais utilizadas frequentemente e, a partir da mesma, gerar requisições automaticamente com os itens e quantidade predefinidos.

48. O sistema deverá possuir recursos nas requisições e devoluções de materiaispara: a emissão,

controle e movimentação total ou parcial no estoque, dandocondições ao usuário de informar a quantidade que cada item será atendido.

49. Deverá permitir a emissão de requisições/devoluções de materiais aoestoque com seu atendimento imediato, sem a necessidade de efetuar novos lançamentos.

50. Deverá indicar quais lotes serão utilizados para o atendimento de uma requisição, priorizando os de data de validade mais próxima.

51. O Sistema deverá registrar, por material e centro de custo, todas as requisições que não foram atendidas devido à falta de saldo no estoque. Tal registro deverá permitir a elaboração de estatísticas que terão por objetivo auxiliar o planejamento de compras.

52. O sistema deverá prever a devolução de materiais estocáveis para ofornecedor, emitindo comprovante e atualizando o saldo do estoque e pedido/contrato.

MOVIMENTAÇÃO/ESTORNO DE LANÇAMENTO EM ESTOQUE

53. Permitir que a criação e alteração de quaisquer tipos de movimentações, referentes aos materiais estocáveis e não estocáveis: entradas, saídas, transferências, requisições, doações..., seja realizada pelo próprio usuário, sem a necessidade de que sejam solicitadas alterações de programa para tal finalidade.

54. Permitir estabelecer quais usuários poderão efetuar cada uma dasmovimentações parametrizadas (entradas, saídas, transferências, doações, entre outras)

55. O sistema deverá emitir etiquetas para os materiais que deram entrada através de uma determinada nota fiscal. Deverá ser emitida uma etiqueta para cada um destes materiais.

Nesta etiqueta, além do código e descrição do material deverá ser impressa a sua localização física dentro do almoxarifado (corredor,prateleira e box).

56. Permitir o recebimento de Notas fiscais pelo almoxarifado gerando automaticamente dados para a Contabilidade (Nota Fiscal), Patrimônio (casode material patrimoniável), Compras (Controle de execução dos contratos/pedidos) e Frota (caso de materiais para conserto/conservação de veículos).

57. O sistema deverá permitir, em sua integração com o sistema de compras, a baixa total ou parcial de Solicitações de Compras, contidas em pedidos ou contratos. Isto deverá ser realizado através dos lançamentos do almoxarifado durante o recebimento dos materiais.

58. Deverá permitir, no registro das entradas de materiais e serviços (NF eoutros), informar o CFOP, apurando as bases de cálculo e valores do ICMS e IPI conforme parametrizado.

59. Emitir automaticamente, na digitação dos lançamentos de entradas, uma nota de recebimento com todas as informações do lançamento.

60. O sistema deverá possuir recurso, durante a digitação dos lançamentos de entradas diretas (aqueles referentes a materiais que não são armazenados emalmoxarifados, tais como bens patrimoniais), que possibilite a criação e emissão automática de uma requisição de material.

61. Deverá permitir a utilização de rateios para lançamento de entradas/saídas. Desta forma, quando for digitado um lançamento referente a um rateio, deverá ser gerado um lançamento para cada um dos centros de custo que compõem o rateio, na proporção estabelecida pela definição do rateio (percentagem para cada um dos centros de custos do rateio em questão).

INVENTÁRIO DE MATERIAIS

O sistema ofertado pela proponente deverá possuir rotinas de inventário de materiais que disponibilizem os seguintes recursos:

62. Permitir a seleção de grupos de materiais para inventário.

63. Manter bloqueados para movimentações, todos os materiais que foramselecionados para contagem

64. Dispor de interface que possibilite a utilização de coletor de dados para a contagem dos materiais.

65. Possibilitar inventários parciais do estoque, a partir de faixas de localizaçõesfísicas: corredor, prateleira e box.

66. Permitir inventariar um ou mais almoxarifados, bloqueando somente os materiais neles selecionados. Desta forma deverá possibilitar, durante o procedimento de inventário, a movimentação dos demais materiais e almoxarifados não bloqueados.

67. Efetuar o lançamento de acerto de inventário automaticamente após um determinado número de contagens, parametrizado, quando a contagem realizada expressar um valor diferente de quantidade registrada no cadastro do material.

OBRAS

68. Permitir a importação de tabelas de serviços insumos (exemplo: PINI), para o controle de andamento de Obras.

69. O sistema deverá possuir ferramentas para o acompanhamento de Obras, desde seu cadastramento até o encerramento de cada uma das fases constituintes, parametrizadas pelo usuário. Deverá possibilitar também o registro das medições de cada fase.

70. O sistema deverá registrar os materiais e a mão de obra utilizados nas obras realizadas, gerando em relatório o consumo de materiais / serviços por obra.

FERRAMENTAS A SEREM DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA

71. Ferramenta para definir os departamentos que podem acessar determinados almoxarifados, realizando movimentações nos materiais neles armazenados.

72. O sistema deverá, além do código específico atribuído pelo sistema a cada item do cadastro de materiais, em função do grupo subgrupo ao qualpertence, permitir a busca destes itens através: da descrição, ou parte da descrição dos itens; de código exclusivo do fabricante.

73. O sistema deverá possibilitar a consulta de materiais a serem utilizados nas viaturas da frota nos catálogos de autopeças fornecidos pelos fornecedores.Para isso, deverá importar para o banco de dados as informações do catálogode forma legível e organizada, contendo, código da peça do fabricante, descrição e valor.

74. O sistema deverá conter recursos que impeçam um centro de custo, classificado em um determinado órgão, de utilizar a quantidade de materialdisponível para outro órgão no mesmo almoxarifado. Somente poderá requisitar a quantidade de material disponível, registrada para o órgãocorrespondente.

75. O sistema deverá efetuar o controle de materiais em estoque e de sua movimentação diária, alertando quando forem atingidos os níveis de estoquemáximo, mínimo e de ressuprimento.

76. Permitir a consulta ao Cadastro de Notas Fiscais emitidas pelosfornecedores.

77. Possuir rotinas de cálculo automático de: estoque máximo, mínimo e nível de ressuprimento, a partir do consumo efetivo dos materiais selecionados, durante um período de tempo estabelecido pelo usuário, e no

caso do nível

de ressuprimento, levar em consideração o tempo médio de compra/licitação em um determinado período.

78. O sistema deverá ser provido de ferramentas que auxiliem o administradorna obtenção de informações de materiais a serem comprados, em função de parâmetros tais como:

78.1. Média de consumo nos últimos x meses.

78.2. Quantidade de meses a serem providos pela compra.

78.3. Saldo no estoque.

78.4. Solicitações de compra em andamento.

78.5. Nível de ressuprimento.

79. Deverá possuir recurso para “Planejamento de Compras”. Isto deverá ser realizado a partir do consumo real dos materiais em um período estabelecidopelo usuário. Deverá indicar a quantidade a ser comprada para prover o estoque para um determinado número de meses, também determinado pelo usuário. Após a análise feita pelo sistema, deve possuir mecanismo de alteração dos valores gerados.

80. O sistema deverá possuir recursos que demonstrem a convergência ou não para uma meta pré- estabelecida de “falta de materiais estratégicos”, ao longodo tempo.Esta análise deverá ser gráfica.

81. Ferramenta para reserva de material por Centro de Custo.

82. O Sistema deverá estar provido de procedimento destinado ao registro e controle de inspeções de materiais. Deverá emitir documento que registre olaudo deste procedimento. Caso o resultado da inspeção não seja satisfatório,deverá ser registrada uma ocorrência no cadastro do fornecedor correspondente.

83. O sistema deverá possuir o recurso no qual o usuário vinculará um determinado Centro de Custo a Grupos, Subgrupos e materiais que por elepossam ser requisitados para consumo.

84. Deverá permitir a parametrização de cota de consumo por funcionário,definindo-se ainda a sua periodicidade (mensal, bimestral, anual e outros)

85. Efetuar a conversão de unidades de medida, permitindo assim o lançamento em uma unidade diferente da unidade de medida cadastrada no material.

86. Possuir o conceito dos múltiplos de quantidade para requisição, onde o sistema só permitirá a requisição de quantidades múltiplas conforme o parâmetro, ou seja, se o parâmetro for 4, só permitirá quantidades múltiplas de 4 (4, 8, 12, ...)

INTEGRAÇÕES

87. O sistema deverá registrar os materiais e a mão de obra utilizados na manutenção das viaturas existentes no órgão, gerando em relatório deconsumo de materiais /serviço por viatura.

88. A Integração com o Sistema de Contabilidade Pública deverá ser realizada através da geração de lançamentos mensais na própria base de dados do mesmo, sem a geração de arquivos intermediários

(textos).

89. O Sistema de Administração de Materiais (Almoxarifado) deverá integrar- se ao Sistema de Contabilidade e estar adaptado ao módulo AUDESP.

RELATÓRIOS

90. Deverão estar disponíveis os seguintes Relatórios com opção de impressão em tela, papel e exportação no mínimo para PDF, Excel e Word:

91. Rol de inventário, por ordem de localização física de materiais.

92. Rol de movimentação.

93. Posição Financeira (por material e conta contábil).

94. Requisitantes por itens e itens por requisitantes sintético e analítico.

95. Controle de material pessoal (EPI) por funcionário.

96. Últimos fornecedores do material.

97. Rol de Planejamento de Compras.

98. Rol de grupos, subgrupos e materiais cadastrados.

99. Rol de requisições de materiais de utilização pessoal, pendentes.

100. Rol de Centros de Custos.

101. Ficha de Funcionários, contendo os materiais já requisitados pelosmesmos.

102. Lotes de materiais com data de validade vencida.

103. Materiais com estoque: Acima do máximo; Abaixo do mínimo; Abaixodo nível de ressuprimento.

104. Rol de materiais em ordem alfabética.

105. Relatório de materiais por viaturas.

106. Relatório de materiais por obras.

107. Mapa de consumo de materiais por centros de custo, demonstrando consumo mensal e média de consumo mensal.

108. Balancete mensal unificado e por Almoxarifado.

109. Consumos: Por Material Por Funcionário, Material sem Consumo.

110. Notas Fiscais por Período.

111. Obras: Planilha de Medição, Execução Orçamentária e Itens por Obra

112. Deverá emitir os relatórios de Registro de Entrada – Modelo 1 ou 1-A,Registro de Saída – Modelo 2 ou 2-A e o Registro de Apuração do ICMS – Modelo 9, conforme legislação vigente.

113. Emitir relatórios de estatísticas de consumo por Grupo de Material

114. O sistema deverá possuir recurso para o agrupamento de determinados almoxarifados (indicados pelo usuário), para a emissão de balancetes.

B.3. PATRIMÔNIO COM CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO POR CÓDIGO DE BARRAS

Este sistema deverá ter por objetivo o controle da administração de bens, em especial o sistema patrimonial,devendo possuir interligação com o sistema de almoxarifado disponibilizando dados para incorporação de materiais descriminadoscomo incorporáveis.

PLANO DE CONTAS (AUDESP):

Para o atendimento do AUDESP (Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo),deverá propiciar que seja emitido o balancete já classificado de acordo com as contas determinadas noplano de contas AUDESP.

Tratamento das Entradas de Bens:

1. O sistema deverá possuir tela na qual os itens poderão ser inclusos individualmente. Permitir inserir número da Nota Fiscal ou documento de outro tipo de entrada do Bem, com dados de Fornecedores, cor, modelo, série, número do processo, número do empenho, número do pedido/contrato de fornecimento, estado de conservação, garantia, observação, data de início da depreciação, data de

aquisição, data do recebimento do bem, numeração de itens e chapas, taxade depreciação. A descrição pode ser resumida e ou completa.

2. Todos os bens poderão ser classificados de acordo com sua classe física (móveis e imóveis), assim como sua natureza financeira: aquisição, doação ouincorporação. Poderão ter discriminadas suas qualidades, e distribuídos fisicamente em seus locais de fixação, com a responsabilidade atreladas aos mesmo, com inclusive a emissão deTermo de responsabilidade no momento da inclusão.

3. Integrado ao Sistema de Administração de Materiais e Compras, as entradas de bens patrimoniais podem ser geradas automaticamente quando do lançamento da nota fiscal no Almoxarifado contendo o bem patrimoniável, com todas as características pertinentes ao mesmo, sem a necessidade de digitação.

4. Tratamento de Baixas, por motivos pré-estabelecidos, classificação contábil e local específico. Podem ser individuais ou em lote. Todas as baixas podem ser totais ou parciais, assim como o registro do valor de venda, caso o for permitindo a emissão dedocumento correspondente (Termo de Baixa).

5. Tratamento de Transferências, podem ser individuais ou em lotes. Podem ser totais ou parciais, permitindo a emissão de documento correspondente (Termo de Transferência).

6. Controle de empréstimos de Bens a funcionários outros que o responsável pelo mesmo, com emissão de relatório específico.

7. Controle de envio para reparos, com emissão de documento que identifique o item, o motivo do reparo, data, responsável pelo envio e empresa para a qual foi enviado o bem.

8. Capacidade de obter o valor do bem, assim como o de sua depreciação acumulada, corrigidos e convertidos para a moeda atualmente vigente, a partir do valor de compraconstante da nota fiscal.

9. Permitir o cálculo mensal de depreciação de um ou todos os itens cadastrados.

10. Permitir o cadastro e controle de vencimentos de Apólice de Seguros dos bens cadastrados, e relatório de seguros a vencer.

11 Possuir no cadastro de materiais permanentes informações sobre seguros, garantias, depreciação, tipo de incorporação, fornecedor, tipo documento, nùmero documento, data da emissão, processo, descrição completa do bem (sem limite de caracteres), quantidade, valor incorporação, classificação

patrimonial, local físico, número de série e situação do bem (ativo/baixado) e Tombo anterior.

12. Classificação dos itens patrimoniais em contas, em função das suas características e diferentes taxas de depreciação.

13. Qualificação dos itens em função de suas características, através de tabela definida pelo próprio usuário, independentemente do Plano de Contas. Esta qualificação deverá ser utilizada nas seleções de bens nos relatórios ou pesquisas.

14. Possuir mecanismos para a exportação de informações referentes às depreciações mensais dos itens, acumuladas nos centros de custos correspondentes, para o módulo de Gerenciamento de Despesas.

15. Possibilidade de realização de inventário dos bens patrimoniais com a utilização de equipamentos coletores de dados ou smartphones.

16. O Sistema deverá possuir Integração com o Sistema de Contabilidade Pública. Através desta integração, o Sistema de Administração de Patrimônio deverá transmitir à Contabilidade as informações a serem enviadas à AUDESP.

17. O Sistema de Controle de Patrimônio deverá integrar-se ao Sistema de Contabilidade, e estar adaptado ao módulo AUDESP.

18. O sistema deverá possuir recurso que permita a criação, pelo próprio usuário, de campos específicos de detalhamento dos bens, em seu cadastro.

19. O Sistema deverá disponibilizar ferramenta que permita a renumeração dos itens, de acordo com a necessidade do usuário.

20. O Sistema deverá possuir recurso para o preenchimento das informações comuns a um grupo de itens a serem incorporados.

21. O Sistema deverá possibilitar a baixa simultânea de vários itens pertencentes a um local, em uma única operação, por motivos específicos.

22. O Sistema deverá possibilitar a transferência simultânea de vários itens pertencentes a um local, para outro local, em uma única operação.

23. O Sistema deverá possibilitar a transferência simultânea de vários itens pertencentes a uma classificação, para outra classificação, em uma única operação.

24. O Sistema deverá possuir "Mecanismo de Segurança" a fim de estabelecer quais recursos do sistema ficarão disponíveis a cada usuário, ou tipo de usuário.

25. O Sistema deverá possibilitar a reavaliação de bens em lote, por sua classificação ou locais. Os valores reavaliados podem ser fixos ou percentuais.

26. O Sistema deverá possibilitar a reavaliação de bem individualmente.

27. Possibilidade de dividir bens, pela quantidade indicada na descrição do mesmo, distribuindo seu valor de acordo com a divisão.

28. Possuir mecanismo de importar fotos, para o cadastro dos bens, a partir de uma única operação, selecionando a pasta de destino das fotos.

29. O sistema de Administração do Ativo Imobilizado deverá disponibilizar, no mínimo, os relatórios a seguir convertidos para arquivos PDF ou Planilha Excel:

30. Ficha do Bem, permitindo incluir as informações e foto do mesmo;

31. Termo de Responsabilidade: identificando a lista de bens sob a tutela de determinados funcionários.

32. Termo de Transferência: identificando a lista de bens transferidos à tutela de determinados funcionários.

33. Termo de Baixas.

34. Itens por Ordem de Chapa.

35. Aquisições, dentro de uma faixa de datas.

36. Movimentos: Aquisições, Transferências e Baixas.

37. Emissão de Rol de Baixas.

38. Itens baixados em um intervalo qualquer de datas.

39. Emissão de ficha demonstrativa de baixa, individual por item do Patrimônio.

40. Relação de bens patrimoniais, agrupados por:

41. Contas e Subcontas do Patrimônio.

42. Locais.

43. Centros de Custos.

44. Processos de compra, adquiridos em um intervalo de datas.

45. Para a emissão destes relatórios, os bens poderão estar filtrados por "qualificadores".

46. Relação do valor residual de bens do Patrimônio, por Centro de Custos e Locais.

47. Resumo por Ano de Aquisição

48. Totais por Contas do Patrimônio

49. Relações diversas de:

50. Qualificadores.

51. Plano de Contas do Patrimônio.

52. Centros de Custos e Locais.

53. Itens Patrimoniais, por funcionário responsável.

54. Itens por ordem de chapa.

55. Itens por ordem alfabética

56. Emissão de materiais por funcionários responsáveis ou aos quais foi emprestado oitem;

57. Balancete, constando:

58. Saldo do mês anterior.

59. Totais de movimentos de aquisição e reavaliação.

60. Totais de movimentos de baixas e transferências.

61. Saldo atual do mês.

62. Demonstrativo dos bens totalmente depreciados, que precisam de reavaliação, de acordo com as normas internacionais de contabilidade.

63. Relatório de Integração Contábil

64. Relatórios de Apólices de Seguros a Vencer

65. Relatório de Depreciação por Centros de Custos

66. Livro de Bens, contando os dados atuais, localização e foto dos bens

67. Permitir pesquisa e relatório de bens com filtro de tipo de documento entrada (n.f. processo etc), tipo de incorporação, fornecedor, classificação patrimonial, local físico, situação do bem.

B.4. SISTEMA DE CONTROLE DE PROTOCOLO

1. O sistema de Controle de Protocolo terá como objetivo básico o registro e acompanhamento de

Processos, Protocolos e Documentos Gerais, dos mais diversos tipos tais como: compras, administrativos.

2. Tipos de processos: tabela de qualificação dos processos e protocolos a serem acompanhados.

3. Departamentos: setores pelos quais podem transitar os diversos processos.

4. Situação de Processos ou Protocolo: em andamento, encerrado ou quaisquer outras condições definidas pelo usuário.

5. Motivo de Encerramento: arquivado, falta de documentos ou quaisquer outras condições de encerramento definidas pelo usuário.

6. Informações referentes a Processos Ajuizados.

7. Interessados: pessoas que têm alguma relação com processos em andamento.

8. Roteiros ou cronogramas: não só dos departamentos ou setores pelos quais transitam os processos, mas também a sequência em que o fazem. Os roteiros terão como objetivo orientar o usuário no

encaminhamento dos processos entre os diversos departamentos.

9. Os processos deverão ser qualificados por Tipo de Processo.

10. Para cada “fase” (departamento ou setor para o qual o processo é encaminhado), o sistema ofertado pela proponente deverá permitir que o usuário estabeleça a quantidade de dias (ou horas) máximo de

duração da mesma. Esta informação será utilizada para estatísticas de atraso por departamento.

11. Processos e Protocolo: o sistema ofertado pela proponente deverá permitir que o usuário, ou setor de protocolo, cadastre os diversos processos e protocolos separadamente, contendo no mínimo: número, ano, data de abertura, origem (interno ou externo), tipo de processo, assunto, interessado e descrição.

12. Despesas com o processo, tais como honorários advocatícios, taxas de autenticação e outras.

13. Permitir a definição de volumes diferentes para um mesmo processo, registrando a sua numeração de página e seu conteúdo correspondente.

14. Permitir que, a partir de um protocolo seja gerado um processo.

15. Permitir a criação de subprocessos a partir do processo principal.

16. Permitir anexar vários protocolos a um mesmo processo.

17. Permitir o registro de cada uma das fases pelas quais o processo ou o protocolo tramita, informando: departamento; data de início; data de fim; observações gerais.

18. Possibilitar o recebimento ou encaminhamento de vários processos ou protocolos em um único procedimento.

19. O Sistema deverá possuir recurso que permita a tramitação, via Web, dos processos ou protocolos entre os diversos departamentos.

20. Permitir o “Apensamento” de processos entre si, a partir de uma etapa qualquer.

21. Permitir o “Desapensamento” de processos, a partir de uma etapa qualquer.

22. Possibilitar o encaminhamento do processo para outro departamento ou setor, sob orientação do cronograma correspondente. Este encaminhamento poderá ser realizado para um volume ou todos os volumes do processo em questão.

23. Possibilitar que usuários autorizados incluam observações nos processos.

24. Possibilitar que sejam anexados documentos nos processos.

25. Disponibilizar procedimento de encerramento de processo ou protocolo

26. Possibilitar o armazenamento de informações fornecidas pelo fórum referentes a processos jurídicos.

27. O sistema deverá alertar aos usuários quanto aos processos ou protocolos pendentes para recebimento.

28. O sistema deverá alertar aos usuários quanto aos processos ou protocolos encaminhados e ainda não recebidos pelo departamento.

29. O sistema deverá alertar os usuários dos processos cujo recebimento foi rejeitado por algum departamento.

30. Permitir o cadastro de documentos gerais, separados dos protocolos e processos com numeração

independente, tais como: memorando, oficio, comunicação interna.

31. Permitir o controle e trâmite de documentos gerais.

32. Permitir a geração do processo a partir de um protocolo ou de uma solicitação de abertura emitida pelo próprio sistema.

33. Deverá emitir etiqueta com a identificação dos processos em código de barras.

34. Deverá emitir protocolo/recibo da abertura do processo.

35. Deverá permitir pesquisa em relatório ou em tela através de:

35.1 Número do processo.

35.2 Nome do interessado.

35.3 Tipo do processo.

35.4 Cadastro do Contribuinte (CDC)

35.5 Endereço ou parte do mesmo.

35.6 Assunto.

35.7 Localização.

35.8 Data de Abertura.

35.9 Data de Encerramento.

35.10 Rg.

35.11 Data de Apensamento.

35.12 Origem.

35.13 Volume.

35.14 Endereço de execução do serviço.

35.15 Dados do portador: nome, CPF, Rg.

35.16 Número do processo judicial.

35.17 Número de Certidão no registro de imóveis.

35.18 Outros interessados.

36 Possuir tabelas de parametrização de assuntos, para classificar os processos por assunto, visando caracterizar um processo por natureza (interna, externa e sigiloso).

RELATÓRIOS

37 Andamento de um processo: condição atual e histórico.

38 Processos em atraso geral ou por departamento.

39 Rol de processos por interessado.

40 Rol de processo por departamento.

41 Relatório de processo aberto ou encerrado no período.

42 Estatísticas de atraso por departamento ou tipo de processo.

43 Solicitações de aberturas de processo e protocolo

44 Termos de responsabilidade pessoa física ou jurídica.

45 Relatório de processos por ordem numérico crescente e sua localidade.

46 Relatório diário de Protocolo/processo.

47 Relatório diário de Protocolo/processos encerrados.

INTEGRAÇÃO COM SISTEMA DE SANEAMENTO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO

48 Deverá permitir ao usuário a geração de um pedido de ligação de água e esgoto, dando origem à uma ordem de serviço no sistema de atendimento ao cidadão

49 O sistema deverá permitir a utilização das informações cadastrais armazenadas pelo sistema de saneamento básico, para a geração de processos ou protocolos.

50 O sistema deverá permitir o acompanhamento dos processos de cobranças judiciais, enviados ao Fórum, gerados pelo sistema de saneamento básico, em seu procedimento de tratamento de dívida ativa.

51 Deverá gerar guias de recolhimento integrado com sistema de saneamento básico.

INTEGRAÇÃO COM SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO

52 Deverá ser possível a geração de processos através do sistema Tributário

53 Deverá ser possível a geração de processos, através do sistema de protocolo, utilizando o cadastro de pessoa física e jurídica do sistema tributários

54 Possibilitar a consulta da situação financeira da carteira do proprietário do imóvel, durante a abertura de um processo.

B.5. CONTROLE DE FROTA

Permitir o cadastro de marcas de veículos contendo no mínimo a possibilidade de incluir a imagem dalogomarca, o nome do fabricante e o modelo do veículo.

O Sistema deverá permitir o registro das seguintes informações:

1. Tipos de autorizações de saídas dos veículos;

2. Feriados e Horários de trabalho;

3. Cadastro de Tipo de Seguros e Seguradoras.

4. Cadastro de Tipos de certificados.

5. Cadastro de Motoristas, integrado com tabela única de funcionários, contendo no mínimo: matricula, nome, número da carteira, data de validadeda carteira, endereço, telefone, escolaridade e certificados com controle de

validade.

6. Tabelas de cadastro para definição de: Cor, marca, modelo, prefixo, tipo e subtipos dos veículos.

7. Cadastro de Veículos contendo no mínimo: prefixo, número, placa, subtipo do veículo, tipo de uso, RENAVAM, chassis, modelo, ano de fabricação e modelo, número do bem integrado com Sistema de Patrimônio, centro de

custo e data de aquisição e combustíveis.

8. Pneus, contendo no mínimo: Identificação, modelo e fabricante, estado evida útil;

9. Acessórios com o respectivo número de bem integrado com Sistema dePatrimônio.

10. Tipos de Serviços.

11. Tipos de manutenções preventivas, contendo o serviço, periodicidade emtempo e quilometragem, margem de segurança e material.

Controle do Veículo

O Sistema deverá possuir os seguintes controles referentes à cada uma dasviaturas:

12. Emitir ficha de apontamento para cada viatura com o número e placa da

mesma. Deverão haver espaços para que possam ser preenchidas, manualmente, as seguintes informações: - nome do motorista; data/hora desaída; data/hora de chegada; quilometragem do odômetro na saída;

quilometragem do odômetro na chegada; destino e observações.

13. O sistema deverá registrar autorizações de saída para cada viatura.

14. O sistema deverá permitir o registro da quilometragem diária, percorrida

pela viatura, contendo ainda as informações de: motoristas, destino, data,hora e Odômetro de saída e entrada, finalidade e observações.

15. Durante o procedimento de registro de quilometragem o sistema deverá alertar, dias antes, conforme parâmetros, do vencimento da carteira demotorista. Deve permitir registros até 30 dias depois do vencimento da carteira.

16. Durante o procedimento de registro de quilometragem o sistema deverá alertar, dias antes, conforme parâmetros, do vencimento do certificado paratransporte de carga perigosa. Deve também permitir parametrizar a quantidade de dias máximo para recusa do registro.

17. No registro de quilometragem o sistema deverá alertar a pontuação da habilitação do motorista. Deverá também parametrizar a quantidade de pontos máximo para recusa doregistro.

18. O sistema deverá registrar serviços preventivos, corretivos e abastecimento através de etapas das ordens de serviços, contendo no mínimo as seguintes informações: odômetro, solicitante, datas de abertura, serviços solicitados eexecutados, data início e termino de cada etapa, setor, mecânico ou fornecedor.

19. O sistema deverá permitir gerar etapas de serviços diferentes para cada ordem de serviço.

20. O sistema deverá inserir materiais ou serviço, buscando do cadastro único

do Sistema de Administração de Materiais, sendo possível consultar o saldo,preço médio e inserir a quantidade para apuração dos custos.

21. O sistema deverá registrar os tipos de combustíveis que podem ser utilizadosem cada veículo e na ordem de serviço de abastecimento exibir

automaticamente os materiais relacionados.

22. Ao incluir uma ordem de serviço para abastecimento o sistema deverá alertar o usuário da existência de outras ordens de abastecimentos no mesmo dia.

23. Possibilidade de imprimir as ordens de serviços;

24. No registro de quilometragem, o sistema, deverá alertar a necessidade de realização da manutenção preventiva conforme periodicidade atingida, permitindo gerar ordem de serviço automaticamente. Exemplo: Troca de

Óleo, Licenciamento, Renovação de Seguro, entre outros.

25. O sistema deverá atualizar automaticamente, no encerramento ou abertura da ordem de serviço, o odômetro e data da última manutenção preventiva. Osistema deverá calcular automaticamente a próxima manutenção preventiva

a ser realizada no veículo.

26. O Sistema deverá, na tela inicial, exibir atalho para relacionar a manutenção

preventiva programada e alertar sobre a manutenção preventiva atingida semprogramação.

27. O sistema deverá controlar os pneus colocados em cada viatura, registrando,para cada um deles, a posição, a data da troca, a quilometragem indicada pelo odômetro e ordem de serviço responsável pela troca ou rodízio dos mesmos.

28. O sistema deverá registrar as movimentações dos pneus seja através de rodízios ou transferência para outros veículos;

29. O sistema deverá registrar a instalação acessórios nas viaturas, realizando o controle individual de cada um destes acessórios.

30. O sistema deverá registrar as transferências de acessórios entre os diversosveículos.

31. O sistema deverá realizar o cadastro do seguro, com dados da apólice data de vigência, seguradora, valor da franquia e anexar documento.

32. O sistema deverá cadastrar o boletim de ocorrência para cada viatura, com indicação de testemunhas, veículos e motoristas envolvidos, danos, anexode fotos e impressão do boletim.

33. O sistema deverá cadastrar as multas para cada veículo e motoristaresponsável.

34. O sistema deverá apresentar em tela o gráfico do consumo médio decombustível para cada viatura;

Controle de Motorista

O Sistema deverá possuir os seguintes controles referentes aos motoristas dasviaturas:

35. O sistema deverá permitir o registro o motorista, buscando do cadastro único de funcionários da Folha de Pagamento, informando: número, categoria, UFe vencimento daCNH.

36. Permitir registrar ocorrências para o motorista;

37. Permitir registrar novas alocações para o motorista.

38. Permitir consultar em tela: quilometragem, multas e sinistros por motorista.

39. Permitir registar diferentes certificados com controle de data de vencimento.

Integração com Almoxarifado e Compras

O Sistema deverá ser totalmente integrado com os sistemas de Administração de Materiais e Compras de forma a:

40. Utilizar o mesmo e único cadastro de materiais e serviços. Esse procedimento poderá ser limitado através de parametrização do Sistema de Frota, definindo quais os grupos de materiais ou serviços poderão ser acessados pelo sistema;

41. Utilizar o mesmo e único cadastro de fornecedores;

42. Utilizar o mesmo e único cadastro de centro de custos;

43. Permitir o controle de contratos e pedidos com fornecimento de autopeças. Deste modo, ao registrar a entrada da nota fiscal, no sistema de Materiais, deverão ser associados, automaticamente, os materiais e serviços com as respectivas viaturas. Neste momento deverão ser encerradas as Ordens de Serviço correspondentes, vinculando o custo das peças e serviços envolvidoscom cada uma das viaturas.

44. Ao gerar uma nova solicitação de compras verificar se os materiaissolicitados para atender uma viatura, já foram requisitados anteriormente para a mesma e em qual data;

45. Permitir gerar ordem de serviço consultando o saldo do material em estoque e, em seguida, a partir da mesma, gerar a equisição para atendimento do almoxarifado.

46. Gerar automaticamente ordem de serviço e requisição de materiais no ato doabastecimento.

47. Emitir relatório de itens utilizados por viatura (peças, serviços ecombustíveis).

Principais Relatórios

O Sistema de Administração de Frota deverá conter, no mínimo, os seguintesrelatórios:

48. Rol de Situação da Ordem de serviço, por tipo de serviço, se aberta ou encerrada e apresentar o tempo que a viatura ficou indisponível para uso;

49. Custo e consumo por período demonstrando a quilometragem realizada,

quantidade abastecida, consumo de KM/litro e KM/h, total de combustível,mão de obrae peças.

50. Custo e consumo mensal exibindo: meses, KM rodado mês, gastos combustíveis em R$, gasto combustível litros, KM rodados p/ litros, custo combustível p/ KM, mão de obra R$, peças R$, total de manutenção R$, manutenção p/KM, combustível/manutenção p/KM e respectivas médias de

consumo.

51. Planilhas mensais e gráficos da evolução dos gastos com manutenção defrota por tipo de manutenção, fornecedor, centro de custo e tipo material (combustível, peças e mão de obra);

52. Custo detalhado de materiais utilizados nas ordens de serviços agrupados por viatura, fornecedor, centro de custo, tipo de veículo ou grupo de serviços.

53. Relatório mensal do setor de transporte, agrupando todos os custos com combustíveis, mão de obra e peças;

54. Quilometragem e consumo por viatura, demonstrando a quilometragem percorrida no período e o consumo de KM por litro ou hora por litro.

55. Projeção da Manutenção preventiva, indicando o período previsto parapróxima manutenção.

56. Rol de quilometragem: Listagem completa e Quilometragem média porviatura;

57. Relatórios estatísticos:

57.1. Por combustível (custo, quantidade, total percorrido e custo por KM)

57.2. Por motorista (combustível, quantidade e valor gasto).

57.3. Manutenção Preventiva, Periodicidade Atingida;

57.4. Manutenção Preventiva, Periodicidade Atingida – Sem programação;

57.5. Manutenção Preventiva, Programada e Realizada.

58. Dados cadastrais:

58.1. Acessórios/ Complementos;

58.2. Motoristas - Dados básicos, com filtro de vencimento da carteira dehabilitação;

58.3. Motoristas – Horas trabalhadas;

58.4. Pneus;

58.5. Sinistros;

58.6. Veículos – Dados básicos;

Informações Complementares

59. Permitir importar abastecimentos realizados por empresas terceirizadas,tendo que integrar as informações do Layout.

Segurança

60. O Sistema deverá possuir recurso para que sejam estabelecidas permissões de acessos, através de senhas e perfis.

B.6. IPTU, ITBI, OUTRAS RECEITAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÍVIDA ATIVA, ISS, TAXAS, DÍVIDA ATIVA E PROCURADORIA JURÍDICA

ESPECIFICAÇÃO OPERACIONAL

Este sistema deverá ter por objetivo o controle cadastral, emissão e controle de arrecadação dos tributos que envolvem o cadastro imobiliário devendo preferencialmente trabalhar de forma integrado e / ou interligado com os demais sistemas tributários.

Todas as movimentações deverão estar de acordo com projeto AUDESP, possuindo integração total com o Sistema Contábil.

1. Os módulos de Imobiliário, Mobiliário e Receitas Diversas deverão operar independentemente.

2. Os módulos integrados deverão operar nas pesquisas de: Arrecadação, Dívida Ativa, e Fiscalização, com um único banco dedados.

3. Os cálculos dos tributos deverão simular verificações prévias do faturamento da Receita, sem limites de simulações diferenciadas.

4. As telas cadastrais dos módulos Mobiliário e Imobiliário deverão modelar as funções dos campos necessários, em virtude do boletimcadastral do município e permitir o usuário responsável pelo acesso a realizar alterações sem a necessidade de programação.

5. Permitir as consultas cadastrais a serem feitas por pesquisa fonéticanos campos: Atividade Econômica, Logradouro, Bairro, Loteamento, Domicilio Fiscal, Nome, Nome Social e Nome Fantasia.

6. Possuir os recursos:

6.1. Gerador de relatório;

6.2. Gerador de arquivos para exportações diversas;

6.3. Gerador de documentos, como certidões e alvarás;

6.4. Gerador de documentos com código de barras para cobrança;

6.5. Gerador de arquivos com códigos de barras para cobrança.

7. O cálculo deverá ser parametrizado pelo próprio usuário e permitir o atendimento integral do código tributário do Município.

8. Conter um cadastro único de pessoas físicas e jurídicas,independente dos tributos tratados pelo sistema.

9. Os módulos devem possuir auditoria das transações realizadas coma identificação do responsável, data, hora e o conteúdo dainformação.

10. Possuir recurso de impressão de conteúdos de telas de aplicação.

11. Disponibilizar meios de registros de históricos diversos.

12. Disponibilizar consultas das posições financeiras consolidadas, por contribuinte e por Grupo econômico.

13. Emitir Guias de cobranças de todos os tributos por ele tratados.

14. Apresentar meios de seleções de grupos de contribuintes para efetuarem simulações de cálculos ou recálculos.

15. Recalcular os Tributos, com o registro do responsável, data e hora(auditoria).

Possuir recursos nas gerações de arquivos de textos para impressõesexternas (em gráfica) de

documentos como:

15.1. Lançamentos anuais;

15.2. Documentos para cobranças amigáveis e posteriores execuções fiscais.

16. Controlar registros das notificações de documentos expedidos para os contribuintes.

17. Emitir Segundas Vias de cobranças de todos os tributos, com registro da identificação do responsável pela emissão, a data e horada ocorrência da mesma(auditoria).

18. Permitir que as auditorias realizam backup, extraindo e armazenando por meio magnético externo.

18.1. Inadimplentes;

18.2. Adimplentes;

18.3. Levantamento fiscal.

19. Tratar a valorização e a depreciação (terreno e construções) conforme o código tributário vigente, segundo fatores armazenadosem tabelas próprias.

20. Disponibilizar tabelas que armazenem os dados necessários paraefetuar as pontuações das construções de acordo com a Lei em vigor.

21. Disponibilizar opções para impressões ou gravações em arquivos.

22. Permitir cadastros de endereços para entrega.

23. Determinar o Grupo Econômico.

Imobiliário

24. Permitir o cadastro e a manutenção da base de dados dos imobiliários, como: imóveis, faces de quadras, segmento de logradouros, logradouros, bairros, loteamentos e distritos.

25. Calcular os lançamentos anuais dos Impostos e das taxas anexas, segundo a parametrização estabelecida pelo usuário e pela LeiMunicipal.

26. Permitir revisões e recálculos de lançamentos individualizados.

27. Emitir segundas vias de carnês com valores atualizados por atrasos.

28. Permitir simulações de cálculos totais e estatísticas de lançamentos.

Possuir cadastros de:

28.1. Logradouros – Informar todos os logradouros oficiais e não oficiais do Município, Ceps e Bairros;

28.2. Face de Quadra – Informar os Equipamentos Urbanos, Serviços Disponíveis, Equipamentos Mobiliários para valorização dos Imóveis.Apresentar os Logradouros correspondentes pelo lado da quadra;

28.3. Segmento de Logradouro – Informar os Equipamentos Urbanos, Serviços Disponíveis, Equipamentos Mobiliários para valorização dos Imóveis. Apresentar os Logradouros correspondentes pela localização e

pelo segmento;

28.4. Imóveis – Informar os campos do Boletim de Cadastramento doMunicípio.

29. Permitir o cadastro de um Proprietário ou mais, com o respectivo percentual de participação, ou um Compromissário ou mais para ummesmo imóvel.

30. Registrar as Testadas de um Lote.

31. Registrar a área do Terreno do Lote e das Unidades paraCondomínioshorizontais.

31.1. Efetuar o cálculo automático do Coeficiente de fração ideal paraCondomíniosverticais e horizontais.

32. Verificar no término do cadastro das unidades de um determinado condomínio, se as somas das áreas das unidades coincidem com a área total informada para aquele condomínio.

33. Armazenar as características do boletim cadastral do município, deterreno econstruções.

34. Armazenar as características para pontuação de cada imóvel. Após a pontuação, o sistema deverá atribuir ao imóvel, a categoria correspondente.

35. Possuir procedimentos para as realizações dos desdobramentos delotes obedecendo os projetos aprovados e suas medidas.

36. Permitir registro de unificação de lotes com processos exclusivospara ajunção.

37. Permitir o controle de imóveis com isenções possibilitando asparametrizações conforme a Legislação.

38. Permitir o tratamento de concessões de benefícios, registrando eefetuando os mesmos nos lançamentos correspondentes.

39. Selecionar endereço para correspondência diferenciada por imóvel.

40. Manter informações cadastrais de vários exercícios para um mesmoimóvel.

41. Disponibilizar fórmula de cálculo parametrizável de forma compreensiva, com tratamento de todos os fatores de depreciação evalorização citado no código tributário. Possibilitar tratamentosespeciais para descontos sobre o imposto em função de dadoscadastrais, dados de lançamento ou valor venal de cálculos de exercícios anteriores.

42. Recalcular lançamentos com tratamentos de compensações dos valores pagos na substituição dos lançamentos, gerando um novo lançamento com os valores complementares.

43. Realizar consultas no Cadastro Imobiliário por:

43.1. Fonética pelo Nome de proprietário;

43.2. Fonética pelo Nome do compromissário;

43.3. Inscrição Cadastral;

43.4. Inscrição Cadastral anterior;

43.5. Endereço do imóvel;

43.6. Quadra e Lote;

43.7. Face de quadra;

43.8. Terrenos.

44. Armazenar o histórico de todos os cálculos efetuados.

45. Possibilitar consultas das posições financeiras conforme filtros:

45.1. Código do contribuinte;

45.2. Endereço do imóvel;

45.3. Identificação do lançamento;

45.4. Identificação do parcelamento;

45.5. Inscrição cadastral;

45.6. Inscrição da dívida ativa;

45.7. Nome do proprietário;

45.8. Nome do compromissário;

45.9. Processo.

46. Emitir segundas vias de Guias.

47. Emitir Guias por Grupos de lançamentos.

48. Emitir documentos diversos/Certidões, como: habite-se, certidão de valor venal, certidão cadastral, Situação Regular.

Relatórios Imobiliários

49. Analítico de Contribuinte por Endereço – Apresentar por faixa de código do endereço, com informações do contribuinte contendo tipo de construção, metragem, área construída e informações da área doterreno. Incluir contagem decontribuintes por endereço.

50. Controle de Cadastramento – Apresentar totais de lotes, m2 de área e testadas pelas divisões do município.

51. Estatística dos Dados cadastrais – Classificar por bairro a totalização das unidades inativas, terrenos e construções por área construída.

52. Extrato Resumido de Dívidas – Apresentar filtros por inscrição cadastral, grupo econômico e processo entre outros para selecionar;Tipo de débito contendo saldo devedor do imóvel, débitos por exercício e débitos da dívida ativa com informações sobre o número do parcelamento, tributo e receita, data de vencimento, valor original, valor com desconto, correção monetária, juros e multa

além da situação do pagamento e o valor autenticado.

53. Ficha Cadastral por Inscrição Cadastral – Apresentar informações do Proprietário e Compromissários, contendo informações e avaliação do imóvel, como: Valor Venal do Terreno,

Valor Venal

da Construção, Valor Venal do Excesso e Valores de Referência; Dimensões e Tipo do Lote.

54. Ficha ITBI para fins de ITBI referente ao Imposto de Transmissão de Bens – Apresentar as principais informações do imóvel.

55. Perfil do Contribuinte – Apresentar histórico dos estabelecimentos e imóveis do contribuinte. Informar: Tributo, Exercício Fiscal, Lançamento, Valor do Débito, Tipo da Dívida, da Situação do Débito, como: Quitado, Inscrito em Dívida ativa, Cancelado e a

Pagar.

56. Relação de Beneficiados com Filtro por Exercício e Listagem em ordem crescente ou decrescente por Inscrição Cadastral ou nome – Apresentar: Valores Venal do Imóvel, Montante de Isenção e Totaisde Contribuintes. Listar todos logradourosdo município com filtro

por nome ou código.

57. Relação das Faces de Quadras em modelo Analítico ou Sintético –Classificar por: Código do Logradouro, Nome do Logradouro ou

Face de Quadra; Seleção de Faixa de Logradouros com

Identificação da Quadra, Face, Segmento da Face e Lado e informações de Metragem e Coordenada x e y de Geo Referência.

58. Demonstrativo do Cálculo – Apresentar filtros por: Exercício, Tributo e Tipo de Cálculo e Pesquisa por Faixa de Inscrição Cadastral. Informar o contribuinte e componentes de cálculo, como:Dados de construção - Estado de Conservação; Dados do Cálculo -Fração ideal, Zona, Recolhimento de Lixo, Quantidade de Terrenos,Valor do M² ITBI e Ocupação Gleba e Totalização da Composição

– Valor Anual, Valor da Única e da Parcela do Imóvel.

59. Análise do Cálculo Contendo os Valores Venais do Terreno, Construção e de Excesso – Apresentar a soma das Área do Terreno,Áreas construídas e das Testadas Principais. Filtrar por: Exercício,

Tributo e Tipo de Cálculo. Pesquisar por Faixa de Inscrição Cadastral.

60. Análise de Lançamento Contendo os Valores Venais do Terreno, Construção e de Excesso – Apresentar a soma das áreas do terreno,das áreas construídas e soma das testadas principais. Filtrar por Exercício, Xxxxxxx e Xxxxxxxxxx e Pesquisa por Faixa de Inscrição

Cadastral. Apresentar a Data de Vencimento e Valor da parcela correspondente ao IPTU do Exercício selecionado.

61. Rol de Cálculo com filtro por Exercício, Tributo e Tipo de Cálculo

– Filtrar por faixa de Inscrição Cadastral e CEP.

62. Estatística de Cálculo com filtro por Exercício, Tributo e Tipo – Informar o total de receitas de cada conta contábil e quantidades decontribuintes imunes ou com isenção. Informar classificadas pelo

tipo do Imóvel, casa, terreno e apartamento.

63. Estatística de Lançamento – Apresentar quantidade de contribuintes, valor total da receita e o grupo de lançamento. Selecionar grupos como: Imune, Isenção Total, Isento de Imposto, Isento de IPTU e Taxas. Classificar pelo Tributo.

64. Rol de Valores Venais, com filtro por Exercício e Tributo – Filtrar por Faixa de Inscrição Cadastral, Classificação por inscrição e nomeou logradouro. Relatóriocontendo valor venal do imóvel, do endereço completo e Tributo do imposto aplicado.

65. Rol de lançamentos – Filtrar por: Exercício, Tipo da Dívida, Tributo e Modalidade por Faixa de Inscrição Cadastral e Número do Carnê.

66. Posição de lançamentos por região.

67. Posição Financeira.

68. Consistência Cruzada de Informações

Relatórios ITBI

69. Histórico de Transações Imobiliárias.

70. Relação por Adquirente.

71. Relação por Transmitente.

72. Relação por Inscrição Cadastral.

Mobiliário

73. Permitir a informação e a manutenção da base de dados doscontribuintes mobiliários e seus respectivos sócios;

74. Permitir o cadastro de Contadores para Controle, Emissão eEscrituração de Notas Fiscais das empresas Mobiliária.

75. Calcular o lançamento anual do ISS Fixo (anual) e das TaxasPrevistas emLegislação.

76. Emitir Carnês para ISS Mensal.

77. Permitir a correção e recálculo de forma individualizada.

78. Emitir segundas vias de carnês com devido cálculo dos encargos poratraso, com opção para impressão das parcelas não pagas.

79. Realizar simulações das formas de lançamentos.

80. Permitir no módulo de ISS o cadastramento de contribuintes qualificados segundo a atividade exercida, com data retroativa paraa cobrança de ISS e taxas.

81. Possibilitar a geração de lançamentos retroativos, conforme a datade início daatividade.

82. Tratar a baixa de uma empresa, efetuando os devidos cancelamentosde lançamentos a partir do período da data de encerramento das atividades da mesma.

83. Parametrizar a fórmula de cálculo, atendendo o Código Tributário. Possibilitar tratamentos especiais para descontos sobre o imposto em função de dados cadastrais, dados de lançamento de cálculos anteriores.

84. Permitir a emissão de guias para contribuintes que residam fora do município. Armazenando os dados cadastrais, o serviço prestado e a alíquota a tributar.

85. Registrar os valores bases para o recolhimento e as retenções de ISS.

86. Registrar a forma de recolhimento praticada por: pagamento, comunicação de isenção, sem movimento ou recolhimento em outromunicípio.

87. Emitir guias de recolhimentos para serviços eventuais doscontribuintes do Município e de fora do Município.

88. Emitir guias de Tomadores do Município e de Tomadores de fora doMunicípio.

89. Emitir guias de recolhimentos para Pessoa Física.

90. Para análise e comparativo fiscal – Emitir relatório composto devalores base e valores arrecadados, mês a mês com opção de escolha de períodos.

91. Possuir escrituração de Notas Ficais de contribuintes do Município e de fora do Município e de Tomadores de Serviços.

92. Identificar que o contribuinte é optante do Simples Nacional.

Realizar consultas no Cadastro por:

92.1. Atividade;

92.2. Documento (CPF/CNPJ);

92.3. Endereço do estabelecimento;

92.4. Inscrição do imóvel informado no cadastro mobiliário;

92.5. Razão Social (pesquisa fonética);

92.6. Serviço;

92.7. Sócios.

93. Permitir a realização de cálculos, recálculos e simulações dosimpostos e taxascobrados.

94. Localizar o contribuinte na posição financeira por:

94.1. Documento;

94.2. Endereço do estabelecimento;

94.3. Identificação do lançamento;

94.4. Identificação do parcelamento;

94.5. Inscrição Municipal;

94.6. Razão Social / Nome Fantasia;

94.7. Atividade;

94.8. Processo.

95. Emitir segundas vias de Guias.

96. Emitir Guias por grupo de lançamento.

97. Emitir Guias de Recolhimentos para:

97.1. Prestadores e Tomadores Eventuais;

97.2. Contribuintes de fora do Município;

97.3. Pessoas Físicas.

Relatórios do Mobiliário

98. Cadastro de atividades – Apresentar o Número do Código da Atividade e se permite opção pelo Simples Nacional. Filtrar por Faixa de Atividade.

99. Cadastro de Gráficas – Apresentar o Número do Código do Contribuinte e os principais dados da gráfica, como: Nome, CNPJ, CPF, Nome Fantasia e Endereço Completo. Filtrar por Faixa de Gráficas.

100. Cadastro de Veículos – Apresentar o rol de veículos com filtro por

Cód. Renavam ou Cód. Mobiliário; Faixa de mobiliários por nome,CPF, CNPJ, chassi, placa, Renavam entre outras opções.

101. Cadastro de serviços.

102. Declaração Cadastral com Filtro por Sócios Ativos/Não Ativos – Informar o Contribuinte, Razão Social, Nome Fantasia, Endereço, Data de Abertura, Regime de Apuração, Ramo de Atividade, Datasde Início da Atividade ou Data. Apresentar campos de texto livre: Tipos de Alteração Efetuada, Texto Exclusivodo Órgão competentee texto de observação.

103. Extrato dos Recolhimentos com filtro por faixa de C.C.M. e Xxxxxxx/Mês/Ano – Classificar por

C.C.M. ou Razão Social. Listarpor: Contribuintes Ativos e Não Ativos. Apresentar recolhimentos por período de competência com informações do contribuinte, da descrição da atividade, número do lançamento, total recolhido,período e valor-base.

104. Ficha Cadastral de um contribuinte com filtro de seleção de quais informações será apresentada no relatório – Apresentar as Seleções: Atividades, Serviços, Sócios/Endereço dos Sócios, representantes legais e situações cadastrais; Informações de Regime de apuração,

Enquadramento do contribuinte, descrição do Alvará com data de início e data de encerramento e Elementos básicos presente no relatório: Tipo de Tributo, Tipo de empresa e parâmetros da área ocupada.

105. Relação dos contribuintes por atividade – Apresentar filtros por faixa de Cód. de atividade e Listagens por contribuintes ativos ou inativos. Classificar por Inscrição Municipal ou Razão Social; Apresentar Descrição do Alvará, data de início da atividade e data de encerramento (se houver) e da Atividade principal do contribuinte.

106. Relação dos Contribuintes por Tipo de Serviço – Filtrar por Faixa de Cód. de Serviço e Tipo de ISS; Listar por Contribuintes Ativos ou Inativos. Classificar por Inscrição Municipal ou Razão Social. Apresentar Descrição do Serviço, datade início do serviço e data de

encerramento, tipo e Serviço Principal do Contribuinte.

107. Relação dos Contribuintes Ativos (Sintético e Analítico) – Agruparpor: Código do CCM e Filtro por Exercício. Apresentar o Tipo de Empresa, Natureza e a Totalização de Contribuintes Ativos nesse

segmento.

108. Relação dos Contribuintes com Isenções – Apresentar CCM, NomeFantasia, Base Legal, Data de Início e de término. Filtrar por

Exercício.

109. Relação de Contribuintes com maiores recolhimentos Seleção por Maiores Prestadores de Serviços ou Maiores Geradores de Receita por Mês e Exercício como filtro – Listar em ordem decrescente dosvalores.

110. Posição Financeira – Extrato do Contribuinte – Informar o Contribuinte e Saldo Devedor do estabelecimento com: o Endereçode Entrega e do Estabelecimento com a descrição da Atividade; os Débitos Pendentes com o tipo da Dívida, Exercício, Vencimento, Valor Original, Desconto, Correção, Juros, Multa, Total e Situação;Débitos e Dívida Ativa com Número da Origem e Ano da Dívida ou Parcelamento.

111. Perfil do Cadastro Econômico – Selecionar por Exercício, atividadeou serviço. Classificar por tipo de ISS, Cód. de Cobrança, Situação do Contribuinte, Descrição da taxa (Sub Grupos), Descrição da taxa(Geral), Tipo de Empresa (Com serviço), e totalizar por quantidadede contribuintes.

112. Perfil do Contribuinte com Consulta por Xxxxxx – Apresentar os lançamentos do contribuinte por receitas diversas e total dos débitoscom informação detalhada do Tributo, Exercício Fiscal, Lançamento, Valor do Débito, Tipo da Dívida e Situação do Débito.

113. Tipos de Parâmetros Relatório – Listar tipos de Parâmetros com seus respectivos Códigos, Quantidades de Decimais e Informação de Valor Variável. Filtrar por Tipo de Parâmetro.

114. Tipos de Contribuintes – Listar Tipos de Contribuinte: PF, PJ,Estrutura Estab. Empresarial e Sociedade Simples, com seus

Códigos e Tipos de Obrigatoriedades na Inscrição Imobiliária.

115. Análise do Cálculo – Apresentar os valores totais das receitasclassificadas por tipo de receita e Sigla. Filtrar por Exercício, tipo

de tributo e tipo de cálculo que compõe o relatório.

116. Análise dos Lançamentos – Apresentar os valores totais das parcelasclassificadas por Tipo de Tributo e Data de Vencimento da totalização de valores de cada parcela.

Filtrar por Exercício e Tipode Tributo.

117. Demonstrativo do Cálculo – Permitir a visualização dos componentes de cálculo do I.S.S. de cada contribuinte: Noventena,Valor da Única, Valor Anual e Valor da primeira parcela e Quantidade de parcelas. Filtrar pelo Exercício, Tributo e Tipo de

Cálculo do tributo selecionado. Pesquisar por Faixa de CCM.

118. Estatística de Cálculo – Apresentar valores totais das receitas classificadas por grupos de lançamentos e Sigla. Filtrar por Exercício, Tributo e Tipo de Cálculo.

119. Estatística dos Lançamentos – Apresentar valores das receitas classificadas por Grupos de Lançamentos e Sigla. Filtrar por Exercício e Tributo.

120. Xxx xx Xxxxxxx – Apresentar os cálculos dos tributos: Xxxxx Xxxxx,Valor da Única, Valor da Parcela e Quantidade de Parcelas.

Informar a Composição dos Valores.

121. Rol dos Lançamentos.

122. Rol Sintético dos Lançamentos por Atividade.

123. Extrato Resumido de Dívidas Ativas – Filtrar por faixa de Inscrição Cadastral, Listagem de débitos, pagamentos e posição financeira. Listar por Execução Judicial, somente os débitos em execução judicial ou permitir não considerar débitos em execução judicial. Apresentar informações do contribuinte e débitos do exercício: Ano, Receita, Vencimento, Valor original, Desconto, Correção, Juros, Multa, Total e situação. Informar os débitos e dívida ativa com número daOrigem e ano da dívida ou parcelamento e saldo devedordo imóvel se houver.

Documentos que deverão ser emitidos pelo sistema:

124. Emissão de Alvarás;

125. Emissão de Certidões de Empresas Ativas, Encerradas, de Débitos.

126. Emissão de Documentos para os Contribuintes por Xxxxxxxx.

127. Emissão de Documentos e Comunicados Diversos.

128. Estatística de Manutenção do Cadastro – Apresentar informações doperíodo proposto com dados da Posição Atual do Cadastro Econômico: Deferida, Encerrada, Alterado, Reinício de Atividade, Suspenso, Cancelada e Em processo de Baixa.

Filtrar porFaixa de Datas do Período para Análise.

Fiscalização

129. Cadastrar os tipos de Autos de infrações previstos no Código Tributário, como os autos realizados por Fiscais em diversos departamentos. Controlar cobranças, notificações, inscrições em Dívida Ativa e Ajuizamento dos Autos.

130. Manter um cadastro dos fiscais.

131. Registrar as autorizações de:

131.1.Equipamentos de Cupons Fiscais;

131.2.Livros Fiscais;

131.3.Notas Fiscais.

132. Registrar Notas Fiscais extraviadas.

133. Registrar o Período Fiscalizado – Identificar a data inicial e final, oauditor responsável, e apontamentos de pendências.

134. Permitir a programação para Ações Fiscais – Apresentar rotinas queselecionam empresas para as ações fiscais, por Logradouro, Contribuintes sem recolhimento, Maiores Contribuintes por: Tipo de Atividade, Tipo de Prestação de Serviço ouPeríodo da última Fiscalização.

135. Registrar levantamento Fiscal por Prestador e Tomador de Serviços,para posterior análise e lançamento de diferença de recolhimento.

136. Permitir lançamento do Auto de Infração pelo agente, de acordocom o levantamento fiscal realizado.

137. Emitir Nota Fiscal Xxxxxx, com geração de guia para recolhimento.

138. Emitir a guia de Auto de Infração, com cálculos de todos osencargos.

139. Permitir parcelamento dos Autos de infrações.

140. Permitir atualizar Faturamento – Gerar recolhimentos devidos emum Período de Competência.

141. Disponibilizar mecanismo para compor o I.S.S. devido e efetuar parcelamento dos impostos.

142. Cadastrar equipamentos autorizados para Emissão de Cupom Fiscal

– ECF.

143. Possuir um cadastro de gráficas autorizadas a imprimir Talões deNotasFiscais.

144. Realizar as consultas de:

144.1.Alvarás concedidos (Razão social ou inscrição Municipal);

144.2.Posição financeira dos débitos;

144.3.Posição dos Autos de infrações por Fiscal, por Infrator;

144.4.Posição das ações Fiscais (Razão social ou inscrição Municipal).

Relatórios da Fiscalização

145. Análise de Notas Declaradas e Extraviadas – Apresentar relatório detalhado de notas com filtro por: C.C.M., Data da ocorrência do Extravio e Classificação por

C.C.M. ou Razão Social.

146. Confrontação de Recolhimentos – Apresentar a confrontação das faturas x recolhimento com classificação do C.C.M. e agrupamentode filtro por faixa do período do recolhimento com informações dovalor tributado, alíquota, Valor devido, Valor declarado e Diferenças.

147. Comparativo de Recolhimento entre Períodos – Apresentar classificação por tributo com informações por período do recolhimento. Agrupar por contribuintes e informações do faturamento do contribuinte no ano selecionado, quantidade de meses recolhidos e média do total recolhido além da totalização doperíodo.

148. Contribuintes que Efetuaram Declaração com Atraso – Apresentar classificação por: CCM do Contribuinte e Filtro por Período com informações da Data de Vencimento, Data de Pagamento, Valor doISS, Multa, Juros, Correção e Valor Pago.

149. Contribuintes que nunca efetuaram declaração de ISS – Apresentar informação por CCM dos Contribuintes pela Atividade e Data de Início que não efetuaram declaração de ISS.

150. Declaração dos Tomadores de Serviços – Apresentar principais informações do contribuinte e informação da descrição do serviço eda atividade exercida além das notas declaradas pelo tomador caso possua, além dos valores recolhidos dessas notas.

151. Estatística de Autos por Situação do Auto – Apresentar informaçõesda situação do auto além da quantidade, valor original em índice e valor original em moeda.

152. Estatísticas dos Autos – Apresentar filtros por Atividade e classificação por Lei agrupadas por tipo de auto, informando Quantidade de Autos e Total Geral dos valores dos autos.

153. Extrato de Recolhimentos – Apresentar recolhimentos por período de competências agrupadas por grupo de lançamento; Número do lançamento, alíquota, total recolhido, valor- base e período.

154. Extrato dos Autos – Apresentar os saldos devedores do estabelecimento por: Exercício, ano-base, número do auto, tipo de auto, Lei, Posição da Cobrança, Situação do Auto, Valor do auto, Multa, Juros, Correção, Total, Data da Lavradora e data da ciência.

155. Histórico das Ações Fiscais – Apresentar listagem por período doshistóricos registrados nos levantamentos fiscais.

156. Levantamento Fiscal (ISS) - Apresentar listagem por período de vencimentos com informações de valores de faturamentos, Base recolhida, Dedução, Arbitramento, Base ISS, ISSQN, ISSQN em Dívida Ativa, ISSQN Recolhido, Diferença ISSQN, Correção Monetária, Multa, Juros, Multa inflacionária e Total. Pesquisar poriniciais de CCM individuais com totalização de Débito (ISSQN), Ressarcir (ISSQN), Multa Inflacionária, Total débitos atualizado e Saldo Levantamento Fiscal.

157. Levantamento Fiscal de Tomadores e Prestadores de fora – Apresentar tabela por período do vencimento com filtro por Empresa Prestadora de serviço com informações do valor de faturamento, Base recolhida, Dedução, Arbitramento, Base ISS, ISSQN, ISSQN em Dívida Ativa, ISSQN Recolhido, DiferençaISSQN, Correção Monetária, Multa, Juros, Multa inflacionária e

Total. Pesquisa inicial por número do levantamento fiscal, Ano, Motivo e sufixo. Totalização de Débito (ISSQN), Ressarcir (ISSQN), Multa Inflacionária, Total débitos atualizado e SaldoLevantamento Fiscal.

158. Movimento de Baixa por Período/Recolhimentos – Apresentar listagens agrupadas por Grupo de Lançamento com informações decada contribuinte com número do lote, Data do pagamento, tipo de Baixa, Valor Base, Valor ISS, Percentual da Alíquota e valor autenticado. Informar também a identificação, nome e CPF/CNPJ do contribuinte.

159. Nota de Débitos por Auto – Filtrar pelo número do Auto. Apresentarinformações da emissão contra, corresponsável, origem do débito, natureza do débito e os débitos totalizados.

160. Notificação e levantamento de fiscalização – Apresentar filtros por períodos e classificações por CCM com as informações do Saldo dolevantamento fiscal em espécie e Data Base. Apresentar o valor da notificação/levantamento fiscal e quantidade apurada, analítico ou sintético.

161. Perfil de Arrecadação entre períodos – Apresentar filtros por Grupos de Lançamentos e Tributos com informações por período, como: Previsão da Receita, Total da Arrecadação, Total em Dívida Ativa ePercentual da Renda obtida.

Contribuição de Melhorias

162. A partir do cadastro do edital de Contribuição de Melhoria, que especifica a cobrança, vincular o edital aos beneficiados, pela composição por faixa de inscrição, por logradouros, bairros, atividades definidas no próprio edital. O cálculo de valores deve serparametrizado de acordo com as especificações do edital, lançado para cada imóvel dentro da faixa selecionada a cobrança devida comas modalidades de pagamento ditadas na legislação, e permitir a impressão das guias de cobrança.

163. Gerar modalidades de pagamento previstas na Lei, controlando opagamento das contas, conforme opção escolhida pelo contribuinte.

164. Consultar posição financeira:

164.1.Por identificação;

164.2.Por nome.

Relatórios Contribuição de Melhoria

165. Rol de Lançamentos.

166. Estatística de Cálculo.

Receitas Diversas

167. Parametrizar o cálculo e lançamento dos tipos de taxas e serviços cobrados pelo Município. Apresentar opções para cadastramento decontribuintes vinculados ao imobiliário, mobiliário e pessoas. Possibilitar a emissão e cobrança diferenciada ao grupo

determinado. A cobrança poderá ser no ato da emissão, ou periódico(ex.: anual). Para cada cobrança e seu devido vencimento deverá apresentar o controle de inadimplência, gerando multas e juros e correção devidas ao período, assim como

inscrição em Dívida Xxxxx.Xx cobranças de serviços deverão possibilitar a geração de guias associados aos imóveis, ou empresas ou pessoa

168. Realizar consultas aos Cadastros Mobiliários, Imobiliários eReceitas diversas por no mínimo:

168.1.CPF ou CNPJ

168.2.Código do Contribuinte

168.3.Fonética por nome.

168.4.Identificação cadastral.

169. Permitir a realizações de cálculos / recálculos e simulações.

170. Possibilitar a valorização de Serviços e taxas de acordo com astabelas dereajustes.

171. Possibilitar a criação de tipos de históricos.

172. Localizar o contribuinte na posição financeira por:

172.1.CNPJ/ CPF;

172.2.Endereço;

172.3.Fonética por nome;

172.4.Identificação;

RELATÓRIOS RECEITAS DIVERSAS

173. Relação do Contribuintes – Listar os contribuintes de ReceitasDiversas por filtro de grupo do RD, com informação do Nome, Endereço e RDV identificação.

174. Lançamentos RD – Apresentar tabela de lançamentos com agrupamentos e classificações por códigos de Lançamentos com a descrição. Incluir informações do lançamento como: Procedimento de Lançamento, Forma Atribuir Vencimento, Proporcionalidade, Periodicidade, Valor Fixo, Valor da parcela e Valor Mínimo.

175. Demonstrativo de Cálculo – Apresentar o Rol de Cálculo por tipo de cálculo e tributo. Informar os componentes de cálculo detalhadosão apresentados como: Xxxxx xx Xxxxxxx, Noventena, Valores, Dados composição. Totalizar composição, valor da única, valor da parcela e quantidade de parcelas.Apresentar as principais informações do contribuinte como endereço, nome e inscrição anterior, além do componente de cálculo de cada tributopertinente ao contribuinte.

176. Estatística de Xxxxxxx – Apresentar estatísticas das receitas por contribuinte com classificação por tributo. Permitir a totalização de contribuintes por conta contábil informando o valor total da receita da conta. Apresentar o total de lançamentos e o total geral em reais.

177. Estatística de Lançamento – Apresentar estatísticas de lançamentos por contribuintes com classificações por tributos. Permitir a totalização de contribuintes por conta contábil informando o valor total da receita da conta. Apresentar o total de lançamentos (normal/isento/imune) e o total geral em reais.

178. Xxx xx Xxxxxxx – Apresentar o Rol de Cálculo por tipo de cálculo e tributo. Informar componentes de cálculos detalhados que serão apresentados, como: Dados do Cálculo, Noventena, Valores, Dadoscomposição, Totalização da composição, Valor da Única, Valor daParcela e Quantidade de Parcelas. Apresentar as principais informações do contribuinte como endereço, nome e inscrição anterior, além do componente de cálculo de cada tributo pertinente ao contribuinte. Relação dos contribuintes.

Controle de Arrecadação

179. Manter “Unidades” de moedas diversas.

180. Permitir atualizações monetárias por índices diferenciados a seremdefinidos acada tributo.

181. Cadastrar bancos, agências e contas arrecadadoras.

182. Utilizar recursos de leitura ótica de códigos de barra para maiorfacilidade e precisão na coleta de dados.

183. Dispor de rotinas para tratamento do retorno de pagamento decobranças bancárias registradas.

184. Dispor de rotinas para tratamento do retorno de pagamento via meiomagnético padrão FEBRABAN.

185. Dispor de rotinas para débito automático em conta corrente segundoo padrãoFEBRABAN.

186. Dispor de consultas à posição financeira com atualização dosacréscimos legais aos débitos.

187. Manter uma tabela de feriados.

188. Efetuar registros das baixas individuais identificando o tipo da baixaefetivamente praticado: pago, cancelado, prescrito, remido e anistiado.

189. Permitir estornos e devoluções de receitas.

190. Verificar, por lotes de baixas, a igualdade da somatória dos valores dos documentos com o total informado, indicando eventual divergência.

191. Baixas de retorno por meio magnético – Disponibilizar tratamento de rejeição de baixas pelo limite de diferença entre o valor devido eo valor autenticado do documento. O movimento rejeitado será gerado, podendo ser corrigido. Quanto aos documentos normais, devem ser baixados independe da ocorrência de erros,nofechamento do lote.

192. Permitir o controle de baixas de parcelamentos não cumpridos, porseleção específica das regras estabelecidas.

193. Permitir as baixas por autenticação.

194. Permitir o recebimento de pagamentos por meio magnéticos, paraefeitoscontábeis.

195. Permitir a importação e o registro de recebimento de recolhimentosefetuados pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

196. Permitir a baixa parcial de débitos.

197. Permitir o processamento de arquivos de retorno bancário de formaa facilitar o usuário ao processamento único das baixas, independente do domicílio bancário.

198. Possuir rotina para estornar débitos suspensos.

199. Manter um cadastro de receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

200. Permitir o acompanhamento e a contabilização diária da arrecadação, emitindo relatório analítico para cada agente arrecadador, com a indicação de divergênciasde arrecadação.

201. Integrar-se com o sistema de contabilidade pública, gerando todos os lançamentos contábeis resultantes da arrecadação. Possuir rol analítico dos valores recebidos, classificando as receitas envolvidas.

202. Consultar por:

202.1.Baixas não processadas;

202.2.Posição Financeira Imobiliário, Mobiliário, Pessoas, Receitas Diversas com as especificações: CNPJ/CPF, Endereço, Fonética por nome, Identificação, Identificação do Lançamento, Identificação do parcelamento, Inscrição de Dívida Ativa, Nome do Proprietário, Nome doCompromissário, Número do Processo e Posição Financeira Grupo

Econômico.

RELATÓRIOS DA ARRECADAÇÃO

203. Acompanhamento Programa Refis – Apresentar o total de débitos negociados no período do REFIS e o total de parcelas recebidas doREFIS com agrupamento por contas, sendo valor negociado, valor com anistia, valor a receber e quantidade. Apresentar previsão de recebimentos futuros com agrupamento por

data do vencimento por período. Filtrar por Seleção de Acordos ou Data do REFIS.

204. Análise da Receita – Informar movimento arrecadado por tributo doqual o respectivo código orçamentário é informado e todos os lançamentos do período é contabilizado nessa conta orçamentária do tributo. Compor a análise as informações dos lançamentos, parcelamentos, autos, dívida ativa, parcelamentose autos da dívidaAtiva, procuradoria e total geral.

205. Análise da Receita Total Analítico – Informar movimento arrecadado por tributo do qual o respectivo código orçamentário é informado e todos os lançamentos do período é contabilizado nessa conta orçamentária do tributo, compor a análise as informações dos lançamentos, parcelamentos, autos, dívida

ativa, parcelamentos e autos da dívida Ativa, procuradoria e total geral.

206. Contas baixadas para análise de arrecadação – Apresentar os tipos de baixas como: Pagamento, Cancelamento, Remissão, Anistia e Devolução, e os respectivos tributos com a totalização dos valores arrecadados dos tributos.

207. Contas Quitadas de um Período – Apresentar tipos de contas como:Lançamento, Parcelamento, Dívida Ativa, Autos Infração pelo tributo com ordenação por inscrição cadastral ou CCM do contribuinte com totalização dos valores de

cada tributo.

208. Débitos atualizados por conta – Permitir a visualização em lista de todos os contribuintes com débitos, classificados por número do lançamento, nº de parcelas e a quantidade de parcelas em aberto além do valor atualizado e o

ano-base da dívida.

209. Demonstrativo analítico e sintético da arrecadação – Apresentar todas as arrecadações dos tributos classificados por instituição financeira com informações do tipo da baixa e totais arrecadados no período selecionado no filtro

do relatório.

210. Perfil das arrecadações entre períodos – Agrupar por Grupos de lançamento/Tributo e exercício fiscal, com totalização da previsão de receita, Arrecadação, Dívida Ativa e percentual da Renda total do período.

211. Perfil do Contribuinte – Listar os débitos e parcelamentos dos contribuintes pendentes ou não. Apresenta o Tributo, Exercício Fiscal, Tipo de lançamento, Valor do débito, Tipo de dívida e Situação do débito.

212. Relação dos cadastros sem lançamentos – Listar os contribuintes Imobiliário/Mobiliário/Grupo econômico ou de Receitas diversas que não possuem lançamentos.

213. Relação dos débitos prescritos e a prescrever – Apresentar as contaspendentes, atualizadas até a data de todos os contribuintes com filtroinicial por tributo com valor atualizado, ano fiscal, ano- base, data da inscrição e anos transcorridos. Classificar por inscrição cadastral.

214. Relação dos maiores devedores – Apresentar ranking com os maiores devedores por período, contendo o valor original, correção,multa, juros e o total do débito einformação do contribuinte.

215. Relação dos maiores devedores por atividades – Apresentar rankingcom os maiores devedores por período e atividade, apresentando o valor original, correção, multa, juros e o total do débito e informaçãodo contribuinte. Agrupar por Atividade.

216. Relação dos maiores pagadores por atividades – Apresentar rankingcom os maiores pagadores por período e atividade, contendo o valororiginal, valor recebido e informação do contribuinte. Agrupar por atividade.

217. Rol da Posição Financeira – Apresentar filtro por identificação do contribuinte, Grupo/Tributo, faixa de período, situação da dívida,

exercício e posição financeira. Disponibilizar informações da quantidade de parcelas atualizadas, total de parcelas atualizadasalém do controle da parcela e vencimento da parcela.

218. Rol da Posição Financeira - Recolhimentos – Apresentar Rol dos Quitados, Adimplentes, Inadimplentes por grupo de lançamentos e filtro por Exercício com informações dos contratos, parcelas, data de vencimento, Posição, valor da parcela por contribuinte.Totalização da quantidade de parcelas recebidas e totalde parcelas recebidas.

219. Rol da Arrecadação – Apresentar valores repassados pelosarrecadadores, com agrupamento por período com informações da parcela, Agente, Tipo de Débito, Sigla, Lote, Valor da Parcela, Multa, Juros, Valor autenticado, além da composição do pagamentorecebido.

220. Rol de Pagamentos Pontuais – Apresentar lista com agrupamento por tributo e classificação por Exercício com informações da relaçãode pagamentos pontuais de cada contribuinte no período selecionado.

221. Rol de Parcelamentos – Histórico dos Acordos – Apresentar relatório detalhado dos acordos por faixa de seleção de C.C.M e período dos acordos realizados, com informações do número do acordo, data do acordo e parâmetro (Lei). Informar: número da parcela, data de vencimento, situação da parcela, valor original, desconto, correção monetária, juros, multa, total da parcela, valor pago,data de pagamento.

222. Rol de Parcelamentos – Apresentar o rol de parcelamentos dos contribuintes por faixa de grupo de Lançamento, Exercício, Data do Pagamento, Data do Vencimento. Selecionar por Tipo de Parcelamento (todos, quitados, em dia, vencidos, sem origens) e Situação da Dívida (Dívida Ativa, Ajuizado, Cobrançaamigável, em cartório, habitação crédito massa falida ou todas).

223. Rol de Recebimentos – Apresentar documentos processados na baixa por data de contabilização e número do lote por faixa. Agruparpor Situação da Baixa com a totalização dos valores e quantidades das baixas.

224. Rol de Resumo Exercício Fiscal - Apresentar Relação de Dívidas Pagas, Canceladas, Prescritas e anistiadas de um período. A seleçãopode ser por tributo e exercício fiscal. Listar por Dívida/Parcela, Identificação do Contribuinte, Receita, Exerc./Ano Base, Processo,Data do Pagamento, Valor Original e Valor Pago

225. Valores Recebidos e a Receber – Apresentar valores recebidos e a receber por receita com filtro por Xxxxxxx e faixa de exercício fiscalalém da seleção por C.C.M do contribuinte. Informar o valor pago da única, valor pago da parcela, total recebido, valor a receber (vencido) e Xxxxx a receber (vencer). Totalizar pelo valorda carteira.

Dívida Ativa

226. Permitir a inscrição de débitos em Dívida Ativa com periodicidade definida pelo usuário, podendo ser geral ou individual, obedecendoas regras de parcial ou totalde acordo a legislação vigente.

227. Emitir o livro de inscrição em dívida ativa, com os seguintescritérios: Sequencial, geral, por tributo ou por volume.

228. Atualizar com aplicação dos acréscimos legais aos débitos em inscrição, obedecendo os critérios pré- definidos na própria legislação.

229. Apresentar rotinas para parcelamento de débitos inscritos em dívidaativa. Permitir regras diferenciadas de parcelamento concomitantemente.

230. Apresentar rotinas para tratamentos de anistias, possibilitando aseleção total ou parcial, de acordo com a legislação determinada.

231. Gerar avisos de cobrança amigável.

232. Gerar documentos de ajuizamento para envio aos órgãoscompetentes.

233. Permitir a transferência de débitos dos imóveis para outratitularidade devidamente comprovada, como dívida pessoal.

234. Apresentar rotinas de consultas com atualizações de débitos que possibilitam informações aos contribuintes e o total de sua dívida consolidada e atualizada.

235. Consultar:

235.1.Certidões de Dívida Ativa emitidas;

235.2.Posição Financeira Imobiliário, Mobiliário, Pessoas, RD, com as especificações: CNPJ/ CPF, Endereço, Fonética por nome, Identificação,Identificação do Lançamento, Identificação do parcelamento, Inscrição de Dívida Ativa, Nome do Proprietário, Nome do Compromissário, Númerodo Processo;

235.3.Posição Financeira Grupo Econômico;

235.4.Posição Financeira de Processo Judicial por CDA e por processo.

Relatórios da dívida ativa

236. Débitos atualizados por conta – Apresentar relação de débitos por conta selecionados pelo contribuinte com faixa de período e tipo detributo e situação da dívida, apresenta informações do número do

lançamento, ano-base, Sigla, Valor Original, número de parcelas emaberto e valor atualizado em espécie.

237. Devedores não inscritos na Dívida Ativa, por grupo de lançamento

– Apresentar por filtro de grupo de lançamento, Exercício Fiscal e tipo de dívida (Lançamento, Parcelamento, Autos). Informar dos contribuintes não inscritos na Dívida Ativa. Informar tipo de dívida, lançamento, Exercício Fiscal, Lançamento, identificação do

responsável, Vencimento, Dias de atraso, valor original, encargos etotal devido.

238. Estatística sobre cobrança amigável.

239. Extrato do contribuinte.

240. Livro de inscrição da Dívida Xxxxx.

241. Relação dos maiores devedores.

242. Rol de Inadimplentes.

243. Rol dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa.

244. Rol das contas quitadas de um período.

245. Rol dos parcelamentos.

246. Rol dos valores recebidos e a receber.

247. Rol do Montante da dívida ativa.

248. Sintético da Dívida Ativa por Exercício.

249. Síntese dos valores baixados de um período – Dívida Ativa.

250. Posição dos valores inscritos na Dívida Ativa por códigoorçamentário.

251. O Sistema fornecerá:

251.1.Certidão Negativa de débitos.

251.2.Certidão positiva de débitos.

251.3.Certidão positiva com efeito negativo de débitos.

251.4.Certidão de dívida ativa.

251.5.Extrato de débitos.

251.6.Execução Fiscal – contrafé/mandados/citação.

251.7.Notificação de débitos – Cobrança amigável.

251.8.Petições.

251.9.Notificação com boleto bancário – cobrança amigável

251.10. Emissão de 2º via de carnês/ lançamento de IPTU (juntamente com Contribuição de Iluminação e Taxas de Serviços Públicos lançadas juntamente com o imposto) do exercício e guias atualizadas

Segurança

252. Controlar senhas que permitam liberação e/ou bloqueios de acessosa determinados módulos. Em cada módulo, a segurança permitirá ounão o acesso em nível de tela,campos e procedimentos.

253. Registrar todas as transações de manutenções, fornecendo:

253.1.Situação anterior;

253.2.Situação atual;

253.3.Quem executou;

000.0.Xxxx e Hora da alteração.

OUTROS

254. Permitir o cadastro de Notificações Fiscais contendo no mínimo: termo de início de ação fiscal, apuração de fiscalização, termo de verificação, auto de infração, memória de cálculo.

255. Permitir emissão de relatório de extrato de I.S.S. mensal para fiscalização.

256 Permitir emissão de extrato de notificações emitidas

257 Permitir a emissão de Notificações Fiscais contendo no mínimo relatórios para os seguintes documentos: termo de início de ação fiscal, apuração de fiscalização, termo de verificação, auto de infração, memória de cálculo

258 Permitir exportação de arquivos contendo informações de guias dos lançamentos tributários e não tributários, para impressão e postagem das mesmas por terceiros. O layout destes arquivos deverá ser

proposto pela Prefeitura.

259 Permitir a emissão de relatórios com filtro e que correlacionem itens de acordo com os dados constantes nos cadastro mobiliários (exemplo: cnae e taxas de licença relacionadas, área e taxas

relacionadas)

260 Permitir a emissão de relatórios com filtro e que correlacionem itens de acordo com os dados constantes nos cadastro imobiliários (exemplo: imóvel sem área construída com lançamento de taxas

juntamente com IPTU, imóvel com área construída e tipos de edificação)

261 Permitir a emissão de relatórios com filtro e que correlacionem itens de acordo com os dados

constantes nos cadastro imobiliários (exemplo: imóvel sem área construída com lançamento de taxas juntamente com IPTU, imóvel com área construída e tipos de edificação)

B.7. ISS ELETRÔNICO E NOTA FISCAL ELETRÔNICA

O sistema tem como funcionalidades principais: Autenticação de documento, Cadastro Mobiliário, Escrituração Bancária, Emissão de Guias de Recolhimento e Notas Fiscais de Serviços Prestados e Tomados

Cadastros administrativos o sistema dispõe dos cadastros:

1. Contribuintes do município;

1.1. Cadastramento de informações básicas do contribuinte, para emissão de nota fiscal eletrônica.

1.2. Situação cadastral: ativa, cancelada, suspensa ...

1.3. Configuração dos períodos de opção pelo SIMPLES Nacional: registro de períodos de vigência desta opção para o contribuinte correspondente.

2. Logradouros

2.1. Tipos de logradouros

2.2. Títulos de logradouros

2.3. CEP

2.4. Bairros

2.5. Estados

2.6. Países

3. Feriados

4. Países

5. Serviços

5.1. Códigos, descrições

5.2. Alíquotas por exercício;

5.3. Configuração conforme Lei complementar 116;

6. Prestadores e Tomadores de serviços residente fora do município;

7. Atividades econômicas;

8. Índices e cotações para cálculo de encargos;

9. Contadores: cadastro e vínculo a um mobiliário.

10. O módulo possui Auditoria, registrando as alterações.

Acesso e Identificação

11. Permite o acesso via internet, utilizando os principais navegadores: Google Chrome, Firefox, Internet Explorer.

12. Permite acessar o sistema e funcionalidades disponíveis, através da informação do CPF ou CNPJ e senha própria;

13. Permite a obtenção de senha de acesso inicial, desde que o e-mail do contribuinte tenha sido cadastrado previamente junto à prefeitura;

14. Permite a recuperação da senha, caso esta tenha sido esquecida, através do envio de e-mail para um endereço previamente cadastrado;

15. Uma vez dentro do sistema, permite a alteração do e-mail de recuperação de senha;

16. Uma vez dentro do sistema, permite a alteração da senha de acesso.

Escrituração de Notas Fiscais de Serviços Prestados

17. Permite escriturar as notas fiscais que tenham sido emitidas em talonário, efetuando o cálculo automático do imposto a recolher;

18. Permite a identificação do tomador do serviço:

19. É possível pesquisar entre os contribuintes do município ou;

20. Permite informar os dados do mesmo caso este não esteja cadastrado no sistema.

21. O tomador pode ser pessoa física, jurídica ou exterior.

22. Verifica se o CPF / CNPJ é válido.

23. O sistema consiste as informações básicas do tomador que está sendo informado na Nota Fiscal (nome, endereço).

24. Permite também a escrituração sem a obrigatoriedade de se informar o tomador.

25. Permite a escolha do serviço prestado a partir de lista de serviços cadastrados pela prefeitura;

26. Permite a informação do local de prestação do serviço para a definição do local de incidência do ISS.

27. Permite definir se o imposto será retido pelo tomador;

28. O Sistema pode ser parametrizado para que o imposto seja retido, obrigatoriamente, quando o tomador residir no município.

29. Permite a atribuição correta da alíquota:

29.1.Identifica a alíquota a ser usada, nos casos em que o contribuinte possuir tipo de tributação de ISS variável, considerando a tabela de serviços para o exercício fiscal vigente.

29.2.Identifica a alíquota a ser usada nos casos em que o contribuinte for optante do SIMPLES Nacional, através de alíquota definida pelo próprio contribuinte para a competência escolhida.

30. Permite a informação de dedução da base de cálculo:

30.1.Permite a configuração pelo órgão responsável dos serviços que permitem a dedução da base de cálculo.

30.2.Permite habilitar a dedução da base de cálculo para um contribuinte/serviço específico.

31. Permite a inclusão, alteração e exclusão de notas fiscais escrituradas enquanto o período fiscal estiver aberto;

32. Permite a retificação, seja por inclusão ou alteração de uma nota fiscal quando o período fiscal estiver encerrado, efetuando o cálculo da diferença de imposto mensal caso seja necessário;

33. Permite a visualização dos dados completos da nota fiscal escriturada;

34. Permite a consulta da situação de recolhimento de imposto relativo à nota fiscal com retenção sem necessidade de autenticação.

Escrituração de Notas Fiscais de Serviços Tomados

35. Permite escriturar as notas fiscais que tenham sido recebidas de prestadores de fora do município, efetuando o cálculo automático do imposto a recolher;

36. Permite a identificação do prestador do serviço:

36.1.É possível pesquisar entre os contribuintes do município ou;

36.2.Permite informar os dados do mesmo caso este não esteja cadastrado no sistema;

36.3.O prestador pode ser pessoa física ou jurídica;

36.4.Verifica se o CPF / CNPJ é válido

37. Permite a escolha do serviço tomado a partir de lista de serviços cadastrados pela prefeitura;

38. Permite informar se o imposto foi retido;

39. Permite a informação do local de prestação do serviço para a definição do local de incidência do ISS.

40. Permite a atribuição correta da alíquota, conforme descrita na nota fiscal;

41. Informação de dedução da base de cálculo:

41.1.Possibilita que o órgão competente configure os serviços que permitem a dedução da base de cálculo;

41.2.Permite habilitar a dedução da base de cálculo para um contribuinte/serviço específico;

42. Permite a inclusão, alteração, cancelamento e exclusão de notas fiscais escrituradas enquanto o período fiscal estiver aberto;

43. Permite a retificação, seja por inclusão ou alteração de uma nota fiscal quando o período fiscal estiver encerrado, efetuando o cálculo da diferença de imposto mensal caso seja necessário;

44. Permite a visualização dos dados completos da nota fiscal escriturada;

45. Permite a consulta da situação de recolhimento de imposto relativo à nota fiscal com retenção sem necessidade de autenticação.

46. Permite a emissão de relatório de Notas Fiscais tomadas que foram canceladas;

Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços Prestados

47. O sistema verifica a existência de autorização da Prefeitura para o início de emissão de notas fiscais eletrônicas, referente a um determinado prestador.

48. O sistema possui recurso para que o prestador solicite à Prefeitura esta autorização.

49. Permite a emissão de notas fiscais eletrônicas com numeração automática e cálculo do imposto devido.

50. Permite a identificação do tomador do serviço:

51. É possível pesquisar entre os contribuintes cadastrados ou;

52. Permite informar os dados do mesmo caso este não esteja cadastrado no sistema;

53. O tomador pode ser pessoa física, jurídica ou do Exterior;

54. Verifica se o CPF / CNPJ é válido

55. Permite a escolha do serviço prestado a partir de lista de serviços cadastrados pela Prefeitura,somente o que estiver liberado no cadastro mobiliário da empresa;

56. Permite definir se o imposto deve ser retido pelo tomador, somente se o iss for devido fora de Santo Antônio de Posse . caso contrário,conforme regra do municipio ;

57. Permite a atribuição correta da alíquota:

58. Identifica a alíquota a ser usada, nos casos em que o contribuinte possua tipo de tributação de ISS variável;

59. Identifica a alíquota a ser usada nos casos em que o contribuinte for optante do SIMPLES Nacional, através de alíquota definida pelo próprio contribuinte para a competência escolhida;

60. Possibilita a emissão de notas fiscais eletrônicas para contribuintes isentos, não tributados ou contribuintes que recolhem pelo regime de ISS fixo.

61. Permite a informação do local de prestação do serviço para a definição do local de incidência do ISS.

62. Permite a informação de dedução da base de cálculo:

62.1.Permite a configuração pela prefeitura dos serviços que permitem a dedução da base de cálculo;

62.2.Permite habilitar a dedução da base de cálculo para um contribuinte/serviço específico;

63. Permite a escrituração automática da nota fiscal de serviço tomado para os casos em que seja

emitida uma nota fiscal eletrônica para um tomador do serviço que seja contribuinte do município;

64. Consulta de autenticidade na nota fiscal eletrônica sem a necessidade de login.

65. Possibilita o envio da Nota Fiscal Eletrônica e o arquivo XML correspondente, via e-mail, para o tomador ou endereço indicado.

66. Permite a consulta da situação de recolhimento de imposto relativo à nota fiscal com retenção sem necessidade de autenticação.

67. Permite a retificação de informações cadastrais da Nota Fiscal eletrônica gerando automaticamente a carta com as correções efetuadas, substituição de nfe dentro do período determinado em decreto

68. Permite a geração de NF-e de substituição conforme regras do município.

69. Permite emissão para tomadores do exterior, com possibilidade de escolha do resultado (brasil ou exterior)

Escrituração por Contadores

70. O sistema possui acesso especial para Contadores. Ele permite que os mesmos operem os procedimentos descritos acima para seus respectivos clientes.

71. Permite acesso através de CPF / CNPJ do contador e senha própria.

72. Permite acesso através de senha do cadastro mobiliário caso o contador esteja no cadastro de contribuintes da prefeitura

73. Permite escolher, dentre os clientes do contador, qual será usado para realizar as operações de escrituração, geração de recibos, guias e todas as demais funcionalidades disponíveis para os contribuintes.

74. O Sistema permite a operação por um contador de fora do município, podendo ser cadastrado previamente pela prefeitura ou por auto cadastro, solicitado via sistema.

Períodos Fiscais

75. Visualização gráfica das escriturações por períodos de 12 meses

76. Permite a emissão do termo de encerramento de período de competência.

77. Possibilita a emissão do Livro Fiscal, contendo a relação das notas fiscais emitidas ou escrituradas, em formato pdf ou xls.

78. Permite a visualização do resumo do movimento econômico referente ao período fiscal, com destaque para os seguintes valores:

00.0.Xxxxx escriturado

00.0.Xxxxx tributado

00.0.Xxxxx cancelado

00.0.Xxxxx Retido

00.0.Xxxxx devido fora do município

00.0.Xxxxx devido por diferença de alíquota

79. Permite a visualização e recálculo das guias de recolhimento referentes ao período, com bloqueio dos períodos inscritos em Dívida Ativa.

Recibos Provisórios

80. Possibilita a geração e impressão de Recibos Provisórios auto numerados.

81. Permite a configuração do número de recibos gerados para o município e por contribuinte

82. Permite o vínculo do recibo provisório com uma nota fiscal eletrônica emitida posteriormente.

Guias de Recolhimento

83. Emissão de Guias de Recolhimentos Avulsas para contribuintes de fora do munípio..

84. Emissão de Guia de Recolhimento de ISS mensal de serviços prestados;

85. Emissão de segundas vias de Guias de Recolhimentos com recálculo de encargos se necessário.

86. Emissão de Guia de Recolhimento de impostos retidos na fonte.

87. Registro de declaração de ISS sem movimento, com a emissão de Guia específica;

88. Emissão de Guia de Diferença de recolhimento de ISS, sobre notas fiscais emitidas com retenção de impostos, por prestadores optantes do Simples Nacional, quando houver a alteração da alíquota da competência.

89. Permite reter valores pré definidos a serem pagos, através de Guias de Recolhimentos Pendentes, e quando reativadas, geram nova guia com valores atualizados e com novo

vencimento.

Integração entre Sistemas

90. Este módulo deverá ser integrado com o sistema de Tributação instalado na Prefeitura. Esta integração deverá prever:

91. Sincronização com o cadastro Mobiliário, atualizando o cadastro do ISS Eletrônico com as informações do cadastro Mobiliário da Prefeitura;

92. Sincronização das Guias de Recolhimentos geradas pelo ISS Eletrônico;

93. Sincronização dos pagamentos das Guias de Recolhimento atualizando o cadastro do ISS Eletrônico com as informações do cadastro de Arrecadações da Prefeitura;

94. Sincronização das informações de Inscrição na Dívida Ativa e/ou acordos efetuados referentes

aos recolhimentos atualizados, provenientes do sistema Mobiliário, para o sistema em questão,Bem como os pagamentos e cancelamentos destes.

Relatórios e Consultas disponíveis

95. O Sistema disponibiliza os seguintes relatórios/consultas:

96. Livros Fiscais;

97. Consulta de Guias de Recolhimento e Notas Fiscais vinculadas às mesmas, por contribuinte, por período;

98. Rol dos contribuintes de maior recolhimento em um período;

99. Rol dos contribuintes de maior recolhimento em um período, por atividade;

100. Rol dos contribuintes maiores pagadores em um período;

101. Rol dos contribuintes maiores pagadores em um período, por atividade;

102. Rol de contribuintes devedores;

B.8. AGÊNCIA VIRTUAL TRIBUTOS MUNICIPAL

Este modulo deverá ser integrado ao sistema de Tributação Municipal, disponibilizar aos Cartórios e Setores de Fiscalização da Prefeitura Municipal, a emissão e Consulta de Guia de ITBI, emissão de demonstrativos cadastrais de ITBI, emissão de Boletim de Cadastro Imobiliário, emissão de Guias de ITBI, buscando informações proveniente do Cadastro Imobiliário/Mobiliário, disponibilizando ao Contribuinte a Emissão e Consultas dos seguintes serviços online.

1. Emissão de 2º via de carnês de IPTU, do Exercício.

2. Emissão de 2º Via de Dívida Ativa do IPTU.

3. Emissão de 2º Via ISS Anual, do exercício.

4. Emissão de 2º Via de ISS Anual Dívida Ativa.

5. Emissão de 2º Via de Taxas Mobiliárias do Exercício.

6. Emissão de 2º Via de Taxas Mobiliárias da Dívida Ativa.

7. Emissão de Certidão Negativa Débitos

8. Emissão de certidão Positiva com Efeito de Negativa

9. Consulta de carnês de IPTU.

10. Consulta de ISS Anual.

11. Consulta de Dívida Ativa

12. Autenticação das certidões Emitidas

13. Possibilidade de solicitar atualização do CPF/CNPJ e endereço de entrega integrado com o Sistema de Gerenciamento de Serviço.

14. Consulta de Processo com histórico da tramitação.

15. Possibilitar a criação de protocolo de solicitação de serviços prestados pela ouvidoria, conforme seguinte detalhamento: